O Projeto de Lei (PL) 2780/2024, apresentado no início de julho pelo deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), propõe a criação de uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e está gerando debates no setor mineral. Segundo o deputado, a proposta deve atender à crescente demanda por minerais essenciais à transição energética, o que é "fundamental" para a descarbonização da economia global.

A proposta classifica os minerais em duas categorias: críticos e estratégicos. Os minerais críticos são aqueles cuja disponibilidade está em risco, podendo dificultar a transição energética e afetar a segurança nacional. Já os minerais estratégicos são considerados essenciais para a economia e a geração de superávit na balança comercial.

Mais sobre minerais críticos e estratégicos:

• BNDES e MME lançam fundo de R$ 1 bilhão para minerais estratégicos
• Minas Gerais pretende atrair R$ 30 bilhões para produção de minerais estratégicos
• Minerais críticos: “Brasil tem 1/5 das reservas globais de vários minérios”
• Minerais críticos: Brasil pode ser importante fornecedor para os EU

Transição energética e descarbonização

Júlio Nery, diretor de Sustentabilidade do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), explica que o Brasil é um exportador de commodities e que é preciso aproveitar a oportunidade de haver uma maior agregação de valor ao produto. 

"Vamos lembrar que esses benefícios fiscais são referentes à incentivos para a inovação tecnológica. É praticamente a extensão da aplicação da Lei do Bem para a indústria de mineração. Então são incentivos para que se aumente a pesquisa tecnológica na produção desses minerais críticos,  essenciais para que se possa ter uma boa transição energética", informa.

Ele destaca que esses minerais críticos são aplicados em baterias, como de veículos elétricos, além de serem necessários para a produção dos geradores de energia eólica e solar.

Vantagens

Frederico Bedran, advogado especialista em mineração, pontua que uma matriz energética limpa dá um diferencial ao país, como na produção de minerais com uma pegada de carbono menor. Ele afirma que é importante colocar o Brasil nesse cenário e que a proposta sinaliza a intenção do governo em fortalecer o setor mineral no Brasil.

"Observamos que em outros países, como Canadá e China, há uma entrada dos governos no maior controle da produção desses bens minerais. Temos uma disputa global por essa nova economia e por esses bens minerais. Hoje, com esse PL que coloca alguns benefícios fiscais para mineração, vejo como fundamental para a contribuição dentro desse processo de colocar o país como um grande fornecedor, não apenas de matérias-primas, mas também de produtos industrializados", completa.

Entre os benefícios fiscais previstos, o projeto inclui a adesão das mineradoras que trabalham com minerais críticos e estratégicos ao regime de incentivos da Lei Federal 11.196/2005, que permite deduções no Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além disso, a proposta sugere a aplicação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) no setor mineral.

Faturamento do setor

O balanço semestral do Ibram revelou que o faturamento do setor mineral brasileiro entre janeiro e junho de 2024 alcançou R$ 129,5 bilhões, um aumento de 8% em relação ao mesmo período do ano anterior. O minério de ferro continua sendo o grande protagonista, respondendo por 62% do total faturado. As exportações também mostraram um desempenho positivo, somando US$ 21,5 bilhões, com a China sendo o principal destino.

Trâmite

Alexandre Sion, advogado especialista em mineração, explica que o Projeto de Lei nº 2780/2024 foi proposto pelo Deputado Zé Silva em 8 de julho de 2024 e aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Ele destaca que em um processo de tramitação de Projeto de Lei é comum serem realizadas diversas alterações do texto original.

"Por isso, ainda é cedo para dizer o que, de fato, vai mudar na prática. Pela redação atual, é esperado que sejam concedidos incentivos para pesquisa, desenvolvimento tecnológico, transformação dos minerais críticos e minerais estratégicos e respectivas cadeias produtivas; o apoio ao licenciamento ambiental, dentre outros aspectos, como a criação de um Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos", completa.

A indústria brasileira elencou os projetos que devem ter prioridade este ano na agenda legislativa no Congresso. Um terço dos temas que integram a chamada Pauta Mínima, considerados mais urgentes e de maior impacto para o desenvolvimento do país, está relacionado à sustentabilidade, como regulamentação do mercado de carbono, instituição da Política Nacional de Economia Circular, marco legal do hidrogênio de baixo carbono, licenciamento ambiental, Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover) — e o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). A Agenda Legislativa 2024 foi entregue na semana passada ao Congresso pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban. 

“O processo de neoindustrialização é uma oportunidade ímpar para o Brasil redefinir sua trajetória econômica e social. Precisamos também de um povo satisfeito e de um mercado consumidor interno. Para que isso se torne realidade, é indispensável a adoção de políticas públicas que fortaleçam o setor industrial, para termos empresas mais inovadoras, sustentáveis e inseridas no mercado global”, enfatizou o presidente da CNI, durante a divulgação da agenda de interesse da indústria, no Congresso.

CONQUISTAS DA INDÚSTRIA NO LEGISLATIVO

A recente aprovação de dois projetos de lei ligados à pauta verde mostra o compromisso do legislativo e da indústria com a sustentabilidade: o que cria a Política Nacional de Economia Circular e o que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN).  Ambos foram votados no Senado e na Câmara. Eles são considerados essenciais para o fortalecimento da política industrial do país. 

A pauta apresentada pela CNI — como comentou o presidente da Câmara, Arthur Lira — reforça o compromisso da indústria brasileira com o atual momento de industrialização do país e com o desafio de cumprir o Acordo de Paris, que prevê redução de emissão de gases poluentes até 2030.  

“Isso é muito importante no momento em que o setor e o Brasil têm que encarar o desafio da neoindustrialização. Modernidade significa eficiência de mãos dadas com a sustentabilidade”, reforçou Lira
 

Projeto aprovado na Câmara dos Deputados  prevê a aceleração da transição energética: sair da matriz energética não-renovável, do combustível fóssil, petróleo, carvão e gás — e ir para as renováveis, ou seja, o sol, o vento e a biomassa, por exemplo. Ao analisar o projeto que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), a economista Daniela Libório,  especialista em direito urbanístico e ambiental, acredita que a mudança pode trazer menos impacto para o meio ambiente — e menos emissões de gases efeito estufa.

“Nós temos aí, pela nossa legislação, uma autonomia e um estímulo da liberdade de mercado. E com abertura para essas produções de fontes renováveis, como biomassa solar e eólica, isso vai fazer e trazer também estímulos para que cada pessoa física ou jurídica também possa fazer a sua produção como já existe no país”, destaca.

Na opinião do economista Hugo Garbe, o projeto tem a chance de reduzir custos de produção e atração de mais capital nos próximos anos, com a expectativa de acelerar ainda mais a adoção de renováveis, biogás, biometano, biomassa e eletrificação. Ao analisar o projeto de transição energética que vem sendo discutido no Brasil, o economista Hugo Garbe acredita que essa transição pode trazer benefícios significativos para o país. 

“Esse movimento não é apenas uma tendência, mas uma necessidade diante das pressões regulatórias e do mercado global — além de se alinhar com as prioridades de investidores e clientes que demandam práticas mais sustentáveis”. O especialista entende que o país tem condições de crescer nesse cenário.

“O Brasil, que já figura entre os líderes globais em investimentos em transição energética, se destaca por seu potencial único devido à sua matriz energética limpa e à vocação para a produção de hidrogênio verde.”, avalia.  

Investimentos

Segue agora para o Senado o  projeto que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) para incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União.

De acordo com o documento, a ideia é fomentar o financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável; como também busca aproximar as instituições financiadoras das empresas interessadas em desenvolver projetos de desenvolvimento sustentável. A proposta prevê ainda a  utilização de créditos detidos pelas pessoas jurídicas de direito privado, junto à União, como também utilizar como instrumentos o Fundo Verde — formado por patrimônio privado, como precatórios e créditos tributários e administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

De acordo com a propostas, o texto aprovado permite a estados, Distrito Federal e municípios aderir ao Paten por meio de convênio com a União, desde que autorizem em lei específica a integralização de créditos dos contribuintes referentes a ICMS ou de precatórios por eles expedidos.

Na opinião do economista Aurélio Trancoso, o projeto visa diminuir a poluição do país com relação a emissão de gás. Mas ele mostra preocupação com a forma de financiamento que pode ser adotada e como isso vai acontecer na prática.

“Vendendo os precatórios das pessoas, não tem muito sentido, ele tem que pagar os precatórios. E o fundo, por exemplo, esse fundo verde, vai estar na mão do BNDES. Ele que vai dizer quais são os projetos que podem ser feitos, algum tipo de investimento, acho confuso isso”, observa.

A advogada especialista em direito Urbanístico e ambiental Daniela Libório concorda e ainda comenta: “Não basta falar em sustentabilidade, tem que traduzir a expressão sustentabilidade para critérios objetivos. Porque quando nós falamos em políticas públicas, nós temos que trazer isto de forma objetiva. Traduzir conceitos jurídicos indeterminados para critérios objetivos”, explica.

Consequências para os municípios

Para o economista Hugo Garbe, os municípios serão impactados pela transição energética, especialmente aqueles que podem se beneficiar diretamente da instalação de plantas de energias renováveis, como solar e eólica, ou da produção de hidrogênio verde. 

“Estas mudanças tendem a gerar novas oportunidades de emprego e desenvolvimento econômico local. Além disso, municípios que se tornarem pioneiros na adoção dessas tecnologias podem também se estabelecer como modelos para outras regiões do país”, destaca.

Segundo a advogada Daniela Libório, o projeto também precisa olhar para o interior. Ela  diz que há um impacto maior nas áreas centrais das regiões metropolitanas, ou seja, os grandes centros urbanos, mas pouco investimento nos pequenos municípios.

“Nós temos muitas vezes fornecimento e geração de energia para grandes regiões, mas nós temos uma distribuição federativa territorial também em municípios. Então, aí há um recorte de competências e de gestão de território, de planejamento, de orçamento, de PIB, enfim, não está tendo uma conversa com relação a isto”, reclama.

Na tentativa de criar uma política capaz de regular a transição do modelo energético atual para um novo padrão baseado em fontes renováveis e em baixas emissões de carbono, a Câmara dos Deputados deve votar, nesta semana, o Projeto de Lei 327/21. O autor da proposta é o deputado Christino Áureo (PP-RJ). Para ele, é necessário ter um marco legal como ponto de referência para garantir a transição energética no Brasil.

De acordo com o parlamentar, a ideia é estabelecer um planejamento para o desenvolvimento sustentável na produção e distribuição de energia renovável. Nesse sentido, o texto apresenta as indagações do setor que busca um referencial legal e estratégico para oferecer meios de garantir as oportunidades econômicas que se apresentam nesse segmento.

Um dos pontos em destaque prevê que a Política Nacional da Transição Energética (Ponte) envolva medidas para garantir a migração planejada entre os modelos energéticos. Mas isso dependerá do Ministério de Minas e Energia, que precisará elaborar —  no prazo de um ano após a entrada em vigor da lei —o plano de metas para implantação da Ponte.

Ainda segundo o projeto, a promoção do uso eficiente da energia por meio de projetos sustentáveis; a mitigação do aquecimento global, em observância a metas climáticas decenais; a adoção de regras fiscais para desestimular cadeias produtivas de alta emissão de carbono; e a elaboração de planos decenais de produção e distribuição de energias renováveis serão as diretrizes de trabalho da Ponte.

O projeto, no entanto, ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Projetos de transição energética, saneamento, logística e transporte, mobilidade urbana e telecomunicações terão, a partir de agora, financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O anúncio foi feito no último dia 20. O aporte de R$ 500 milhões virá através do novo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).

O novo FIDC tem foco em infraestrutura. E a gestão será feita pelo Pátria Investimentos. A diretora de Mercado de Capitais e Finanças Sustentáveis da instituição, Natália Dias, explica que essa é uma tradição do banco. “Historicamente, o BNDES é um dos principais provedores de recursos para o investimento em infraestrutura no Brasil, dada a importância desse setor para o desenvolvimento econômico do país e melhoria da qualidade de vida dos brasileiros”.

A iniciativa é voltada para pequenos e médios projetos, incluindo os greenfield – aqueles que são executados a partir do zero. Em especial, projetos no modelo recours project finance non-e — ou seja, projetos nos quais não há necessidade de carta de fiança como garantia. A escolha por esses projetos de menor porte se deve à dificuldade maior de "acesso a estruturas tradicionais de financiamento e ao mercado de capitais”, de acordo com a diretora.

Quem se beneficia com a iniciativa 

Um dos focos do fundo são os projetos de transição energética. Para Davi Bomtempo, gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), esse recurso veio para se somar a um portfólio maior com o objetivo de fazer a transição para uma economia de baixo carbono. 

“Todo recurso disponível, direcionado a essa área, é de grande valor para o setor industrial. É ele que vai permitir que se faça uma transição para uma economia de baixo carbono. E com certeza, vai ajudar também um nicho de empresas bastante relevante que são as micro, pequenas e médias empresas”, complementa Bomtempo.

A CNI apoia o setor produtivo a contribuir para a agenda ambiental no país. E as indústrias, cada vez mais, se mostram empenhadas e responsáveis por estimular a implementação de compromissos climáticos no Brasil. 

“Essa é uma agenda prioritária da CNI. E mais especificamente dentro da transição energética, há um foco em eficiência energética, expansão de renováveis — como solar, eólica e biomassa — como atrair novas tecnologias como hidrogênio verde e também captura de carbono. E ainda fortalecer a nossa Política Nacional de Biocombustíveis.” 

Os líderes das forças-tarefas do B20, fórum que representa o setor empresarial dos países do G20, apresentaram esta semana as principais pautas que serão discutidas pelo grupo ao longo de 2024. Dentre as oito forças-tarefas definidas para o ano, destaca-se a “Transição Energética e Clima”, que tem como uma das prioridades unir esforços com os governos dos membros do grupo para acelerar a transição energética global e minimizar os efeitos das mudanças climáticas. 

O B20 Brasil é liderado pelo chair Dan Ioschpe, presidente do Conselho de Administração da Ioschpe-Maxion. Sua função consiste em liderar o grupo empresarial, estabelecer as principais diretrizes e representar o B20 na comunidade internacional. Para ele, este é um momento em que a política industrial volta a ser discutida no mundo inteiro.

“Então é mais um desses temas que o B20, junto com o G20, pode trazer um grande impacto. E a gente não desassocia a boa condução macroeconômica fiscal de uma boa política industrial, que é essencial para que nosso país cresça mais do que ele vem crescendo ao longo dos últimos 40 anos” ressalta Ioschpe.

Segundo uma projeção da Organização das Nações Unidas (ONU), os países do G20 são responsáveis por 80% das emissões globais, apesar de abrigarem apenas 60% da população mundial. 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) destaca a importância da colaboração entre os setores público e privado como crucial para abordar essa situação. Conforme destacado por Dan Ioschpe, todas as atividades serão direcionadas pelo lema "crescimento inclusivo para um futuro sustentável".

“Nós definimos também cinco eixos horizontais que passam pelo crescimento inclusivo, pela descarbonização, pela inovação tecnológica, pelo retreinamento das forças de trabalho, e isso tudo vai acabar aparecendo também nesses oito grupos de trabalho, as task forces, que são muito importantes. A gente está querendo que saiam não muitas recomendações, mas algumas poucas recomendações, escaláveis e de grande impacto para a busca do crescimento inclusivo ao redor do mundo. Esse vai ser o nosso grande desafio”, ressalta.

Os eixos são: 

• promover o crescimento inclusivo e combater a fome, a pobreza e as desigualdades;
• promover uma transição justa para net zero;
• aumentar a produtividade por meio da inovação;
• promover a resiliência das cadeias globais de valor;
• valorizar o capital humano.

As demais forças-tarefas do B20 abordarão questões relacionadas a comércio e investimento, emprego e educação, transformação digital, sistemas alimentares sustentáveis e agricultura, entre outras.

O que é o G20

Fundado em 1999, o Grupo dos 20 (G20) é o principal fórum de cooperação econômica internacional composto pelas principais economias desenvolvidas e em desenvolvimento do mundo. São 19 países — Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, França, Alemanha, Índia, Indonésia, Itália, Japão, República da Coreia, México, Rússia, Arábia Saudita, África do Sul, Turquia, Reino Unido e Estados Unidos  — a União Europeia e, a partir deste ano, também a União Africana. O G20 responde por cerca de 85% do PIB mundial, 75% do comércio internacional e 2/3 da população mundial.

Em 2010, foi criado o Business 20 — B20 — um mecanismo de diálogo oficial do G20 com a comunidade empresarial global. O Brasil é representado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no âmbito do B20, que é um dos principais grupos do G20 e possui papel estratégico no crescimento econômico mundial.

Leia mais:

67% dos empreendedores brasileiros demonstram interesse em projetos sustentáveis, aponta CNI

De olho na sustentabilidade e parte da solução para os recentes desastres ambientais e climáticos, o governo federal incluiu a Transição e Segurança Energética como um dos nove eixos do Novo PAC. A projeção é que o programa invista R$ 540,3 bilhões no setor, uma maneira de encontrar equilíbrio entre o crescimento econômico do país e compromissos ambientais firmados internacionalmente. A iniciativa, segundo o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), tem sido apoiada também pelo Legislativo. 

“Há uma escolha definitiva feita pelo país, tanto nos poderes Executivo e Legislativo, como pelo setor empreendedor, que é o compromisso com a sustentabilidade. Isso vem sendo reforçado com o apoio dado aos projetos de transição energética que são colocados em pauta”, salienta. 

Geração de energia, transmissão de energia, eficiência energética, petróleo e gás, pesquisa mineral, combustível de baixo carbono e o programa Luz para Todos são os sete sub-eixos em que os investimentos serão aplicados nos próximos anos. Para Fabrício Soler, advogado e sócio da S2F Partners, as linhas temáticas mostram que o Novo PAC tem como propósito diversificar o cenário da energia.

“Como 80% da nossa matriz energética já é limpa, temos o desafio de manter esse DNA de matriz limpa no país. Sem dúvida alguma, [temos] o potencial de investimento em vários pontos dedicados a baixo carbono, com mais expectativa de mais investimentos em fotovoltaica eólica, na região Nordeste, que hoje é uma referência no país. E de forma a contribuir com a redução das desigualdades regionais”, aposta. 

Para o especialista, o sucesso do programa passa pela parceria entre o poder público e a iniciativa privada. 

“Seja por meio de parcerias público-privadas, concessões, outorgas, entre outras formas de parceria e cooperação, sem dúvida nenhuma a gente tem expectativa do PAC avançar para a geração de renda, emprego, e potencializar a transição energética, de forma que prestigie a inclusão social e a sustentabilidade ambiental.”

Luz para Todos 

O sub-eixo que tem no nome a essência do seu propósito prevê mais de R$ 14 bilhões em investimentos que serão distribuídos por 11 estados. O objetivo é universalizar o atendimento em todo o país. Para isso, serão mais de 28 mil quilômetros em novas linhas de transmissão, projetos em usinas eólicas e fotovoltaicas, além do aumento da capacidade da interligação e escoamento de excedentes de energia da região Nordeste e norte de Minas Gerais.

Outro fator que pode contribuir para expandir a cobertura de energia, acredita o deputado Arnaldo Jardim, é a evolução tecnológica, que já beneficia comunidades rurais distantes dos grandes centros.

“Nós tínhamos uma visão tradicional que era entender as linhas de transmissão para fazer chegar na propriedade o fornecimento de energia. Agora, nós temos, por exemplo, a energia fotovoltaica, temos um desenvolvimento de uma linha de baterias que pode nos propiciar um grau de conservação de energia que não se pensava, além de outras formas de tecnologia", complementa.

O Brasil figura entre os países com maiores fontes de energia limpa e renovável do planeta: 80% da energia que consumimos aqui vem da água, do vento ou do sol. Mas, quando falamos em transição energética, ainda faltam investimentos para que o país se torne competitivo no mercado internacional. Para Fabrício Soler, advogado e sócio da S2F Partners, é fomentando e trazendo medidas de estímulo fiscal, econômico e de créditos, que vamos alcançar essa competitividade. 

“Atuando em conjunto com o setor privado e empresarial  —  essa é uma pauta que não é iminentemente do poder público — isso potencializa o posicionamento do  Brasil nessa transição energética, levando em conta não só a realidade de hoje, mas também os potenciais futuros: etanol de segunda geração, o bioquerosene e o biodiesel, que já é algo consolidado no Brasil.” 

No Congresso a pauta verde ganha destaque e vem sendo tratada como prioridade. O projeto que regula o Mercado de Carbono, aprovado na Câmara em 2023, deve ser votado no Senado no começo do ano. E outras pautas ligadas à transição energética, como o Plano de Aceleração da Transição Energética (Paten) são bem recebidas nos setores público e privado. 

Transição energética: Câmara trata assunto como prioridade

O que é o Paten?

Expandir a infraestrutura para o desenvolvimento sustentável, utilizando os créditos tributários e o instrumento da transferência tributária. Este é um dos objetivos do Paten, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) — e que está em tramitação no Congresso pelo PL 5.174/23. 

A relatora do texto na Câmara, a deputada federal Marussa Boldrin (MDB-GO) em entrevista à Frente Parlamentar do Agro, explicou que o principal objetivo do projeto é incentivar a infraestrutura e a pesquisa através de recursos —  e assim permitir que as empresas façam investimentos nessa transição. 

“Dentro disso existe o Fundo Verde: o fundo é onde vai gerar esse recurso de forma sustentável dando viabilidade para que ele possa ser gerido e essas empresas, através desses precatórios e dos créditos tributários, eles possam utilizar das financiadoras, pegar os recursos e ter isso como forma de dar subsídios à empresas.”

Um dos principais pontos é que a gente seja o mantenedor e o primeiro a ter as tecnologias, já que o Brasil é referência em energia limpa e renovável, explica a parlamentar. 

Projetos alinhados 

Para o advogado Fabrício Soler, o Paten está alinhado ao propósito que vem sendo trabalhado pelo governo federal. 

“Buscando fomentar, estimular, potencializar a transição energética. Ela está diretamente relacionada com a redução de gases de efeito estufa, por isso nós temos o olhar voltado para a mudança de fontes de energia, buscando uma forma mais sustentável, uma redução de gases de efeito estufa.” 
 

“A retomada do crescimento econômico pode ser impulsionada pela nova economia — a economia de baixo carbono.” A afirmação é do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), em entrevista ao Brasil 61. O parlamentar é autor do projeto de lei 5174/2023, que institui o Plano de Aceleração da Transição Energética (Paten). 

“O Brasil não vai poder ser campeão em todos os campos, tem que ser campeão naquele setor que ele é melhor do que os outros. Hoje nós temos vantagens competitivas e comparativas. E qual é esse setor destacadamente? É o setor das energias renováveis e dos biocombustíveis”, afirma Jardim.

O PL 5174/2023, que ficou para ser votado na Câmara depois do recesso legislativo, deve ser financiado por um “Fundo Verde”, formado com créditos tributários que as empresas têm junto à União, isso inclui IPI, PIS/Pasep e Cofins. 

Segundo o texto do Paten, a gestão do “Fundo Verde ficaria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES). O texto já está com a relatora, a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), e deve ser votado em fevereiro. 

Como funciona o Paten 

A ideia do Paten é fomentar o financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável, voltados para infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. A proposta seria criar um “Fundo Verde”, que permitiria a utilização de créditos detidos pelas pessoas jurídicas de direito privado, junto à União, como instrumento de financiamento. Assim, seria possível aumentar a competitividade do país sem aumentar a despesa pública.

A estimativa do autor da proposta é de que R$ 3,5 trilhões do montante de créditos tributários da União e dos contribuintes poderiam ser empregados em projetos de transição energética. O valor corresponde a 35% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro de 2022.

“O Paten busca utilizar não recursos orçamentários, não investimentos públicos, mas ele cria condições para investimentos do setor privado. O setor privado tem crédito e precatórios. Então, nós criamos um dispositivo inteligente para que isso possa ser antecipado e com isso, se criar condições de investimento nesse sentido”, explica o deputado Arnaldo Jardim. 

Protagonismo  

Em 2024, o país vai sediar o G20 e receber os principais países industrializados e emergentes do planeta que compõem o fórum. No ano seguinte, 2025, seremos sede de mais uma edição da COP — a reunião da ONU que discute as mudanças climáticas. 

Para o economista e professor da FAAP Sillas Sousa, os investimentos internacionais em transição energética são expressivos. “Os Estados Unidos investem cerca de U$ 500 bilhões e a União Europeia mais de U$ 350 bilhões. Aqui no Brasil temos um potencial natural de energia limpa, com bacias hídricas, ventos e a tradição de inovação tecnológica”.

"Nós temos condição, temos matéria-prima para estar entre os principais players de inovação energética”, acredita o especialista. Mas ainda falta dinheiro, explica o economista, e a proposta do Paten seria uma forma de garantir esses recursos. 
 

Após horas de debate, a  Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (21), o projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 2148/2015). O objetivo é reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) para cumprir a Política Nacional de Mudanças Climáticas e os compromissos climáticos internacionais do país. O texto segue para análise do Senado. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), esperava a adesão do agronegócio ao Sistema Brasileiro de Comércio de Gases de Efeito Estufa (SBCE) — o que não ocorreu.

O setor decidiu ficar de fora, a princípio, como afirma o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Membro da Frente Parlamentar Mista de Economia Verde, ele defende  a necessidade do projeto para a transição energética no Brasil. "Nós temos muita urgência nesta matéria. É uma matéria que não é simples. Nós olhamos no setor do agro, isso está confortável, o agro fica, em um primeiro instante fora disso. É urgente, é importante porque isso vai colocar o Brasil nesse cenário", avalia Jardim.

Com exceção do agro, as regras valem para operadores — pessoas físicas e jurídicas — responsáveis por fontes e  instalações localizadas em território nacional que emitam ou possam emitir gases de efeito estufa. O projeto estabelece cotas de emissão anual aos operadores. Cada empresa tem um limite determinado para emitir GEE. As que emitem menos ficam com créditos, que podem ser vendidos àquelas que passaram do limite. É o que explica a advogada da área ambiental Luísa Dresch. 

“Objetiva regular o mercado de carbono no país, sendo um instrumento que buscará induzir e incentivar o comportamento de redução e mitigação de gases do efeito estufa. Em outras palavras, o objetivo deste outro PL é estabelecer um teto de emissões de dióxido de carbono. E aquelas empresas que, eventualmente, ultrapassarem o limite serão objeto de regulação e, para atender à legislação, deverão reduzir suas emissões ou adquirir créditos de carbono”, afirma. 

Durante a discussão no plenário da Câmara, foram apresentados requerimentos de retirada de pauta. Parlamentares contrários à votação defenderam a necessidade de mais tempo para discutir o tema e obstruíram a votação. No entanto, o pedido foi rejeitado e o projeto aprovado. 

Manifesto de entidades

Na última segunda-feira (18), seis entidades representantes de diferentes setores produtivos divulgaram um manifesto defendendo a aprovação urgente da regulamentação do mercado de carbono. Elas argumentam que a medida representa um estímulo à transição energética e um incentivo para a neoindustrialização.

“O PL do Mercado de Carbono representa a oportunidade de o Brasil legar à humanidade um modelo de desenvolvimento alinhado aos desafios climáticos e às inovações tecnológicas. O único horizonte possível para as próximas gerações”, afirma a carta assinada pela ABBI, ABiogás, Abralatas, Abiquim, Abihpec e Única.   

Projeto do Senado

O Senado Federal aprovou, no início de outubro, o PL 412/2022 — apensado ao PL 2148/2015 na Câmara, por tratar do mesmo assunto.  A aprovação da proposta veio após negociação da relatora e presidente do colegiado, senadora Leila Barros (PDT-DF), com o governo federal e a bancada do agronegócio. O deputado Aliel Machado elogiou o texto aprovado pelos senadores, mas entendeu que precisava de modificações para garantir mais previsibilidade e segurança jurídica. 

Por isso, propôs um texto que reúne o PL aprovado no Senado com projetos em tramitação na Câmara. Desta forma, será preciso nova análise dos senadores. 

Mercado de carbono

Segundo estudo realizado pelo governo brasileiro em parceria com o Banco Mundial, o mercado regulado de carbono tem potencial para movimentar cerca de R$ 128 bilhões em receitas no Brasil. Além disso, a iniciativa mostra expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e redução do desemprego. O mercado de carbono é um sistema adotado por diversos países com o objetivo de reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE). 
 

Regulamentação do mercado de carbono pode aumentar PIB em 5%, estima CNI