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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Sergipe

Economia
05/05/2021 03:00h

Segundo o deputado federal João Daniel (PT-SE), dívidas rurais devem ser incluídas na MP que trata da renegociação de dívidas do Finam e Finor

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O Senado Federal passou a analisar a Medida Provisória 1017/20, que prevê a renegociação das dívidas contraídas com a implantação de empreendimentos produtivos nas regiões Norte e Nordeste. O texto já passou pelo aval da Câmara dos Deputados.

Sendo assim, empresas do estado de Sergipe devem ser beneficiadas com a medida que estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos perante os fundos de investimento do Nordeste (Finor), assim como da Amazônia (Finam). No entanto, o deputado federal João Daniel (PT-SE), entende que a matéria também deveria compreender trechos voltados às dívidas rurais.

“Pedimos para se incluir medidas que estão no projeto de lei 823. E, nesta Medida Provisória, pudesse ser incluída a parte de dívidas que consta dos Fundos Constitucionais para os pequenos agricultores e áreas de reforma agrária, principalmente no Norte e Nordeste”, pontua

A MP extingue a possibilidade de as companhias excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins.

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Na avaliação do presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, Filipe Denki, ao abrir alternativas de renegociação, a medida permite que os empreendimentos continuem em produção, ampliem os novos investimentos e gerem mais emprego e renda.

“Essa Medida Provisória vai reabilitar o mercado de crédito e possibilitar o fortalecimento da indústria local. Através dessa medida as empresas vão poder manter postos de trabalho, vão poder manter a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região” considera.

Inadimplência

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

As empresas interessadas em participar devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI). Além disso, é necessário que estejam com projetos em implantação regular ou ainda terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos.

A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar o nome perante as instituições bancárias. Com a medida também é possível retirar restrições para a tomada de crédito perante outras modalidades oferecidas.

Finam e Finor

O Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) foi criado com o objetivo de assegurar os recursos essenciais à implantação de projetos considerados pelo Ministério da Integração Nacional, como de interesse para o desenvolvimento da Amazônia Legal. A região é compreendida pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

Já o Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) é um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, constituído de recursos aplicados em ações e debêntures. O Finor tem o intuito de apoiar financeiramente empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

O objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico do Nordeste brasileiro e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de ser um investimento atrativo para as companhias contribuintes do imposto de renda de todo o País.

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31/03/2021 00:00h

O serviço é disponível a qualquer cidadão que preencha os requisitos e tenha encaminhamento médico emitido pelo SUS

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O Hospital Universitário de Sergipe (HU-UFS), vinculado à Rede Ebserh/MEC, desenvolveu técnica cirúrgica para tratar pacientes que tiveram como sequela da Covid-19 a perda do olfato definitiva. A cirurgia é pioneira no Brasil e realizada por meio de encaminhamento médico emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O estudo realizado pela equipe responsável chegou à conclusão de que pacientes que tiveram anosmia (perda total do olfato) realizavam tratamento clínico convencional a base de uso de medicamentos e treinamento olfativo, mas não prosseguiam o tratamento até o final, pois a recuperação total pode durar até 2 anos. Com isso, a cirurgia para anosmia definitiva foi desenvolvida baseada em conceitos das cirurgias micro e transnasal.

A anosmia definitiva é quando o indivíduo tem por diferentes razões a perda do olfato. Diversas viroses ocasionam o sintoma, bem como traumas cranianos e cirurgia de retirada de tumor na base da cabeça. Mas a Covid-19 aumentou a incidência nos casos de perda de olfato. Como explica o cirurgião otorrinolaringologista responsável pelo procedimento no Hospital Universitário de Sergipe (HU-UFS), Ronaldo Carvalho.

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Apenas 32% dos municípios sergipanos garantem transparência total das informações sobre o plano de vacinação contra Covid-19

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“De 2 terços a 85% das pessoas que tiveram a Covid-19 sintomática desenvolveram a anosmia. Desses, 30% têm recuperação parcial e 5 a 10% desenvolvem a perda definitiva. Apesar de treinamentos olfativos e medicações, os pacientes não recuperam”, diz. 

Os primeiros pacientes serão submetidos a cirurgia a partir da segunda quinzena de abril, pois ainda estão em fase de exames. O procedimento é minimamente invasivo, envolvendo a transferência de nervos da perna para o nariz. “Pegamos o nervo funcionante e transportamos para a região do epitélio neuro olfatório que está destruído, para que o nervos funcionantes, com a liberação de funções neurotransmissoras e modeladoras, restabeleçam o funcionamento do olfato”, explica o otorrino Ronaldo Carvalho.

Se no prazo de 6 meses o paciente não demonstrar melhora no retorno da função olfativa, o procedimento cirúrgico é oferecido. Para isso, é necessário encaminhamento médico emitido pelo SUS ao Hospital Universitário de Sergipe, onde os candidatos são avaliados.

Nesse primeiro momento, grande parte dos pacientes são da região sergipana, mas a oportunidade é oferecida a qualquer cidadão. Ronaldo Carvalho acredita que com o aumento no número de casos da Covid-19, a procura pela cirurgia será grande. “A incidência de anosmia é muito alta pós Covid, precisamos avaliar se os pacientes conseguem se recuperar com tratamentos corriqueiros, ou se vão ser caracterizados por anosmia persistente e definitiva, podendo ser candidatos ou não ao procedimento”.

Normalmente, o indivíduo que foi infectado com a Covid-19 recupera o olfato em 15 dias, mas não é difícil encontrar casos que perduram por mais tempo. A artesã Sabrina Silva Duarte contraiu o vírus em 2020, mas alega que ainda não recuperou esses sentidos de forma integral. “Já faz 8 meses que estou sem olfato e paladar desde que contraí o vírus. Para melhorar, faço treinamento olfativo com óleos essenciais. Porém, é muito ruim não sentir o sabor dos alimentos e tenho medo do meu paladar não voltar por um vírus que ainda não sabemos de tudo”, lamenta a artesã. 



A infectologista Ana Helena Germoglio destaca que na maioria dos casos a anosmia causada pela Covid-19 é quase sempre reversível. “Na maioria dos pacientes ela é de instalação súbita, de um dia para o outro, mas de recuperação lenta e gradual, porém, relativamente rápida por durar cerca de duas semanas. Em uma pequena parcela de pacientes essa alteração pode persistir”. A médica disse ainda que existe a possibilidade do indivíduo se recuperar duas vezes da Covid-19 e perder o olfato e paladar novamente. 

O olfato é um sentido que protege o ser humano em situações do dia a dia, como perceber o gás vazando, sentir o cheiro de comida estragada ou até mesmo queimada. Além da cirurgia pioneira oferecida, o tratamento convencional consiste em medicamentos e treinamento olfativo, que consiste em inalar diferentes odores, pelo menos duas vezes ao dia, como café, limão, óleos essenciais e até chocolate. 

Outros sintomas também estão atrelados à Covid-19, como falta de ar, fadiga, febre, diarreia e dor de cabeça. As sequelas da doença são determinadas pelo tipo e força do vírus que o indivíduo contraiu, podendo levar a perda de massa muscular, fibrose pulmonar e acometimento cardíaco e renal.
 

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29/03/2021 00:00h

Medida pode reduzir Custo Brasil, acabar com a guerra fiscal e modernizar sistema de cobrança do ICMS nos estados, acreditam especialistas.

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A reforma tributária é apontada pelo setor produtivo como uma das principais propostas sob análise no parlamento do país, capaz de contribuir para o desenvolvimento da economia, na criação de empregos, nos estados e municípios. As propostas apresentadas na comissão mista do Congresso Nacional podem modernizar as dinâmicas de cobranças dos tributos federais, estaduais e municipais, diminuir a burocracia, a guerra fiscal entre os entes da federação e, além disso, auxiliar no equilíbrio do Custo Brasil.

Apesar disso, a aprovação da reforma tributária no Congresso não será fácil e rápida. A comissão mista responsável por elaborar as novas regras foi instalada há cerca de um ano e, nesse período, realizou 10 audiências públicas apenas. A última atividade do colegiado foi no dia 5 de outubro de 2020.

Nos corredores próximos aos gabinetes do presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), e do relator, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), as informações são de que as eleições municipais de outubro do ano passado, o recesso parlamentar e os altos índices da infecção por Covid-19 no país são motivos apontados pelos parlamentares como justificativa para o esvaziamento do colegiado nos últimos meses. A reportagem do Brasil61.com esteve em contato com assessores de Rocha e Ribeiro, e, nenhum deles conseguiu adiantar quando os trabalhos da comissão mista de reforma tributária do Congresso Nacional voltarão.

Em algumas oportunidades usadas para falar sobre a comissão, em 2020, Roberto Rocha acreditava na aprovação do texto até o fim do primeiro semestre de 2021. Na ocasião, comentou sobre a atual burocracia do sistema tributário. “Você sabe quantas horas por ano se gasta para uma pessoa administrar uma empresa dentro da sua responsabilidade tributária? São duas mil horas. Para as empresas brasileiras, isso gera, no total, uma despesa de R$ 35 bilhões. O governo, por sua vez, que é sócio dessas empresas, para arrecadar, ele gasta 1% do PIB devido a burocracia tributária”, disse em entrevista à TV Senado.

Aguinaldo Ribeiro, por sua vez, deve apresentar relatório influenciado pelas propostas previstas na PEC 45/2019, discutida na Câmara dos Deputados, e da PEC 110/2019, apresentada pelos senadores, e ainda terá de aconchegar as sugestões encaminhadas pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. O deputado já demonstrou ter preocupação com a transparência do sistema de cobrança de impostos no país.  

“Hoje, você paga por um produto sem saber quanto está embutido de imposto nele. Uma das grandes insatisfações do cidadão é pagar muito imposto e não ter retorno. [Com a reforma], vai ficar mais claro para que o cidadão possa exercer o seu direito de cobrar do poder público sobre o que paga de impostos”, afirmou, em entrevista nos corredores da Câmara, ainda em 2020.

Custo Brasil

Dados de um estudo publicado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), e associações do setor produtivo, apontam que as empresas brasileiras passam por dificuldades, quando comparadas com o mesmo setor de países desenvolvidos. Os impedimentos estão diretamente ligados ao Custo Brasil. Trata-se de um conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e tributárias, que travam o crescimento da produção industrial e do comércio, impedindo o desenvolvimento sustentável da economia do País. 

A pesquisa, que foi encomendada pelo Ministério da Economia, comparou o Brasil com membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  O resultado aponta que as companhias nacionais pagam R$ 1,5 trilhão a mais para realizarem seus negócios. Esse valor corresponde a 22% do Produto Interno Bruto (PIB).

A complexidade e burocracia do sistema atual contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do país no mercado internacional, promove a fuga de investimentos e aumenta o Custo Brasil.

“A reforma tributária pode contribuir para a redução do Custo Brasil. O Brasil é um País com uma das tributações mais complexas do mundo. A reforma tributária é extremamente importante e urgente, porque equaliza os setores em termos de tributação. Assim, a indústria seria beneficiada com menor tributação relativa ao que é hoje, e sabemos a importância desse setor para a geração de emprego e inovações”, avalia Helder Ferreira Filho, especialista em economia.

Enquanto a reforma tributária não for aprovada e o Custo Brasil continuar desfavorável, o país perde força nas negociações internacionais e, por consequência, deixa de lucrar, criar receitas e empregos.

“(Precisamos de) uma reforma tributária que simplifique o processo de apuração e recolhimento de impostos e que isente o investimento e a exportação, vai reduzir o Custo Brasil e, por tanto, ela vai ajudar na competitividade das empresas brasileiras”, acredita André Rebelo, diretor de Economia e Estratégia, da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp).

Rebelo lembra que as medidas previstas na reforma tributária também precisam modernizar o sistema de arrecadação nos estados, por meio de novas regras para o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, e acabar com a guerra fiscal.

“Tudo isso vale para o ICMS. Mas, a parte estadual ainda precisa resolver outro agravante que é a chamada guerra fiscal”, completa.

ICMS em Sergipe

Entre janeiro e fevereiro de 2021, Sergipe arrecadou mais de R$ 760 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No mesmo período de 2020, o total arrecadado foi de R$ 670 milhões. 

Entre 2019 e 2020, a arrecadação do ICMS no estado teve saldo negativo de 1%. Em 2019, Pernambuco arrecadou R$ 3.9 bilhões. No ano seguinte a arrecadação com o ICMS foi de R$ 3.8 bi. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do Ministério da Economia. 

Fonte: Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (MINISTÉRIO DA ECONOMIA)

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27/03/2021 08:00h

Dos 75 municípios, somente 24 disponibilizam o plano de vacinação, o vacinômetro e as listas com os nomes das pessoas vacinadas nos sites oficiais

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Em um levantamento realizado em março pelos Ministérios Públicos Federais do Trabalho e do Estado de Sergipe foi constatado que apenas 24 municípios estão cumprindo integralmente as ações recomendadas sobre o plano de vacinação contra Covid-19. 

No levantamento, perceberam também que 33 cidades estão observando parcialmente as recomendações e 18 não adotaram nenhuma medida para viabilizar mais transparência nas informações. Sergipe acatou a recomendação e está dando transparência em seus sites quanto às vacinas recebidas do governo federal e à distribuição para os municípios.

Na recomendação, os Ministérios Públicos orientaram os 75 municípios de Sergipe a viabilizar a ampla divulgação, em seus sites oficiais, do plano municipal de vacinação, do quantitativo de vacinas recebidas do governo do estado. Foi solicitado também que a quantidade distribuída por unidade que realizará a vacinação (vacinômetro) seja informada, além de outros dados relacionados à custódia, ao envio e ao recebimento das doses.

A recomendação é de que os municípios deem publicidade diária, em seus sites oficiais, de forma acessível à população. 
 

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17/03/2021 11:10h

Linha de crédito especial tem o objetivo de beneficiar os empreendimentos no enfrentamento às restrições impostas pela pandemia da Covid-19

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Com o objetivo de beneficiar os empreendimentos no enfrentamento às restrições impostas pela pandemia da Covid-19, o Banco do Estado de Sergipe (Banese) disponibilizará R$ 50 milhões em crédito para pequenos empreendedores dos setores gastronômico, cultural, turístico e de entretenimento.
 
Serão disponibilizados até R$ 72 mil para pessoas jurídicas e até R$ 10 mil para pessoas físicas, com taxas que partem de 0,5% ao mês. O prazo é de até 60 meses, incluindo carência de até 12 meses.

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A medida deve contar com suporte do Fundo de Aval do Estado (Faes). As linhas de crédito serão destinadas a micro e pequenas empresas dos setores industrial, comercial e de serviços, além de empresários individuais e profissionais liberais que atuam no setor informal da economia.
 

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Educação
15/03/2021 15:30h

Os alunos que fizeram a matrícula têm até 5 de abril para entregar a documentação na própria unidade de ensino em que vão estudar

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A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura de Sergipe estendeu o prazo de entrega da documentação necessária para a efetivação da matrícula online. Os alunos que fizeram a matrícula têm até 5 de abril para entregar a documentação na própria unidade de ensino em que vão estudar.

A diretora da Coordenadoria de Estudos e Avaliação Educacional da Seduc, Jonniely Cruz, a prorrogação do período se dá por conta das novas diretrizes de restrições do comitê científico do Governo de Sergipe, já que ocasiona uma redução de horário e de pessoal nas escolas.

A efetivação da matrícula depende da entrega de documentos como comprovante de matrícula online, original ou fotocópia de Certidão de Nascimento, do RG ou CPF, Número de Inscrição Social (NIS), caso tenha; Guia de Transferência ou Declaração; comprovante de residência com o CEP, quando houver; duas fotografias 3x4, entre outros.

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A matrícula online começou no dia 1º de março para os alunos estudantes da rede estadual e seguiu com mais duas fases: de 5 a 10 para os alunos que desejaram mudar de escola na própria rede e de 11 a 15 para os alunos que desejam ingressar na rede estadual.

O início das aulas remotas do ano letivo 2021 está previsto para o dia 22 de março. Já a previsão de início das aulas presenciais foi alterada para o dia 5 de abril.

 

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Economia
18/02/2021 11:00h

Banco do Brasil costurou acordo com grupo Energisa, que atende cerca de 8 milhões de pessoas

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Consumidores de 11 estados brasileiros vão poder pagar contas de energia pelo PIX, o sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central (BC), em vigor desde novembro do ano passado. Ao todo, cerca de 8 milhões de clientes serão beneficiados com a medida. 
 
O código QR vai ser incluído nas faturas físicas. Assim, o consumidor que quiser vai abrir o aplicativo do banco, apontar a câmera do celular e fazer o pagamento. De início, a ferramenta só está disponível para clientes do Banco do Brasil, que costurou uma parceria com o grupo Energisa. 

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A novidade vale para quem é atendido pelas distribuidoras dessa empresa, isto é, moradores dos estados do Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

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11/02/2021 00:00h

A medida, que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia, seguiu para sanção presidencial

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Em meio à pandemia, a tarifa de energia em Sergipe foi reduzida em média 4,03%, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Energisa Sergipe atende 778,9 mil unidades consumidoras localizadas em 62 municípios do estado. O reajuste é em razão da MP 998/2020, que tem como meta principal a redução do custo da tarifa para o consumidor, no médio e longo prazo, garantindo também a isenção do pagamento das faturas de energia para os consumidores de baixa renda em meio à pandemia, por meio da Conta-Covid.
 
A medida, que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia, seguiu para sanção presidencial após passar pelo Senado na última quinta-feira (4). Ela foi aprovada como projeto de lei de conversão (PLV 42/2020). A MP havia saído da Câmara em meados de dezembro, às vésperas do início do recesso parlamentar, e foi uma das primeiras pautas debatidas este ano, já que a medida provisória perderia a validade se não fosse votada até o dia 9 de fevereiro.


 
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) destacou que o fim dos subsídios tenderá a desonerar a população mais pobre, que hoje paga a conta dos subsídios dados às empresas. “Para a realidade de Sergipe ainda é necessário um estudo mais detalhado para saber o quanto será ou como será o impacto exato no meu estado. Essa MP vai atingir os estados do Brasil de forma geral, exceto a região norte, que está isenta de arcar com esse custo adicional que é gerado pela contratação de energia de Angra 3”, afirmou.
 
O texto destina recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para redução da tarifa de energia elétrica aos consumidores até 31 de dezembro de 2025. A CDE é um fundo do setor elétrico que custeia políticas públicas e programas de subsídio, como o Luz para Todos e o desconto na tarifa para irrigação. Os recursos que vão para a CDE são originalmente destinados à aplicação em pesquisa, investimento e inovação.

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O plenário alterou regras para permitir não apenas a contratação de energia pelas distribuidoras, mas também a contratação de potência, que é a energia para as horas de maior consumo. A partir de agora, também está permitida a devolução da energia comprada pelas distribuidoras e não utilizada. A lei incluirá ainda dispositivos para estimular a competição nos leilões de geração de energia e tem mais setores como beneficiados por investimentos em eficiência energética, restritos inicialmente à indústria.
 
Para o presidente do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica de Goiás (Conceg) e da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG), Wilson de Oliveira, a medida destina recursos para atenuar aumentos tarifários para os consumidores das distribuidoras da Eletrobras recém-privatizadas, favorecendo assim o avanço da quebra do monopólio do setor. “O setor elétrico é bastante complexo e por isso há uma série de fatores que acabam impactando na composição tarifária. A medida provisória visa desburocratizar e reorganizar o setor, criando ambiente para a privatização ou desestatização”, disse.

Região Norte

O projeto de lei de conversão concede prazo de cinco anos às distribuidoras da Região Norte para aplicação de parâmetros de eficiência na gestão econômica e financeira, sem que sejam alterados parâmetros relacionados à qualidade do serviço prestado. O objetivo é mitigar efeitos econômicos em concessões que encontraram dificuldades em atender aos parâmetros dos contratos em razão dos efeitos da crise provocada pela covid-19.
 
O texto prevê mudança no critério de recolhimento do encargo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que passará a ser regional. A medida permitirá que os consumidores do Acre e de Rondônia tenham a mesma cobrança que os demais consumidores da região Norte (atualmente, eles contribuem como se estivessem nas regiões Sudeste e Centro-Oeste).
 
Os consumidores dos estados do Norte não precisarão mais pagar pelos empréstimos fornecidos às distribuidoras na época em que elas estavam sob controle temporário da União, que precedeu a privatização. Os empréstimos foram bancados pela Reserva Global de Reversão (RGR), um encargo cobrado na conta de luz.

Angra 3

O projeto também traz mecanismos vistos como importantes para aumentar a segurança jurídica na retomada da construção da usina nuclear de Angra 3, da Eletrobras, que teve obras paralisadas em 2015.
 
O texto aprovado no Congresso permite a criação de adicional tarifário para arcar com os custos relacionados ao contrato de comercialização de energia elétrica da usina nuclear Angra 3. Determina ainda que a outorga de autorização para a exploração da usina nuclear seja de competência exclusiva de uma empresa estatal, eliminando espaço para interpretações divergentes. Também permite, em caso de privatização, que seja outorgada nova concessão para contratos prorrogados.

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04/02/2021 15:00h

Áreas técnicas de saneamento e consórcios da Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclareceram dúvidas sobre o novo marco legal de saneamento e consórcios públicos

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Gestores de Sergipe e técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniram para esclarecer pontos sobre o novo marco legal de saneamento e a atuação da CNM junto aos consórcios públicos. A reunião ocorreu na última terça-feira (2), com equipes do Consórcio Grande Aracaju e do Consórcio Agreste Central. 

A supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Territorial da CNM, Cláudia Lins, ressaltou durante a reunião que a Lei 14.026/2020 alterou de forma significativa a legislação de saneamento, prevista na Lei Federal 11445/2007. O diálogo pontuou a importância de os gestores municipais ficarem atentos às alterações, que incluem novas condicionantes para apoio técnico e financeiro da União, novos prazos para disposição ambientalmente adequada de lixões e mais.

A reunião também destacou as mudanças dos prazos de validade dos Planos municipais de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Agora, há também obrigações como a de instituir a cobrança pelos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos até 15 de julho de 2021. A CNM reforçou também que o atendimento técnico está disponível de forma online para agendamento dos gestores que queiram marcar encontros.

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Meio Ambiente
30/01/2021 00:00h

Programa do MMA é uma tentativa de ampliar a quantidade e qualidade das áreas verdes urbanas no Brasil; objetivo é melhorar a qualidade de vida nas cidades, onde vivem 85% dos brasileiros.

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Até 2030, mais de cinco bilhões de pessoas viverão em centros urbanos. Segundo projeção do Fundo de Populações das Nações Unidas (UNFPA), isso equivale a 60% da população mundial. Com o fenômeno da urbanização, é preciso pensar e planejar cada vez mais as cidades, para que haja ocupação adequada dos espaços e para que não faltem cores nas cidades, como o verde das árvores. 

É o que planeja fazer a capital sergipana, Aracaju, por meio do programa Cidades+Verdes. O objetivo da ação do governo federal é fortalecer e revitalizar a arborização urbana e proporcionar aos quase 665 mil habitantes do município a seleção e o plantio de dez mil mudas apropriadas para a região. Serão R$ 300 mil de repasse, com prazo de execução do programa de três anos. 

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), que coordena a ação, os recursos do programa serão aplicados em estruturas, equipamentos e insumos necessários para a produção, manutenção e monitoramento das espécies de árvores que serão plantadas em Aracaju. A expectativa é de aumentar a arborização e, com isso, a capacidade de absorção de água, o que ajuda a prevenir enchentes e inundações, problemas que podem degradar o solo e até a qualidade da água. 

“Junto ao programa, lançamos um aplicativo chamado CAU, que é o Cadastro Ambiental Urbano. O Cidades+Verdes e o CAU servem para identificarmos onde há mais déficit de áreas mais verdes dentro dos perímetros das cidades fazendo esse investimento de praças, reconstituição de áreas verdes. Com isso, melhoramos a parte de impermeabilização, que ajuda a combater efeitos da enchente, por exemplo, oportunidades de locais de lazer e bem-estar das famílias e uma melhoria da sensação de temperatura e qualidade do ar nas áreas urbanas”, explica o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. 

O CAU, citado por Salles, é dividido em Cidadão e Gestor. O primeiro permite o acesso à localização, informações e características das áreas verdes cadastradas pelos municípios e pelo DF, com o objetivo de incentivar o uso destes espaços, entre outros. Já o CAU Gestor permite, de forma gratuita, que gestores municipais, estaduais e distritais cadastrem as áreas verdes urbanas e os espaços potenciais para criação de novas áreas verdes.  

O especialista em meio ambiente Charles Dayler comenta a importância de espaços verdes em meio a prédios, asfalto e casas. “Com o processo de urbanização, nós vamos perdendo o espaço verde. A gente sabe que a vegetação, de uma forma geral, exerce uma série de serviços ecossistêmicos. Quando a gente pensa em área urbana e tem redução de área verde, temos um fenômeno que chamamos de ilha de calor. Com menos verde, a temperatura tende a ser maior”, alerta.  

Dayler comenta que com o aumento nos termômetros, a tendência é buscar outras formas de se refrescar, como ventiladores e aparelhos de ar-condicionado. “Um dos impactos imediatos de você revegetar uma região é criar um microclima mais agradável, com redução de temperatura, maior umidade, além de outros benefícios”, elenca. 

Outra vantagem de se investir em áreas verdes e cada vez mais arborizadas é o cuidado com o solo. “Quando se tem uma área coberta por vegetação, há um cuidado maior de manutenção do solo e, com isso, menos processo erosivo”, avisa Charles. “E onde tem parque urbano, tem população utilizando esse espaço para lazer. Isso traz benefícios para a população, de bem-estar”, completa. 

Giovana Matos, analista ambiental, é moradora do bairro de Coroa do Meio, em Aracaju (SE). Para ela, enquanto moradora, a cidade ainda está “dividida”. “Como moradora, considero que existem partes da cidade que sejam arborizadas e outras não. A Zona Norte, por exemplo, é uma região que não tem atenção da prefeitura quanto à arborização, enquanto na Zona Sul já há uma preocupação maior”, dispara. 

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Ela conta um episódio inusitado, em que a prefeitura, dois anos atrás, fez a atualização de uma avenida. “Para isso, ela tirou todas as árvores do local e isso causou uma comoção na cidade. Mas a avenida foi reformada mesmo e não teve o que fazer, mesmo com a insatisfação da população”, lamenta. A moradora de Coroa do Meio concorda que deve haver mais espaços arborizados nas cidades, com praças e parques. “Isso tudo ajuda no lazer da população e contribui com a qualidade de vida dela.”

Giovana ainda ressalta que com prédios cada vez mais altos e constantes nos municípios, parar para respirar ar puro diante de tanto concreto se torna essencial. “Às vezes, esses espaços ajudam um trabalhador que queira descansar numa área verde, por exemplo. Essas áreas são muito importantes, é preciso pensar em desenvolver as cidades considerando e pensando nelas. Vegetação só traz coisas boas”, frisa. 

Cidades+Verdes

De acordo com o MMA, inúmeras cidades brasileiras cresceram rapidamente e sem planejamento adequado, o que levou ao mau uso, à degradação e à redução das áreas verdes, contribuindo para enchentes, deslizamentos de terra e outros problemas urbanos. O Cidades+Verdes vem como uma tentativa de ampliar a quantidade e qualidade das áreas verdes urbanas no Brasil. 

A iniciativa faz parte de um dos eixos da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana, cujo objetivo é melhorar a qualidade de vida nas cidades, onde vivem 85% dos brasileiros.

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