Transparência

Economia
21/05/2021 11:50h

Por meio da ferramenta, gestores públicos podem descobrir pontos mais suscetíveis a falhas e práticas de corrupção nos órgãos em que trabalham

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A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) lançaram, nesta quinta-feira (20), o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção. Gestores das organizações públicas federais, estaduais e municipais são o alvo da iniciativa. 
 
Por meio da plataforma on-line, eles poderão preencher uma avaliação sobre a instituição onde trabalham e descobrir pontos mais vulneráveis à falha e práticas de corrupção. Após fazer o diagnóstico, a ferramenta  indica ao agente público um plano de ação com sugestões e propostas adequadas às necessidades identificadas. 

Plataforma oferece agilidade a gestores públicos e transparência a população
 
A ferramenta também traz treinamentos e orientações para auxiliar a implantação de práticas positivas de controle e prevenção à corrupção. Segundo o ministro da CGU, Wagner Rosário, o programa passou por testes no Mato Grosso do Sul e a experiência foi “êxitosa”. 
 
Para saber mais sobre o programa, acesse rededecontrole.gov.br

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01/04/2021 00:00h

Levantamento feito pela Controladoria-Geral da União aponta melhora nos resultados, mesmo em ano de pandemia

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Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado da 2ª edição da Escala Brasil Transparente - Avaliação 360°. O ranqueamento avalia o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e de outras normas sobre transparência pública em todos os estados, no Distrito Federal e nos 665 municípios com mais de 50 mil habitantes (quase 70% da população brasileira, com base nas estimativas de 2017 do IBGE).

Para chegar aos resultados, a Escala Brasil Transparente (EBT) levou em conta critérios como transparência ativa e passiva, ou seja, além de verificar a existência de um canal (presencial ou eletrônico) para solicitação de informações (SIC), a CGU também analisou como os governos publicam, na internet, os dados sobre receitas e despesas, licitações e contratos, obras públicas, servidores, entre outros dados.

O coordenador-geral de Cooperação Federativa e Controle Social da CGU, Adenísio Alvaro, afirma que, no geral, houve uma evolução das notas, mesmo com a pandemia da Covid-19.

Confira no mapa a seguir os resultados da 2ª Edição da EBT – Avaliação 360°. As localidades receberam notas de 0 a 10 – sendo 0 o pior resultado e 10 o mais bem avaliado.

“Alguns municípios tentavam justificar que não responderam aos pedidos de acesso à informação, ou não responderam no prazo, porque estavam atendendo a manifestações e dúvidas do cidadão com relação a pandemia. Só que a LAI determina que os pedidos sejam respondidos em até 20 dias”. Segundo ele, os entes que não responderam aos pedidos de acesso à informação, ou perderam o prazo, tiveram a nota reduzida. 

O coordenador-geral explica o que diferencia os primeiros e os últimos colocados no ranking na EBT.

“Quem não tem um Portal da Transparência, quem não tem a Lei de Acesso à Informação regulamentada, quem não tem os parâmetros de transparência ativa, não vai ter uma boa nota. Em contrapartida, aquele município ou estado que trabalhou bem a sua Lei de Acesso à Informação, regulamentou todos os parâmetros e estão postos ali no Portal da Transparência, eles vão ter uma nota maior”, explica.

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Topo do Ranking

No topo do ranking, com nota máxima na avaliação, estão os municípios de Sobral (CE), Linhares (ES), Campo Grande (MS), João Pessoa (PB), Londrina (PR), Recife (PE), Mesquita (RJ) e São Pedro da Aldeia (RJ).

A controladora-geral de São Pedro da Aldeia (RJ), Danielle Prudente, atribui o bom desempenho na EBT ao trabalho da Controladoria-Geral do município, que é feito de forma prévia, simultânea e posterior às ações da gestão.

“No decorrer da tramitação e da execução desses processos, nós tomamos conhecimento de todos os dados que estão sendo executados. Isso faz com que tudo que aconteça na gestão passe por nós. E no que passa por aqui, a gente capta essas informações e lança lá no nosso Portal da Transparência”, explica. 

Danielle Prudente afirma que o município investe na capacitação e interlocução entre as secretarias, para que haja maior transparência sobre o que é feito com o recurso público. Ela também cita a campanha realizada entre a população aldeense para o pagamento de IPTU, demonstrando onde o dinheiro deste imposto é aplicado.

São Pedro da Aldeia possui uma população de mais de 106 mil habitantes (estimativa do IBGE de 2020). Apesar de não ser um município tão pequeno, é o menor entre os oito que obtiveram nota máxima na EBT. 

No entanto, a cidade é exceção ao que foi observado pelo Programa de Transparência Pública da Fundação Getúlio Vargas, como explica o professor Gregory Michener, da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da FGV. 

“As pesquisas do Programa de Transparência Pública mostram que a LAI está sendo cumprida a nível federal. O grande problema é a nível subnacional, onde tem um déficit de fiscalização e sanção. Usualmente os municípios maiores têm melhor cumprimento da LAI. Isso pode ser por causa da qualidade da mídia e influência do setor privado”, comenta.

O último colocado no ranking é o município de Teófilo Otoni (MG), com nota 1,75; atrás de Santo Amaro (BA), com 2,1; e Embu das Artes (SP), com 2,64.

Lei de Acesso à Informação

Segundo o advogado e conselheiro da Agência Fiquem Sabendo, Bruno Schimitt Morassutti, a LAI determina que os entes públicos disponibilizem, em seus sites, informações como contratos, licitações, imóveis públicos, aluguéis de imóveis e de carros, e outros dados que dizem respeito à administração do patrimônio público.

Nos portais também devem conter relatórios de auditoria, de execução de políticas públicas e outras informações sobre a execução do orçamento público, como, por exemplo, pagamento de funcionários.

A obrigatoriedade de informar esses e outros dados consta no artigo 7º da LAI. Além disso, o parágrafo 1º do artigo 8º determina que os sites tenham registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

O advogado Bruno Schimitt Morassutti, explica que qualquer pessoa pode solicitar uma informação disponível por transparência ativa ou passiva.

“Qualquer informação, que esteja disponível por transparência ativa, pode ser acessada por qualquer pessoa. E no caso da transparência passiva, qualquer pessoa pode realizar um requerimento dessa informação; pode ser uma pessoa física, pode ser pessoa jurídica; até mesmo um estrangeiro ou uma pessoa que não tem ainda maioridade civil”, afirma.

O porta-voz da CGU, Adenísio Alvaro, comenta o que pode acontecer com uma localidade que não possui transparência na gestão. 

“Isso leva a desvio de recursos, leva a um problema de corrupção. É importante que se dê transparência, para que os cidadãos vejam o que está sendo feito com aquele recurso. A sociedade tem que participar das atividades do estado; e a sociedade só consegue participar se ela tiver informação; se a gestão for transparente”, avalia.

O advogado Bruno Schimitt Morassutti, aconselha o que fazer quando alguma informação não estiver disponível.

“A primeira coisa a se fazer é questionar o órgão da razão pela qual essa informação não está disponível. Às vezes tem algum motivo razoável; digamos que o site está passando por uma atualização. Às vezes o gestor não sabe que a informação não está disponível”, orienta.

Já no caso de a resposta não ser satisfatória, ou gestor disser que não tem a obrigação de responder, o solicitante pode fazer uma denúncia no Ministério Público, no Tribunal de Contas, ou no próprio órgão de controle interno da administração pública.

Lei de Acessos à Informação nos estados e capitais

 

Apoio da CGU 

Os estados e municípios que queiram melhorar suas notas na Escala Brasil Transparente podem participar do programa Time Brasil da CGU. A iniciativa foi criada em 2019 para auxiliar os entes federados no aprimoramento da gestão pública e no fortalecimento do combate à corrupção. 

O programa possui três eixos (Integridade; Transparência e Participação) e está alinhado com a Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Arte - Brasil 61

O gestor público interessado em aderir ao programa, pode acessar o Manual do Time Brasil.

O levantamento completo da 2ª edição Escala Brasil Transparente – Avaliação 360° está disponível no link.

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27/03/2021 08:00h

Dos 75 municípios, somente 24 disponibilizam o plano de vacinação, o vacinômetro e as listas com os nomes das pessoas vacinadas nos sites oficiais

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Em um levantamento realizado em março pelos Ministérios Públicos Federais do Trabalho e do Estado de Sergipe foi constatado que apenas 24 municípios estão cumprindo integralmente as ações recomendadas sobre o plano de vacinação contra Covid-19. 

No levantamento, perceberam também que 33 cidades estão observando parcialmente as recomendações e 18 não adotaram nenhuma medida para viabilizar mais transparência nas informações. Sergipe acatou a recomendação e está dando transparência em seus sites quanto às vacinas recebidas do governo federal e à distribuição para os municípios.

Na recomendação, os Ministérios Públicos orientaram os 75 municípios de Sergipe a viabilizar a ampla divulgação, em seus sites oficiais, do plano municipal de vacinação, do quantitativo de vacinas recebidas do governo do estado. Foi solicitado também que a quantidade distribuída por unidade que realizará a vacinação (vacinômetro) seja informada, além de outros dados relacionados à custódia, ao envio e ao recebimento das doses.

A recomendação é de que os municípios deem publicidade diária, em seus sites oficiais, de forma acessível à população. 
 

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Brasil
19/02/2021 00:00h

Ao todo, 39 órgãos já integram a ferramenta

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O governo federal lançou uma ferramenta que busca aproximar a sociedade civil com órgãos federais. Por meio da plataforma Participa Mais Brasil, os cidadãos podem colaborar em consultas públicas sobre ações que envolvem órgãos da União, assim como participar de audiências públicas. Além disso, a plataforma disponibiliza a sessão opine aqui, em que as pessoas poderão responder pesquisas rápidas por meio de enquetes ou enviar sugestões aos órgãos.

Até a última quinta-feira (18), a ferramenta contava com a presença de 39 órgãos federais. Durante o lançamento da ferramenta, o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, afirmou que há um diálogo constante para que mais órgãos integrem a plataforma. 

“Estamos em contato com todos os ministérios e demais entes da administração pública, direta ou indireta, para que integrem a plataforma e contribuam nesse processo importantíssimo para o País de ampliar a participação do cidadão nas políticas públicas, fortalecendo a cidadania e, sobretudo, reduzindo intermediários”, disse. 

Na avaliação do analista político Matheus Albuquerque, a proposta da plataforma de aproximar o governo com a população só será efetiva a partir do incentivo da participação popular na construção de políticas públicas. 

“É necessário que o governo federal crie ações e incentive a utilização da plataforma, para que esse processo educacional da sociedade consiga fazer com que o diálogo entre os cidadãos e o governo federal seja mais frequente e assertivo, para que anseios da sociedade na construção de políticas públicas sejam atendidos”, defende.

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Todas as consultas públicas e as pesquisas da sessão opine aqui possuem prazo definido para serem acessadas. Entre as sugestões abertas ao público, há uma relacionada à regulamentação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que pode ser acessada até 10 de março.

Para mais informações e para se cadastrar na plataforma, acesse: www.gov.br/participamaisbrasil

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21/10/2020 15:00h

Gestores debatem controle na movimentação do dinheiro público

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O 5º o Fórum Nacional das Transferências da União reunirá virtualmente na próxima sexta-feira (23), gestores, servidores e especialistas para debater como a tecnologia pode auxiliar na transparência e no controle da movimentação do dinheiro público.

A atual plataforma utilizada pelo governo, +Brasil, movimentou R$ 12 bilhões e realizou mais de 13 mil assinaturas de instrumentos como convênios e contratos de repasse em 2019.

A Rede +Brasil disponibiliza um conjunto de recursos que facilita o controle social e o melhor emprego de recursos públicos, como o acompanhamento pelo cidadão do estágio de uma obra por meio do aplicativo +Cidadão, baixado gratuitamente pelo celular. Com a ferramenta tecnológica, a sociedade passa a ter protagonismo nas ações públicas com acesso a um canal direto de relacionamento com o Estado.

Já os gestores contam com informações em tempo real sobre os programas disponíveis, além de acessarem o extrato de toda a movimentação financeira do instrumento em execução.

Os fiscais dos investimentos também possuem um aplicativo próprio para monitorar e fiscalizar a correta aplicação de recursos com precisão e integridade dos dados.

A Rede +Brasil é composta por 152 órgãos e entidades públicas e privadas e foi constituída para aprimorar, disseminar e compartilhar conhecimentos relativos à gestão das transferências da União.

 

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09/09/2020 10:30h

Plataforma dá transparência para gastos federais em saúde durante a pandemia

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O Ministério da Saúde disponibilizou uma plataforma online para que a população possa acompanhar as compras realizadas pela pasta no apoio a estados e municípios contra a Covid-19. Por meio do painel é possível consultar contratações, dados de pregões e dispensas de licitação que estejam relacionadas ao enfrentamento da pandemia.

As informações foram disponibilizadas no formato de dados abertos, permitindo a qualquer pessoa baixar e analisar os números. O objetivo é dar mais transparência sobre o combate à doença no Brasil. 

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A disponibilização também tem o objetivo de auxiliar no planejamento das ações de proteção e assistência à população. Para isso, a plataforma inclui botões que indicam como cidadãos e empresários podem fazer doações ou oferecer serviços à sociedade.

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05/09/2020 10:00h

Estão disponíveis informações sobre aeroportos e aeródromos públicos e privados, balsas que têm a autorização para a operação de travessia e contratos de concessão das rodovias estaduais

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Com o objetivo de proporcionar ao cidadão mais transparência das ações governo estadual, a Secretaria de Infraestrutura e Logística (Sinfra) do Mato Grosso disponibilizou informações sobre aeroportos, balsas, hidrovias e ferrovias no estado. De acordo com a pasta, a disponibilização dos dados também visa orientar prefeituras para as melhores práticas para solicitar visitas técnicas, projetos, convênios e parcerias para o desenvolvimento da infraestrutura.

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Estão disponíveis as informações sobre os 26 aeroportos e aeródromos públicos, cinco aeródromos municipais particulares, 12 balsas que têm a autorização para a operação de travessia no estado, além dos contratos de concessão das rodovias estaduais. 

A Sinfra também planeja fornecer dados sobre os projetos de ferrovia previstos para serem implantados, como a Ferrovia da Rumo, a Ferrovia de Integração Centro Oeste e a Ferrogrão. Todas as informações estão disponíveis no portal da Secretaria de Infraestrutura e Logística na internet.

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12/08/2020 00:00h

Órgão criou comissão especial para acompanhar atos administrativos das prefeituras paranaenses no combate à pandemia da Covid-19; entre as irregularidades estariam os sobrepreços e compras direcionadas

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“É melhor prevenir do que remediar”. O provérbio popular descreve bem o que o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) tem feito no monitoramento das contas públicas durante a pandemia da Covid-19. Há pouco mais de dois meses, o órgão instituiu uma comissão especial para acompanhar os gastos das 399 prefeituras do estado no combate à doença. O resultado está expresso nos números. Após os alertas da Corte, os municípios paranaenses economizaram cerca de R$ 17,5 milhões que seriam gastos indevidamente. 

Desde 2017, o TCE-PR acompanha os gastos públicos dos municípios do estado em caráter preventivo. Com a chegada do novo coronavírus, o órgão resolveu intensificar a ação, após observar que o número de contratos sem licitação ou com valores muito elevados havia crescido. 

Por causa disso, a Corte resolveu criar uma comissão especial para acompanhar as contas públicas referentes à pandemia, com o objetivo de dar aos gestores a chance de mudar a rota, caso alguma irregularidade seja encontrada. Rafael Ayres, coordenador geral de fiscalização do Tribunal explica como a iniciativa funciona. “No momento em que é lançado o edital, praticada alguma despesa ou um ato relevante, o tribunal está acompanhando e, se verificada alguma irregularidade, há a oportunidade do gestor corrigir esse problema e evitar o dano ao erário”, afirma.

Com as recomendações do TCE, os administradores públicos podem suspender ou alterar editais de licitações e contratações voltados para a compra de medicamentos, equipamentos de proteção individual (EPIs) e outros materiais para o combate ao novo coronavírus.
Possíveis irregularidades

De acordo com a comissão especial, um dos erros mais comuns das prefeituras é a falta de planejamento. Em muitas compras feitas sem licitação, ou seja, sem concorrência, não há sequer uma pesquisa de preços para saber se o valor pago por determinado produto ou serviço está dentro do praticado no mercado, o que acaba por gerar contratações com preços muito acima. Dos 288 procedimentos fiscalizados pela comissão, essa foi a irregularidade mais encontrada. 

No município de São José dos Pinhais, por exemplo, o TCE afirma que ajudou a evitar um desperdício de R$ 4 milhões, que seriam gastos em duas contratações para compra de máscaras e de álcool em gel. O principal problema era o preço acima do comum. De acordo com o órgão, após o apontamento dessa e de outras irregularidades, a prefeitura teria anulado as compras. 

Procurada pela reportagem do Brasil 61, a prefeitura de São José dos Pinhais elegeu o procurador-geral do município, Ariston Ghidin, para dar a versão da administração. Segundo ele, não houve irregularidades. O que ocorreu, para Ariston, foi que em maio, a prefeitura registrou, em uma ata, os preços referentes ao que seria necessário desembolsar para adquirir os insumos de acordo com os valores encontrados à época. 

No entanto, em junho, ”ao encontrar uma empresa ofertando os itens a um preço menor”, a prefeitura cancelou a ata, o que teria ocorrido antes mesmo da verificação do TCE. “Era uma ata de registro de preço, ou seja, o preço ficaria registrado e os produtos seriam adquiridos ou não por um período de até doze meses”, explica Ariston. 

Ele complementa: “Registro de preço não é contrato. Não estaria sendo comprado R$ 4 milhões em máscaras. [Esse] era o preço registrado para uma quantidade x de máscaras. Não havia irregularidades ou sobrepreços, tanto que o próprio TCE já arquivou a denúncia.”
 
Também falta comunicação interna nos municípios, verificou o TCE. Há casos em que duas secretarias estão comprando o mesmo produto por meio de dois procedimentos diferentes. “Se houvesse a centralização, poderia se obter um ganho em escala, fazendo uma única compra e diminuindo os custos internos de realizar uma licitação”, aponta Ayres. Ele também diz que algumas licitações não seguem o rito correto, isto é, a secretaria ou órgão fazer uma requisição detalhando do que precisa, de quanto precisa e para que fim. 

“Na prática, muitas vezes não há nem mesmo a demonstração da pertinência daquele objeto que se pretende contratar, o quantitativo e também os valores que estão sendo pagos. Parece que a compra é feita ao contrário. A administração parte do fornecedor e depois tenta trazer peças para justificar aquela escolha, o que não é correto”, afirma. 

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A comissão especial do TCE afirma que ajudou a evitar outros desperdícios significativos de recursos públicos. Em São Miguel do Iguaçu, no oeste paranaense, os analistas encontraram indícios de direcionamento e mau uso de recursos públicos. A prefeitura contrataria uma empresa de serviços médicos de enfrentamento à pandemia, mas teve que revogar o contrato, estimado em quase R$ 3 milhões.  
 
Embora não dê para se afirmar que este é o caso do município de São Miguel do Iguaçu, Ayres afirma que a pesquisa de preços das prefeituras é feita, com frequência, junto a fornecedores cujo proprietário possui várias empresas no mesmo segmento. 

A atuação da comissão também diz que evitou gastos indevidos de quase R$ 7,5 milhões em Palotina, Cascavel, Flórida e Santo Antônio do Sudoeste. Entre as irregularidades mais comuns estaria a aquisição de EPIs com sobrepreço. 

Justificativas

Levantamento do próprio TCE-PR revelou que 80% dos problemas ocorrem porque os gestores não têm conhecimento técnico suficiente para lidar com os processos. Nos municípios menores, a situação é mais crítica, porque há, também, falta estrutura e pessoal. 

No entanto, o Tribunal investiu em cursos de capacitação para os gestores e criou um portal exclusivo para tentar “traduzir” a legislação que rege as licitações e contratações públicas. Tudo no intuito de auxiliar os municípios a gerir melhor os recursos públicos. Ayres aponta que, obviamente, há casos em que as prefeituras “agem com má fé”, cientes da ação corrupta. 

A comissão

A comissão especial do TCE-PR para acompanhar os gastos das prefeituras no combate à pandemia da Covid-19 é composta por cinco unidades técnicas: Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF), Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), Coordenadoria de Auditorias (CAUD), Coordenadoria de Gestão Municipal e Coordenadoria de Sistemas e Informações da Fiscalização (COSIF). A comissão vai atuar até 18 de dezembro. 

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10/08/2020 00:00h

De acordo com ação do Observatório Social do Brasil, 90% das prefeituras analisadas não são transparentes nos moldes exigidos pela legislação; levantamento indica sobre preços e outras possíveis ilegalidades

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Falta transparência e sobram irregularidades. Essas são as conclusões da Força Tarefa Cidadã, uma iniciativa criada para monitorar gastos públicos dos municípios no enfrentamento à pandemia da Covid-19. A ação é fruto de uma parceria entre o Observatório Social do Brasil e órgãos de controle a nível federal, estadual e municipal. 

Ao analisar os portais oficiais das prefeituras, a Força Tarefa notou que cerca de 90% dos municípios não disponibilizam corretamente as informações e os documentos que permitem a devida fiscalização dos gastos na pandemia. “O primeiro problema é a transparência. Não há como fazer controle social se os documentos relativos a cada compra não estiverem disponíveis”, afirma Ney Ribas, coordenador Nacional da Força Tarefa Cidadã. 

A Força-Tarefa aponta que, se por um lado, os gestores, em geral, se mostraram empenhados na publicação de dados epidemiológicos, como o número de casos confirmados, mortos e ocupação de leitos, por outro, deixam a desejar na hora de prestar informação à sociedade sobre as despesas no enfrentamento à Covid-19. “No geral, o que estamos constatando é que falta transparência em relação ao que diz respeito à pandemia, especialmente em relação aos gastos: onde, quanto e para que foi gasto”, avalia Ney Ribas. 

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Sobre-preços

Além de analisar a transparência das prefeituras em relação aos gastos, a Força Tarefa Cidadã também checou as compras dos municípios. Em fevereiro, a Lei 13.979/2020 dispensou a licitação para a aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da pandemia. 

Com a flexibilização, a ForçaTarefa identificou que muitas empresas se aproveitaram para praticar preços abusivos na venda de respiradores e de testes rápidos para diagnóstico da Covid-19. Além disso, o levantamento identificou que algumas prefeituras usaram a brecha com a nova lei para se corromperem. “Nós vimos empresas fornecedoras de vinho, por exemplo, vendendo respiradores. Isso não é comum, foge totalmente à regra”, exemplifica Ney Ribas.  

O coordenador cita, também, que o município de Paranaguá, com cerca de 130 mil habitantes comprou 300 mil caixas de Ivermectina. “Além de ser uma quantidade absurda, foi por um preço que extrapola toda e qualquer perspectiva [do mercado]”, conta. Já ao analisar os gastos da prefeitura de Curitiba, a Força-Tarefa percebeu que o município comprou álcool em gel por R$ 56 em um dia e, 24 horas depois, comprou do mesmo fornecedor por R$ 166. 

Segundo Ribas, a União e os estados têm se esforçado para que os recursos de combate à pandemia cheguem aos municípios e beneficiem diretamente a população, mas o que tem ocorrido em alguns lugares é exatamente o contrário: prejuízo à sociedade. “Há falta de critério não só técnico, mas de cuidado com os recursos que é oriundo dos nossos impostos. Porque no fim das contas quem vai pagar essa conta somos nós cidadãos. A pandemia está sendo usada como desculpa para se desviar e aplicar mal o recurso público”, alerta. 

Mais exemplos

Os exemplos de possíveis irregularidades nos gastos das autoridades durante a pandemia se amontoam pelo país. Um deles veio à tona com o próprio Observatório Social. A entidade pediu explicações ao prefeito do município paranaense de Goioerê. Segundo o levantamento, a prefeitura usou cerca de R$ 87 mil em recursos destinados ao combate da Covid-19 para pagar férias de funcionários da administração. 

Já o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apurou, em maio, um sobrepreço de R$ 123 milhões na compra de respiradores pulmonares pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio. A auditoria do órgão revelou que os ventiladores foram comprados por preços, em média, três vezes maiores ao praticado no mercado. Por causa disso, o ex-secretário de Saúde do estado, Edmar Santos, foi preso, suspeito de integrar o esquema de corrupção. 

No Paraná, o TCE do estado também identificou problemas em contratos de diversos municípios. À época em que as supostas irregularidades foram divulgadas, em junho, 56 contratos estavam sob suspeita. Em um dos casos, por exemplo, em que a prefeitura foi mantida sob sigilo, o Tribunal apontou que a administração estava pagando o dobro para lavar um carro oficial e cinco vezes mais do que o preço praticado no mercado para lavar ônibus e van da prefeitura. 

Estrutura

Uma das justificativas para a falta de transparência de municípios em divulgar os gastos públicos para o combate à pandemia da Covid-19 é a escassez de tecnologia, recursos e pessoal para isso, algo que os estados, por exemplo, teriam com mais facilidade. As organizações sociais ligadas à transparência e ao controle social concordam com a situação mais precária das prefeituras. 

No entanto, na visão de Ney Ribas, o tempo decorrido desde o início da pandemia foi mais do que suficiente para que muitos municípios se adequassem ao nível de transparência exigido pela lei. “A pandemia já tem mais de quatro meses. Não há mais justificativa para dizer que falta estrutura, pessoal e tecnologia. O que falta é vontade política de ser transparente e tornar públicas todas as despesas com recursos destinados à Covid-19”, diz.

Parceria

Iniciativa do Observatório Social do Brasil, presente em 150 cidades de 17 estados brasileiros, a Força Tarefa conta com a participação dos Tribunais de Contas da União e Estaduais, a Controladoria-Geral da União, os Ministérios Públicos Federal e Estaduais, entre outros. A princípio, o monitoramento é feito por voluntários capacitados pelo Observatório. Em seguida, verificadas possíveis irregularidades, os órgãos de controle do estado ao qual o município pertence são acionados para que tomem as devidas providências. 

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02/08/2020 00:00h

Até a norma ser publicada, os ministérios não seguiam procedimentos claros e orientações sobre padrões para a divulgação desses dados

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A atualização do Painel de Obras da Administração Pública contará com novas exigências, conforme publicação da Portaria 17.951/20, no Diário Oficial da União desta última quinta-feira (30). A determinação é de que haja cumprimento de prazos e formato para o envio de dados sobre os investimentos públicos dos Termos de Compromisso do extinto Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Até a norma ser publicada, os ministérios não seguiam procedimentos claros e orientações sobre padrões para a divulgação desses dados. Segundo o secretário de Gestão, Cristiano Heckert, o objetivo da medida é garantir monitoramento atualizado das informações de R$1,27 trilhão investidos em obras em todo país.

 “A transparência, a clareza e a agilidade trazidas pelo Painel permitem o monitoramento de investimentos em políticas públicas que serão entregues à sociedade. São hospitais, escolas, creches, obras de saneamento básico, rodovias, quadras esportivas que poderão ter a execução acompanhadas e com a segurança de que os dados estarão atualizados. Cada cidadão poderá ser um fiscal e cobrar resultados”, pontua o secretário.

Acesse aqui os dados por estado

Com essas novas exigências, os ministérios executores vão precisar enviar as informações até 31 de julho de cada exercício para as obras executadas no primeiro semestre e até 31 de janeiro para as executadas no segundo semestre do exercício anterior. Além disso, o normativo exige detalhamento das informações, como por exemplo, dados gerais, orçamentários, de execução financeira e da situação da execução da obra.

“Os dados de investimentos públicos disponibilizados de forma centralizada pelo Painel de Obras irão apoiar a tomada de decisão dos gestores públicos e consequentemente acarretar em economia aos cofres públicos”, destaca Heckert.

A Portaria também regulamenta os artigos 2º e 3º do Decreto Nº 10.012, publicado em setembro de 2019, que determinou a divulgação pública e semestral dos empreendimentos relacionados aos termos de compromisso.

O primeiro deles, por exemplo, determina que essas informações sejam “divulgadas para o público em geral e disponibilizadas ao Ministério da Economia, no formato definido pela Pasta, com periodicidade mínima semestral, informações atualizadas da carteira de projetos”. O artigo 3°, por sua vez, estabelece que compete ao Ministério da Economia disponibilizar em sítio eletrônico as informações sobre os investimentos públicos, cujos dados são de responsabilidade dos ministérios executores.

“Esse Decreto já continha algumas disposições sobre a disponibilização de dados, contudo, sem um padrão a ser seguido, o que dificultava colocar isso em prática. Além disso, as medidas previstas pela Portaria visam garantir o monitoramento atualizado das informações de mais de 1,27 trilhão investidos em obras em todo o território nacional”, pontua a advogada na área empresarial, Nadya Jarosczynski.

Painel de Obras

O Painel de Obras conta com atualização diária de informações de investimentos provenientes da Plataforma+Brasil, que representam mais de 80 mil obras e correspondem a R$ 69 bilhões. O Painel dispõe ainda de informações do último levantamento das obras custeadas com recursos dos Termos de Compromissos, de junho de 2019.

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As informações contidas no Painel devem ter dados básicos da obra, como endereço e ente executor, além do valor empenhado e executado, fontes do recurso, data de início da obra, situação, previsão de entrega, entre outros.

A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia também criou um serviço web que viabilizará aos órgãos o envio das informações extraídas dos seus respectivos sistemas de obras. Pelos termos da Portaria, os dados enviados pelos órgãos executores devem ser divulgados no prazo máximo de 30 dias, contados da data de recebimento das informações.

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Brasil 61