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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Transparência

10/08/2020 00:00h

De acordo com ação do Observatório Social do Brasil, 90% das prefeituras analisadas não são transparentes nos moldes exigidos pela legislação; levantamento indica sobre preços e outras possíveis ilegalidades

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Falta transparência e sobram irregularidades. Essas são as conclusões da Força Tarefa Cidadã, uma iniciativa criada para monitorar gastos públicos dos municípios no enfrentamento à pandemia da Covid-19. A ação é fruto de uma parceria entre o Observatório Social do Brasil e órgãos de controle a nível federal, estadual e municipal. 

Ao analisar os portais oficiais das prefeituras, a Força Tarefa notou que cerca de 90% dos municípios não disponibilizam corretamente as informações e os documentos que permitem a devida fiscalização dos gastos na pandemia. “O primeiro problema é a transparência. Não há como fazer controle social se os documentos relativos a cada compra não estiverem disponíveis”, afirma Ney Ribas, coordenador Nacional da Força Tarefa Cidadã. 

A Força-Tarefa aponta que, se por um lado, os gestores, em geral, se mostraram empenhados na publicação de dados epidemiológicos, como o número de casos confirmados, mortos e ocupação de leitos, por outro, deixam a desejar na hora de prestar informação à sociedade sobre as despesas no enfrentamento à Covid-19. “No geral, o que estamos constatando é que falta transparência em relação ao que diz respeito à pandemia, especialmente em relação aos gastos: onde, quanto e para que foi gasto”, avalia Ney Ribas. 

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Sobre-preços

Além de analisar a transparência das prefeituras em relação aos gastos, a Força Tarefa Cidadã também checou as compras dos municípios. Em fevereiro, a Lei 13.979/2020 dispensou a licitação para a aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da pandemia. 

Com a flexibilização, a ForçaTarefa identificou que muitas empresas se aproveitaram para praticar preços abusivos na venda de respiradores e de testes rápidos para diagnóstico da Covid-19. Além disso, o levantamento identificou que algumas prefeituras usaram a brecha com a nova lei para se corromperem. “Nós vimos empresas fornecedoras de vinho, por exemplo, vendendo respiradores. Isso não é comum, foge totalmente à regra”, exemplifica Ney Ribas.  

O coordenador cita, também, que o município de Paranaguá, com cerca de 130 mil habitantes comprou 300 mil caixas de Ivermectina. “Além de ser uma quantidade absurda, foi por um preço que extrapola toda e qualquer perspectiva [do mercado]”, conta. Já ao analisar os gastos da prefeitura de Curitiba, a Força-Tarefa percebeu que o município comprou álcool em gel por R$ 56 em um dia e, 24 horas depois, comprou do mesmo fornecedor por R$ 166. 

Segundo Ribas, a União e os estados têm se esforçado para que os recursos de combate à pandemia cheguem aos municípios e beneficiem diretamente a população, mas o que tem ocorrido em alguns lugares é exatamente o contrário: prejuízo à sociedade. “Há falta de critério não só técnico, mas de cuidado com os recursos que é oriundo dos nossos impostos. Porque no fim das contas quem vai pagar essa conta somos nós cidadãos. A pandemia está sendo usada como desculpa para se desviar e aplicar mal o recurso público”, alerta. 

Mais exemplos

Os exemplos de possíveis irregularidades nos gastos das autoridades durante a pandemia se amontoam pelo país. Um deles veio à tona com o próprio Observatório Social. A entidade pediu explicações ao prefeito do município paranaense de Goioerê. Segundo o levantamento, a prefeitura usou cerca de R$ 87 mil em recursos destinados ao combate da Covid-19 para pagar férias de funcionários da administração. 

Já o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apurou, em maio, um sobrepreço de R$ 123 milhões na compra de respiradores pulmonares pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio. A auditoria do órgão revelou que os ventiladores foram comprados por preços, em média, três vezes maiores ao praticado no mercado. Por causa disso, o ex-secretário de Saúde do estado, Edmar Santos, foi preso, suspeito de integrar o esquema de corrupção. 

No Paraná, o TCE do estado também identificou problemas em contratos de diversos municípios. À época em que as supostas irregularidades foram divulgadas, em junho, 56 contratos estavam sob suspeita. Em um dos casos, por exemplo, em que a prefeitura foi mantida sob sigilo, o Tribunal apontou que a administração estava pagando o dobro para lavar um carro oficial e cinco vezes mais do que o preço praticado no mercado para lavar ônibus e van da prefeitura. 

Estrutura

Uma das justificativas para a falta de transparência de municípios em divulgar os gastos públicos para o combate à pandemia da Covid-19 é a escassez de tecnologia, recursos e pessoal para isso, algo que os estados, por exemplo, teriam com mais facilidade. As organizações sociais ligadas à transparência e ao controle social concordam com a situação mais precária das prefeituras. 

No entanto, na visão de Ney Ribas, o tempo decorrido desde o início da pandemia foi mais do que suficiente para que muitos municípios se adequassem ao nível de transparência exigido pela lei. “A pandemia já tem mais de quatro meses. Não há mais justificativa para dizer que falta estrutura, pessoal e tecnologia. O que falta é vontade política de ser transparente e tornar públicas todas as despesas com recursos destinados à Covid-19”, diz.

Parceria

Iniciativa do Observatório Social do Brasil, presente em 150 cidades de 17 estados brasileiros, a Força Tarefa conta com a participação dos Tribunais de Contas da União e Estaduais, a Controladoria-Geral da União, os Ministérios Públicos Federal e Estaduais, entre outros. A princípio, o monitoramento é feito por voluntários capacitados pelo Observatório. Em seguida, verificadas possíveis irregularidades, os órgãos de controle do estado ao qual o município pertence são acionados para que tomem as devidas providências. 

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02/08/2020 00:00h

Até a norma ser publicada, os ministérios não seguiam procedimentos claros e orientações sobre padrões para a divulgação desses dados

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A atualização do Painel de Obras da Administração Pública contará com novas exigências, conforme publicação da Portaria 17.951/20, no Diário Oficial da União desta última quinta-feira (30). A determinação é de que haja cumprimento de prazos e formato para o envio de dados sobre os investimentos públicos dos Termos de Compromisso do extinto Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Até a norma ser publicada, os ministérios não seguiam procedimentos claros e orientações sobre padrões para a divulgação desses dados. Segundo o secretário de Gestão, Cristiano Heckert, o objetivo da medida é garantir monitoramento atualizado das informações de R$1,27 trilhão investidos em obras em todo país.

 “A transparência, a clareza e a agilidade trazidas pelo Painel permitem o monitoramento de investimentos em políticas públicas que serão entregues à sociedade. São hospitais, escolas, creches, obras de saneamento básico, rodovias, quadras esportivas que poderão ter a execução acompanhadas e com a segurança de que os dados estarão atualizados. Cada cidadão poderá ser um fiscal e cobrar resultados”, pontua o secretário.

Acesse aqui os dados por estado

Com essas novas exigências, os ministérios executores vão precisar enviar as informações até 31 de julho de cada exercício para as obras executadas no primeiro semestre e até 31 de janeiro para as executadas no segundo semestre do exercício anterior. Além disso, o normativo exige detalhamento das informações, como por exemplo, dados gerais, orçamentários, de execução financeira e da situação da execução da obra.

“Os dados de investimentos públicos disponibilizados de forma centralizada pelo Painel de Obras irão apoiar a tomada de decisão dos gestores públicos e consequentemente acarretar em economia aos cofres públicos”, destaca Heckert.

A Portaria também regulamenta os artigos 2º e 3º do Decreto Nº 10.012, publicado em setembro de 2019, que determinou a divulgação pública e semestral dos empreendimentos relacionados aos termos de compromisso.

O primeiro deles, por exemplo, determina que essas informações sejam “divulgadas para o público em geral e disponibilizadas ao Ministério da Economia, no formato definido pela Pasta, com periodicidade mínima semestral, informações atualizadas da carteira de projetos”. O artigo 3°, por sua vez, estabelece que compete ao Ministério da Economia disponibilizar em sítio eletrônico as informações sobre os investimentos públicos, cujos dados são de responsabilidade dos ministérios executores.

“Esse Decreto já continha algumas disposições sobre a disponibilização de dados, contudo, sem um padrão a ser seguido, o que dificultava colocar isso em prática. Além disso, as medidas previstas pela Portaria visam garantir o monitoramento atualizado das informações de mais de 1,27 trilhão investidos em obras em todo o território nacional”, pontua a advogada na área empresarial, Nadya Jarosczynski.

Painel de Obras

O Painel de Obras conta com atualização diária de informações de investimentos provenientes da Plataforma+Brasil, que representam mais de 80 mil obras e correspondem a R$ 69 bilhões. O Painel dispõe ainda de informações do último levantamento das obras custeadas com recursos dos Termos de Compromissos, de junho de 2019.

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As informações contidas no Painel devem ter dados básicos da obra, como endereço e ente executor, além do valor empenhado e executado, fontes do recurso, data de início da obra, situação, previsão de entrega, entre outros.

A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia também criou um serviço web que viabilizará aos órgãos o envio das informações extraídas dos seus respectivos sistemas de obras. Pelos termos da Portaria, os dados enviados pelos órgãos executores devem ser divulgados no prazo máximo de 30 dias, contados da data de recebimento das informações.

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10/07/2020 10:45h

Levantamento foi feito pelo Tribunal de Contas do estado

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O município de Cabrobó, localizado no sertão do São Francisco, em Pernambuco, aparece entre os dez municípios do estado com o melhor desempenho em transparência em ações saúde e assistência social durante a pandemia. O levantamento foi feito pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, que analisou informações prestadas nos portais da transparência e em sites oficiais das 184 cidades do estado entre os meses de maio e junho deste ano. 

Dos 10 itens analisados pelo órgão de fiscalização, Cabrobó obteve melhor avaliação em oito pontos. Os resultados divulgados pelo TCE levaram em conta contratações e aquisições, ações de assistência social,  plano de contingência, protocolos na atenção básica, canais de teleatendimento entre outros. 

Observatório em Limeira, no interior de São Paulo, desenvolve índice para monitorar gastos públicos

Em contrapartida, 113 cidades de Pernambuco serão alertados pelo tribunal devido a irregularidades na transparência das ações voltadas à pandemia realizadas nos últimos dois meses. 
 

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