O Conselho Monetário Nacional, o CMN,  aprovou o pedido do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o MIDR, para a criação de linha emergencial de crédito rural de custeio pecuário com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, o FNE.

A iniciativa beneficiará cerca de 130 mil agricultores familiares de municípios da região Nordeste e do Norte de Minas Gerais com reconhecimento de emergência em decorrência da seca.

O crédito destina-se ao custeio pecuário, abrangendo a alimentação do rebanho, recuperação ou preservação das atividades pecuárias, sendo proibida a aquisição de animais com os recursos. Os valores variam de R$ 10 mil a R$ 80 mil.

Para Eduardo Tavares, secretário Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros do MIDR, , a nova linha está em conformidade com a prioridade do Governo Federal de ajudar quem mais precisa.

“Essa agenda é transversal e está diretamente alinhada com as prioridades estabelecidas pelo Governo Federal, que consistem em apoiar as cidades afetadas por desastres climáticos, assegurando segurança alimentar, segurança hídrica e oferecendo suporte às pessoas mais necessitadas”, informou o secretário.

A linha de crédito emergencial não terá um limite específico, ficando condicionada às disponibilidades de recursos programados do FNE para o ano corrente. A taxa de juros varia de 0,5% a até 8% ao ano, com prazo de pagamento estendido para cinco anos, incluindo um período de carência de 12 meses.

Os produtores dessas regiões também serão beneficiados com a renegociação de dívidas. A ação tem potencial de beneficiar 586 mil contratos que somados podem chegar a 8 bilhões e 200 milhões de reais.

Para mais informações sobre desenvolvimento regional, acesse: mdr.gov.br

Os incentivos fiscais nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) agora vão até 31 de dezembro de 2028. A lei 14.753/23, que prevê a prorrogação dos benefícios, já foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. Em Pernambuco, as empresas investiram R$ 4,2 bilhões no estado em 2023, de acordo com a Sudene. No ano anterior, o investimento total foi de R$ 2 bilhões. 

A superintendência explica que não há como afirmar que os valores são resultado direto dos benefícios, mas destaca que as empresas só têm acesso ao incentivo após o investimento. Segundo o advogado especialista em direito tributário Guilherme Di Ferreira, os incentivos fiscais são ferramentas importantes para o desenvolvimento das regiões beneficiadas. 

“O incentivo fiscal, dado às empresas, faz com que promova a melhoria de tudo ao seu redor. Vai aumentar a quantidade de emprego, o comércio ao redor, a economia, o dinheiro gira mais no local porque no momento que a empresa tem uma redução na sua taxa de imposto para poder reinvestir em algo em prol da sociedade, dos cidadãos, isso é muito importante e faz com que prospere aquele ambiente”, explica o especialista. 

As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda (IR), calculado com base no lucro. A legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.

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Impacto

A Sudene atua em todos os estados da região Nordeste — e em parte de Minas Gerais e Espírito Santo. Os dados mais recentes da entidade mostram que as empresas presentes na região investiram R$ 23,2 bilhões de janeiro a dezembro de 2023. Além disso, quase 262 mil empregos diretos e indiretos foram gerados no período. Em 2022, o total investido superou a marca de R$ 22,6 bilhões e quase 214 mil empregos gerados. Ainda segundo a superintendência, entre 2013 e 2022, as empresas incentivadas geraram mais de 1,3 milhão de empregos e relataram investimentos na ordem de R$ 294 bilhões em projetos na área. 

No Congresso Nacional, o PL 4416/2021, de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI) e que deu origem à Lei 14.753/23, foi aprovado na Câmara em novembro passado. O relator, deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela rejeição à emenda do Senado que estendia os benefícios também à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), por não haver previsão de impacto orçamentário. 

Assim, a lei sancionada prevê a prorrogação dos incentivos apenas à Sudam e à Sudene por mais cinco anos. Na avaliação do deputado federal Carlos Veras (PT-PE), os benefícios fiscais são uma importante medida para a fomentar a industrialização do Nordeste. 

"A Sudene é muito importante para a nossa região. Os benefícios dessa medida, agora prorrogada até 2028, são fundamentais, principalmente para a desconcentração industrial. O aumento da instalação de empresas nas áreas da Sudene gera empregos, aumenta oportunidades", afirma o parlamentar.

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Os incentivos fiscais nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) agora vão até 31 de dezembro de 2028. A lei 14.753/23, que prevê a prorrogação dos benefícios, já foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. Em 2023, as empresas investiram R$ 266,9 milhões na Paraíba, de acordo com a Sudene. Um ano antes, o investimento total foi de R$ 788,3 milhões. 

A superintendência explica que não há como afirmar que os valores são resultado direto dos benefícios, mas destaca que as empresas só têm acesso ao incentivo após o investimento. Segundo o advogado especialista em direito tributário Guilherme Di Ferreira, os incentivos fiscais são ferramentas importantes para o desenvolvimento das regiões beneficiadas. 

“O incentivo fiscal, dado às empresas, faz com que promova a melhoria de tudo ao seu redor. Vai aumentar a quantidade de emprego, comércio, economia, o dinheiro gira mais no local porque a empresa tem redução na sua taxa de imposto para poder reinvestir em algo em prol da sociedade e dos cidadãos. Isso é muito importante e faz com que prospere aquele ambiente”, explica o especialista. 

As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro. A legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.

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Impacto

A Sudene atua em todos os estados da região Nordeste e em parte de Minas Gerais e do Espírito Santo. Os dados mais recentes da entidade mostram que as empresas presentes na região investiram R$ 23,2 bilhões de janeiro a dezembro de 2023. Além disso, quase 262 mil empregos diretos e indiretos foram gerados no período. Na comparação com 2022, o total investido superou a marca de R$ 22,6 bilhões e quase 214 mil empregos gerados. Ainda segundo a superintendência, entre 2013 e 2022 as empresas incentivadas geraram mais de 1,3 milhão de empregos e relataram investimentos na ordem de R$ 294 bilhões em projetos. 

O PL 4416/2021, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), deu origem à lei 14.753/23 e foi aprovado na Câmara em novembro passado. O relator, deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela rejeição à emenda do Senado que estendia os benefícios também à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), por não haver previsão de impacto orçamentário. 

Assim, a lei sancionada prevê a prorrogação dos incentivos apenas à Sudam e à Sudene por mais cinco anos. O senador Efraim Filho (União-PB) defende que os benefícios atraem emprego e renda e contribuem com o desenvolvimento das regiões. 

"Um dos princípios da nossa Constituição Federal é a diminuição das desigualdades regionais. E uma forma de você estimular investimentos, estimular de forma atrativa a vinda de indústrias, empresas, que geram emprego, renda, oportunidade nessa região é através desses incentivos tributários. Então, é muito bem-vinda essa prorrogação", defende o parlamentar.

Os incentivos fiscais nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) agora vão até 31 de dezembro de 2028. A lei 14.753/23, que prevê a prorrogação dos benefícios, já foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. Em Alagoas, as empresas investiram R$ 1,1 bilhão em 2023, de acordo com a Sudene. No ano anterior, o investimento total foi de R$ 2,3 bilhões. 

A superintendência explica que não há como afirmar que os valores são resultado direto dos benefícios, mas destaca que as empresas só têm acesso ao incentivo após o investimento. Segundo o advogado especialista em direito tributário Guilherme Di Ferreira, os incentivos fiscais são ferramentas importantes para o desenvolvimento das regiões beneficiadas. 

“O incentivo fiscal, dado às empresas, faz com que promova a melhoria de tudo ao seu redor. Vai aumentar a quantidade de emprego, o comércio ao redor, a economia, o dinheiro gira mais no local porque a empresa tem uma redução na sua taxa de imposto para poder reinvestir em algo em prol da sociedade e dos cidadãos Isso é muito importante e faz com que prospere aquele ambiente”, explica o especialista. 

As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda (IR), calculado com base no lucro. A legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.

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Impacto

A Sudene atua em todos os estados da região Nordeste e em parte de Minas Gerais e do Espírito Santo. Os dados mais recentes da entidade mostram que as empresas presentes na região investiram R$ 23,2 bilhões de janeiro a dezembro de 2023. Além disso, quase 262 mil empregos diretos e indiretos foram gerados no período. Na comparação com 2022, o total investido superou a marca de R$ 22,6 bilhões e quase 214 mil empregos gerados. Ainda segundo a superintendência, entre 2013 e 2022 as empresas incentivadas geraram mais de 1,3 milhão de empregos e relataram investimentos na ordem de R$ 294 bilhões em projetos. 

O PL 4416/2021, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), deu origem à lei 14.753/23, aprovado na Câmara em novembro passado. O relator, deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela rejeição à emenda do Senado que estendia os benefícios também à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), por não haver previsão de impacto orçamentário. 

Assim, a lei sancionada prevê a prorrogação dos incentivos apenas à Sudam e à Sudene por mais cinco anos. Para o deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), a medida traz segurança às empresas e favorece a manutenção de empregos. 

"Os incentivos justamente existiram lá atrás e foram concedidos para atrair investimentos. Os impactos, a nível de Nordeste e Norte, é garantir a segurança do cumprimento dessas empresas, na geração de empregos e nas contrapartidas previstas", afirma. 

Os incentivos fiscais nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) agora vão até 31 de dezembro de 2028. A lei 14.753/23, que prevê a prorrogação dos benefícios, já foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. No Rio Grande do Norte, as empresas investiram R$ 663,7 milhões no estado em 2023, de acordo com a Sudene. No ano anterior, o investimento total foi de R$ 437,5 milhões. 

A superintendência explica que não há como afirmar que os valores são resultado direto dos benefícios, mas destaca que as empresas só têm acesso ao incentivo após o investimento. Segundo o advogado especialista em direito tributário Guilherme Di Ferreira, os incentivos fiscais são ferramentas importantes para o desenvolvimento das regiões beneficiadas. 

“O incentivo fiscal, dado às empresas, faz com que promova a melhoria de tudo ao seu redor. Vai aumentar a quantidade de emprego, o comércio ao redor, a economia, o dinheiro gira mais no local porque no momento que a empresa tem uma redução na sua taxa de imposto para poder reinvestir em algo em prol da sociedade, dos cidadãos, isso é muito importante e faz com que prospere aquele ambiente”, explica o especialista. 

As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda (IR), calculado com base no lucro. A legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.

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Impacto

A Sudene atua em todos os estados da região Nordeste — e em parte de Minas Gerais e Espírito Santo. Os dados mais recentes da entidade mostram que as empresas presentes na região investiram R$ 23,2 bilhões de janeiro a dezembro de 2023. Além disso, quase 262 mil empregos diretos e indiretos foram gerados no período. Em 2022, o total investido superou a marca de R$ 22,6 bilhões e quase 214 mil empregos gerados. Ainda segundo a superintendência, entre 2013 e 2022 as empresas incentivadas geraram mais de 1,3 milhão de empregos e relataram investimentos na ordem de R$ 294 bilhões em projetos na área. 

No Congresso Nacional, o PL 4416/2021, de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI) e que deu origem à Lei 14.753/23, foi aprovado na Câmara no fim de novembro passado. O relator, deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela rejeição à emenda do Senado que estendia os benefícios também à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), por não haver previsão de impacto orçamentário. 

Assim, a lei sancionada prevê a prorrogação dos incentivos apenas à Sudam e à Sudene por mais cinco anos. A deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) ressalta a importância da manutenção dos benefícios no estado.

"A permanência da Sudene nos municípios potiguares que deixariam de ser atendidos neste ano é muito importante para o nosso estado e para as populações que vivem nessas cidades. As previsões climáticas para 2024 apontam risco de seca por consequência do El Niño e a exclusão dessas localidades da área de atuação da superintendência poderia ter severas consequências, especialmente para o povo do campo", afirma.

Os incentivos fiscais nas áreas de atuação das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) agora vão até 31 de dezembro de 2028. A lei 14.753/23, que prevê a prorrogação dos benefícios, já foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. De acordo com a Sudene, as empresas investiram R$ 4,5 bilhões no estado da Bahia de janeiro a dezembro de 2023. Em 2022, o investimento total foi de R$ 7,8 bilhões. 

A superintendência explica que não há como afirmar que os valores são resultado direto dos benefícios, mas destaca que as empresas só têm acesso ao incentivo após o investimento. Segundo o advogado especialista em direito tributário Guilherme Di Ferreira, os incentivos fiscais são ferramentas importantes para o desenvolvimento das regiões contempladas. 

“O incentivo fiscal, dado às empresas, faz com que promova a melhoria de tudo ao seu redor. Vai aumentar a quantidade de emprego, o comércio ao redor, a economia, o dinheiro gira mais no local porque, através do momento que a empresa tem uma redução na sua taxa de imposto para poder reinvestir em algo em prol da sociedade, dos cidadãos, isso é muito importante e faz com que prospere aquele ambiente”, explica o especialista. 

As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda calculado com base no lucro. A legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.

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Impacto

A Sudene atua em todos os estados da região Nordeste e em parte de Minas Gerais e Espírito Santo. Os dados mais recentes da entidade mostram que as empresas presentes na região investiram R$ 23,2 bilhões de janeiro a dezembro de 2023. Além disso, quase 262 mil empregos diretos e indiretos foram gerados no período. No ano anterior, o total investido superou a marca de R$ 22  bilhões e quase 214 mil empregos criados. Ainda segundo a superintendência, entre 2013 e 2022 as empresas incentivadas geraram mais de 1,3 milhão de empregos e relataram investimentos na ordem de R$ 294 bilhões em projetos na área. 

Debate no Congresso

O PL 4416/2021, de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI) e que deu origem à Lei 14.753/23, foi aprovado na Câmara no fim de novembro. O relator, deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela rejeição à emenda do Senado que estendia os benefícios também à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), por não haver previsão do impacto orçamentário. 

Assim, a lei sancionada prevê a prorrogação dos benefícios apenas à Sudam e à Sudene por mais cinco anos. O deputado federal Bacelar (PV-BA) afirma que os incentivos são fundamentais para a instalação de empresas na Bahia. Para o parlamentar, a manutenção dos benefícios contribui para o desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste e reduz as desigualdades no Brasil. 

"É fundamental para o emprego e renda. Fundamental para a inovação do parque tecnológico, do parque industrial. Fundamental para a industrialização do Brasil. O que nós fizemos foi justiça social: primeiro, respeitar contratos firmados, não trazendo instabilidade jurídica. Segundo, incentivar o desenvolvimento regional", ressalta o deputado.  

Os incentivos fiscais nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) agora vão até 31 de dezembro de 2028. A lei 14.753/23, que prevê a prorrogação dos benefícios, já foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. De acordo com a Sudene, as empresas investiram R$ 1,2 bilhão no estado do Piauí de janeiro a dezembro de 2023. Em 2022, o investimento total superou a marca de R$ 662 milhões. 

A superintendência explica que não há como afirmar que os valores são resultado direto dos benefícios, mas destaca que as empresas só têm acesso ao incentivo após o investimento. Segundo o advogado especialista em direito tributário Guilherme Di Ferreira, os incentivos fiscais são ferramentas importantes para o desenvolvimento das regiões beneficiadas. 

“O incentivo fiscal, dado às empresas, faz com que promova a melhoria de tudo ao seu redor, então vai aumentar a quantidade de emprego, vai aumentar o comércio ao redor, a economia, o dinheiro gira mais no local porque através do momento que a empresa tem uma redução na sua taxa de imposto para poder reinvestir em algo em prol da sociedade, dos cidadãos, isso é muito importante e isso faz com que prospere aquele ambiente”, explica o especialista. 

As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda (IR), calculado com base no lucro. A legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.

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Impacto

A Sudene atua em todos os estados da região Nordeste e em parte de Minas Gerais e Espírito Santo. Os dados mais recentes da entidade mostram que as empresas presentes na região investiram R$ 23,2 bilhões de janeiro a dezembro de 2023. Além disso, quase  262 mil empregos diretos e indiretos foram gerados no período. Em 2022, o total investido superou a marca de R$ 22,6 bilhões e quase 214 mil empregos gerados. Ainda segundo a superintendência, entre 2013 e 2022 as empresas incentivadas geraram mais de 1,3 milhão de empregos e relataram investimentos na ordem de R$ 294 bilhões em projetos na área. 

Debate no Congresso

O PL 4416/2021 do deputado Júlio Cesar (PSD-PI)  —  que deu origem à lei 14.753/23  —  foi aprovado na Câmara no final de novembro. O parlamentar afirma que os incentivos fiscais são importantes para a manutenção de emprego e renda, gerados a partir do investimento do imposto de renda das empresas nas regiões. 

"A concessão desses benefícios, que é uma opção que as empresas têm, de ao invés de pagar 100% do imposto de renda, as pessoas jurídicas, paga apenas 25%. E ele investe 75% em empreendimentos no Nordeste e no Norte. Atrai mais investimento, gera emprego, gera tributo. Isso é muito importante", pontua. 

O relator na Câmara, deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela rejeição à emenda do Senado que estendia os benefícios também à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), por não haver previsão do impacto orçamentário. Assim, a lei sancionada prevê a prorrogação dos incentivos apenas à Sudam e à Sudene, por mais 5 anos.

Os incentivos fiscais nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) agora vão até 31 de dezembro de 2028. A lei 14.753/23, que prevê a prorrogação dos benefícios, já foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. De acordo com a Sudene, as empresas investiram R$ 2,8 bilhões no estado do Ceará de janeiro a dezembro de 2023. Em 2022, o investimento total foi de R$ 1,5 bilhão. 

A superintendência explica que não há como afirmar que os valores são resultado direto dos benefícios, mas destaca que as empresas só têm acesso ao incentivo após o investimento. Segundo o advogado especialista em direito tributário Guilherme Di Ferreira, os incentivos fiscais são ferramentas importantes para o desenvolvimento das regiões beneficiadas. 

“O incentivo fiscal, dado às empresas, faz com que promova a melhoria de tudo ao seu redor, então vai aumentar a quantidade de emprego, vai aumentar o comércio ao redor, a economia, o dinheiro gira mais no local porque através do momento que a empresa tem uma redução na sua taxa de imposto para poder reinvestir em algo em prol da sociedade, dos cidadãos, isso é muito importante e isso faz com que prospere aquele ambiente”, explica o especialista. 

As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro. A legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.

Empresas pagaram R$ 5,5 bi de impostos a mais entre 2018 e 2023, aponta pesquisa
Congresso derruba veto do presidente à desoneração da folha de pagamento

Impacto

A Sudene atua em todos os estados da região Nordeste e em parte de Minas Gerais e Espírito Santo. Os dados mais recentes da entidade mostram que as empresas presentes na região investiram R$ 23,2 bilhões de janeiro a dezembro de 2023. Além disso, quase  262 mil empregos diretos e indiretos foram gerados no período. Em 2022, o total investido superou a marca de R$ 22,6 bilhões e quase 214 mil empregos gerados. Ainda segundo a superintendência, entre 2013 e 2022 as empresas incentivadas geraram mais de 1,3 milhão de empregos e relataram investimentos na ordem de R$ 294 bilhões em projetos na área. 

Debate no Congresso

O PL 4416/2021 do deputado Júlio Cesar (PSD-PI)  —  que deu origem à lei 14.753/23  —  foi aprovado na Câmara no final de novembro. O relator, deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela rejeição à emenda do Senado que estendia os benefícios também à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), por não haver previsão do impacto orçamentário. 

Assim, a lei sancionada prevê a prorrogação dos incentivos apenas à Sudam e à Sudene por mais 5 anos. Bismarck afirma que as regiões possuem maiores dificuldades logísticas que os estados do Sul e do Sudeste, por exemplo. E, por isso, os benefícios são fundamentais para o desenvolvimento do Norte e do Nordeste, já que incentivam a instalação de novas empresas. 

“Por isso é importante a gente manter esses benefícios. Vejam, nós estamos falando de compensação de imposto de renda que só ocorre quando a empresa já está instalada, faturando e gerando empregos. E é mediante essa geração de empregos que se dá o incentivo fiscal. Por isso que é importante. E esses empregos e a própria vinda da empresa acabam atraindo novos negócios de micro e pequenos empreendedores”, argumenta o deputado. 
 

Os incentivos fiscais nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) agora vão até 31 de dezembro de 2028. A lei 14.753/23, que prevê a prorrogação dos benefícios, já foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. De acordo com a Sudene, as empresas investiram R$ 781,7 milhões no estado de Minas Gerais de janeiro a dezembro de 2023. Em 2022, o investimento total no período foi de R$ 4,4 bilhões. A Sudene atua em todos os estados da região Nordeste e em parte de Minas Gerais e Espírito Santo. 

A superintendência explica que não há como afirmar que os valores são resultado direto dos benefícios, mas destaca que as empresas só têm acesso ao incentivo após o investimento. Segundo o advogado especialista em direito tributário Guilherme Di Ferreira, os incentivos fiscais são ferramentas importantes para o desenvolvimento das regiões beneficiadas. 

“O incentivo fiscal, dado às empresas, faz com que promova a melhoria de tudo ao seu redor, então vai aumentar a quantidade de emprego, vai aumentar o comércio ao redor, a economia, o dinheiro gira mais no local porque através do momento que a empresa tem uma redução na sua taxa de imposto para poder reinvestir em algo em prol da sociedade, dos cidadãos, isso é muito importante e isso faz com que prospere aquele ambiente”, explica o especialista. 

As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro. A legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.

Empresas pagaram R$ 5,5 bi de impostos a mais entre 2018 e 2023, aponta pesquisa
Congresso derruba veto do presidente à desoneração da folha de pagamento

Impacto

Os dados mais recentes da entidade mostram que as empresas presentes na região investiram R$ 23,2 bilhões de janeiro a dezembro de 2023. Além disso, quase  262 mil empregos diretos e indiretos foram gerados no período. Em 2022, o total investido superou a marca de R$ 22,6 bilhões e quase 214 mil empregos gerados. Ainda segundo a superintendência, entre 2013 e 2022 as empresas incentivadas geraram mais de 1,3 milhão de empregos e relataram investimentos na ordem de R$ 294 bilhões em projetos na área. 

Debate no Congresso

O PL 4416/2021 do deputado Júlio Cesar (PSD-PI)  —  que deu origem à lei 14.753/23  —  foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de novembro. O relator, deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela rejeição à emenda do Senado que estendia os benefícios também à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), por não haver previsão do impacto orçamentário. 

Assim, a lei sancionada prevê a prorrogação dos incentivos apenas à Sudam e à Sudene, por mais 5 anos. O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) destaca importância dos incentivos para o estado mineiro. "Isso é importante para Minas, para o desenvolvimento do estado. Gera renda, gera emprego. Então, agora estamos na expectativa de que seja aprovado definitivamente."

Em 2024, a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) vai destinar aos micro e pequenos empreendedores 62% dos R$ 37,8 bilhões do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). A decisão foi tomada pelo Conselho Deliberativo (Condel) da Sudene, que se reuniu nesta quarta-feira (13), em Recife (PE). O colegiado também aprovou, para esse público, o lançamento do FNE Mulher e o aumento do limite de financiamento para municípios de baixa renda. A reunião foi presidida pelo ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes.

Uma medida importante definida na reunião, e que deverá produzir impacto positivo na vida de milhares de microempreendedoras, é o lançamento do FNE Mulher. A linha de crédito dedicada ao público feminino tem como alvo empreendedoras, controladoras de empresas, produtoras rurais de todos os portes e Microempreendedoras Individuais (MEI), que passam a ter um aumento do prazo total de financiamento em até dois anos, incluído um ano adicional de carência. Também terão ampliação do financiamento de capital giro associado de 1/3 para até 40% do investimento total e aumento do limite de financiamento para projetos de mulheres empreendedoras.

A projeção para 2024 inclui a aplicação de R$ 23,53 bilhões, ou 62% dos recursos, em empreendimentos de mini, micro, pequeno e pequeno-médio portes, considerados prioritários. Do montante total (R$ 37,8 bilhões) 70% serão destinados às microrregiões classificadas como de Baixa e Média Renda, conforme a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). O percentual para esse público, que tem faturamento máximo anual de até R$ 16 milhões, é recorde na história da programação do FNE.

“A pauta é muito densa. Um destaque é que nós estamos encerrando 2023, deixando a programação financeira e orçamentária para 2024 com as prioridades definidas, mostrando que estamos mais organizados e alinhados. Além disso, temos o PPA para 2024-27, que o presidente Lula insistiu que a gente escutasse o maior número de pessoas possível e a Sudene, a partir daí, atualizou os planos de desenvolvimento”, destacou o ministro Waldez Góes.

“Nós estamos fazendo um uma correlação entre o PPA do Governo Federal com os planos de desenvolvimento Regional para ter uma lógica. Vamos ter um crescimento real dos investimentos do Fundo Constitucional para 2024, o que é um avanço. Serão mais projetos, mais empregos gerados e tudo estabelecido de acordo com as prioridades, que são definidas a partir das escutas como essas na reunião de hoje, tanto no Condel quanto no Conselho dos Governadores do Nordeste”, ressaltou o chefe da pasta.
Durante o encontro, foram detalhadas também as diretrizes e prioridades do FNE para 2024, além da programação financeira elaborada pelo Banco do Nordeste, a partir de reuniões realizadas em cada um dos estados que estão sob a abrangência da Sudene.

O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, destacou que “o que está sendo apresentado aqui hoje é fruto de um processo que foi construído ao longo dos últimos meses, buscando definir as diretrizes do FNE e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) com base nas ações do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), que prioriza investimentos em inovação, sustentabilidade, meio ambiente, infraestrutura, desenvolvimento social e produtivo. Estamos falando de recursos da ordem de R$ 40 bilhões” (orçamento dos dois fundos previsto para 2024). O gestor reforçou a importância de “democratizar o acesso a esses recursos”. Em relação aos micro, pequenos e médios empreendedores, “estamos ampliando o percentual dos recursos anuais do FNE de 55% para 62%, ou seja, R$ 24 bilhões dos R$ 37,8 bilhões previstos para 2024”.

O presidente do Banco do Nordeste (BNB), Paulo Câmara, enfatizou a importância dos recursos do FNE para região Nordeste, prevendo um crescimento da economia nordestina acima da média nacional nos próximos anos. Ele destacou as aplicações recordes com recursos do Fundo Constitucional nesse ano.

“No primeiro semestre, recebemos do MIDR e da Sudene o desafio de aplicação total dos recursos do FNE. Esses valores foram liberados em sua integralidade já no último mês de novembro. Para o próximo ano, os desafios permanecem, mas temos a expectativa de avançarmos ainda mais. Esperamos um 2024 muito promissor, com a retomada da economia, novos investimentos nos setores produtivos e mais geração de emprego e renda. Para isso, os recursos aprovados pelo Condel são fundamentais”, destacou Câmara.

Sobre o valor destinado à infraestrutura em toda a área de abrangência do BNB, Câmara informa que serão R$ 8,15 bilhões. “Embora significativo, esse montante sofre uma limitação necessária para garantir uma distribuição setorial equilibrada e o respeito à inclusão produtiva de empreendimentos de menor porte”, esclarece o executivo.

A proposta da Sudene de manter por mais um ano os 50 municípios da região semiárida que estavam passíveis de exclusão foi acatada pelo Conselho Deliberativo. A decisão levou em consideração o relatório elaborado pela equipe técnica da Sudene, com o apoio da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), que considerou o impacto gerado pelo ressurgimento do fenômeno El Niño, responsável pelo agravamento das condições de escassez hídrica, aridez e redução drástica no volume de chuvas, trazendo consequências sociais e econômicas que podem levar alguns municípios a condições críticas.

Aprovação

Os conselheiros aprovaram uma moção, de iniciativa da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), solicitando a alteração de uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que trata do desconto da tarifa de energia aplicada à irrigação e que sofreram graves consequências para o desenvolvimento das atividades econômicas do extremo norte do Espírito Santo e parte de municípios de Minas Gerais.

A 32ª Reunião do Conselho Deliberativo da Sudene contou, também, com a presença dos governadores da Paraíba (João Azevedo), Rio Grande do Norte (Fátima Bezerra), Bahia (Jerônimo Rodrigues) e Minas Gerais (Romeu Zema, que participou por vídeo). As vice-governadoras participantes foram Priscila Krause (Pernambuco) e Jade Afonso Romero (Ceará).

Foi registrada a participação de entidades representativas das classes empresariais e dos trabalhadores Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio (CNC), Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), Associação Brasileira de Municípios (ABM), Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Confederação Nacional da Indústria (CNI).