Os incentivos fiscais nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) agora vão até 31 de dezembro de 2028. A lei 14.753/23, que prevê a prorrogação dos benefícios, já foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. No Rio Grande do Norte, as empresas investiram R$ 663,7 milhões no estado em 2023, de acordo com a Sudene. No ano anterior, o investimento total foi de R$ 437,5 milhões.
A superintendência explica que não há como afirmar que os valores são resultado direto dos benefícios, mas destaca que as empresas só têm acesso ao incentivo após o investimento. Segundo o advogado especialista em direito tributário Guilherme Di Ferreira, os incentivos fiscais são ferramentas importantes para o desenvolvimento das regiões beneficiadas.
“O incentivo fiscal, dado às empresas, faz com que promova a melhoria de tudo ao seu redor. Vai aumentar a quantidade de emprego, o comércio ao redor, a economia, o dinheiro gira mais no local porque no momento que a empresa tem uma redução na sua taxa de imposto para poder reinvestir em algo em prol da sociedade, dos cidadãos, isso é muito importante e faz com que prospere aquele ambiente”, explica o especialista.
As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda (IR), calculado com base no lucro. A legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.
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Impacto
A Sudene atua em todos os estados da região Nordeste — e em parte de Minas Gerais e Espírito Santo. Os dados mais recentes da entidade mostram que as empresas presentes na região investiram R$ 23,2 bilhões de janeiro a dezembro de 2023. Além disso, quase 262 mil empregos diretos e indiretos foram gerados no período. Em 2022, o total investido superou a marca de R$ 22,6 bilhões e quase 214 mil empregos gerados. Ainda segundo a superintendência, entre 2013 e 2022 as empresas incentivadas geraram mais de 1,3 milhão de empregos e relataram investimentos na ordem de R$ 294 bilhões em projetos na área.
No Congresso Nacional, o PL 4416/2021, de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI) e que deu origem à Lei 14.753/23, foi aprovado na Câmara no fim de novembro passado. O relator, deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela rejeição à emenda do Senado que estendia os benefícios também à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), por não haver previsão de impacto orçamentário.
Assim, a lei sancionada prevê a prorrogação dos incentivos apenas à Sudam e à Sudene por mais cinco anos. A deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) ressalta a importância da manutenção dos benefícios no estado.
"A permanência da Sudene nos municípios potiguares que deixariam de ser atendidos neste ano é muito importante para o nosso estado e para as populações que vivem nessas cidades. As previsões climáticas para 2024 apontam risco de seca por consequência do El Niño e a exclusão dessas localidades da área de atuação da superintendência poderia ter severas consequências, especialmente para o povo do campo", afirma.
