Data de publicação: 31 de Dezembro de 2023, 00:03h, Atualizado em: 01 de Agosto de 2024, 19:32h
Os incentivos fiscais nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) agora vão até 31 de dezembro de 2028. A lei 14.753/23, que prevê a prorrogação dos benefícios, já foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. De acordo com a Sudene, as empresas investiram R$ 1,2 bilhão no estado do Piauí de janeiro a dezembro de 2023. Em 2022, o investimento total superou a marca de R$ 662 milhões.
A superintendência explica que não há como afirmar que os valores são resultado direto dos benefícios, mas destaca que as empresas só têm acesso ao incentivo após o investimento. Segundo o advogado especialista em direito tributário Guilherme Di Ferreira, os incentivos fiscais são ferramentas importantes para o desenvolvimento das regiões beneficiadas.
“O incentivo fiscal, dado às empresas, faz com que promova a melhoria de tudo ao seu redor, então vai aumentar a quantidade de emprego, vai aumentar o comércio ao redor, a economia, o dinheiro gira mais no local porque através do momento que a empresa tem uma redução na sua taxa de imposto para poder reinvestir em algo em prol da sociedade, dos cidadãos, isso é muito importante e isso faz com que prospere aquele ambiente”, explica o especialista.
As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda (IR), calculado com base no lucro. A legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.
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Impacto
A Sudene atua em todos os estados da região Nordeste e em parte de Minas Gerais e Espírito Santo. Os dados mais recentes da entidade mostram que as empresas presentes na região investiram R$ 23,2 bilhões de janeiro a dezembro de 2023. Além disso, quase 262 mil empregos diretos e indiretos foram gerados no período. Em 2022, o total investido superou a marca de R$ 22,6 bilhões e quase 214 mil empregos gerados. Ainda segundo a superintendência, entre 2013 e 2022 as empresas incentivadas geraram mais de 1,3 milhão de empregos e relataram investimentos na ordem de R$ 294 bilhões em projetos na área.
Debate no Congresso
O PL 4416/2021 do deputado Júlio Cesar (PSD-PI) — que deu origem à lei 14.753/23 — foi aprovado na Câmara no final de novembro. O parlamentar afirma que os incentivos fiscais são importantes para a manutenção de emprego e renda, gerados a partir do investimento do imposto de renda das empresas nas regiões.
"A concessão desses benefícios, que é uma opção que as empresas têm, de ao invés de pagar 100% do imposto de renda, as pessoas jurídicas, paga apenas 25%. E ele investe 75% em empreendimentos no Nordeste e no Norte. Atrai mais investimento, gera emprego, gera tributo. Isso é muito importante", pontua.
O relator na Câmara, deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela rejeição à emenda do Senado que estendia os benefícios também à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), por não haver previsão do impacto orçamentário. Assim, a lei sancionada prevê a prorrogação dos incentivos apenas à Sudam e à Sudene, por mais 5 anos.
