Cerca de 30 mil integrantes dos Conselhos Tutelares serão eleitos neste ano. A votação acontece no próximo dia 1° de outubro, e pela primeira vez todo o país contará com o apoio da Justiça Eleitoral, que irá emprestar e preparar as urnas eletrônicas, treinar as equipes que irão compor as mesas receptoras de votos, além de prestar suporte técnico ao voto informatizado. 

A votação para os conselhos tutelares acontece a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro no ano subsequente ao da eleição presidencial. A posse dos eleitos acontece no dia 10 de janeiro. O voto é sigiloso e facultativo, toda a população pode participar do processo. Para votar é preciso estar em  dia com a Justiça Eleitoral. 

A participação da população é uma das etapas do processo de escolha dos conselheiros tutelares. O pedagogo, professor e conselheiro tutelar de Belo Horizonte, Wellington Amorim, representante nacional dos conselheiros tutelares por Minas Gerais e membro da executiva nacional do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT), explica que cada cidade tem suas singularidades neste processo, porém, para que o conselho seja representativo, o Estatuto da Criança e do Adolescente exige que o conselheiro seja escolhido pela população.

“São várias etapas. Essas etapas são definidas pelo município, algumas vêm previstas no Estatuto da Criança Adolescente. De modo geral, os municípios optam, principalmente os menores, por fazer uma prova e depois nós temos a campanha eleitoral, que é, e aí que é importante esclarecer, o nome é processo de escolha. A votação, a campanha é uma das etapas dentro do processo de escolha”, elucida Amorim. 

Em cada cidade, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o órgão encarregado pelo processo de escolha, com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público. 

Papel do conselheiro tutelar

Os conselheiros tutelares agem com autonomia assegurada pela legislação para garantir os direitos de crianças e adolescentes, Entre suas funções está o atendimento a crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados, o recebimento de denúncias dessas situações, além da fiscalização. 

Em entrevista coletiva sobre o tema realizada nesta semana, o presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, Cleidison Figueredo, reforçou o papel dos que desempenham essa função. 

“Esses conselheiros são figuras importantíssimas para a sociedade. Nós temos ali no conselheiro uma figura que é o guardião do direito das crianças e dos adolescentes. Ele é o acionador de toda a rede de proteção dessas crianças e adolescentes. Então, se estão acontecendo um abuso ou uma violação de direito, essa violação de direito vai ser ali identificada por esse conselheiro tutelar. Ele vai acionar toda essa rede de proteção —  e nós vamos sim garantir e salvar essa  criança e adolescente em última análise”, ressaltou.

Segundo levantamento da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Brasil conta com aproximadamente 6.100 conselhos tutelares instalados em 5.570 municípios. Cada Conselho Tutelar é formado por 5 membros escolhidos pela população local, que atuam de forma colegiada, de acordo com as atribuições estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Um dos objetivos da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) é assegurar proteção e apoio à população idosa. Diante disto, em conjunto com o Centro Integrado de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa (CIPDI), a Sejusc oferece um atendimento especializado que, frequentemente, auxilia os idosos a interromperem ciclos de violência em suas vidas.

Keila Campos, secretária do idoso da CIPDI, explica que o centro busca promover a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa realizando atendimentos  psicossociais, através do registro de denúncias, mediações de conflitos, visitas domiciliares e institucionais e orientações e encaminhamentos. 

“Essas denúncias ocorrem por meio da rede e também através de contato remoto ou presencial. Qualquer pessoa pode fazer essas denúncias”, completa

A secretária expõe que em 2023, de janeiro a maio, foram realizados 399 atendimentos, sendo 156 homens e 243 mulheres. “O maior índice é a negligência. Essa negligência geralmente ocorre geralmente por parte dos familiares. É um filho, é um companheiro, é uma nora e aí é seguido por intimidação e perturbação violência psicológica que fica em terceiro lugar”, avalia.

O CIPDI está localizado no Shopping Parque 10 Mall, localizado na avenida Tancredo Neves, 645, Parque 10 de Novembro. O horário de funcionamento, de segunda a sexta-feira, é das 8h às 17h. E qualquer pessoa com idade igual ou superior a 60 anos pode ser atendida.

Para denúncias, atendimento e dúvidas, os números disponíveis são: (92) 98443-5075 e 3306-0161.

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As inscrições para participar do processo seletivo para conselheiro tutelar no Distrito Federal se encerram nesta segunda-feira (29). O registro da candidatura pode ser feito pelo site do Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (Ibest), mediante preenchimento de cadastro e pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 51. As eleições em todo o país estão programadas para o dia 1º de outubro deste ano.

No total, são 220 vagas para conselheiros tutelares titulares e 440 vagas para suplentes para o quadriênio 2024-2027. Os profissionais irão atuar nas 44 unidades dos conselhos tutelares do DF. O salário é de R$ 6.510 e o cargo exige dedicação integral, sendo vedado o exercício paralelo de qualquer outra atividade profissional remunerada, pública ou privada.

Vivi Dourado, conselheira tutelar do  Cruzeiro e diretora de Comunicação da  Associação dos Conselheiros Tutelares do DF, comenta que o conselheiro tutelar zela pelas garantias do direito de crianças e adolescentes. “Entre as atribuições de conselheiro tutelar, ele atende crianças e adolescentes, pais ou responsáveis, solicita serviços, encaminhamentos para a rede de saúde, de educação, porque a gente vai ter que  trabalhar com esse sistema de garantia de direitos”, enfatiza.

Como participar

Para participar da escolha, os candidatos precisam ser brasileiros, ter pelo menos 21 anos de idade, ensino médio completo e morar na região em que desejam trabalhar há pelo menos dois anos. Também devem estar exercendo seus direitos políticos, possuir ao menos 3 anos de experiência trabalhando com crianças e adolescentes _  e ter uma reputação moral ilibada.

Além disso, os candidatos precisam estar em dia com a Justiça Eleitoral e atualizar suas informações cadastrais até o dia 7 de junho. Caso não cumpram a exigência, não será possível formalizar a candidatura. Um candidato pode ser reeleito, desde que não tenha sido punido com a perda do mandato anterior.

Fases do processo

O processo seletivo conta com quatro fases. As duas primeiras são de caráter eliminatório e de responsabilidade do Ibest.

1. Exame de conhecimento específico com prova objetiva;
2. Análise documental; 
3. Eleição dos candidatos em 1º de outubro, entre as 8h e as 17h, por meio de voto popular e secreto em urna eletrônica, sob responsabilidade do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA);
4. Curso de formação inicial com carga horária mínima de 40 horas e frequência obrigatória mínima de 80%. 

A nomeação para conselheiro tutelar está prevista para dezembro, e a posse para janeiro de 2024.

Vivi Dourado avalia que para ser conselheiro tutelar é importante ter uma boa relação com a comunidade, fazer um trabalho humanizado, com empatia e principalmente ter dedicação. “Buscar os cursos de qualificação, de formação, porque uma boa prática precisa de um aperfeiçoamento no conhecimento em relação ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), ao regimento interno, como funciona o conselho tutelar, como devemos articular  com a rede. Então não é só ser conselheiro tutelar, é preciso ter perfil”, ressalta.

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Desde junho do ano passado, 7.231 pessoas foram aos cartórios para realizar mudança de nome no país. Os dados são da  Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

O período de análise refere-se à atualização na Lei de Registros Públicos, que tornou o processo de mudança de nome e sobrenome mais simples. Como foi no caso da Giovanna, que tinha apenas o sobrenome Silva mas fez questão de acrescentar outros sobrenomes por tudo o que isso representa. “Representa eu poder continuar o sobrenome da minha família, que antes ia se perder e agora eu poder continuar, eu fico muito feliz com isso”, comemora a universitária.

Para realizar a mudança no nome, o cidadão com mais de 18 anos deve procurar o cartório mais próximo. O procedimento é feito em, no máximo, cinco dias. Para a modificação, é necessária a apresentação de documento de identificação, como RG, CPF, passaporte, título de eleitor e certificado de reservista, em caso de homens.

“Essa mudança é importante e simples, nos dias atuais, porque antes o Estado identificava a pessoa praticamente pelo nome, pelo nome do pai e da mãe. Atualmente, o Estado identifica as pessoas muito mais por números, de identididade, de CPF, passaporte, então não há um problema em se trocar o nome. Geralmente a pessoa quer trocar o nome porque o nome causa algum constrangimento, porque o nome não se adequa mais ao perfil que a pessoa tem. Então a lei veio para facilitar justamente isso”, avalia a presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), Nildete Oliveira.

Os mais de 7.700 cartórios espalhados pelo Brasil estão tecnicamente aptos a realizar a alteração. É necessário, entretanto, pagar uma taxa que, a depender do estado, varia de R$ 100 a R$ 400.

Além disso, pessoas que tenham um processo em andamento na Justiça para fazer a mudança de nome devem desistir do pedido judicial para dar entrada na alteração por meio do cartório.

Pesquisas nos Estados Unidos apontaram fogões a gás como possíveis agentes poluidores e um risco para a saúde, o que reacendeu a discussão sobre a proibição ou não do equipamento naquele país. 

O caso ganhou repercussão após a CPSC (Comissão de Segurança de Produtos de Consumo) publicar um relatório em que mostrava os danos à saúde causados pela liberação de dióxido de nitrogênio e monóxido de carbono vindo de fogões a gás, sobretudo quando desregulados.

Esse debate chegou no Brasil com foco na segurança das famílias. No entanto, o gás liquefeito de petróleo (GLP), usado no país, é composto de butano e propano, e não de metano, portanto é de baixas emissões e não representa risco para a saúde das pessoas para ser utilizado no preparo das refeições, de acordo com o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liqüefeito de Petróleo (Sindigás). Outra diferença é que a arquitetura brasileira é diferente da dos EUA. Pelo fato de ser um país mais quente, as cozinhas por aqui são mais ventiladas do que nos países do hemisfério norte, o que reduz os riscos da poluição dentro de casa.  

Cozinhar com fogões a gás pode ser considerado seguro, ainda que alguns cuidados sejam necessários, como explica o tenente Mauro Coimbra, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
  
“É necessário sempre manter os fogões em boas condições de uso. Realizando as manutenções necessárias, o uso de mangueiras e registros com certificação do Inmetro, dentro da validade do produto. Ter cuidado com vazamento de gás, o que pode causar asfixia ou risco de explosão ambiental e incêndio. Lembrando que os botijões de gás utilizados nas residências são bastante seguros em relação à explosão, porque eles possuem um dispositivo de segurança, uma válvula de alívio, que impede que exploda. Então o risco de explosão é do ambiente.”

O presidente do Sindigás, Sérgio Bandeira de Mello, explica que, no caso brasileiro, a discussão mais importante é o alto percentual de famílias que não têm acesso aos fogões a gás. 

“A nossa preocupação de verdade aqui no Brasil é que tem um dado estarrecedor da Empresa de Pesquisas Energéticas que mostra que, no Brasil, lamentavelmente, a gente ainda tem 26% de participação da lenha na matriz energética residencial. Então aí nós estamos falando de coisa séria, aí nós estamos falando efetivamente, independente de tiragem ou não de ar, você tem um volume muito grande de contato das famílias com esses gases tóxicos e, especialmente, com particulados, que aí você tá falando de uma quantidade de particulados importante”, afirma.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) de 2019, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 14 milhões de lares preparam alimentos com lenha ou carvão. Isso representa uma alta de 27%, ou mais três milhões de domicílios, em relação aos dois anos anteriores à pesquisa.

Representantes dos ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), das Cidades (MCid) e da Saúde (MS) e da Fundação Nacional do Índio (Funai) se reuniram nesta terça-feira (31) para debater ações urgentes para minimizar os problemas por que passam as comunidades yanomamis de Roraima, levantando as principais necessidades das populações. O foco será em apontar soluções de abastecimento de água para consumo humano, habitação, saneamento básico e comunicação.

A Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) do MS é a coordenadora do movimento. No MIDR, o trabalho será realizado pela Secretaria Nacional de Segurança Hídrica. Ainda nesta semana, técnicos da Pasta irão a Roraima para se juntar à força-tarefa do Governo Federal. O objetivo é levar experiência na questão hídrica, avaliar as condições locais e, em seguida, entrar em contato com outros órgãos que já integram o mutirão para decidir novas ações.

“O MIDR está somando esforços para discutir tecnologias que possam ser utilizadas para resolver a questão da segurança hídrica da comunidade yanomami e do abastecimento de água nessa fase emergencial para ajudar as famílias. Há um histórico de contaminação das águas superficiais por mercúrio, pelo garimpo ilegal, e a nossa missão é buscar alternativas que sejam aplicáveis aos territórios, à própria cultura indígena e que haja uma alternativa de captação de água de forma segura”, ressaltou o secretário nacional de Segurança Hídrica, Leonardo Góes.

A coordenadora-geral de Promoção e Direitos Sociais substituta da Funai, Andréia Bittencourt Prada, destacou ser “fundamental” que todas as cerca de 300 comunidades yanomamis tenham acesso à água. Estamos organizando as formas e tecnologias para que uma água de boa qualidade possa chegar às comunidades o mais breve possível”, enfatizou.

Em 26 de janeiro, os ministros da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, e das Cidades, Jader Filho, se reuniram com o governador de Roraima, Antonio Denarium, para tratar de ações integradas do Governo Federal para apoiar as comunidades yanomamis. 

Diante da grave crise humanitária e sanitária que assola o povo Yanomami, o Governo Federal decretou estado de calamidade pública na terra indigena e convocou uma ação emergencial para oferecer suporte aos povos indígenas em Roraima. Em decreto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) instituiu o "Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento à Desassistência Sanitária das Populações em Território Yanomami", com duração de 90 dias, sendo que o grupo tem metade desse tempo para entregar um plano de ações estruturantes.

O decreto foi assinado pelo presidente, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pela ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara. A publicação saiu em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (20). 

Quem também compõe o comitê é o Ministério do Desenvolvimento Social, Assistência Social e Combate à Fome. Segundo o chefe da pasta, o ministro Wellington Dias, o governo vai atuar nas frentes de saúde, assistência aos povos indígenas da região e no enfrentamento da desnutrição. “O objetivo é tratar, de forma emergencial, aquilo que necessita de atenção emergencial, integrado com o estado, com  municípios, com as entidades, com a presença das Forças Armadas, a presença também do Ministério da Justiça e Segurança, enfim, mas também ter um plano que possa garantir as condições de qualidade de vida, de dignidade para os povos indígenas assim como a população de Roraima e do Brasil”, afirmou Dias.

Segundo dados do Sistema de Informações da Atenção à Saúde Indígena, 99 crianças de até 5 anos morreram em terras Yanomamis no ano de 2022. “É muito triste saber que indígenas, sobretudo 570 crianças Yanomami, morreram de fome durante o último governo. Tomaremos medidas urgentes diante dessa terrível crise humanitária imposta contra nossos povos, oferecendo todo suporte necessário a eles”, declarou a ministra Sonia Guajajara, em nota.

Emergência de saúde

Também nesta sexta-feira, o Ministério da Saúde declarou emergência de saúde pública para enfrentar a desassistência sanitária das populações no território Yanomami. Equipes do órgão estão desde segunda-feira (16) na região, que tem mais de 30 mil habitantes, e encontraram crianças e idosos em estado grave de saúde, com desnutrição grave, além de muitos casos de malária, infecção respiratória aguda (IRA) e outras doenças.

Nísia Trindade, ministra da Saúde, descreveu a situação como dramática. Diante desse cenário, a pasta também instalou o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE – Yanomami), que estará sob responsabilidade da Secretaria de Saúde Indígena (SESAI), e anunciou o envio imediato de cestas básicas, insumos e medicamentos.

Após o retorno da missão, que deverá acontecer no próximo dia 25, a equipe tem cerca de 15 dias para apresentar um levantamento completo sobre a situação de saúde na qual os indígenas se encontram.

A Copa do Mundo acabou há quase um mês e, apesar de ter caído nas quartas-de-final, o Brasil segue liderando o ranking da FIFA. No entanto, quando o assunto é acesso à água potável e saneamento básico, o país ocupa uma posição intermediária em um ranking mundial de oferta de água e esgoto tratados. 

Os dados são da Unicef e da OMS (Organização Mundial da Saúde), e mostram que a oferta de água potável atinge 86% da população brasileira, o que deixa o Brasil na 85ª posição em um ranking de 137 localidades. O esgoto tratado chega a 49% dos brasileiros, colocando o Brasil na 76ª posição entre 129 regiões listadas.

De acordo com os levantamentos mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, 84% é a média de abastecimento de água da população total brasileira (93% na parcela urbana), e 55% da quantidade de esgoto gerado no país é tratada. Isso significa que mais de 43 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada, enquanto mais de 100 milhões não têm acesso à rede de coleta de esgoto.

Para Percy Neto, presidente da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), o Marco Legal do Saneamento Básico vai ajudar o país a superar esses déficits. “Essas diretrizes regulatórias são extremamente importantes. Porque o Brasil, hoje, ele tem uma regulação do saneamento, como a competência pelo serviço é municipal, ele tem uma regulação muito pulverizada. Ter essa harmonização regulatória para o setor sempre foi muito importante”, afirma o mandatário.

Uma das determinações das novas regras sancionadas em 2020 é que, até 2033, o Brasil deve atender 99% da população com abastecimento de água tratada e 90% da população com coleta dos esgotos. Em uma outra proposta de emenda à Constituição, já aprovada pelo Senado e que tramita na Câmara dos Deputados, pretende-se incluir a água potável na lista de direitos e garantias fundamentais, garantindo a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.

Após divulgação oficial no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o ministro da pasta, Anderson Torres, se pronunciou oficialmente sobre os resultados da 2ª edição da operação Maria da Penha. Em sua fala, Torres celebrou a operação e reforçou a importância do trabalho conjunto não só da Polícia Civil e Militar, mas de toda a sociedade.

“Mais uma vez os resultados foram extremamente positivos no combate à violência doméstica e ao feminicídio em nosso país. (...) E para continuar avançando, se faz necessário a colaboração de todos, principalmente daquelas pessoas que convivem, presenciam ou têm conhecimento da ocorrência desse tipo de crime”, destacou o ministro.

De acordo com dados da Justiça a 2ª edição da Operação, realizada entre agosto e setembro, resultou em 12.396 prisões (entre agressões domésticas e feminicídio), 72.525 boletins de ocorrência e 41.600 medidas protetivas de urgência requeridas. Os números, embora elevados, ainda são menores do que o registrado na 1ª edição, realizada no mesmo período do ano passado, quando 14 mil agressores foram presos. São Paulo e Rio de Janeiro se mantiveram na posição de maior quantidade de ligações ao 190 relacionadas à violência doméstica: com 9.416, 5.741 e 5.197, respectivamente.

A psicóloga Juliana Rodrigues  reforça que apesar do resultado positivo no resultado de denúncias, os números, nem de longe, correspondem à realidade da mulher vítima de violência no país.

“Ainda bem que as mulheres estão denunciando, isso é ótimo. Só que infelizmente não é o número real (de denúncias). Muitas mulheres ainda têm medo de denunciar, muitas além do medo tem uma dependência emocional grande e dentro dessa dependência, que nasceu num processo anterior, das primeiras relações delas, elas tendem a não denunciar seus maridos ou companheiros”, explica. 

A Operação Maria da Penha - trabalho que une polícias Civil e Militar dos 26 estados do Brasil e no Distrito Federal, compõe o calendário de ações da Secretaria de Operações Integradas (Seopi/MJSP). Em seu discurso, o ministro da Justiça demonstrou que o trabalho deverá ter continuidade e ser intensificado. “O empenho no combate à violência contra a mulher é prioritário e uma constante na Segurança Pública do Brasil”, defendeu.

Torres relembrou, também, os canais de denúncia disponibilizados pelo governo. “Para isso (denunciar) podemos usar os canais disponíveis em nosso país: o 190, o 180 ou o 197”, reforçou.

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É violência!

O site do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos traz uma listagem, bastante didática, com algumas formas de agressões que são consideradas violência doméstica no Brasil, de acordo com a Lei.

Confira:

1: Humilhar, xingar e diminuir a autoestima
Agressões como humilhação, desvalorização moral ou deboche público em relação a mulher constam como tipos de violência emocional.

2: Tirar a liberdade de crença
Um homem não pode restringir a ação, a decisão ou a crença de uma mulher. Isso também é considerado como uma forma de violência psicológica.

3: Fazer a mulher achar que está ficando louca
Há inclusive um nome para isso: o gaslighting. Uma forma de abuso mental que consiste em distorcer os fatos e omitir situações para deixar a vítima em dúvida sobre a sua memória e sanidade.

4: Controlar e oprimir a mulher
Aqui o que conta é o comportamento obsessivo do homem sobre a mulher, como querer controlar o que ela faz, não deixá-la sair, isolar sua família e amigos ou procurar mensagens no celular ou e-mail.

5: Expor a vida íntima
Falar sobre a vida do casal para outros é considerado uma forma de violência moral, como por exemplo vazar fotos íntimas nas redes sociais como forma de vingança.

6: Atirar objetos, sacudir e apertar os braços
Nem toda violência física é o espancamento. São considerados também como abuso físico a tentativa de arremessar objetos, com a intenção de machucar, sacudir e segurar com força uma mulher.

7: Forçar atos sexuais desconfortáveis
Não é só forçar o sexo que consta como violência sexual. Obrigar a mulher a fazer atos sexuais que causam desconforto ou repulsa, como a realização de fetiches, também é violência.

8: Impedir a mulher de prevenir a gravidez ou obrigá-la a abortar
O ato de impedir uma mulher de usar métodos contraceptivos, como a pílula do dia seguinte ou o anticoncepcional, é considerado uma prática da violência sexual. Da mesma forma, obrigar uma mulher a abortar também é outra forma de abuso.

9: Controlar o dinheiro ou reter documentos
Se o homem tenta controlar, guardar ou retirar o dinheiro de uma mulher contra a sua vontade, assim como guardar documentos pessoais da mulher, isso é considerado uma forma de violência patrimonial.

10: Quebrar objetos da mulher
Outra forma de violência ao patrimônio da mulher é causar danos de propósito a objetos dela, ou objetos que ela goste.

*Lista retirada do site do MDH

As mulheres são a maioria da população brasileira, 52,2% do total. Entre os idosos, o percentual aumenta e chega a 56,7%, segundo dados do IBGE. Por outro lado, são as que mais sofrem com o desemprego. Dados da última Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílio (PNAD) mostraram que 17,1%  das mulheres estão desempregadas, enquanto 11,7% dos homens estão nessa condição. 

Entre os empregados ainda há disparidade salarial. As mulheres ganham em média 24% a menos que homens mesmo desempenhando funções semelhantes. Uma pesquisa de uma empresa recrutadora revelou que essa diferença é menor entre os mais jovens e em cargos de menor complexidade. 

“A equiparação salarial é uma luta incessante até nós alcançarmos o mesmo patamar. Já que nós exercemos as mesmas funções, temos a mesma capacidade, por que não ganhar o mesmo salário?”, defende a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, Cristiane Damasceno. Para ela, este Dia Internacional das Mulheres é um momento para pensar nas questões de gênero que movem a sociedade. Para ela, as mulheres de hoje têm grandes desafios para equilibrar a vida profissional e a carreira.

“A gente precisa criar estratégias para que as mulheres possam fazer uma melhor gestão do tempo para poder desenvolver sua carreira”, ponderou Cristiane Damasceno. Segundo ela, a OAB está estudando estratégias para que as advogadas tenham um espaço para cuidado com os filhos, para participação em audiências ou atendimento a clientes. “Como nós sabemos as mulheres é que têm maiores incumbências com essas questões domésticas inclusive com os filhos, isso seria uma forma de ajudá-las a se colocarem de maneira mais efetiva dentro do próprio mercado de trabalho”, argumentou. 

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Um longo caminho 

Se a diferença de oportunidades entre homens e mulheres já existe, para a advogada quilombola Josefina Serra, ela é muito mais evidente quando se observa as questões de raça. Uma pesquisa feita pelo Instituto Insper, em 2020, mostrou que o salário médio de um homem branco é 159% maior do que o de uma mulher negra. 

Hoje advogada, Josefina Serra já foi empregada doméstica por muitos anos. Já ocupou cargos políticos em governo estadual e na OAB ligados à igualdade racial. Para ela, a educação é a porta de entrada para a diminuição das desigualdades. “Apesar de hoje a gente ver a popularização dos debates sobre igualdade de gêneros por causa do feminismo e do combate ao machismo, ainda há desigualdades salariais, violência sexual, feminicídio, baixa representatividade política. Isso é evidente. Então, a nossa luta ainda vai continuar durante muito tempo”, diz. 

História 

No dia 8 de março comemora-se o Dia Internacional das Mulheres. A data foi oficializada pela ONU, em 1975, mas lembra um momento muito anterior quando operárias de uma fábrica em Nova York entraram em greve, em 1857, para reivindicar melhores condições de trabalho. Entre as pautas também estavam a licença maternidade. Elas foram trancadas na fábrica e, devido a um incêndio, 129 morreram. 

Passados 165 anos da tragédia, muitas das pautas levantadas pelas americanas ainda precisam ser alcançadas no mundo. Para marcar a data, movimentos sindicais e sociais planejam manifestações em 40 cidades nesta terça-feira. Além disso, a pauta do Senado será dedicada à votação de projetos que tratam dos direitos das mulheres, como o PL 3.048/2021, que prevê o agravamento de pena de crimes contra a honra caso sejam praticados contra as mulheres. Além do projeto do senador Ciro Nogueira (PP/PI), o PLS 47/2012, que prevê atendimento prioritário às vítimas de violência doméstica em delegacias e hospitais. 

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