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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Direitos Humanos

18/07/2021 17:00h

Programa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos busca estimular a autonomia econômica feminina

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Programa Qualifica Mulher vai oferecer capacitação profissional para cerca de 270 mil brasileiras em situação de vulnerabilidade social nos próximos dois anos. A iniciativa é do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que assinou um acordo técnico com a Associação Aliança Empreendedora. O objetivo é promover a autonomia econômica feminina.

Ao todo, serão oferecidas 10 mil vagas para cada uma das 27 unidades da Federação, em cursos como: Educação financeira para mulheres empreendedoras; Inovar em tempos de crise e Empreendedoras da beleza. A preferência é para mulheres com renda mensal de até um salário mínimo e meio, que estejam cursando ou tenham concluído o ensino fundamental ou médio, ou sem nenhuma escolaridade.

Faturamento de pequenos negócios continua baixo na pandemia

Auxílio Emergencial: Caixa paga quarta parcela aos nascidos em fevereiro, neste domingo (18)

Os cursos são realizados por meio de institutos federais, municípios e organizações da sociedade civil. Em 2020, o Qualifica Mulher investiu cerca de R$ 19 milhões em ações de capacitação e empreendedorismo, atendendo mulheres de 13 estados e do Distrito Federal. Para este ano, a previsão do ministério é investir cerca de R$ 17 milhões.

Saiba mais sobre o Qualifica Mulher no link.

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20/06/2021 13:52h

Na prática, empresas deverão criar canais de denúncia para receber queixas sobre integridade e ética de servidores no desempenho das funções

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A nova edição do regulamento do Indicador de Governança, publicada pelo Ministério da Economia em parceria com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, determina que órgãos da administração pública vinculados ao governo federal deverão criar mecanismos para respeitar e promover iniciativas relacionadas aos direitos humanos.

Na prática, empresas deverão criar canais de denúncia para receber queixas sobre integridade e ética de servidores no desempenho das funções, além da criação de mecanismos que permitam denúncias sem retaliação. O acesso feminino a cargos de liderança, diversidade racial em contratações e pluralidade também serão avaliados.

Número de crianças vítimas de acidente de trabalho cresceu 30% em 2020

Governo institui decreto para de combate à violência contra crianças e adolescentes

De acordo com o documento, as ações serão avaliadas anualmente e receberão um índice de cumprimento e conformidade com as exigências, além de incentivos às práticas inovadoras que possam aprimorar o respeito aos direitos humanos em serviços públicos.

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18/06/2021 11:30h

Cerca de 15% corresponde ao aliciamento de crianças e adolescentes pelo narcotráfico

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O número de crianças brasileiras de 5 a 13 anos de idade que sofreram acidentes graves enquanto desempenhavam alguma atividade que pode ser classificada como trabalho infantil aumentou em 30% entre 2019 e 2020.

Dados atualizados do Observatório da Prevenção e da Erradicação do Trabalho Infantil, divulgados nesta quinta (17), apontam que as ocorrências registradas no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, saltaram de 83, em 2019, para 108 notificações em 2020.

Ação incentiva jovens a construírem projeto de vida em escolas do DF

Cartilha sobre abuso sexual contra crianças e adolescentes é atualizada

O resultado do ano passado é o pior registrado desde 2007, superando as 104 notificações de 2011.

Mais de 30% das denúncias de trabalho infantil que chegam ao conhecimento das autoridades públicas por meio do Disque Direitos Humanos (Disque 100) dizem respeito ao trabalho infantil doméstico. Cerca de 15% tratam do aliciamento de crianças e adolescentes pelo narcotráfico.

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25/05/2021 12:10h

O Instituto Tocar em parceria com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA), vinculado à Secretaria de Justiça, lança nesta terça-feira (25), às 17h, o Projeto Tocar a Vida na Escola

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O Instituto Tocar em parceria com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA), vinculado à Secretaria de Justiça, lança nesta terça-feira (25), às 17h, o Projeto Tocar a Vida na Escola. A iniciativa visa o desenvolvimento de potencialidades para construção de um projeto de vida de 360 adolescentes, com idade entre 12 e 17 anos, de famílias em situação de risco e vulnerabilidade em três escolas do Distrito Federal.
 
Realizado por meio de uma plataforma online, em função da pandemia da Covid-19, a iniciativa deve promover atividades para levar os jovens a reflexão de valores, objetivos de vida e de emprego e autoconhecimento. As escolas contempladas são o Centro de Ensino Fundamental 10, no Guará II; Centro Educacional Gisno, Asa Norte; e Centro de Ensino Fundamental 08, em Sobradinho II.
 
A diretora do Instituto, Regina Almeida, destacou o objetivo do projeto. “ A proposta é fazer com que esses estudantes compreendam a importância de ter um projeto de vida, mobilizando atitudes e o emprego das habilidades socioemocionais para o autoconhecimento, a autoestima, para que eles possam se reconhecer no mundo”, disse. 

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Além disso o projeto proporcionará dinâmicas e estratégias de enfrentamento, prevenção e proteção do suicídio, automutilação, uso de drogas, bullying, entre outras situações de vulnerabilidade. Os conteúdos serão abordados através de jogos e desafios na plataforma e algumas práticas com a equipe ao vivo. Estão previstas oficinas e técnicas de relaxamento e meditação, para o fortalecimento emocional.
 
O Instituto está buscando novos editais e recursos para conseguir contemplar mais escolas com o projeto em 2022. Para a diretora, iniciativas como esta são importantes diante do contexto da pandemia. “Nossos jovens precisam de muito estímulo nesse retorno à escola, à educação, aos estudos. É uma forma lúdica, é uma forma feliz de estar integrando o conhecimento com o autoconhecimento e desenvolvimento pessoal”, afirmou Regina.
 
O Projeto Tocar a Vida na Escola nasce como resultado dos 6 anos atuando em escolas incentivando adolescentes a compreenderem a importância da construção de um projeto de vida. Serão dez meses de projeto, com 144 oficinas no total: 72 oficinas na plataforma e 72 de forma presencial, dependendo do retorno das aulas presenciais.
 
O projeto atenderá as escolas uma vez por semana ao vivo, através da plataforma online. Cada escola disponibilizou um horário, de acordo com a sua realidade pedagógica, sem comprometer suas ações e planejamento já estabelecido com os professores e estudantes. O tempo de duração destes encontros ao vivo será de uma hora até uma hora e trinta de duração, dependendo da vivência e da disponibilidade da escola. 

Instituto Tocar

O lançamento do projeto acontece no dia em que o Instituto completa 20 anos de atividades nas redes de acolhimento do Distrito Federal. As iniciativas da organização têm como objetivo social a melhoria da qualidade de vida de pessoas que se encontram em vulnerabilidade social, prestando assistência psicossocial, socioeducativa, socioemocional e material.

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18/05/2021 11:00h

A iniciativa é parte do Maio Laranja, movimento criado para chamar atenção da sociedade para o problema

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Foi assinado o decreto que institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. A assinatura do documento pelo presidente da república, Jair Bolsonaro, ocorreu durante evento de lançamento de uma campanha nacional de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 

A iniciativa é parte do Maio Laranja, movimento criado para chamar atenção da sociedade para o problema. Segundo a pasta, o programa tem caráter intersetorial e busca unir esforços entre os diversos atores do sistema de proteção, inclusive da sociedade civil, conselhos tutelares, delegacias e juizados especializados. 

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Para atingir as metas previstas, o texto estabelece diretrizes que incluem ações de prevenção, por meio de formação continuada de operadores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, além de campanhas de sensibilização da população em geral. O orçamento do programa será composto por emendas parlamentares e parcerias público-privadas e com estados e municípios.

Ainda segundo o decreto, que será publicado no Diário Oficial da União (DOU), será instituída a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, que tem como missão monitorar e avaliar o novo programa. O órgão consultivo deverá priorizar o combate das violências física, sexual, psicológica e institucional.

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11/05/2021 04:45h

Serão selecionados projetos que atuam na garantia de direitos da criança e do adolescente

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O prazo para seleção de novos projetos para o programa “Amigo de Valor” do Banco Santander foi prorrogado até o dia 7 de junho. O projeto também foi divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), pois segundo eles, o projeto auxilia os municípios na captação de recursos para atendimentos em programas e ações familiares.

Serão selecionados e apoiados até 100 projetos que atuam no desenvolvimento de programas e serviços dedicados à promoção, proteção e defesa da garantia de direitos da criança e do adolescente.

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As inscrições podem ser feitas na plataforma oficial do “Amigo de Valor”. Porém, os municípios precisam estar atentos para alguns dos critérios de seleção, como por exemplo ter os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente legalmente implantados e ativos, e estarem localizados em municípios com atuação comercial do Banco Santander. Clique aqui e acesse a relação dos locais autorizados a participar.

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12/03/2021 11:35h

Projeto de Lei prevê a abertura de uma delegacia especializada no município mais populoso de cada microrregião

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Projeto de lei aprovado no Senado prevê a abertura de mais delegacias da Mulher. Para isso, o PL 781/2020 determina que a União repasse verbas para abertura de pelo menos uma delegacia especializada no município mais populoso de cada microrregião. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, o repasse dos recursos deverá ocorrer em até cinco anos. As unidades deverão funcionar ininterruptamente, para atender mulheres vítimas de qualquer tipo violência. O projeto estipula que as delegacias tenham policiais femininas, preferencialmente.

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Segundo dados do IBGE, de 2019, não há delegacias especializadas no atendimento à mulher em 91,7% dos municípios brasileiros. O autor do projeto, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), enfatizou que muitas mulheres deixam de registrar uma ocorrência por não haver delegacias especializada nos municípios onde moram ou porque as que existem não funcionam no final de semana.

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25/02/2021 15:00h

Atendimento é oferecido em barcos nos municípios de Soure e Salvaterra, localizados Ilha do Marajó

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Os municípios paraenses de Soure e Salvaterra, localizados Ilha do Marajó (PA), agora contam com uma ouvidoria itinerante do Disque 100 e do Ligue 180, canais de denúncias de violações de direitos humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Através do serviço, que é oferecido em barcos, a população pode fazer denúncias. O governo federal espera fortalecer a atuação da rede de proteção nessas localidades, com foco principal na garantia de direitos para crianças, adolescentes e mulheres. 

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Em março, o serviço que atende populações ribeirinhas deve chegar a comunidades do Amazonas. 

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23/02/2021 00:05h

Ações estratégicas devem começar em março. Ministra também pretende ampliar rede de proteção em todo o País

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A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, anunciou a implementação do Plano de Enfrentamento ao Feminicídio, que deve ocorrer em março. A medida visa intensificar o combate à violência contra a mulher. Segundo ela, o Ligue 180 registrou aumento de 39% no número de denúncias de agressão contra mulheres no ano passado. 
 
Damares também afirmou que vai ampliar a rede de Casas da Mulher Brasileira, locais que reúnem serviços de proteção, como delegacia, psicólogos e acolhimento para quem foi vítima de violência. Atualmente, o Brasil possui apenas 7 espaços como esse. A meta é criar 27 novos centros ainda em 2021. 

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08/02/2021 11:50h

Anúncio foi feito no Dia de Luta dos Povo Indígenas (7)

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que fará recomendações em defesa dos direitos dos povos indígenas. O anúncio foi feito em 7 de fevereiro – Dia de Luta dos Povos Indígenas. As indicações servirão de referência para os magistrados, na hora de julgar processos que envolvam os direitos básicos e territoriais dessas populações. Em nota, o CNJ afirma que o objetivo é fortalecer a atuação do Poder Judiciário, em prol dos direitos indígenas – tema ainda pouco abordado nos cursos de formação para magistrados.

De acordo com o Regimento Interno do CNJ, mesmo que os juízes tenham o papel de aplicar a lei de acordo com cada caso, o plenário do conselho pode, por maioria absoluta, editar atos normativos, como, por exemplo, as resoluções que passam a ter força de lei, depois de publicadas.

Entre as recomendações, serão abordados o conhecimento sobre conflitos possessórios; formas de reconhecimento da territorialidade; processo administrativo de demarcação de terra indígena; atualização sobre jurisprudência do STF e os relatórios de Peritos da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre direitos humanos e povos indígenas no Brasil.

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As recomendações serão elaboradas pela antropóloga Manuela Carneira da Cunha – integrante do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário e da Comissão Arns – e por outros magistrados e especialistas no tema. O grupo também vai elaborar uma cartilha de informações legislativas sobre os direitos dos povos indígenas.

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