Os eleitores de todo o país vão às urnas, neste domingo (1°), para escolher os cerca de 30 mil conselheiros tutelares que deverão garantir os direitos das crianças e dos adolescentes entre 2024 e 2028. Pela primeira vez em todo o Brasil, essas eleições terão o apoio dos Tribunais Regionais Eleitorais, já que as urnas eletrônicas — cedidas pela Justiça Federal — serão usadas na votação. 

Diferentemente de uma eleição convencional, o voto — nessa eleição — é facultativo. Essa determinação tem causado certa preocupação em relação à abstenção por parte do eleitorado.  Nas redes sociais e no site do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), o ministro Sílvio de Almeida tem reforçado a importância da participação do eleitor no processo de eleição deste domingo. 

"É imperativo que nós possamos votar com responsabilidade. Por isso é tão importante que — em primeiro lugar — que nós possamos exercer isso, que ao mesmo tempo é um direito, mas é um dever cívico. Nós precisamos votar com responsabilidade, porque não se trata de uma ocasião trivial, de algo que a gente possa desprezar. Se trata, portanto, de garantir e participar democraticamente da eleição das pessoas que vão cuidar da vida de crianças e adolescentes."

Conselheiro tutelar: você sabe as funções de quem ocupa esse cargo?

Um exemplo de onde a alta abstenção preocupa é no Distrito Federal. Com uma abstenção de 92% nas últimas eleições, em 2019, o DF este ano trabalha para reduzir esses números e incentivar a população a escolher o melhor representante para atuar nos 220 conselhos tutelares. A Secretária de Justiça e Cidadania do DF, Marcela Passamani, destaca a importância de registrar o voto no próximo domingo. 

“Essa eleição tem a finalidade de proteger, garantir e efetivar os direitos das crianças e dos adolescentes, desvinculados de partidos políticos ou de religião”, pontua.
Segundo a secretária, no DF a expectativa é de que, este ano, o percentual de eleitores chegue a 20%. Ela acredita que, com a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — que permitiu que a Justiça Eleitoral ajudasse no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar disponibilizando as urnas — a adesão será maior.

Para facilitar o acesso de toda a população aos locais de votação, o MDHC recomendou às prefeituras em todo o Brasil que disponibilizem transporte público gratuito neste domingo (1°), durante o horário da eleição (das 8h às 17h). O pedido recomenda ainda que os meios de transporte funcionem com a mesma frequência dos dias úteis, ou seja, mantendo o quantitativo de veículos.

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Como qualquer eleição, também existem regras 

Assim como uma eleição para escolher os gestores públicos, a votação para conselheiros tutelares também tem regras. O pleito é fiscalizado pelo Ministério Público que reforça as condutas vedadas no dia da votação. 

Fica, portanto, proibido no dia 1º de outubro:

• Propaganda veiculada na mídia, redes sociais e boca de urna;
• Uso de alto-falantes, amplificadores de som, comício ou carreata;
• Distribuição de material de propaganda política (santinhos), prática de aliciamento, coação ou manifestação que influencie na vontade do eleitor;

Estão liberadas, desde que individuais e silenciosas, manifestações da preferência do eleitor pelo seu candidato desde que seja revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches e adesivos.
 

Cerca de 30 mil integrantes dos Conselhos Tutelares serão eleitos neste ano. A votação acontece no próximo dia 1° de outubro, e pela primeira vez todo o país contará com o apoio da Justiça Eleitoral, que irá emprestar e preparar as urnas eletrônicas, treinar as equipes que irão compor as mesas receptoras de votos, além de prestar suporte técnico ao voto informatizado. 

A votação para os conselhos tutelares acontece a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro no ano subsequente ao da eleição presidencial. A posse dos eleitos acontece no dia 10 de janeiro. O voto é sigiloso e facultativo, toda a população pode participar do processo. Para votar é preciso estar em  dia com a Justiça Eleitoral. 

A participação da população é uma das etapas do processo de escolha dos conselheiros tutelares. O pedagogo, professor e conselheiro tutelar de Belo Horizonte, Wellington Amorim, representante nacional dos conselheiros tutelares por Minas Gerais e membro da executiva nacional do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT), explica que cada cidade tem suas singularidades neste processo, porém, para que o conselho seja representativo, o Estatuto da Criança e do Adolescente exige que o conselheiro seja escolhido pela população.

“São várias etapas. Essas etapas são definidas pelo município, algumas vêm previstas no Estatuto da Criança Adolescente. De modo geral, os municípios optam, principalmente os menores, por fazer uma prova e depois nós temos a campanha eleitoral, que é, e aí que é importante esclarecer, o nome é processo de escolha. A votação, a campanha é uma das etapas dentro do processo de escolha”, elucida Amorim. 

Em cada cidade, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o órgão encarregado pelo processo de escolha, com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público. 

Papel do conselheiro tutelar

Os conselheiros tutelares agem com autonomia assegurada pela legislação para garantir os direitos de crianças e adolescentes, Entre suas funções está o atendimento a crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados, o recebimento de denúncias dessas situações, além da fiscalização. 

Em entrevista coletiva sobre o tema realizada nesta semana, o presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, Cleidison Figueredo, reforçou o papel dos que desempenham essa função. 

“Esses conselheiros são figuras importantíssimas para a sociedade. Nós temos ali no conselheiro uma figura que é o guardião do direito das crianças e dos adolescentes. Ele é o acionador de toda a rede de proteção dessas crianças e adolescentes. Então, se estão acontecendo um abuso ou uma violação de direito, essa violação de direito vai ser ali identificada por esse conselheiro tutelar. Ele vai acionar toda essa rede de proteção —  e nós vamos sim garantir e salvar essa  criança e adolescente em última análise”, ressaltou.

Segundo levantamento da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Brasil conta com aproximadamente 6.100 conselhos tutelares instalados em 5.570 municípios. Cada Conselho Tutelar é formado por 5 membros escolhidos pela população local, que atuam de forma colegiada, de acordo com as atribuições estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A função de conselheiro tutelar é de ser o guardião das garantias e dos direitos de crianças e adolescentes em todo o Brasil, mas essa nem sempre é uma missão fácil. Basta jogar em sites de busca para brotarem notícias de conselheiros agredidos e ameaçados pelo simples exercício da função. Eduardo Rezende, conselheiro tutelar na região administrativa de Ceilândia (DF) há seis anos, entrou recentemente para a estatística ao ser ameaçado de morte pela família de um tutelado. 

Segundo ele, esse caso o deixou satisfeito pelo resultado, mas ao mesmo tempo assustado. “Há alguns meses, um casal de moradores de rua se hospedou temporariamente em um hotel na região e a mulher estava grávida. Eles não fizeram o pré-natal, não tiveram qualquer cuidado e a senhora deu à luz a criança no próprio hotel. Após 40 dias, essa criança infelizmente veio a óbito”, lembra. 

O casal, que também tinha outra criança de aproximadamente dois anos de idade, foi denunciado por crime qualificado, com aumento de pena pela morte de criança menor de 14 anos. “Fomos chamados à delegacia e tivemos que fazer o acolhimento institucional da criança de dois anos. Fizemos isso numa sexta-feira. Na segunda-feira da semana seguinte, o companheiro dessa senhora esteve no conselho e me ameaçou de morte.”

Ainda de acordo com Eduardo, o pai da criança chegou com uma mochila na frente do corpo e com as mãos entre a mochila e a camisa, como se segurasse algo. “Coincidentemente eu não estava no dia, mas ele disse que ia me encontrar e me ensinar como ‘tomar criança’ das famílias”, relata. 

E não parou por aí. Mesmo com boletim de ocorrência registrado na delegacia, o homem voltou a ameaçar o conselheiro. “Comuniquei o fato aos policiais, que o levaram. Mas ele desmentiu tudo, dizendo que só tinha ido ao conselho pedir informações.” 

O depoimento de Eduardo Rezende não é isolado. Por conta das ameaças sofridas todos os dias por conselheiros tutelares, as coisas mudaram em relação às garantias de direitos da categoria. “Quando alguém faz uma ameaça ao léu, jogada ao vento na hora da fúria, é uma coisa. Mas quando ele reiterou a ameaça, confesso que fiquei preocupado. Ajuizei uma ação penal, fui convocado para uma audiência, mas em razão da pandemia ela não aconteceu. E por ser morador de rua, não teriam o paradeiro dele”, lamenta. 

Mas de tudo isso ficou uma grande conquista para os conselheiros. Um grupo do DF realizou uma manifestação após o ocorrido e, em conversa com a Secretaria de Justiça, conseguiu que o conselheiro ameaçado pudesse ficar em teletrabalho num período de 30 dias. “É uma coisa que na história dos conselhos não havia nem previsão legal. Em razão dessa ameaça sofrida por mim, os demais conselheiros do DF ameaçados de morte, diante da apresentação do boletim de ocorrência, podem solicitar o afastamento pelo período de 30 dias”, destaca Eduardo.

Membro da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do DF (ACT-DF) e representante Titular do DF no Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT-DF), Raisa Lopes também já passou por maus bocados. “Já fui agredida dentro do meu ambiente de trabalho tanto por famílias quanto por adolescentes. Quebraram meus óculos e meu celular, levei tapa e cusparada”, conta. 

“Isso não acontece sempre, mas acontece porque lidamos com conflitos familiares, com maus tratos, com situação de agressão sexual, de violência doméstica. O conselho perpassa por várias áreas, mas não é isso que vai diminuir nosso trabalho, sou muito grata pela minha função”, garante Raisa. 

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Falta de conhecimento

No município de Águas Lindas de Goiás (GO), a presidente do conselho tutelar local, Graziella da Silva Rodrigues, relata que a maior dificuldade está na falta de informação da população em relação ao trabalho do órgão. “Já aconteceu de vereador, policiais e professores me ligarem e passarem casos para gente que não são nossa atribuição. Digo que 99% da população aqui não sabe o que a gente faz”, arrisca. 

Em relação às ameaças, Grazi, como é conhecida pela comunidade, diz que já perdeu as contas de quantas sofreu. “Foram diversas vezes, é constante. Nunca registrei ocorrência porque a maioria é feita no calor do momento, mas já tivemos que chamar a polícia.” 

Um dos casos mais marcantes para a conselheira tutelar, que está no cargo há um ano, foi de um pai denunciado pela própria filha. A pequena, de apenas dez anos, sofria abusos sexuais. “Ele ficou muito nervoso, queria entrar no conselho para tirar a menina de lá. Ele nos ameaçou, ficou por horas rondando o prédio, passando de carro. Que eu tenha conhecimento, foram pelo menos dois dias desse jeito. Fiquei bem receosa”, confessa. 

Graziella afirma que desempenha o trabalho com amor, mas que muitas vezes teme pela segurança dela e da família. “Eu moro em Águas Lindas, meu marido trabalha lá, minhas filhas estudam lá. Então, toda vez que lido com alguma situação dessa, eu tento explicar que meu trabalho não é punir, mas ajudar.” 

Na opinião do especialista em segurança pública e privada Leonardo Sant’Anna, o ente público precisa olhar pelos conselheiros e até mesmo capacitá-los para identificar possíveis situações de risco durante o atendimento, como identificação da área onde vai atuar e características do agressor (a). 

“O modelo atual de proteção não é o que mais se equilibra com a possibilidade de risco desses conselheiros e conselheiras, devendo haver uma reavaliação governamental sobre a forma de haver mais recursos ligados à defesa de quem atua nessa área. Isso se torna mais evidente com a impossibilidade de ter o acompanhamento de policiais em muitas das tarefas e atividades desempenhadas pelos membros dos conselhos”, observa. 

Antes, segundo Leonardo, o conselheiro era visto apenas como uma figura de caráter administrativo. “Agora, existe um protagonismo maior desse público a partir do encorajamento de denúncias referentes a violências, em especial as de caráter doméstico. E esse volume aumentado de denúncias e atuações determina uma imediata mudança de comportamento e posicionamento de conselheiros e conselheiras, já que passaram a ser possíveis vítimas de violência semelhante à direcionada aos menores que devem ser protegidos. E essa violência tem sido negligenciada e tida como invisível”, aponta. 

Segurança

A consultora de Assistência Social e Direitos Humanos na Confederação Nacional de Municípios (CNM) Rosângela Ribeiro frisa que a pauta de segurança pública é de responsabilidade da União, dos estados e do DF. “Os municípios contam com guardas municipais, mas não com contingente de Polícia Militar”, avisa. 

A sugestão, segundo a consultora, é um trabalho integrado entre os conselhos e Poder Judiciário e Ministério Público, por exemplo, a fim de garantir o acesso ao direito de crianças e adolescentes e para que haja, também, a garantia de segurança do trabalhador. “Se o conselheiro recebe uma denúncia como violência sexual ou trabalho infantil, que configuram crime, ele precisa se articular com algum órgão de segurança. Quando houver qualquer tipo de ameaça à integridade física, que o conselheiro possa acionar esses órgãos de segurança – mas lembrando que o município tem esse limite em relação a essa competência dentro da estrutura federativa”, pontua Rosângela.

“A alternativa é trabalhar na perspectiva das parcerias, para que seja garantida a segurança do conselho tutelar no seu fazer profissional”, acrescenta. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) emitiu, em 2015, uma recomendação às Secretarias de Segurança Pública estaduais e do DF para que garantam a aplicação da não violência aos conselheiros tutelares no exercício das atribuições.

“É um princípio para que se reforce essa cultura de que o conselheiro tutelar é um membro da comunidade. Ele tem uma função social relevante e precisa ter condições para exercer suas funções”, decreta a assistente social.

Em caso de ameaça ou agressão de qualquer tipo, o conselheiro ou conselheira deve acionar os órgãos competentes de segurança pública. “Além disso, é importante que haja um trabalho de base em toda e qualquer comunidade para democratizar a atuação do conselheiro tutelar, para que ele possa se sentir seguro na região. É preciso tornar mais efetiva a ideia de que crianças e adolescentes são pessoas com direitos e que sua condição de desenvolvimento não as torna inferiores a nenhum adulto. A partir do momento que a gente democratiza essa ideia, fazendo-a circular em todos os lugares, a gente também caminha num movimento para garantir a segurança do conselheiro tutelar”, finaliza Rosângela.

Em caso de abuso e negligência contra crianças e adolescentes, denuncie. Entre em contato com o conselho tutelar da sua cidade, com as polícias Militar e Civil, Ministério Público e pelos telefones Disque 100, Disque 181 ou Disque 156.

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” É assim que começa o caput do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que eleva crianças e adolescentes à condição de cidadãos, trazendo como função de toda a sociedade proteger e zelar por eles. Na lista de guardiões, está o conselho tutelar, que ajuda a garantir esses direitos básicos. O que nem todos sabem é quão estratégica é a função desse órgão.  

“O conselho tutelar atua na capilaridade dentro da comunidade. A importância dele nas regiões administrativas do DF e dos municípios é de garantir os direitos das crianças e adolescentes. Quando estamos na ponta, conseguimos verificar situações, averiguar qualquer fato que configure violação de direitos. É um canal aberto entre família, comunidade, sociedade, órgãos, escolas, saúde”, adianta Raisa Lopes, 33 anos, conselheira tutelar na região administrativa de Taguatinga (DF). 

Raisa, que também é membro da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do DF (ACT-DF) e representante titular do DF no Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT-DF), explica que, por mais que pareça, o conselho tutelar é um órgão autônomo não jurisdicional, ou seja, não pertence ao Judiciário. Os conselheiros atuam de forma colegiada na aplicação de medidas protetivas e na requisição de serviços públicos quando a família, a sociedade ou o Estado violam algum direito da criança e do adolescente. 

“O conselho atua na proteção integral desses infantes. Atuamos em todas as frentes: na defesa, na segurança, na proteção, na saúde, na educação quando há violação de qualquer um desses direitos”, completa a conselheira. 

Para a advogada Anne Ramos, especialista em Direito de Família e Sucessões, o conselho tutelar é o primeiro contato que muitas crianças e adolescentes têm com os próprios direitos e garantias. “O conselho é a principal porta de entrada para o atendimento de casos que envolvam ameaças ou violação de direitos por parte da sociedade, do Estado, de pais e/ou responsáveis ou pela própria conduta do menor”, esclarece. 

Os conselhos têm a prerrogativa, segundo Anne Ramos, de requisitar serviços necessários ao cumprimento do dever legal, de zelar pelo cumprimento dos direitos desse grupo específico. “A comunicação do conselho com órgãos como Ministério Público, Poder Judiciário, escolas, delegacias e hospitais facilita muito o desempenho das atividades. A proximidade com os tutelados também possibilita ao conselheiro atuar de forma mais ágil ao constatar tanto ameaça quanto violação de direitos”, diz. 

Elo com a comunidade 

Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Brasil tem hoje cerca de 30 mil conselheiros espalhados em todos estados e no DF. Os conselheiros são escolhidos pela comunidade, levando em conta as particularidades de cada município. O mandato é de quatro anos e a eleição, que é o último processo de escolha, ocorre sempre no ano seguinte ao da eleição do presidente da República. “O processo de eleição é unificado, ocorre no Brasil na mesma época”, reforça Raisa Lopes, que exerce seu segundo mandato. 

Em maio do ano passado, inclusive, foi sancionada uma lei que permite a recondução ao cargo para vários mandatos – antes, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), em vigor desde 1990, o conselheiro podia ser reeleito uma única vez. O argumento do autor do projeto PL 1.783/2019, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), é que a recondução única dos membros dos conselhos tutelares poderia "prejudicar a boa gestão" dos conselhos.  

“O conselho tutelar é um elo valioso entre a comunidade que o elege e o Poder Público. Por serem eleitos pela comunidade, percebe-se uma proximidade maior do que a existente entre o Poder Público e a realidade de determinadas comunidades”, avalia Daniel Lima Pessoa, promotor de Justiça da Comarca da Águas Lindas de Goiás (GO). 

Daniel destaca que o ECA já previa a criação e a regulamentação dos conselhos tutelares ainda no século passado. “Assim como o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e algumas organizações não governamentais, o conselho tutelar faz parte de todo um sistema que busca proteger direitos e garantias de crianças e adolescentes, para dar efetividade a esses direitos, especialmente aqueles que envolvem situação de risco”, comenta. 

O Estatuto, segundo o promotor, garantiu que os conselhos tutelares possam tomar atitudes visando à proteção de crianças e adolescentes, como medidas de aplicação de medidas protetivas, “Isso independentemente do aval do MP, do juiz ou da Vara da Infância e da Juventude”, avisa o promotor.  

Os casos mais comuns em Águas Lindas (GO), segundo Daniel, são de crianças e adolescentes em situação de abandono dos pais ou responsáveis, em situação de rua e de maus tratos. “Esses casos chegam ao Ministério Público, por meio do conselho tutelar, quando as medidas protetivas aplicadas por eles não se revelam suficientes ou adequadas para aquele caso concreto”, conta. O acompanhamento pode durar até meses, dependendo de cada caso. 

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Autonomia 

Na opinião da consultora de Assistência Social e Direitos Humanos na Confederação Nacional de Municípios (CNM) Rosângela Ribeiro, o conselho tutelar tem uma função importante na sociedade. “O conselho tutelar é fundamental para a democratização do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, para execução e operacionalização dessas garantias”, acrescenta. 

Rosângela ressalta o porquê de os conselhos necessitarem de autonomia para desempenhar os trabalhos. “Ele é autônomo do ponto de vista da execução de suas atribuições, ou seja, não tem vinculação ou hierarquia que os submetam a atender políticas de uma gestão A, B ou C. Isso é importante para garantir ética, justiça e equidade, o acesso plural e justo de todas as crianças e adolescentes aos seus direitos fundamentais, sem nenhum percalço ou influência política na sua atuação”, reitera. 

Do ponto de vista administrativo, os municípios têm a responsabilidade de manter a estrutura e o funcionamento do conselho tutelar. “Eles precisam dar condição de trabalho, um local físico e fixo para que o conselho tutelar funcione como uma referência para a comunidade, garantir os direitos trabalhistas desses conselheiros, disponibilizar automóveis para execução do trabalho num plantão ou para visitas de denúncias”, enumera a assistente social.    

Eduardo Rezende, conselheiro tutelar em Ceilândia, uma das regiões mais perigosas do DF, relata a falta de estrutura para quem atua na profissão. “Em muitos casos, o principal violador desses direitos de crianças e adolescentes é o próprio Estado, com uma rede de proteção desemparelhada e falta de recursos. Ainda assim me sinto honrado de ser um deles, de estar como conselheiro e ter a confiança da comunidade, fazendo valer a voz deles. Não vejo nem como profissão, mas como missão”, desabafa. 

Eduardo atua há seis anos como conselheiro e desenvolveu diversos projetos desde a década de 1990 que traz para os dias de hoje. Ele dá aulas de graça de judô, ciências corporais e musicalização. “Fui atleta social pelo Sesi e lá atrás comecei como instrutor de judô de forma voluntária. Hoje, idealizei um projeto chamado ‘Judô Cidadão’, em que ofereço aulas gratuitas para a comunidade carente de Ceilândia. É uma missão muito interessante, desafiadora e muito honrosa. Eu me sinto muito orgulhoso de estar conselheiro tutelar”, orgulha-se.  

A colega Raisa Lopes enfatiza. “Ser conselheiro tutelar é uma missão. É uma missão árdua, mas a gente pode fazer a diferença na vida de crianças e adolescentes. A gente pode zelar pelo desenvolvimento pleno, psíquico e físico. É uma função que enobrece de fato.”

Atuação do Governo Federal

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) é responsável pela condução da política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, vinculada à pasta dos Direitos Humanos no Governo Federal. O objetivo é apoiar ações intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas, promovendo a articulação de diversos órgãos e sociedade civil – entre eles, a do conselho tutelar. 

Entre as metas para garantir o direito das crianças e adolescentes, está a construção do “Conselho Tutelar Referencial”, que serviria para garantir um espaço seguro, confortável, sustentável e adequado ao atendimento de crianças, adolescentes e seus familiares. Algumas unidades já foram inauguradas, como em Canaã dos Carajás (PA) e em Fortaleza (CE). Segundo dados da Secretaria, a unidade de Macapá (AP) deve ser inaugurada em breve e outras três estão em andamento: Campo Alegre (AL), Rio de Janeiro (RJ) e Inhumas (GO).