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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

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COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Agência Brasil
Agência Brasil

Ministério da Cidadania lança diretrizes para assistência social em contextos de emergência

Documento tem o objetivo de esclarecer qual o papel da assistência social em situações como essa causada pela pandemia da Covid-19; consulta pública para contribuições está aberta


Pensando em aprimorar a resposta do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) a situações de emergência, como essa causada pela pandemia da Covid-19, o Ministério da Cidadania apresentou as Diretrizes para a atuação da Política de Assistência Social em Contextos de Emergência Socioassistencial. 

O objetivo do documento, que foi produzido por um grupo de trabalho da Secretaria Nacional de Assistência Social, é aprofundar qual o papel da assistência social no contexto das emergências. Para isso, apresenta um conjunto de ações a serem empreendidas antes, durante e após situações de emergência. O texto é inédito e, agora, deve ser aprimorado, por meio de consulta pública, em conjunto com estados e municípios. 

Secretária nacional de Assistência Social, Mariana Neris destacou o esforço da pasta para elaborar a versão preliminar do texto, que demorou nove meses para ficar pronto. Ela convida trabalhadores de estados e municípios, pesquisadores e profissionais da defesa civil para contribuírem para o aperfeiçoamento do documento. 

“Nos últimos onze anos já tivemos várias atuações e medidas realizadas que nos levam a definir bem qual é o papel da assistência, mas precisamos ir um pouco mais além. Precisamos avançar nas definições do papel durante a pré-emergência e o pós-emergência”, avalia. 

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Diretrizes

As diretrizes estão divididas em seis eixos estratégicos de atuação: Gestão Legal, Administrativa e Orçamentária; Vigilância Socioassistencial; Trabalho Social com Famílias e Indivíduos; Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda; Acolhimento; e Articulação e Intersetorialidade. 

Para Rosana Boullosa, professora da Universidade de Brasília (UnB) e coordenadora do curso de Gestão em Políticas Públicas, a definição de diretrizes é importante para combater “os achismos” e as notícias falsas. No entanto, precisam ser, além de norteadoras, adaptáveis. “Essas diretrizes não podem ser vagas ao ponto de não exercerem um papel orientador, mas tampouco podem ser rígidas demais ao ponto de inviabilizarem ajustes locais, em respeito, inclusive, à nossa diversidade territorial”, acredita. 

Entre as diretrizes da atuação da Assistência Social em contextos de emergência, o documento cita o papel do Estado na coordenação das ações, liderando as organizações da sociedade civil e a importância da integração entre os governos federal, estaduais e municipais para respostas mais adequadas à cada realidade.  

O texto faz menção à garantia dos direitos, prevenção e combate à violência contra os assistidos; à necessidade de ouvir a população local, as famílias e os usuários do SUAS antes da tomada de decisões; e, por fim, à atuação intersetorial, envolvendo a sociedade civil e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, com o intuito de minimizar os danos causados por situações de emergência. 

Segundo Boullosa, para o sucesso das diretrizes da assistência social em contextos de emergência, é fundamental que haja harmonia entre os poderes e as esferas de governo, algo que, para a professora, não vem ocorrendo no combate ao novo coronavírus. 

“Sem uma articulação das políticas públicas nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, nós não conseguiremos desenvolver necessárias e urgentes respostas para os nossos graves problemas públicos. Problemas que só têm crescido diante dessa imensa desarticulação que, muito infelizmente, temos visto diante do enfrentamento à pandemia por Covid-19.”

Arte: Brasil 61

Pré, durante e pós

No período que antecede uma emergência iminente, o grupo de trabalho destaca que as ações devem se apoiar no estudo sobre a situação, com elaboração de publicações sobre o tema, em identificar e realizar o trabalho social com famílias que estão em situação de risco, na definição de planos de contingência, fluxos de trabalho, de quais espaços podem ser usados em casos de desastre e no treinamento de equipes para trabalho em campo.

Como resposta às emergências, durante o contexto, a política de assistência social deve priorizar os alojamentos provisórios, a organização e entrega de benefícios, a intensificação das ações do trabalho social com as famílias, entre outras. Já nos período pós-emergências, o foco está em ajudar os indivíduos e famílias ao retorno de suas rotinas diárias e na construção de novos projetos de vida. 

Embora situações como a pandemia da Covid-19 tenham impacto na vida de toda a população, o documento afirma que os usuários da assistência social, que já estão expostos a vulnerabilidades e riscos, são ainda mais afetados. Crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, gestantes, povos e comunidades tradicionais, migrantes e refugiados, pessoas em situação de rua, vítimas de abuso e exploração sexual e trabalho infantil estão entre o público prioritário. 

“Os grupos mais vulneráveis socialmente podem e devem ser objetos de buscas ativas por parte dos governos. Uma vez localizados, eles precisam de políticas públicas miradas em seus problemas mais urgentes de reconhecimento identitário e de assistência social urgente”, afirma Boullosa. 

Contribuições

Desde a última segunda-feira (26), um formulário para consulta pública está aberto no site do Ministério da Cidadania. A finalidade é receber colaboração de integrantes da rede do SUAS, Conselhos, representantes de outras políticas setoriais, academia, entre outros. 

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LOC.: Pensando em aprimorar a resposta do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) a situações de emergência, como essa causada pela pandemia da Covid-19, o Ministério da Cidadania apresentou as Diretrizes para a atuação da Política de Assistência Social em Contextos de Emergência Socioassistencial. 

O objetivo do documento, que foi produzido por um grupo de trabalho da Secretaria Nacional de Assistência Social, é aprofundar qual o papel da assistência social no contexto das emergências. Para isso, apresenta um conjunto de ações a serem empreendidas antes, durante e após situações de emergência. O texto é inédito e, agora, deve ser aprimorado, por meio de consulta pública, em conjunto com estados e municípios. 

Secretária nacional de Assistência Social, Mariana Neris destacou o esforço da pasta para elaborar a versão preliminar do texto, que agora está disponível para contribuição pública. 

TEC./SONORA: Mariana Neris, secretária nacional de Assistência Social.

“Nos últimos onze anos já tivemos várias atuações e medidas realizadas que nos levam a definir bem qual é o papel da assistência, mas precisamos ir um pouco mais além. Precisamos avançar nas definições do papel durante a pré-emergência e o pós-emergência.”
 

LOC.: As diretrizes estão divididas em seis eixos estratégicos de atuação. O documento cita o papel do Estado na coordenação das ações, liderando as organizações da sociedade civil e a importância da integração entre os governos federal, estaduais e municipais para respostas mais adequadas à cada realidade.  

O texto faz menção à garantia dos direitos, prevenção e combate à violência contra os assistidos, à necessidade de ouvir a população local, as famílias e os usuários do SUAS antes da tomada de decisões, e, por fim, à atuação intersetorial, envolvendo a sociedade civil e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, com o intuito de minimizar os danos causados por situações de emergência. 

Segundo Rosana Boullosa, professora da Universidade de Brasília (UnB) e coordenadora do curso de Gestão em Políticas Públicas, para o sucesso das diretrizes da assistência social em contextos de emergência, é fundamental que haja harmonia entre os poderes e as esferas de governo, algo que, para ela, não ocorre no combate ao novo coronavírus. 

TEC./SONORA: Rosana Boullosa, professora da Universidade de Brasília (UnB) e coordenadora do curso de Gestão em Políticas Públicas.

“Sem uma articulação das políticas públicas nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, nós não conseguiremos desenvolver necessárias e urgentes respostas para os nossos graves problemas públicos. Problemas que só têm crescido diante dessa imensa desarticulação que, muito infelizmente, temos visto diante do enfrentamento à pandemia por Covid-19.”
 

LOC.: Desde a última segunda-feira (26), um formulário para consulta pública está aberto no site do Ministério da Cidadania. A finalidade é receber colaboração de integrantes da rede do SUAS, Conselhos, representantes de outras políticas setoriais, academia, entre outros. 

Reportagem, Felipe Moura.