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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

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3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

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a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Assistência social

19/04/2021 11:00h

Plataforma tem como objetivo facilitar o acesso a serviços e às políticas como moradia, saúde, alimentação, qualificação e encaminhamento profissional

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Egressos do sistema prisional vão poder ter acesso a serviços e políticas públicas de reinserção social por meio de um aplicativo. O Escritório Social Virtual (ESVirtual) será lançado nesta terça-feira (20), pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux.

O aplicativo oferece diversos serviços, como o acompanhamento da situação processual, por exemplo, e facilita o acesso às políticas sociais, como moradia, saúde, alimentação, qualificação e encaminhamento profissional. 

O Escritório Social Virtual vinha sendo desenvolvido há dois anos, por meio de uma parceria entre CNJ, Universidade de Brasília (UnB) e Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF). A capital do país será a primeira a ter acesso ao app. 

Há ainda um acordo de colaboração com a Kroton e a Fundação Pitágoras (Cogna Educação) para a oferta de conteúdos de qualificação gratuitos. A plataforma vai complementar o atendimento físico que já é realizado nos Escritórios Sociais, presentes em 17 estados, e aos atendimentos psicossociais após a liberdade, principalmente para manter essas políticas durante o período de pandemia da Covid-19.

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25/02/2021 11:00h

A perda do prazo implica em suspensão dos recursos federais para prestação de serviços socioassistenciais no município

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Gestores municipais têm até o dia 28 de fevereiro para finalizar o documento de prestação de contas dos Serviços e Programas Socioassistenciais e do Bloco da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas), do exercício 2019. O prazo foi estabelecido pela Portaria 166/2020 do Ministério da Cidadania.

O não preenchimento do Demonstrativo Sintético, dentro do prazo, gera suspensão dos recursos federais, o que, consequentemente, impacta na prestação dos serviços socioassistenciais do município.

Para fazer a prestação de contas, o gestor municipal deve acessar o Sistema de Autenticação e Autorização, disponível no link.

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09/02/2021 00:00h

Segundo CNM, outro grande problema é a queda de orçamento, que se tornou uma barreira fiscal no controle das contas públicas

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A demanda da população por serviços e benefícios de assistência social cresceu ainda mais durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo o Monitor, o Boletim das Finanças Municipais, realizado pela área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), este tem sido um desafio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), aliado à queda de orçamento, que se tornou uma barreira fiscal no controle das contas públicas.
 
Segundo a consultora da área de assistência social da CNM, Rosângela Ribeiro, o cenário da pandemia tornou necessário que os gestores municipais realizassem um rearranjo do seu orçamento. “Toda essa questão que a pandemia colocou sobrecarregou sim as estruturas municipais da política de assistência social, que em dado momento se viram um pouco à deriva a partir do momento que elas têm que exercer um protagonismo ainda maior, ainda sem um apoio significativo do órgão gestor federal”, pontuou.
 
Como já era esperado, a receita própria dos Municípios em 2020 sofreu grandes impactos devido à pandemia, o que também impacta nos recursos que devem ser destinados à assistência social. Até o primeiro bimestre do ano as receitas dos quatro impostos analisados apresentaram certa estabilidade. Com a decretação na pandemia, no segundo bimestre, a análise demonstra o viés de forte queda do ISS, IPTU e ITBI, com exceção do IRRF. 

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O imposto que apresentou maior variação foi o ITBI, que no segundo bimestre do ano passado chegou a registrar queda de 22,2%, mas chegou em outubro com uma recuperação de 24,1%. Outro destaque é o ISS, que apresentou queda de 10,4% em maio/junho, porém fechando o quinto bimestre do ano com um aumento de 6,5%.
 
O ano de 2020 também foi o mais crítico em relação ao orçamento para manutenção do SUAS. Houve uma queda de receita de 24%, equivalente a R$ 605 milhões, abraçada por uma conjuntura de três anos consecutivos de corte, acumulando R$ 900 milhões em perda. Consolidando o ritmo de decréscimo na proposta de orçamento, a Proteção Social Básica e Proteção Social Especial voltaram a perder um volume de recursos considerável, mais de R$ 524 milhões juntas.
 

 
O ano de 2021 ilusoriamente aponta um leve crescimento, cerca de 6,6%, o equivalente a R$ 124 milhões, mas este leve aumento está concentrado em apenas duas ações (IGD-Suas e PCF).
 
A consultora da área de assistência social da CNM, destacou que o orçamento é determinante para a garantia da oferta das políticas públicas e o que está sendo vivenciado em termos da política de assistência social é um corte deste orçamento. “Enfrentamos uma situação atípica no âmbito da gestão do SUAS, ele no ano de 2020 praticamente não teve orçamento, considerando o universo de 5568 municípios, o que havia de disponível aprovado era um orçamento de R$ 20 milhões, insignificante, não garante condições de se estruturar a oferta de serviços”, contou Ribeiro.
 
A principal estratégia do governo para enfrentar a Covid-19 no âmbito do SUAS foi a aprovação da Medida Provisória 953/2020, que previa o repasse de R$ 2,5 bilhões. O valor autorizado foi superior ao proposto, saindo de R$ 2,5 bilhões para R$ 3,4 bilhões, mas o valor realmente executado não passou dos R$ 2,6 bilhões. Sendo assim, os recursos aplicados aos municípios contra a pandemia não garantiram sustentabilidade no processo de oferta dos serviços e ações sociais. 
 
Com a situação de emergência em saúde pública, o Ministério da Cidadania está empreendendo esforços para a proteção da população mais vulnerável, como o recurso financeiro do auxílio emergencial. No entanto, o relatório destaca que muitos continuam sendo os desafios para assegurar proteção social às populações mais vulneráveis em contextos de emergência. 
 
Questionado sobre como conciliar a manutenção dos serviços de assistência social com o esforço fiscal necessário para a estabilidade econômica dos municípios, o Ministério da Cidadania não se posicionou até o fechamento desta reportagem. 

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15/01/2021 00:00h

Sistema Único de Assistência Social (Suas) é uma plataforma de fluxo de dados nas operações, armazenamento e financiamento para as prefeituras

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O Brasil já está com todas as prefeituras lideradas pelos novos gestores eleitos no ano passado. E eles têm um desafio pela frente: manter o combate à Covid-19 ao mesmo tempo em que oferecem os serviços básicos à população em favor de uma melhor qualidade de vida. E isso diz respeito aos dados da Assistência Social para acesso às plataformas de informação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), uma plataforma de fluxo de dados nas operações, armazenamento e financiamento para as prefeituras.

Os novos gestores e representantes dos Municípios precisam se cadastrar para ter acesso às plataformas do Suas. A permissão deve ser concedida pelos gestores responsáveis pela criação de login para os técnicos que atuam nos serviços e programas do Suas. O login inicial será o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do servidor e o próprio sistema gera a senha automaticamente. No caso de vinculação do novo secretário, é necessário inserir a data de mandato vigente, com o início e fim da gestão.

Para ter um passo a passo mais detalhado de como acessar esse sistema, o Ministério da Cidadania contribuiu na elaboração do Guia do Novo Prefeito, divulgado pelo governo federal, e é um documento onde o gestor vai encontrar as principais orientações para os primeiros 100 dias da gestão municipal. De acordo com o secretário substituto de Assistência Social do Ministério da Cidadania, Miguel Oliveira, dentre os pontos importantes para uma gestão que começou agora em 2021 é o credenciamento da rede Suas.

“O Cadsuas é o cadastramento do Sistema Único de Assistência Social. Nele são cadastradas todas as informações das prefeituras, unidades gestoras, dos fundos, conselhos municipais, da rede socioassistencial e dos trabalhadores do Suas. Por isso, é de suma importância mantê-lo sempre atualizado, pois é com base nesses dados que são operacionalizados os financiamentos e a prestação de conta dos recursos da assistência social. É imprescindível que exista, pelo menos, uma pessoa na secretaria com permissão para acesso e atualização dos dados do Cadsuas”, destacou Oliveira.   



Segundo Rosângela Ribeiro, que é consultora da área de Assistência Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM), no que diz respeito a área da assistência social, não existe outra forma de contato entre os municípios e o Ministério da Cidadania sem passar por essa plataforma – que precisam estar com as informações atualizadas.  

“Ele é estratégico. A atualização dos dados via SAA e Cadsuas é estratégico e fundamental. Não tem como o gestor dar continuidade às suas ações e ter acesso a outros sistemas sem que esse esteja atualizado. Essa ferramenta, por ter a data do mandato, acaba travando quando se encerra. É necessário que seja realizada essa atualização”, explicou Ribeiro.

“Guia do Prefeito + Brasil” ajuda novos gestores durante administração pública municipal

Vídeos tutoriais vão ajudar gestões municipais no preenchimento do CNEAS

Em relação aos serviços, é preciso realizar um acompanhamento mensal e alimentar da plataforma com esses dados. Essa informação vai servir para comprovar a oferta regular deste tipo de serviço, caso seja necessária uma comprovação para evitar a suspensão do repasse de recursos.

Para o doutor em economia e professor da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Cícero Péricles de Carvalho, é preciso trabalhar com empenho para impedir que essa verba deixe de chegar até as cidades brasileiras. Segundo o professor, “a Assistência Social, juntamente com o Sistema Único de Saúde (SUS) e a política educacional com sua rede escolar, cobrem a maior parte da população e isso quer dizer que esses serviços têm o poder de alcançar as pessoas mais pobres e em situação de risco”, destacou.

E agora que o País passou da fase de empossar os novos gestores municipais, o professor Cícero acredita que é chegada a hora de “fortalecer a área da assistência social com a articulação das secretarias municipais, estaduais e o governo federal, para que os projetos não sejam abandonados, principalmente em um momento tão delicado como esta pandemia”, reforçou Carvalho.

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14/01/2021 07:00h

Os materiais foram produzidos pelo Ministério da Cidadania e estão no site do órgão

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O Ministério da Cidadania divulgou uma série de vídeos com objetivo de explicar para entidades de assistência social como realizar o Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS). Os tutoriais estão disponíveis no canal da Rede SUAS no Youtube e foram preparados pelo Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os vídeos são um passo a passo detalhando o preenchimento e a atualização dos dados.

Ministério da Cidadania lança novos cursos gratuitos

CNM realiza seminário de condução local da política de Assistência Social para novos gestores

O CNEAS é uma ferramenta de gestão, estruturada como um banco de dados conectado em rede para armazenar informações sobre as entidades de assistência social e sobre os serviços, programas e projetos socioassistenciais oferecidos. Esse cadastro permite às entidades a realização de parcerias com o órgão gestor municipal e o recebimento de recursos por meio de emendas parlamentares. Para estar no CNEAS, as organizações devem estar inscritas no Conselho Municipal ou Distrital de Assistência Social.

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06/01/2021 10:25h

Os Seminários, que serão totalmente on-line e divididos por regiões, acontecerão de 18 a 28 de janeiro

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Com o objetivo de trazer esclarecimentos e atualizações na área de Assistência Social diante das adaptações ao cenário de pandemia, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizará os Seminários Novos Gestores, que acontecerão de 18 a 28 de janeiro.

Estão previstas orientações técnicas sobre a gestão municipal da política de Assistência Social e debates sobre as responsabilidades do Município frente à oferta da política de Assistência Social; além de esclarecimentos sobre a estrutura dessa política, quais serviços podem ser ofertados à população e o que é necessário saber sobre as normativas para se organizar enquanto gestor. 

Especial: Secretários municipais são linha de frente das prefeituras nas políticas sociais

Especial: Primeiros 100 dias de governo darão à população a amostra das administrações municipais dos próximos quatro anos

Os Seminários serão totalmente on-line e divididos por regiões. Nos dias 18 e 19 de janeiro da Região Nordeste; 21 e 22 de janeiro das Regiões Norte e Centro-Oeste; 25 e 26 de janeiro da Região Sudeste; e 27 e 28 de janeiro da Região Sul. A programação completa e o formulário de inscrições podem ser acessados por meio do site oficial do Seminários Novos Gestores.

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Brasil
26/12/2020 00:00h

Projeta contará com investimento de R$ 1,7 milhão

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Pessoas em situação de rua em cinco municípios gaúchos serão contempladas pelo programa PopRua RS. Durante um período inicial de três meses, esse grupo populacional que vive em Porto Alegre, Caxias do Sul, Santa Cruz do Sul, Pelotas e Rio Grande terão reforço no atendimento às demandas mais básicas, como alimentação, testagem, pernoite e atendimento médico. 

A população em situação de rua contará com Equipamentos de Proteção Individual (EPI), espaço físico para higienização e banho, material de higiene pessoal, informações sobre empregos, entre outros atendimentos. 

Ministério da Cidadania lança diretrizes para assistência social em contextos de emergência

Com o projeto, o governo estadual afirma que pretende propiciar ao público-alvo a saída das ruas, fomentar o autocuidado e proteção na prevenção à Covid-19, ofertar espaços de moradia temporária, entre outros objetivos. O programa contará com um investimento de R$ 1,7 milhão.

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18/12/2020 00:00h

E-book Órfãos da Covid-19 traz essa realidade à tona. Especialista fala sobre o papel do Estado

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“Mãe, está com febre?” A pergunta abre o livro digital Órfãos da Covid-19, do jornalista Walberto Maciel. O e-book conta a história fictícia de uma família da cidade Estrutural (DF), que se vê frente-a-frente com os desafios da pandemia do novo coronavírus. Apesar de fictícia, essa é a realidade de muitas famílias do mundo inteiro, que se preocupam com o destino dos filhos, caso os pais venham a falecer em decorrência da doença.

Arte - Brasil 61

Flávia de Oliveira Faria atua na área de recursos humanos, em Brasília. Ela fala sobre a preocupação com as filhas nesse período.

“Nessa pandemia, além do medo de perder entes queridos, está o medo de deixá-los, principalmente os filhos. No meu caso, tenho uma filha de um ano e outra que vai completar três. Esse é meu maior medo como mãe. Principalmente nessa fase de total dependência, a fase de formação do caráter, da personalidade”, comenta.

Pensando nisso, o jornalista Walberto Maciel conta que a ideia do e-book surgiu após observar o crescente número de mortes pela Covid-19 no Brasil. Preocupado não apenas com sua família, ele pensou nas milhares de crianças e adolescentes que ficaram e vão ficar órfãos, por conta da pandemia. O objetivo da inciativa é criar um fundo para amparar esses jovens.

A proposta foi postada na página de ideias, do Senado Federal, e tem até 18 de fevereiro para conseguir 20 mil assinaturas e ser lida pela Comissão de Direitos Humanos da casa. 

Segundo Walberto Maciel, o link do e-book está disponível gratuitamente, mas as pessoas já podem contribuir.

“Abri o link do ebook gratuitamente. Quem quiser ler está na rede. A pessoa lê o ebook; se gostar da história e da proposta, faz o pagamento, e 80% desse do valor é destinado às crianças que estão ficando órfãs nesse momento”, comenta.

Papel do Estado

Segundo o Art.1.731 do Código Civil, na falta de um tutor nomeado pelos pais, para zelar pela criança após sua morte, a tutela fica com os parentes consanguíneos do menor, preferindo o de grau mais próximo. Se não houver, a tutela fica com os colaterais até terceiro grau.

Segundo o Ministério Público do Paraná, se ninguém se disponibilizar a cuidar da criança ou do adolescente, o caso será submetido à análise de uma equipe interdisciplinar, para apurar a situação e definir estratégias para promover a reintegração familiar, com família substituta ou, em último caso, fazer o acolhimento institucional.

A presidente da Comissão de Adoção do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), Silvana do Monte Moreira, afirma que o maior desafio é acolher os jovens em ambientes que não são o lar.  Segundo ela, a situação das instituições de acolhimento é de insalubridade e periculosidade.

Foto: André Borges/Agência Brasília

Silvana do Monte cita o projeto de lei 4414/2020, que trata da questão das crianças em acolhimento durante a pandemia do novo coronavírus, mas o texto ainda está em tramitação no Congresso. Ela ressalta ainda o papel do Estado no amparo a essas crianças.

“No Artigo 227 da Constituição Federal está estipulado que é dever do Estado, da sociedade e da família, cuidar com prioridade absoluta de crianças e adolescentes, concedendo educação moradia e saúde. Ou seja, o estado tem esse dever de cuidado. Tanto que os abrigos são municipalizados”.

Ela cita falhas do Sistema Nacional de Adoção que ainda não consegue chegar com rapidez em municípios do interior do País.

“Temos que lembrar das varas que não têm computador e internet. No Amazonas; como chegar e dizer que a vara tal vai ter condições de fazer a inserção daquela criança, no prazo devido, dentro do Sistema Nacional de Adoção?”, ressalta.

Arte - Brasil 61

O Ministério da Cidadania não se pronunciou sobre a existência de ações, em seu âmbito, para amparar crianças que perderam os pais ou responsáveis pela Covid-19.

Iniciativa cidadã

Já no início da pandemia do novo coronavírus do Brasil, formou-se a Rede de Apoio e Amigos de Vítimas Fatais de Covid-19 no Brasil – uma iniciativa cidadã e independente, formada por várias organizações da sociedade civil, profissionais e demais voluntários.

O professor Paulo Pedrine, membro da Coordenação da Rede de Apoio, fala sobre o papel da entidade.

“Uma grande rede de solidariedade e apoio, principalmente aos familiares e aos amigos que perderam essas pessoas, praticamente de uma hora pra outra. As pessoas iam para o hospital e nem eram vistas mais. O luto não era vivido com dignidade. A rede é um apoio psicossocial e espiritual inter-religioso”, destaca.
Ele também fala sobre os casos que chegam à Rede de Apoio. 

“Nós temos casos de crianças que perderam os pais e sofreram uma mudança drástica em suas vidas, de perderem a base familiar. Muitas vezes tiveram que ficar com parentes próximos, pela perda da mãe ou do pai. O efeito disso é devastador”, comenta.

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Proposta no Senado

O jornalista Walberto Maciel explica o que vai fazer, caso a proposta do fundo não seja aprovada no Senado.

“Se isso tudo não acontecer, eu quero criar uma ONG (Organização Não Governamental), que vai ter um conselho e uma articulação administrativa – e até mesmo política e econômica – para que essa entidade gere formas de criar dinheiro, para atender essas crianças”, comenta.

Confira abaixo um trecho da entrevista com o jornalista Walberto Maciel.

O e-book pode ser acessado pelo link. A compra é voluntária e pode ser feita pelo Pag Seguro.

Para assinar a proposta, acesse a página de ideia do Senado.

Saiba mais em orfaosdacovid-19.com.br.

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16/12/2020 16:20h

Neste ano, foram pagos R$ 16,2 milhões às prefeituras

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O governo do Mato Grosso afirma que quitou o cofinanciamento da assistência social com os municípios do estado referente a 2019 e 2020. Neste ano, o governo repassou R$ 16,2 milhões do Fundo Estadual da Assistência Social (FEAS) às prefeituras, sendo que cerca de R$ 4,2 milhões foram pagos recentemente como última parcela do ano vigente.

Por conta do decreto de calamidade financeira em 2019, foram pagos R$ 6,4 milhões divididos em oito parcelas. Já o pagamento de 2020 foi efetuado em duas parcelas, sendo uma no valor de R$ 8,4 milhões e outra de aproximadamente R$ 4,2 milhões.

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De acordo com o governo de Mato Grosso, esses recursos são encaminhados aos centros de referência de assistência social, centros de referência especializado de assistência social, centro dia, centro pop e unidades de acolhimento.

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07/12/2020 11:00h

Gestores têm até 18 de dezembro para preencher ou retificar os questionários

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Os gestores e profissionais da área têm até o dia 18 de dezembro deste ano para preencher os questionários do Censo do Sistema Único de Assistência Social 2020 (Censo Suas). Já o período de retificações dos questionários deve ser feito entre os dias 7 e 18 de dezembro. Essa prorrogação é referente à Gestão e aos Fundos da Assistência Social.  

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Estudo mostra a importância das transferências constitucionais e voluntárias para os municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a conquista, fruto de articulação direta com o Departamento de Vigilância Socioassistencial do Ministério da Cidadania. A CNM reforça que deixar de preencher os dados pode trazer penalidades aos municípios, como a interrupção do repasse dos recursos federais e impactar a continuidade da execução dos serviços socioassistenciais.

Vale lembrar que no período de encerramento de gestão é fundamental concluir todos os processos relacionados à Política de Assistência Social, como o preenchimento do Censo.

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