A partir de agora, estados, municípios e entidades que atuam com projetos de assistência social e que recebem recursos públicos terão maior flexibilização no uso da verba de Assistência Social para a aquisição de equipamentos e veículos para atender beneficiados nos mais diversos programas sociais. A autorização do governo federal está contida na Portaria 104/24, da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

O documento amplia a lista dos equipamentos e veículos que poderão ser comprados com recursos transferidos por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), cuja compra era permitida anteriormente apenas na rubrica de custeio e não de investimentos. Assinada pelo secretário nacional de Assistência Social do ministério, André Quintão, a portaria foi publicada na semana passada no Diário Oficial da União (DOU).

O que diz?

A portaria determina que os veículos, equipamentos e materiais permanentes deverão ser destinados aos equipamentos públicos ou às entidades de assistência social para a execução dos serviços, programas e projetos socioassistenciais. O documento beneficia, inclusive aqueles munícipios que estejam passando por situações de emergência e calamidades públicas, como todo o estado do Rio Grande do Sul. "Transcorrida a situação de emergência e calamidade ou a necessidade de atendimento aos migrantes no âmbito do SUAS, os itens adquiridos para esta finalidade deverão ser incorporados nos serviços nacionalmente tipificados da Proteção Social Especial", ressalta o artigo 2º da portaria.

Em miúdos, diversos programas de assistência, como serviço de proteção à família; de convivência e fortalecimento de vínculos; à pessoas com deficiência e idosos; primeira infância; proteção à adolescentes; à pessoas em situação de rua; migrantes, refugiados e à calamidades públicas que recebem recursos do Suas poderão usá-los para a compra de diversos itens, desde eletroeletrônicos, até utensílios gerais, instrumentos musicais, veículos em geral, segundo a lista disponibilizada na portaria federal.

Ajustes

Para o especialista em orçamento público, a portaria do MDS ajusta os equipamentos e os veículos que podem ser adquiridos por meio de emendas parlamentares para estados, municípios e entidades filantrópicas no âmbito do Suas, a exemplo do que acontece no âmbito da saúde.

"Essa portaria amplia um pouco e ajusta alguns outros equipamentos que podem ser adquiridos a depender do serviço de assistência social prestado, se é assistência social básica, se é assistência social mais avançada”, disse.

Prefeito do município de Rio Preto da Eva, no interior do Amazonas, e presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM), Anderson Souza (União Brasil), comemora a medida porque flexibiliza o uso da verba para a aquisição de materiais que são urgentes para a assistência social, mas que estavam encaixados em outros projetos básicos.

"Pra nós, do estado do Amazonas, que estamos nos preparando para uma estiagem, e para o povo do Rio Grande do Sul, que estão passando por essa cheia, vai ser muito importante, na medida em que houver verba. Ela flexibiliza, dá bastante amplitude, o governo amplia as ações, deixa de estar amarrado o recurso específico para as ações que o município requer naquele momento”, disse o gestor. 

Anderson adianta, inclusive, que seu município deve receber R$ 1,4 milhão para investimentos e, com isso, poderá direcioná-lo para a aquisição de materiais que serão usados na assistência social e emergencial para minimizar os efeitos da seca na população local.

"Estou precisando de carro, então posso fazer essa substituição, basta eu informar ao ministério de que a minha necessidade hoje não é mais aquele computador porque eu já comprei, eu preciso de um aparelho postal, abafador de incêndio para poder socorrer as famílias que estão vivendo nesse estado de emergência", disse o prefeito.

A portaria já está vigorando.

Os municípios que ainda não preencheram o Censo do Sistema Único de Assistência Social (Suas) 2023  terão até 29 de dezembro para finalizar o cadastro. O prazo foi prorrogado por mais dez dias para preenchimento e retificação de todos os questionários abertos. Conforme o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), o Censo Suas o permite que a gestão municipal e demais entidades e organizações acompanhem todos os serviços, programas e projetos desempehados pelas localidades.

O consultor de orçamento César Lima lembra que esse censo é a forma que o governo federal tem de monitorar o Sistema Único de Assistência Social. “Caso o município não entregue essas informações à União, ele será impedido de receber os recursos do cofinanciamento federal para assistência social até que o município comprove o regular funcionamento e a existência das unidades que ele diz ter no seu município”, alerta.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), deixar de cumprir a demanda traz impacto direto na continuidade da execução dos serviços socioassistenciais. De acordo com a CNM, as gestões municipais também devem ficar atentas ao calendário de preenchimento dos sistemas de informação do Suas e ainda a execução de recursos do cofinanciamento federal. No calendário é possível encontrar as datas para a prestação de contas do IGD-Suas e IGD-PBF, o preenchimento do Censo Suas, a realização do relatório de gestão, a confirmação do SISC e a utilização dos saldos oriundos da Covid-19.

O prefeito de Valparaíso de Goiás, Pábio Mossoró (MDB), conta que está atento aos prazos para evitar prejuízos na execução dos serviços prestados ao município. “O nosso município está se preparando para poder preencher todos os requisitos para que não tenha nenhum tipo de penalidade para as pessoas que realmente dependem do Suas em nosso município”, informa.

Para o prefeito de Planaltina de Goiás, Delegado Cristiomário (PL), é muito importante para o município o preenchimento correto do Censo Suas, para garantir a melhor forma de ajudar as localidades mais carentes. “Através desses dados o governo federal também tem informações para poder definir melhor as suas políticas de atendimento, principalmente a nossa população vulnerável”, explica.

O governo federal disponibilizou um formulário eletrônico para recebimento de qualquer dúvida referente ao preenchimento do Censo Suas. Outras questões ou informações adicionais, podem ser enviadas por meio do e-mail [email protected] e pelos telefones (61) 2030-3300 / 2030-3376.

Confira os prazos

• Censo Suas - 29 de dezembro de 2024: preenchimento e retificação dos questionários
• Saldos da Covid-19 - 31 de dezembro de 2024: data final para utilização dos recursos
• Demonstrativo sintético da execução física-financeira do Exercício 2022 - 29 de dezembro de 2023: preenchimento DEFF no SUASweb; e 29 de janeiro de 2024: deliberação dos Conselhos Municipais de Assistência Social
• IGD-PBF - 31 de dezembro de 2023: prestação de contas recursos federais IGD-PBF
• Relatório de Gestão - Não possui prazo definido
• Plano de Ação - 23 de janeiro de 2024: preenchimento do Plano de Ação; e 22 de fevereiro de 2024: Conselho Municipal insere parecer no sistema

Estados e municípios devem receber até o fim do ano mais de R$ 3,5 bilhões para manter o funcionamento regular dos programas sociais. Só para a reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) serão repassados R$ 1,4 bilhão. O consultor orçamentário Cesar Lima ressalta que esse dinheiro é referente às emendas de relator. Ele explica que, após ser consideradas incostitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o relator geral do orçamento teve que redistribuir recursos que já tinham sido alocados para esse tipo de ação. Desta forma, uma parte desses recursos foram para as emendas individuais dos parlamentares e uma outra foi redistribuída dentro de várias ações do orçamento da União. Nesse processo, o especialista diz que uma parte acabou sendo destinada para a reestruturação das ações de assistência social.

“Estados e municípios podem requisitar essas ações, há um teto para custeio de acordo com a Portaria MDS Nº 866 desse ano e você pode também solicitar para construção, no caso de centros de referências a assistência social, os chamados CRAS/CREAS, e também para a compra de equipamento de material permanente, no caso, compra de computadores, camas especiais, cadeiras de rodas... e estados e municípios devem o mais rapidamente possível encaminhar as propostas no site do Ministério do Desenvolvimento Social para conseguir uma parte desses recursos”, avalia.

Para Evilasio Salvador, economista e professor do Programa de Pós-Graduação em Política Social da Universidade de Brasília (UnB), o repasse é uma tentativa de recuperação do orçamento regular para o atendimento da rede do sistema único de assistência social. 

“Esse repasse que o governo está fazendo agora me parece muito direcionado a atualizar o cadastro único e a busca ativa das famílias e que tinha sido abandonado nos últimos anos. O Cadastro Único é fundamental para as famílias receberem os benefícios e construírem essa importante política social e tornar mais transparente o destino da transferência de renda e o atendimento dos serviços sócioassistenciais”, aponta.

O especialista destaca que esse repasse é uma forma de garantir a população mais pobre dois tipos de proteção: o sistema de proteção social e o sistema de proteção especial. Segundo Evilásio, esses valores repassados fazem parte das despesas discricionárias, ou seja, aquelas que não têm gastos obrigatórios, o que permite a utilização em diferentes projetos como o que está sendo utilizado para a recuperação do SUAS. 

Mas o professor da UnB lembra que os estados e municípios devem estar preparados para receber os valores que serão destinados. “Esses recursos que são repassados exige que os municípios e estados tenham conselhos, fundos e que tenham planos para recebimento e aplicação organizada desses recursos, basicamente na proteção social básica e na proteção social especial que visem o fortalecimento de dois aparelhos públicos como o CRAS e o CRES”, reforça.

Na opinião do economista da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Renan Gomes De Pieri, os repasses do governo federal para a área da assistência social são fundamentais para os estados e municípios implementarem políticas de apoio às famílias mais pobres. “No Brasil, a rede de proteção social cresceu muito nos últimos 20 anos com diversos programas que tentam identificar quais são as famílias em situações de vulnerabilidade para propor políticas que atenuem essas reações adversas. Esses ajustes nos repasses são importantes sobretudo num contexto de inflação mais alta nos ultimos anos e vão ajudar a fortalecer esse programas sociais”, observa.

Previsão orçamentária

Uma recomposição orçamentária do governo federal e executada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome vai permitir o repasse de R$ 3,5 bilhões de reais, até o fim de 2023, para fortalecer as políticas sociais nos estados e municípios. Entre os repasses que ocorrem de maneira regular e automática para manutenção dos serviços do SUAS, a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) já transferiu só em 2023 mais de R$ 909 milhões aos estados, municípios e ao Distrito Federal.

No pacote, estão serviços cofinanciados nas Proteções Sociais Básica e Especial, incluindo restos a pagar da gestão anterior que só foram repassados neste ano. A pasta informa que ainda existem outros R$ 141 milhões já pagos para o componente da Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz. A transferência do cofinanciamento federal é realizada por meio do Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS).

Com o lançamento do Programa Emergencial de Atendimento do Cadastro Único (Procad) no SUAS, o MDS conseguiu transferir R$ 199,5 milhões. Os recursos podem ser utilizados para a recomposição de equipes de atendimento, compra de equipamentos e outras necessidades dos municípios e estados.

O Índice de Gestão Descentralizada (IGD), usado para medir os resultados da gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único também teve reajustado o valor de referência para cálculo dos repasses. Com isso, os municípios poderão receber R$ 239 milhões a mais neste ano. Agora, a taxa foi elevada para R$ 4, um reajuste de 14,3%. A partir dessa alteração, o MDS acredita que o orçamento total de 2023 atinge a marca de R$ 755,3 milhões, que serão repassados até o fim do ano aos municípios (IGD-M).

A previsão orçamentária, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para até o fim do ano é de mais de R$ 3,5 bilhões, em ações de correção do Cadastro Único, busca ativa de novos beneficiários, e transferências do IGD e do cofinanciamento federal.

Pesquisas nos Estados Unidos apontaram fogões a gás como possíveis agentes poluidores e um risco para a saúde, o que reacendeu a discussão sobre a proibição ou não do equipamento naquele país. 

O caso ganhou repercussão após a CPSC (Comissão de Segurança de Produtos de Consumo) publicar um relatório em que mostrava os danos à saúde causados pela liberação de dióxido de nitrogênio e monóxido de carbono vindo de fogões a gás, sobretudo quando desregulados.

Esse debate chegou no Brasil com foco na segurança das famílias. No entanto, o gás liquefeito de petróleo (GLP), usado no país, é composto de butano e propano, e não de metano, portanto é de baixas emissões e não representa risco para a saúde das pessoas para ser utilizado no preparo das refeições, de acordo com o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liqüefeito de Petróleo (Sindigás). Outra diferença é que a arquitetura brasileira é diferente da dos EUA. Pelo fato de ser um país mais quente, as cozinhas por aqui são mais ventiladas do que nos países do hemisfério norte, o que reduz os riscos da poluição dentro de casa.  

Cozinhar com fogões a gás pode ser considerado seguro, ainda que alguns cuidados sejam necessários, como explica o tenente Mauro Coimbra, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
  
“É necessário sempre manter os fogões em boas condições de uso. Realizando as manutenções necessárias, o uso de mangueiras e registros com certificação do Inmetro, dentro da validade do produto. Ter cuidado com vazamento de gás, o que pode causar asfixia ou risco de explosão ambiental e incêndio. Lembrando que os botijões de gás utilizados nas residências são bastante seguros em relação à explosão, porque eles possuem um dispositivo de segurança, uma válvula de alívio, que impede que exploda. Então o risco de explosão é do ambiente.”

O presidente do Sindigás, Sérgio Bandeira de Mello, explica que, no caso brasileiro, a discussão mais importante é o alto percentual de famílias que não têm acesso aos fogões a gás. 

“A nossa preocupação de verdade aqui no Brasil é que tem um dado estarrecedor da Empresa de Pesquisas Energéticas que mostra que, no Brasil, lamentavelmente, a gente ainda tem 26% de participação da lenha na matriz energética residencial. Então aí nós estamos falando de coisa séria, aí nós estamos falando efetivamente, independente de tiragem ou não de ar, você tem um volume muito grande de contato das famílias com esses gases tóxicos e, especialmente, com particulados, que aí você tá falando de uma quantidade de particulados importante”, afirma.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) de 2019, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 14 milhões de lares preparam alimentos com lenha ou carvão. Isso representa uma alta de 27%, ou mais três milhões de domicílios, em relação aos dois anos anteriores à pesquisa.

Mais de 45 milhões de brasileiros que se declararam com algum tipo de limitação funcional poderão ser atendidos pelo programa de responsabilidade social e inclusão, do  Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon.

O documento detalha aspectos fundamentais para garantir a segurança e a acessibilidade no acesso de consumidores com deficiência a estabelecimentos comerciais.

O programa define também a adequação de plataformas digitais de serviços e de compras, com uso de elementos sonoros que descrevam os produtos e as formas de pagamentos.

A titular da Senacon, Juliana Domingues, ressalta que essa é a primeira vez que o Brasil contempla iniciativas voltadas à acessibilidade dos consumidores.

“Isso decorre de um acordo da pessoa com deficiência e é importante lembrar e também os direitos humanos.”
Ainda de acordo com a gestora, estão previstas outras iniciativas no âmbito do plano como, por exemplo, a elaboração de um documento de acessibilidade em instituições públicas e governamentais.

As empresas que quiserem aderir ao programa devem fazer o cadastro na plataforma consumidor.gov.br.

A partir desta segunda-feira (20), estará disponível para preenchimento o Censo SUAS 2021. Realizado anualmente no segundo semestre do ano, o método é utilizado pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e permite traçar um retrato detalhado da assistência social no País, de forma a monitorar as unidades, atividades, programas e serviços prestados, além do perfil dos trabalhadores da área.

O preenchimento do questionário será realizado através de sistema eletrônico e é necessário ter cadastro no site Gov.br. O prazo se encerra no dia 10 de dezembro, tendo período de ratificação dos dias 13 a 17 do mesmo mês.

Iniciado em 2007 e regulamentado pelo Decreto 7.334/2010, o Censo funciona como uma ferramenta fundamental para orientar as ações de planejamento e gestão do SUAS em todo o Brasil, auxiliando não apenas ações do Governo Federal, mas também ações estaduais e municipais. Com isso, o Censo acaba por contribuir no aprimoramento e qualificação dos serviços prestados à população. Os municípios que deixarem de preencher os dados podem sofrer penalidades, como a interrupção do repasse dos recursos federais e impactar a continuidade da execução dos serviços socioassistenciais.

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Segundo dados do Censo SUAS 2020, foram contabilizados 8.403 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) em todo o Brasil, com a maior quantidade no estado de Minas Gerais com 1.178 unidades. Os números referentes ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) em 2020 ainda não foram divulgados.

A Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) alerta que houve alterações no cronograma para execução das emendas parlamentares individuais, com finalidade definida no Orçamento de 2021. Com isso, o prazo para indicar os beneficiários finais pelos parlamentares foi prorrogado para 12 de julho.

Com as novas datas, os gestores municipais têm até 19 de julho para enviarem as programações para análises, pelo Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), na modalidade Fundo a Fundo. Esse processo já começou no dia 24 de maio. A complementação das programações pode ser feita até 30 de julho.

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Já entre os dias 21 e 23 de agosto, o FNAS vai solicitar o registro de impedimento de ordem técnica no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) para os seguintes casos:

• não cadastramento da programação pelo ente federado;
• programações que não estejam compatíveis com a Política de Assistência Social;
• inexistência de aprovação do conselho de assistência social;
• programações com valores inferiores aos descritos;
• programações em desacordo com o Siop.

O Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, premiou nesta quarta-feira, 30 de junho, os vencedores do concurso de arquitetura Habitação de Interesse Sustentável. Os três projetos selecionados serão construídos em terrenos a serem escolhidos por meio de seleção pública e servirão de modelo para outros empreendimentos residenciais do Programa Casa Verde e Amarela.

Para o ministro Rogério Marinho, a iniciativa vai ajudar a reduzir, de forma sustentável, o déficit habitacional no País.

"Esperar que aqueles que foram contemplados possam fazer escola. O que nós queremos são exemplos que possam ser replicados nos diferentes territórios do nosso país, de tal forma que nós possamos atacar esse déficit habitacional e a necessidade de organização das cidades com esse viés de sustentabilidade e de respeito ao meio ambiente."

Paula Vilela e Souza, da Filmes De Bolso Produções, está entre os três vencedores do concurso. Ela se diz animada em ver seu projeto se tornar realidade em breve. 

"É bacana ter três bons projetos sendo premiados, três propostas de altíssima qualidade que servirão de modelo para podermos construir boas arquiteturas dentro desse tema chave da habitação de interesse social. Será um momento de celebrar a ousadia desse concurso", aponta.

Também premiado, Luís Eduardo Menezes, da Mira Arquitetos, vibrou com a oportunidade de contribuir com a construção de habitações sociais com mais qualidade. 

"É sempre muito gratificante ter o trabalho reconhecido, mas principalmente poder contribuir para o debate e para a melhoria da produção nacional"

Ricardson Ferreira Ricardo, da Síntese Arquitetura, foi o terceiro a receber o troféu. Ele ressaltou a importância da sustentabilidade das moradias de interesse social.

"A construção visando a economicidade, uma baixa manutenção e viabilidade para industrialização, tudo isso facilita para que o morador consiga manter a habitação e que consiga ter um baixo custo ao utilizar".

Além de terem seus projetos implantados, os três vencedores também receberam premiação de 20 mil reais. 

Para saber mais sobre o Programa Casa Verde e Amarela, acesse mdr.gov.br.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e o ministro da Cidadania, João Roma, assinaram nesta quarta-feira (30), o acordo de cooperação técnica para desenvolver ações integradas voltadas à inclusão social de pessoas em situação vulnerabilidade social com HIV, hepatites, hanseníase, tuberculose e prevenção da sífilis congênita.
 
Durante o evento, João Roma destacou a importância do trabalho em conjunto realizado pelas pastas. Segundo ele, a política pública eficaz, com resultados satisfatórios, precisa ser feita com colaboração, união de esforços e informações compartilhadas. Por isso, ele se diz confiante com a assinatura do acordo.

“Cada uma das doenças incluídas neste acordo de cooperação tem a condição social como fator de agravamento dos quadros clínicos. Vamos construir diretrizes com plano de trabalho que contempla a realização de oficinas e a capacitação em educação a distância. O profissional de saúde vai ganhar ferramentas para dialogar ainda mais com seu colega da assistência social”, pontuou.

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Segundo Roma, é preciso derrubar barreiras e estabelecer uma conexão rápida e direta de saúde e de assistência social. “Um dos principais objetivos do Ministério da Cidadania é fortalecer o Sistema Único de Saúde e de Assistência Social (SUAS), ampliando a rede de proteção e oferta ao cidadão”, considerou.

Na ocasião, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou que a ideia é capacitar profissionais que atuam nas vertentes da saúde e assistência social, com o intuito de garantir a execução de direitos prometidos à população por meio da Constituição Federal.

“A saúde e a assistência social são direitos fundamentais. Sendo assim, é dever do Estado pugnar para que esses direitos sociais tenham concretude. Com isso, esperamos ser capazes de, por meio de políticas públicas, atingir cada um dos brasileiros, seja com políticas de saúde efetivas ou por ações sociais que são importantes, sobretudo para os que mais precisam”, avaliou.

Durante o encontro, Queiroga lembrou que o Brasil também é referência no tratamento de pacientes com as doenças abrangidas no acordo. “O Brasil é reconhecido pelo programa de atenção aos pacientes com Aids e também em relação às hepatites. Nós assistimos os casos dos indivíduos enfermos com hepatite C, com acesso a medicações antivirais, extremamente modernas, seguras e efetivas”, destacou.

O governo do Tocantins e o Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) promovem, nesta quinta-feira (1º), mais uma reunião de orientação técnica para os membros dos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS)  e secretarias executivas dos municípios tocantinenses. 
 
O evento ocorre por meio do aplicativo Google Meet e no canal da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) no YouTube, a partir das 8h30. A orientação técnica vai abordar a estruturação e funcionamento dos conselhos. 

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Os organizadores vão tratar de temas como paridade, representatividade, mandato, eleições para conselheiros, Sistema CadSuas, legislação e controle social. De acordo com o governo do Tocantins, os objetivos são responder dúvidas relacionadas à área e discutir o processo eleitoral dos conselhos nos municípios. 
 
Segundo a presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Simone Braga, a realização da live se  deu porque muitas cidades têm dificuldades em utilizar o Sistema CadSuas e em promover as eleições para conselheiros.