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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Ministério da Cidadania

26/11/2020 10:15h

Inscrições vão até 20 de dezembro no Portal da Cidadania

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O governo federal, por meio do Ministério da Cidadania, disponibilizou o curso “Programa Criança Feliz – Conhecendo a Família e a Comunidade” nas plataformas do Portal da Cidadania. Em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), o objetivo do curso é ampliar os conhecimentos e promover uma atuação mais qualificada dos profissionais que trabalham nessa ação, além de envolver profissionais socioassistenciais. 

O curso terá carga horária de 20 horas e vai abordar temas como território, comunidade, redes de serviços e diversidade das famílias brasileiras. As aulas serão oferecidas na modalidade de educação a distância e os participantes receberão certificado após a conclusão. O curso é direcionado para profissionais atuantes no Programa Criança Feliz e demais profissionais da área socioassistencial, mas qualquer pessoa interessada no assunto pode se inscrever também. 

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As inscrições podem ser realizadas até o dia 20 de dezembro, devendo o curso ser finalizado até o dia 31 de dezembro deste ano. A plataforma também oferece outros cursos. 

O passo a passo para se inscrever no curso está disponível no portal do Ministério da Cidadania, em www.gov.br/cidadania, e mais informações pelo e-mail suporte.ead@mds.gov.br.    

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26/11/2020 04:00h

Interessados terão até o dia 30 de novembro para fazer o pedido.

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Uma nova ferramenta para contestação do cancelamento do Auxílio Emergencial e da extensão do benefício foi disponibilizada no portal de Consultas da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev). Voltada ao público do programa Bolsa Família, o recurso foi implantado a pedido do Ministério da Cidadania. De acordo com a pasta, os interessados terão até o dia 30 de novembro para fazer o pedido.

As solicitações devem ser feitas pelo responsável familiar, ainda que a contestação seja em nome de outro membro da família. Dessa maneira, não é necessário se dirigir a uma agência da Caixa Econômica Federal, lotérica ou posto de atendimento do Cadastro Único.

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03/11/2020 23:00h

Documento tem o objetivo de esclarecer qual o papel da assistência social em situações como essa causada pela pandemia da Covid-19; consulta pública para contribuições está aberta

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Pensando em aprimorar a resposta do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) a situações de emergência, como essa causada pela pandemia da Covid-19, o Ministério da Cidadania apresentou as Diretrizes para a atuação da Política de Assistência Social em Contextos de Emergência Socioassistencial. 

O objetivo do documento, que foi produzido por um grupo de trabalho da Secretaria Nacional de Assistência Social, é aprofundar qual o papel da assistência social no contexto das emergências. Para isso, apresenta um conjunto de ações a serem empreendidas antes, durante e após situações de emergência. O texto é inédito e, agora, deve ser aprimorado, por meio de consulta pública, em conjunto com estados e municípios. 

Secretária nacional de Assistência Social, Mariana Neris destacou o esforço da pasta para elaborar a versão preliminar do texto, que demorou nove meses para ficar pronto. Ela convida trabalhadores de estados e municípios, pesquisadores e profissionais da defesa civil para contribuírem para o aperfeiçoamento do documento. 

“Nos últimos onze anos já tivemos várias atuações e medidas realizadas que nos levam a definir bem qual é o papel da assistência, mas precisamos ir um pouco mais além. Precisamos avançar nas definições do papel durante a pré-emergência e o pós-emergência”, avalia. 

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Diretrizes

As diretrizes estão divididas em seis eixos estratégicos de atuação: Gestão Legal, Administrativa e Orçamentária; Vigilância Socioassistencial; Trabalho Social com Famílias e Indivíduos; Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda; Acolhimento; e Articulação e Intersetorialidade. 

Para Rosana Boullosa, professora da Universidade de Brasília (UnB) e coordenadora do curso de Gestão em Políticas Públicas, a definição de diretrizes é importante para combater “os achismos” e as notícias falsas. No entanto, precisam ser, além de norteadoras, adaptáveis. “Essas diretrizes não podem ser vagas ao ponto de não exercerem um papel orientador, mas tampouco podem ser rígidas demais ao ponto de inviabilizarem ajustes locais, em respeito, inclusive, à nossa diversidade territorial”, acredita. 

Entre as diretrizes da atuação da Assistência Social em contextos de emergência, o documento cita o papel do Estado na coordenação das ações, liderando as organizações da sociedade civil e a importância da integração entre os governos federal, estaduais e municipais para respostas mais adequadas à cada realidade.  

O texto faz menção à garantia dos direitos, prevenção e combate à violência contra os assistidos; à necessidade de ouvir a população local, as famílias e os usuários do SUAS antes da tomada de decisões; e, por fim, à atuação intersetorial, envolvendo a sociedade civil e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, com o intuito de minimizar os danos causados por situações de emergência. 

Segundo Boullosa, para o sucesso das diretrizes da assistência social em contextos de emergência, é fundamental que haja harmonia entre os poderes e as esferas de governo, algo que, para a professora, não vem ocorrendo no combate ao novo coronavírus. 

“Sem uma articulação das políticas públicas nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, nós não conseguiremos desenvolver necessárias e urgentes respostas para os nossos graves problemas públicos. Problemas que só têm crescido diante dessa imensa desarticulação que, muito infelizmente, temos visto diante do enfrentamento à pandemia por Covid-19.”

Arte: Brasil 61

Pré, durante e pós

No período que antecede uma emergência iminente, o grupo de trabalho destaca que as ações devem se apoiar no estudo sobre a situação, com elaboração de publicações sobre o tema, em identificar e realizar o trabalho social com famílias que estão em situação de risco, na definição de planos de contingência, fluxos de trabalho, de quais espaços podem ser usados em casos de desastre e no treinamento de equipes para trabalho em campo.

Como resposta às emergências, durante o contexto, a política de assistência social deve priorizar os alojamentos provisórios, a organização e entrega de benefícios, a intensificação das ações do trabalho social com as famílias, entre outras. Já nos período pós-emergências, o foco está em ajudar os indivíduos e famílias ao retorno de suas rotinas diárias e na construção de novos projetos de vida. 

Embora situações como a pandemia da Covid-19 tenham impacto na vida de toda a população, o documento afirma que os usuários da assistência social, que já estão expostos a vulnerabilidades e riscos, são ainda mais afetados. Crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, gestantes, povos e comunidades tradicionais, migrantes e refugiados, pessoas em situação de rua, vítimas de abuso e exploração sexual e trabalho infantil estão entre o público prioritário. 

“Os grupos mais vulneráveis socialmente podem e devem ser objetos de buscas ativas por parte dos governos. Uma vez localizados, eles precisam de políticas públicas miradas em seus problemas mais urgentes de reconhecimento identitário e de assistência social urgente”, afirma Boullosa. 

Contribuições

Desde a última segunda-feira (26), um formulário para consulta pública está aberto no site do Ministério da Cidadania. A finalidade é receber colaboração de integrantes da rede do SUAS, Conselhos, representantes de outras políticas setoriais, academia, entre outros. 

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Economia
28/10/2020 00:00h

Ministério da Cidadania fez uma nova alteração no calendário de bloqueio e suspensão do pagamento de benefícios para quem nasceu nos meses de setembro a dezembro

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O Governo Federal prorrogou, mais uma vez, o prazo de inscrição no Cadastro Único para favorecidos do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida deve evitar o bloqueio de pagamentos e benefícios até 31 de dezembro de 2020. A nova alteração feita no calendário de bloqueio e suspensão do pagamento de benefícios foi feita pelo Ministério da Cidadania para quem nasceu entre os meses de setembro a dezembro.

Segundo a pasta, a decisão foi adotada devido à pandemia da Covid-19 e tem o objetivo de resguardar os idosos e pessoas com deficiência que deveriam ter feito a inscrição nos prazos estabelecidos anteriormente.

Esta é a terceira prorrogação promovida pelo ministério. A Portaria que trata dos procedimentos para beneficiários do BPC que ainda não fizeram sua inscrição no Cadastro Único, já havia sido modificada duas vezes este ano, em junho e em agosto. Agora os bloqueios serão retomados apenas no ano que vem.


O diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do Ministério da Cidadania, André Veras, explicou como funcionará o adiamento. “A prorrogação do cadastramento está organizada em lotes que observam o mês de aniversário do beneficiário. Os aniversariantes de setembro a dezembro devem observar os prazos para se inscreverem no Cadastro Único. A nova etapa encerra de acordo com os lotes até 30 de março de 2021”, afirmou. 



O BPC é um benefício assistencial de um salário mínimo por mês pago a idosos a partir dos 65 anos ou deficientes de qualquer idade que não tem
direito ao INSS e que comprovem baixa renda. Para ter direito, é preciso que a renda média por pessoa do grupo familiar seja menor do que um quarto do salário mínimo em vigor. 

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CadÚnico

Mesmo com o adiamento, o Governo Federal recomendou concluir a inclusão dos beneficiários no Cadastro Único. Ele é uma importante ferramenta para os programas sociais do governo, que permite a identificação das famílias de baixa renda, conhecendo melhor a realidade socioeconômica da população. Nele são registradas informações como escolaridade, situação de trabalho e renda, características da residência, entre outras.

A advogada especialista em direito previdenciário, Vânia Saraiva, destacou a importância do cadastro. “O cadastro é muito importante, porque o governo consegue verificar a situação familiar, os responsáveis, onde reside e se tem menor. Esse cadastro é feito para que a pessoa realmente possa ser favorecida com o Benefício da Prestação Continuada”, afirmou.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também reforçou que é de suma importância que os gestores concluam a inclusão dos beneficiários no Cadastro Único, a ação contribuirá assim para o acesso a segurança de renda para estes beneficiários.

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10/10/2020 00:00h

Ferramenta reúne funcionalidades como planejamento e agendamento de visitas, gestão da formação, registro e acompanhamento dos marcos de desenvolvimento

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O Programa Criança Feliz, do Ministério da Cidadania, tem uma nova plataforma de gestão. O novo Sistema de Informação reúne funcionalidades fundamentais para o programa, como planejamento e agendamento de visitas, gestão da formação, registro e acompanhamento dos marcos de desenvolvimento.

As áreas que sofreram alterações foram permissões de acesso e as bases de dados, que atendem aos objetivos específicos de cada página. Dessa maneira, o treinamento online permanecerá ativo, permanentemente, para apoiar continuamente o processo de formação dos estados e municípios.

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Brasil
05/10/2020 11:20h

Ministério da Cidadania vai financiar quase 1,5 mil vagas em unidades de acolhimento pelo país

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O governo federal liberou cerca de R$ 10,2 milhões para o acolhimento de pessoas em situação de rua com dependência química. Ao todo, serão financiadas 1.456 vagas, em 287 unidades de acolhimento, em todo o país.

A iniciativa foi batizada de “Acolhimento em Comunidades Terapêuticas de dependentes químicos que se encontram em situação de rua”. A ação é encabeçada pelo Ministério da Cidadania e tem o apoio do Ministério da Mulher.

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Economia
03/09/2020 17:00h

O repasse dos valores será realizado com cerca de R$ 2.7 milhões distribuídos entre contatos firmados no Piauí e R$ 3 milhões, em Sergipe

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Um edital publicado nesta semana pelo Ministério da Cidadania pretende formalizar novos convênios para execução do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite, o PAA-Leite. A medida se destina aos estados do Piauí e Sergipe e prevê a distribuição de R$ 5,7 milhões de reais entre as duas Unidades da Federação.

Os dois estados foram os selecionados porque são os únicos elegíveis ao PAA-Leite que ainda não possuem convênios firmados com o Governo Federal. As aquisições e doações do programa podem ser operacionalizadas em entes federativos que possuem ao menos um município da região do semiárido. A, exceção é o estado do Espírito Santo.

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O repasse dos valores será realizado com cerca de R$ 2,7 milhões distribuídos entre contatos firmados no Piauí e R$ 3 milhões, em Sergipe. O montante é parte dos R$ 500 milhões liberados pela Medida Provisória 957/2020, que abriu crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, destinados ao Programa de Aquisição de Alimentos.

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03/09/2020 14:00h

Juízes vão ter acesso a informações que resultaram no processo de indeferimento do benefício

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Visando dar mais eficiência e celeridade aos processos de contestação do Auxílio Emergencial, o Ministério da Cidadania, o Dataprev e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram um acordo de cooperação técnica, nesta semana. A iniciativa prevê a integração de dados entre o Executivo e o Judiciário, o que vai possibilitar que os juízes tenham acesso às informações que balizaram a negativa do benefício. 

Atualmente, existem 93 mil processos no Judiciário relacionados à Covid-19, sendo que a maior parte deles se refere ao Auxílio Emergencial, segundo o CNJ. A Dataprev vai fornecer ao Poder Judiciário acesso ao sistema de consulta gerencial e de análise dos pedidos dos benefícios. O objetivo é que os magistrados possam compreender como funciona o processo. 

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Mais de 67 milhões de brasileiros já receberam o Auxílio Emergencial, o que custou cerca de R$ 200 bilhões ao Governo Federal. O pagamento do benefício de R$ 600 ou R$ 1200 é destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, integrantes do Bolsa Família e inscritos no Cadastro Único de programas sociais. 

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01/09/2020 10:30h

O intuito do documento é destacar as ações estratégicas coordenadas pela pasta, além de apresentar aos parlamentares os conteúdos programáticos, de forma a auxiliá-los no processo de elaboração de emendas ao PLOA 2021

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Já está disponível o Guia de Emendas Orçamentárias 2021 do Ministério da Cidadania. O intuito do documento é destacar as ações estratégicas coordenadas pela pasta, além de apresentar aos parlamentares os conteúdos programáticos, de forma a auxiliá-los no processo de elaboração de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021.

O Governo Federal enviou, nesta segunda-feira (31), o PLOA 2021 ao Congresso Nacional. Pela proposta, o salário mínimo deveria ser de R$ 1.067 a partir de janeiro de 2021. Além disso, a proposta prevê que a despesa total chegará a R$ 1,516 trilhão no ano que vem. O valor equivale a 19,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse montante, as despesas obrigatórias estão projetadas em R$ 1,420 trilhão, ou seja, 93,7% do total.

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A proposta orçamentária do Ministério da Cidadania levou em conta a proposta de Plano Plurianual e destaca a opção por um modelo de desenvolvimento com redução das desigualdades, por meio da distribuição de oportunidades, do acesso a bens e serviços públicos de qualidade no âmbito do Desenvolvimento Social e do Esporte.
 

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Brasil
26/08/2020 10:33h

Se o cadastro não for feito, beneficiário corre o risco de perder o benefício

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O Ministério da Cidadania ampliou em dois meses o cronograma para que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) se inscrevam no Cadastro Único. O objetivo é alcançar 244 mil pessoas que estariam nos quatro últimos grupos do calendário original, sendo 110 mil idosos e 134 mil portadores de deficiência. Apesar do número, segundo o Ministério da Cidadania, 93% das pessoas que recebem o BPC já estão cadastradas. 

O cadastro é importante para que a família do beneficiário possa ser enquadrada em outros programas sociais do governo federal. Se o cadastro não for feito, o benefício será suspenso.

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Durante a emergência em saúde pública, é possível que o recadastramento seja feito por telefone ou pela internet. É tarefa dos municípios organizar esse cadastro e fornecer os canais para que ele seja feito.

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