Cadastro Único

20/07/2022 21:00h

Os prazos que seriam até os dias 10 e 15 de junho, agora serão até os dias 12 e 14 de outubro

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Os prazos para a averiguação e revisão dos dados das famílias inscritas no Cadastro Único foram prorrogados. No último dia 14 de julho, o Ministério da Cidadania publicou a Instrução Normativa nº 3, onde consta a alteração no calendário no Anexo 1

As famílias que estão no processo de Revisão Cadastral, antes teriam até o dia 15 de julho para realizar a atualização dos dados. Agora, a data limite para a alteração é até o dia 14 de outubro. Já as famílias que estão em Averiguação Social ou foram convocadas pelo processo de Focalização do Auxilio Brasil, teriam até o dia 10 de julho para atualizar o cadastro. O novo prazo vai até o dia 12 de outubro.

A Focalização do Auxilio Brasil verifica os dados cadastrais das famílias beneficiárias do programa que devem apresentar renda acima da linha de emancipação (R$ 525,00) e abaixo de meio salário-mínimo (R$ 606,00) por pessoa. O processo permite que o programa possa dar mais atenção e atendimento às famílias com o perfil permitido pela legislação para participarem do programa.

Revisão Cadastral

A Revisão Cadastral tem como objetivo garantir a atualização dos dados fornecidos pelas famílias atendidas pelo Cadastro Único, que estão desatualizados. São informações que estão há mais de dois anos sem serem atualizadas.

Averiguação Social

A Averiguação Social é o processo de verificação do material registrado no Cadastro Único, através do cruzamento das informações declaradas pelas famílias com outros registros administrativos federais. A averiguação busca identificar possíveis inconsistências nos dados disponibilizados pelas famílias, inclusive se a renda de cada integrante da casa está correta.

Cadastro Único

O Cadastro Único é uma base de informações que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil. Segundo o governo federal, as famílias que podem se inscrever precisam ter:

  • Renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 606,00); ou
  • Renda mensal familiar total de até três salários mínimos (R$ 3.636,00); ou
  • Renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo.

Programas que fazem parte do Cadastro Único 

  • Programa Auxílio Brasil;
  • Programa Tarifa Social de Energia Elétrica;
  • Isenção de Taxas em Concursos Públicos;
  • ID Jovem;
  • Carteira do Idoso;
  • Programa Casa Verde e Amarela;
  • Programa Bolsa Verde.

Como realizar o cadastro

Primeiramente, o interessado precisa realizar o pré-cadastro pelo Aplicativo do Cadastro Único ou na versão Web. Após a inserção dos dados, será necessário comparecer a um posto de atendimento do Cadastro Único na cidade do solicitante no prazo de 120 dias para levar os documentos de identificação das pessoas da família e complementar outros dados que são essenciais. 

No dia do comparecimento ao posto de atendimento, não é necessário que todos os integrantes da família compareçam, basta ser maior de 16 anos e, preferencialmente, ser mulher. A pessoa que realizar o cadastro ficará como Responsável pela Unidade Familiar (RF) no Cadastro Único. O RF deverá comparecer levando apenas o CPF ou o Título de Eleitor.

Para o economista Renan Gomes, os benefícios que as famílias podem conseguir a partir do Cadastro Único são fundamentais, pois significam um complemento importante dos recursos e melhora a possibilidade do acesso da criança a uma escola. 

“Estamos falando de famílias com pessoas desempregadas ou em subempregos ganhando muito abaixo do necessário para conseguir pagar as contas. Também há evidências de que esse auxílio gera mais possibilidades das crianças frequentarem escolas e inclusive melhora a qualidade da nutrição dessas famílias.”

É importante ressaltar que a atualização do cadastro deve ser feita a cada dois anos ou sempre que houver alguma alteração como:

  • Óbito ou nascimento de alguém da família;
  • Mudança de endereço;
  • Mudança de cidade;
  • Alguém foi morar em outro lugar;
  • Aumento ou queda no salário de algum dos integrantes da família;
  • Entrada ou mudança das crianças de escola.

Para mais informações, é possível acessar o site da Ouvidoria do Ministério da Cidadania ou ligar no telefone 121 da Central de Relacionamento do Ministério da Cidadania.

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25/03/2022 04:30h

Mais de 3,5 mil serviços públicos estão digitalizados

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Entre os países das Américas, o Brasil é o que lidera o ranking de serviços governamentais oferecidos de maneira digital. Dá para consultar documentos, fazer operações relacionadas ao FGTS, abono salarial e INSS, além de fazer a declaração de imposto de renda. Ao todo, 74% dos serviços públicos oferecidos no Brasil já estão disponíveis em meio digital, pela plataforma de acesso Gov.br. São cerca de 3,5 mil serviços, desses 1,6 mil foram disponibilizados nos últimos três anos. 

“A pandemia acabou acelerando o processo, caso contrário, a população teria ficado sem acesso a muitos serviços”, reconhece o diretor de serviços públicos digitais do Ministério da Economia, Luiz Miyadaira. O diretor diz que agora corre contra o tempo para disponibilizar os cerca de mil processos que ainda são passíveis de digitalização e melhorar a experiência do usuário cidadão. “Só não será digitalizado o que não for possível, como uma vacina ou uma vistoria”, diz. 

O Brasil é o quarto país do mundo no que diz respeito ao acesso à internet, com 152 milhões de usuários. Miyadaira acredita que a população rapidamente se acostumou a acessar os serviços digitais. Só em fevereiro, foram 250 milhões de acessos à plataforma Gov.br, que já conta com 127 milhões de usuários, cerca de 80% da população adulta brasileira. 

O aposentado Maurício Machado foi um dos que acessou serviços públicos no último mês: acessou a CNH digital, compartilhou o documento do carro, consultou se tinha valores a receber em algum banco. “Faço tudo que posso de minha casa pelo computador ou celular, já era assim, e na pandemia foi ainda mais”, diz o aposentado de 71 anos. 

Para quem ainda prefere ir até as agências e cartórios, o serviço de balcão continuará existindo. “Mas ele será qualificado, com menos filas, uma vez que a maior parte das pessoas já terá conseguido resolver pelo digital”, tranquiliza Miyadaira. 

Resultado da lista de espera do Fies é divulgado nesta quinta-feira (24)

Nova identidade: perder o RG está com os dias contados

Segurança

O especialista em segurança cibernética Leonardo Sant’Anna pontua que o Brasil ainda tem desafios no que diz respeito à segurança. Se apenas os ataques diretos forem medidos, de 160 países classificados no Ranking NCSI - que mede as capacidades dos países em resistir a ataques -, o Brasil está apenas no 73º lugar, atrás de Paraguai, Egito, Uganda e Cazaquistão. “Países longe de serem considerados entre grandes potências mundiais”, lamenta. 

Para Sant’Anna, o distanciamento do mundo digital pode ser um atrativo para criminosos. Além disso, ele pontua que os usuários investem pouco em segurança no próprio acesso à internet com antivírus e firewall, por exemplo.  “Por fim temos as falhas governamentais que são facilmente percebidas, com uma lei fraca quanto à punição e uma morosidade da justiça, ambas conectadas ao baixo investimento para que as forças de segurança tenham uma ação mais efetiva quando da invasão dos portais digitais dos governos”, complementa. 

Luiz Miyadaira informa que a segurança é sempre uma preocupação da Secretaria de Serviços Públicos Digitais. À medida que as bases de dados dos TRE’s, Detrans, Receita Federal, Secretarias de Segurança Pública vão sendo digitalizadas, o cadastro do cidadão vai se aprimorando. Atualmente, as contas possuem níveis que dizem respeito à confiabilidade e segurança: estão divididas em bronze, prata e ouro. “O acesso é certificado por biometria, por isso, traz segurança”, assegura Miyadaira. 

Confira os serviços mais acessados

  • Saque do abono salarial;
  • consulta de CPF;
  • Obtenção da carteira de trabalho;
  • Busca pelo certificado nacional de vacinação Covid-19;
  • Solicitação de certidão para saque de PIS/Pasep/FGTS; e 
  • Obtenção de passaporte.
     
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Brasil
18/01/2022 16:46h

Mais de 17,5 milhões de famílias serão contempladas, de acordo com o Ministério da Cidadania. Benefício mínimo será de R$ 400

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A Caixa Econômica Federal começou a pagar o Auxílio Brasil de 2022 aos beneficiários nesta terça-feira (18). O programa substituto do Bolsa Família deve atender 17,5 milhões de famílias, de acordo com o governo federal. Vão receber primeiro as pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) cujo Número de Identificação Social (NIS) tenha final 1. 

Na quarta-feira (19) será a vez dos beneficiários com NIS final 2 receberem o auxílio. A rodada de pagamentos referente ao mês de janeiro será paga até o dia 31. Cada família vai receber, no mínimo, R$ 400. Segundo o Ministério da Cidadania, o gasto para o pagamento dessa parcela supera os R$ 7,1 bilhões. 

O ministro da pasta, João Roma, destaca que o novo programa de transferência de renda já começa com reajuste de 17%, o que vai ajudar a minimizar o impacto da inflação sobre o bolso das famílias. Segundo o IBGE, a inflação acumulada nos últimos 12 meses é de 10,06%. 

“Um programa [Bolsa Família] que tinha um tíquete médio na casa de R$ 189, passa a ter um tíquete mínimo de R$ 400, ampliando a base de beneficiários. Tem todo um suporte a esses brasileiros que podem, sem dúvida nenhuma, através disso servir de sustentação para uma economia que precisa aquecer, retomar a estrutura para gerar emprego e fazer com que o Brasil avance cada vez mais”, afirma. 

Auxílio Brasil: saiba mais sobre o novo programa social do governo

Projeto de lei que destina R$ 300 mi ao Auxílio Gás é sancionado

O programa

O Auxílio Brasil é dado às famílias que estão na extrema pobreza, ou seja, têm renda mensal de até R$ 100 por pessoa, e na pobreza, cuja renda per capita seja de até R$ 200 por mês. As famílias que estavam inscritas no antigo Bolsa Família migraram automaticamente para o novo programa em novembro do ano passado. Para sacar o benefício elas podem continuar usando o mesmo cartão e a mesma senha. 

Quem não recebia Bolsa Família, mas se encaixa nos critérios para receber o auxílio precisa se inscrever no CadÚnico. O ministro da Cidadania, João Roma, disse que o Auxílio Brasil interliga outros programas sociais ao principal, de transferência de renda. Saiba mais sobre cada benefício aqui. Além disso, ele acredita que o novo programa social corrige erros da iniciativa anterior. 

“Não se trata apenas do valor do tíquete médio, mas de uma outra ferramenta, que vai além da proteção social, mas também mostrando a possibilidade de transformação social. No Bolsa Família, quando o beneficiário assinava a carteira de trabalho, ele perdia o benefício. Já no Auxílio Brasil ele é estimulado a assinar a carteira e tem um mínimo de permanência de dois anos no programa, ou seja, perde o medo de ficar sem sua proteção social”, compara. 

Newton Marques, professor de economia na Universidade de Brasília (UnB), diz que apesar do aumento do benefício na comparação com o Bolsa Família, o valor mínimo de R$ 400 ainda é insuficiente para uma família se sustentar, principalmente por conta da inflação, mas ajuda. “Do ponto de vista de que como estava funcionando na pandemia, o auxílio com R$ 600 era mais interessante, porque isso daí ajudava a manter essa família. Agora fica mais difícil, mas é muito melhor do que nada”, avalia. 

Para Ana Noivá da Silva Soares, moradora de Quiterianópolis (CE), no entanto, o acesso ao novo programa social fez a renda da família aumentar consideravelmente. Antes, a dona de casa, que é casada e tem três filhas, recebia R$ 89 do Bolsa Família, Agora, ela conta, ganha R$ 400 por mês pelo Auxílio Brasil. 

“É muito bom. Graças a Deus que aumentou, porque como as coisas estão muito caras, R$ 89 não dava pra fazer nada, nem para pagar a energia. Agora está bem melhor. Dá para a gente se virar melhor. Dá uma ajudinha boa. Não dá para comprar tudo, mas com o que a gente colhe na roça de legumes, o que sobra dá para pagar as contas”, diz. 

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01/07/2021 17:40h

Benefício concede descontos de até 65% no pagamento das contas de energia

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Senado aprova projeto de lei que facilita a inclusão de famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. O projeto propõe a inclusão automática dos inscritos no CadÚnico, o cadastro único para programas sociais do governo federal.

Deputados defendem que privatização da Eletrobras pode beneficiar construções de hidrelétricas

Ministro descarta a necessidade de racionamento de energia

Atualmente, os interessados devem procurar as concessionárias de energia elétrica para pedir o benefício. Mas, de acordo com o autor do projeto, deputado André Ferreira (PSC-PE), as famílias com direito garantido ao desconto acabam não tendo acesso ao benefício por falta de informação.

A Tarifa Social de Energia Elétrica concede descontos de até 65% no pagamento das contas de energia, dependendo da faixa de consumo. O projeto agora vai à Câmara e entrará em vigor 120 dias após sua aprovação.

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18/06/2021 03:30h

Lei aprovada após derrubada de veto presidencial prevê destinação de R$ 3,5 bilhões da União para estados, municípios e o Distrito Federal garantirem a internet a alunos e professores em vulnerabilidade

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O governo federal tem até o próximo mês para destinar R$ 3,5 bilhões a estados, municípios e o Distrito Federal, a fim de garantir serviços de internet de qualidade a estudantes e professores da rede pública de ensino. Os valores fazem parte da Lei 14.172, publicada no Diário Oficial da União de 11 de junho, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial que impedia a aprovação do texto.
 
A lei beneficia alunos da rede pública que sejam de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), estudantes matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e professores da educação básica da rede pública. O valor vem de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo.
 
Para especialistas, ações de enfrentamento às dificuldades pedagógicas na pandemia são essenciais para manter o vínculo dos alunos com as instituições e minimizar impactos de aprendizagem. Esses são alguns pontos levantados por Luiz Miguel Garcia, Presidente da Diretoria Executiva da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). 


 
A organização vem atuando em pesquisas e metodologias que procuram identificar e dar alternativas aos principais problemas deste período de crise sanitária no Brasil. Em uma das pesquisas, as conclusões sobre a acessibilidade da internet chamou a atenção dos dirigentes. "Nós temos mais de 50% dos alunos que têm muita dificuldade de ter acesso a internet ou nenhum acesso. E, pasmem, nós temos em torno de 25% de professores na mesma situação”, aponta Luiz Miguel.

“Há um déficit de aprendizagem muito grande. Também há informações hoje, que a Unicef traz, de que chega na casa dos 5 milhões os alunos que não estão dando respostas às ações das escolas. Essa ação de resposta pode não se dar por falta de conectividade, ela pode não se dar por conta da própria estrutura familiar. São muitas as questões colocadas. Mas, certamente, uma coisa que a gente pode buscar e vai ser um importante aliado é ter a garantia da conectividade. Porque, a partir desse momento, se tem um instrumento de contato escola e aluno”.

O texto traz que o repasse deve ser realizado pelo governo federal em até 30 dias após a publicação da lei. O projeto de lei que resultou na legislação em vigor ressalta que o Fust, que trará recursos para a implementação, tem como finalidade custear políticas e programas de universalização das telecomunicações definidos em lei ou na regulamentação. 

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Na prática 

Luiz Miguel Garcia lembra que famílias em situação de vulnerabilidade econômica lidam com questões complexas de uso de aparelhos de tecnologia, como ter que compartilhar o mesmo equipamento em que são realizadas as atividades com outros membros da casa. 
 
“Muitas vezes a questão do celular nas famílias entra para um uso muito específico. Às vezes, você tem uma família com três, quatro alunos e só um bom aparelho de celular. Então, há choque de horários, há impossibilidades. Essas questões vão também gerando esse processo de evasão e de abandono”, opina.

 

Professor da rede pública na Região Administrativa de Samambaia, no Distrito Federal, Alessandro Araújo avalia que “a qualidade do ensino se dá muito pela qualidade da comunicação”. “A desestimulação acaba sendo grande quando um aluno precisa, por exemplo, compartilhar um celular com pessoas que moram com ele na mesma casa. Causa a desistência em uma atividade e, logo após, uma desistência da aula do dia, das aulas seguintes, causando, consequentemente, a evasão escolar”, diz. 
 
A partir do recebimento dessas verbas da União, os gestores locais podem realizar a contratação de soluções de conectividade móvel e de terminais portáteis que possibilitem acesso à rede de dados móveis. Os terminais poderão ser cedidos a professores e alunos “em caráter permanente ou para uso temporário”, como traz a lei.

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12/04/2021 11:30h

Benefício terá parcelas de R$ 150 a R$ 375

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Trabalhadores informais nascidos em março começam a receber nesta segunda-feira (11) a nova rodada do auxílio emergencial. O benefício terá parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.  

O pagamento também será feito a inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos no mesmo mês. O dinheiro será depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a quatro semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta corrente.

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O auxílio será pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada.

Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorre de forma distinta. Os inscritos podem sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). O auxílio emergencial somente será pago quando o valor for superior ao benefício do programa social.

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19/03/2021 00:00h

Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, o professor Edgilson Tavares de Araújo, doutor em Serviço Social pela PUC/SP, avaliou o sistema de proteção socioassistencial brasileiro.

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A pandemia da Covid-19 e seus efeitos econômicos colocaram o sistema de proteção assistencial brasileiro sob holofotes novamente. De acordo com a Caixa Econômica Federal, 67,9 milhões de pessoas receberam o auxílio emergencial em 2020. Em junho do ano passado, 8 em cada 10 brasileiros adultos recebiam algum benefício do governo federal. 

Tais números escancaram a dependência que boa parte da população tem em relação aos programas de distribuição de renda, como o Bolsa Família e outros benefícios, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada). 

Com o objetivo de esclarecer o funcionamento das principais políticas públicas socioassistenciais do país, seus acertos e falhas, o portal Brasil61.com entrevistou, com exclusividade, o professor Edgilson Tavares de Araújo, que é doutor e mestre em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). 

Durante o bate-papo, o especialista fez questão de destacar que o sistema de proteção social brasileiro ainda não alcançou a todos os vulneráveis e que deve ser pensado sob duas bases: continuidade e integração. “Muitas pessoas continuam sendo excluídas do nosso sistema de proteção social. Nós temos que fortalecer e ampliar o Cadastro Único, o Bolsa Família, com vistas à uma renda básica de cidadania para o futuro. Temos que fazer tudo isso atrelado à oferta de serviços socioassistenciais. Nós temos que pensar as coisas de maneira integrada”, disse. 

Direito

Desde dezembro, milhões de brasileiros aguardam, em meio à crise econômica e taxa recorde de desemprego, a volta do pagamento do auxílio emergencial. Nesta quinta-feira (18), o presidente Jair Bolsonaro editou Medida Provisória que institui a ampliação do benefício. O auxílio volta a ser pago em abril, em quatro parcelas, no valor de R$ 250, em média. No caso de mulheres com filhos (famílias monoparentais), será R$ 375 e, para pessoas que moram sozinhas, de R$ 150. A estimativa do governo federal é de que 45,6 milhões de famílias sejam alcançadas. O programa deve custar, ao todo, R$ 43 bilhões.

Edgilson, que também é professor adjunto da Escola de Administração na Universidade Federal da Bahia (UFBA), na área de Administração Pública e Gestão Social, criticou o valor e o que ele entende ser a visão do governo federal sobre o auxílio emergencial. 

Arte: Brasil 61

“Para a atual gestão pública executiva deste país, o auxílio emergencial não é considerado como um direito social, mas sim como um instrumento meramente político. O auxílio para aqueles que não conseguem trabalhar não pode ser visto como uma ajuda. A ajuda é o antônimo ao direito. Nós temos que garantir para a população brasileira, principalmente num contexto de pandemia, direitos sociais.”

Ao longo da conversa, o professor falou também da importância do Cadastro Único (CadÚnico), do Bolsa Família e do BPC. Segundo ele, sem uma perspectiva de vacinação em massa da população brasileira a curto prazo, os serviços e benefícios socioassistenciais tendem a sofrer impactos negativos. Confira agora a entrevista completa com Edgilson Tavares de Araújo. 

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Brasil 61