Garantido às famílias de baixa renda no novo sistema de cobrança de impostos, o cashback ainda carece de regulamentação. Em debate no Congresso Nacional, o projeto de lei complementar 68/2024 — que se propõe a explicar como vai funcionar essa devolução de parte do imposto — não deixa claro, por exemplo, de que forma o dinheiro será devolvido na maior parte dos casos. 

Segundo o PLP, quando se tratar das contas de água, esgoto, luz e gás, a devolução de parte dos tributos pagos deverá ocorrer no momento da cobrança junto ao consumidor, ou seja, na fatura. Já no consumo de outros bens e serviços, como na compra de um computador, por exemplo, o texto não informa como o cashback será creditado. 

Membro da Comissão de Estudos da Reforma Tributária no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Fellipe Guerra diz que os parlamentares devem discutir com prudência como será a operacionalização do cashback. 

"O texto fala que [têm direito ao cashback] as famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, integrando-se ao Cadastro Único, porém, nós precisaremos saber como será a operacionalização disso, se será possível que, em vez da devolução, a família tenha o desconto na boca do caixa quando tiver fazendo uma compra. Esse ponto merece atenção do Congresso Nacional", afirma. 

Bianca Xavier, professora da FGV Direito Rio, explica que a forma como parte do valor pago em impostos será devolvida aos consumidores de baixa renda vai depender da capacidade tecnológica de pequenos empreendedores. 

"O governo está estudando a possibilidade de isso (cashback) ser diretamente na boca do caixa. E por que ele está com essa dúvida? Porque ele sabe que as grandes redes de supermercados vão conseguir fazer isso com facilidade, mas será que aquela quitanda da esquina vai ter tecnologia para fazer isso? Eles não querem fazer o desconto da baixa renda imediatamente na boca do caixa, a menos que tenham a segurança de que o pequeno e o grande podem fazer, porque senão a pessoa de baixa renda vai querer comprar nos grandes supermercados, onde vai ter o desconto, e eu vou acabar prejudicando a quitanda da esquina", pontua. 

Bianca diz que, se não for viável conceder o desconto no momento da compra em todos os estabelecimentos, a alternativa mais provável para a devolução seja o depósito dos valores na conta dos beneficiários dias após o consumo do bem ou serviço. "O dinheiro que sai do pagamento vai direto para o Comitê Gestor. O Comitê vai ter que mandar para o agente financeiro, que muito provavelmente vai ser a Caixa Econômica, e aí a Caixa vai colocar isso no cartão do cidadão de baixa renda", cogita. 

O projeto de lei complementar não diz que o banco responsável pelo creditamento do cashback será a Caixa, mas a especialista acredita que a instituição sai na frente por já ter experiência no pagamento de benefícios sociais, como o Bolsa Família — que também tem como alvo pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico — e por ter maior presença em regiões remotas. 

Percentual e prazo do cashback

No novo modelo de impostos sobre o consumo, IPI, PIS e Cofins dão lugar à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Já  o ICMS e o ISS saem de cena para a chegada do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços). 

Segundo o texto, os consumidores vão receber 100% da CBS e 20% do IBS de volta quando comprarem botijão de gás. Já no consumo de energia elétrica, água, esgoto e gás natural, haverá devolução de 50% da CBS e 20% do IBS. Para os demais bens e serviços, o cashback será de 20% do valor da CBS e do IBS. 

A União poderá aumentar os percentuais de cashback da CBS, enquanto estados e municípios poderão fazer o mesmo com o IBS.  Segundo Fellipe Guerra, esse é outro ponto que poderia ser aperfeiçoado durante a tramitação do PLP no Congresso Nacional. 

"Nós temos definido que somente o gás de cozinha dá direito à uma devolução de 100% de CBS e de 20% de IBS. Será que a energia elétrica, água e esgoto, que estão programadas para dar um cashback de 50% de CBS, não poderiam ser 100%, já que são coisas extremamente necessárias?", questiona. 

O projeto de lei estabelece que o governo deverá disponibilizar os valores para o agente financeiro até 15 dias após a compra do bem ou serviço. O agente financeiro, por sua vez, terá 10 dias para transferir o cashback para os beneficiários.  

Saiba como vai funcionar o cashback proposto pela reforma tributária

Uma das estratégias do governo federal para tentar frear a evasão e o abandono escolar no ensino médio vem já tem regras definidas, mas ainda divide opiniões. O programa “pé-de-meia” do Ministério da Educação (MEC) irá pagar até R$ 9,2 mil para os estudantes que concluírem os três anos do ensino médio — e fizerem o Enem. Funciona como uma “poupança” que também visa diminuir a desigualdade no acesso à universidade e ao mercado de trabalho.

Um levantamento feito pelo instituto Unibanco e consolidado pelos dados do IBGE, em 2020, mostra que a taxa de evasão escolar no ensino médio era de 6,9%. Segundo um perfil traçado pelo MEC, os jovens mais propensos a desistirem da escola antes de se formar são: são os de baixa renda, em sua maioria negros, forçados precocemente ao mercado de trabalho ou que engravidam já na adolescência.

A professora e pós-doutora em políticas educacionais pela Universidade Federal do Paraná, Mônica Ribeiro da Silva, vê o programa com algumas ressalvas. Segundo ela, o apoio financeiro para manter o jovem na escola é, sim, importante. Mas isso não é suficiente. 

“É importante que se tenha clareza que nós passamos por um processo no ensino médio brasileiro de elevado abandono e evasão escolar — porém é importante antes de qualquer coisa, que se identifique as causas da evasão e do abandono.” 

Medida paliativa

Segundo a professora Mônica, “qualquer medida para conter o abandono, além de ser uma medida paliativa, só não vai ser suficiente para reverter o problema” considerado por ela, um “problema estrutural”. Ela explica que é preciso fazer um diagnóstico qualificado — com dados e análises — para saber quais são as diferentes causas, pois elas não são apenas por razões financeiras. 

“Um programa, isoladamente, não é capaz de reverter os problemas que ocorrem no ensino médio público brasileiro. Nós temos problemas de qualidade, temos problemas com relação a qual currículo, organização pedagógica, proposta de ensino médio essas instituições oferecem.” 

Segundo ela,  é preciso pensar num conjunto de políticas públicas articuladas que sejam capazes de reverter o problema de forma integral. 

Como funciona o pé-de-meia

O governo já publicou duas portarias que definem as regras do programa. Segundo elas, para participar é preciso estar matriculado no ensino médio ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA) de escolas públicas e também:

• ter entre 14 e 24 anos;
• fazer parte de família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico)  

O benefício será pago em etapas, dessa forma:

• matrícula, no valor anual de R$ 200;
• frequência, no valor anual de R$ 1.800;
• conclusão do ano, no valor anual de R$ 1.000;
• Enem, em parcela única de R$ 200.

Quem reprovar duas vezes consecutivas, abandonar os estudos por dois anos ou cometer qualquer fraude, será desligado do programa.

A estudante do Centro Educacional 8 do Gama, Ana Carolina Alves, tem 16 anos e cursa o terceiro ano do ensino médio. Ela  não vai receber o benefício, mas acredita que o programa é um grande incentivo e uma grande ajuda para garantir o futuro dos estudantes. Mas, para ela, não é a solução para tudo que considera errado no ensino médio.

“Na minha concepção, o programa não irá combater 100% a evasão escolar. Mas de momento ajudará sim — e esse incentivo deveria ser ampliado a mais entidades de ensino, mas com opiniões abertas entre alunos e professores.”

Para quem se enquadra nas regras, o incentivo matrícula, de R$ 200, será pago entre os dias 26 de março e 7 de abril. 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido como benefício assistencial, assegura um salário mínimo mensal a dois grupos específicos: pessoas com deficiência e idosos.

O direito a esse benefício é destinado a brasileiros natos ou naturalizados e também a pessoas de nacionalidade portuguesa que comprovem residência no Brasil. Para ser elegível, é necessário comprovar uma renda familiar por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo vigente, ou seja, quando fazemos a soma da renda de uma família e dividimos pelo número de pessoas que moram ali, o resultado não pode passar de ¼ do salário mínimo, mas geralmente esses cálculos são feitos por um assistente social.

Critérios para solicitação de Benefício de Prestação Continuada:

• Deficientes: Indivíduos com impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que seja de longa duração, no mínimo dois anos. Pessoas que não possuem condições de se manterem ou trabalharem;
• Idosos: Aqueles com 65 anos de idade ou mais.

Para obter esse benefício, é necessário que a pessoa interessada, ou seu representante legal, realize o Cadastro Único (CadÚnico) no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) que atende a região em que a família mora. As famílias que já possuem o cadastro podem fazer a  solicitação do benefício por meio do site meuinss.gov.br.

A análise para a obtenção do benefício levará em conta as características da residência, escolaridade, situação de trabalho, renda, entre outros. Mas isso é explicado detalhadamente ao fazer o CadÚnico.

Para mais informações, veja o vídeo no canal Doutor Ajuda.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Advocacia Geral da União (AGU), assinaram nesta segunda-feira (13), um acordo judicial para a reestruturação e o fortalecimento do Cadastro Único. A base de dados é utilizada como porta de entrada para 32 programas sociais, dentre eles o Bolsa Família.

De forma emergencial, o ministério vai repassar cerca de R$ 200 milhões a municípios e estados, entre março e abril de 2023, para auxiliar na reestruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para viabilizar a busca ativa por pessoas que têm e que não têm direito aos benefícios sociais. O foco da ação será nos grupos de população em reconhecido grau de extrema vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua, povos indígenas e crianças submetidas ao trabalho. Para isso, 12 mil agentes nas 12 unidades do SUAS no país serão capacitados, a fim de aprimorar a capacidade de atendimento.

A Controladoria-Geral da União estima que há 2,5 milhões de cadastros irregulares somente no Bolsa Família e o ministro do MDS, Wellington Dias, promete que um pente-fino será passado. “Nesse cruzamento, nós estamos olhando com muita atenção esses 2,5 milhões de beneficiários, mas, repito, depois vamos chegar até aqueles 10 milhões que têm alguma outra irregularidade até que a gente alcance o total de todas as famílias cadastradas, que é um número maior, chega ali a cerca de 41 milhões de famílias, mais ou menos 90 milhões de pessoas no Brasil”, garante o chefe da pasta, que alerta para pessoas com renda elevada, de aproximadamente nove salários mínimos, recebendo indevidamente o benefício.

Pagamentos indevidos de programas sociais, além de gerarem distorções no orçamento público, dificultam o acesso dos que mais precisam. É como avalia Marina Atoji, diretora de programas da ONG Transparência Brasil. “O quanto se investe nessa política pública fundamental depende do número de pessoas que devem receber o benefício. Se esse número tá inflado, errado, o número pode aumentar desnecessariamente. E ainda mais importante: esse investimento tão relevante, está deixando de ir para pessoas que de fato precisam e dependem do benefício para garantir condições mínimas de vida, ou seja, tem uma ineficiência no gasto público com impacto real na vida de milhões de pessoas”, afirma a executiva.

Busca por irregularidades

Entre as ações de apuração  está a revisão cadastral com base na composição familiar e de renda. Entre março e dezembro, o governo pretende revisar os dados de 5 milhões de beneficiários que declaram ser unipessoais (cadastros de pessoas que disseram morar sozinhas).

Para toda a análise, o governo vai utilizar diversas bases de dados para barrar os pagamentos irregulares. “Nós estamos fazendo o cruzamento de vários cadastros do país, cadastros de uma base de dados da Caixa Econômica, daquilo que vem dessa rede de 12 mil pontos da assistência social em todos os municípios do Brasil, o DataPrev, e Serpro, informações da Saúde, da Educação, e com base nesse cruzamento de dados, é possível já uma tomada de decisão. Quem é que tem uma renda que tá acima do requisito para o Bolsa Família? Você, com isso, faz o bloqueio. Ao fazer o bloqueio, deixa de ter o pagamento”, explica Dias.

As filas formadas em todo o país nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) levaram o Ministério da Cidadania a prorrogar o prazo para atualização dos dados do Cadastro Único até 11 de novembro. A medida é válida apenas para as famílias com cadastros revisados pela última vez em 2016 ou 2017.

Segundo o governo federal, do total de 1,4 milhão de famílias que precisavam atualizar as informações, cerca de 263 mil ainda não haviam renovado o cadastro. A pasta da Cidadania destaca que a renovação dos dados é fundamental para assegurar que os registros no Cadastro Único estejam sempre de acordo com a realidade dos beneficiários. 

A base de dados é utilizada para a distribuição de programas sociais como o Auxílio Brasil, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O governo esclarece que o cadastro deve ser atualizado a cada dois anos ou sempre que houver alteração. 

Leila Crepaldi, de 72 anos, atualizou os dados em março deste ano e fez o pedido para reativação do benefício do INSS. O prazo para resposta, no entanto, começou em dez dias úteis e chegou até 180, período que já ficou para trás segundo a filha dela, Karolly Ludger.

“No Cadastro Único consta que está tudo atualizado desde março, mas no INSS falam que a demanda é muito grande. Agora, após quase nove meses, fomos obrigados a entrar com um pedido judicial. Foram feitos três pedidos. Um de reativação, que foi aprovado, e dois que o próprio INSS fez para avaliar a situação para poder reativar. Não deram prazo e temos que aguardar”, conta Karolly. 

Enquanto o benefício não é reativado, destaca Ludger, dona Leila precisa de ajuda para sobreviver. “Está dependendo de ajuda de todos para que possa pagar o local onde mora, a comida. É uma pessoa de 72 anos, com leucemia linfocítica crônica (LLC) e indícios de Alzheimer. Ela tinha esse benefício, que é de direito, segundo o governo, e agora simplesmente não tem mais por conta de um erro no cadastro, talvez, ou desatualização”, conclui. 

Em nota, o INSS explicou que “O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da senhora Leila Crepaldi foi reativado e os valores serão enviados à agência bancária. O pagamento é relativo ao período de fevereiro a outubro deste ano. O benefício havia sido cessado por falta de inscrição/atualização no Cadastro Único (CadÚnico). Antes dessa cessação, o INSS havia enviado comunicação à senhora Leila por carta, conforme previsto na legislação.”

Como atualizar as informações

Os beneficiários podem verificar como está a situação do cadastro por meio do aplicativo Gov.BR, que pode ser baixado gratuitamente tanto em Android como em iOS. Há ainda a possibilidade de fazer pelo computador, pelo cadunico.dataprev.gov.br

Caso os dados permaneçam os mesmos, basta apenas a confirmação on-line. Se for preciso atualizar, os beneficiários devem ir até um posto de atendimento do Cadúnico ou do CRAS.

Os prazos para a averiguação e revisão dos dados das famílias inscritas no Cadastro Único foram prorrogados. No último dia 14 de julho, o Ministério da Cidadania publicou a Instrução Normativa nº 3, onde consta a alteração no calendário no Anexo 1. 

As famílias que estão no processo de Revisão Cadastral, antes teriam até o dia 15 de julho para realizar a atualização dos dados. Agora, a data limite para a alteração é até o dia 14 de outubro. Já as famílias que estão em Averiguação Social ou foram convocadas pelo processo de Focalização do Auxilio Brasil, teriam até o dia 10 de julho para atualizar o cadastro. O novo prazo vai até o dia 12 de outubro.

A Focalização do Auxilio Brasil verifica os dados cadastrais das famílias beneficiárias do programa que devem apresentar renda acima da linha de emancipação (R$ 525,00) e abaixo de meio salário-mínimo (R$ 606,00) por pessoa. O processo permite que o programa possa dar mais atenção e atendimento às famílias com o perfil permitido pela legislação para participarem do programa.

Revisão Cadastral

A Revisão Cadastral tem como objetivo garantir a atualização dos dados fornecidos pelas famílias atendidas pelo Cadastro Único, que estão desatualizados. São informações que estão há mais de dois anos sem serem atualizadas.

Averiguação Social

A Averiguação Social é o processo de verificação do material registrado no Cadastro Único, através do cruzamento das informações declaradas pelas famílias com outros registros administrativos federais. A averiguação busca identificar possíveis inconsistências nos dados disponibilizados pelas famílias, inclusive se a renda de cada integrante da casa está correta.

Cadastro Único

O Cadastro Único é uma base de informações que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil. Segundo o governo federal, as famílias que podem se inscrever precisam ter:

• Renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 606,00); ou
• Renda mensal familiar total de até três salários mínimos (R$ 3.636,00); ou
• Renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo.

Programas que fazem parte do Cadastro Único 

• Programa Auxílio Brasil;
• Programa Tarifa Social de Energia Elétrica;
• Isenção de Taxas em Concursos Públicos;
• ID Jovem;
• Carteira do Idoso;
• Programa Casa Verde e Amarela;
• Programa Bolsa Verde.

Como realizar o cadastro

Primeiramente, o interessado precisa realizar o pré-cadastro pelo Aplicativo do Cadastro Único ou na versão Web. Após a inserção dos dados, será necessário comparecer a um posto de atendimento do Cadastro Único na cidade do solicitante no prazo de 120 dias para levar os documentos de identificação das pessoas da família e complementar outros dados que são essenciais. 

No dia do comparecimento ao posto de atendimento, não é necessário que todos os integrantes da família compareçam, basta ser maior de 16 anos e, preferencialmente, ser mulher. A pessoa que realizar o cadastro ficará como Responsável pela Unidade Familiar (RF) no Cadastro Único. O RF deverá comparecer levando apenas o CPF ou o Título de Eleitor.

Para o economista Renan Gomes, os benefícios que as famílias podem conseguir a partir do Cadastro Único são fundamentais, pois significam um complemento importante dos recursos e melhora a possibilidade do acesso da criança a uma escola. 

“Estamos falando de famílias com pessoas desempregadas ou em subempregos ganhando muito abaixo do necessário para conseguir pagar as contas. Também há evidências de que esse auxílio gera mais possibilidades das crianças frequentarem escolas e inclusive melhora a qualidade da nutrição dessas famílias.”

É importante ressaltar que a atualização do cadastro deve ser feita a cada dois anos ou sempre que houver alguma alteração como:

• Óbito ou nascimento de alguém da família;
• Mudança de endereço;
• Mudança de cidade;
• Alguém foi morar em outro lugar;
• Aumento ou queda no salário de algum dos integrantes da família;
• Entrada ou mudança das crianças de escola.

Para mais informações, é possível acessar o site da Ouvidoria do Ministério da Cidadania ou ligar no telefone 121 da Central de Relacionamento do Ministério da Cidadania.

Entre os países das Américas, o Brasil é o que lidera o ranking de serviços governamentais oferecidos de maneira digital. Dá para consultar documentos, fazer operações relacionadas ao FGTS, abono salarial e INSS, além de fazer a declaração de imposto de renda. Ao todo, 74% dos serviços públicos oferecidos no Brasil já estão disponíveis em meio digital, pela plataforma de acesso Gov.br. São cerca de 3,5 mil serviços, desses 1,6 mil foram disponibilizados nos últimos três anos. 

“A pandemia acabou acelerando o processo, caso contrário, a população teria ficado sem acesso a muitos serviços”, reconhece o diretor de serviços públicos digitais do Ministério da Economia, Luiz Miyadaira. O diretor diz que agora corre contra o tempo para disponibilizar os cerca de mil processos que ainda são passíveis de digitalização e melhorar a experiência do usuário cidadão. “Só não será digitalizado o que não for possível, como uma vacina ou uma vistoria”, diz. 

O Brasil é o quarto país do mundo no que diz respeito ao acesso à internet, com 152 milhões de usuários. Miyadaira acredita que a população rapidamente se acostumou a acessar os serviços digitais. Só em fevereiro, foram 250 milhões de acessos à plataforma Gov.br, que já conta com 127 milhões de usuários, cerca de 80% da população adulta brasileira. 

O aposentado Maurício Machado foi um dos que acessou serviços públicos no último mês: acessou a CNH digital, compartilhou o documento do carro, consultou se tinha valores a receber em algum banco. “Faço tudo que posso de minha casa pelo computador ou celular, já era assim, e na pandemia foi ainda mais”, diz o aposentado de 71 anos. 

Para quem ainda prefere ir até as agências e cartórios, o serviço de balcão continuará existindo. “Mas ele será qualificado, com menos filas, uma vez que a maior parte das pessoas já terá conseguido resolver pelo digital”, tranquiliza Miyadaira. 

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Segurança

O especialista em segurança cibernética Leonardo Sant’Anna pontua que o Brasil ainda tem desafios no que diz respeito à segurança. Se apenas os ataques diretos forem medidos, de 160 países classificados no Ranking NCSI - que mede as capacidades dos países em resistir a ataques -, o Brasil está apenas no 73º lugar, atrás de Paraguai, Egito, Uganda e Cazaquistão. “Países longe de serem considerados entre grandes potências mundiais”, lamenta. 

Para Sant’Anna, o distanciamento do mundo digital pode ser um atrativo para criminosos. Além disso, ele pontua que os usuários investem pouco em segurança no próprio acesso à internet com antivírus e firewall, por exemplo.  “Por fim temos as falhas governamentais que são facilmente percebidas, com uma lei fraca quanto à punição e uma morosidade da justiça, ambas conectadas ao baixo investimento para que as forças de segurança tenham uma ação mais efetiva quando da invasão dos portais digitais dos governos”, complementa. 

Luiz Miyadaira informa que a segurança é sempre uma preocupação da Secretaria de Serviços Públicos Digitais. À medida que as bases de dados dos TRE’s, Detrans, Receita Federal, Secretarias de Segurança Pública vão sendo digitalizadas, o cadastro do cidadão vai se aprimorando. Atualmente, as contas possuem níveis que dizem respeito à confiabilidade e segurança: estão divididas em bronze, prata e ouro. “O acesso é certificado por biometria, por isso, traz segurança”, assegura Miyadaira. 

Confira os serviços mais acessados

• Saque do abono salarial;
• consulta de CPF;
• Obtenção da carteira de trabalho;
• Busca pelo certificado nacional de vacinação Covid-19;
• Solicitação de certidão para saque de PIS/Pasep/FGTS; e 
• Obtenção de passaporte.
   

A Caixa Econômica Federal começou a pagar o Auxílio Brasil de 2022 aos beneficiários nesta terça-feira (18). O programa substituto do Bolsa Família deve atender 17,5 milhões de famílias, de acordo com o governo federal. Vão receber primeiro as pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) cujo Número de Identificação Social (NIS) tenha final 1. 

Na quarta-feira (19) será a vez dos beneficiários com NIS final 2 receberem o auxílio. A rodada de pagamentos referente ao mês de janeiro será paga até o dia 31. Cada família vai receber, no mínimo, R$ 400. Segundo o Ministério da Cidadania, o gasto para o pagamento dessa parcela supera os R$ 7,1 bilhões. 

O ministro da pasta, João Roma, destaca que o novo programa de transferência de renda já começa com reajuste de 17%, o que vai ajudar a minimizar o impacto da inflação sobre o bolso das famílias. Segundo o IBGE, a inflação acumulada nos últimos 12 meses é de 10,06%. 

“Um programa [Bolsa Família] que tinha um tíquete médio na casa de R$ 189, passa a ter um tíquete mínimo de R$ 400, ampliando a base de beneficiários. Tem todo um suporte a esses brasileiros que podem, sem dúvida nenhuma, através disso servir de sustentação para uma economia que precisa aquecer, retomar a estrutura para gerar emprego e fazer com que o Brasil avance cada vez mais”, afirma. 

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O programa

O Auxílio Brasil é dado às famílias que estão na extrema pobreza, ou seja, têm renda mensal de até R$ 100 por pessoa, e na pobreza, cuja renda per capita seja de até R$ 200 por mês. As famílias que estavam inscritas no antigo Bolsa Família migraram automaticamente para o novo programa em novembro do ano passado. Para sacar o benefício elas podem continuar usando o mesmo cartão e a mesma senha. 

Quem não recebia Bolsa Família, mas se encaixa nos critérios para receber o auxílio precisa se inscrever no CadÚnico. O ministro da Cidadania, João Roma, disse que o Auxílio Brasil interliga outros programas sociais ao principal, de transferência de renda. Saiba mais sobre cada benefício aqui. Além disso, ele acredita que o novo programa social corrige erros da iniciativa anterior. 

“Não se trata apenas do valor do tíquete médio, mas de uma outra ferramenta, que vai além da proteção social, mas também mostrando a possibilidade de transformação social. No Bolsa Família, quando o beneficiário assinava a carteira de trabalho, ele perdia o benefício. Já no Auxílio Brasil ele é estimulado a assinar a carteira e tem um mínimo de permanência de dois anos no programa, ou seja, perde o medo de ficar sem sua proteção social”, compara. 

Newton Marques, professor de economia na Universidade de Brasília (UnB), diz que apesar do aumento do benefício na comparação com o Bolsa Família, o valor mínimo de R$ 400 ainda é insuficiente para uma família se sustentar, principalmente por conta da inflação, mas ajuda. “Do ponto de vista de que como estava funcionando na pandemia, o auxílio com R$ 600 era mais interessante, porque isso daí ajudava a manter essa família. Agora fica mais difícil, mas é muito melhor do que nada”, avalia. 

Para Ana Noivá da Silva Soares, moradora de Quiterianópolis (CE), no entanto, o acesso ao novo programa social fez a renda da família aumentar consideravelmente. Antes, a dona de casa, que é casada e tem três filhas, recebia R$ 89 do Bolsa Família, Agora, ela conta, ganha R$ 400 por mês pelo Auxílio Brasil. 

“É muito bom. Graças a Deus que aumentou, porque como as coisas estão muito caras, R$ 89 não dava pra fazer nada, nem para pagar a energia. Agora está bem melhor. Dá para a gente se virar melhor. Dá uma ajudinha boa. Não dá para comprar tudo, mas com o que a gente colhe na roça de legumes, o que sobra dá para pagar as contas”, diz. 

Senado aprova projeto de lei que facilita a inclusão de famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. O projeto propõe a inclusão automática dos inscritos no CadÚnico, o cadastro único para programas sociais do governo federal.

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Atualmente, os interessados devem procurar as concessionárias de energia elétrica para pedir o benefício. Mas, de acordo com o autor do projeto, deputado André Ferreira (PSC-PE), as famílias com direito garantido ao desconto acabam não tendo acesso ao benefício por falta de informação.

A Tarifa Social de Energia Elétrica concede descontos de até 65% no pagamento das contas de energia, dependendo da faixa de consumo. O projeto agora vai à Câmara e entrará em vigor 120 dias após sua aprovação.

O governo federal tem até o próximo mês para destinar R$ 3,5 bilhões a estados, municípios e o Distrito Federal, a fim de garantir serviços de internet de qualidade a estudantes e professores da rede pública de ensino. Os valores fazem parte da Lei 14.172, publicada no Diário Oficial da União de 11 de junho, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial que impedia a aprovação do texto.
 
A lei beneficia alunos da rede pública que sejam de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), estudantes matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e professores da educação básica da rede pública. O valor vem de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo.
 
Para especialistas, ações de enfrentamento às dificuldades pedagógicas na pandemia são essenciais para manter o vínculo dos alunos com as instituições e minimizar impactos de aprendizagem. Esses são alguns pontos levantados por Luiz Miguel Garcia, Presidente da Diretoria Executiva da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). 

 
A organização vem atuando em pesquisas e metodologias que procuram identificar e dar alternativas aos principais problemas deste período de crise sanitária no Brasil. Em uma das pesquisas, as conclusões sobre a acessibilidade da internet chamou a atenção dos dirigentes. "Nós temos mais de 50% dos alunos que têm muita dificuldade de ter acesso a internet ou nenhum acesso. E, pasmem, nós temos em torno de 25% de professores na mesma situação”, aponta Luiz Miguel.

“Há um déficit de aprendizagem muito grande. Também há informações hoje, que a Unicef traz, de que chega na casa dos 5 milhões os alunos que não estão dando respostas às ações das escolas. Essa ação de resposta pode não se dar por falta de conectividade, ela pode não se dar por conta da própria estrutura familiar. São muitas as questões colocadas. Mas, certamente, uma coisa que a gente pode buscar e vai ser um importante aliado é ter a garantia da conectividade. Porque, a partir desse momento, se tem um instrumento de contato escola e aluno”.

O texto traz que o repasse deve ser realizado pelo governo federal em até 30 dias após a publicação da lei. O projeto de lei que resultou na legislação em vigor ressalta que o Fust, que trará recursos para a implementação, tem como finalidade custear políticas e programas de universalização das telecomunicações definidos em lei ou na regulamentação. 

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Na prática 

Luiz Miguel Garcia lembra que famílias em situação de vulnerabilidade econômica lidam com questões complexas de uso de aparelhos de tecnologia, como ter que compartilhar o mesmo equipamento em que são realizadas as atividades com outros membros da casa. 
 
“Muitas vezes a questão do celular nas famílias entra para um uso muito específico. Às vezes, você tem uma família com três, quatro alunos e só um bom aparelho de celular. Então, há choque de horários, há impossibilidades. Essas questões vão também gerando esse processo de evasão e de abandono”, opina.

Professor da rede pública na Região Administrativa de Samambaia, no Distrito Federal, Alessandro Araújo avalia que “a qualidade do ensino se dá muito pela qualidade da comunicação”. “A desestimulação acaba sendo grande quando um aluno precisa, por exemplo, compartilhar um celular com pessoas que moram com ele na mesma casa. Causa a desistência em uma atividade e, logo após, uma desistência da aula do dia, das aulas seguintes, causando, consequentemente, a evasão escolar”, diz. 
 
A partir do recebimento dessas verbas da União, os gestores locais podem realizar a contratação de soluções de conectividade móvel e de terminais portáteis que possibilitem acesso à rede de dados móveis. Os terminais poderão ser cedidos a professores e alunos “em caráter permanente ou para uso temporário”, como traz a lei.