Um dos objetivos da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) é assegurar proteção e apoio à população idosa. Diante disto, em conjunto com o Centro Integrado de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa (CIPDI), a Sejusc oferece um atendimento especializado que, frequentemente, auxilia os idosos a interromperem ciclos de violência em suas vidas.

Keila Campos, secretária do idoso da CIPDI, explica que o centro busca promover a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa realizando atendimentos  psicossociais, através do registro de denúncias, mediações de conflitos, visitas domiciliares e institucionais e orientações e encaminhamentos. 

“Essas denúncias ocorrem por meio da rede e também através de contato remoto ou presencial. Qualquer pessoa pode fazer essas denúncias”, completa

A secretária expõe que em 2023, de janeiro a maio, foram realizados 399 atendimentos, sendo 156 homens e 243 mulheres. “O maior índice é a negligência. Essa negligência geralmente ocorre geralmente por parte dos familiares. É um filho, é um companheiro, é uma nora e aí é seguido por intimidação e perturbação violência psicológica que fica em terceiro lugar”, avalia.

O CIPDI está localizado no Shopping Parque 10 Mall, localizado na avenida Tancredo Neves, 645, Parque 10 de Novembro. O horário de funcionamento, de segunda a sexta-feira, é das 8h às 17h. E qualquer pessoa com idade igual ou superior a 60 anos pode ser atendida.

Para denúncias, atendimento e dúvidas, os números disponíveis são: (92) 98443-5075 e 3306-0161.

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Empresas de transporte por aplicativo foram notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, pelo suposto “golpe do cheiro”, conhecido também como “golpe do gás” ou “golpe do spray”. A notificação veio depois do aumento das denúncias de passageiros que alegam ter sentido substâncias dentro dos carros que causaram desmaios ou dormência. 

A notificação, segundo a secretaria, tem o objetivo de apurar que medidas de segurança as empresas têm adotado para evitar esse tipo de crime. 

O diretor-adjunto da Divisão de Fraudes, da Polícia Civil do DF, Tiago Carvalho, explica que os casos estão sendo apurados em todo o país, mas a Polícia Civil ainda não encontrou nenhum tipo de gás ou substância nos carros por aplicativo. Apesar disso, o delegado alerta: 

“O maior cuidado que a gente pode repassar é se certificar que aquele motorista realmente é o indivíduo que aparece no aplicativo. Temos notícias de motoristas falsos. Indivíduos que acabam identificando esses passageiros em determinados lugares, com aparência de ser um passageiro, e pode ser que através desses falsos motoristas alguma conduta criminosa possa ser praticada.”

Como a maior parte das denúncias que motivaram essa notificação foram feitas por mulheres, o delegado chama atenção para os crimes sexuais. E acrescenta que os aplicativos atualmente oferecem recursos para aumentar a confiança do passageiro. 
 
“A gente tem que ficar atento à confirmação do motorista, principalmente, a depender ainda da situação deixar sempre um familiar, uma pessoa próxima que possa acompanhar aquela corrida. Hoje os aplicativos também contam com botão de alerta, também é mais uma ferramenta que pode ser utilizada caso o passageiro venha a se sentir, de alguma maneira, inseguro naquele veículo.” 

Segundo o delegado, se o passageiro tomar todas essas precauções, o risco de uma ocorrência é bem menor. A notificação é baseada no Código de Defesa do Consumidor, e a medida prevê que as empresas devem prestar os esclarecimentos em até 10 dias úteis. 

Em nota, a Associação Brasileira de Tecnologia e Mobilidade (Amobitec) informou que acompanha de perto todas as denúncias com relação ao que vem sendo chamado de “golpe do cheiro”. Segundo a associação, os casos estão sendo investigados pela Polícia Civil, que confirmou a ausência de substâncias com o propósito de dopagem nos carros por aplicativo.
 

De janeiro a junho de 2022, o Disque 100 registrou mais de 35 mil denúncias de violações de direitos humanos contra idosos. Essa é a terceira maior causa das acusações do canal. A informação foi divulgada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), durante o Junho Violeta, mês de conscientização da violência contra os idosos.

Segundo o levantamento, 87% das denúncias (30.722) são de violações cometidas na própria casa onde o idoso reside. Já em relação aos agressores, os filhos são suspeitos em mais de 16 mil registros de violência, seguidos por vizinhos (2,4 mil) e netos (1,8 mil).

O perfil etário dos idosos vítimas de violência é:

• 60 e 64 anos: 5,8 mil registros
• 70 e 74 anos: 5,9 mil registros
• 75 e 79 anos: 4,7 mil registros
• 80 e 84 anos: 5,2 mil registros
• 85 e 89 anos: 3,5 mil registros
• mais de 90 anos: 2,5 mil registros

Rafael Martins Silva, morador de Brasília, de 30 anos, foi criado pelo avô José da Silva na cidade de Arceburgo (MG). Hoje, com a distância, ele se preocupa com a situação do ente querido.

“Meu avô tem 80 anos. Apesar da idade, ele está lúcido, faz os passeios dele pela cidade. Casou-se novamente com uma senhora muito boa para ele. Mas, com a distância, é inevitável a preocupação. A gente não sabe o que pode acontecer, ainda mais porque violência não é só física, né.”

O geriatra e professor do Instituto de Geriatria da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Newton Terra, destaca os principais tipos de violência contra os idosos.

“Além da física, nós temos a violência psicológica; temos a violência econômica ou patrimonial; temos também a violência sexual; temos a negligência, o abandono; e a violência institucional e a violência estrutural.”

Um dos casos mais comuns, segundo o doutor Newton Terra, é a violência patrimonial. “Um filho, um neto, uma nora ou um genro acaba querendo um bem e se apodera do patrimônio do idoso de várias maneiras. Filhos que pediam empréstimos em nome dos pais, porque eles tinham um valor de juros menor, e não pagavam. Além das ameaças: se você não me der isso ou aquilo, irá sofrer algum tipo de retaliação”.

Outro exemplo citado pelo geriatra são os casos de familiares de idosos com algum grau de demência, que se aproveitam da condição de vulnerabilidade para se apropriarem dos bens e recursos dessas vítimas.

O doutor Newton Terra também explica o que é violência institucional e estrutural, que, para ele, é tão grave quanto a física. 

“[Violência institucional] é quando um funcionário público faz o idoso peregrinar atrás de um documento ou medicamento, tratando-o com agressividade, rispidez e hostilidade. E a estrutural depende das políticas públicas dos gabinetes de Brasília, que ainda estão engatinhando no sentido da prevenção.”

“Nas próprias instituições de longa permanência, quando a vigilância sanitária vai fazer uma vistoria, ela pega o número de funcionários por idosos, como está a alimentação, mas não entrevista os idosos. Seria muito interessante que os idosos também se manifestassem como é que eles são tratados”, acrescenta.

Como denunciar

Qualquer pessoa que testemunhar algum tipo de violência contra os idosos - seja física, psicológica, patrimonial, sexual, institucional ou estrutural - pode fazer uma denúncia anônima pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100). A central recebe ligações diariamente, 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana e feriados. A discagem direta pode ser feita de qualquer lugar do Brasil e é gratuita.

Também é possível denunciar pelo WhatsApp (61) 9 9656-5008, ou pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil, no qual cidadãos com deficiência encontram recursos de acessibilidade para fazer a denúncia.

O presidente da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG-DF), Otávio Nóbrega, ressalta outras formas de denunciar.

“Nós temos a Central Judicial do Idoso, em Brasília, que é um serviço do Tribunal de Justiça junto com a Defensoria Pública e com o Ministério Público, que é responsável por mediar muitos dos dilemas relativos à negligência contra a pessoa idosa. Nós temos a Deecrim como delegacia especializada para diversos grupos ocupacionais, inclusive o idoso, que pode atender bem as questões relativas a crimes cometidos contra a pessoa idosa.”

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Junho Violeta

O Junho Violeta é uma campanha realizada anualmente em todo o mundo, em alusão ao Dia Mundial da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, declarado em 15 de junho pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à VIolência à Pessoa Idosa, no ano de 2006.

“A importância do Junho Violeta é o fato de que países desenvolvidos, que tenham sistema de informação mais estruturado e notificação compulsória desses eventos, dão conta de que episódios de violência contra o idoso acontecem [na proporção de] um em cada dez. Então, 10% dos idosos ao longo de uma vida sendo acometidos por um episódio de violência não é algo negligenciável”, afirma o presidente da SBGG, Otávio Nóbrega.

Para a prevenção da violência contra os idosos, o geriatra Newton Terra recomenda que as famílias invistam em educação e afeto.

“Uma pessoa que recebeu afeto, que foi bem tratada, bem educada, dificilmente teria uma manifestação de violência mais tarde. E o resto passa pela educação. Saber que o pai e a mãe vão envelhecer e que, durante a velhice, eles vão apresentar modificações morfológicas e fisiológicas. E que isso faz parte do envelhecimento. O idoso tem peculiaridades próprias e precisa ser respeitado. Essas pessoas precisam de dignidade nos últimos anos das suas vidas.”

Para marcar a data em 2022, o MMFDH realiza uma exposição fotográfica “Sorrisos Não Evelhacem”. A mostra é composta por 20 fotografias produzidas pela fotógrafa Tânia Neco e segue aberta ao público até o dia 24 de junho, no térreo do Edifício Parque Cidade Corporate, em Brasília (DF).

A Pasta também lançou um curso de capacitação voltado aos gestores de Instituições de Longa Permanência para Idosos. A atividade virtual é promovida em parceria com a Universidade Federal de Viçosa (UFV). O objetivo do curso é a colaboração para uma gestão sustentável e qualificada dessas instituições. As inscrições estão abertas, até 4 de setembro, pelo portal da Coordenadoria de Educação Aberta e a Distância da UFV.

Ainda na campanha do Junho Violeta, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou a Operação Vetus III, que consiste na apuração de denúncias; instauração de inquéritos e outros procedimentos policiais; ações nos abrigos ou residências de idosos vítimas de violência e cumprimento de mandados judiciais. A operação conta com o apoio das Polícias Civis de todo o país.

Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça Federal dois internautas, residentes da Paraíba, por praticarem discriminação e preconceito de procedência nacional, cometidos em 2018, por meio da rede social Facebook. A pena para esse crime é reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.

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Os denunciados, que atacaram os baianos em seus comentários, tentaram justificar seus atos ao MPF alegando embriaguez e afirmando que suas publicações foram apenas comentários infelizes, em momentos de raiva, sem intenção de ofender ninguém. Mas o órgão entende que a discriminação cometida pelos dois internautas afeta diretamente a dignidade humana, assegurada na Constituição Federal.
 
Sobre a denúncia o procurador da República, José Godoy, alertou que “é preciso que paremos de usar a brincadeira como justificativa para perpetuar a discriminação e o preconceito.”

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), o vice-governador, Carlos Almeida (PTB), o secretário chefe da Casa Civil do estado, Flávio Antony Filho, o ex-secretário de Saúde Rodrigo Tobias e outras 14 pessoas por crimes na aquisição de respiradores para pacientes com Covid-19. A investigação teve início no ano passado, após denúncias de que 28 aparelhos haviam sido comprados de uma loja de vinhos.

Segundo a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, a acusação aponta que o governador Wilson Lima exerce o comando de uma organização criminosa, voltada à prática de dispensa indevida de licitação (art. 89, Lei 8.666/1993), fraude à licitação (art. 96, I, Lei 8.666/1993) e peculato (art. 312, CP). Os crimes foram descritos detalhadamente na denúncia enviada ao STJ.

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A acusação se baseia em uma série de documentos, depoimentos e trocas de mensagens entre os investigados, apreendidas nas operações realizadas pela PGR. O órgão pede a condenação dos acusados, a perda do cargo pelos servidores públicos, além do pagamento de indenização no valor de R$ 2.198.419,88.

O governador Wilson Lima e três servidores receberam uma segunda denúncia de peculato em proveito de duas empresas e seus sócios, ao fazerem o fretamento indevido de aeronaves para o transporte de respiradores. Nesse caso, a PGR solicita a condenação dos investigados à perda de seus cargos e o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 191.852.80.

Os municípios paraenses de Soure e Salvaterra, localizados Ilha do Marajó (PA), agora contam com uma ouvidoria itinerante do Disque 100 e do Ligue 180, canais de denúncias de violações de direitos humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Através do serviço, que é oferecido em barcos, a população pode fazer denúncias. O governo federal espera fortalecer a atuação da rede de proteção nessas localidades, com foco principal na garantia de direitos para crianças, adolescentes e mulheres. 

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Em março, o serviço que atende populações ribeirinhas deve chegar a comunidades do Amazonas. 

O eleitor pode denunciar, por meio do aplicativo Pardal, irregularidades encontradas durante a campanha. Com ele, a população ajuda no trabalho de apuração, por parte dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e do Ministério Público Eleitoral (MPE), relativo ao combate à prática de ilícitos durante a campanha.

Até terça-feira (24), quatro dias antes do pleito de segundo turno, já haviam sido enviadas pelo aplicativo 104.263 denúncias, sendo 56.813 relacionadas a campanhas de candidatos a vereador, 29.888 de candidatos a prefeito e 946 referentes ao cargo de vice-prefeito.

Entre os estados com mais denúncias enviadas, estão São Paulo, com 22,9 mil; Minas Gerais, com 10,1 mil; Pernambuco, com 9,3 mil; Rio Grande do Sul, com 8,8 mil; e Bahia, com 7,1 mil.

O aplicativo pode ser baixado no Google Play ou na App Store. O Pardal surgiu em 2014, sendo aprimorado ao longo de cada eleição. Para as Eleições 2020, o aplicativo voltou o seu foco para as denúncias de irregularidades cometidas na propaganda eleitoral.