10 estados ainda não têm leis adequadas à Reforma Tributária para o imposto sobre herança

LOC.: Dez estados brasileiros ainda precisam adequar suas legislações ao texto da Reforma Tributária — promulgada no ano passado pelo Congresso — no que diz respeito ao ITCMD, o imposto sobre herança ou doação. É que a reforma estabelece que as alíquotas desse tributos devem ser crescentes — com teto de 8% — variando de acordo com o patrimônio herdado. Mas 10 estados ainda trabalham com as alíquotas fixas e precisarão ser alterados para se adequarem à regra geral. Entre eles: Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima e São Paulo. 
O último deles, São Paulo, já está adiantado nesse sentido. Um Projeto de Lei de autoria do deputado  estadual Donato (PT), prevê elevar a alíquota atual de 4% para até 8%, dependendo do valor dos bens e direitos transmitidos. O autor do Projeto explica que a ideia é deixar a transmissão da herança mais justa.
 

TEC/SONORA: deputado estadual - Donato (PT-SP)

“Pela proposta que a gente fez a gente reduz ou fica igual o imposto para 98% dos contribuintes e aumenta para 2%. E com esse aumento para 2% dos contribuintes —  usando a série histórica — a gente tem um impacto de aumento de arrecadação de 60 a 70%.” 
 

Áudio (20s)

LOC.: O ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Ele deve ser pago por quem recebe bens ou direitos, por herança ou doação. Por exemplo, se você recebeu dinheiro, ca​rro, apartamento ou outros bens, você precisa fazer a declaração e pagar o ITC​MD. Os valores das alíquotas cobradas sobre heranças podem ser diferentes das de doação, conforme a regra de cada estado.
Segundo o consultor jurídico, especialista em Planejamento Sucessório Luiz Felipe Baggio, o planejamento sucessório é uma solução estratégica para mitigar o impacto do ITCMD,  e permite que as famílias se antecipem às mudanças e otimizem a gestão de seus patrimônios, inclusive minimizando a carga tributária.

O consultor explica ainda que essa abordagem não só oferece a possibilidade de aproveitar as alíquotas atuais antes de eventuais aumentos, como também ajuda a evitar disputas familiares, garantindo uma transição patrimonial mais suave e planejada.
 

TEC/SONORA: Luiz Felipe Baggio, especialista em Planejamento Sucessório 

“Esse movimento impacta diretamente todos os contribuintes, especialmente aqueles com patrimônios mais significativos. Aumenta a urgência em realizar o planejamento sucessório e patrimonial, não apenas como uma forma de proteger o patrimônio, mas também de evitar um aumento substancial na carga tributária devida sobre transmissões por morte ou doação.”
 

Áudio (21s)

LOC.: Mais uma razão ³que tem motivado as famílias a fazerem o planejamento sucessório é um Projeto de Resolução que tramita no Senado e que prevê que a alíquota máxima do imposto, hoje em 8%, dobre de valor e passe para 16%. 

Reportagem, Livia Braz 
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