Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm a opção de conseguir empréstimo com mais facilidade. Isso é possível graças à modalidade consignado, quando as parcelas são descontadas do próprio benefício. Neste mês, o valor do teto de juros para este público caiu para 1,8% ao mês.

O valor é 0,04 ponto porcentual menor que o antigo limite, de 1,84%. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,73% para 2,67% ao mês. As mudanças foram propostas pelo governo federal. 

A medida garante que as empresas de crédito não cobrem mais do que a porcentagem estabelecida. O economista Antonio Carvalho fala sobre a importância de se fixar um limite, já que, de acordo com ele, no Brasil há um histórico de práticas abusivas na cobrança de juros.

“O estabelecimento de um teto significa vedar, blindar, proteger esse consumidor tomador de empréstimo da abusividade que as instituições financeiras possam vir a cometer, ou seja, a cobrança de juros exorbitantes, acima das médias de mercado ou do mínimo aceitável”, comenta.

Tem direito ao empréstimo consignado aposentados e pensionistas, servidores públicos e empregados de empresas privadas com convênio com instituições financeiras, no entanto a medida do novo teto de juros vale apenas para os beneficiários do INSS.

Impactos 

A especialista em direito previdenciário Alessandra Gaspar explica como a medida pode ser benéfica para a economia.

“As mudanças foram propostas pelo governo federal e a justificativa para essa redução é a própria redução da taxa Selic, que é a taxa de juros básica da economia, que caiu novamente meio ponto percentual. O objetivo é propiciar uma maior circulação de renda e de crédito entre os beneficiários da previdência”, avalia. 

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu, no fim de setembro, a Selic de 12,75% para 12,25% ao ano.

São inúmeras as vantagens para a população quando se tem juros mais baixos para conseguir crédito, mas o economista Antonio Carvalho também avalia os pontos negativos..

“Ao estabelecer um teto de juros, algumas instituições financeiras podem considerar esse teto muito baixo e reduzir a oferta de crédito no mercado. E menos crédito no mercado significa maior dificuldade para esse público que prioritariamente necessita acessar o crédito para resolver os seus problemas financeiros”, analisa. 

A medida foi aprovada em 4 de dezembro pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS). 

O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (31), o projeto que cria o Marco Legal das Garantias. O chefe do Executivo, no entanto, vetou alguns dispositivos da proposta, entre eles o que permite que os bens móveis, como os veículos, sejam alvo de cobrança e apreensão extrajudicial — fora da justiça — em caso de inadimplência pelo tomador do crédito. 

Hoje, os bancos precisam do aval da justiça para apreender o bem, o que torna o processo de reaver a garantia mais demorado e caro para as instituições financeiras. Elas alegam ser esse um dos motivos para o custo elevado de empréstimos e financiamentos. 

O Marco Legal das Garantias visa facilitar a execução das garantias dadas em operações de crédito. A ideia é que, em caso de inadimplência, os bancos e demais instituições financeiras possam ter as garantias em mãos de forma mais rápida e barata, o que pode ter impacto positivo na oferta de crédito. 

Doutor em economia e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Hugo Garbe comenta que o projeto quer trazer mais segurança jurídica para o mercado de crédito brasileiro.

"O objetivo é diminuir a insegurança jurídica na execução de garantias para empréstimos. Os bancos alegam que uma das causas do spread gigantesco que nós temos no Brasil em comparação com outros países é essa insegurança jurídica e eu acredito que o marco pode contribuir para uma redução do spread", afirma. 

O spread bancário é a diferença entre os juros que os bancos pagam de quem eles tomam emprestado e o que eles recebem daqueles a quem emprestam. No Brasil, especialistas afirmam que essa diferença é grande. 

O Marco Legal das Garantias também permite que um mesmo imóvel seja dado como garantia em mais de um empréstimo. Relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados, o deputado João Maia (PL-RN) detalha a mudança. 

"Hoje, se você tiver um bem que vale um milhão e der ele de garantia de empréstimo por cem mil, ele fica preso, quer dizer, fica novecentos mil de garantia ociosa até você liquidar o empréstimo. O projeto, portanto, aumenta a competição, porque eu posso ir em outro banco e oferecer os outros novecentos até completar o valor do bem", ilustra. 

Os vetos presidenciais voltam para análise de deputados e senadores. Para derrubá-los, é necessária maioria absoluta dos votos de congressistas da Câmara e do Senado, ou seja 257 e 41, respectivamente. 

Câmara aprova projeto que permite usar imóvel como garantia em mais de um financiamento

Falta apenas a sanção presidencial para que o projeto que cria o Marco Legal das Garantias vire lei. A proposta — aprovada pelo Congresso Nacional no início de outubro — facilita a execução das garantias de empréstimo e financiamento pelas instituições financeiras, além de ampliar o rol de ativos que pessoas e empresas podem dar como garantia na hora de buscar crédito. 

O projeto de lei tem autoria do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas também recebeu apoio do atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que acredita que a proposta tem potencial para baratear e aumentar a oferta de crédito. 

Segundo Hugo Garbe, doutor em economia e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, consumidores e empresas tendem a se beneficiar caso o Marco Legal das Garantias vingue. "É bastante salutar. O Brasil precisa de mais oferta de crédito, juros menores. Mais crédito amplia as possibilidades de empreendedorismo, geração de emprego, geração de renda e só faz bem para o país", explica. 

Câmara aprova projeto que permite usar imóvel como garantia em mais de um financiamento

Principais pontos

A lógica por trás do texto é dar aos bancos e demais instituições do sistema financeiro maior facilidade para executar as garantias dos tomadores de crédito inadimplentes. Dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apontam que o Brasil é o país em que menos se recuperam garantias no mundo. A inadimplência e a burocracia envolvidas na retomada de garantias são apontadas como causas do crédito caro. 

Segundo o texto, os bens móveis, como veículos, dados como garantia poderão ser alvo de cobrança extrajudicial — fora da justiça — em caso de não- pagamento pelo tomador do crédito. Hoje, os bancos precisam do aval da justiça para apreender o bem, o que torna o processo mais lento e mais caro. 

Para Garbe, a medida trará mais segurança e vai contribuir para a redução do spread bancário e para o aumento da oferta de crédito. "Vai ser muito bom para quem precisa de empréstimo, para quem tem planejamento financeiro poder honrar com as suas dívidas e bom para o mercado financeiro, como um todo, que vai ter mais oferta de crédito e a possibilidade de uma redução do spread bancário no curto prazo", avalia. 

Relator do projeto na Câmara dos Deputados, o deputado João Maia (PL-RN) diz que, no Brasil, o volume de crédito ofertado em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) é menor do que em outros países emergentes, como Chile e África do Sul. Além disso, diz que a alta inadimplência ajuda a encarecer o "pouco" crédito à disposição, problema que o marco quer solucionar. 

"Esse projeto foi construído a partir da constatação de que o crédito no Brasil é pouco quando comparado com os outros países. É pouco e é caro. Os bancos dizem que o crédito é caro porque tem um índice de inadimplência muito alto. Na  verdade, eles empurram a conta de quem não paga para o bom pagador", avalia. 

Uma das estratégias para baratear as operações, segundo Maia, é fomentar a concorrência entre as instituições financeiras, dando espaço para as cooperativas de crédito, por exemplo. "Há uma concentração grande de crédito no Brasil. Os cinco maiores bancos concentram 85% do crédito. Então, a gente está aumentando a concorrência", diz. 

A proposta também passa a permitir que pessoas e empresas utilizem os direitos minerários como garantia junto aos bancos. Alvará de autorização de pesquisa, concessão de lavra, licenciamento e permissão de lavra garimpeira estão entre as possibilidades. "Acho que é mais uma possibilidade, abre um leque importante para a execução de títulos e também para a concessão de garantias dentro do mercado financeiro", pontua Garbe. 

Outra novidade do texto é a permissão para que um mesmo imóvel seja dado como garantia em mais de um empréstimo, o que não é possível atualmente. O projeto 4188/2021 foi enviado para sanção no dia 9. A Presidência tem até o dia 30 deste mês para sancioná-lo. 

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (3) o projeto de lei 4188/2021, do Executivo, que cria o Marco Legal das Garantias. A proposta quer facilitar a execução das garantias dadas em empréstimos e financiamentos. O objetivo da proposta é baratear e aumentar a oferta de crédito. 

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Brasil é o país em que as instituições financeiras menos recuperam garantias no mundo. É aqui também que a execução de uma garantia tem maior custo e leva mais tempo. Para cada US$ 100 dados em garantia, o setor financeiro recupera apenas US$ 14,6.

Em outros países emergentes, a mediana de recuperação chega a ser três vezes mais eficiente do que a do Brasil. No Reino Unido o percentual recuperado chega a 85,3% no Reino Unido, e a 81,8% nos Estados Unidos.

Relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados, o deputado federal João Maia (PL-RN) disse que a proposta moderniza a legislação em torno das garantias, o que será positivo para a economia. 

"Estes dados indicam que o tratamento atual dispensado ao tema das garantias pelo ordenamento jurídico brasileiro necessita ser reformulado para melhorar esses números e, por conseguinte, reduzir os juros pagos pelo tomador brasileiro. E ter acesso a crédito barato também é um dos elementos fundamentais do exercício de cidadania financeira, algo muito falado, mas pouco compreendido", destacou. 

O PL 4188/2021 quer possibilitar que os bancos e demais instituições financeiras que oferecem linhas de crédito possam reaver de forma mais rápida e mais barata as garantias dadas nas operações pelos clientes inadimplentes. 

Entre as mudanças, o marco passa a permitir que um mesmo imóvel seja dado como garantia em diferentes operações — o que não é possível atualmente — desde que com o mesmo credor. 

Suponha que a garantia dada por um imóvel seja de até R$ 100 mil. Se o consumidor tomar um crédito de R$ 40 mil junto ao banco, ele ainda poderá usar R$ 60 mil para buscar novo empréstimo com a mesma instituição. 

O projeto passa a permitir que os bens móveis, como veículos, sejam alvo de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência pelo devedor. Hoje, quando um veículo é dado como garantia e o tomador de crédito deixa de pagar o empréstimo, os bancos precisam do aval da justiça para apreender o bem. Com a mudança, as instituições financeiras poderão executar a garantia sem ir à justiça. 

Penhor do único imóvel familiar 

Um dos pontos mais polêmicos da versão inicial do texto, a possibilidade de o único imóvel da família ser penhorado, foi excluída quando a proposta passou pelo Senado — decisão que os deputados confirmaram na votação dessa terça-feira. 

Inicialmente aprovado pela Câmara, o artigo que criava as Instituições Gestoras de Garantias (IGGs) foi excluído pelos senadores. Na votação, os deputados confirmaram a decisão. As IGGs seriam responsáveis por fazer a ponte entre os bancos e as empresas — e cidadãos que buscam crédito. Esses agentes poderiam avaliar as garantias reais e pessoais, registrá-las em cartório e executar a dívida em caso de inadimplência do tomador do financiamento. 

A proposta segue para sanção presidencial. 

Projeto propõe facilitar empréstimos e financiamentos para empresas e cidadãos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o PL 4.188/2021, conhecido como Marco Legal das Garantias. A proposta, vista com bons olhos pelo atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem o objetivo de aumentr a oferta de crédito e diminuir os custos e juros de financiamentos para empresas e consumidores. 

Para isso, a nova regulamentação pretende ampliar a eficiência das garantias bancárias, ao reduzir o risco de inadimplência e a insegurança jurídica percebida pelo setor financeiro. Na prática, significa executar as garantias de forma ágil e barata no casos dos bancos, quando houver casos de calote por quem tomou o crédito. 

O texto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados há quase um ano, mas o senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da matéria na CAE, apresentou uma nova versão. O substitutivo mantém a possibilidade de os bens móveis, como veículos, serem alvo de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência pelo devedor. Hoje, quando um veículo é dado como garantia e o tomador de crédito deixa de pagar o empréstimo, os bancos precisam do aval da justiça para apreender o bem. Com a mudança, as instituições financeiras poderão executar a garantia sem ir à justiça, o que já é possível para bens imóveis, a exemplo de casas e apartamentos. 

Segundo Rocha, essa medida no momento da recuperação das garantias para bens móveis vai ajudar a diminuir os juros cobrados pelos bancos. 

"Os juros são altos, porque o risco Brasil também é muito alto. O Brasil é o país do mundo que menos recupera [garantias]. Como você recupera pouco, o banco diz: 'vou te emprestar dinheiro, você vai comprar o carro, mas você pode não me pagar e eu posso demorar a recuperar ele na justiça. Com isso, vai ter que pagar advogado, vai depreciar o bem. Quando ele tiver acesso a esse bem, for leiloar, já não vale nem a dívida. Então, o risco para quem está dando esse dinheiro é muito alto", exemplifica.  

"Com esse projeto, você desjudicializa. Eu tenho meu contrato, pago ele em dia, os juros vão ser muito mais baratos, porque lá eu autorizo quem me emprestou a dizer que, caso eu não cumpra, ele pode, de forma simplificada, recuperar esse bem e leiloar", enfatiza. 

O Marco Legal das Garantias também passa a permitir que um mesmo imóvel seja dado como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é possível atualmente. Com as mudanças, a tendência é que os juros de empréstimos e financiamentos acabem caindo graças a uma maior segurança conferida às instituições financeiras. 

Mudanças

O senador Weverton Rocha retirou o artigo que criava as Instituições Gestoras de Garantias (IGGs). Elas seriam responsáveis por fazer a ponte entre os bancos e as empresas — e cidadãos que buscam crédito. As IGGs iriam avaliar as garantias reais e pessoais; registrá-las em cartório e executar a dívida em caso de inadimplência do tomador do financiamento. Os senadores também excluíram do texto aprovado pelos deputados a possibilidade de o único imóvel da família ser penhorado. A proposta segue para o plenário do Senado. Se aprovada, volta para a Câmara dos Deputados, onde passará por nova análise por ter sofrido alterações. 

Fazenda pede urgência na votação do marco legal das garantias de empréstimo

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o marco legal das garantias de empréstimos vai beneficiar os cidadãos e empresas que são bons pagadores, acredita o economista Eduardo Fayet. Aguardando no Senado desde junho do ano passado, o projeto de lei 4188/2021 voltou ao debate depois que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu para que os senadores votassem o texto com urgência. 

Entre as principais mudanças previstas pelo marco está a possibilidade de o cidadão ou empresa usar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de crédito, o que não é permitido hoje. O projeto de lei também diz que, à medida em que o tomador do financiamento ou empréstimo for pagando as parcelas daquela dívida, abre-se espaço para mais crédito até o limite estabelecido em contrato. A promessa é de que isso poderá ser feito sem burocracia adicional. 

Fayet diz que, além do impacto positivo que a oferta de crédito mais barato pode trazer à economia, aqueles que mantiverem as contas em dia têm bastante a ganhar. "Isso reforça o papel do Cadastro Positivo, porque se a pessoa vai pagando as suas parcelas, isso vai criando um histórico que é importante para que ele fique com uma boa imagem perante o sistema financeiro. Isso, obviamente, vai gerar uma redução do risco relativo àquele tomador de empréstimo ou de um financiamento. Os bons pagadores vão ter resultados bastante positivos", aposta. 

De autoria do governo Jair Bolsonaro, a proposta tem o objetivo de tornar mais rápido e barato para os bancos reaver garantias previstas em empréstimos e financiamentos nos casos de inadimplência. Além disso, descentraliza a gestão das garantias para outros agentes financeiros e amplia as possibilidades de uso dessas garantias pelos consumidores e empresas. Com isso, espera-se que os custos para o setor financeiro diminuam e, por consequência, os juros que são repassados às pessoas físicas e jurídicas também. 

O deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI) faz elogios à proposta. "É um projeto revolucionário. Já foi aprovado aqui na Câmara, foi para o Senado e nós estamos aguardando que o Senado possa apreciar ainda neste semestre para sanção presidencial, porque em termos de financiamento do setor imobiliário, este aqui é o projeto mais inovador que eu já vi tramitando nesta Casa."

Garantias

O projeto de lei cria as Instituições Gestoras de Garantias (IGGs). Como o nome indica, elas vão ser responsáveis por fazer a ponte entre os bancos e aqueles que desejam tomar crédito. As IGGs vão avaliar as garantias dadas pelas pessoas e empresas, registrá-las em cartório e executar a dívida caso haja inadimplência. 

No modelo atual, os bancos e demais instituições que ofertam crédito também têm que gerenciar e executar as garantias, o que não é vantajoso diante da gama de serviços que eles já oferecem, explica Fayet. A expectativa é que a entrada das IGGs na gestão das garantias libere os bancos para a oferta de crédito propriamente dita. Espera-se que isso ajude a diminuir os custos do setor financeiro e, portanto, os juros dos empréstimos e financiamentos. 

O texto não permite que as IGGs concedam linhas de crédito. Ao mesmo tempo, não impede que os bancos e quem já oferta crédito de gerenciarem as garantias, caso queiram. 

O cidadão ou empresa que quiser contratar o serviço de gestão de garantias poderá firmar acordo formal com a IGG, o contrato de gestão de garantias. Já no documento será possível saber o valor máximo de crédito que poderá ser vinculado às garantias dadas por quem deseja o empréstimo ou financiamento. Com esse contrato, o interessado poderá ir a diferentes bancos e instituições para avaliar as melhores condições para conseguir crédito. 

"Vai funcionar assim: um determinado ou garantia, vai ser avaliada pela IGG. Essa IGG vai estabelecer um valor possível que garantirá um empréstimo e aí o tomador vai lá e toma aquele empréstimo. Vamos supor que ele tenha um total e use o total de crédito concedido. A partir do momento que ele vai pagando, abre-se o espaço para um novo crédito correspondente àquele pagamento realizado", explica o economista. 

MARCO DAS GARANTIAS: PL pode aumentar oferta de crédito e baratear juros

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu ao Senado que o marco legal das garantias de empréstimos seja votado com urgência. Aprovado na Câmara dos Deputados em junho de 2022, o projeto de lei 4.188/2021 é de autoria do governo Bolsonaro e tem como principais objetivos aumentar a oferta de crédito e diminuir os custos e juros de financiamentos para empresas e consumidores. 

Para isso, o marco busca aumentar a eficiência das garantias bancárias e reduzir a insegurança jurídica percebida pelo setor financeiro. O projeto de lei pretende agilizar e baratear a execução das garantias pelos bancos em casos de inadimplência da parte que tomou o crédito.

Presidida pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo publicou nota apoiando o pedido de Haddad pela urgência na tramitação do marco. Segundo Jardim, o acesso ao crédito mais barato é fundamental para quem quer empreender, mas, no Brasil, ele é "escasso e caro", o que acaba por atrapalhar o surgimento de novos negócios e a ampliação das empresas existentes. 

"O spread no Brasil é extremamente alto. O setor financeiro justifica essa taxa por conta de riscos e o marco das garantias vem no sentido de diminuir os riscos, de dar mais segurança e, com isso, nós termos condições de ter um spread menor e de ter um custo mais acessível do financiamento do dinheiro. Ganha com isso o empreendedor, ganha com isso o consumidor, que acaba não arcando com mais esse Custo Brasil que causa todo um impacto também nos preços à cidadania", afirma. 

Entraves

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Brasil é o país que menos recupera garantias no mundo, que mais tempo demora e mais custos tem para reaver uma garantia. 

Os dados apontam que o país recupera apenas US$ 0,146 para cada dólar dado em garantia nos casos em que as empresas entram em processo de falência. Ou seja, para cada US$ 100 dados em garantia, o setor financeiro recupera US$ 14,6. Na Inglaterra, o percentual de recuperação chega a US$ 0,853. Mesmo em países emergentes, a mediana gira em torno de US$ 0,416 por dólar dado em garantia, cerca de três vezes o valor no Brasil. 

Em nota, a Febraban afirmou que "previsibilidade e segurança jurídica para o cumprimento dos contratos e efetividade das garantias constituem a essência do crédito". Segundo a entidade, "a segurança no cumprimento de qualquer obrigação está na força das garantias, que se são 'fracas' ou de difícil realização, aumentam o risco de o negócio não ser executado e, por consequência, encarecendo seu custo ou mesmo o inviabilizando".

Segundo a Febraban, o prazo para recuperação do crédito no Brasil é alto (média de quatro anos) e o custo relativamente elevado (o processo de retomada costuma consumir cerca de 12% do valor a ser recuperado).

Esses fatores aliados à inadimplência, à carga tributária, à taxa de juros e à inflação, bem como à concentração bancária são apontados como obstáculos para a oferta de crédito a juros mais baixos. 

Câmara dos Deputados aprova novo marco legal das garantias

MARCO DAS GARANTIAS: PL pode aumentar oferta de crédito e baratear juros

Mudanças

O projeto de lei cria a figura das Instituições Gestoras de Garantias (IGGs). Elas serão responsáveis por fazer a ponte entre as instituições financeiras e as empresas e os cidadãos que desejam tomar dinheiro emprestado. As IGGs vão avaliar as garantias reais e pessoais; registrá-las em cartório e executar a dívida em caso de inadimplência do tomador do financiamento. 

O cidadão ou empresa que quiser contratar o serviço de gestão de garantias poderá firmar acordo formal com a IGG, o contrato de gestão de garantias. Já no documento será possível saber o valor máximo de crédito que poderá ser vinculado às garantias dadas por quem deseja o empréstimo ou financiamento. Com esse contrato, o interessado poderá ir a diferentes bancos e instituições para avaliar as melhores condições para conseguir crédito. 

Segundo o governo Bolsonaro, autor do PL, a presença das IGGs vai liberar as instituições financeiras para atuarem apenas na concessão dos empréstimos e financiamentos, diminuindo os custos que essas empresas têm com a gestão das garantias. A expectativa é que isso diminua os custos do crédito em geral. Vale lembrar que os bancos continuarão podendo gerenciar garantias, mas as IGGs não podem oferecer crédito.

O marco legal das garantias também estabelece que, à medida em que a empresa ou cidadão for pagando as parcelas do financiamento, abre-se espaço para novas operações de crédito até o limite estabelecido no contrato de gestão, sem burocracia adicional. Ainda segundo o marco, um mesmo imóvel poderá ser utilizado como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é possível atualmente. 

Ao passar pela Câmara dos Deputados, o texto original foi aprovado com a adição de uma emenda ao substitutivo do deputado federal João Maia (PL-RN), relator do projeto de lei. A emenda estende para os bens móveis, como os veículos, por exemplo, a possibilidade de cobrança extrajudicial, ou seja, fora da justiça, em caso de inadimplência pelo devedor. 

Hoje, quando um veículo é dado como garantia por alienação fiduciária e o tomador de crédito deixa de pagar o empréstimo, os bancos precisam ir à justiça para apreender o bem. Com a inclusão da emenda ao PL, os credores terão a opção de executar a garantia sem ir à justiça, o que já era possível para bens imóveis, como apartamentos e casas.  

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) caiu pela quarta vez consecutiva, chegando a 112,3 pontos em março – uma queda mensal de 1,6%, descontados os efeitos sazonais. A pesquisa foi divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Conforme a entidade, a confiança do setor nos rumos da economia do país é a menor desde julho de 2021. A maioria dos empresários pesquisados em março afirmou que a economia piorou. O subíndice de avaliação das condições econômicas atuais caiu 16,1% – na comparação com fevereiro. De acordo com a Confederação, 58,1% dos varejistas consideram o desempenho da economia inferior ao mesmo período do ano passado.

Os dados do Icec são medidos mensalmente pela CNC. Os números demonstram que a crise no crédito tem afetado principalmente o grande varejo, com menor disponibilidade de recursos e juros altos. A entidade divulgou "nota" no final de março, revelando que a desaceleração da atividade econômica e das vendas no varejo tem desanimado os comerciantes. O levantamento demonstra ainda que a inflação persistente, o aumento de incertezas e o freio no crédito influenciam negativamente a confiança do setor.

Para o empresário Hugo Leite, coordenador do segmento jovem da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL/DF), a solução está no aumento do crédito e numa reforma tributária justa. Segundo ele, enquanto o governo não apresentar uma política econômica coerente para o Brasil, o índice de confiança do empresário continuará caindo.

Reforma 

“A gente pega uma economia que estava melhorando com relação à crise gerada pela pandemia, mas a economia ainda estava ruim. A esperança agora é que avance a reforma tributária”, opinou Leite, acrescentando que o governo precisa se dedicar a uma reforma justa e também ao aumento da linha de crédito: “Somente ações como estas poderão devolver a confiança na economia”. 

Projeto 

O presidente da CDL/DF, Wagner Silveira Júnior, segue na mesma linha de raciocínio. "A desconfiança nos rumos do Brasil acontece por falta de um projeto para o país", avaliou. “Até hoje a gente não sabe para onde o governo vai”. 

 A CDL, dirigida por Silveira Júnior, possui mais de 5 mil comerciantes associados no DF. Ele diz que tem ouvido muita reclamação de seus pares. “Quando a gente não vê um norte do governo, dizendo o que ele vai fazer na área econômica, aonde quer chegar, a classe empresarial fica refém e essa confiança só tende a piorar”, reclamou.

“Por outro lado, se você tiver um ‘norte’, um posicionamento correto para seguir, a gente tende a aumentar a confiança porque tudo depende do que o governo quer fazer, para que o otimismo volte”, diferenciou o líder lojista.

Crédito

O Icec caiu mais entre os varejistas de grande porte, com uma redução de 3,7% em março, em comparação com fevereiro. "A crise no crédito tem afetado o grande varejo nos últimos meses, com menor disponibilidade de recursos e juros altos. Esse contexto influencia negativamente a confiança dos agentes", diz a nota divulgada pela CNC. 

Novos tetos de juros dos consignados para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram definidos, esta semana, pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). A deliberação limita para empréstimo com desconto em folha em 1,97% e pela modalidade cartão de crédito o limite fica em 2,89% ao mês.

A decisão vem depois das instituições bancárias suspenderem a concessão de novos empréstimos após o governo ter estabelecido, no início do mês, a redução do teto de juros de 2,14% para 1,70% ao mês. Na ocasião, os bancos alegaram ser inviável a concessão de empréstimos consignados com esse novo patamar de juros.

O professor de economia da ESEG - Faculdade do Grupo Etapa e economista da CEIC Data Adriano Morais explica que a decisão de propor a taxa de juros máxima para o consignado de beneficiários do INSS em 1,70% ao mês foi uma decisão tomada pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, sem consultar a equipe econômica do governo. Essa proposição gerou o impasse junto às instituições bancárias.

“Grande parte dos bancos brasileiros, inclusive bancos públicos, decidiram suspender as novas operações com o crédito consignado. Com isso, duas semanas após essa decisão foi marcada uma reunião extraordinária para acabar com esse apagão do crédito consignado que acabou sendo gerado”, informa Morais.

Essa modalidade de crédito permite que beneficiários do INSS tenham acesso a empréstimos com taxas de juros mais baixas, inclusive na modalidade de cartão de crédito. A taxa mais baixa só é possível, pois o desconto já vem na folha de pagamento ou no benefício.

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Como esse impasse afeta beneficiários e o comércio

O economista, sociólogo e professor de mercado financeiro da Universidade de Brasília (UnB) César Bergo explica que a suspensão da oferta do consignado para beneficiários do INSS traz impacto econômico, pois são bilhões de reais que deixam de circular e afetam as atividades econômicas, como o comércio. 

“Muitas vezes esse aposentado ou pensionista recebe um valor de benefício pequeno e, às vezes, tem uma emergência ou um problema financeiro e [o consignado] é a menor taxa de juros do mercado. Então cria esse problema não só para a economia, como também para os usuários”, afirma o economista.

Bergo ainda ressalta que suspensões ou corte dessas modalidades de crédito geram efeitos graves na economia. “Uma vez que você suspende [o crédito consignado], você cria alguns problemas e para a economia é dinheiro que deixa de circular, é dinheiro que se deixa de fazer presente nos negócios. Então, isso impacta diretamente a atividade econômica e acaba refletindo no crescimento econômico do país”, diz. 

O que diz a Febraban

Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informa que discordou, inicialmente, da proposta apresentada pelo governo com a elevação do teto de juros para 1,97% ao mês. A discordância se dá, segundo a federação, “por ser um patamar ainda abaixo dos custos vigentes para parte dos bancos que operam essa linha de crédito”. No entanto, a entidade afirma que cabe a cada instituição financeira avaliar as condições para a concessão do consignado aos beneficiários do INSS.

Um estudo recente da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) mostra que os fundos de aval nacionais são indispensáveis para a sobrevivência das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) brasileiras. O levantamento também aponta que fortalecer esses fundos é importante para aumentar a oferta de crédito para o segmento. 

A pesquisa mostra que programas garantidores emergenciais, como o Fundo Garantidor para Investimentos do Programa de Acesso a Crédito (FGI-PEAC) e o Fundo de Garantia de Operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FGO-Pronampe), ampliaram em até 28 pontos percentuais o crédito para estabelecimentos de menor porte. 

"Um dos principais resultados encontrados pelo estudo foi que os programas garantidores criados na crise da Covid-19 foram fundamentais no apoio às empresas de menor porte. Dado que o crédito se restringe em períodos de crise, os fundos de aval atuam justamente para reduzir os riscos percebidos e facilitar o acesso ao crédito. Por isso, o estudo aponta que eles foram fundamentais para a sobrevivência das empresas, principalmente no período mais agudo da crise", afirma Kesia Braga, analista de sustentabilidade e economia da ABDE.  

Garantia

Os fundos de aval são mecanismos que complementam as garantias que os micro, pequenos e médios empresários devem dar aos bancos na hora de obter financiamentos. 

Kesia Braga explica a importância dos fundos para as MPMEs. "Eles funcionam como alternativas quando há indisponibilidade ou insuficiência de garantia de quem toma o crédito, assegurando uma garantia parcial ou total para o pagamento das instituições financeiras em casos de inadimplência". 

De acordo com o Sebrae, um dos maiores entraves que os pequenos negócios encontram para acessar linhas de crédito no mercado é a não apresentação de garantias ou a insuficiência das garantias ofertadas, o que acaba por inviabilizar empréstimos junto a instituições financeiras. Os fundos de aval, então, complementam ou cobrem totalmente essas garantias. 

Entraves

Ainda segundo o levantamento, uma das causas para a dificuldade de acesso ao crédito é que, comparativamente às empresas de maior porte e escala operacional, o segmento de micro, pequenas e médias empresas oferece menos informações para os bancos, o que prejudica o acesso a crédito com juros mais baixos. 

Soma-se a isso o fato de as empresas de micro e pequeno porte terem maiores taxas de inadimplência em relação às médias e grandes empresas. Em março de 2022, a inadimplência das microempresas era de 11,8%; das pequenas, de 8,3%; e das médias, de 5,2%. 

A inadimplência e o pouco acesso a informações pelo setor financeiro acabam por encarecer o crédito. A taxa média de juros ao ano era de 51,1% em março de 2022 para as microempresas. Para as pequenas, 39,3%; ante 32,9% para as médias e 34,8% para as grandes. 

Em meio a este cenário, segundo a ABDE e o BID, os fundos garantidores funcionam como alternativas para diminuir a falta de garantias e informações das MPMEs e ajudam a viabilizar as operações. 

Kesia Braga destaca que a importância dos fundos de aval para os pequenos negócios deve ser pensada para além das crises econômicas. "Podemos apontar a importância do fortalecimento desse mecanismo para que ele tenha um uso perene e não apenas emergencial, uma vez que a questão das garantias não é questão pontual das MPMEs, mas, sim, um gargalo substancial da participação dessas empresas no mercado de crédito". 

A criação do Fundo de Aval à Micro e Pequena Empresa (Fampe), em dezembro do ano passado, pela Finep/MCTI e o Sebrae tem esse objetivo. A ideia é fortalecer os pequenos negócios que buscam inovar, mas possuem dificuldades para acessar linhas de crédito. 

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