Entenda o que é o consignado do INSS e quem tem direito

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm a opção de conseguir empréstimo com mais facilidade. Isso é possível graças à modalidade consignado, quando as parcelas são descontadas do próprio benefício. Neste mês, o valor do teto de juros para este público caiu para 1,8% ao mês.

O valor é 0,04 ponto porcentual menor que o antigo limite, de 1,84%. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,73% para 2,67% ao mês. As mudanças foram propostas pelo governo federal. 

A medida garante que as empresas de crédito não cobrem mais do que a porcentagem estabelecida. O economista Antonio Carvalho fala sobre a importância de se fixar um limite, já que, de acordo com ele, no Brasil há um histórico de práticas abusivas na cobrança de juros.

“O estabelecimento de um teto significa vedar, blindar, proteger esse consumidor tomador de empréstimo da abusividade que as instituições financeiras possam vir a cometer, ou seja, a cobrança de juros exorbitantes, acima das médias de mercado ou do mínimo aceitável”, comenta.

Tem direito ao empréstimo consignado aposentados e pensionistas, servidores públicos e empregados de empresas privadas com convênio com instituições financeiras, no entanto a medida do novo teto de juros vale apenas para os beneficiários do INSS.

Impactos 

A especialista em direito previdenciário Alessandra Gaspar explica como a medida pode ser benéfica para a economia.

“As mudanças foram propostas pelo governo federal e a justificativa para essa redução é a própria redução da taxa Selic, que é a taxa de juros básica da economia, que caiu novamente meio ponto percentual. O objetivo é propiciar uma maior circulação de renda e de crédito entre os beneficiários da previdência”, avalia. 

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu, no fim de setembro, a Selic de 12,75% para 12,25% ao ano.

São inúmeras as vantagens para a população quando se tem juros mais baixos para conseguir crédito, mas o economista Antonio Carvalho também avalia os pontos negativos..

“Ao estabelecer um teto de juros, algumas instituições financeiras podem considerar esse teto muito baixo e reduzir a oferta de crédito no mercado. E menos crédito no mercado significa maior dificuldade para esse público que prioritariamente necessita acessar o crédito para resolver os seus problemas financeiros”, analisa. 

A medida foi aprovada em 4 de dezembro pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS).