CAE do Senado aprova Marco Legal das Garantias

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o PL 4.188/2021, conhecido como Marco Legal das Garantias. A proposta, vista com bons olhos pelo atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem o objetivo de aumentr a oferta de crédito e diminuir os custos e juros de financiamentos para empresas e consumidores. 

Para isso, a nova regulamentação pretende ampliar a eficiência das garantias bancárias, ao reduzir o risco de inadimplência e a insegurança jurídica percebida pelo setor financeiro. Na prática, significa executar as garantias de forma ágil e barata no casos dos bancos, quando houver casos de calote por quem tomou o crédito. 

O texto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados há quase um ano, mas o senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da matéria na CAE, apresentou uma nova versão. O substitutivo mantém a possibilidade de os bens móveis, como veículos, serem alvo de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência pelo devedor. Hoje, quando um veículo é dado como garantia e o tomador de crédito deixa de pagar o empréstimo, os bancos precisam do aval da justiça para apreender o bem. Com a mudança, as instituições financeiras poderão executar a garantia sem ir à justiça, o que já é possível para bens imóveis, a exemplo de casas e apartamentos. 

Segundo Rocha, essa medida no momento da recuperação das garantias para bens móveis vai ajudar a diminuir os juros cobrados pelos bancos. 

"Os juros são altos, porque o risco Brasil também é muito alto. O Brasil é o país do mundo que menos recupera [garantias]. Como você recupera pouco, o banco diz: 'vou te emprestar dinheiro, você vai comprar o carro, mas você pode não me pagar e eu posso demorar a recuperar ele na justiça. Com isso, vai ter que pagar advogado, vai depreciar o bem. Quando ele tiver acesso a esse bem, for leiloar, já não vale nem a dívida. Então, o risco para quem está dando esse dinheiro é muito alto", exemplifica.  

"Com esse projeto, você desjudicializa. Eu tenho meu contrato, pago ele em dia, os juros vão ser muito mais baratos, porque lá eu autorizo quem me emprestou a dizer que, caso eu não cumpra, ele pode, de forma simplificada, recuperar esse bem e leiloar", enfatiza. 

O Marco Legal das Garantias também passa a permitir que um mesmo imóvel seja dado como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é possível atualmente. Com as mudanças, a tendência é que os juros de empréstimos e financiamentos acabem caindo graças a uma maior segurança conferida às instituições financeiras. 

Mudanças

O senador Weverton Rocha retirou o artigo que criava as Instituições Gestoras de Garantias (IGGs). Elas seriam responsáveis por fazer a ponte entre os bancos e as empresas — e cidadãos que buscam crédito. As IGGs iriam avaliar as garantias reais e pessoais; registrá-las em cartório e executar a dívida em caso de inadimplência do tomador do financiamento. Os senadores também excluíram do texto aprovado pelos deputados a possibilidade de o único imóvel da família ser penhorado. A proposta segue para o plenário do Senado. Se aprovada, volta para a Câmara dos Deputados, onde passará por nova análise por ter sofrido alterações. 

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