A economia brasileira cresceu 1,9% nos três primeiros meses deste ano. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Produto Interno Bruto (PIB) – soma dos bens e serviços produzidos no país – foi impulsionado pelo crescimento de 21,6% da agropecuária. O setor não registrava alta tão expressiva desde o quatro trimestre de 1996. 

O setor de serviços – que representa cerca de 70% do PIB – cresceu 0,6% no período, enquanto a indústria recuou 0,1%. Em valores correntes, o PIB alcançou R$ 2,6 trilhões. No acumulado dos últimos quatro trimestres, ou seja, entre março do ano passado e março deste ano, a economia cresceu 3,3%.  

Ao Brasil 61, economistas e representantes do setor agropecuário destacaram o impacto da atividade sobre o resultado positivo do PIB. Renato Conchon, coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), afirma que a economia brasileira cresceu além das expectativas. 

"Para a atividade agropecuária, o crescimento foi robusto quando comparado ao primeiro trimestre de 2022. Isso mostra que, graças à atividade agropecuária, o crescimento do PIB foi sustentado. É importante destacar que esse crescimento da atividade agropecuária se deu em virtude da boa safra, sobretudo da safra de soja, mas outros produtos também influenciaram positivamente esse resultado, tais como o milho primeira safra, a cana de açúcar e, também, o café arábica", detalhou. 

Causas

Segundo o levantamento mais recente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a safra 2022/23 está estimada em 313,9 milhões de toneladas. Caso a projeção se confirme, representará uma alta de 15,2% na comparação com a produção de grãos da safra anterior, estabelecendo novo recorde. 

Ao contrário do milho, cuja colheita da segunda safra, mais conhecida como "safrinha", ainda está por acontecer, a maior parte da soja foi colhida no início deste ano. A safra do grão deve bater recorde, de acordo com representantes do setor. O desempenho expressivo da agropecuária no primeiro trimestre deste ano, em especial da agricultura, deve-se à colheita farta da soja plantada no verão de 2022. 

É o que explica Rebeca Palis, coordenadora de Contas Nacionais do IBGE. “Problemas climáticos impactaram negativamente a agropecuária ano passado e esse ano estamos com previsão de safra recorde de soja, que representa aproximadamente 70% da lavoura no trimestre, com crescimento de mais de 24% de produção. A safra da soja é concentrada no primeiro semestre do ano. Ao compararmos o quarto trimestre de um ano ruim com um primeiro trimestre bom, observamos esse crescimento expressivo da agropecuária”. 

Segundo o economista Benito Salomão, o resultado da economia brasileira no primeiro trimestre foi "bastante positivo" e pode ser celebrado. O professor de ciências econômicas da Universidade Federal de Uberlândia destaca que o crescimento está ancorado no setor agrícola, mas que o setor de serviços, o consumo das famílias e as exportações também puxaram o PIB para cima.  

Além do aumento da produtividade da agricultura, ou seja, produziu-se mais em um mesmo espaço, ele atribui o crescimento do setor à desvalorização do real frente ao dólar, o que favorece as vendas ao exterior e às boas condições climáticas, que favoreceram a safra. Benito diz que o setor tem sido fundamental para a economia brasileira há alguns anos. "Nos anos de PIB muito baixo, o setor agrícola é o que segura pra não cair mais e, nos anos de PIB muito alto, o setor agrícola tem sido esse vetor". 

De acordo com a CNA, entre 2013 e 2023, a participação da agropecuária no PIB saltou de 5,7% para 10,2%. Segundo Conchon, após a divulgação do PIB pelo IBGE, a entidade vai revisar as suas projeções para a economia do país em 2023. "Com o resultado apresentado hoje, as projeções tanto para o PIB Brasil quanto para o PIB da agropecuária devem subir um pouco quando comparado às nossas últimas projeções. Nós estimamos que o PIB brasileiro deve crescer 1,2% e para atividade agropecuária algo como 10,5%". 

Herança positiva

Para o economista Roberto Dardis, além do impacto causado pelo agronegócio, o desempenho do PIB está atrelado à recuperação da economia iniciada ainda no ano passado, principalmente a reabertura da economia após o período mais crítico da pandemia da Covid-19. 

"[O PIB] tem vindo [acima das expectativas] e deve vir pelo menos mais um pouquinho ainda no decorrer deste ano. O que a gente tem visto é que os reflexos da nossa economia do ano passado, principalmente aquele crescimento após a saída da covid, tudo isso daí foi impulsionado uma melhoria também para o próximo ano, no caso 2023. É o que a gente está percebendo", avalia. 

Ele destaca que o crescimento da economia em 2023 se dá não por ações positivas do governo, mas apesar delas. "Você pega as intromissões, essas políticas que são mais partidárias. Atrapalha tudo. O atraso do Brasil infelizmente está, queira ou não queira, no setor político. É ele que atrasa todo crescimento", critica. 

Outros resultados 

A alta tímida do setor de serviços foi influenciada pelos segmentos de transportes e atividades financeiras. Ambos cresceram 1,2%. Já a indústria sofreu com as quedas de bens de capital e bens intermediários, apesar do desempenho positivo das atividades de eletricidade e água, gás, esgoto e gestão de resíduos. 

Pelo lado da despesa, o consumo das famílias avançou 0,2%, enquanto o do governo subiu 0,3%. Já a formação bruta de capital fixo recuou 3,4%. Isso significa que as empresas investiram menos na aquisição de máquinas e equipamentos e na ampliação de infraestrutura.

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Reforma Tributária: coordenador do GT na Câmara diz que IVA Dual deve prevalecer no relatório final

Relator do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) disse ao Brasil 61 que o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual deve prevalecer sobre o IVA único no texto que vai à votação. 

O parlamentar explicou que a maioria dos municípios quer o IVA Dual e que parte dos governadores que desejam um IVA único não faria oposição à outra alternativa. Ao ser questionado se a opção pelo IVA Dual estava fechada, Lopes respondeu: "praticamente".

"É ruim falar assim [que o IVA Dual será o escolhido], porque a gente ainda vai aprovar no GT, no colégio de líderes. Mas o que eu tenho dito? Tem governador que prefere o IVA único e tem governador que prefere o IVA Dual. Quem prefere o IVA único não veta o IVA Dual. Tanto faz. Querem uma legislação única. Então, se você tem uma amplitude pró IVA Dual e a maioria dos municípios quer o IVA Dual, você raciocina: se é uma proposta de convergência e busca todo mundo para estar junto na reforma, pressupõe, então, que será IVA Dual", detalhou. 

Entenda

Duas propostas sobre reforma tributária estão em estágio mais avançado no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 propõe a unificação de cinco impostos sobre consumo, sendo três da União (IPI, Cofins e PIS), um dos estados (ICMS) e outro dos municípios (ISS). Eles dariam origem a um tributo nos moldes do IVA que existe em cerca de 170 países. No Senado, tramita a PEC 110, que também sugere a simplificação. 

A principal diferença da PEC do Senado para o texto que está na Câmara é a possibilidade de estados e municípios terem um IVA próprio. Dessa forma, os impostos da União dariam origem ao IVA federal e o ICMS e ISS ao IVA dos entes subnacionais. Por isso, IVA Dual. 

O IVA Dual encontra apoio entre prefeitos e parte dos governadores porque dá mais autonomia sobre a arrecadação desses entes. 

Tratamento diferenciado 

O deputado Reginaldo Lopes também afirmou que ainda há negociações em curso para definir quais setores vão receber tratamento diferenciado na reforma tributária, ou seja, quem vai ter uma alíquota de tributos menor em relação aos demais. No entanto, ele adiantou alguns segmentos que devem contar com a desoneração. 

"Temos de tratar com carinho educação, saúde, os produtos da agroindústria de cadeia curta, alimento da cesta básica, produtos in natura; você tem a questão do transporte coletivo, transporte de carga, todos são setores que estamos estudando como se dará a alíquota e qual que é o tratamento diferenciado que nós vamos fazer." 

Cronograma

Segundo o parlamentar, o relatório final do GT da Reforma Tributária será divulgado na próxima terça-feira (6). Em seguida, o grupo pretende se reunir com as lideranças partidárias por duas semanas para debater o texto. A expectativa é que o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma na Câmara dos Deputados, apresente o substitutivo da proposta por volta do dia 20 de junho. 

Sistema tributário brasileiro é principal entrave ao crescimento econômico, diz especialista

O sistema tributário é o segundo maior vilão do chamado Custo Brasil – conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que atrapalham o desenvolvimento do país. Segundo estudo do Movimento Brasil Competitivo, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), para estar em dia com os impostos, as empresas brasileiras gastam até R$ 310 bilhões a mais do que gastariam se estivessem instaladas em algum país da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 

O Custo Brasil foi atualizado recentemente. Passou de R$ 1,5 trilhão para R$ 1,7 trilhão. Na prática, R$ 1,00 de cada R$ 5,00 que as empresas brasileiras gastam a mais para produzir no país se deve ao sistema tributário. 

De acordo com o levantamento, a complexidade para se apurar, declarar e pagar tributos e a elevada carga tributária contribuem para os custos adicionais. O economista Roberto Dardis explica que o sistema é difícil de entender, principalmente pelas diferenças que existem na cobrança de impostos por cada ente da federação. 

"Temos um problema sério: cada estado tem sua cobrança independente. Se você for abrir uma empresa hoje, em São Paulo é um custo, se for abrir em outro estado, é outro. Com isso, encarece mesmo e acaba se tornando uma briga entre os estados por qual estado vai cobrar um imposto menor para aquela empresa, justamente para atrair." 

A autonomia para definição das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por cada estado e as legislações respectivas é parte do chamado "manicômio tributário", que dificulta a vida dos empresários e, no final das contas, aumenta o preço dos produtos e serviços que chegam aos consumidores. 

"Dentro de uma empresa, tem um batalhão de profissionais só para fazer esse tipo de coisa. É muito trabalho para uma empresa fazer um serviço que deveria ser prático. Infelizmente não é. É oneroso para ela. O custo também aumenta em função disso e tudo vai sobrar no ponto final, que é o produto que vai ser encarecido. Isso deveria ter sido corrigido há muito tempo." 

Simplificação

Reformar o sistema tributário brasileiro é consenso entre autoridades públicas, setor produtivo e especialistas. O tema é discutido no Congresso Nacional há cerca de três décadas, mas a falta de acordo sobre as mudanças acabou enterrando todas as propostas ao longo dos anos. 

No Congresso Nacional, duas propostas de emenda constitucional (PEC) que propõem uma reforma tributária sobre o consumo estão mais avançadas. A PEC 45/2019, da Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019, do Senado. Embora apresentem algumas diferenças, ambos os textos sugerem a unificação dos impostos cobrados pela União, como IPI, PIS-PASEP e Cofins; pelos estados, o ICMS; e pelos municípios, o ISS. 

Desses cinco tributos surgiria um único imposto, nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) cobrado na maioria dos países europeus. Se será um IVA só partilhado entre União, estados e municípios – como sugere a PEC 45 – ou um IVA Dual – com parte da União e outra dos estados e municípios – ainda não se sabe, mas a mera simplificação do sistema tributário já seria uma vitória, afirma Dardis. "É primordial a unificação no Brasil inteiro, um tributo mais fácil e prático, o que não é hoje." 

O advogado Arnaldo Sampaio, professor de Teoria Geral do Estado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), acredita que qualquer um dos textos conseguiria resolver a complexidade do atual modelo. Mas ele vai além: mesmo sem a previsão de diminuição da carga tributária, o especialista acredita que a simplificação do sistema vai diminuir os custos para as empresas. 

"Há vários estudos que apontam que esta reforma tributária iria ter como resultado o aquecimento do modelo econômico e uma ampliação do nosso Produto Interno Bruto. Então, eu tenho a impressão que a reforma tributária tende naturalmente a reduzir a carga tributária, liberando recursos do setor produtivo que teria como resultado e como benefício o Brasil como um todo." 

Próximos passos

Na Câmara dos Deputados, o grupo de trabalho criado para debater a reforma tributária prometeu divulgar seu relatório no início de junho, por meio do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O governo Lula trabalha com a ideia de aprovar o texto da reforma antes do recesso parlamentar para, no segundo semestre, levar a discussão ao Senado.

Principal custo

De acordo com o estudo do Movimento Brasil Competitivo com o MDIC, o eixo que mais impacta é a baixa qualificação de mão de obra brasileira, que representa 8% do Custo Brasil.

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Por que a reforma tributária é prioridade máxima para a indústria

Simplificação deve ser prioridade da reforma tributária

Em meio aos debates sobre o chamado piso da enfermagem, gestores municipais de todo o país se reuniram, nesta terça-feira (30), em evento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília. A principal reivindicação dos gestores locais é a aprovação de medidas que viabilizem o pagamento do piso, sugerido pelo governo, de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.

Entre as propostas defendidas pelos prefeitos está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022 que, entre outros pontos, visa ampliar o repasse em 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março de cada ano e garantir uma fonte permanente para custeio do piso da enfermagem. A medida solucionaria o impacto de R$ 10,5 bilhões, apenas aos Municípios, com o pagamento do piso.

Segundo o prefeito de Palmital (SP) Luis Gustavo Mendes, o FPM é um aporte do Governo Federal necessário e fundamental para o bom andamento de um município. “Para nós é muito importante porque é uma fonte de arrecadação que vem para o município e que nos ajuda tanto na nas políticas públicas como educação e saúde, que são os pólos prioritários, como as outras demandas do município".

O senador Efraim Filho, que também estava presente no evento, pontua que a PEC 25/2022 deve ser aprovada, pois atualmente há transferências de responsabilidades aos municípios, mas pouca transferência de verbas para o cumprimento dessas obrigações. “Não adianta você transferir pisos de professor, de agentes comunitários de saúde e enfermagem, que são justos, mas sem transferir receitas, porque acaba que os municípios terão de tirar de onde já está pouco, para poder cumprir essas novas obrigações”, avalia

Julvan Lacerda, vice-presidente da CNM, destacou, durante o evento, que outro ponto que tem preocupado os gestores municipais diz respeito à previdência. Nesse sentido,  salienta que o Projeto de Lei 334/2023, que reduz a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários de 20% para 8% aos municípios com população de até 142,6 mil habitantes deve ser aprovado. Atualmente, a medida está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Durante o evento, os gestores também recorreram aos parlamentares sobre a importância de avançar com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2023, que estabelece um prazo para que os municípios adotem coeficientes menores do FPM. Outro ponto da proposta garante que as cidades que elevarem seus coeficientes com base nos resultados do censo demográfico tenham esse aumento implementado imediatamente. 

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Cerca de mil gestores de todo o país estiveram em Brasília, nesta terça-feira (30), para pressionar a Câmara dos Deputados a aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5%. O texto garantiria recursos suficientes para as cidades pagarem o piso salarial da enfermagem, aprovado no ano passado. Prefeitos, vereadores e secretários municipais se reuniram na sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pela manhã e depois se dirigiram para o Congresso Nacional, onde fizeram lobby a favor da PEC. 

Segundo a CNM, a atualização do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vai resultar num impacto de R$ 10,5 bilhões “a mais” nos cofres municipais. A PEC 25/2022 está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e o movimento dos prefeitos quer sensibilizar os parlamentares a pautarem a proposta na Casa. 

Paulo Ziulkoski, presidente da entidade municipalista, criticou o estabelecimento dos pisos salariais para as categorias sem que uma fonte de recursos para pagar os reajustes fosse definida. Segundo ele, as prefeituras não têm condições de arcar com os valores. Ziulkoski também afirmou que o crédito extra de R$ 7,3 bilhões aprovado no Congresso para custear parte dos pisos é insuficiente e não pode servir de base para o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a liminar que suspende o pagamento dos reajustes (saiba mais abaixo). 

"O ministro Barroso suspendeu a lei [do piso salarial] até que tivesse o dinheiro para pagar. Só de agosto do ano passado até agora, com essa liminar, foram R$ 8 bi de economia para os municípios. Agora a liminar foi pautada para votação no Supremo. O governo anunciou que tem dinheiro para pagar o piso, então o Supremo pode remover a liminar. Que barbaridade ouvir isso. Que recurso? Me desculpe, um valorzinho, uma porcaria que não paga nem metade do restante do ano. Se a liminar for cassada e entrar em vigor, no outro dia todo mundo tem que pagar o piso". 

Mais tarde, Ziulkoski levou esta e outras demandas dos gestores para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O representante da CNM disse que Lira prometeu discutir uma solução para o financiamento do piso salarial com os líderes partidários. 

Ao Brasil 61, o senador Efraim Filho (PB), líder do partido União no Senado, disse que é preciso aprovar uma fonte de financiamento permanente para o piso da enfermagem. Segundo o parlamentar, medidas definidas no âmbito federal estão estrangulando as contas dos municípios. 

"Não adianta pisos de professor, de agentes comunitários de saúde, enfermagem – que são justos –,  sem transferir receitas, porque acaba que os municípios terão de tirar de onde já está apertado para poder cumprir essas novas obrigações. Os municípios estão prontos e preparados para receber novas obrigações. Agora, que elas venham acompanhadas de novas receitas, senão a conta não fecha". 

Em aceno aos gestores presentes no evento, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) disse que vai pleitear junto ao presidente da CCJ a votação imediata da PEC 25/2022. "De fato, houve um erro cometido de se votar a questão da enfermagem sem ela estar acoplada com muita clareza à questão da receita. Precisamos de uma atitude objetiva. Isso é uma perda que os municípios tiveram. Correm o risco de chegar no fim deste ano com a corda no pescoço e podendo não pagar o 13º". 

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Gestores preocupados 

George Duarte, prefeito de Santa Maria da Boa Vista, cidade localizada no sertão do São Francisco pernambucano, afirma que as prefeituras não se opõem aos reajustes para enfermeiros e demais profissionais da saúde, mas que sem a definição da fonte de financiamento e do repasse aos municípios o pagamento é impossível. 

"Com o aumento proposto pelo governo, a gente teria que aportar R$ 320 mil reais mensais e o governo ficou de dar esse ressarcimento. Só que pela portaria, a gente só vai receber R$ 38 mil. Isso em um mês. Imagine em um ano. Vai dar quase dois milhões de reais o nosso déficit. Como a gente consegue pagar isso?", questionou.  

Segundo o gestor, se o impasse não for resolvido, há risco de parte dos serviços prestados aos cerca de 42 mil habitantes ser interrompida. "Se for obrigado ter que pagar o piso, nós vamos demitir os contratados e tentar minimizar os atendimentos. A gente não quer botar nenhum funcionário para trabalhar sem ter dinheiro para receber. Mas para isso temos que ter o aporte financeiro". 

Nilton Debastiani, prefeito de Sarandi (RS), estima que os cofres locais precisarão de cerca de R$ 100 mil mensais para pagar o piso salarial, mas que ainda não recebeu recursos oriundos do crédito extra aprovado pelo Congresso Nacional.  

"É uma preocupação minha e de todos os municípios, porque existe uma questão que ainda está pendente no STF. Os municípios já estão com dificuldade enorme financeira e nós não podemos assumir mais encargos que depois tenhamos dificuldade para cumprir". 

Artur Manoel Nogueira, prefeito de Promissão (SP), defendeu a aprovação da PEC 25/2022 para o equilíbrio dos cofres municipais. "Esse 1,5% em muito contribuirá e também dará um respiro para o município nessa questão do pagamento do piso nacional da enfermagem". 

Entenda

Em agosto, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Segundo a norma, enfermeiros da administração pública ou privada devem receber ao menos R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem, R$ 3.325, enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras, no mínimo R$ 2.375. 

A lei despertou preocupação nos gestores estaduais e municipais porque não apontava de onde viriam os recursos para pagar o piso das categorias. No mês seguinte à aprovação da medida, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNSaúde – com o apoio da CNM – ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da lei. O ministro do STF Luís Roberto Barroso atendeu ao pedido e suspendeu o piso salarial da enfermagem. 

O impasse sobre a fonte de custeio para os reajustes teve um novo capítulo em abril deste ano quando, a pedido do Executivo, o Congresso Nacional aprovou crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento federal para o pagamento do piso salarial. Segundo o cálculo dos municípios, a medida é insuficiente porque as prefeituras teriam que arcar com R$ 3,2 bilhões em 2023, uma vez que o impacto total estimado é de R$ 10,5 bilhões, além de não prever como o piso será financiado a partir de 2024. 

Após a aprovação do crédito especial, o plenário do STF retomou o julgamento da ação ajuizada pela CNSaúde. O relator, Luís Roberto Barroso, revogou parcialmente a suspensão do piso. O ministro, no entanto, decidiu que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente até o limite de R$ 7,3 bi proposto pela União. A CNM considera que a medida é positiva para as prefeituras. 

Segundo ministro a votar, Edson Fachin discordou do relator e votou pelo pagamento integral dos pisos salariais de forma imediata. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vistas. Por isso, o julgamento está parado. 

Durante o evento, o auditório composto pelos gestores aprovou por unanimidade a ideia de os municípios não custearem os R$ 3,2 bilhões restantes para pagamento dos reajustes até que haja uma decisão definitiva para o impasse, seja pelo STF, seja pelo Congresso Nacional. 

Piso da enfermagem: decisão ainda enfrenta impasses

PISO DA ENFERMAGEM: Crédito sancionado pelo Executivo não paga 1/3 dos profissionais que atuam nos municípios

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou nesta quinta-feira (25) uma série de medidas voltadas para a indústria. O banco vai disponibilizar cerca de R$ 20 bilhões para o financiamento em inovação pelo setor, além de R$ 2 bilhões para que empresas exportadoras da indústria de transformação possam investir em máquinas e equipamentos ou em capital de giro. 

A entidade também prevê diminuir em até 60% o spread cobrado de micros, pequenas e médias empresas (MPMEs) no âmbito do programa BNDES Exim Pré-Embarque. O pacote foi apresentado pelo presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, durante evento que comemorou o Dia da Indústria. 

Na avaliação da CNI, entidade que representa o setor industrial brasileiro, "as linhas de crédito chegam em um momento importante para o país, que precisa urgentemente desenhar sua política industrial". Para Robson Braga de Andrade, investimento, exportação e inovação são eixos essenciais para o desenho de uma nova política industrial, cujas bases foram lançadas no Plano de Retomada da Indústria, entregue ao governo. 

Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade elogiou a iniciativa. “A indústria brasileira precisa de recursos para, cada vez mais, apostar em digitalização, tecnologia e inovação. O custo elevado é apontado como principal barreira interna à adoção de novas tecnologias. Por isso, atualmente, mais da metade das empresas industriais não usa qualquer ou usa poucas tecnologias digitais. Só com a digitalização vamos superar a baixa produtividade e competitividade da estrutura produtiva para elevar o crescimento do Brasil, com mais empregos e mais renda”, disse. 

Segundo o economista Cesar Bergo, o pacote de apoio à indústria anunciado nesta quinta-feira (25) não é algo isolado, mas reflete uma mudança de posicionamento do BNDES. "Desde o primeiro momento em que houve essa mudança de equipe do BNDES, ficou claro o desejo de fazer maiores investimentos, sobretudo na parte da indústria. Me parece que há uma vontade do governo de incrementar os investimentos diretos e apresentar uma diversificação, priorizando aqueles setores que o próprio governo coloca como prioritários, inclusive visando a retomada da industrialização do país". 

Plano Safra da Indústria

Durante o evento, Mercadante sugeriu que a indústria brasileira precisa de incentivos semelhantes ao que o agronegócio recebe com o Plano Safra. “Precisamos, sim, de um plano safra para a indústria. Não me venham falar que subsídio é jabuticaba. Jabuticaba é ter a maior taxa de juros com uma das menores inflações do planeta, que é o que temos hoje. Subsídio não é jabuticaba quando é transparente, bem aplicado e direcionado para setores estratégicos.” 

DIA DA INDÚSTRIA: Plano de Retomada propõe quatro missões para impulsionar o setor

O Custo Brasil é uma expressão usada para definir os problemas burocráticos e estruturais que prejudicam o crescimento do país. De acordo com estudo do Movimento Brasil Competitivo em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Fundação Getulio Vargas (FGV), o custo para se fazer negócio no Brasil é cerca de R$ 1,7 trilhão maior que a média dos países que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A complexidade do sistema tributário brasileiro aumenta o preço de produtos e reduz o investimento, segundo o diretor-adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO, Guilherme Di Ferreira. O especialista afirma que a quantidade de impostos prejudica o crescimento do país. A excessiva carga tributária do Brasil é apontada como um dos principais fatores do chamado Custo Brasil.

“Quanto mais as empresas gastam com os impostos, os produtos ficam mais caros e param de investir até mesmo no próprio país ou em suas empresas ou em melhorias. Por essa razão, acaba prejudicando, sim, o crescimento do país, porque o país necessita das empresas privadas também para o seu crescimento”, destaca Di Ferreira. 

O deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), membro do grupo de trabalho que analisa a reforma tributária na Câmara (PEC 45/2019), acredita que o maior desafio para o crescimento do país é a simplificação do atual sistema tributário. O parlamentar defende a medida como fundamental para a geração de emprego e renda. 

“Quanto mais gente tiver emprego, mais a gente tem renda nas famílias, mais essas pessoas gastam no comércio, nos serviços. Isso movimenta toda a economia brasileira. Além do que nós acreditamos que com isso nós poderemos não apenas ajudar as indústrias que já estão no Brasil, mas atrair empresas do mundo que desde que a gente tenha um bom sistema tributário certamente poderão escolher o Brasil para fazer seus novos investimentos”, pontua. 

Reforma tributária

O atual sistema tributário brasileiro retira a competitividade das empresas, inibe investimentos e limita a inserção internacional, segundo o Plano de Retomada da Indústria, elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A tributação do consumo é apontada no documento como um dos principais desafios para o crescimento da economia brasileira.  

De acordo com estudo da CNI, “os resíduos tributários (ligados a PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS) representaram, em média, 9,7% da receita líquida das empresas em 2021. Entre os setores, o acúmulo de resíduos varia: 12%, na Agropecuária; 11,6%, nos Serviços; e 7,4%, na Indústria (todos em proporção da receita líquida).”

Há propostas maduras de reforma em tramitação nas duas casas do Congresso. A PEC 45/2019, da Câmara, propõe substituir cinco impostos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por um único imposto sobre bens e serviços (IBS). 

No Senado, a PEC 110/2019 pretende extinguir nove tributos: sete federais — IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação e CIDE Combustíveis; o ICMS estadual; e o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal. O texto prevê a substituição desses tributos por dois novos impostos: um sobre o valor agregado sobre bens e serviços; e outro voltado para determinadas atividades, o Imposto Seletivo, em substituição ao IPI.

De acordo com o Ministério da Fazenda, um tributo sobre valor agregado permite às empresas pagar somente sobre o valor agregado ao produto ou ao serviço. A pasta afirma que a unificação dos impostos traz mais transparência, já que incide sobre a receita bruta e não em todas as receitas. Além disso, a simplificação da tributação com adoção do IVA geraria mais eficiência na organização da atividade econômica, o que estimula a concorrência entre as empresas e beneficia o consumidor.

A data de 25 de maio marca o Dia da Indústria. O setor discute uma nova política para a retomada da indústria, com a união dos setores públicos e privados para gerar desenvolvimento ao país. Nesse sentido, o Plano de Retomada da Indústria elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e compartilhado com o governo federal, estabelece quatro missões com base nos seguintes eixos: descarbonização da economia; transformação digital; saúde e segurança sanitária; e defesa e segurança nacional.

O plano estabeleceu quatro missões com base nos seguintes eixos: descarbonização da economia; transformação digital; saúde e segurança sanitária; e defesa e segurança nacional. 

Elaborado após meses de discussões, o plano evidencia os principais entraves para o crescimento do país, como o chamado Custo Brasil – conjunto de dificuldades que oneram o setor produtivo, mas também as oportunidades que o Brasil pode aproveitar com a reacomodação das cadeias de produção mundial – especialmente por conta da disputa entre Estados Unidos e China, a digitalização e a sustentabilidade, por exemplo. 

Ter uma estratégia consistente para alavancar o setor produtivo e, por consequência, a economia brasileira é fundamental, uma vez que as grandes potências já se movimentaram, explica a diretora de Desenvolvimento Industrial e Economia da CNI, Lytha Spíndola. 

"O desenvolvimento industrial do Brasil tem que estar perfeitamente alinhado ao que acontece no resto do mundo. As principais economias do mundo lançaram planos agressivos de política industrial. Fortes planos de apoio do Estado ao desenvolvimento tecnológico, à inovação de sua indústria, buscando reduzir a insegurança de suprimento de insumos e fortalecer as cadeias de maior valor agregado na escala global."

Plano de Retomada

O Plano de Retomada da Indústria é estruturado sobre dois pontos principais. De um lado, apresenta medidas que, ao melhorar o ambiente de negócios, contribuem para modernizar os processos produtivos e reduzir os custos de produção e inserção das empresas brasileiras no mercado internacional. 
Para isso, o documento traz 60 propostas, divididas em nove eixos temáticos, como tributação, financiamento e infraestrutura, por exemplo, que visam equilibrar as condições de competição do setor produtivo brasileiro com o dos demais países. 

O plano também sugere políticas orientadas por missões, cujo foco é combinar as prioridades sociais do país com a chegada das novas tecnologias. 

Mas, para tudo isso dar certo, a indústria deve ser protagonista, segundo a CNI. É a indústria o setor que mais investe em ciência e tecnologia, condição importante para que as missões elencadas no plano saiam do papel, solucionem demandas sociais e, consequentemente, contribuam para o desenvolvimento econômico. 

O entendimento da CNI é que uma política industrial moderna deve ir além de incentivos do governo a determinados setores industriais. Por isso, Spíndola explica que o cumprimento de cada uma das missões vai envolver diversos atores, como o poder público, segmentos privados e membros da comunidade científica. 

"Essas missões são voltadas para uma meta. Elas não são voltadas para um setor, mas diversos segmentos envolvidos no atingimento daquela meta, que é resolver um problema importante da sociedade", explica. 

Segundo o plano, a tarefa de liderar o país em cada uma dessas missões caberia ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), que é vinculado à Presidência da República e presidido pelo vice-presidente do país e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin.  

Para cada missão, o plano apresenta um problema, propõe soluções e, por fim, elenca os benefícios esperados com a concretização daquele eixo temático. Quando o assunto é transformação digital, por exemplo, a CNI destaca que as novas tecnologias digitais estão transformando os processos produtivos, mas que as empresas de pequeno e médio porte têm mais dificuldade em adotar essas inovações. Entre as consequências, estão a baixa produtividade e a pouca inserção desses negócios no comércio global. 

A solução desse problema passa, por exemplo, pela criação de programas de apoio às empresas industriais para a modernização dos processos produtivos; sensibilização dos empresários para a transformação digital e difusão de ferramentas que promovem maior eficiência produtiva e energética. 

Os benefícios esperados vão desde o aumento da produtividade e da competitividade à melhoria da qualidade dos produtos e serviços, entre outros. 

Confira abaixo os objetivos de cada uma das missões. 

Missão 1: Descarbonização 
Objetivo: desenvolver uma economia de baixo carbono, com estímulos à descarbonização da indústria, à transição energética e à promoção da bioeconomia e da economia circular.

Missão 2: Transformação Digital
Objetivo: capacitar as empresas brasileiras, em especial as pequenas e médias empresas, para que possam ampliar sua escala de mercado e, assim, se habilitarem para participar de cadeias globais de fornecimento.

Missão 3: Saúde e Segurança Sanitária
Objetivo: universalizar o acesso e promover o desenvolvimento competitivo da cadeia de produção e exportação de medicamentos, vacinas, testes, protocolos, equipamentos e serviços.

Missão 4: Defesa e Segurança Nacional
Objetivo: apoiar o desenvolvimento de elos estratégicos das cadeias do complexo industrial da defesa e segurança nacional, com foco em tecnologias de uso atual.

Com destaque para reforma tributária, CNI lança Agenda Legislativa da Indústria

Por 372 votos a 108, a Câmara dos Deputados aprovou na noite da última terça-feira (23) o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, o novo arcabouço fiscal. A proposta estabelece novas regras para as contas do governo federal, em substituição ao teto de gastos, regime em vigor desde 2016. O PLP vai ao Senado. 

Antes de o texto ser votado em plenário, o relator do projeto, o deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), excluiu uma brecha que permitia ao governo aumentar os gastos em 2,5% acima da inflação no ano de 2024, independentemente da arrecadação. Isso configuraria uma exceção ao Executivo para que, logo no primeiro ano de arcabouço fiscal, pudesse elevar as despesas ao limite previsto no texto. 

Após se reunir com líderes partidários no período da tarde, o relator cedeu. "Não era bem o que eu desejava, mas meu relatório nunca espelhou minhas ideias. Foi um acordo que fizemos", disse o deputado.  

Ficou acordado que o limite para o governo gastar em 2024 poderá ser ampliado por crédito suplementar (extra), depois da segunda avaliação bimestral de receitas e despesas – o que deve ocorrer em maio. 

Leonardo Roesler, especialista em direito tributário, explica que o governo poderá encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária de 2024, em agosto, fixando o crescimento das despesas a 70% da variação da receita do acumulado dos últimos 12 meses (até junho deste ano), e dentro do intervalo de crescimento das despesas de 0,6% a 2,5% acima da inflação. 

Em maio de 2024, o governo vai poder pedir crédito suplementar ao Congresso para aumentar as despesas no ano que vem, caso o Executivo observe uma diferença positiva entre a estimativa de aumento de receita para 2024 na comparação com a receita de 2023. 

Se no final do ano que vem a receita não crescer conforme as estimativas de maio, o valor excedente será descontado do limite que o governo terá para gastar em 2025. 

Roesler lembra que a versão anterior do texto poderia dar um espaço de R$ 80 bilhões para o governo gastar a mais no próximo ano, o que saiu do relatório antes da votação. "Em maio, a diferença, se positiva, pode garantir espaço adicional para novas despesas por meio desse crédito suplementar. Caso a projeção não se realize, o governo tem que devolver esse excedente no orçamento de 2025". 

Principais pontos

O projeto cria um intervalo de tolerância ou, como o governo tem chamado, bandas de variação para a meta de resultado primário. O resultado primário é a diferença entre o que o poder público arrecada e gasta, tirando o pagamento dos juros da dívida. 

Segundo o texto, a meta de resultado primário será considerada cumprida mesmo que varie 0,25% para baixo ou para cima. Por exemplo: para o ano que vem, o governo estima um resultado primário de 0% do PIB. Isso significa que a expectativa é de gastos e despesas do mesmo tamanho. No entanto, se o resultado ficar entre - 0,25% do PIB (banda inferior) e 0,25% do PIB (banda superior), ficará dentro da meta e, portanto, considerado cumprido. 

Já em 2025, por exemplo, a meta é de superávit (contas no azul) de 0,5% do PIB. O resultado final poderá variar entre 0,25% (banda inferior) e 0,75% do PIB (banda superior). Para 2026, o governo espera um superávit equivalente a 1% do PIB, com a banda inferior fixada em 0,75% e a banda superior em 1,25%. 

Se cumprir a meta de resultado primário, o governo poderá aumentar os seus gastos em até 70% do crescimento da receita obtida nos 12 meses anteriores. Ou seja, se aquilo que o governo arrecada com impostos, taxas e outras fontes de receita aumentar R$ 10 bilhões, no ano seguinte ele poderá aumentar as despesas em, no máximo 70%, isto é, R$ 7 bilhões. 

Caso o saldo das contas públicas fique abaixo da banda inferior da meta, no ano seguinte o governo só poderá aumentar as despesas em 50% do crescimento das receitas e não mais em 70%. Por outro lado, em um cenário em que o resultado das contas públicas fique acima da banda superior da meta, o Executivo poderá destinar até 70% do excedente para investimentos, com prioridades para obras inacabadas ou em andamento. 

O texto também propõe que, independentemente do que arrecadar, o governo poderá gastar entre 0,6% e 2,5% a mais do que no ano anterior, sem contar a inflação. O teto de gastos, que será substituído pelo arcabouço fiscal, limitava o crescimento das despesas a zero, na prática. 

O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) criticou o piso para crescimento real das despesas. "Obrigar o cidadão a pagar a conta do governo mesmo quando a economia vai mal é aumentar endividamento, é aumentar imposto". 
 

Por 372 votos a 108, a Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (23) o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, o novo arcabouço fiscal. A proposta estabelece novas regras para as contas do governo federal, em substituição ao teto de gastos, regime em vigor desde 2016. O PLP vai ao Senado. 

Relator do projeto de lei, o deputado federal Claudio Cajado (PP-BA) fez algumas alterações no texto que o Ministério da Fazenda enviou, em abril. Ele incluiu proibições ou "gatilhos" para obrigar o contingenciamento (bloqueio) de recursos, caso o governo não cumpra as metas de resultado primário, mas deixou de fora das regras o aumento real do salário mínimo, que poderá subir acima da inflação em qualquer circunstância. 

Cajado disse que buscou garantir no texto um equilíbrio para o ajuste das contas públicas que contemplasse o governo e, também, os mais críticos ao projeto. Ele comemorou a aprovação do projeto. 

"Espelha a ampla maioria da Câmara, o amplo apoio. É um texto que continua consensualizado, mantendo o grande acerto que foi o debate, as críticas construtivas, as sugestões e a participação ativa do colégio de líderes, do presidente Lira e do governo". 

Principais pontos

O projeto cria um intervalo de tolerância ou, como o governo tem chamado, bandas de variação para a meta de resultado primário. O resultado primário é a diferença entre o que o poder público arrecada e gasta, tirando o pagamento dos juros da dívida. 

Segundo o texto, a meta de resultado primário será considerada cumprida mesmo que varie 0,25% para baixo ou para cima. Por exemplo: para o ano que vem, o governo estima um resultado primário de 0% do PIB. Isso significa que a expectativa é de gastos e despesas do mesmo tamanho. No entanto, se o resultado ficar entre - 0,25% do PIB (banda inferior) e 0,25% do PIB (banda superior), ficará dentro da meta e, portanto, considerado cumprido. 

Já em 2025, por exemplo, a meta é de superávit (contas no azul) de 0,5% do PIB. O resultado final poderá variar entre 0,25% (banda inferior) e 0,75% do PIB (banda superior). Para 2026, o governo espera um superávit equivalente a 1% do PIB, com a banda inferior fixada em 0,75% e a banda superior em 1,25%. 

Se cumprir a meta de resultado primário, o governo poderá aumentar os seus gastos em até 70% do crescimento da receita obtida nos 12 meses anteriores. Ou seja, se aquilo que o governo arrecada com impostos, taxas e outras fontes de receita aumentar R$ 10 bilhões, no ano seguinte ele poderá aumentar as despesas em, no máximo 70%, isto é, R$ 7 bilhões. 

Caso o saldo das contas públicas fique abaixo da banda inferior da meta, no ano seguinte o governo só poderá aumentar as despesas em 50% do crescimento das receitas e não mais em 70%.  Por outro lado, em um cenário em que o resultado das contas públicas fique acima da banda superior da meta, o Executivo poderá destinar até 70% do excedente para investimentos, com prioridades para obras inacabadas ou em andamento. 

O texto também propõe que, independentemente do que arrecadar, o governo poderá gastar entre 0,6% e 2,5% a mais do que no ano anterior, sem contar a inflação. O teto de gastos, que será substituído pelo arcabouço fiscal, limitava o crescimento das despesas a zero, na prática. 

O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) criticou o piso para crescimento real das despesas. "Obrigar o cidadão a pagar a conta do governo mesmo quando a economia vai mal é aumentar endividamento, é aumentar imposto". 

Medidas de ajuste
O relator adicionou algumas medidas de ajuste, também conhecidas como vedações ou "gatilhos", para situações em que o governo não cumprir a meta de resultado primário. 

Suponha um cenário em que o Executivo não atinja a meta de resultado primário em 2023. Pelo arcabouço proposto pelo Ministério da Fazenda, em 2024 o governo só poderia aumentar as despesas em 50% do crescimento das receitas e não em 70%, caso cumprisse a meta. Mas, além dessa punição, Cajado propôs que, no primeiro ano de descumprimento, o Executivo seja impedido de:

• Criar cargos, empregos ou função que implique aumento de gastos;
• Alterar a estrutura de carreira que gere crescimento de despesa;
• Criar ou aumentar auxílios, como o Bolsa Família, vantagens e benefícios de qualquer natureza;
• Criar despesa obrigatória;
• Tomar medida que implique reajuste de despesa obrigatório acima da variação da inflação (com exceção ao salário mínimo, que poderá crescer acima do IPCA);
• Criar ou expandir programas e linhas de financiamento, remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que gerem ampliação de subsídios e subvenções;
• Conceder ou ampliar incentivo ou benefício tributário.  

Os gatilhos têm validade de um ano. Se no ano seguinte a meta de resultado primário for atingida, as medidas deixam de valer automaticamente. O texto também prevê que o presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional a suspensão parcial ou a gradação das medidas de ajuste, "demonstrando que o impacto e a duração das medidas adotadas será suficiente para a correção do desvio". 

Se o governo descumprir a meta de resultado primário pelo segundo ano consecutivo, outros proibições serão adicionadas, como concessão de aumentos e reajustes na despesa com pessoal; admissão ou contratação de pessoal, exceto em caso de reposição de cargos vagos e realização de concurso público, com exceção a reposições de cargos vagos. 

O texto enviado pelo governo tornava opcional o contingenciamento de recursos em caso de descumprimento da meta, mas Cajado tornou a medida obrigatória no projeto de lei. Além disso, os relatórios de avaliação de receitas e despesas deverão ser publicados bimestralmente, como ocorre, e não quadrimestralmente, como propôs o Ministério da Fazenda. 

Antes de o texto ser votado em plenário, Cajado excluiu uma brecha que permitia ao governo aumentar os gastos em 2,5% acima da inflação no ano de 2024, independentemente da arrecadação. Confira aqui.