O mercado reviu para cima, pela terceira semana seguida, a previsão de crescimento da economia brasileira para 2022. Segundo o Relatório Focus divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (28), a projeção dos analistas é de que o Produto Interno Bruto (PIB) do país aumente 2,81% este ano. 

No início do ano, o Focus trazia projeções tímidas de crescimento para 2022. O mercado apostava em alta não superior aos 0,3%. Para o economista Cesar Lima, as estimativas do PIB foram melhorando à medida que o cenário de incerteza esperado pelos analistas não se confirmava. 

“Não só a atividade econômica está acima da expectativa. Na verdade, havia no início do ano um mau humor geral do mercado diante do quadro político e social, uma possibilidade de retomada da pandemia, incerteza quanto ao futuro político do país. Todas essas incertezas, ao longo do tempo, foram sendo dirimidas, o que ocasionou um otimismo maior por parte do empresariado. Isso se reflete diretamente nesses números que estamos vendo”, avalia. 

A estimativa para o crescimento da economia brasileira em 2023 permaneceu em 0,7%, também pela terceira semana consecutiva, de acordo com o Focus. Para 2024, espera-se alta de 1,7% no PIB. 

O deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) acredita que a atividade econômica já está respondendo à aprovação de vários marcos regulatórios nos últimos anos. 

“Esse crescimento que está acontecendo é uma inércia de todos os investimentos que estão sendo feitos, provocados por essa abertura de novos marcos, como saneamento, cabotagem, gás. Está tendo muitos investimentos em infraestrutura no Brasil e é um reflexo natural. É geração de emprego, é dinheiro que entra”, afirma. 

Inflação

A projeção em torno da inflação também continua subindo, segundo o Focus. Há quatro semanas, o mercado projetava que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) encerrará o ano em 5,61%. Hoje, a expectativa é de alta de 5,91%. Foi o quinto aumento consecutivo dessa estimativa. Já para 2023 e 2024, as projeções para a inflação oficial são de 5,02% e 3,5%. 

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA-15 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo 15), que funciona como uma prévia da inflação para o mês, subiu 0,53% em novembro. 

O Focus também aponta que a estimativa do mercado para a taxa básica de juros da economia, a Selic, é de 13,75% para este ano. Assim, os analistas apostam que o Copom (Comitê de Política Monetária), responsável por definir a Selic, não vai alterar a taxa de juros em sua última reunião do ano, que vai ocorrer nos dias 6 e 7 de dezembro. 

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A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29) um projeto de lei que regulamenta a representação de interesses privados por pessoas ou empresas junto a agentes públicos, o chamado lobby. 

Os congressistas aprovaram o texto substitutivo do relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), ao PL 1.202/2007, cujo autor é o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). O projeto de lei vai para o Senado. O PL 4.391/2021, de autoria do Executivo, foi apensado ao texto aprovado ontem. 

Para o relator do PL, a regulamentação do lobby no Brasil é importante, pois trata-se de uma atividade legítima, mas mal vista por parte da sociedade, principalmente devido aos casos de lobistas condenados por corrupção e lavagem de dinheiro. 

“A grande maioria dos países do mundo já regulamentou a representação de interesses e o Brasil está atrasado nesse aspecto. E a falta de regulamentação, de certa forma, acaba contribuindo com essa percepção de que a representação de interesse seja algo errado, obscuro ou que tem a ver até com corrupção, quando na verdade não é. A representação de interesse é republicana, necessária, democrática e ocorre em toda parte do mundo inteiro”, avalia.  

Definições

A proposta vale para os agentes públicos que fazem parte dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O texto abrange os órgãos da administração pública direta, inclusive o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público da União e outros que exerçam funções essenciais à justiça. As entidades da administração pública indireta, como autarquias, fundações, empresas e consórcios públicos, além de sociedades de economia mista ou outras controladas pela União direta ou indiretamente, também estão sujeitas às novas regras. 

De acordo com o PL 1.202/2007, o lobby exercido por pessoas ou empresas é livre e legítimo para influenciar processo ou tomada de decisão do agente público desde a formulação e implementação de projetos de lei, passando por políticas públicas, até licitações e contratos. 

O texto considera agente público uma pessoa que tem mandato, cargo, função ou emprego público por eleição, como é o caso do presidente, ministros de Estado, deputados e senadores. Mas, também, aqueles que são nomeados, designados ou contratados, mesmo que temporariamente ou sem remuneração, o que engloba servidores públicos e pessoas em cargos comissionados. 

Para ser considerado profissional que representa interesses, o lobista precisa apenas se autodeclarar como tal ou exercer essa atividade com habitualidade. 

Regras

O PL estabelece algumas regras nos casos em que houver interação presencial ou telepresencial realizada dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio, entre lobistas e agentes públicos, as chamadas audiências. 

Caberá ao lobista garantir que as informações disponibilizadas ao agente público e a outras pessoas que participarem da representação de interesse sejam verdadeiras. Ele também deverá informar, antes da reunião com o agente público, o nome de todos os participantes da audiência, dos representados, o assunto a ser tratado e a natureza da representação, ou seja, se é por contrato, delegação, designação ou outra forma permitida pela lei. Todas essas informações devem ser escritas e disponibilizadas em até quatro dias após a audiência com o agente público. 

Já ao agente público caberá conhecer a diversidade de opiniões sobre quaisquer assuntos. Para isso, ele deverá receber e tratar de modo igual lobistas que tenham posições diferentes sobre um determinado tema. Ou seja, um parlamentar com participação em uma comissão deverá atender a pedidos de audiência de indivíduos ou grupos favoráveis ou contrários a um tema em discussão sem diferenciação.   

Também será responsabilidade do agente público fornecer ao órgão ou entidade em que trabalha a data da reunião, a identificação de todos os participantes e dos interesses representados, bem como o assunto tratado. Essas informações deverão ser publicadas na internet para garantir a transparência dessas relações em, no máximo, dez dias úteis após o encontro. Além disso, deverão ficar disponíveis para visualização por cinco anos, no mínimo. 

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que o objetivo do projeto é garantir a transparência nas relações entre agentes públicos e lobistas. “Queremos que o povo brasileiro, o eleitorado brasileiro, conheça a atuação do setor privado e saiba com quem no setor público se conversa para discutir projetos de lei, decisões administrativas e decisões políticas”, disse.

Hospitalidades

O agente público também terá que divulgar dados sobre o recebimento de hospitalidades de lobistas, como alimentação, transporte e hospedagem. O prazo para isso ser disponibilizado a todos é de dez dias úteis após a data do evento. Os valores dessas despesas custeadas pelos agentes privados têm que ser compatíveis com as hospitalidades ofertadas a outras pessoas nas mesmas condições. 

Segundo o PL, o representante de interesses não pode ofertar algum bem, serviço ou vantagem indevida para influenciar a decisão do agente público. Os brindes estão permitidos, desde que sejam de baixo valor, e distribuídos de forma generalizada. Os agentes públicos também podem receber obras literárias dos lobistas. 

Responsabilização

Se o agente público descumprir qualquer uma das regras previstas no projeto de lei, como aceitar para si ou terceiros, vantagem ou presente indevido, omitir ou publicar de forma incompleta informações sobre reuniões com lobistas, estará sujeito a algumas sanções. 

Na esfera administrativa, pode levar advertência, suspensão e, até mesmo ser demitido, exonerado ou ter a aposentadoria suspensa. Quem infringir as regras também poderá ser multado no valor de um a dez salários mínimos. Também poderá ser responsabilizado civil e penalmente. 

Já os lobistas que prometerem, ofererecem ou derem vantagem ou presentes indevidos, além de brinde ou hospitalidade fora do que a lei diz, bem como omitirem ou não informarem de forma completa dados sobre as reuniões e os interesses representados, também sofrerão consequências, como advertência, suspensão e multa. 

Aqueles que têm os seus interesses representados pelos lobistas junto aos agentes públicos também serão punidos, se provada sua participação em alguma irregularidade. 

Cadastro

O Senado, a Câmara dos Deputados, os órgãos dos poderes Executivo e Judiciário, além do TCU e do MPU deverão designar um setor para credenciar os lobistas. 

O projeto de lei também cria o Cadastro Nacional de Representantes de Interesses Suspensos (CRIS), no âmbito federal. O CRIS será regulamentado em até seis meses após a publicação da lei, se o substitutivo for aprovado no Senado. 

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O mercado financeiro continua revisando para cima o crescimento econômico do Brasil em 2022. O Relatório Focus divulgado pelo Banco Central aponta que a expectativa em torno do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano aumentou de 2,77% para 2,8%. 

A previsão dos analistas de mercado para o PIB deste ano já supera as expectativas do próprio governo federal. No início do mês, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE-ME) afirmou que espera um crescimento econômico de 2,7%. 

O primeiro Relatório Focus do ano trazia o tom de pessimismo do mercado quanto ao resultado do PIB. Em janeiro, previa-se alta contida da atividade econômica: apenas 0,28%. O economista Rodrigo Leite, professor de Finanças e Controle Gerencial do Coppead da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), credita o otimismo em torno do crescimento econômico a três fatores. 

“Em primeiro lugar, houve uma retomada pós-covid, que já era esperada. Segundo ponto é o aumento do Auxílio Brasil, porque, com isso, você tem mais dinheiro e as pessoas comprando e, em terceiro lugar, como houve redução do ICMS dos combustíveis, isso otimizou custos da energia, o que acaba afetando toda a cadeia e acabou com que a economia crescesse mais no curto prazo”, explica. 

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Continuidade

Segundo o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, o país só vai crescer de forma constante, evitando os chamados “voos de galinha”, se as reformas estruturais aprovadas nos últimos anos forem mantidas. É isso o que passa segurança para os investidores, segundo ele. 

“Já que estamos numa onda boa, com inflação baixa, emprego aumentando, investimentos entrando e tudo o mais, basta o governo dar segurança jurídica. Não sinalizar que ‘ah, nós vamos reverter o marco do saneamento, acabar com as concessões’ e começar a botar terror e insegurança, porque o investidor quer regras claras, botar dinheiro e ter retorno. O governo, se não atrapalhar, não botar medo, já tem esse bônus”, acredita. 

Ao menos por enquanto, o mercado está contido quanto ao crescimento da economia brasileira para o ano que vem. A projeção do Focus é de que o PIB do país avance 0,7%. Já a SPE revisou a expectativa de crescimento de 2,5% para 2,1%. 

A secretaria atribui isso à piora no cenário econômico externo, com aumento das taxas de juros internacionais e redução das expectativas de crescimento de economias desenvolvidas e emergentes. 

De acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), a economia global deve desacelerar em 2023. O FMI projeta alta de 2,7% do PIB mundial, ante os 3,2% previstos para este ano. 

Manaus é um dos casos de cidades brasileiras fora do eixo Sul-Sudeste que cresceu com a chegada da indústria. No ano passado, o Polo Industrial da capital amazonense faturou mais de R$ 160 bilhões, recorde da série histórica. O valor foi 32% maior do que o registrado em 2020. No primeiro semestre deste ano, a receita das indústrias que fazem parte da Zona Franca de Manaus (ZFM) foi 10,74% maior do que o resultado obtido no mesmo período de 2021, segundo a Superintendência da ZFM (Suframa). 

Embora compreenda três polos econômicos (indústria, comércio e agropecuária), a ZFM tem as fábricas como base de sustentação. São mais de 500 indústrias na região, que geram mais de 500 mil empregos diretos e indiretos, com destaque para os segmentos de eletroeletrônicos, bens de informática e duas rodas. 

O superintendente da Suframa, Algacir Antonio Polsin, destaca a importância do Polo Industrial de Manaus para o estado e para o país. “Atualmente, a região é dependente das indústrias do Polo Industrial de Manaus. Ou seja, esse polo acaba fomentando toda a economia do estado do Amazonas. Naturalmente, a gente acaba fomentando também a empregabilidade em todo o país, pois muitos dos nossos produtos vão para o comércio ou vão como peças integrantes de indústrias de outras partes do país, assim como também compramos peças de outras partes do país para a nossa cadeia de produção aqui em Manaus.” 

Incentivo

Há quem atribua parte do sucesso da ZFM ao tratamento fiscal diferenciado que o polo recebe. E é justamente visando o desenvolvimento econômico de outras cidades no Norte e também no Nordeste que a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4.416/2021. O PL prorroga até 2028 incentivos fiscais para empresas nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). 

Autor do PL, o deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI), afirma que, sem a aprovação do texto, os incentivos vão acabar no fim de 2023, prejudicando as empresas e, por consequência, os trabalhadores das regiões. Ele destaca a importância da proposta. 

“Tinha os incentivos do Finor [Fundo de Investimento do Nordeste] e do Finam [Fundo de Investimento da Amazônia], mas esses incentivos deixaram de existir em 2007 e ficou apenas a redução para reinvestimento do Imposto de Renda e adicionais daquilo que as empresas pagam. Esta redução poderá ser de até 75% para investimento em novos projetos aqui na região”, destaca. 

De acordo com o PL, as empresas beneficiadas conseguem redução de 75% no IR calculado a partir do lucro. O texto também permite que as empresas retenham ainda 30% do IR devido para reinvestirem em projetos de modernização ou compra de equipamentos. 
Impactos da descentralização industrial

A concentração das fábricas no eixo econômico mais desenvolvido é um fenômeno que começou ainda no século XX, segundo especialistas ouvidos pelo Brasil 61, mas há formas de difundir a atividade industrial pelo interior do país, gerando emprego, renda e diminuindo a desigualdade regional. 

Segundo Marco Antonio Rocha, pesquisador do Núcleo de Economia Industrial e da Tecnologia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a história da industrialização brasileira tem origem no complexo cafeeiro no começo dos anos de 1900, centrado no Sudeste e com presença no Sul do país. 

“Procurar estabelecer políticas de desconcentração regional é matemática no Brasil desde a década de 50. O plano original da Sudene já era promover a industrialização do Nordeste. A Sudam também tentou criar uma desconcentração regional da indústria via Zona Franca de Manaus”, lembra. 

Embora algumas dessas iniciativas tenham obtido sucesso, principalmente na década de 70, diz o especialista, a indústria continuou bastante concentrada no Sudeste do país. “É óbvio que procurar políticas de industrialização para regiões de baixa industrialização é sempre positivo, porque acaba trazendo também esses efeitos que vêm com a vinda da indústria'', pontua. 

Particularidades locais

Mas não basta só querer. A maior presença da indústria nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste requer planejamento. É o que explica a diretora da Agência de Inovação da Universidade Federal do ABC, Cristina Reis. 

“A gente precisa pensar nas particularidades socioeconômicas e nas principais demandas da população de cada uma dessas regiões. É preciso identificar quais são as atividades econômicas que têm maior potencial para desenvolver essas regiões, bem como identificar quais são os principais desafios sociais e econômicos a serem superados”, recomenda. 

O primeiro passo, segundo Cristina, é mapear as necessidades e demandas locais para só então mobilizar as atividades produtivas para esses objetivos. No Norte, por exemplo, ela cita que há um grande potencial gerado pela bioeconomia. Já no Nordeste, há os desafios de inclusão digital e de desenvolvimento do setor da saúde, que podem fomentar a inovação das indústrias farmacêuticas e de equipamentos hospitalares. 

De todo modo, é um trabalho de médio e longo prazo, avalia Cristina. “O investimento na indústria requer um comportamento paciente. Ele não é de curto prazo. A gente precisa ter paciência para plantar de uma maneira bastante inteligente, inclusiva e sustentável as condições para esse futuro melhor, mais dinâmico, que tenha uma atividade industrial forte, que gere inovação, progresso tecnológico, emprego de qualidade, com salários altos, que dinamizem o restante dos setores produtivos”, diz. 

Algacir Antonio Polsin, superintendente da Suframa, diz que a ZFM já explora os potenciais de bioeconomia que a Amazônia oferece, mas que isso tende a aumentar “exponencialmente” nos próximos anos. 

“Temos buscado mudanças em marcos legais, que potencializam a criação de bioindústrias em toda a Amazônia Ocidental, e estamos transformando o Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA) em uma OS vocacionada para os bionegócios. A bioeconomia tem relação estreita com a vocação natural da Amazônia”, aponta. 

“Estruturar essa cadeia, significa vencer obstáculos relacionados ao suprimento, armazenamento adequado em períodos sazonais, aumentar a produtividade, aperfeiçoar as técnicas de beneficiamento e transformação dos ativos naturais, viabilizar o escoamento da produção dos municípios e de suas comunidades. Sobretudo, temos que integrar a produção da bioeconomia à indústria aqui presente, e, para isso, precisamos incentivar e qualificar a pesquisa, para transformá-la em negócios”, completa. 

Incentivo coordenado

Para o professor Marco Antonio Rocha, a chegada da indústria requer a criação de um sistema formado por instituições que garantam mão de obra qualificada e que invistam em sofisticação tecnológica. “Embora a promoção da desconcentração regional seja muito importante, ela também é muito difícil por conta das instituições que a indústria demanda pra ela ter sucesso e ela ter competitividade. A indústria nunca é uma indústria sozinha, ela é sempre um sistema industrial”, destaca. 

Segundo o especialista, o número de municípios que se desenvolveram por meio da indústria caiu nas últimas décadas. Um dos motivos para isso é que as cidades têm poucos recursos para, sozinhas, criar um entorno institucional para a atividade industrial prosperar. 

A estratégia para levar a indústria para o interior do Brasil passa, de acordo com Rocha, pela cooperação entre o poder público em suas três esferas: municipal, estadual e federal. “É possível fazer, sobretudo quando você tem apoio do governo estadual, sobretudo do governo federal, porque ele tem uma capacidade de criar políticas de desenvolvimento regional com muito mais recursos, tem capacidade de financiamento da atividade industrial via bancos públicos e também de financiar investimentos para instituições de pesquisa. O primeiro passo para o município é pensar em torno da capacidade dele fazer acordo, recuperações com os outros entes”, avalia. 

O projeto de lei que obriga produtores e empresas da agroindústria a adotarem programas de autocontrole em todo o processo produtivo não fragiliza a fiscalização sobre alimentos e produtos de origem animal e vegetal. O coordenador de produção vegetal da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Maciel Silva, classifica o projeto como inovador e diz que ele não permite ao setor definir as próprias regras de funcionamento. 

“A autorregulação seria a definição, por si só, das normas, o que deve ser seguido pela iniciativa privada. Nesse caso, não ocorre. O que há é uma maior participação da iniciativa privada dentro das ações de fiscalização, mas dentro do escopo das regras já estabelecidas”, defende. 

O PL 1.293/2021 altera o atual sistema de defesa agropecuária, que passaria de estatal para híbrido, com participação do setor produtivo e do poder público. A proposta exige que o setor produtivo desenvolva programas que atestem critérios como inocuidade, qualidade e segurança de seus produtos. 

A administração pública, na figura dos técnicos e dos auditores fiscais agropecuários, ligados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), vai continuar responsável por observar se as empresas estão seguindo as regras.

Programas de autocontrole

O PL diz que os produtores e as empresas serão responsáveis por implementar, manter, monitorar, executar e verificar os programas de autocontrole. Esses devem conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção da matéria-prima, passando pelos ingredientes e insumos, até a fabricação do produto final. 

Segundo José Guilherme, secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o projeto de lei não dá aos agentes regulados a possibilidade de autoinspeção ou autofiscalização, que continuariam sob a responsabilidade dos servidores do Mapa. 

“Tanto a inspeção como a fiscalização são atividades de Estado. Essa é uma das confusões. Autocontrole é esse sistema da empresa manter e implantar um sistema robusto de controle dos seus processos de produção e registrar isso tudo colocando à disposição da auditoria do ministério.” 

De acordo com o texto, o poder de polícia administrativa permanece como exclusivo do poder público. Ou seja, se a fiscalização verificar alguma irregularidade ou produto que represente risco à população, poderá apreender a mercadoria e fechar a empresa. Os agentes privados que não seguirem as regras também poderão receber advertência ou multas de até R$ 150 mil. 

Para o deputado Pedro Lupion (PP-PR), o PL não tira do Estado nenhuma atribuição. “A palavra final sempre vai ser do ministério. O poder de polícia e a responsabilidade é do fiscal agropecuário e ele vai ter que dar favorável ou contrário aos laudos apresentados pela terceirização da fiscalização. Então, não tira absolutamente nada, pelo contrário. Facilita o trabalho deles”, avalia. 

O PL prevê que o Mapa vai ter que estabelecer os requisitos mínimos para o setor produtivo desenvolver os programas de autocontrole. Essas diretrizes vão constar em portarias editadas pelo Executivo após a aprovação da proposta. 

“Esse detalhamento vai ser feito na parte que nós chamamos de normas infralegais, que traz as bases do que deve conter um programa de autocontrole da empresa. Agora, a empresa é que tem que implantar e cumprir o programa. Isso a gente sabe que vai precisar de um trabalho e o ministério vai ajudar com a capacitação forte de responsáveis técnicos. Então, o setor assume muito mais responsabilidade sobre o seu sistema”, destaca José Guilherme. 

A proposta também aponta que as empresas deverão recolher os lotes de produtos com problemas que possam causar riscos à segurança do consumidor, à saúde animal ou à sanidade vegetal. 

As orientações sobre os programas de autocontrole serão específicas para cada setor, diz o secretário. As empresas e produtores também terão que desenvolver manuais de orientação para elaboração e implementação de programas de autocontrole, submetendo-os ao Mapa. 

Quem é favorável ao texto entende que ele pode otimizar a força de trabalho deficitária dos servidores públicos responsáveis pela fiscalização. Com o crescimento da agroindústria nos últimos anos, passou-se de um auditor para cada 7,7 estabelecimentos, em 2005, para um auditor a cada 18 estabelecimentos, em 2020. 

Por conta disso, o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) diz que as mudanças seriam positivas. “Nós temos um sistema de defesa agropecuária extremamente deficitário. Temos pouca gente da carreira pública exercendo essa função e isso faz com que a gente enfrente muitas dificuldades no dia a dia, principalmente das plantas agroindustriais, como os frigoríficos. Ter a possibilidade do autocontrole, mesmo com a anuência e a necessidade da comprovação e aprovação dos técnicos do ministério, vai facilitar e dar uma celeridade muito maior em cada um dos processos”, acredita. 

Maciel Silva, da CNA, completa. “E o mais importante: sem prejuízo algum para atuação do Mapa e dos fiscais agropecuários, com ganhos bastante expressivos, principalmente no que se refere a tempo e agilidade”, avalia.

Projeto de lei obriga produtores e empresas a adotarem práticas de autocontrole de alimentos e produtos

Tramitação

O PL do autocontrole é de autoria do Executivo. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado. O próximo passo será a análise pelo plenário da Casa. 

A União vai repassar às prefeituras cerca de 18,8% a mais referentes à terceira parcela de novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nesta quarta-feira (30). Ao todo, os cofres municipais de todo o país vão partilhar mais de R$ 2,8 bilhões. No mesmo período do ano passado, os municípios receberam em torno de R$ 2,3 bilhões. 

Mesmo se levada em conta a inflação de 6,47% medida pelo IPCA nos últimos 12 meses, as prefeituras vão ter um aumento real de receita de 12,3% a partir do FPM. Já para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) serão destinados cerca de R$ 707 milhões. 

Segundo Cesar Lima, especialista em orçamento público, o maior volume de recursos que os municípios vão receber em comparação ao ano passado se deve ao aumento da arrecadação do governo federal com o Imposto de Renda (IR). 

“A atividade econômica tem melhorado, o nível geral de emprego tem melhorado e tudo isso reflete no FPM, porque o IR é o principal componente. Apesar das desonerações que foram feitas no IPI, nós temos essa curva ascendente do FPM, o que é muito salutar para os nossos municípios”, afirma. 

Entre 35% a 40% da receita do município mineiro de Bom Despacho vem do FPM. Segundo o prefeito da cidade, Dr. Bertolino da Costa Neto, a gestão tem trabalhado para diminuir a dependência desse tipo de repasse. 

“Nós temos feito um esforço muito grande para nos tornarmos autossuficientes na nossa gestão financeira. Mas como a grande maioria dos municípios brasileiros, Bom Despacho também depende essencialmente do FPM. O FPM ainda é a maior fonte de recursos do município, mas a gente tem ICMS, a gente tem o ISSQN,  que a gente tem aumentado, feito assim muitas gestões para poder conseguir aumentar a arrecadação”, explica. 

Ao todo, Bom Despacho vai receber R$ 815.151,43 do FPM, nesta quarta-feira. 

FPM: quanto seu município vai receber

FPM: municípios com repasses bloqueados

Até sexta-feira (25), 19 municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem suas pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.  

1. Arroio dos Ratos (RS)
2. Capão do Leão (RS)
3. Carapebus (RJ)
4. Crixás do Tocantins (TO)
5. Dois Irmãos das Missões (RS)
6. Ferreira Gomes (AP)
7. Ibiapina (CE)
8. Jericó (PB)
9. Mâncio Lima (AC)
10. Mangaratiba (RJ)
11. Novo Barreiro (RS)
12. Orizona (GO)
13. Porecatu (PR)
14. Santo Antônio de Pádua (RJ)
15. São Francisco de Itabapoana (RJ)
16. São João de Meriti (RJ)
17. São João do Polêsine (RS)
18. São Mamede (PB)
19. Teófilo Otoni (MG)

Confira abaixo quais são as principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a Confederação Nacional dos Municípios. 

• Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Dívidas com o INSS;
• Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: o que é? 

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Um projeto de lei determina que os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) produzido no Brasil sejam classificados como prioritários para análise e registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O PL 4.209/19 do Senado está em tramitação na Câmara dos Deputados e foi aprovado nas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). 

De acordo com a Anvisa, o IFA é uma substância química (fármaco, droga ou matéria-prima) que tem propriedades farmacológicas com finalidade medicamentosa. O IFA é responsável pelo efeito terapêutico. 

Relator do projeto de lei na CCJ, o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) avalia que a proposta é positiva para o país. “Valoriza e facilita a atração de investimentos para a indústria nacional e não atrapalha em momento algum a cadeia, até porque ele só vai ter prioridade a partir do momento que haja produção nacional. Não havendo, virá o importado. É a possibilidade de a gente desenvolver melhor ainda a nossa indústria nacional”, acredita. 

Ao determinar que os medicamentos com IFA nacional sejam enquadrados na categoria prioritária, o texto, na prática, agiliza os prazos para a decisão final da Anvisa nos processos de registro e de alteração pós-registro desses fármacos. Segundo a legislação, itens na categoria prioritária são analisados em até 120 dias. Já os da categoria ordinária em, no máximo, um ano, contado a partir da data do respectivo protocolo de registro ou de alteração pós-registro. 

O parecer do deputado Pedro Lupion (PP-PR) aprovado na CCJ também manteve a alteração de um artigo na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) a fim de que os medicamentos fabricados a partir de IFAs nacionais e considerados estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) tenham preferência de até 20% das compras públicas de medicamentos. 

Para o professor do Departamento de Farmácia da Universidade de Brasília (UnB), Rafael Santana, esse ponto traria ainda mais efetividade para incentivar a produção de IFA que a prioridade na análise pela Anvisa.

“Pode ser ainda mais interessante do que dar uma preferência na fila da Anvisa, porque o SUS é responsável por quase 30% dos gastos de medicamentos em território nacional. E uma vez que você consiga dar preferência de compra para um insumo que é produzido nacionalmente pelos entes do SUS, isso pode ajudar um pouco na produção, porque, ainda que se torne um pouco mais caro utilizar IFA nacional, isso pode se tornar economicamente viável se você tiver uma garantia de compra pública”.  

Dependência

Durante a produção de vacinas contra a Covid-19, a dependência do Brasil de IFA produzido em outros países, sobretudo China e Índia, ficou evidente. Depois de um longo processo de transferência de tecnologia, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) conseguiu produzir uma vacina contra a Covid-19 com IFA nacional. 

Apesar disso, a dependência de IFA importado continua. De acordo com a justificativa do projeto de lei, apenas 5% dos medicamentos fabricados no Brasil têm IFA também nacional. Ou seja, 95% desses insumos são importados. 

O professor Rafael Santana diz que essa dependência de insumos produzidos na China e na Índia não é problema apenas no Brasil. “Essa dependência é crônica e persistente. A gente vem observando isso há muitos anos. Isso existe e persiste e é muito grave e está relacionado à questão da soberania nacional”, enfatiza.. 

Segundo o especialista, dois fatores explicam o domínio da China e da Índia quando o assunto é a produção e exportação de insumos farmacêuticos ativos. O primeiro é o preço, já que lá eles são mais baratos. O segundo é o investimento em ciência, tecnologia e inovação. 

“No Brasil, para reverter esse quadro, a gente teria que investir nesses dois pontos. Incentivos fiscais, para que se torne mais barato produzir insumo farmacêutico ativo no Brasil. Senão, a gente vai continuar importando e sempre ficar dependente internacionalmente. E o outro é o fomento a pesquisa e inovação. O Brasil tem condição de produzir isso. Nós temos inteligência suficiente para isso. A gente tem que mudar esse cenário de achar que isso é gasto e, na verdade, isso é investimento”, avalia. 

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A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que traz regras para a representação privada de interesses por pessoas físicas ou empresas junto a agentes públicos, o chamado lobby. Segundo o governo, autor da proposta, o PL 4.391/2021 tem o objetivo de “tornar mais clara a representação privada de interesses, possibilitando, com isso, maior efetividade na repressão às condutas reprováveis''. 

Antes das normas gerais que propõe para o lobby, o projeto de lei classifica a atividade como a interação entre agente privado e agente público com o objetivo de influenciar decisões da administração pública. 

A representação privada de interesses é válida, de acordo com o texto, na formulação, implementação e avaliação de estratégia de governo ou de políticas públicas ou de atividades a elas relacionadas; na edição, alteração ou revogação de ato normativo; no planejamento de licitações, contratos e atos administrativos. 

A presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), Carolina Venuto, reconhece que a regulamentação do lobby divide opiniões, mas que é importante para garantir transparência às relações entre os representantes de interesses privados e os agentes públicos. 

“É um assunto muito delicado, porque é o cerne da democracia. Então, a gente está tentando colaborar tanto com o setor público como o setor privado para trazer informações, tentar chegar num consenso, porque a ideia é que saia um texto plausível para todos os atores desse processo de representação que é tão importante”, avalia.

O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) diz que a regulamentação de qualquer profissão é negativa. “Não se poderia ter qualquer tipo de exigência ou autorização de um político para qualquer pessoa exercer qualquer tipo de profissão”. Mas, no caso da representação privada de interesses, o parlamentar avalia que a definição de regras claras seria positiva.

“O lobby é quase que criminalizado no Brasil. A ausência de uma regulamentação clara no sentido de que ele deve ser feito dentro de determinados parâmetros e em determinadas circunstâncias faz com que esse essa atividade seja objeto de ainda maior desconfiança. Então, essa regulamentação vem para dar tranquilidade aos profissionais para exercerem a profissão sem serem criminalizados por isso”, justifica. 

Em nota à imprensa, a assessoria do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator do PL, diz que “sem prejuízo de nenhuma garantia ou direito democrático, o texto impõe ao poder público o dever de dar transparência a toda e qualquer interação entre agente público e pessoa ou empresa cuja finalidade seja influenciar processo ou tomada de decisão”. 

Regras

O texto diz que os representantes privados de interesses (também conhecidos como lobistas) poderão ser ouvidos em audiência desde que haja pedido prévio ou a convite do agente público. Segundo o PL, a audiência nada mais é do que um compromisso presencial ou on-line do qual participe um agente público (servidor, comissionado, autoridade) e em que haja representação privada de interesses, o lobby. 

A proposta estabelece que os órgãos e as entidades públicas de todos os poderes deverão tratar de maneira igual as pessoas físicas ou jurídicas que solicitarem reuniões sobre o mesmo assunto. Ou seja, um parlamentar com participação em uma comissão deverá atender a pedidos de audiência de indivíduos ou grupos favoráveis ou contrários a, por exemplo, o homeschooling ou ensino domiciliar sem diferenciação.  

“O importante é que o tomador de decisão viabilize maneiras iguais de acesso dessas pessoas à participação do processo. O que nos parece é que é inviável um deputado, por exemplo, ter que buscar uma entidade que fale em sentido contrário ao que alguma outra que ele já recebeu tenha dito. O que é salutar é que haja isonomia de acesso ao tomador de decisão”, avalia Venuto. 

O deputado federal Gilson Marques afirma que o agente público deve dar espaço ao contraditório antes de tomar decisões que afetam a vida da sociedade. Ele explica que é sempre bom receber lobistas, desde que não se trate de “algo imoral ou irregular, porque isso seria crime”. 

“Eu gosto de receber lobistas por dois motivos principais. Primeiro, porque eu não conheço todas as atividades empresariais e econômicas que existem no Brasil e no mundo. O lobista traz uma visão do setor sobre determinada atividade. E isso é bom. Segundo, ele me ajuda mesmo quando eu sou contrário à matéria, porque ele me adianta os argumentos que, na minha visão, são prejudiciais, para que na hora da discussão eu já tenha consciência para contra-argumentar”, pontua. 

De acordo com o PL, os agentes do poder público poderão ter custeadas por agentes privados as despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos, feiras e atividades de entretenimento. Mas é preciso que os itens de hospitalidade sejam relacionados aos propósitos do órgão ou entidade em que o agente público trabalha, ofertados em circunstâncias apropriadas de interação profissional e de valor compatível às hospitalidades concedidas a outras pessoas. O agente público deverá publicar na internet a relação dos itens que recebeu. 

Limites

Os brindes e presentes de baixo valor são permitidos, desde que entregues publicamente e registrados na contabilidade de pessoa ou empresa ofertantes. O texto deixa claro que esses itens não podem ter como objetivo influenciar indevidamente a atuação do agente público. 

Para Carolina Venuto, definir regras claras para o funcionamento do lobby é “fundamental para desmistificá-lo”, pois, nos últimos anos, houve casos de lobistas condenados por corrupção e lavagem de dinheiro junto a agentes públicos.  

“Sempre que a gente dá mais transparência, a gente favorece também a fiscalização. No âmbito do Executivo essas interações das autoridades com o setor privado já estão sendo oficializadas e a gente entende também que é importante que isso se replique no âmbito do Legislativo. A gente garante acesso não só aos profissionais do setor privado, mas também à sociedade de uma forma geral, que passa a ter acesso às informações sobre o quê e com quem aqueles tomadores de decisão estão conversando e articulando”, avalia. 

Transparência

Os agentes públicos deverão publicar na internet detalhes sobre as reuniões com lobistas. Se aceitarem presentes, brindes ou mesmo hospitalidades fora do que está previsto na lei, podem ser punidos. O mesmo vale para os lobistas, que podem ser impedidos de exercer a atividade. 

Em posicionamento público conjunto, os institutos Ethos, Não Aceito Corrupção (INAC) e Transparência Brasil, disseram que a “lei do lobby” ainda não leva em conta os padrões presentes nas legislações da União Europeia e as recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 

“Alguns pontos importantes ainda devem ser discutidos, principalmente no sentido de alinharmos o texto às recomendações da OCDE, entidade na qual o Brasil tem grande interesse de fazer parte”, disse Andréa Oliveira Gozetto, especialista no tema e integrante do Grupo de Trabalho “Transparência e Integridade” da Rede Advocacy Colaborativo.

Entre as recomendações dessas organizações está o pedido para que os documentos trocados durante as atividades de defesa de interesses entre representantes e agentes públicos sejam publicados, como já está previsto no PL para as reuniões. 

A indústria brasileira teve desempenho negativo em outubro. Os indicadores que medem a produção, o emprego e a utilização da capacidade instalada recuaram, de acordo com a mais recente Sondagem Industrial divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

Segundo a pesquisa, os estoques do setor industrial aumentaram e ficaram bem acima do planejado, o que aponta para estoques excessivos e frustração dos empresários com a demanda. O levantamento também mostra que as expectativas dos empresários industriais no mês de novembro diminuíram. É a primeira vez em mais de dois anos que há projeção de queda no emprego no setor e nas exportações para os próximos seis meses. 

Os empresários também se mostram menos propensos a investir. O indicador que mede esse fator também recuou e, agora, está em seu menor nível em mais de dois anos. 

Segundo o gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, a combinação de resultados negativos em todos os indicadores serve de alerta para os empresários. 

“Os resultados acendem um sinal de alerta, sobretudo por conta da questão dos estoques. Os estoques aumentaram bastante. Ficaram acima do planejado pelas empresas. Então, apesar de a produção ter recuado um pouco na passagem de setembro a outubro, ainda assim houve frustração dos empresários. Eles venderam menos do que esperavam, por isso o estoque aumentou para acima do planejado”, comenta. 

Produção e emprego

A produção da indústria caiu pelo segundo mês consecutivo em outubro. O índice de evolução da produção ficou em 48,5 pontos. Esse patamar está abaixo da linha divisória de 50 pontos. Quando o número está abaixo dessa linha, significa que há queda na produção em relação ao mês anterior, no caso, setembro. De acordo com a Sondagem Industrial, é a primeira vez que a produção regride para um mês de outubro desde 2016. 

Depois de crescer por cinco meses seguidos, o emprego do setor industrial também recuou. Em outubro, o índice que mede a evolução dos postos de trabalho caiu para 49,6 pontos. O resultado também está abaixo da linha divisória de 50 pontos. O indicador fechou o mês de setembro em 51,4 pontos. Segundo a pesquisa, é a primeira queda do emprego industrial para o mês de outubro em três anos. 

UCI e estoques

A Utilização da Capacidade Instalada (UCI) caiu um ponto percentual em outubro, para 71%. A UCI é um indicador importante para saber o nível de ociosidade de máquinas e equipamentos do setor. Quanto menor, pior é. O índice já havia caído em setembro. Com isso, a UCI acumula queda de dois pontos percentuais nos últimos dois meses. 

Já o índice de evolução do nível de estoques aumentou para 51,5 pontos em outubro. Como está acima da linha divisória, isso indica que houve mais produtos em estoque em relação a setembro. Outro indicador, o índice de estoque efetivo em relação ao planejado, subiu de 50,9 pontos para 52,4 pontos. É o pior resultado para o mês desde julho de 2019. 

Investimento e expectativas

A intenção de investimento dos empresários da indústria caiu 3,9 pontos, de acordo com o levantamento. O índice fechou o mês em 53,3 pontos, menor patamar para o setor desde agosto de 2020. 

Boa parte deste receio dos empresários em investir se deve às expectativas quanto ao futuro da economia do país. É o que explica Marcelo Azevedo. “Reflete aí uma incerteza muito grande. Passado o período eleitoral, as empresas voltam à discussão de alguns problemas que a indústria já vem enfrentando há algum tempo e se espera que tenha avanço. Se por um lado a questão da falta de insumos e matérias-primas que prejudicou tanta indústria nos últimos meses vem  perde importância, mas ainda é um entrave importante, outros problemas, como a taxa de juros elevada, ganham importância atrapalhando a atividade industrial como um todo”, analisa. 

Em novembro, os indicadores que medem as expectativas dos industriais caíram de forma considerável. A projeção para as demandas de produtos industriais registrou o maior recuo: 5,5 pontos. O indicador estacionou nos 51,4 pontos. Isso significa que, apesar da queda, ainda há expectativa de alta na demanda, embora mais modesta do que se apresentava no mês anterior. 

Os empresários também esperam comprar menos matérias-primas. O índice que mede essa expectativa caiu 4,3 pontos, para 50,2 pontos. O valor está próximo dos 50 pontos. Isso quer dizer que é praticamente neutra a projeção de compra de insumos nos próximos seis meses. 

Os indicadores de expectativa do número de empregados e de quantidade exportada também recuaram. O primeiro caiu 3,3 pontos, para 49 pontos. Já o segundo diminuiu 2,7 pontos, para 49,6 pontos. Em ambos casos, os resultados indicam que deve haver queda de emprego e de exportações nos próximos seis meses, o que não ocorria desde junho de 2020. 

Amostra

A Sondagem Industrial contou com a participação de 1.757 empresas, entre 1º e 10 de novembro, sendo 703 de pequeno porte, 615 de médio porte e 439 de grande porte. 

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Tramita no Senado um projeto de lei que obriga os produtores e as empresas a adotarem programas de autocontrole para garantir a qualidade e a segurança de alimentos e produtos de origem animal e vegetal. O PL 1.293/2021 altera o atual sistema de defesa agropecuária, que passaria de estatal para híbrido, ou seja, com participação do setor produtivo e do poder público. 

De acordo com o texto, o setor produtivo (agentes privados regulados) terá que desenvolver programas de autocontrole com o objetivo de assegurar a inocuidade, identidade, qualidade e segurança dos seus produtos. Já a administração pública, na figura dos técnicos e dos auditores fiscais agropecuários, continuará responsável por observar se as empresas estão seguindo as regras. 

O secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), José Guilherme, explica como a defesa agropecuária passará a funcionar se o projeto de lei for aprovado. 

“Nós trouxemos para o PL o conceito da regulação responsiva. A ação do Estado continua e, quando for necessário, vai adotar as medidas administrativas que podem levar a multas, suspensão de registro e cassações, mas a gente não fica só com esse foco. Você tem o foco de criar um melhor ambiente, inclusive na parte regulatória, para que todas as empresas ou quase todas possam trabalhar corretamente”, diz. 

O secretário diz que o projeto não vai prejudicar a sanidade dos alimentos e produtos de origem animal e vegetal. “Ao contrário do que alguns têm colocado, que seria um relaxamento, não tem relaxamento nenhum. Nós vamos ter, na verdade, mais responsabilidade da empresa, uma auditoria mais eficiente do ministério. Isso vai ter reflexos positivos para toda a população. Vai haver, sim, mais rigor e um melhor controle”, destaca. 

Para o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), relator do projeto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, a preocupação das empresas em manter uma boa reputação é mais um fator que tende a contribuir para o aprimoramento da segurança dos produtos que chegam aos consumidores. “A marca conta muito nesse processo. Por isso, todas as empresas vão ter o maior interesse em preservar a sua marca e a sua qualidade e o ministério vai auditar todas elas”, declara. 

“Vou te dar um exemplo que aconteceu há um tempo atrás com uma empresa que embalava leite da Nestlé. Me disseram: ‘Heinze, a fiscalização da Nestlé na minha empresa é muito mais rígida que a do próprio Ministério da Agricultura, porque a marca Nestlé está em jogo’. Assim como a marca de qualquer empresa brasileira”, ilustra. 

Eficiência

O autocontrole é uma prática incentivada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e pelo próprio Mapa há mais de 30 anos. Estados Unidos e União Europeia, por exemplo, já adotam a prática desde a década de 70. 

Um dos objetivos do projeto de lei é tornar a auditoria e fiscalização do poder público mais eficientes. Isso porque o quadro de técnicos e auditores federais não conseguiu acompanhar o crescimento da agroindústria brasileira. Entre 2009 e 2020, o número desse tipo de estabelecimento cresceu 4,25%. Já o número de auditores na ativa caiu 31,3% no mesmo período. 

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) diz que não há servidores públicos suficientes para fazer as fiscalizações na mesma velocidade em que o agronegócio e as indústrias crescem. Por isso, ele defende a modernização do sistema de defesa agropecuária. 

“Nós não temos condições de montar uma máquina pública federal ou estadual no Brasil inteiro que possa fazer do tamanho que é a nossa agropecuária. Por isso é importante que as empresas privadas [adotem o autocontrole], a exemplo da Europa e dos Estados Unidos. Esse sistema já é utilizado largamente lá. Esse processo é extremamente seguro e vai ajudar o agro brasileiro”, acredita. 

Em 2005, havia um auditor para cada 7,7 estabelecimentos. Em 2020, essa proporção caiu para um auditor a cada 18 estabelecimentos. Mesmo com novas contratações (reivindicação apoiada pelo Mapa), o déficit permaneceria. Com a adoção, padronização e modernização de práticas de autocontrole para todos os setores, o trabalho de fiscalização tende a ser otimizado para atividades estratégicas e que apresentam maior risco, explica José Guilherme. 

“Uma empresa de sementes, de fertilizante ou de medicamento veterinário, por exemplo, não tem um auditor do ministério todo dia lá. Nós vamos ter mais informação e fazer um direcionamento mais eficiente. E naquela empresa que está em conformidade nas auditorias periódicas, não tem problemas, nós estamos recebendo os dados e fazendo os acompanhamentos, coletando amostras de vez em quando para fazer a verificação, a gente pode espaçar mais a ação do Estado em cima dela”, explica. Caberá ao Mapa elaborar uma classificação de risco considerando cada processo produtivo e cada setor, diz o secretário. 

Tramitação

O PL do autocontrole é de autoria do Executivo. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado. O próximo passo será a análise pelo plenário da Casa. 

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