Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que suspende temporariamente a inscrição de dívidas de microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas no Cadin. Em agosto, o Senado aprovou o PL 1.585/2021, que visa impedir que esses negócios fiquem com o nome sujo até seis meses após o fim da pandemia da Covid-19. 

O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados no qual estão registrados os nomes de pessoas e empresas em débito junto aos órgãos e entidades federais. Autor da proposta, o senador Wellington Fagundes (PL/MT) espera que a Câmara dos Deputados aprove a proposta o quanto antes. 

“As microempresas e empresas de pequeno porte estão entre as mais afetadas pelos efeitos da pandemia da Covid-19. Por motivos alheios à sua vontade, esses empresários deixaram de operar suas atividades econômicas, de perceber as suas receitas e, consequentemente, não conseguem arcar com os pagamentos dos tributos federais. Seria uma injustiça deixar essas empresas ficarem negativadas”, diz. 

Impactos

O projeto de lei visa minimizar os impactos da crise econômica que a pandemia da Covid-19 causou sobre as MPEs. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 79% dos empresários donos de pequenos negócios dizem que o faturamento caiu desde março de 2020. A queda de receita prejudica a capacidade dessas empresas honrarem os seus compromissos, como o pagamento de funcionários e de tributos. 

Mais de uma em cada três MPEs está inadimplente, ou seja, têm dívidas e/ou empréstimos em atraso Isso dificulta o acesso a empréstimos e financiamentos, que ajudariam esses negócios a atravessar a crise, destaca o economista Newton Marques. 

“Muitas micro e pequenas empresas não estão conseguindo pagar suas dívidas, principalmente junto ao Estado. Então, caso seja aprovado, este projeto legislativo será bem-vindo, porque dará uma flexibilização para o micro e pequeno empresário não ter a preocupação de participar de qualquer acesso a crédito, licitações, por conta de estar inscrito no Cadin. Isso é como se fosse um perdão enquanto durasse a pandemia”, avalia. 

Ainda segundo o Sebrae, desde o início da crise sanitária, 61% dos empresários donos de micro e pequenos negócios buscaram empréstimo. Vale lembrar que o projeto de lei não suspende a dívida, apenas que o débito seja inscrito no Cadin. Assim, seis meses após o fim da pandemia, se não pagar a dívida, o pequeno negócio pode ficar inadimplente. 

Relator da PEC da Reforma Tributária diz que Brasil é “manicômio tributário”

Economia brasileira deve crescer 5,3% em 2021 graças a reformas estratégicas do governo federal, aponta FMI

Consumo dos lares brasileiros caiu 2,33% entre julho e agosto

Exceções

A suspensão do registro no Cadin não vai se aplicar aos seguintes casos: não fornecimento de informação solicitada por órgão ou entidade pública; não apresentação ou atraso na apresentação da prestação de contas; omissão na apresentação de contas; ou rejeição das contas apresentadas.

Tramitação

Se os deputados federais aprovarem o PL sem alterações, a matéria seguirá para sanção da Presidência da República. 

O município mineiro de Aricanduva vai receber cerca de R$ 74 mil via Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nesta quarta-feira (20). O  valor é 23% — sem considerar a inflação — maior do que a prefeitura embolsou no segundo decêndio de outubro do ano passado. O cálculo já leva em conta o desconto dos 20% destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Os demais municípios brasileiros também vão receber 23% a mais em recursos do FPM, em um total de R$ 860,7 mil. No mesmo período de 2020, os cofres municipais ganharam pouco mais de R$ 696 mil. O prefeito de Aricanduva, Valdeir Santos Coimbra, diz que o FPM representa mais de 80% da arrecadação anual da cidade e que o acréscimo de recursos é importante. 

“A gente está em um município pobre, em que o nosso IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) chega a 0.6, então esse aumento do FPM vai vir numa hora boa. O período de pandemia está passando agora. A gente sabe que começa a voltar às aulas, então a gente tem um gasto muito maior na prefeitura do que no próprio ano passado”, afirma. 

O gestor garante que parte do montante vai para uma espécie de reserva financeira, voltada para investimentos em infraestrutura em 2022, por exemplo. “A gente está fazendo caixa para, no ano que vem, investir em um projeto maior para a cidade. Então, estamos projetando a [construção de um] anel rodoviário para o desenvolvimento da região, da agricultura, pecuária, porque infelizmente a gente perde muito, pois a cidade é antiga e mal projetada e caminhões não conseguem passar dentro do nosso município”, explica. 

Oportunidade

Além de permitir a ampliação de gastos em infraestrutura, educação e saúde, por exemplo, o repasse do FPM dá aos gestores a chance de se anteciparem e quitarem dívidas que, no futuro, podem gerar o bloqueio de novas entradas. “Os recursos do fundo permitem aos municípios colocarem suas contas em dia. Sabemos que muitos deles possuem dívidas com a União, que podem gerar bloqueios futuros”, diz Catharina Sacerdote, especialista em administração e investimentos. 

Cesar Lima, especialista em Orçamento Público, concorda que uma boa forma de usar o dinheiro extra é pagando débitos que tenham a garantia do Governo Federal. “A gente alerta aos municípios que evitem ficar em débito com a União, não honrando, por exemplo, empréstimos cuja garantidora seja a União, ou mesmo benefícios previdenciários, que podem ser fatores de bloqueio dos valores do FPM. Isso garante que esses recursos continuem fluindo de maneira constante”, orienta. 

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, 50 municípios não devem receber o repasse do FPM nesta quarta por conta de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados. 

ÁGUA LIMPA (GO)
AJURICABA (RS)
ALTAMIRA (PA)
ALVORADA (RS)
BAGÉ (RS)
BREJO (MA)
CAMALAÚ (PB)
CAPOEIRAS (PE)
CARIDADE (CE)
CARMÓPOLIS (SE)
CARRAPATEIRA (PB)
CORONEL PILAR (RS) 
CRUZ ALTA (RS)
CRUZ DO ESPÍRITO SANTO (PB)
ELDORADO DO SUL (RS)
FORMOSO DO ARAGUAIA (TO)
IACIARA (GO)
IBIAPINA (CE)
ILHA GRANDE (PI)
INGÁ (PB)
ITABI (SE)
ITAUEIRA (PI)
JARDIM (CE)
LAGOA BONITA DO SUL (RS)
MAMBAÍ (GO)
MARTINS SOARES (MG)
MARUIM (SE)
MONTIVIDIU (GO) 
MORRINHOS (GO)
NHAMUNDÁ (AM)
NOSSA SENHORA DO SOCORRO (SE)
PAIAL (SC) 
PASSOS (MG)
PETRÓPOLIS (RJ)
PINHEIRINHO DO VALE (RS)
RIBEIRÃO DAS NEVES (MG)
RIO RUFINO (SC)
SALGADO (SE)
SALGADO DE SÃO FÉLIX (PB)
SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA (PI)
SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
SÃO LOURENÇO DO SUL (RS)
SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR) 
SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO (MG)
SÁTIRO DIAS (BA)
SENA MADUREIRA (AC)
SETE LAGOAS (MG)
SIMÕES (PI)
TRES BARRAS (SC)
UIRAÚNA (PB) 

Reforma Tributária: especialistas afirmam quais impactos sobre a população serão sentidos a médio e longo prazo

Consumo dos lares brasileiros caiu 2,33% entre julho e agosto

Crescimento

Até a última transferência, em 8 de outubro, o FPM já havia repassado R$ 106 bilhões aos municípios. Na comparação com 2020, representa um acréscimo de quase 37%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).  Catharina explica que o crescimento se deve à volta da atividade econômica. “O repasse é maior porque a União teve uma maior arrecadação nesse período, muito influenciada pelo aumento da demanda de serviços que ocorreu de 2020 para 2021, por causa da retomada de alguns setores de produção e serviços”, acredita. 

O que é o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30 e se referem, respectivamente, ao arrecadado nos dez dias anteriores. 

Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta quarta-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 1º e 10 de outubro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil, que disponibiliza em sua página na internet os avisos sobre as distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e representam 86,4% do FPM. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6% do fundo. 

Os municípios brasileiros vão receber um total de R$ 860,7 mil via Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nesta quarta-feira (20). O  valor é 23% — sem considerar a inflação — maior do que as prefeituras embolsaram no segundo decêndio de outubro do ano passado. O cálculo já leva em conta o desconto dos 20% destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

O município mineiro de Aricanduva, por exemplo, vai receber cerca de R$ 74 mil. O prefeito da cidade, Valdeir Santos Coimbra, diz que o FPM representa mais de 80% da arrecadação anual da cidade e que o acréscimo de recursos é importante. 

“A gente está em um município pobre, em que o nosso IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) chega a 0.6, então esse aumento do FPM vai vir numa hora boa. O período de pandemia está passando agora. A gente sabe que começa a voltar às aulas, então a gente tem um gasto muito maior na prefeitura do que no próprio ano passado”, afirma. 

O gestor garante que parte do montante vai para uma espécie de reserva financeira, voltada para investimentos em infraestrutura em 2022, por exemplo. “A gente está fazendo caixa para, no ano que vem, investir em um projeto maior para a cidade. Então, estamos projetando a [construção de um] anel rodoviário para o desenvolvimento da região, da agricultura, pecuária, porque infelizmente a gente perde muito, pois a cidade é antiga e mal projetada e caminhões não conseguem passar dentro do nosso município”, explica. 

Oportunidade

Além de permitir a ampliação de gastos em infraestrutura, educação e saúde, por exemplo, o repasse do FPM dá aos gestores a chance de se anteciparem e quitarem dívidas que, no futuro, podem gerar o bloqueio de novas entradas. “Os recursos do fundo permitem aos municípios colocarem suas contas em dia. Sabemos que muitos deles possuem dívidas com a União, que podem gerar bloqueios futuros”, diz Catharina Sacerdote, especialista em administração e investimentos. 

Cesar Lima, especialista em Orçamento Público, concorda que uma boa forma de usar o dinheiro extra é pagando débitos que tenham a garantia do Governo Federal. “A gente alerta aos municípios que evitem ficar em débito com a União, não honrando, por exemplo, empréstimos cuja garantidora seja a União, ou mesmo benefícios previdenciários, que podem ser fatores de bloqueio dos valores do FPM. Isso garante que esses recursos continuem fluindo de maneira constante”, orienta. 

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, 50 municípios não devem receber o repasse do FPM nesta quarta por conta de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados. 

ÁGUA LIMPA (GO)
AJURICABA (RS)
ALTAMIRA (PA)
ALVORADA (RS)
BAGÉ (RS)
BREJO (MA)
CAMALAÚ (PB)
CAPOEIRAS (PE)
CARIDADE (CE)
CARMÓPOLIS (SE)
CARRAPATEIRA (PB)
CORONEL PILAR (RS) 
CRUZ ALTA (RS)
CRUZ DO ESPÍRITO SANTO (PB)
ELDORADO DO SUL (RS)
FORMOSO DO ARAGUAIA (TO)
IACIARA (GO)
IBIAPINA (CE)
ILHA GRANDE (PI)
INGÁ (PB)
ITABI (SE)
ITAUEIRA (PI)
JARDIM (CE)
LAGOA BONITA DO SUL (RS)
MAMBAÍ (GO)
MARTINS SOARES (MG)
MARUIM (SE)
MONTIVIDIU (GO) 
MORRINHOS (GO)
NHAMUNDÁ (AM)
NOSSA SENHORA DO SOCORRO (SE)
PAIAL (SC) 
PASSOS (MG)
PETRÓPOLIS (RJ)
PINHEIRINHO DO VALE (RS)
RIBEIRÃO DAS NEVES (MG)
RIO RUFINO (SC)
SALGADO (SE)
SALGADO DE SÃO FÉLIX (PB)
SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA (PI)
SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
SÃO LOURENÇO DO SUL (RS)
SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR) 
SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO (MG)
SÁTIRO DIAS (BA)
SENA MADUREIRA (AC)
SETE LAGOAS (MG)
SIMÕES (PI)
TRES BARRAS (SC)
UIRAÚNA (PB) 

Reforma Tributária: especialistas afirmam quais impactos sobre a população serão sentidos a médio e longo prazo

Consumo dos lares brasileiros caiu 2,33% entre julho e agosto

Aricanduva recebe 23% a mais em recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nesta quarta-feira (20)

Crescimento

Até a última transferência, em 8 de outubro, o FPM já havia repassado R$ 106 bilhões aos municípios. Na comparação com 2020, representa um acréscimo de quase 37%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).  Catharina explica que o crescimento se deve à volta da atividade econômica. “O repasse é maior porque a União teve uma maior arrecadação nesse período, muito influenciada pelo aumento da demanda de serviços que ocorreu de 2020 para 2021, por causa da retomada de alguns setores de produção e serviços”, acredita. 

O que é o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30 e se referem, respectivamente, ao arrecadado nos dez dias anteriores. 

Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta quarta-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 1º e 10 de outubro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil, que disponibiliza em sua página na internet os avisos sobre as distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e representam 86,4% do FPM. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6% do fundo.

Especialistas ouvidos pelo portal Brasil61.com apontam que a aprovação da reforma tributária (PEC 110/19), na forma do relatório do senador Roberto Rocha (PSDB/MA), só traria benefícios para a população - como a queda no preço dos produtos e aumento do emprego - a médio e longo prazo. 

A PEC prevê a unificação dos principais tributos sobre o consumo no país, tanto a nível federal, quanto estadual e municipal. Na prática, a proposta cria um Imposto sobre Valor Agregado, o IVA. 

Como esse tributo se divide em dois, passou a ser conhecido como IVA Dual: um IVA da União, que unificaria PIS e Cofins, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um IVA para os entes subnacionais (estados e municípios), que unificaria o ICMS e o ISS, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).  

Para Eduardo Maneira, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, o texto é um avanço no sistema tributário, porque racionaliza e simplifica a cobrança de impostos, o que pode beneficiar os cidadãos. “Se essa reforma for aprovada, eu acho que não num curto prazo, mas num médio prazo, sim, a população como um todo vai sentir seus efeitos, porque ela moderniza a tributação do consumo, nos aproximando do que é a tributação nos países mais desenvolvidos”, avalia. 

Segundo Pierre Souza, professor de finanças da Fundação Getulio Vargas (FGV), a reforma tributária vai simplificar o ambiente de negócios para os investidores e para as empresas brasileiras, beneficiando os consumidores indiretamente. “Não é um tipo de reforma que do dia para a noite a gente já vê o impacto e tudo fica diferente no país e é uma revolução. Não é ‘agora vamos passar essa PEC, os impostos vão diminuir ou coisa assim’. É aquele tipo de reforma que tem um impacto muito grande no longo prazo”, destaca. 

No entanto, ele diz que a população mais pobre poderá sentir melhorias mais rapidamente. Hoje, os itens da cesta básica são desonerados. Ou seja, há menos impostos sobre esses produtos. Qualquer pessoa que compra um saco de arroz, por exemplo, tem esse benefício fiscal. A proposta do senador Roberto Rocha (PSDB/MA) acaba com a desoneração no produto, mas cria a possibilidade de os consumidores de menor renda “pagarem menos”. 

“Eu pego quem está no Cadastro Único e para essa pessoa eu devolvo o [dinheiro] que ela teria pago de tributos sobre itens da cesta básica. Ao invés de ter um benefício para todos os produtos de cesta básica, ou seja, mesmo quem não precisa se beneficiar, a gente passa a ter um benefício muito mais voltado para quem realmente precisa”, destaca Pierre. 

O senador Roberto Rocha (PSDB/MA), relator da PEC 110/2019, afirma que o estorno de dinheiro aos mais pobres será possível com a adoção do sistema eletrônico. “É focar naqueles que são mais necessitados e têm que ser [os] mais favorecidos. O arroz, o feijão, o remédio vão ficar mais baratos por várias razões, uma delas é que você hoje tem poucos pagando muito. Nós, com o sistema eletrônico, vamos incluir todo mundo. Teremos muitos pagando menos, pagando pouco. Mas, isso não é do dia para a noite. Não se dorme com um sistema e acorda com outro. Isso tem uma transição”. 

Thiago Sorrentino, professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, diz que a proposta de reforma tributária é boa, mas que sozinha vai ser insuficiente para trazer uma mudança para vida dos mais pobres, especialmente a curto prazo. “Esperamos que a reforma tributária traga melhorias no ambiente de negócios e isso é que vai levar, posteriormente, ao aumento do emprego, da possibilidade de remuneração. Isso só vai se dar a médio, mas muito provavelmente a longo prazo.”

Relator da PEC da Reforma Tributária diz que Brasil é “manicômio tributário”

REFORMA TRIBUTÁRIA: IVA Dual proposto na PEC 110 simplifica cobrança e corrige distorções, diz relator

Apoio e oposição 

A reforma do sistema tributário brasileiro está em discussão há cerca de 30 anos. No entanto, as propostas em torno da modernização do sistema esbarravam na falta de consenso entre os setores produtivos, como o comércio, o serviço e a indústria, e os entes da federação, como a União, os estados e os municípios. 

No início de outubro, dia 5, quando o relatório da PEC 110/2019 foi entregue, estavam presentes, além do relator senador Roberto Rocha (PSDB/MA), o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM/ MG), o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e o presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles. 

As entidades manifestaram apoio ao texto, assim como a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre outras. Segundo Roberto Rocha, estados de perfis muito diferentes, como Piauí e São Paulo, manifestaram apoio à proposta. 

“De tal modo que percebo que, nessa construção de consenso, a gente chegou muito longe. Acho que não podemos perder essa janela de oportunidades, talvez seja a última dessa geração, para aprovar isso e correr contra o tempo”, reforça. 

De acordo com especialistas, o relatório tem amplo apoio, mas há duas oposições consideráveis: dos municípios de médio e grande porte e do setor de serviços. “As empresas prestadoras de serviços vão ser realmente prejudicadas, vão ter um aumento de carga tributária; e as grandes capitais, que geram muitos recursos, especialmente em relação ao novo ICMS [também serão prejudicadas]. Então, não é uma unanimidade”, destaca Thiago Sorrentino. 

Pierre Souza analisa que a resistência dos municípios de médio e grande porte ao texto é o maior obstáculo para a aprovação da PEC 110. “Em geral, os municípios são amplamente favoráveis, mas tem alguns poucos e com muito peso, que são aqueles que arrecadam de forma mais significativa e, claro, vão ter que dividir um bolo mais geral, têm alguma resistência.”

A oposição dessas cidades à proposta faz com que Eduardo Maneira esteja cético quanto à aprovação da reforma tributária. “Sabemos da força política que os prefeitos têm no Brasil e os municípios perderem o ISS é... algo, para eles, inaceitável, principalmente, os grandes municípios. Parece-me que até os pequenos municípios apoiariam essa reforma tributária, mas cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, são radicalmente contra”, lembra. 

Fabio Bentes, economista sênior da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), disse que a simplificação tributária proposta é controversa. “Em que pese o fato de a PEC prever a extinção de diversos impostos, a grande questão é que nós teríamos que conviver com dois sistemas tributários por alguns anos: o atual e o apontado a partir da PEC. Será que as empresas vão conseguir coexistir com dois sistemas, um caótico, e um sistema novo, por tantos anos?”, questiona. 

Segundo ele, o relatório traz “sérias dúvidas” sobre o impacto da carga tributária, especialmente sobre o setor de serviços. “O texto e a proposta ainda não estabelecem qual é a alíquota neutra dos impostos criados e a gente sabe que o imposto vai ter que garantir, no mínimo, a mesma arrecadação gerada hoje para os entes federativos. É provável que as alíquotas sejam bastante elevadas e as empresas do setor de serviços sejam oneradas por não terem capacidade de gerarem créditos tributários como outros setores da economia”, critica. 

O Rio Grande do Sul conseguiu reduzir em quase 300 dias o prazo médio para emissão de licenças ambientais nos últimos dois anos. É o que aponta a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). Até 2019, o estado figurava entre as unidades da federação que mais demoravam para autorizar novos empreendimentos. 

De acordo com a plataforma “Painel do Licenciamento Ambiental do Brasil”, da empresa de consultoria WayCarbon, o Rio Grande do Sul levava, em média, 379 dias, ou seja, mais de um ano, para emitir licenças ambientais. No entanto, a Fepam afirma que o prazo caiu para cerca de 82 dias. Marjorie Kauffmann, presidente da fundação, explica o que o estado fez para melhorar o desempenho. 

“Trabalhamos com diversas ações de gestão para tentar reduzir esse tempo. Nos últimos dois anos os processos entram de forma mais adequada, porque eles obedecem o nosso sistema online de licenciamento com termos de referência atualizados. Hoje, se nós formos avaliar no mês de agosto, a média está em 82 dias para os processos que entraram nos últimos dois anos. Nós consideramos isso um tempo razoável e ele é o somatório de todos os procedimentos”, explica.

Licenciamento Ambiental

O levantamento da WayCarbon, de 2019, aponta que a média brasileira para obtenção de uma licença ambiental, à época, era de 208 dias. Este ano, o governo Bolsonaro incluiu a discussão em torno de um novo marco legal para o licenciamento ambiental entre as prioridades da agenda legislativa. Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.729/2004, que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. 

A proposta é cercada de polêmicas, pois envolve temas como proteção ambiental e desenvolvimento econômico. O texto visa, entre outros pontos, simplificar e dar mais rapidez aos processos licenciatórios no Brasil, padronizando regras a nível federal, estadual e municipal. O PL, agora, está com o Senado, onde as Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) o debatem.

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), presidente da CRA, afirma que o país precisa “aperfeiçoar, sem afrouxar as regras”, o que pode contribuir para o desenvolvimento nacional. “Vamos priorizar a discussão em torno do novo marco legal para o licenciamento ambiental, que é um tema muito ligado à agricultura, ao meio-ambiente, à geração de emprego e renda no nosso país.”

Maranhão: prazo para liberação de licença ambiental diminui no estado

Tecnologia acelera emissão de licenças ambientais em Pernambuco

DF: Sistema digital do governo promete agilizar emissão de licenças ambientais na Capital

Progresso

Quem é favorável à proposta alega que a morosidade e burocracia do licenciamento ambiental por parte de estados e municípios geram insegurança jurídica e atrasam obras de infraestrutura, por exemplo. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, diz porquê é favorável ao projeto de lei. 

"A proposta em debate simplifica o processo para empreendimentos de baixo impacto ambiental (saneamento básico, manutenção em estradas e portos e distribuição de energia elétrica de baixa tensão) e esclarece quais são as atribuições precisas de cada um dos órgãos envolvidos no licenciamento. Determinando regras objetivas, a nova lei proporcionará mais segurança jurídica às empresas."

No Rio Grande do Sul, a Fepam conta com o apoio de uma série de municípios habilitados para emissão de licenças ambientais. A cada mês, cerca de 500 a 600 processos têm início na fundação. Kauffmann afirma que no início da gestão havia 4,200 processos em tramitação. Hoje, são 3.052. “Nós estamos conseguindo melhorar os nossos tempos e baixar o passivo”, comemora. 

Ela garante que não há obras “emblemáticas” ou "prioritárias no setor de infraestrutura”  paradas à espera de licenciamento. Para a presidente da Fepam, o equilíbrio é a solução para o dilema aparente que envolve proteção ambiental e progresso.

“Nós não podemos pensar que as pessoas queiram se desenvolver à base da destruição ambiental. Temos que ter esse alinhamento e, principalmente, o planejamento. No Rio Grande do Sul houve a junção da Secretaria de Minas e Energia e a Secretaria de Meio Ambiente criando a Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura. Esse é um case de sucesso, em que se planeja o desenvolvimento do estado com elemento o ambiental projetado desde o princípio”, avalia. 
 

O vice-presidente da Associação Brasileira de Produtores de Soja (Aprosoja) em Mato Grosso, Lucas Beber, disse que a invasão da sede da entidade, em Brasília, por membros do movimento Via Campesina Brasil na manhã de quinta-feira (14) foi um ato de terrorismo. A declaração foi dada em entrevista ao portal Brasil61.com, nesta sexta (15). 

“A gente espera que as autoridades responsáveis punam, ao rigor da lei, essas pessoas. Não é admissível em um país sério, que diga que tem leis consistentes, que se formem grupos que não são responsabilizados juridicamente. Há que se tratar esses grupos como terroristas, porque quem promove depredação e ataque não é nada mais, nada menos, que terrorista”, disse. 

De acordo com a Polícia Civil, entre 7h e 7h30 de quinta-feira, o grupo ligado ao Movimento Sem Terra (MST) invadiu, pichou e depredou o edifício onde ficam a Aprosoja e outras entidades do agronegócio, como a Associação Brasileira dos Produtores de Milho (Abramilho) e a Associação Brasileira dos Produtores de Sementes de Soja (Abrass).  

À reportagem, a assessoria de imprensa da Aprosoja informou que os funcionários estão trabalhando em regime de home office por conta do ocorrido. Enquanto isso, o prédio passa por reparos nas áreas externa e interna. De acordo com a associação, além da fachada e das paredes pixadas, o grupo danificou o motor do portão de acesso, os sensores de segurança e outros itens. A entidade não soube estimar o valor do prejuízo. 

Em nota divulgada após a invasão, a Aprosoja repudiou os atos e informou que está tomando as “providências cabíveis junto às autoridades policiais para que os responsáveis sejam identificados e responsabilizados por cada um dos crimes cometidos”. 

A associação confirma que uma funcionária estava no prédio no momento dos ataques e se escondeu no banheiro, pois estava com medo de ser agredida. Na publicação, a entidade afirma que a invasão foi covarde e representa uma “afronta ao Estado Democrático de Direito'', além de colocar “em risco a integridade física de seus colaboradores e associados”.

Lucas Beber, vice-presidente da Aprosoja em Mato Grosso, pondera: “A gente sempre fala em democracia, diálogo e tudo mais. Então, em vez da gente avançar, isso daí retrocede. Diferenças e opiniões sempre vão existir, mas tem que resolver de maneira civilizada e não com agressão ou ameaça.”

A 10ª Delegacia de Polícia, localizada no Lago Sul, investiga o caso como dano ao patrimônio e associação criminosa. 

7 DE SETEMBRO: Atos ocorreram em 24 capitais

Manifestantes pedem impeachment de Bolsonaro em protestos neste domingo (12)

Repercussão

Após o ataque, entidades ligadas ao agronegócio e autoridades se posicionaram. À reportagem, a Abramilho, que compartilha o prédio com o Aprosoja, lamentou e repudiou o ocorrido. “Mais do que nunca, o momento do país requer diálogo e respeito às instituições, e ações como esta não contribuem em nada para superação de nossos desafios em favor do desenvolvimento socioeconômico nacional.”

Já a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, disse, por meio de seu perfil no Instagram, que “o vandalismo ultrapassa qualquer limite do sensato, do razoável e do democrático”. Ela também se solidarizou com as entidades e os produtores rurais e destacou que o agronegócio “é um setor importante para a nossa economia, renda e garantia da segurança alimentar”. 

A Frente Parlamentar da Agropecuária ressaltou que o setor ”possui os melhores indicadores econômicos e sociais do país, apresentando a maior geração de novas vagas de trabalho dos últimos 10 anos”. Além disso, pontuou que a divisão não ajuda no desenvolvimento de soluções e políticas que precisamos urgentemente construir, com vistas a um futuro melhor.”
 
O integrante da Frente, o deputado federal Alceu Moreira (MDB/RS) se disse “indignado” com os atos. O parlamentar subiu o tom em vídeo publicado nas redes sociais. “Queremos manifestar a nossa revolta. O nosso país não pode concordar com invasões e badernas dessa natureza. Lugar de bandido é na cadeia”, disse.

Investigação

Ao portal Brasil61.com, o senador Marcos Rogério (DEM/RO) classificou a invasão como “ato tipicamente antidemocrático ao Estado de Direito”. Segundo o parlamentar, é preciso haver reação imediata das forças de segurança para investigar e punir todos os envolvidos na ação. “Já disse e repito: o Brasil precisa avançar, para enquadrar e punir, na sua legislação, esse tipo de situação, de violência, como atos de terrorismo”, reiterou. 

O senador confirmou que pediu à Polícia Federal e ao Ministério da Justiça que também investiguem os ataques. “É algo lamentável e inaceitável, justamente contra um segmento que produz alimentos para o Brasil e para o mundo. Se tem um setor que nós devemos proteger e garantir condições para continuar avançando, é justamente o setor produtivo brasileiro. Portanto, essa violência contra a Aprosoja é uma violência contra o setor produtivo, contra quem trabalha e produz de maneira organizada, de maneira profissional, o setor privado. Não podemos aceitar isso de maneira nenhuma”, disparou. 

Autoria

A Via Campesina Brasil assumiu a autoria dos ataques. De acordo com o MST, a ação faz parte da Jornada Nacional “Soberania Alimentar: contra o Agronegócio para o Brasil não passar fome”.  Os movimentos alegam que o “agronegócio cumpre papel de protagonismo no crescimento da fome, da miséria e no aumento do preço dos alimentos no Brasil”. Por meio de pichações, o grupo também criticou o presidente Jair Bolsonaro. 

O município de Viana, na região da Baixada Maranhense, produziu 264 toneladas de amêndoa de babaçu em 2020, totalizando mais de meio bilhão de reais em valor de produção. A informação é da Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura (PEVS), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em 2019, a cidade produziu 220 toneladas, totalizando R$ 441 mil. Isso significa que a receita com a extração da amêndoa de babaçu aumentou 25,6% no último ano. O resultado é um alívio para as quebradeiras de coco locais, que tiram o próprio sustento da exploração do fruto do babaçu. 

Nos últimos anos, o óleo de babaçu, que é extraído das amêndoas, vem perdendo espaço para o óleo de palmiste (originário da África), principalmente como insumo na fabricação de sabão e sabonete, o que tem prejudicado as famílias tradicionais que têm no babaçu uma fonte de renda. 

Por conta disso, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), do Ministério do Meio Ambiente, instalou a Câmara Temática do Óleo de Babaçu, que tem o objetivo de resgatar a competitividade do óleo de babaçu. 

O deputado federal Juscelino Filho (DEM/MA) acredita que as autoridades devem implementar programas que revertam a queda na produção do insumo, estimulando a expansão das áreas de plantio, a melhoria da qualidade e o aumento da produtividade das lavouras. 

“A recuperação e/ou o reequilíbrio da competitividade do babaçu exige intervenções estruturantes, de médio e longo prazos, contexto no qual é oportuna e bem-vinda a iniciativa do Ministério do Meio Ambiente e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) ao destacarem a importância do óleo nos sabões e sabonetes”, destaca. 

Baixa produção de óleo de babaçu coloca em risco rendimento de quebradeiras de coco do Maranhão

Competição

De acordo com a Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA), a produção do óleo de babaçu caiu de 53 mil toneladas em 2010 para 22 mil toneladas em 2019, no Brasil. Já a produção do óleo de palmiste, no mundo, saltou de 5,75 milhões de toneladas para 8,9 milhões de toneladas no mesmo período, aponta o Departamento de Agricultura dos Estados Unidos. 

Para o pesquisador da Embrapa Cocais José Frazão, o óleo de palmiste tem se sobressaído ao óleo de babaçu porque tem custos de produção inferiores. “O óleo de babaçu é mais caro porque é um produto do extrativismo. O extrativismo tem, normalmente, baixa produtividade. O custo do óleo de palmiste é muito mais baixo. Se o Brasil começar a importar óleo de palmiste, a consequência é a queda de preço imediata do óleo de babaçu, o que traz consequências para as quebradeiras de coco”, avalia. 

O deputado Juscelino Filho (DEM/MA) explica como essa diferença pode ser minimizada. “A concorrência internacional de produtos similares ao óleo de babaçu brasileiro deve ser enfrentada de imediato tanto com medidas tarifárias de importação quanto através de incentivos fiscais que desonerem custos domésticos”, indica. 

Tradição

Maria do Rosário é quebradeira de coco há cerca de 40 anos. A maranhense conta que se considera “nascida” na atividade, que é uma tradição de família. “É  tradição da gente, dos povos tradicionais, quebradeiras de coco, quilombolas, indígenas e pescadores. É uma atividade econômica que contribui muito com a renda familiar das pessoas, principalmente as pessoas de baixa renda”, explica. 

Maria é presidente da Cooperativa Interestadual das Mulheres Quebradeiras de Coco Babaçu (CIMQCB), e responsável pela região da Baixada Maranhense, onde fica o município de Viana. Ela diz que o óleo do babaçu é extremamente importante para as comunidades tradicionais na alimentação, pois é mais saudável do que os óleos industrializados. A quebradeira de coco destaca que o insumo também é comercializado. 

“Dentro do movimento a gente tem várias agroindústrias construídas para que as quebradeiras possam produzir o óleo e comercializar através da nossa cooperativa. Parte dele vai para a nossa mesa e parte vai também para venda, inclusive para produção de sabão e sabonete”, diz. 

De acordo com o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu, mais de 300 mil mulheres extrativistas trabalham com o babaçu no Maranhão, Piauí, Tocantins e Pará. 

A diretora da Agência Nacional de Mineração (ANM), Debora Puccini, disse em entrevista ao portal Brasil61.com, que o quadro de funcionários da agência está reduzindo e que isso prejudica a fiscalização e consequente arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). 

A CFEM é uma contraprestação que as empresas mineradoras pagam à União, aos estados e aos municípios pela exploração dos recursos minerais. A ANM, que regula, fomenta e fiscaliza o setor mineral no país, é a responsável por cobrar as empresas. 

“A gente não quer mais funcionários para robustecer a agência. A gente quer, minimamente, repor os funcionários, tendo em vista que muitos se aposentam. Só que o quadro está minguando. Por mais que a gente consiga automatizar, melhorar os sistemas, a gente ainda, sim, precisa da mão-de-obra do técnico apurada, no caso os economistas e os contadores que são da área de arrecadação”, diz. 

Até outubro deste ano, o Brasil arrecadou mais de R$ 7,8 bilhões com a CFEM. O montante já é recorde, superando os R$ 6 bilhões alcançados em 2020. No entanto, parlamentares e especialistas acreditam que a arrecadação da CFEM poderia ser maior se a ANM tivesse mais funcionários e recursos. 

Hoje, a agência tem 15 técnicos para fiscalizar a arrecadação dos chamados royalties da mineração em todo o país. De acordo com a Associação Brasileira de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), mais de 2.600 cidades têm atividade mineradora. 

Ex-presidente e atual consultor de relações institucionais e desenvolvimento econômico da AMIG, Waldir Salvador, acredita que há “centenas, talvez milhares de empresas clandestinas” que não pagam a CFEM.

“Existem inúmeras empresas no Brasil que em 30 anos — eu estou falando em empresas de determinado porte, não é empresa de pequeno porte não — nunca receberam nenhuma fiscalização geológica e nem financeira. Ninguém foi conferir se a empresa recolhe, se ela recolhe corretamente, se ela está exercendo a lavra, se o Plano de Aproveitamento Econômico é exercido com competência”, aponta. 

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Informalidade

No ano passado, a CGU publicou um relatório em que avaliou a fiscalização e a cobrança da CFEM pela ANM em 2019. O documento destaca que havia “elevado grau de informalidade na preparação, execução, comunicação e registro dos resultados das fiscalizações, bem como a falta de revisão e supervisão em todas as etapas dos trabalhos realizados.” 

Debora Puccini conta que o relatório da CGU motivou uma série de mudanças e revisões internas. “A gente não pode tapar o sol com a peneira e dizer que não acontecia. Essa informalidade que se fala no relatório precisa ser corrigida. Estamos buscando caminhos, principalmente na fiscalização da arrecadação da CFEM, modernizando, que é o primordial. A gente tem feito sistematização, que faça com que essa informalidade diminua. Já conseguimos bastante isso no ano de 2020 e, agora, em 2021”, afirma.  

Ainda segundo a CGU, há lacunas no quadro de funcionários e limitações orçamentárias logísticas. Naquele ano, o Brasil arrecadou R$ 4,5 bilhões com a CFEM. Mas a CGU projetou que poderiam ter-se arrecadado entre R$ 5,8 bilhões e R$ 11,6 bilhões. A diretora da ANM concorda com a controladoria, mas faz uma ressalva. 

“A falta de pessoal prejudica [a arrecadação]. Se a gente tivesse melhores condições ou a totalidade do recurso, poderíamos ter chegado a um número maior. Porém, esses números que são colocados pelo relatório são um pouco discutíveis, porque em vários momentos a CGU estima valores em cálculos que ela entende que sejam os cálculos corretos. Daí, mais uma vez, a necessidade dos técnicos da agência para saber qual é a formulação de cálculo que deve ser feita, quanto realmente que a gente deixou de arrecadar”, ressalta. 

Orçamento

Desde 2017, quando foi criada, a ANM enfrenta dificuldades orçamentárias. Em 2018, por exemplo, apenas 34% do orçamento de R$ 909 milhões da agência foi empenhado. Em 2019 e 2020, o órgão também sofreu com bloqueios de recursos. “A gente, historicamente, vem obtendo um orçamento efetivamente contingenciado, até porque, por força de lei, nosso orçamento deveria advir de 7% do que seria arrecadado pela CFEM, mas na prática esse orçamento não vem totalmente para a agência, desde sempre”, pontua Debora. 

Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei (PL 4.054/19) que proíbe o Governo Federal de contingenciar os recursos da ANM que tenham origem na CFEM. Um dos objetivos do autor da proposta, o deputado federal Joaquim Passarinho (PSD/PA), é garantir dinheiro para que o órgão cumpra o seu papel. 

Para o deputado federal Sidney Leite (PSD/AM), a proposta visa dar o mínimo de condições para que a ANM funcione adequadamente. “É importante que a agência possa desenvolver o seu papel na sua plenitude, que a gente possa ter decisões da própria agência qualificadas, mas para isso ela precisa não só de pessoal e com condições de mobilidade, mas de equipamento, de sistema de software, porque a tecnologia permite isso e o potencial mineral do nosso país é significativo”, avalia. 

A diretora da ANM é favorável à aprovação do projeto de lei, que seria fundamental para garantir a implementação da agência. “Essa proposta é muito boa, porque nos capacita a ter uma autonomia financeira melhor. Quanto mais se investe na agência, mais em retorno financeiro até para o próprio Estado, no sentido federal, para os municípios, para os estados, de uma forma geral, a gente consegue em CFEM arrecadada”, conclui. 

O PL que proíbe o bloqueio de recursos da ANM está na Comissão de Finanças e Tributação. 

O Governo do Maranhão já começou o pagamento da primeira parcela da segunda etapa do auxílio combustível aos beneficiários. O benefício, que varia entre R$ 60 e R$ 300, é concedido a taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativo e operadores de transporte alternativo complementar. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão (Sefaz), a medida visa amenizar os impactos financeiros no período de pandemia da Covid-19. 
 
O auxílio combustível será pago em duas parcelas. Em outubro e em novembro, entre os dias 4 e 22 de cada mês. A iniciativa também é tida como uma forma de ajudar as categorias que exercem atividade remunerada no trânsito e são ainda mais impactadas pelo aumento no preço dos combustíveis. O Maranhão é o estado com a quarta maior alíquota de ICMS sobre a gasolina do país. 
 
João Carlos, presidente do Conselho Regional de Economia do Maranhão (Corecon/MA), acredita que o benefício ajuda a minimizar os prejuízos que esses trabalhadores tiveram com o aumento do preço dos combustíveis. “Ele é mais para essas pessoas que, nessa alta de combustível, estão tendo perdas significativas na sua qualidade de vida, porque elas dependem disso e os aplicativos não corrigem as oscilações de preços. Então, o auxílio combustível está aí para tentar mitigar um pouco. Ele não resolve o problema de combustível, muito menos para toda a população”, ressalta. 

ICMS

O Maranhão cobra 30,5% de ICMS sobre a gasolina. Quanto o assunto é diesel, o imposto estadual é de 18,5%, o segundo maior do país - atrás apenas do Amapá. Questionada pela reportagem do portal Brasil61.com se pretende seguir o Distrito Federal e propor uma redução do ICMS sobre os combustíveis, a Sefaz/MA não respondeu. 
 
Em nota, o órgão afirmou que a alíquota não é, por si só, determinante para a formação do ICMS incidente sobre o preço dos combustíveis. “Para o cálculo da carga tributária, também se utiliza o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF). Com base nesse cálculo de ICMS, é importante que haja uma comparação com Unidades Federadas da mesma região geográfica, uma vez existirem as variações dos preços da refinaria no território nacional, de logística das importações e de logística interna”, destaca. 
 
A Sefaz também disse que o preço final dos combustíveis aos consumidores são determinados por diversos fatores, de modo que “qualquer redução de carga tributária não garante a diminuição do preço no final da cadeia, uma vez que estamos diante de um livre mercado.”
 
Levantamento da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aponta que, entre 3 e 9 de outubro, o valor médio da gasolina no Maranhão foi de R$ 6,03. 
 
Especialistas ouvidos pela reportagem concordam que a iniciativa do DF de diminuir o ICMS sobre os combustíveis poderia pressionar outros governadores a fazerem o mesmo. Hoje, a menor alíquota sobre a gasolina é de 25%. “As pressões que as próprias populações vão exercer com o exemplo que é dado pelo DF devem provocar alguma reação por parte dos estados que têm alíquotas mais elevadas. A tendência, pelo visto, é que esses estados que cobram até 34% de ICMS ajustem esse percentual ao mínimo praticado pela maior parte dos entes da federação, no patamar de 25%”, afirmou o economista Roberto Piscitelli.   

Rio de Janeiro avalia seguir DF e reduzir ICMS sobre combustíveis

GDF apresenta projeto de lei para reduzir ICMS sobre combustíveis
 
Para João Carlos, do Corecon/MA, o estado tem espaço para propor a redução do imposto sobre os combustíveis. A solução, para ele, pode passar pela criação de alíquotas flexíveis. Hoje, o ICMS é fixo. Dessa forma, quando o petróleo fica mais caro e o preço dos combustíveis nas refinarias sobe, as receitas do estado com ICMS aumentam automaticamente, mas os consumidores continuam no prejuízo, diz. Carlos acredita que uma alíquota ajustável às variações do preço do petróleo seria mais adequada. 
 
“Os estados estão ganhando um pouco a mais com a oscilação de preços e poderiam tentar reduzir esse ganho excepcional para diminuir o impacto que isso provocaria dentro dos estados e na economia nacional como um todo”, defende. 
 
A engenheira civil Juliana Rezende, 26 anos, mora em São Luís. Para ela, o preço elevado da gasolina no estado não é culpa do ICMS, nem dos postos de combustíveis. “Os culpados pelo aumento absurdo do combustível são a desvalorização do real frente ao dólar - deixando claro aqui que o preço do petróleo é cotado em dólar e isso dá uma importância imensa no fator desvalorização do real na hora de pensar no aumento da gasolina - e a política de comercialização da Petrobras”, destaca. 
 
Juliana Rezende disse que o alto custo da gasolina a fez criar estratégias para diminuir o prejuízo. “Tenho que me planejar para fazer tudo de uma vez só para não ter que estar me locomovendo muito, justamente por causa do preço da gasolina”, afirma. 

Arrecadação

A diminuição do ICMS sobre os combustíveis pelos governadores esbarra, principalmente, em um ponto: o imposto é muito importante para a arrecadação dos estados. Diminuir a alíquota, em tese, implica em menos receita para os cofres estaduais. Os combustíveis representam mais de 20% do que os estados arrecadam com ICMS. 
 
João Carlos destaca que a pandemia da Covid-19 fez as despesas públicas aumentarem, o que dificulta que governadores abram mão de receitas. “No Maranhão, o ICMS é o principal tributo, mas dentro do ICMS, combustíveis e lubrificantes é a principal fonte de arrecadação. Então, qualquer tentativa de redução de alíquota acaba afetando muito essa arrecadação estadual”, pontua. 

Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, o senador Roberto Rocha (PSDB/MA) disse que o atual sistema de cobrança de impostos é um “manicômio tributário” e que esta pode ser a última oportunidade dessa geração aprovar a reforma tributária. Segundo o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, o texto beneficia, especialmente, as pessoas mais pobres, ao baratear itens da cesta básica, por exemplo. 

Na última terça-feira (5), o senador apresentou o relatório da PEC, que prevê a unificação da base tributária do consumo. Na prática, a proposta cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Um IVA da União, que unificaria PIS e Cofins, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um IVA para os entes subnacionais (estados e municípios), que unificaria o ICMS e o ISS, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

“Nós temos inúmeros impostos federais e estaduais nessa que é a base de consumo, a principal do Brasil, onde tem mais da metade da arrecadação tributária e onde tem a maioria da população brasileira, sobretudo os mais pobres, que, no Brasil, infelizmente, terminam pagando proporcionalmente mais do que os que têm mais recursos.  Vamos unificar os impostos em um imposto, um imposto do Governo Federal e o imposto dos governos estaduais e municipais. Nós, com o sistema eletrônico, vamos incluir todo mundo. Hoje, tem poucos [cidadãos] pagando muito [tributo]. Teremos muitos pagando menos, pagando pouco”, indica o senador.  

O parlamentar explicou como a PEC pode ser boa para a população, falou sobre a convergência em torno do texto apresentado, dos impactos para o setor produtivo, em especial a indústria, e reafirmou por que considera a proposta “viável, simples e justa''.

A reforma tributária foi discutida no Congresso por quase 30 anos. O seu relatório prevê a “unificação da base tributária do consumo”. Poderia nos explicar?

“Nós temos inúmeros impostos federais e estaduais nessa que é a base de consumo, a principal do Brasil, onde tem mais da metade da arrecadação tributária e onde tem a maioria da população brasileira, sobretudo os mais pobres, que, no Brasil, infelizmente, terminam pagando proporcionalmente mais do que os que têm mais recursos. Lá estão os principais impostos do Brasil e os mais gulosos e severos como ICMS, ISS, etc. Então, nós temos no Governo Federal o PIS, Cofins e o IPI; no governo estadual, o ICMS; no municipal, ISS. Como fazer para que seja tudo em um só? A gente resolveu partir para uma solução chamada Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que são dois IVAs: um IVA do Governo Federal e um IVA dos governos estaduais e municipais. Então, o IVA do Governo Federal vai  unificar PIS e Cofins, que vai se chamar CBS. E o IVA dos entes subnacionais, estados e municípios, vai se chamar IBS e vai unificar o ICMS mais o ISS.“

O senhor diz que a proposta apresentada é por uma reforma tributária viável, simples e justa. Por que a PEC é viável, simples e justa?

“É simples porque você unifica os impostos em um imposto, um do Governo Federal e o imposto dos outros governos estaduais e municipais. O sistema que a gente está colocando é o sistema eletrônico. Desde os primórdios, o desafio tributário sempre foi rastrear o produto. O fato é que muitos produtos ficavam fora da tributação. Ou seja, há uma dificuldade muito grande de rastrear o produto. Além do que, hoje você pode rastrear o dinheiro, seguir o dinheiro. O sistema tem que ser eletrônico. Hoje o comércio eletrônico aumenta numa velocidade muito grande. E muitos não pagam tributo, não pagam imposto, ou seja, nós estamos propondo a tributação a esses também. Por uma questão de justiça fiscal, justiça social. Esse é um trabalho de três anos. Foram milhares de horas de audiências públicas no tema árido, complexo, e a gente chegou num ponto em que nunca ninguém chegou nesses trinta anos. Tanto que na hora que a gente apresentou o relatório nesta semana, tivemos a presença dos governos federal, estadual e municipal, além de várias entidades formalmente manifestando apoio. Então, eu acredito que o assunto está bem maduro para poder ser deliberado.”

Como a PEC 110 impacta na vida do cidadão comum? Haverá impactos na cesta básica, nas contas de luz e água, na gasolina? 

“Sim. Nós estamos prevendo na nossa PEC que teremos tratamento tributário diferenciado e tratamento tributário especial. Tratamento tributário especial é aquele que é favorecido, por exemplo, remédio, cesta básica, educação, saúde, transporte público de passageiros, gás de cozinha. Ou seja, além de tudo isso a gente também abre a possibilidade de aqueles que são de baixa renda receberem de volta na forma de dinheiro, de crédito, porque com o sistema eletrônico é possível fazer isso. Hoje, você faz estorno em qualquer conta bancária. Então, se você está cadastrado no Cadastro Único do Governo Federal como baixa renda, você pode receber de volta. É focar naqueles que são mais necessitados e têm que ser mais favorecidos. O arroz, o feijão, o remédio vão ficar mais baratos por várias razões, uma delas é que você hoje tem poucos pagando muito.  Nós, com o sistema eletrônico, vamos incluir todo mundo. Teremos muitos pagando menos, pagando pouco. Mas, isso não é do dia para a noite. Não se dorme com um sistema e acorda com outro. Isso tem uma transição”.

Senador, como a proposta apresentada pelo senhor pode ser positiva para a indústria, principalmente na questão da cumulatividade de impostos, já que a cadeia de produção neste setor costuma ser maior?

Na indústria, você tem muitos elos na cadeia produtiva, então claro que, com o IVA, você vai transferindo de um para o outro. O comércio eletrônico aumenta numa velocidade muito grande. E muitos não pagam imposto, ou seja, nós estamos propondo a tributação a esses também. Por uma questão de justiça fiscal. Porque, senão, nós que já quebramos uma parte da indústria no Brasil com preconceitos idiotas como... Por que que existe IPI? Por que que não tem IPA, da agricultura, ou IPS, do serviço? Quer dizer, só foi feito para um setor, porque lá naquela época havia um preconceito muito grande com a indústria. E, com isso, muitas indústrias foram para China, para o Paraguai, fecharam no Brasil. Então, nós estamos extinguindo o IPI. Ele vai virar um imposto seletivo. Acabando o IPI, por exemplo, já é um grande incentivo aos produtos industrializados. 

Talvez o grande empecilho para que a reforma tributária avançasse no país nos últimos anos tenha sido a falta de consenso entre os setores produtivos e entre os entes da federação. Essa proposta tem o apoio de todos esses atores e isso será o diferencial para sua aprovação?

“Nem mesmo os estados entre si estavam de acordo. Nunca sentaram na mesma mesa São Paulo, Piauí e Maranhão. Nós vimos o governador do Piauí dar apoio à PEC e vimos uma entrevista do secretário de Fazenda de São Paulo, o ex-ministro Henrique Meirelles, elogiando a nossa proposta. De tal modo que percebo que, nessa construção de consenso, a gente chegou muito longe. Acho que não podemos perder essa janela de oportunidades, talvez seja a última dessa geração, para aprovar isso e correr contra o tempo, porque faltam 100 dias para acabar o ano, cerca de 12 semanas, e temos que entender que o projeto tem que ir para a Câmara, ser votado em dois turnos, e voltar para o Senado. Certamente, a Câmara vai fazer alguma alteração. 

Senador, de acordo com relatório do Banco Mundial, o Brasil é o país em que as empresas gastam o maior número de horas no mundo com gestão de tributos. É o lanterna do ranking de horas anuais dedicadas à burocracia dos impostos. Esse tempo pode chegar a 1500 horas/ano. Qual o impacto disso sobre o nosso setor produtivo e a atração de investimentos estrangeiros e como o relatório proposto pelo senhor ajuda a melhorar essa situação?

“Acho que chega perto de 2.000 horas por ano o que é gasto com a burocracia tributária. Isso dá mais ou menos 1% do PIB. Estamos falando de algo em torno de R$ 75 bilhões por ano que as empresas gastam na gestão tributária. Isso é um absurdo completo. Eu recebi uma grande empresa da Europa para conversar sobre o setor, e eles me disseram que a quantidade de funcionários que eles têm para administrar todo o sistema tributário da Europa é 10 vezes menor do que eles têm no Brasil. Isso é uma loucura. Não há país que aguente isso. Não há investidor que queira investir com um sistema desse jeito. Isso é um demônio tributário. Isso é um manicômio tributário. Isso não é um sistema tributário. A melhor maneira de combater a pobreza é gerando riqueza. E você gera riqueza trazendo investimentos privados. O que falta no Brasil, sobra no mundo hoje, que é dinheiro. Falta segurança jurídica, previsibilidade, confiança. É claro que a gente precisa melhorar o nosso sistema tributário. Com isso, nós vamos atrair muito dinheiro, que vai gerar milhões de empregos aos brasileiros que estão contando com isso.”

Essa proposta pode ser benéfica para as pessoas mais pobres, que sofrem com a tributação sobre o consumo? 

Evidentemente. Essas pessoas serão as maiores beneficiadas. Nos Estados Unidos a base tributária do consumo gira em torno de 17% e, da renda, em cerca de 50%. No Brasil, é rigorosamente o inverso. Lá você sabe o que está pagando de imposto. Aqui no Brasil, os piores impostos são os indiretos. E, o cidadão, via de regra, sabe o que é imposto direto, aquele que é declarado, que tem carnê. O IPTU, o IPVA. Agora, no Maranhão, sabe quantos declaram Imposto de Renda? Cinco por cento da população. Então, essas famílias que estão no Bolsa Família estão preocupadas com a base de renda ou com a base de patrimônio? Óbvio que não. Eles estão na base de consumo. Esse assunto pode não render votos, mas tenho absoluta convicção de que a melhor maneira de você combater a pobreza é gerando riqueza. E você não tem como desconhecer que a melhor política social é o emprego. E só tem uma maneira de gerar emprego: com desenvolvimento econômico. É quando chega uma fábrica, uma empresa, uma farmácia, um supermercado, uma padaria. Não é o governo quem dá emprego. Quem dá emprego é a empresa privada. O governo pode gerar a oportunidade de emprego, e é o que estamos fazendo, especialmente para os que mais precisam.”