LOC.: A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4188/2021, do Executivo, que cria o Marco Legal das Garantias. A proposta quer possibilitar que os bancos e demais instituições financeiras que oferecem linhas de crédito possam reaver de forma mais rápida e mais barata as garantias dadas nas operações pelos clientes inadimplentes.
De acordo com a Federação Brasileira de Bancos, o Brasil é o país em que as instituições financeiras menos recuperam garantias no mundo. É aqui também que a execução de garantias tem maior custo e leva mais tempo. Para cada US$ 100 dados em garantia, o setor financeiro recupera apenas US$ 14,6. No Reino Unido, por exemplo, o valor é de 85 dólares recuperados.
Relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados, o deputado federal João Maia, do PL do Rio Grande do Norte, disse que a proposta moderniza a legislação em torno das garantias, o que será positivo para a economia.
TEC./SONORA: deputado federal João Maia (PL-RN)
"Estes dados indicam que o tratamento atual dispensado ao tema das garantias pelo ordenamento jurídico brasileiro necessita ser reformulado para melhorar esses números e, por conseguinte, reduzir os juros pagos pelo tomador brasileiro. E ter acesso a crédito barato também é um dos elementos fundamentais do exercício de cidadania financeira, algo muito falado, mas pouco compreendido."
LOC.: O marco passa a permitir que um mesmo imóvel seja dado como garantia em diferentes operações, desde que os empréstimos sejam com o mesmo credor. Suponha que a garantia dada por um imóvel cubra até cem mil reais. Se o consumidor tomar um crédito de quarenta mil reais junto ao banco, ele ainda poderá usar sessenta mil para buscar novo empréstimo com a mesma instituição.
O projeto também passa a permitir que os bens móveis, como veículos, sejam alvo de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência pelo devedor. Hoje, quando um veículo é dado como garantia e o tomador de crédito deixa de pagar o empréstimo, os bancos precisam do aval da justiça para apreender o bem. Com a mudança, as instituições financeiras poderão executar a garantia sem ir à justiça.
Reportagem, Felipe Moura.