O prazo para os produtores rurais carimbarem a casca do ovo vendido a granel com a data de validade foi adiado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para o dia 4 de setembro deste ano. A norma considera que a granel é o produto sem embalagem primária rotulada. A marcação individual desses produtos também deve trazer o número de registro do estabelecimento produtor. A mudança era prevista para março.

Pela nova regra, os ovos embalados com validade devidamente rotulada não precisam da marcação na casca. 

Alvo de publicações de desinformação, a Portaria SDA/MAPA nº 1.179, de 5 setembro de 2024 estabelece os requisitos para instalações, equipamentos e procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e unidades de beneficiamento de ovos e derivados. A norma foi atualizada pela Portaria SDA/MAPA nº 1.244/25, que estabelece o novo prazo para adequação dos produtores.

Conforme nota da Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal, a medida não altera as regras para os estabelecimentos produtores de ovos, tendo em vista que a regra de rotulagem dos produtos não foi modificada. Na realidade, foi acrescentada a identificação individual para ovos vendidos a granel.  Ou seja, na ausência de embalagem primária rotulada, é necessário a identificação individual para venda a granel.

Pela nota, o governo informa que a portaria visa à segurança e à transparência para o consumidor, além de ser uma ferramenta de combate à fraude, em proteção ao produtor.

A nova portaria do Mapa estabelece que a tinta a ser utilizada para a impressão ou marcação da casca de ovos deve ser específica para uso em alimentos, sendo atóxica e não representar risco de contaminação ao produto.

Os municípios de todo o país vão repartir R$ 7.167.198.600,00 referentes à primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de agosto. Na comparação com o último repasse, houve um aumento de quase 70% frente aos R$ 4,2 bilhões do terceiro decêndio de julho de 2024. Já em relação à primeira parcela de agosto de 2023, o aumento foi de 21%.

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, detalha o que provocou o aumento no primeiro decêndio de agosto de 2024.

“Isso indica uma grande recuperação em relação ao ano passado e é fruto dessas sucessivas arrecadações recordes que o governo tem conseguido nos últimos meses. Tivemos uma coisa muito forte no setor de serviços no mês de julho, mas também temos a entrada de alguns 13º [salário] que o pessoal começa a pagar, então temos um resultado muito positivo para os municípios brasileiros. E vamos torcer para que esse resultado se mantenha até o final do ano, que vai dar um grande alívio para os cofres municipais.”

Entre as capitais que vão receber os maiores valores estão Fortaleza (CE), com R$ 62.650.346,43; Salvador (BA), com R$ 56.385.311,79; Manaus (AM) e Recife (PE), com R$ 39.469.712,52 cada; e São Luís (MA) e Teresina (PI), com R$ 39.156.462,94 cada.

Veja no mapa os valores repassados ao seu município:  

Municípios bloqueados

Até o dia 8 de agosto, 50 municípios estavam impedidos de receber o FPM, de acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Cesar Lima explica o que faz uma prefeitura ficar bloqueada para receber os repasses.

“Dívidas não honradas, cuja União é, por assim dizer, a fiadora. Quando um município não honra esse compromisso, a União, como fiadora, precisa arcar com o pagamento dessa dívida e, por isso, bloqueia o FPM. O outro motivo são as dívidas previdenciárias, que podem ser tanto de um sistema próprio quanto dos recursos que devem ser recolhidos à União."

Verifique se a sua cidade está na lista: 

1. Mucuri (BA)
2. Baixio (CE)
3. Banabuiú (CE)
4. Massapê (CE)
5. Meruoca (CE)
6. Missão Velha (CE)
7. Pacajus (CE)
8. Palmácia (CE)
9. Umirim (CE)
10. Aparecida de Goiânia (GO)
11. Itajá (GO)
12. Niquelândia (GO)
13. Santa Rita do Araguaia (GO)
14. Alto Alegre do Maranhão (MA)
15. Fortaleza Dos Nogueiras (MA)
16. Albertina (MG)
17. Campo Florido (MG)
18. Carvalhópolis (MG)
19. Catuji (MG)
20. Córrego Fundo (MG)
21. Crisólita (MG)
22. Esmeraldas (MG)
23. Ilicínea (MG)
24. Materlândia (MG)
25. Mateus Leme (MG)
26. Mesquita (MG)
27. Mirabela (MG)
28. Mirai (MG)
29. Moema (MG)
30. Nova Ponte (MG)
31. Paulistas (MG)
32. Salto da Divisa (MG)
33. Santa Bárbara do Tugúrio (MG)
34. São Romão (MG)
35. Soledade de Minas (MG)
36. Canarana (MT)
37. Juscimeira (MT)
38. Zabelê (PB)
39. Boa Hora (PI)
40. Corrente (PI)
41. Lagoa do Sítio (PI)
42. Pio IX (PI)
43. Arraial do Cabo (RJ)
44. Barra Mansa (RJ)
45. Carapebus (RJ)    
46. Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
47. São Luiz Gonzaga (RS)
48. Três Barras (SC)    
49. Itaporanga D'Ajuda (SE)
50. Poço Redondo (SE)

FPM

O FPM é uma das principais fontes de receita da maioria das 5.568 prefeituras brasileiras, principalmente das cidades que possuem baixa arrecadação. O fundo ajuda a custear despesas fundamentais, como folha de pagamentos e serviços de saúde.  

Os recursos fazem parte do dinheiro arrecadado pela União, por meio de impostos, e são repassados, a cada dez dias, a todas as prefeituras do país. São feitas transferências de dinheiro aos municípios por volta dos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia num sábado, domingo ou feriado, o repasse é feito no primeiro dia útil anterior. 

Começa em fevereiro o pagamento do abono salarial ano-base 2022. A data de pagamento varia de acordo com o mês de nascimento do trabalhador e o calendário vai até agosto. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, neste ano, 24,5 milhões de trabalhadores do setor público e privado vão receber o valor máximo de um salário mínimo, já com o reajuste — R$ 1.412.  

O calendário foi aprovado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Para receber é preciso ter trabalhado pelo menos 30 dias em 2022, com remuneração mensal de até dois salários mínimos e ter carteira de trabalho há cinco anos. A partir do dia 5 de fevereiro, os trabalhadores poderão verificar se estão aptos a receber pelo portal gov.br ou no aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

O advogado trabalhista Mário Thiago Gomes de Sá, sócio do escritório Gomes de Sá Advogados Associados, diz como é feito o cálculo de pagamento para cada trabalhador. 

“Você vai pegar um salário mínimo e dividir ele por 12, então você vai encontrar um doze avos. A quantidade de meses que a pessoa trabalhou no ano-base é que multiplica por esse 1/12. Se ela trabalhou menos de 15 dias em julho, vamos supor que ela tenha começado no dia 25 de julho, o mês de julho não conta. Só entra no cálculo os meses em que o empregado trabalhou mais de 15 dias”, explica. 

No caso do PIS, quem tem conta corrente ou poupança na Caixa recebe o valor direto na conta. Os demais beneficiários receberão os valores por meio da Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela Caixa, que pode ser acessada pelo app Caixa Tem.

Já o Pasep pode ser sacado nas agências do Banco do Brasil ou via transferência para outra instituição sem custo para não-correntistas.  Quem é cliente recebe o dinheiro diretamente na conta. 

Economia 

O economista Raimundo Sousa dá algumas dicas para quem vai receber o dinheiro. A primeira delas é poupar para uma eventual necessidade ou para adquirir um bem de maior preço. Quem tem dívidas, pode aproveitar para fazer uma renegociação ou até mesmo trocar dívidas, como ele explica: 

“Trocar uma dívida que tem a taxa de juros muito elevada por uma mais barata, por exemplo, a pessoa poderia pagar uma parte da dívida que representa muito em termos de juros e buscar o empréstimo consignado para pagar outras dívidas que faltam”, acrescenta.

A designer Kemilly Carvalho vai receber em maio e já sabe como vai usar o dinheiro.

“Minha primeira vez recebendo esse benefício. Eu estava planejando para esse ano de 2024 começar a dar uma arrumada na minha casa, trocar algumas coisas que estão precisando ser trocadas. Acho que vai ser um bom destino para esse dinheiro”, conta. 

A expectativa é de que o pagamento do abono salarial estimule a economia, aumentando o consumo, já que serão pagos mais de R$ 23,9 bilhões.

Confira o calendário de pagamento abaixo:

A partir de 15 de fevereiro: nascidos em janeiro
A partir de 15 de março: nascidos em fevereiro
A partir de 15 de abril: nascidos em março e abril
A partir de 15 de maio: nascidos em maio e junho
A partir de 17 de junho: nascidos em julho e agosto
A partir de 15 de julho: nascidos em setembro e outubro
A partir de 15 de agosto: nascidos em novembro e dezembro

A partir de fevereiro, quem trabalhou no ano de 2022 pode receber o pagamento do abono salarial, de acordo com o calendário aprovado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O valor total destinado ao pagamento do PIS/Pasep será de R$ 22,6 bilhões. 

Vão receber os valores 24,6 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2022. Desse total, 21,9 milhões da iniciativa privada receberão R$ 19,8 bilhões do PIS e 2,7 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito a R$ 2,7 bilhões do Pasep. 

O valor do abono é de R$ 1.413 — salário mínimo a partir de 2024 —, proporcional aos meses trabalhados. Cada mês equivale a R$ 108,50. O calendário de pagamento de 2024 vai até agosto. 

Para receber o abono, o trabalhador deve ser inscrito no PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos, e ter trabalhado pelo menos 30 dias em 2022, com remuneração de até dois salários mínimos por mês, conforme explica o advogado trabalhista Thiago Temporal.

“Você não tem que ter cinco anos de carteira assinada, mas cinco anos de carteira de trabalho. A sua inscrição no PIS se inicia com a abertura da sua carteira de trabalho, é o mesmo registro, então você tem direito independente do tempo de vínculo com a empresa”, esclarece. 

Também é necessário estar com os dados corretos na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Como receber 

O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal e o Pasep, pelo Banco do Brasil, diretamente nas contas correntes ou poupanças. Quem não é cliente da Caixa, recebe o pagamento pelo aplicativo Caixa Tem. Já no caso do servidor que não é correntista do BB, ele pode efetuar a transferência via TED para conta de sua titularidade nos terminais de autoatendimento ou nas agências, apresentando o documento de identidade.

Os pagamentos serão divididos em seis lotes, de acordo com o mês de aniversário, no caso do PIS, e no número final de inscrição, no Pasep. O saque vai até o dia 27 de dezembro de 2024.

O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foram criados em 1975, com o objetivo de promover a integração do empregado, viabilizando melhor distribuição da renda nacional.

Já está disponível a renegociação de dívidas dos contratos do Fies. Os descontos em juros e multas podem chegar até 100%. A medida busca tirar os jovens da inadimplência no início da vida profissional. O estudante com dívidas tem até o dia 31 de maio de 2024 para buscar a renegociação na instituição bancária, onde foi feito o contrato: Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Ministério da Educação que financia a graduação em universidades particulares. A taxa de juros atual do financiamento é de 6,5% ao ano —  e o prazo de carência é de 18 meses. 

Ao todo, 1.243.459 pessoas estão com contratos do programa em atraso no país. São Paulo (294.061), seguido de Minas Gerais (127.741) e Bahia (108.116) lideram a lista de estados com mais inadimplentes.

A renegociação é válida para contratos celebrados até 2017 e que estavam com algum valor em atraso até 30 de junho de 2023. Quem está com os pagamentos em dia também se beneficia com um desconto de 12% sobre o valor total da dívida, para pagamento à vista do saldo devedor. 

O economista e professor da Universidade de Brasília (UnB) César Bergo destaca que a renegociação é uma ótima oportunidade. “É muito difícil a pessoa já começar uma vida profissional depois de receber o diploma, e muitos deles, inclusive, não chegam nem a formar, têm a dívida e não conseguiram concluir o curso superior. Então não tem como se colocar no mercado”, avalia. 

De acordo com o governo federal, o valor total dos descontos concedidos deve chegar a R$ 54 bilhões. 

Critérios para desconto 

Quem tem boletos vencidos e não pagos há mais de 90 dias recebe desconto de até 100% sobre os juros e multas de atraso e de 12% sobre o valor financiado pendente, para pagamento à vista ou em até 150 parcelas. 

Quem tem débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, inscrito no Cadastro Único ou que tenha sido beneficiário do Auxílio Emergencial 2021, tem desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, ao quitar o saldo devedor total, em até 15 prestações. 

Contratos com atrasos de mais de 360 dias recebem desconto de até 77% do valor consolidado da dívida, por meio do pagamento integral, em até 15 parcelas. 

A jornalista Aline Araújo já entrou no sistema e conseguiu um desconto de 77% do valor total da dívida. “Essa renegociação é muito positiva, principalmente para quem acabou não conseguindo fazer anteriormente. Já reduz o tempo que eu estaria pagando parcelas. Com isso a gente tem a oportunidade de quitar a dívida mais rápido e aproveitar esse valor de outra forma, até mesmo com um novo curso”, ressalta. 

Os pedidos de renegociação podem ser realizados de forma digital, nos sites e aplicativos dos bancos — ou nas agências. 

Prefeituras de todo o Brasil receberam, nesta sexta-feira (28), o dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, a União Federal repassou R$ 3.614.077.502,87 para que as cidades — principalmente as mais necessitadas — possam cumprir seus compromissos em dia. Os recursos são referentes ao terceiro decêndio de julho de 2023, que vence no próximo dia 30 de julho. Quando a data cai num sábado, domingo ou feriado, o pagamento é antecipado para o primeiro dia útil anterior. Os repasses do FPM são feitos três vezes por mês, a cada dez dias (por isso tem o nome de “decêndio”) e entram nas contas das prefeituras através do Banco do Brasil. 

De acordo com o consultor de Orçamento César Lima, o valor dos repasses subiu cerca de 20% em relação ao mesmo período de 2022. “Esse último decêndio de julho de 2023 é cerca de 20% maior do que o valor pago no mesmo período no ano passado”, comparou, acrescentando: "Se descontarmos a inflação acumulada no período, que é próxima a 3%, nós temos um aumento real de cerca de 17% – o que, em tese, demonstra uma melhoria significativa da economia, apesar da manutenção da taxa de juros em patamares bem elevados”.

“Nós temos uma inflação que está sob controle, num patamar baixo e num ritmo descendente, e esperamos que esse resultado se mantenha ao decorrer do ano”, afirmou Lima.

Importância para a economia das cidades

O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios e ajuda as prefeituras a pagar despesas obrigatórias, como a folha de servidores públicos e despesas com a Previdência, além de outras melhorias para a população. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o Fundo é a maior fonte de recursos de cerca de 60% das prefeituras de todo o Brasil. Quando cai a arrecadação, a maioria das prefeituras enfrenta grandes dificuldades para manter as contas em dia. 

O prefeito de Lagoa Nova (RN), Luciano Santos, que atualmente preside a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), explica a importância do FPM para o seu município e para todas as cidades de seu estado: “O FPM representa 87% do que é necessário para arcarmos com as despesas ordinárias e extraordinárias”, declarou.

“E no Rio Grande do Norte, são 167 municípios. Desses 167 municípios, 90% compõem a sua parte de receita para honrar seus compromissos ordinários e extraordinários. Portanto, o FPM é uma fonte de recursos providencial e necessária para o dia a dia dos municípios no Rio Grande do Norte.”

Como funciona

O dinheiro do FPM é resultado dos impostos pagos por cada cidadão brasileiro. Sua principal origem vem do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Os percentuais de participação de cada município são calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. 

A transição para os novos números do censo 2022 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) está sendo implantada aos poucos, depois da aprovação pelo Congresso Nacional de uma nova lei voltada ao assunto — já sancionada pela Presidência da República, segundo a qual a mudança dos valores repassados, conforme os novos dados demográficos, será feita ao longo de dez anos.

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Prefeituras bloqueadas

Conforme pesquisa no site do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), os municípios abaixo estão impedidos de receber repasses financeiros, inclusive do FPM. O nome da prefeitura pode estar bloqueado por inadimplência, atrasos de pagamentos ou simplesmente o não-envio de documentos a órgãos federais por esquecimento ou problemas técnicos. 

Para resolver a situação ou obter maiores esclarecimentos, seus representantes devem encaminhar-se ao órgão responsável de sua região, para regularização e desbloqueio. 

Confira se sua cidade está na lista do Siafi:

•  Água Comprida-MG
•  Aiquara-BA
•  Aragarças-GO
•  Boa Vista das Missões-RS
•  Boa Vista do Incra-RS
•  Caibaté-RS
•  Carlópolis-PR
•  Carlos Barbosa-RS
•  Conde-BA
•  Cruzeiro do Sul-RS
•  Estrela do Sul-MG
•  Gararu-SE
•  Guaxupé-MG
•  Imbé-RS
•  Itabaiana-SE
•  Lagoa da Prata-MG
•  Lavras do Sul-RS
•  Luis Domingues-MA
•  Nova Brescia-RS
•  Poco Verde-SE
•  Porto da Folha-SE
•  Quevedos-RS
•  Ribeirão Vermelho-MG
•  Ribeirópolis-SE
•  Santo Antonio das Missões-RS
•  São Fidelis-RJ
•  Sao José de Ubá-RJ
•  São Luiz Gonzaga-RS
•  São Miguel do Aleixo-SE
•  São Sepé-RS
•  Tabira-PE
•  Três Cachoeiras-RS

A partir do dia 15 de fevereiro deste ano, trabalhadores que têm direito ao abono salarial do PIS/Pasep referente ao ano de 2021 já estarão aptos a receber o benefício. As consultas de valores a receber e datas de pagamentos estão disponíveis pelo portal Gov.br ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, disponível para Android e IOS. 

Os valores a serem pagos pelo PIS/Pasep variam de  R$108,50 a R$1.302,00 de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2021.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, quase 23 milhões de trabalhadores terão receberão o benefício. Desses, 20,4 milhões de empregados são da iniciativa privada e recebem o PIS pela Caixa Econômica Federal e outros 2,5 milhões são servidores públicos e receberão o Pasep pelo Banco do Brasil. 

PIS/Pasep:

O Programa de Interação Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são dois fundos de abono salarial voltados para trabalhadores de empresas privadas e órgãos públicos, ou seja, contribuições sociais pagas pelos setores privado e público com o objetivo de distribuir melhor a renda entre os trabalhadores que recebem salários menores. 

Quem tem direito aos benefícios:

Têm direito ao abono salarial os trabalhadores que cumpram os seguintes requisitos: 

1. Ter cadastro no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos. 
2. Ter exercido trabalho remunerado para pessoa jurídica que contribua para os programas, pelo período de, no mínimo, 30 dias, considerando o ano de apuração (2021) 
3.  Durante o ano de apuração do benefício, o trabalhador deve ter recebido até dois salários mínimos mensais, no período trabalhado. 
4. Os dados do trabalhador devem ter sido informados corretamente pelo empregador na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) ou no e-Social.

O economista e professor  da Universidade de Brasília Roberto Piscitelli afirma a importância de acompanhar os períodos de pagamentos para não perder a data estabelecida. 

“É importante que a pessoa fique atenta ao prazo de recebimento durante os próximos seis meses e a cada dia 15 do mês”, adverte o professor. 

O economista ainda explica que, por ser um recurso curto, os trabalhadores devem usar o pagamento da maneira que precisarem mais, seja com investimentos ou contas pendentes. 

“Naturalmente poderá ser utilizado para qualquer finalidade, não é um recurso vinculado a um determinado tipo de aplicação, portanto, as pessoas poderão fazer uso desse recurso da maneira que lhes for mais conveniente. Por exemplo, para o pagamento de dívidas prioritariamente, certamente, será opção de muitas pessoas pelo alto grau de endividamento. Praticamente 80% das famílias brasileiras. Subsequentemente, se a pessoa não tem dívidas, ela poderá fazer uso desse recurso, por exemplo, para satisfazer alguma necessidade de consumo de acordo com as prioridades que estabeleceram, ou mesmo para aplicar esse recurso e fazer uma reserva de valor para possíveis necessidades futuras”, enfatiza Piscitelli. 

Confira a tabela: 
 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

A regulamentação da Lei 14.166, que autorizou a renegociação extraordinária de dívidas rurais e não-rurais com os Fundos Constitucionais (FCO, FNE e FNO), deve ajudar o setor produtivo e o desenvolvimento regional no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Mas os descontos mais vantajosos da regra extraordinária, que podem chegar a 90%, são válidos apenas até o dia 31 de dezembro de 2022.

Os Fundos Constitucionais são um importante instrumento para promover o desenvolvimento das três regiões, que possuem disparidades econômicas em relação às demais regiões brasileiras. As melhorias introduzidas ao longo da tramitação da Medida Provisória 1016, que culminou na Lei 14.166 e, por fim, na regulamentação da mesma, permitirão um grande alcance da renegociação, em especial com empresas de pequeno porte e produtores rurais. 

Quem aderir ao refinanciamento até o fim deste ano, liquidando ou parcelando os contratos que não foram pagos, terá direito a descontos no saldo devedor, incluindo multas, juros e encargos, que variam de 50% a 90%, dependendo do tamanho do empreendimento.

William Baghdassarian, economista do Ibmec, explica que empresários e agricultores, principalmente os de pequeno e médio porte, têm boa chance de renegociarem dívidas que provavelmente não seriam quitadas. E que as condições, principalmente as aplicadas até o fim do ano, foram ficando ainda mais favoráveis durante toda a tramitação na Câmara e no Senado. 
 
“Essa mudança que aconteceu com a 1016, com a tramitação dessa MP no Congresso, e a consequência disso é essa regulamentação, foi que se ampliou muito o escopo do projeto original, principalmente no que se refere às condições de desconto. Até então, o desconto era uma coisa localizada e tecnicamente mais simples e o projeto que foi aprovado pelo Congresso foi com um desconto gigantesco, superforte, e que vai beneficiar várias pessoas de fato”, destaca o economista.

FNE tem alta de mais de 47% nas contratações em 2022

FNO tem alta de mais de 41% nas contratações em 2022

Créditos rurais devem movimentar R$ 15 bi em operações do Plano Safra 2021/2022

Nas três regiões atendidas a base da economia é formada por empreendedores de pequeno e médio porte, além do agricultor familiar. No Banco da Amazônia, por exemplo, instituição que gere os recursos do FNO, foram aplicados R$ 9,6 bilhões de janeiro a agosto de 2022, dos quais R$ 5,8 bilhões foram destinados a este público alvo.

William Baghdassarian aponta que grandes empresas acabam se beneficiando com o processo, mas que o maior diferencial será notado entre os pequenos e médios, que poderão devolver aos Fundos passivos que já eram considerados praticamente perdidos, retirar o nome de cadastros de inadimplência e abrir espaço para novos empréstimos e financiamentos fundamentais para o empreendimento.

“O fato é o seguinte, as empresas que porventura decidiram entrar nesse programa de refinanciamento, principalmente agora em 2022, elas vão se beneficiar bastante por conta das condições de rebate, por conta de uma série de benefícios que na regra permanente, que também foi aprovada, isso não está valendo. A sugestão que eu dou é que as empresas que tenham esse tipo de dívida corram, porque já estamos em setembro e o prazo é 31 de dezembro”, alerta o economista.

O programa surgiu com o objetivo de sanar o passivo do setor produtivo junto aos Fundos Constitucionais e é destinado apenas a operações firmadas com recurso do FCO, FNE e FNO administrados pelas instituições autorizadas, ou seja, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco da Amazônia (BASA) e Banco do Brasil (BB). A modalidade de renegociação exige que a operação original tenha sido contratada há, pelo menos, sete anos e que tenham se tornado inadimplentes até 2018.

As empresas poderão renegociar as dívidas com os Fundos Constitucionais em qualquer momento, mas graças à regra extraordinária, aqueles que o fizerem até o fim do ano se beneficiam com condições mais vantajosas. Até 31 de dezembro, o desconto mínimo para liquidação é de 65% e vai até 90%. Para o parcelamento, cujo menor rebate é de 15%, fica em 25%.

O governo federal autorizou a volta de financiamentos do Plano Safra 2021/2022 e o Ministério da Agricultura estima R$ 15 bilhões em novas operações de crédito rural. A autorização partiu do Ministério da Economia, que liberou a retomada das contratações para as linhas de financiamento do Pronaf (Agricultura Familiar) incluindo investimentos, aquisição de matrizes e reprodutores, aquisição de tratores, colheitadeiras e outros veículos. Elas agora seguem em vigor até o dia 30 de junho. 

Ainda fazem parte da liberação linhas como ABC (agricultura de baixo carbono), Pronamp (médio produtor), Inovagro (inovações tecnológicas), Proirriga (irrigação) e Moderagro (modernização). As contratações de financiamentos rurais com recursos equalizáveis estavam suspensas desde fevereiro. 

O governo abriu crédito suplementar de mais de R$ 1 bilhão para reforçar os pagamentos de equalização de taxas de juros do Plano Safra vigente,  que encerra no dia 30 de junho. Do valor total, são R$ 375,4 milhões do Pronaf, R$ 44 milhões da linha de custeio, R$ 220 mil de comercialização e R$ 667,8 milhões de investimento.

O Ministério da Agricultura estima que cerca de R$ 15 bilhões em novas operações de crédito rural, com recursos equalizados, devam ser contratadas até o próximo dia 30. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) comemorou a volta das contratações de custeio, investimento e comercialização do Plano Safra.

Para a CNA, a recomposição orçamentária era uma das prioridades após a escalada da taxa Selic aumentar a necessidade de mais recursos para as equalizações de juros, comprometendo a disponibilidade de crédito rural nas instituições financeiras.

No novo cronograma, continuam suspensas as contratações de três linhas de financiamentos: Moderfrota (frotas e tratores), PCA (para construção de armazéns) e Prodecoop (desenvolvimento cooperativo).

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Veja a lista de financiamentos retomados:

• ABC – Ambiental
• ABC – demais
• Aquisição de matrizes e reprodutores – Pronaf
• Caminhonetes de carga e Motocicletas adaptadas à atividade rural – Pronaf
• Comercialização FEE 
• Custeio Empresarial
• Custeio Pronamp
• Inovagro
• Investimento Empresarial
• Investimento Grupo B – Pronaf
• Investimento Pronaf
• Investimento Pronamp
• Moderagro
• Procap-Agro – Giro 
• Proirriga
• Tratores e Colheitadeiras – Pronaf
   

Com o intuito de apoiar os pequenos negócios que tomaram empréstimos com garantia do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) e se encontram com parcelas em atraso, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançou, nesta sexta-feira (3), a Campanha Nacional de Renegociação de Dívidas.

A expectativa é de que cerca de 14 mil empresas entre Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam beneficiadas. O gerente de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Caetano Minchillo, explica que a proposta da iniciativa é disponibilizar melhores condições a esses empresários para renegociar suas dívidas e voltar à normalidade dos fluxos de pagamento. 

“Na média, 59% de MEIs e MPEs estão com comprometimento do seu faturamento com dívidas. Mas, o que queremos com essa campanha é manter a adimplência. Queremos alongar essas dívidas, e que esse impacto frente ao seu faturamento mensal seja menor. Isso vai dar um fôlego no fluxo de caixa e uma melhor condição nesse momento de retomada”, considera. 

A campanha, que se estenderá pelo mês de junho, contará com parcerias de algumas das principais instituições financeiras do país, como Caixa Econômica, BDMG, BRDE, AGERIO, ACCREDITO, Desenvolve SP, Goiás Fomento, Banco Original e Banco do Brasil.

Clique aqui para ter acesso às condições de renegociação dos débitos 

Betânia Couto é microempreendedora individual e, há 10 anos, tem a Flor da Nega Floricultura e Gestão de Eventos, em Itabira-MG. Ela conta que, devido aos efeitos negativos da pandemia, sofreu com a redução do faturamento, principalmente porque seu ramo de atuação exigia a realização de eventos com grande número de pessoas. 

Para superar a situação, ela tomou empréstimo via Fampe. No entanto, Betânia encontra dificuldades para pagar o débito. A empreendedora reclama dos juros e ressalta que a retomada de eventos está acontecendo de forma gradual. Mas, ao saber da campanha de renegociação de dívidas, ela criou esperanças. 

“Recebo essa informação com alegria e alívio, porque é sinal de que estão percebendo que existe uma necessidade de renegociação daquilo que foi acordado inicialmente. As regras do jogo precisam mudar porque o período de pandemia ainda não acabou e provavelmente as medidas restritivas vão voltar. Por isso, recebemos essa notícia com muita alegria e satisfação”, comemora. 

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A Campanha Nacional pela Renegociação vai contar com uma ampla programação de palestras. Por meio do canal oficial do Sebrae no Youtube, os empreendedores interessados em renegociar suas dívidas poderão conhecer mais sobre as condições de cada instituição financeira.

Inadimplência 

De acordo com dados disponibilizados pelo Sebrae, em dezembro de 2021, o saldo da carteira de crédito para pequenos negócios foi de R$ 358,4 bilhões, enquanto a taxa de inadimplência, ou seja, operações vencidas a partir de 90 dias, chegou a 4,5%. O total de empréstimos vencidos ou atrasados ficou em aproximadamente R$ 16 bilhões.

Já dados do Banco Central, referente ao ano passado, revelam que é possível estimar que a taxa de inadimplência, em março de 2022, chegou a 5%. Diante disso, o total de empréstimos vencidos seria de aproximadamente R$ 20 bilhões.

Dados do Serasa, por sua vez, apontam que a quantidade de MPEs devedoras cresceu e chega a 5,51 milhões de empresas. O setor que mais tem pessoas jurídicas devedoras é o de Serviços, com 52,3%. O comércio aparece na sequência, com 38,5%. Já a indústria conta com uma taxa de 8%.