Pronampe

18/11/2022 04:30h

Nova regra também é válida para as operações em vigor do programa

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Passou de 4 para até 6 anos o prazo para quitação das parcelas do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Segundo a Medida Provisória 1139/2022, a regra é válida para contratos futuros e para as operações vigentes. A alteração do financiamento deve beneficiar cerca de 500 mil empresas, segundo o Ministério da Economia. As taxas de juros não foram alteradas e passam a ser reguladas pela pasta. 

O governo federal ampliou o prazo sob a justificativa de recuperar a capacidade de investimento de quem busca crédito no programa. O Executivo avalia que os investimentos foram prejudicados pelo aumento da Selic, a taxa básica de juros, que passou de 2% ao ano em março de 2021 para 13,75% em agosto de 2022. 

“Exatamente pelo aumento da taxa de juros, esse setor vinha tendo problemas para honrar seus compromissos. Então, essa prorrogação de prazo vai permitir que nos próximos meses, com  declínio da inflação e também provavelmente uma política monetária mais afrouxada pelo Banco Central, visando a redução da taxa Selic, esse prazo seja suficiente para adequação dos ajustes financeiros dessas empresas e também dos microempreendedores. O  que se espera é que eles  possam de alguma forma recuperar e efetuar o pagamento das dívidas, além de tocar os negócios”, avalia o economista César Bergo.

Na opinião de Bergo, a nova regra de financiamento do Pronampe será importante também para a construção da retomada econômica brasileira. “A prorrogação é importante porque vai permitir a adequação do capital financeiro dessas empresas e colocá-las no mercado de maneira que possam administrar seus negócios, saudáveis, e ter recuperação gradativa da economia. Esse segmento é responsável por 70% do PIB brasileiro. É importantíssima essa ajuda”, enfatiza. 

Sobre o Pronampe

O Pronampe foi um dos programas de apoio ao crédito lançados pelo governo federal durante o auge da pandemia de Covid-19, em 2020. O programa tornou-se permanente com a publicação da Lei nº 14.161/2021. A reutilização dos recursos em novas garantias foi autorizada até dezembro de 2024 pela Lei nº 14.348/2022. Segundo o governo, permite a contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos em 2022 e 2023. 
 

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06/10/2022 04:30h

CAIXA reduz juros e oferece condições especiais para micro e pequenas empresas em outubro

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Micro e pequenas empresas terão serviços e benefícios exclusivos durante todo o mês de outubro. As vantagens são oferecidas pela CAIXA, em homenagem ao Dia das Micro e Pequenas Empresas, comemorado nesta quarta-feira, dia 5 de outubro. A data tem o objetivo de valorizar o comércio local e os pequenos negócios, que são a base da economia brasileira e os mais presentes no dia a dia do consumidor na oferta de serviços e produtos. 

Uma das ofertas especiais da data será pela linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe. Essa linha de crédito será oferecida para contratação com taxa de juros de Selic + 6% ao ano, e prazo total de 48 meses, sendo 11 de carência e 37 parcelas de amortização. 

Para a presidente da CAIXA, Daniella Marques, auxiliar os pequenos negócios é uma agenda importante para a economia brasileira. 

“Hoje, mais de 70% dos empregos gerados no Brasil são gerados por micro e pequenas empresas. O Pronampe foi uma linha criada na pandemia, mais de 1 milhão de empresas atendidas, pegando um fôlego, com 6, 12 meses de carência para crescer o negócio. É o que transforma e é o motor da atividade econômica do Brasil.”

Microempreendedores individuais com faturamento igual ou inferior a 81 mil reais podem contratar o crédito, assim como microempresas que têm receita bruta igual ou inferior a 360 mil reais. Empresas de pequeno porte com faturamento de 360 mil a 4,8 milhões de reais também têm direito. Uma empreendedora que optou pelo crédito foi Mariana Sobradinho, dona de uma empresa do ramo da construção civil.

Mariana montou a empresa focada em fazer o diferente. Só não contava com uma pandemia no meio do caminho. Para ela, ter um suporte financeiro foi essencial para manter os planos.

“Abrimos no meio da pandemia e, graças a Deus, conseguimos passar por esse momento difícil. Contamos muito com o apoio da CAIXA. O Pronampe foi decisivo. Houve um aumento muito grande de preço. Tinha um planejamento quando abri a loja e, com a pandemia, quando estava abrindo, as coisas triplicaram de preço, meu planejamento foi por água abaixo. Se não fosse o apoio da CAIXA, do crédito, de fato, a gente não estaria aqui.”

A CAIXA foi o primeiro banco a atuar no mercado com o Pronampe, sendo detentora de um terço de tudo que foi concedido desse modelo de crédito no país. 

Em 2022, a CAIXA fechou mais de 8 bilhões de reais em contratos do Pronampe para todas as empresas do Brasil, com 90 mil empresas alcançadas.

A novidade deste ano é a atuação com o MEI, como explica a vice-presidente de Negócios de Varejo da CAIXA, Thays Cintra.

"Esse ano, foi liberado o crédito para esse microempreendedor. O pipoqueio, a boleira, que têm seu CNPJ e faturam até 81 mil reais, também estão podendo pegar essa linha, a partir desse ano. E a CAIXA, de tudo que já fez, já concedeu quase 10% só para esse segmento dos microempreendedores."

Ainda especialmente neste mês de outubro, empreendedores terão juros mais baixos no Crédito Especial Empresa. Disponível a partir de 1,24% ao mês, a linha não tem destinação específica, os recursos são creditados direto na conta da empresa e podem ser usados, por exemplo, para equilibrar o fluxo de caixa, repor os estoques, pagar salários e 13º salário. As condições de contratação são para empresas com faturamento anual de 4,8 milhões a 30 milhões.  

Empreendedores que usam máquina de cartão Azulzinha, também terão vantagens. O banco reduziu para 10 mil reais o valor de faturamento mensal mínimo exigido para as empresas interessadas. Os clientes pessoa jurídica podem, ainda, aproveitar as vantagens dos cartões CAIXA Alimentação e CAIXA Refeição. Na contratação de no mínimo 10 cartões para os seus empregados, o cliente recebe pontos no Programa de Fidelidade CAIXA Pré-Pagos para utilização no marketplace.

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03/10/2022 13:00h

Do total de crédito liberado, R$ 26 bi são do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e R$ 6 bi do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI)

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O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI) superaram a marca de R$ 32 bilhões em volume de crédito concedido. O volume foi atingido em menos de dois meses de operacionalização dos programas. 

De acordo com o Ministério da Economia, foram mais de 300 mil propostas atendidas, entre micro, pequenas e médias empresas, além de microempreendedores individuais. Esta última categoria contou com 83% do volume liberado pelos dois mecanismos. 

Segundo o consultor empresarial e professor de administração financeira, Max Bianchi, as garantias oferecidas pelo Peac-FGI aumentaram as chances de financiamento e contribuíram para maiores investimentos dos pequenos empresários. 

“Se você tem um fundo garantidor do BNDES garantindo 80% da operação, com certeza o risco para os bancos baixa, a taxa também baixa e o acesso de várias empresas que não tinham, por exemplo, do microempreendedor individual, das microempresas que o acesso era bem dificultado porque elas têm um ativo permanente muito baixo ou têm um capital social muito pequeno, então normalmente não oferece garantia para o empréstimo”, pontua. 

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Sobre o Pronampe, o diretor tributário da Confirp, companhia que presta consultoria para micro e pequenas empresas, Welinton Mota, defende que se trata de um instrumento essencial para a retomada econômica, assim como para ajudar esses empreendimentos a melhorar a situação financeira. 

“O Pronampe foi um dos fatores que fizeram com que os pequenos negócios se mantivessem e, pelo fato de se manter, eles tiveram que pegar dinheiro emprestado para se financiar e continuaram vivos. Por conta disso, a economia retomou e agora esse crescimento se deve, com certeza, ao Pronampe”

Do total de crédito liberado, R$ 26 bilhões são oriundos do Pronampe e R$ 6 bilhões do Peac. Este ano, a nova rodada do Pronampe foi liberada em 25 de julho e a do Peac, em 22 de agosto.

Os estados que registraram os maiores valores de contratação de crédito pelo Pronampe foram São Paulo, com R$ 5,4 bilhões; Minas Gerais, com R$ 2,9 bilhões; e Paraná, com R$ 2,5 bilhões. Já em relação ao Peac, o ranking foi liderado por São Paulo, com R$ 2,3 bilhões; e por Minas Gerais, com R$ 615 milhões. 

O período para contratação de operações de crédito pelo Pronampe vai até dezembro de 2024. Para o Peac, o prazo é até dezembro de 2023.

Pronampe

O Pronampe é destinado às microempresas e pequenas empresas; às associações, às fundações de direito privado e sociedades cooperativas, exceto as de crédito; e aos profissionais liberais.

Quem tem direito aos empréstimos pode pegar até 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício anterior. Caso se trate de empresa com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do capital social ou a até 30% do faturamento mensal, neste caso, o que for mais vantajoso. 

Em relação aos contratos firmados em 2021 será utilizada, no cômputo do limite, a receita bruta auferida no exercício de 2019 ou de 2020, considerando a que for maior. 

FGI Peac

O objetivo do projeto é estimular o mercado financeiro brasileiro a operar com esse segmento em condições mais favoráveis. De acordo com o Ministério da Economia, de 98 a 99% das empresas no Brasil são de micro ou pequeno porte, o que corresponde a 29% do PIB do país e 55% dos empregos formais.

A operação deve ser voltada a investimento ou capital de giro, com valores entre R$ 1.000 e R$ 10 milhões. O prazo de pagamento é de até 60 meses, com carência entre 6 e 12 meses. O FGI Peac cobre 80% do valor do contrato. A taxa de juros média ficou definida em 1,75% ao mês.
 

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16/09/2022 18:50h

O podcast Giro Brasil 61 faz uma seleção dos principais fatos e acontecimentos noticiados pelo Brasil61.com durante a semana

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No episódio desta semana (16), o podcast Giro Brasil 61 fala sobre a continuidade das campanhas de multivacinação em todo o Brasil. Além disso, informações sobre os descontos para quem tem dívidas com os Fundos Constitucionais, a participação da Caixa em feiras habitacionais em várias cidades e o desconhecimento de grande parte de empresários de pequeno porte sobre o Pronampe.

Quer saber tudo? Aperte o play e confira! 

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16/09/2022 04:30h

De acordo com a pesquisa feita pelo Datafolha, somente 16% dos entrevistados se sentem bem informados sobre o programa. Quem tem direito aos empréstimos pode pegar até 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício anterior

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Levantamento feito pelo Datafolha, a pedido do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), mostra que 4 em cada 10 empresários do setor não conhecem o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). De acordo com a pesquisa, somente 16% dos entrevistados se sentem bem informados sobre o programa.

O diretor tributário da Confirp - companhia que presta consultoria para micro e pequenas empresas, Welinton Mota, entende que o Pronampe é importante para a economia do Brasil, sobretudo por melhorar as condições das empresas que sofreram com os efeitos negativos da pandemia. Por isso, ele defende que os benefícios da medida sejam acessíveis a todos que têm direito ao crédito. 

“O Pronampe foi um dos fatores que fizeram com que os pequenos negócios se mantivessem e, pelo fato de se manter, eles tiveram que pegar dinheiro emprestado para se financiar e continuaram vivos. Por conta disso, a economia retomou e agora esse crescimento se deve, com certeza, ao Pronampe”, considera. 

Antônia Rodrigues, de 54 anos, é empresária e proprietária de um salão especializado em cabelos crespos e cacheados. Antônia entende que os recursos do Pronampe são importantes e vai tentar um empréstimo para investir ainda mais no seu empreendimento. 

“Pretendo usar esse recurso para melhorar o fluxo de caixa, comprar novos equipamentos. Minha ideia é retomar antigos projetos que ficaram engavetados por conta da pandemia”, afirma.

Na nova etapa do programa, que começou no dia 25 de julho, as instituições financeiras envolvidas já emprestaram R$ 20,3 bilhões em crédito para mais de 221 mil companhias do país, a maior parte desse montante por meio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.
A pesquisa foi realizada entre julho e agosto de 2022 e apontou, ainda, que 46% dos pequenos industriais afirmam ter tido capital de giro insuficiente para manter o negócio.

Pronampe

O Pronampe é destinado às microempresas e pequenas empresas; às associações, às fundações de direito privado e sociedades cooperativas, exceto as de crédito; e aos profissionais liberais.

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Quem tem direito aos empréstimos pode pegar até 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício anterior. Caso se trate de empresa com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do capital social ou a até 30% do faturamento mensal, neste caso, o que for mais vantajoso. Em relação aos contratos firmados em 2021 será utilizada, no cômputo do limite, a receita bruta auferida no exercício de 2019 ou de 2020, considerando a que for maior.

Já as condições para financiamento para MPEs são: taxa de juros anual máxima de Selic + 6%, prazo de 36 meses para o pagamento, e carência de até 8 meses. As companhias que desejam contratar empréstimos com recursos do Pronampe devem procurar uma instituição financeira autorizada, como bancos, cooperativas ou fintechs. 

O programa foi criado em 2020 como uma linha emergencial para pequenos e médios negócios. A iniciativa atendeu, inicialmente, aproximadamente 750 mil empresas, com valor total de R$ 200 bilhões.
 

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18/08/2022 04:00h

Linha do Banco da Amazônia (Basa) para micro e pequenas empresas da região amazônica é destinada a gerar fluxo de caixa e manter a empregabilidade

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Linha de crédito do Banco da Amazônia (Basa) oferece R$ 1 bilhão em recursos para micro e pequenas empresas da região, pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). 

Com esse novo aporte, o Basa ultrapassa a soma de R$ 1,5 bilhões em investimentos com recursos do Pronampe, considerando que a instituição bancária já injetou R$ 540 milhões na economia regional com essa linha de crédito, em 5.480 contratos firmados em todos os estados da Amazônia Legal. O Basa tem direcionado a oferta de crédito para apoiar a bioeconomia, a energia solar, o microcrédito e o apoio às micro e pequenas (MPE’s) da região.

O Pronampe foi criado em 2020, durante a pandemia da Covid-19, para apoiar as MPE’s afetadas pelos impactos da crise sanitária e, em junho do ano passado, se tornou permanente. Desde então, o programa permite que empresas com faturamento anual de R$ 81 mil até R$ 4,8 milhões possam contratar até R$ 150 mil por CNPJ.

O gerente executivo de Pessoa Jurídica do Basa, Nélio Gusmão, afirma que o objetivo dessa linha de crédito é oferecer recursos para atender as necessidades de fluxo de caixa e manter a empregabilidade.

“É natural que o empreendedor, quando o fluxo de caixa está mais enxuto, tenda a buscar corte de custos para conseguir superar aquele momento de dificuldade. E às vezes esses cortes recaem sobre os empregos. O Pronampe objetiva que esse cliente acesse recursos para atender essas necessidades imediatas e preserve a empregabilidade dos funcionários.”

Crédito barato e fácil

Os créditos do Pronampe podem ser pagos em até 48 meses, com 11 de carência, com juros compostos pela taxa Selic mais 6% ao ano. Segundo Nélio Gusmão, essas condições facilitadas permitem que o empresário de micro e pequeno porte se programe com tranquilidade.

“É um juro definido. Então, o cliente consegue fazer essa previsão, essa programação orçamentária, tanto na condição de ter uma parcela menor por um prazo mais elástico quanto na condição de ter uma oportunidade de se programar, considerando a carência.”

Além disso, as operações do Pronampe podem ser contratadas apenas com o aval dos sócios, o que reduz o tempo de contratação e os custos cartorários. 

“É natural que, para esse público, micro e pequena empresa, exista em muitos momentos uma restrição maior de acesso ao crédito, com dificuldades de oferta de garantias. A linha é garantida pelo governo federal, o que permite que consigamos oferecer uma operação muito mais rápida, desburocratizada, com menor custo para esse empreendedor”, explica Nélio Gusmão.

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Como acessar o crédito

Antes de apresentar a proposta de crédito, o empreendedor - que ainda não é cliente do Basa - deve autorizar o compartilhamento dos dados de faturamento com o Banco da Amazônia por meio do portal e-CAC da Receita Federal. Após esse procedimento, o interessado deve se dirigir a uma agência bancária para fazer a avaliação do valor de crédito disponível para ele. 

Além disso, para conseguir o financiamento, o empreendedor deve preservar o quantitativo de empregados de sua empresa em número igual ou superior ao que tinha até o dia 31 de dezembro de 2021; não pode ter condenação relacionada a trabalho em condições análogas à escravidão ou infantil; além de apresentar certidão negativa de débitos previdenciários.

Para saber mais sobre o Pronampe, acesse o site do Banco da Amazônia.

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10/08/2022 04:45h

O prazo começou no dia 25 de julho e vai até 31 de dezembro de 2024. A expectativa é de que, até o fim deste ano, sejam concedidos entre R$ 30 e 40 bilhões

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Donos de pequenos negócios que pretendem contratar empréstimos por meio do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) já podem procurar as instituições financeiras para consultar as possibilidades. Isso porque o Ministério da Economia editou portaria que permite a contratação de crédito no âmbito da nova fase do programa. 

As negociações passaram a valer no dia 25 de julho e, de acordo com a pasta, a contratação da operação de crédito segue até 31 de dezembro de 2024. A expectativa é de que, até o fim deste ano, sejam concedidos entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões. 

Criado em 2020 para ajudar esses negócios a enfrentar a crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, o Pronampe concedeu mais de R$ 37,5 bilhões em linhas de crédito para cerca de 517 mil empreendedores no ano passado.  

Na avaliação do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles, a medida é importante, principalmente porque o país tenta se recuperar de uma crise econômica. Para ele, é fundamental que pequenos negócios tenham acesso a esse crédito. 

“Esse dinheiro do Pronampe, de quem está pagando, não volta mais para o Fundo. Continua sendo um dinheiro a ser aplicável para a micro e pequena empresa. Além disso, será um pouco mais alavancado. Antes, era R$ 1 para R$ 1. Agora é R$ 1 para R$ 5. Nesse caso, R$ 5 bilhões de Pronampe vão valer R$ 25 bilhões. Dessa forma, a micro e pequena empresa vai se sentir amparada”, considera.  

Taxa de juros

A taxa máxima de juros que será cobrada dos empreendedores no âmbito do Pronampe será igual à taxa Selic, que atualmente está em 13,25% ao ano, acrescida de 6%. Ou seja, nesse primeiro momento o total de juros a ser pago é 19,25% ao ano. Porém, como a taxa Selic pode variar, essa porcentagem também poderá ser alterada. O prazo total máximo para o pagamento é de 48 meses, sendo o máximo de carência de 11 meses e mais 37 parcelas para pagamento. Com isso, o empreendedor pode ficar até ficar 11 meses sem pagar e depois pagar tudo em 37 parcelas.

O Pronampe é destinado às micro e pequenas empresas; às associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, exceto as de crédito; e aos profissionais liberais.

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Para Welinton Mota, diretor tributário da Confirp - companhia que presta consultoria para micro e pequenas empresas, a consolidação do Pronampe contribuiu de forma significativa para a melhoria da situação financeira desses empreendimentos. 

“O Pronampe foi um dos fatores que fez com que os pequenos negócios se mantivessem e, pelo fato de se manter, eles tiveram que pegar dinheiro emprestado para se financiar e continuaram vivos. Por conta disso, a economia retomou e agora esse crescimento se deve, com certeza, ao Pronampe”, destaca.

O empresário Lázaro Guimarães tem 61 anos e mora em Brasília. Ele conta que, com as restrições sanitárias da pandemia, o rendimento da padaria que administra chegou a cair 70%. Isso levou, inclusive, à demissão de 40% do quadro de funcionários. Para tentar manter o negócio em funcionamento, ele aderiu ao Pronampe.

“Nós tivemos que captar dinheiro no mercado financeiro. Pegamos em algumas instituições privadas e também com anuência do governo, e o Pronampe foi um deles. O programa ajudou a cumprir o pagamento da folha. Foi um juro bem atrativo que nos socorreu e ajudou muito as empresas naquele período”, relata. 

Quem tem direito aos empréstimos pode pegar até 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício anterior. Caso se trate de empresa com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do capital social ou a até 30% do faturamento mensal, o que for mais vantajoso. Em relação aos contratos firmados em 2021, será utilizada a receita bruta auferida no exercício de 2019 ou de 2020 para o cálculo, a que for maior. 

Novas regras

  • MEIs podem participar do Pronampe e ter acesso ao crédito. Anteriormente, essa categoria não era contemplada;
  • Empresas que possuem receita bruta anual de até R$ 300 milhões também podem participar do programa. Antes, somente companhias com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões tinham acesso às linhas de financiamento;
  • Agentes financeiros do programa não têm mais a exigência de apresentar certidões de regularidade fiscal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que restringiam o acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC);
  • A medida prevê a concessão de crédito garantida pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO) até o final de 2024. O FGO Pronampe é o programa de garantia destinado às instituições financeiras que operam com crédito no âmbito do Pronampe. O intuito do fundo é garantir parte do risco dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas instituições financeiras para os empreendedores. 
  • Empresas que foram contempladas com empréstimos do Pronampe podem demitir colaboradores. As regras anteriores não previam essa possibilidade. 
     
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14/07/2022 22:30h

Na cerimônia o presidente afirmou que as medidas contribuem para o desenvolvimento econômico e social do Brasil

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O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (14) as emendas constitucionais oriundas das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 15/2022 (estado de emergência), 11/2022 (piso da enfermagem) e 39/2021 (filtro de recursos no Superior Tribunal de Justiça). As três matérias foram votadas pela Câmara nesta quarta-feira (13), em meio a esforços dos parlamentares para finalizar as votações antes do recesso parlamentar, que tem início no dia 18 de julho.

A cerimônia contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, o chefe do Executivo enalteceu o papel dos congressistas com a aprovação das PECs que, para ele, tratam-se de medidas que contribuem para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. O presidente também lembrou de outros projetos que ajudam o país no processo de retomada da economia. 

“Juntamente com o parlamento aprovamos programas como o Pronampe e o BEm, que fez com que concluíssemos 2020 com pequeno saldo na carteira de trabalho assinada. Aprovamos o auxílio emergencial que, no fim das contas, atendeu a 68 milhões de pessoas. Desde o início do ano passado, o governo federal zerou o imposto federal do gás de cozinha, zerou o imposto federal PIS/Cofins do óleo diesel. Tomamos medidas de modo que fosse criado um teto de ICMS nos estados para os serviços essenciais”, destacou. 

O presidente da Câmara, Arthur Lira, pontuou que, com a promulgação da PEC do Estado de Emergência, o Auxílio Brasil será ampliado de forma significativa, com a possibilidade de inclusão de novas famílias cadastradas para receber o benefício. Ele também ressaltou a ampliação do vale-gás e a criação de subsídio para caminhoneiros e taxistas.

“Hoje, o Poder Legislativo permanece dando provas de que busca incansavelmente enfrentar o amplo leque de desafios pelos quais passam a sociedade brasileira. Temos a certeza de que esse conjunto de medidas provocará um impacto muito positivo na redução da pobreza do nosso País, minimizando efeitos tão deletérios para o nosso povo”, disse Lira. 

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua vez, afirmou que a emenda que trata do Estado de Emergência visa garantir a ampliação dos benefícios sociais e "amenizar os nefastos efeitos sociais e econômicos" provenientes da inflação notada nos últimos meses.

“Não poderia o Congresso Nacional permanecer omisso diante de números tão desalentadores”, disse Pacheco, que destacou a aprovação em tempo recorde da PEC. “Os parlamentares se empenharam na aprovação dessas medidas de socorro ao povo brasileiro”, ressaltou.

PEC 15/2022 - estado de emergência

Entre outros pontos, a proposta permite ao governo gastar, fora do teto de gastos, mais R$ 41,25 bilhões até o fim de 2022 para conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar benefícios sociais, expandir a compra de alimentos para pessoas consideradas de baixa renda e reduzir tributos do etanol. 

A determinação é que o valor de R$ 41,25 bilhões seja utilizado para a expansão do Auxílio Brasil (R$ 26 bilhões) e do vale-gás de cozinha (R$ 1,05 bilhão); para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas (R$ 5,4 bilhões e R$ 2 bilhões); para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos (R$ 2,5 bilhões) e para compensar os estados que concederem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol (R$ 3,8 bilhões).

A medida foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado federal Danilo Forte (União-CE). No primeiro turno em Plenário, o texto contou com 425 votos favoráveis e 7 contrários. Já no segundo turno, foram 469 votos contra 17.

Os parlamentares mantiveram a garantia de diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis. Esse era tido como o ponto original da PEC.

PEC 11/2022 - Piso da enfermagem

A proposta estabelece que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e a parteira. Pelos termos da PEC, o intuito é evitar que os novos pisos sejam questionados na Justiça com o argumento de “vício de iniciativa”.

Além disso, o texto prevê que a União, estados, Distrito Federal e municípios terão até o fim do exercício financeiro de publicação da futura lei para fazer adequação da remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver.

PEC 39/21 - Filtro de recursos no Superior Tribunal de Justiça

O objetivo da proposta é limitar os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, o texto estabelece a obrigatoriedade de o recorrente demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. 

Além disso, a PEC permite que o recurso seja recusado por meio do voto de 2/3 dos membros do órgão competente para julgá-lo. Essa medida vale tanto para uma determinada turma como para o pleno. No entanto, há a fixação de casos que já há a presunção da relevância: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.

Outro caso de presunção de relevância diz respeito às ações que possam gerar inelegibilidade, nas situações em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ, por exemplo. 

A PEC havia sido aprovada pelos deputados em 2017 (sob o número 209/12) e enviada ao Senado, passou por alterações e retornou para nova análise na Câmara. Entre as modificações estão justamente os casos listados de relevância.
 

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26/06/2022 15:00h

Contratações de financiamentos rurais com recursos equalizáveis estavam suspensas desde fevereiro, mas governo federal abriu crédito suplementar para reforçar os pagamentos até 30 de junho

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O governo federal autorizou a volta de financiamentos do Plano Safra 2021/2022 e o Ministério da Agricultura estima R$ 15 bilhões em novas operações de crédito rural. A autorização partiu do Ministério da Economia, que liberou a retomada das contratações para as linhas de financiamento do Pronaf (Agricultura Familiar) incluindo investimentos, aquisição de matrizes e reprodutores, aquisição de tratores, colheitadeiras e outros veículos. Elas agora seguem em vigor até o dia 30 de junho. 

Ainda fazem parte da liberação linhas como ABC (agricultura de baixo carbono), Pronamp (médio produtor), Inovagro (inovações tecnológicas), Proirriga (irrigação) e Moderagro (modernização). As contratações de financiamentos rurais com recursos equalizáveis estavam suspensas desde fevereiro. 

O governo abriu crédito suplementar de mais de R$ 1 bilhão para reforçar os pagamentos de equalização de taxas de juros do Plano Safra vigente,  que encerra no dia 30 de junho. Do valor total, são R$ 375,4 milhões do Pronaf, R$ 44 milhões da linha de custeio, R$ 220 mil de comercialização e R$ 667,8 milhões de investimento.

O Ministério da Agricultura estima que cerca de R$ 15 bilhões em novas operações de crédito rural, com recursos equalizados, devam ser contratadas até o próximo dia 30. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) comemorou a volta das contratações de custeio, investimento e comercialização do Plano Safra.

Para a CNA, a recomposição orçamentária era uma das prioridades após a escalada da taxa Selic aumentar a necessidade de mais recursos para as equalizações de juros, comprometendo a disponibilidade de crédito rural nas instituições financeiras.

No novo cronograma, continuam suspensas as contratações de três linhas de financiamentos: Moderfrota (frotas e tratores), PCA (para construção de armazéns) e Prodecoop (desenvolvimento cooperativo).

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Veja a lista de financiamentos retomados:

  • ABC – Ambiental
  • ABC – demais
  • Aquisição de matrizes e reprodutores – Pronaf
  • Caminhonetes de carga e Motocicletas adaptadas à atividade rural – Pronaf
  • Comercialização FEE 
  • Custeio Empresarial
  • Custeio Pronamp
  • Inovagro
  • Investimento Empresarial
  • Investimento Grupo B – Pronaf
  • Investimento Pronaf
  • Investimento Pronamp
  • Moderagro
  • Procap-Agro – Giro 
  • Proirriga
  • Tratores e Colheitadeiras – Pronaf
     
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27/05/2022 14:39h

O Pronampe é destinado às microempresas e pequenas Empresas; às associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, exceto as de crédito; e aos profissionais liberais

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O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) deve oferecer R$ 50 bilhões em crédito. É o que estima o governo federal. O PL 3188/2021, que trata do assunto, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro nessa quarta-feira (27).

Na avaliação do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles, o avanço da proposta é uma resposta à necessidade atual dos pequenos empreendedores.

“Esse dinheiro do Pronampe, de quem está pagando, não volta mais para o Fundo. Continua sendo um dinheiro a ser aplicável para a micro e pequena empresa. Além disso, será um pouco mais alavancado. Antes, era R$ 1 para R$ 1. Agora é R$ 1 para R$ 5. Nesse caso, R$ 5 bilhões de Pronampe vão valer R$ 25 bilhões. Dessa forma, a micro e pequena empresa vai se sentir amparada”, considera. 

Antônia Rodrigues, de 54 anos, é cabeleireira e proprietária de um salão especializado em cabelos crespos e cacheados. Moradora de Brasília, ela conta que pretende ir em busca dos recursos via Pronampe. A ideia, segundo ela, é melhorar o fluxo de caixa, comprar novos equipamentos e retomar projetos que ficaram engavetados por conta da pandemia. 

“A maioria dos empresários tiveram que usar recursos próprios para sobrevivência de suas empresas. Nesse sentido, esse apoio é fundamental nesse recomeço. Com certeza é um fôlego a mais”, pontua. 

A medida já está em vigor e prorroga até o fim de 2024 o prazo para uso de verbas que estão no Fundo Garantidor do programa, mas são oriundas do Pronampe Emergencial. 

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O projeto é de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC). Segundo o parlamentar, a medida permite que os recursos que se encontram no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que não foram utilizados até 31 de dezembro de 2021, possam ser usados em novas operações de crédito e não precisem ser devolvidos à União. 

“É uma linha de crédito, sessenta e dois bilhões foram emprestados. E agora mais cinquenta. Então, vejam bem que isso é uma linha de crédito considerável. Nós estamos falando de cento e doze bilhões para alcançar, atender a micro e pequena empresa. Vocês sabem, os números de empregos formais quem banca é a micro e pequena empresa. Que 98% de todos os CNPJ que existem no Brasil são de micro e pequena empresa”, destaca o senador.

Limite para concessão de empréstimos

O Pronampe é destinado às microempresas e pequenas Empresas; às associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, exceto as de crédito; e aos profissionais liberais.

Quem tem direito aos empréstimos pode pegar até 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício anterior. Caso se trate de empresa com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do capital social ou a até 30% do faturamento mensal, neste caso, o que for mais vantajoso. Em relação aos contratos firmados em 2021 será utilizado, no cômputo do limite, a receita bruta auferida no exercício de 2019 ou de 2020, no caso a que for maior.

Já as condições para financiamento para MPEs são taxa de juros anual máxima: Selic + 6%; prazo de 36 meses para o pagamento, e carência de até 8 meses. As companhias que desejam contratar empréstimos com recursos do Pronampe devem procurar uma instituição financeira autorizada, entre elas estão bancos, cooperativas ou fintechs.
 

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