Os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) podem se tornar permanentes. É o que prevê o projeto de lei (PL 6.012/2023), de autoria dos senadores Esperidião Amin (PP/SC), Jorge Seif (PL/SC) e Ivete da Silveira (MDB/SC).

A análise da proposta deveria ter ocorrido no dia 25 de junho na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas foi adiada a pedido do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), para que o tema seja mais discutido e votado no segundo semestre – na volta do recesso parlamentar, em agosto.

O relator destacou, em reunião na comissão, que o governo ainda avalia a destinação dos recursos previstos no projeto, pois uma das partes em análise é o uso do dinheiro para outra iniciativa – o Programa Pé-de-Meia (Lei 14.818, de 2024). Essa lei garante um incentivo financeiro a estudantes da rede pública para estimular a permanência escolar e a conclusão do ensino médio.

“É um projeto extremamente importante para o país, para as micros e pequenas empresas, uma vez que a lei que rege o Pronampe encerra-se no final do próximo ano e a gente quer torná-la permanente. Mas existe uma ação do governo para que parte desses recursos seja destinada ao Programa Pé-de-Meia, que é um programa também que a gente entende extremamente importante para o país”, afirmou o senador Laércio Oliveira.

Permanência dos recursos

O advogado empresarial, sócio da Mendes Advocacia & Consultoria e mestre em gestão de negócios, Lucca Mendes, de Belém (PA), avalia que a proposta impacta positivamente os pequenos empresários.

“As mudanças propostas podem ter impactos significativos no setor das pequenas empresas, incluindo melhorias no acesso ao crédito e condições mais favoráveis de financiamento. Estabilizar o Pronampe com recursos contínuos permitirá que mais empresas tenham acesso a empréstimos necessários para sua operação e expansão, o que é vital, especialmente em períodos de crise ou baixo crescimento econômico”, diz. 

Lucca Mendes destaca, ainda, benefícios da permanência dos recursos do Pronampe, como geração de empregos a partir das oportunidades de créditos, estímulo ao empreendedorismo e à inovação. "Fatores essenciais para a recuperação e dinamismo econômico”, pontua Mendes.

O empresário de Marketing Digital, Eder Jason, 35 anos, de Brasília (DF), tentou conseguir investimentos pelo Pronampe, mas foi negado. Apesar disso, ele conta que pretende fazer um novo pedido no segundo semestre deste ano. Para ele, o Pronampe fortalece o setor a partir da fonte de financiamento estável. “Que é crucial para o planejamento de crescimento a longo prazo de nós, pequenos empreendedores”, salienta.

Para Eder Jason, a aprovação da proposta é necessária também para contribuir para a economia do país. “A proposta do Senado é essencial e deveria ser aprovada a permanência do recurso do Pronampe. Porque isso proporcionaria uma base sólida para que nós, como pequenos empreendedores, pequenas empresas, possamos investir em inovação, expandir de operação e garantir empregos também, contribuindo significantemente para a economia do país.

Como é e como deve ficar

O Pronampe foi criado pela Lei nº 13.999, em 2020, para apoiar financeiramente os micro e pequenos negócios na pandemia de Covid19. Era temporário, mas se tornou permanente em 2021 (Lei nº 14.161). Apesar das leis garantirem a continuidade do programa, ficou mantida a descontinuidade do Fundo Garantidor de Operações (FGO) a partir de janeiro de 2025, com o retorno dos valores para o Tesouro Nacional.

No texto alternativo, Laércio Oliveira substituiu um trecho da lei de 2020 para estabelecer que, dos valores recuperados ou não utilizados como garantia, no mínimo 70% deverão ser direcionados novamente, a partir de janeiro de 2025, para garantir empréstimos feitos por meio do Pronampe.

Nesse caso, o restante não utilizado poderá ser empregado para integrar a poupança do Pé-de-meia, destinado a estudantes matriculados no ensino médio público, como forma de incentivá-los a permanecer na escola e concluir os estudos.

Em relação à Lei 14.161, o relator manteve a previsão de descontinuidade do fundo. Ele justifica que considera que essa lei trata de valores não utilizados ou recuperados provenientes apenas de créditos extraordinários.

A decisão da CAE será terminativa, ou seja, se aprovado lá, o texto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido de senadores para votação em plenário.

A concessão de crédito subiu 45% nos últimos 2,5 anos, acompanhada de um significativo aumento de pequenos negócios tomadores de crédito no sistema financeiro nacional. Somente no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foram concedidos aproximadamente R$ 37 bilhões em empréstimos no ano passado, em quase 461 mil operações. Esse resultado é superior aos quase R$ 25 bilhões que foram emprestados em 2021, em 333 mil operações de crédito. Para 2023 e 2024, o Pronampe ainda tem mais R$ 50 bilhões garantidos para pequenos empreendedores. As informações são de um estudo feito pelo Sebrae.

O estudo feito pelo Sebrae mostra que o volume concedido de crédito e o número de operações cresceram em comparação com o período pré-pandemia. Entre os meses de abril de 2020, início da pandemia, e setembro de 2022, foram concedidos R$ 886 bilhões de crédito para os pequenos negócios, um volume 45% maior do que o observado antes da pandemia, entre setembro de 2017 e março de 2020, quando o volume total foi de R$ 610 bilhões.

Fonte: Sebrae

Projeto de lei

O Pronampe foi criado por um projeto de lei durante a pandemia para facilitar empréstimos a pequenos e microempresários. Depois, foi transformado em política de crédito permanente. Para o economista e presidente do Instituto Nacional de Altos Estudos (INAE), Raul Velloso, foi uma decisão acertada: “Este tipo de programa, como o Pronampe, que o governo Lula está herdando, é um programa que em certo momento é importante, porque ele facilita o acesso ao crédito, dá mais prazo e cobra juros mais baixo, no momento que em você ainda tem um impacto ruim da pandemia e, em adição a isso, as taxas de juros estão bastante elevadas."

Em 2023, o governo federal sancionou a Lei 14.554, que aumentou de 4 para 6 anos o prazo de pagamento dos empréstimos do Pronampe. A nova lei também estabelece uma carência de 12 meses para o início destes pagamentos pelas MPEs. O dinheiro dos empréstimos no âmbito do Pronampe pode ser usado para investimentos, como a compra de equipamentos e a realização de reformas; para despesas operacionais, como o pagamento de salários dos funcionários, o pagamento de contas e a compra de mercadorias. Não é permitido o uso dos empréstimos visando a distribuição de lucros.

Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), qualquer iniciativa de apoio ao crédito é importante:

“Esse projeto foi transformado em uma política definitiva, em um projeto definitivo. Porque na época ele foi apresentado e aprovado apenas na pandemia, então passou de quatro para seis anos, o prazo de pagamento, inclusive aumentando a carência também. E permitindo que aqueles que têm financiamento com FCO, o Fundo Centro Oeste, o Fundo Norte e o Fundo Nordeste também pudessem renegociar o prazo dos financiamentos que foram feitos. Então, acho que é de suma importância para os pequenos e microempresários.”

Sobre o Pronampe

• O que é o Pronampe?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é uma medida para criar condições especiais para micro e pequenas empresas acessarem crédito.

• A quem se destina?

O Pronampe é voltado para MEIs, micro e pequenas empresas. A linha de crédito pode ser usada tanto para investimentos como em despesas operacionais.

• Como solicitar?

Para ter acesso ao crédito, é necessário compartilhar os dados de faturamento da sua empresa dentro do site da Receita Federal.

Já está em vigor a lei que ampliou de quatro para seis anos o prazo de pagamento dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A lei 14554/2023 foi sancionada pelo presidente Lula no último dia 20 de abril. O Pronampe foi criado em 2020 para oferecer crédito em conta para pequenos negócios. O empréstimo pode ser usado para investimentos nas microempresas ou empresas de pequeno porte (MPE), como em reformas dos espaços ou na compra de equipamentos, além de despesas com funcionários ou pagamento de contas. Ou seja, o dinheiro deve ser revertido em melhorias para a empresa.

Câmara aprova ampliação de programa de empréstimos para micro e pequenas empresas

Além disso, o programa mantém teto de juros mensais (6% mais Selic) e cria um limite mínimo de carência de 12 meses. A ampliação do prazo de pagamento é válida tanto para novos contratos quanto para empréstimos celebrados a partir de janeiro de 2021, que podem ser renegociados pelas novas regras, desde que sigam as condições estabelecidas pelo governo federal.

O economista César Bergo classificou a ampliação da lei como "fundamental" para as empresas continuarem ativas. Ele lembra que as MPEs correspondem a dois terços dos empregos gerados no país e cerca de 27% do Produto Interno Bruto (PIB).

“Essas empresas são muito carentes de recursos, porque o sistema de crédito às vezes é muito restrito, às vezes com taxas de juros bastante elevadas e para o capital de giro, para o crescimento e para o investimento, essas empresas geralmente não têm acesso a esse crédito. Então, esse programa é fundamental para as empresas continuarem funcionando.” 

Pronampe: R$ 108 bilhões em financiamentos para micro e pequenas empresas

O senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que a ampliação do prazo de pagamento permite com que as micro e pequenas empresas permaneçam abertas e é importante por dois aspectos. Em primeiro lugar, como lembra o parlamentar, os empréstimos do Pronampe foram emergenciais, concedidos no período da pandemia. 

“O segundo aspecto é que esse dinheiro era praticamente o dinheiro do governo, o governo colocou 38 bilhões de reais no Pronampe, e os bancos, por falta de capilaridade e uma rede de atendimento adequada, emprestaram apenas 40 bilhões, ou seja, praticamente o dinheiro que o governo colocou. Por isso, um outro problema que está sendo iluminado por esta ação é a necessidade que nós temos de ter mais agentes financeiros, capacitados para dialogar com o micro ou com o MEI e fins muito pequenos”, analisou. 

O senador Amin ainda destacou a importância da frente criada no Congresso Nacional sobre o tema. “Criamos a Frente Parlamentar Mista do Microcréditos e Microfinanças para que as cooperativas, sociedades de garantias solidária, sociedade garantia de crédito, enfim, os agentes financeiros mais habilitados para dialogar com os pequenos sejam empregados na busca da democratização do crédito no Brasil”, avalia. 

Micro e pequenas empresas no Brasil 

Dados divulgados pelo Mapa de Empresas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, atualizado a cada quatro meses, apontam que as MPEs correspondem a 99% das 20 milhões de empresas existentes no país. Segundo a pesquisa, elas são responsáveis por 62% da mão de obra e por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

As microempresas são as que têm faturamento anual de até R$ 360 mil ou empregam até nove pessoas no comércio e serviços ou 19 pessoas no setor industrial. Já as pequena empresas têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões por ano ou empregam de dez a 49 pessoas no comércio e serviços ou de 20 a 99 pessoas na indústria.
 

Mais de 1 milhão de micro e pequenas empresas já foram beneficiadas pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O levantamento da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), divulgado no último dia 21, mostra que, ao todo, foram contratados R$ 108 bilhões em mais de 1,4 milhões de operações no país, até março de 2023, conforme dados mais recentes.

O Sistema Nacional de Fomento (SNF) – rede de mais de 30 instituições financeiras públicas e privadas que financiam setores estratégicos da economia nacional –, foi responsável por 78,7% do valor contratado, o equivalente a R$ 85,1 bilhões, de acordo com a ABDE. No total, 524,4 mil microempresas foram beneficiadas com R$ 26,1 bilhões; e 544,5 mil pequenas empresas, com R$ 81,5 bilhões. Elas absorveram 24% e 75% dos recursos do programa, respectivamente. O restante ficou com microempreendedores e profissionais liberais.

“Penso que qualquer programa de investimento em favor do empresário é interessante”, avalia Fernando Brandariz, presidente da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil de Pinheiros (SP). “Principalmente para o pequeno e médio empresário, que sofreu bastante nos últimos 2 anos por conta da pandemia.”, conclui o advogado.

E os empreendedores devem contar ainda com uma ampliação no prazo de pagamento do Pronampe. Isso porque o Senado Federal aprovou a medida provisória que passa de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos feitos por meio do programa, criado em maio de 2020, para desenvolver e fortalecer os pequenos negócios, em meio à pandemia da Covid-19. O texto segue para sanção presidencial.

O senador Espiridião Amin, coordenador político da Frente Parlamentar de Empreendedorismo no Senado Federal, celebrou a aprovação da matéria na casa e já vislumbra melhorias. “Nós precisamos de mais agentes financeiros, crédito cooperativo, sociedade de garantia solidária, sociedade de garantia de crédito, mútuos, organizações civis de microcrédito, para poderem ser interlocutores adequados em relação aos MEIs, aos micro e aos pequenos empresários, mas o fundamental é que tenhamos dinheiro, e essa prorrogação, de alguma forma, faz com que esses recursos que já chegaram a micro e pequenos empresários continuem circulando”, afirmou o parlamentar.

Na fase mais recente do programa, que se iniciou em julho do ano passado, o Pronampe contratou R$ 44,1 bilhões, sendo 24,7% para micro e 75,3% para pequenas empresas em mais de 565,9 mil operações. O SNF foi responsável por 79% do total de crédito no semestre, somando R$ 34,7 bilhões contratados. 

O Pronampe

Criado em 2020, o Pronampe foi uma resposta ao cenário de expectativa de represamento do crédito e redução do consumo, devido à pandemia da Covid-19. As operações de crédito podem chegar a até 30% do faturamento anual das empresas informado pela Receita Federal, limitado a R$ 150 mil por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), segundo a capacidade de pagamento. A contratação é mais rápida que a das linhas tradicionais porque eventuais inadimplências são cobertas pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO).

O programa virou lei em 2021, tornando-se permanente. A reutilização dos recursos em novas garantias foi autorizada até dezembro de 2024, permitindo a contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos em 2022 e 2023.

Mas é preciso cautela para acessar os créditos destinados aos empreendedores. Brandariz orienta que os empreendedores invistam o dinheiro contratado no empreendimento e, principalmente, estejam atentos às taxas de juro. “Como todo e qualquer financiamento, o financiado tem que tomar cuidado com a taxa de juros. Saber se essa taxa de juros entra no seu orçamento empresarial. Ou seja, não coloca em risco a sua atividade empresarial para pagar a taxa de juros”, alerta.

Empreendedora no ramo da moda íntima feminina desde 2021, Maria Amélia Vieira de Sousa precisa de um empréstimo de R$ 50 mil para quitar dívidas com fornecedores e investir na loja. “Já tenho bastante pessoas, fábricas que têm me localizado, têm me buscado para fazer uma parceria, mas, no entanto, não estou tendo como investir para que eu possa ter uma mercadoria barata, para que eu possa chamar atenção do meu cliente”, revela a empresária.

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe, é voltado para casos como o da empresária. “Este programa foi criado durante a pandemia, para que a micro e pequenas empresas, que foram as grandes sacrificadas durante esse período, que estiveram verdadeiramente fechadas para poder conter a propagação do coronavírus, pudessem ter um fôlego financeiro para arcar com as suas obrigações: folha de pagamento, impostos, fornecedores, aluguéis. Através do Pronampe, nós conseguimos irrigar milhares de micro e pequenas empresas do Brasil, mas é óbvio que essa irrigação financeira não fui suficiente para aquilo que quase 20 milhões de MEIs, micro empresas e empresas de pequeno porte necessitavam”, lembra o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).

Agora, o programa passa por uma nova mudança. Deve ser votada nesta semana, no Senado Federal, a medida provisória que aumenta o prazo de pagamento dos empréstimos feitos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Aprovado na Câmara dos Deputados, o texto da MP 1139/2022 amplia de 48 para 72 meses, ou seja, de quatro para seis anos, o início dos vencimentos das linhas de crédito, prevendo ainda uma carência de 12 meses para o início dos pagamentos do programa.

O relator da matéria, deputado Yury do Paredão (PL-CE), apresentou um substitutivo, que foi a redação aprovada. Nele, foi mantido o limite dos juros aplicado hoje — taxa Selic mais 6% ao ano para contratos firmados a partir de 2021. 

Assim como já funcionava antes da edição da MP no governo Bolsonaro, a taxa máxima aplicável será fixada por ato do secretário de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo, órgão agora subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Segundo o ministério, as mudanças vão permitir aos bancos ofertar créditos em prazos mais ajustados às necessidades das empresas. 

O texto ainda estende de cinco para seis anos o prazo de pagamento nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo governo federal com o selo Emprega + Mulheres.

O dinheiro obtido pelo Pronampe pode ser utilizado para investimentos, como a compra de equipamentos e a realização de reformas; para despesas operacionais, como o pagamento de salários dos funcionários, pagamento de contas e a compra de mercadorias. É proibido o uso destes empréstimos visando à distribuição de lucros.

O Pronampe

O Pronampe foi criado em 2020 em resposta a um cenário de expectativa de represamento do crédito e redução do consumo, devido à pandemia da Covid-19. As operações de crédito podem chegar a até 30% do faturamento anual das empresas informado pela Receita Federal, limitado a R$ 150 mil por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), segundo a capacidade de pagamento. A contratação é mais rápida que a das linhas tradicionais porque eventuais inadimplências são cobertas pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO).

O programa virou lei em 2021, tornando-se permanente. A reutilização dos recursos em novas garantias foi autorizada até dezembro de 2024, permitindo a contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos em 2022 e 2023.

Passou de 4 para até 6 anos o prazo para quitação das parcelas do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Segundo a Medida Provisória 1139/2022, a regra é válida para contratos futuros e para as operações vigentes. A alteração do financiamento deve beneficiar cerca de 500 mil empresas, segundo o Ministério da Economia. As taxas de juros não foram alteradas e passam a ser reguladas pela pasta. 

O governo federal ampliou o prazo sob a justificativa de recuperar a capacidade de investimento de quem busca crédito no programa. O Executivo avalia que os investimentos foram prejudicados pelo aumento da Selic, a taxa básica de juros, que passou de 2% ao ano em março de 2021 para 13,75% em agosto de 2022. 

“Exatamente pelo aumento da taxa de juros, esse setor vinha tendo problemas para honrar seus compromissos. Então, essa prorrogação de prazo vai permitir que nos próximos meses, com  declínio da inflação e também provavelmente uma política monetária mais afrouxada pelo Banco Central, visando a redução da taxa Selic, esse prazo seja suficiente para adequação dos ajustes financeiros dessas empresas e também dos microempreendedores. O  que se espera é que eles  possam de alguma forma recuperar e efetuar o pagamento das dívidas, além de tocar os negócios”, avalia o economista César Bergo.

Na opinião de Bergo, a nova regra de financiamento do Pronampe será importante também para a construção da retomada econômica brasileira. “A prorrogação é importante porque vai permitir a adequação do capital financeiro dessas empresas e colocá-las no mercado de maneira que possam administrar seus negócios, saudáveis, e ter recuperação gradativa da economia. Esse segmento é responsável por 70% do PIB brasileiro. É importantíssima essa ajuda”, enfatiza. 

Sobre o Pronampe

O Pronampe foi um dos programas de apoio ao crédito lançados pelo governo federal durante o auge da pandemia de Covid-19, em 2020. O programa tornou-se permanente com a publicação da Lei nº 14.161/2021. A reutilização dos recursos em novas garantias foi autorizada até dezembro de 2024 pela Lei nº 14.348/2022. Segundo o governo, permite a contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos em 2022 e 2023. 
 

Micro e pequenas empresas terão serviços e benefícios exclusivos durante todo o mês de outubro. As vantagens são oferecidas pela CAIXA, em homenagem ao Dia das Micro e Pequenas Empresas, comemorado nesta quarta-feira, dia 5 de outubro. A data tem o objetivo de valorizar o comércio local e os pequenos negócios, que são a base da economia brasileira e os mais presentes no dia a dia do consumidor na oferta de serviços e produtos. 

Uma das ofertas especiais da data será pela linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe. Essa linha de crédito será oferecida para contratação com taxa de juros de Selic + 6% ao ano, e prazo total de 48 meses, sendo 11 de carência e 37 parcelas de amortização. 

Para a presidente da CAIXA, Daniella Marques, auxiliar os pequenos negócios é uma agenda importante para a economia brasileira. 

“Hoje, mais de 70% dos empregos gerados no Brasil são gerados por micro e pequenas empresas. O Pronampe foi uma linha criada na pandemia, mais de 1 milhão de empresas atendidas, pegando um fôlego, com 6, 12 meses de carência para crescer o negócio. É o que transforma e é o motor da atividade econômica do Brasil.”

Microempreendedores individuais com faturamento igual ou inferior a 81 mil reais podem contratar o crédito, assim como microempresas que têm receita bruta igual ou inferior a 360 mil reais. Empresas de pequeno porte com faturamento de 360 mil a 4,8 milhões de reais também têm direito. Uma empreendedora que optou pelo crédito foi Mariana Sobradinho, dona de uma empresa do ramo da construção civil.

Mariana montou a empresa focada em fazer o diferente. Só não contava com uma pandemia no meio do caminho. Para ela, ter um suporte financeiro foi essencial para manter os planos.

“Abrimos no meio da pandemia e, graças a Deus, conseguimos passar por esse momento difícil. Contamos muito com o apoio da CAIXA. O Pronampe foi decisivo. Houve um aumento muito grande de preço. Tinha um planejamento quando abri a loja e, com a pandemia, quando estava abrindo, as coisas triplicaram de preço, meu planejamento foi por água abaixo. Se não fosse o apoio da CAIXA, do crédito, de fato, a gente não estaria aqui.”

A CAIXA foi o primeiro banco a atuar no mercado com o Pronampe, sendo detentora de um terço de tudo que foi concedido desse modelo de crédito no país. 

Em 2022, a CAIXA fechou mais de 8 bilhões de reais em contratos do Pronampe para todas as empresas do Brasil, com 90 mil empresas alcançadas.

A novidade deste ano é a atuação com o MEI, como explica a vice-presidente de Negócios de Varejo da CAIXA, Thays Cintra.

"Esse ano, foi liberado o crédito para esse microempreendedor. O pipoqueio, a boleira, que têm seu CNPJ e faturam até 81 mil reais, também estão podendo pegar essa linha, a partir desse ano. E a CAIXA, de tudo que já fez, já concedeu quase 10% só para esse segmento dos microempreendedores."

Ainda especialmente neste mês de outubro, empreendedores terão juros mais baixos no Crédito Especial Empresa. Disponível a partir de 1,24% ao mês, a linha não tem destinação específica, os recursos são creditados direto na conta da empresa e podem ser usados, por exemplo, para equilibrar o fluxo de caixa, repor os estoques, pagar salários e 13º salário. As condições de contratação são para empresas com faturamento anual de 4,8 milhões a 30 milhões.  

Empreendedores que usam máquina de cartão Azulzinha, também terão vantagens. O banco reduziu para 10 mil reais o valor de faturamento mensal mínimo exigido para as empresas interessadas. Os clientes pessoa jurídica podem, ainda, aproveitar as vantagens dos cartões CAIXA Alimentação e CAIXA Refeição. Na contratação de no mínimo 10 cartões para os seus empregados, o cliente recebe pontos no Programa de Fidelidade CAIXA Pré-Pagos para utilização no marketplace.

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI) superaram a marca de R$ 32 bilhões em volume de crédito concedido. O volume foi atingido em menos de dois meses de operacionalização dos programas. 

De acordo com o Ministério da Economia, foram mais de 300 mil propostas atendidas, entre micro, pequenas e médias empresas, além de microempreendedores individuais. Esta última categoria contou com 83% do volume liberado pelos dois mecanismos. 

Segundo o consultor empresarial e professor de administração financeira, Max Bianchi, as garantias oferecidas pelo Peac-FGI aumentaram as chances de financiamento e contribuíram para maiores investimentos dos pequenos empresários. 

“Se você tem um fundo garantidor do BNDES garantindo 80% da operação, com certeza o risco para os bancos baixa, a taxa também baixa e o acesso de várias empresas que não tinham, por exemplo, do microempreendedor individual, das microempresas que o acesso era bem dificultado porque elas têm um ativo permanente muito baixo ou têm um capital social muito pequeno, então normalmente não oferece garantia para o empréstimo”, pontua. 

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Sobre o Pronampe, o diretor tributário da Confirp, companhia que presta consultoria para micro e pequenas empresas, Welinton Mota, defende que se trata de um instrumento essencial para a retomada econômica, assim como para ajudar esses empreendimentos a melhorar a situação financeira. 

“O Pronampe foi um dos fatores que fizeram com que os pequenos negócios se mantivessem e, pelo fato de se manter, eles tiveram que pegar dinheiro emprestado para se financiar e continuaram vivos. Por conta disso, a economia retomou e agora esse crescimento se deve, com certeza, ao Pronampe”

Do total de crédito liberado, R$ 26 bilhões são oriundos do Pronampe e R$ 6 bilhões do Peac. Este ano, a nova rodada do Pronampe foi liberada em 25 de julho e a do Peac, em 22 de agosto.

Os estados que registraram os maiores valores de contratação de crédito pelo Pronampe foram São Paulo, com R$ 5,4 bilhões; Minas Gerais, com R$ 2,9 bilhões; e Paraná, com R$ 2,5 bilhões. Já em relação ao Peac, o ranking foi liderado por São Paulo, com R$ 2,3 bilhões; e por Minas Gerais, com R$ 615 milhões. 

O período para contratação de operações de crédito pelo Pronampe vai até dezembro de 2024. Para o Peac, o prazo é até dezembro de 2023.

Pronampe

O Pronampe é destinado às microempresas e pequenas empresas; às associações, às fundações de direito privado e sociedades cooperativas, exceto as de crédito; e aos profissionais liberais.

Quem tem direito aos empréstimos pode pegar até 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício anterior. Caso se trate de empresa com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do capital social ou a até 30% do faturamento mensal, neste caso, o que for mais vantajoso. 

Em relação aos contratos firmados em 2021 será utilizada, no cômputo do limite, a receita bruta auferida no exercício de 2019 ou de 2020, considerando a que for maior. 

FGI Peac

O objetivo do projeto é estimular o mercado financeiro brasileiro a operar com esse segmento em condições mais favoráveis. De acordo com o Ministério da Economia, de 98 a 99% das empresas no Brasil são de micro ou pequeno porte, o que corresponde a 29% do PIB do país e 55% dos empregos formais.

A operação deve ser voltada a investimento ou capital de giro, com valores entre R$ 1.000 e R$ 10 milhões. O prazo de pagamento é de até 60 meses, com carência entre 6 e 12 meses. O FGI Peac cobre 80% do valor do contrato. A taxa de juros média ficou definida em 1,75% ao mês.
 

No episódio desta semana (16), o podcast Giro Brasil 61 fala sobre a continuidade das campanhas de multivacinação em todo o Brasil. Além disso, informações sobre os descontos para quem tem dívidas com os Fundos Constitucionais, a participação da Caixa em feiras habitacionais em várias cidades e o desconhecimento de grande parte de empresários de pequeno porte sobre o Pronampe.

Quer saber tudo? Aperte o play e confira! 

Levantamento feito pelo Datafolha, a pedido do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), mostra que 4 em cada 10 empresários do setor não conhecem o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). De acordo com a pesquisa, somente 16% dos entrevistados se sentem bem informados sobre o programa.

O diretor tributário da Confirp - companhia que presta consultoria para micro e pequenas empresas, Welinton Mota, entende que o Pronampe é importante para a economia do Brasil, sobretudo por melhorar as condições das empresas que sofreram com os efeitos negativos da pandemia. Por isso, ele defende que os benefícios da medida sejam acessíveis a todos que têm direito ao crédito. 

“O Pronampe foi um dos fatores que fizeram com que os pequenos negócios se mantivessem e, pelo fato de se manter, eles tiveram que pegar dinheiro emprestado para se financiar e continuaram vivos. Por conta disso, a economia retomou e agora esse crescimento se deve, com certeza, ao Pronampe”, considera. 

Antônia Rodrigues, de 54 anos, é empresária e proprietária de um salão especializado em cabelos crespos e cacheados. Antônia entende que os recursos do Pronampe são importantes e vai tentar um empréstimo para investir ainda mais no seu empreendimento. 

“Pretendo usar esse recurso para melhorar o fluxo de caixa, comprar novos equipamentos. Minha ideia é retomar antigos projetos que ficaram engavetados por conta da pandemia”, afirma.

Na nova etapa do programa, que começou no dia 25 de julho, as instituições financeiras envolvidas já emprestaram R$ 20,3 bilhões em crédito para mais de 221 mil companhias do país, a maior parte desse montante por meio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.
A pesquisa foi realizada entre julho e agosto de 2022 e apontou, ainda, que 46% dos pequenos industriais afirmam ter tido capital de giro insuficiente para manter o negócio.

Pronampe

O Pronampe é destinado às microempresas e pequenas empresas; às associações, às fundações de direito privado e sociedades cooperativas, exceto as de crédito; e aos profissionais liberais.

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Quem tem direito aos empréstimos pode pegar até 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício anterior. Caso se trate de empresa com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do capital social ou a até 30% do faturamento mensal, neste caso, o que for mais vantajoso. Em relação aos contratos firmados em 2021 será utilizada, no cômputo do limite, a receita bruta auferida no exercício de 2019 ou de 2020, considerando a que for maior.

Já as condições para financiamento para MPEs são: taxa de juros anual máxima de Selic + 6%, prazo de 36 meses para o pagamento, e carência de até 8 meses. As companhias que desejam contratar empréstimos com recursos do Pronampe devem procurar uma instituição financeira autorizada, como bancos, cooperativas ou fintechs. 

O programa foi criado em 2020 como uma linha emergencial para pequenos e médios negócios. A iniciativa atendeu, inicialmente, aproximadamente 750 mil empresas, com valor total de R$ 200 bilhões.