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O segundo painel do último dia do 9º. Encontro da Média e Pequena Mineração abordou o tema ‘Dinâmica de mercados e processos autorizativos de lavra para Agrominerais, Rochas Ornamentais e Agregados para Construção’, com Victor Bicca (ANEPAC) como palestrante, Reinaldo Sampaio (ABIROCHAS) na moderação e Frederico Bernardez (ABREFEN), César Gonçalves (ANICER), João Bellato (ABRACAL) e Tasso Mendonça (Diretor ANM) como participantes.
O palestrante Victor Bicca (ANEPAC) disse que a entidade congrega produtores de areia e brita que representam cerca de 80% do mercado brasileiro de agregados que, em 2024, teve uma produção de 653 milhões de toneladas em um universo de aproximadamente 2.800 empresas. Isto já dá uma dimensão do setor, que pode ser até maior, com presença em todas as regiões brasileiras. Os agregados têm uma demanda inelástica e é subordinada a ciclos econômicos na medida que a economia vive um bom momento. “No primeiro quadrimestre de 2025, houve uma queda de 15% a 20% na produção de agregados devido à insegurança econômica pela qual passa o País, mesmo sendo a maior indústria extrativa no Brasil e no mundo”. Houve um ciclo de crescimento até 2013/2014, seguida de queda e uma retomada a partir de 2020. O Sudeste concentra 44% da produção brasileira, sendo também a principal consumidora. Entre os principais desafios do setor, Bicca citou o impacto desproporcional das regulamentações, onde as leis, taxas e juros afetam as pequenas e médias empresas, a dificuldade de acesso à obtenção de financiamento, maior aversão aos riscos devido às limitações financeiras, o que impede de prevenir imprevistos, regulamentações ambientais inadequadas, desvantagens competitivas e um risco das grandes empresas passarem a deter uma concentração de mercado. Entre os desafios, estão planejamento, acesso a financiamentos e investimentos, segurança jurídica e inovação tecnológica limitada.
Para concluir no tema específico do painel, Bicca disse que a ANEPAC identificou nos últimos anos que a competência legislativa é dos estados para registrar, acompanhar e fiscalizar as autorizações e concessões de lavra, mas o que fizemos em 40 anos nos estados? Definitivamente, nada, mas há um movimento em alguns estados avançados na elaboração de anteprojetos de leis. Essa medida tornou a descentralização da outorga mais próxima do investidor. É evidente que o setor conseguiu avanços significativos, como o processo de digitalização, que era manual até 2021, mas tem algumas coisas que poderiam ser melhoradas no processo de aplicação para aprovação de relatórios finais de pesquisa, sondagem, que poderiam ser padronizados. “O processo de outorga precisa ser simplificado e aprimorar o de fiscalização”.
Na sequência, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) disse que tem acompanhado de perto o setor e que a reforma tributária deixa todos os setores apreensivos com a regulamentação. “A que está aí não é a ideal, mas sempre lutamos por uma. Muita coisa aprovada ainda vai mudar, como mudou, por exemplo, a MP do IOF. As discussões têm acontecido e o setor de agregados investe bilhões e está preocupado com todas as mudanças governamentais do Governo Federal. Estão deixando de investir em nossas empresas, mas vamos passar por tudo isso. Basta o Governo retirar a carga tributária para alavancar a indústria”. O Brasil está preparado para crescimento independente do Governo, pois há leilões de transmissão de energia. “O Nordeste é exportador de energia eólica e, em Goiás, estamos destravando mais dois para que haja investimento no estado”.
João Bellato (ABRACAL) disse que Goiás é o segundo maior produtor e consumidor de calcário das 403 empresas registradas no Brasil e que estamos estagnados em 60 milhões de toneladas por ano, quando ó ideal é 80 milhões de toneladas anuais.
Já Frederico Bernardez (ABREFEN), que representou o setor de remineralizadores de solo e fertilizantes, comentou que há um enfrentamento de dificuldades de regulação, mercado e logística e, dependendo da geopolítica atual a indústria pode sofrer com a questão do Irã. Na época do conflito Rússia-Ucrânia (2022) houve uma aceleração do Plano Nacional de Fertilizantes e isto pode voltar a acontecer. Mas, as épocas são diferentes: “em 2022 era início de ano e agora caminhamos para o segundo semestre, que é mais complicado em relação ao plantio da safra. Isso nos preocupa”. Quanto à regulamentação, ele disse que a entidade debate com a ANM dentro do projeto Substâncias para um tratamento diferenciado ao escolher o uso dos remineralizadores. Será um avanço para o setor”.
César Gonçalves (ANICER), contou a experiência junto ao Fórum de Mineração com o objetivo de tratar a mineração do Rio de Janeiro, composta majoritariamente por pequenas e médias empresas voltadas à construção civil. A ANICER tem mais de 90% dos associados de cerâmica vermelha de mineração de argila (1.500 empresas médias e pequenas mineradoras). Gonçalves mostrou um projeto para conciliar as atuações da ANM-RJ que tem feito um ótimo trabalho para o setor junto ao Inea. Um decreto estadual (SELCA) diz que a Licença Ambiental Unificada é concedida antes da implementação do projeto em única fase para atestar, viabilizar e aprovar projetos de baixo impacto e de médio impacto, desde que sejam atendidas as definições de controles e medidas para o meio ambiente. “Para as atividades de mineração de agregados e cerâmica é um avanço”. Um projeto muito parecido ao da Licença Ambiental Única em trâmite no Congresso e que tem o objetivo de simplificar os procedimentos sem redução dos controles necessários, mas com redução de custos na esfera federal, estadual e para os mineradores de construção civil.
Para finalizar o debate, Tasso Mendonça (Diretor ANM) disse que o mais importante no momento é o decreto nº 9.406/2018 e a admissão de trabalhos de pesquisa após apresentação do relatório da mesma. Ele reitera a responsabilidade do minerador até o fechamento da mina e recuperação ambiental, complementa os conceitos de regimes de aproveitamento mineral e admite desistência parcial ou total do requerimento de autorização de pesquisa. “Foram avanços que modificaram o Código de 1967 para o modelo atual. Sobre a consolidação normativa, ela exige o pré-requerimento eletrônico, aborda os regimes de aproveitamento dos recursos minerais, do memorial descritivo e da planta de situação, das áreas máximas para outorga, mudança de regime, relatório anual de lavra (RAL), do regime de autorização de pesquisa, de concessão de lavra e de licenciamento e de permissão de lavra garimpeira. Outra questão crítica é a cessão de direitos sobre paralisação e interdição de atividade de mineração e dos trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura”.
Tasso comentou ainda que a ANM criou o Requerimento Eletrônico de Pesquisa Mineral (REPEM) para facilitar que as áreas sem interferência sejam outorgadas em 35 dias. Além disso, citou a coexistência de regimes, que engloba a PLG manifesto de mina, de concessão de lavra e autorização de pesquisa e tudo pode ocorrer em regimes de mudanças. “Temos que simplificar o regime de autorização para as substâncias, uma vez que ele é mais seguro e pode ser evolutivo. O único problema é o prazo que o minerador pode perder para o requerimento da lavra. “O protocolo de fluxo processual de títulos minerários da ANM prevê o protocolo do requerimento na agência, uma análise documental eletrônica, estudos de áreas que a ANM tenta mudar para quadrículas, áreas livres, licença ambiental e outorga, um processo bastante simplificado, que é o nosso objetivo”.
Atualmente, o Brasil possui cerca de 235 mil títulos minerários nas mais diversas etapas e que, com base no RAL (20230, são 192 operações de grande porte, 1.384 de médio porte, 3.453 de pequeno porte e 6.181 de micro porte, totalizando 11.200 operações minerárias ativas no Brasil. Como solução para tudo isso, Tasso defende a regulação de um conjunto de mecanismo jurídicos, econômicos e técnicos que o Estado utiliza para permitir e moderar a realização de atividades ou prestação de serviços. “A Regulação Minerária compreende os processos relacionados à implementação da política nacional para atividades de mineração, a orientação de agentes econômicos e a definição de regras para o adequado e eficiente aproveitamento dos recursos minerais.
O moderador Reinaldo Sampaio (ABIROCHAS) disse que está em curso a elaboração de um decreto para tratar os minerais estratégicos, porém a forma de tratá-los requer celeridade nos processos e há uma crescente demanda e poderá ter privilégios para essa indústria. Isso é um risco para os outros segmentos irem para o limbo. “Há a necessidade de dialogar para avançarmos na simplificação de todos os setores, caso contrário haverá uma paralisação nas frentes de lavra. Precisamos de um caminho mais célere, devido à relevância para atividades estratégicas do Brasil”. João Bellato (ABRACAL) solicitou que a regra de licenciamento fique menos complexa, para não ter a morosidade tão grande encontrada atualmente. Para Frederico Bernardez (ABREFEN) os remineralizadores têm que estar no rol da segurança nacional, por serem fundamentais para a segurança alimentar. Eles são uma alternativa dentro do PNF e outras possibilidades, como o sequestro de carbono, que vem da mineração.
César Gonçalves (ANICER) comentou que todos os setores têm uma dificuldade comum, mas tem possibilidade de avançar “e cada um de nós teremos que nos empenhar para facilitar a mineração tão essencial para o desenvolvimento”.
Victor Bicca disse que todo empreendimento minerário depende de uma certidão de uso de ocupação do solo emitido pelo município. Mas as administrações não têm nenhum normativo legal que defina a atividade como prioritária para o estado. Por isso, a importância de que a legislação estadual defina o que é prioridade para cada unidade federativa.
Tasso comentou que a solução está no campo regulatório e que há urgência para impactar positivamente todos os setores. Para isso, a ANM depende de cada segmento da indústria mineral para dar um by-pass nesse passivo e alavancar os interesses nacionais.
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