Municípios têm até 30 de abril para entregar documentos; investimento é de R$ 3,8 bilhões
Das 3.783 obras previstas por meio do Pacto Nacional pela Retomada de Obras, 724 ainda apresentam pendências, segundo o Ministério da Educação. Por isso, o governo estendeu o prazo de entrega; agora os gestores municipais de educação têm até 30 de abril para enviar os documentos pendentes. O envio das pendências pedidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve ser feito pelo Sistema Eletrônico do MEC (Simec).
Oo Maranhão foi o estado que apresentou o maior número de adesões, com 737 obras entre escolas, creches e quadras esportivas. O Pará é o segundo estado com maior número de obras previstas para serem retomadas: são 516 no total. E na Bahia, onde 413 estavam paradas, também há previsão de serem retomadas.
Já em Goiás, a previsão é que 135 obras sejam retomadas em mais de 100 municípios do estado. Segundo o superintendente de infraestrutura da Secretaria de Educação de Goiás, Gustavo Jardim, a retomada impacta diretamente na aprendizagem de cerca de 30 mil estudantes.
“Obra parada é sinônimo de mais gastos públicos. E, principalmente, na nossa visão, a questão da aprendizagem influencia diretamente na sala de aula dos alunos. Não tendo infraestrutura, não podemos garantir a aprendizagem.”
O investimento previsto para as obras do Pacto gira em torno de R$ 3,8 bilhões. E a conclusão das obras deve acontecer em 24 meses — contados a partir da retomada — prazo que pode ser prorrogado uma única vez e pelo mesmo período. A expectativa é que as quase 3,8 mil obras criem cerca de 741,6 mil novas vagas nas redes públicas de ensino de todo o país.
O economista Sillas Sousa também é professor da FAAP de São Paulo. Ele vê a iniciativa como um avanço para a educação nacional, principalmente quando se fala em retomada de obras de creches e pré-escolas, onde há um déficit de vagas. “Quando o governo sinaliza que vai tentar resolver isso, acelerar esse processo da oferta de vagas, isso é muito positivo.”
Mas, segundo o especialista, o histórico de mau uso dos recursos públicos, sobretudo em contratos com empreiteiras, acende um alerta com relação a esse tipo de contratação.
“Existem sempre algumas brechas na lei que bonificam condutas viciadas. Então acredito que o poder público deva tomar cuidado com esse tipo de vício contratual. Mas pelo que tenho visto, este Pacto está atento a estas questões.”
Terminado o prazo das diligências exigidas pelo FNDE — em 30 de abril — o segundo prazo que merece atenção dos gestores é a resposta à diligência inicial do FNDE. Serão dados 90 dias, a contar da solicitação de entrega de documentos feita pela autarquia no Simec.
O FNDE poderá solicitar, no máximo, três diligências adicionais por obra, e essas diligências deverão ser atendidas pelos entes federativos em até 30 dias, contados a partir do registro no Simec. Quando encerrada essa fase — e se o pedido de pactuação for aprovado —, o FNDE dará sequência ao processo com a análise de disponibilidade orçamentária e financeira, observados os critérios de priorização definidos na legislação.
O superintendente de Goiás conta que um dos maiores desafios no lançamento do Pacto foi justamente a parte técnica. Para ajudar no processo de inserção de dados no sistema, “foi criado um grupo junto ao Ministério Público estadual que auxilia os municípios a inserir os dados junto à base do FNDE.”
Segundo o FGV IBRE, este índice se encontra no maior nível desde outubro de 2022
O Índice de Confiança da Construção (ICST) do Instituto Brasileiro de Economia, FGV IBRE, subiu 1,8 ponto em fevereiro de 2024, para 97,6 pontos. Este é considerado o maior nível desde outubro de 2022 (99,4 pontos). Na média móvel trimestral, o índice também avançou, em 0,5 ponto.
O resultado positivo foi motivado pela melhoria da percepção atual e futura, acerca da economia e do setor. Segundo a percepção do mercado, há um melhor ambiente de negócios. Já com relação às expectativas futuras, há aumento da demanda prevista para os próximos meses. O nível de utilização de capacidade da construção também subiu, alavancado pela utilização de mão de obra e de máquinas.
Entretanto, são preocupações do setor o acesso ao crédito de empresas de edificações e a oferta de mão de obra qualificada.
Os dados acerca da Confiança da Construção podem ser acessado através do FGV IBRE.
Pouco mais de um ano depois do início das obras da primeira rodovia estadual do Brasil — localizada em Mato Grosso —, o primeiro dos seis viadutos previstos foi entregue. A linha férrea sai de Rondonópolis, passa por Cuiabá e chega até Nova Mutum e Lucas do Rio Verde, um total de 743 km de extensão.
O principal estado exportador de grãos do Brasil, Mato Grosso, tem hoje só 300 quilômetros de ferrovias. O empreendimento, previsto para ser entregue em 2030, vai mais do que triplicar a extensão ferroviária atual, desafogando a principal rodovia da região, a BR-163. Segundo o projeto, a ferrovia vai passar por 16 municípios mato-grossenses e se conectar com a malha ferroviária nacional, que tem como destino final o Porto de Santos.
Para o especialista em economia dos transportes e professor da UnB Francisco Gildemir Ferreira da Silva, além de escoar a produção mato-grossenses os trilhos vão permitir outras vantagens em diversos setores da economia.
“Uma relação multiplicada por três, bem feita e bem organizada pelo estado, pode reduzir os custos de escoamento do produto e consequentemente ganhar mercado de forma mais intensa. Na verdade esse efeito também aumenta a receita do estado. Isso porque, de certa forma, reduz os custos logísticos envolvidos no processo e reduz também os custos para os operadores privados.”
O que para o professor, “pode ter efeito de catalisar os investimentos em outros tipos de setores, como equipamentos, agronegócio tecnológico, setor de serviços. Os efeitos multiplicadores fazem com que o transporte ferroviário se torne muito interessante.”
Depois do primeiro viaduto entregue no ano passado, outros cinco estão sendo construídos entre as cidades de Rondonópolis e Juscimeira. Mas um decreto promulgado pela Assembleia legislativa de Mato Grosso, no dia 11 de janeiro, suspendeu a construção da linha férrea. A alegação da ALMT era de que com a alteração lateral no traçado da ferrovia poderia haver risco para os moradores da área urbana de Rondonópolis.
A obra ficou parada por alguns dias, mas uma decisão do Tribunal de Justiça estadual suspendeu o decreto e os trabalhos foram retomados. O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para evitar novos embargos e dar seguimento à obra.
A advogada especialista em direito administrativo, Thalita Amaral, explica que essa decisão do STF pode demorar anos, até décadas. Mas nesse caso específico, pode andar mais rápido, já que vários órgãos têm interesse na conclusão do empreendimento.
“Levando em consideração o aspecto financeiro, o valor, a questão econômica e a própria economia do país, com a construção dessa ferrovia, existe um interesse dos ministros e até do próprio governo federal em querer alavancar a construção dessa ferrovia.”
Na ação movida no STF, o governador alega que a cada dia de paralisação da obra são estimados prejuízos de R$ 2 milhões, além do risco de mais de dois mil empregos diretos e indiretos. O projeto da ferrovia está estimado em R$ 12 bilhões.
Garantir o atendimento em creches e pré-escolas para crianças de até 5 anos de idade é dever do Estado, assegurado desde 2022 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, por outro lado, a história é outra. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Educação, divulgada pelo IBGE em 2022, mostram que 2,5 milhões de crianças de 0 a 3 anos estão fora da creche por falta de vagas.
Na tentativa de minimizar o problema e aumentar a oferta de vagas na rede pública para esta faixa etária, o governo federal deve retomar 3.783 obras paralisadas e inacabadas em todo o país. 1.317 delas são unidades de educação infantil, como creches e pré-escolas. Os empreendimentos devem ser feitos por meio do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante.
O investimento previsto para o programa é de R$ 3,9 bilhões e a estimativa é que sejam abertas 741 mil novas vagas na rede pública estadual e municipal. Os valores serão divididos da seguinte maneira:
A doutora em educação e professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB) Catarina de Almeida Santos, avalia que ampliar a infraestrutura básica para a geração de novas vagas é 'fundamental'. Mas ressalta que os gargalos da educação no país não se restringem apenas à falta de escolas e creches.
“Se junto com essa parte fundamental, eu não tiver os outros elementos desse processo, isso também não se concretiza. Por exemplo, eu preciso de uma instituição de educação infantil com infraestrutura no sentido de um prédio adequado? Preciso. Mas eu preciso ter equipamentos pedagógicos, preciso de brinquedoteca e preciso também de profissionais da educação, concursados na rede, com formação continuada e carreira", cita. E acrescenta: "Essa é uma parte de um todo, que por si só, não resolverá o problema.”
Segundo o engenheiro especialista em infraestrutura, João Batista Soares Feitosa, a paralisação de obras de grande porte pode gerar 'prejuízos financeiros e operacionais significativos'.
“Entre eles estão custos adicionais, desvalorização de materiais e equipamentos, danos à reputação da empresa, aumento no prazo de conclusão, demissões e impactos sociais, perda de produtividade, possíveis disputas legais ou contratuais, além de impactos ambientais”, aponta.
Feitosa salienta ainda que “é essencial que empresas, governo e sociedade organizada adotem medidas para evitar ou minimizar paralisações, justamente para manter a eficiência dos projetos e reduzir riscos financeiros”.
Investimento nas obras de escolas será de R$ 3,8 bilhões
O Pacto pela Retomada de Obras da Educação, que visa concluir obras paralisadas e inacabadas de escolas públicas em todo o Brasil, recebeu 3.783 mil solicitações até o dia 22 de dezembro — data limite para estados e municípios solicitarem a participação no programa.
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), a expectativa é criar cerca de 741,6 mil novas vagas nas redes públicas de ensino. O prazo para conclusão das obras será de 24 meses, contados a partir da retomada, que pode ser prorrogado uma vez pelo mesmo período.
O investimento será de R$ 3,8 bilhões para obras de escolas de educação infantil e de ensino fundamental e profissionalizante, reformas e ampliações de estruturas e quadras esportivas.
A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Cristiana Fortini, especialista em infraestrutura, diz que toda obra paralisada é um desperdício de recursos públicos.
“No caso de escolas eu tenho um duplo problema, que é não conseguir atender a população, consequentemente eu não consigo receber as crianças na escola, então você tem um déficit na prestação do serviço público associado aquela obra. Porque se eu não tenho dinheiro ou se eu tenho uma obra parada de uma praça pública, não é um problema adicional como tenho com as escolas”, comenta.
A professora da Universidade Federal de Pernambuco Viviane Falcão diz que a infraestrutura é essencial para a educação.
“Infraestrutura dá o mínimo de conforto para os estudantes, para os professores, para todos aqueles que trabalham no âmbito educacional. Então, você imagina aqueles alunos que não têm nenhuma sala de aula, que não têm um teto, que não têm uma cadeira, uma cadeira confortável, o professor que não tem uma lousa para poder escrever, hoje em dia até mesmo um computador, entre outras infraestruturas necessárias também”, analisa.
Atualmente, existem mais de 5 mil obras da educação paradas no país. Cristiana Fortini explica sobre as causas mais comuns para a paralisação de uma obra. Uma delas é o abandono por parte das empresas contratadas:
“Ela [a empresa] dá um desconto e não consegue de fato viabilizar a obra por aquele valor que apresentou. Ela faz isso no afã de ganhar a licitação, mas não necessariamente consegue sustentar aquilo depois. Então na hora que vai executar, não consegue cumprir o que se comprometeu, porque o que ela ganha da administração não é suficiente para assumir esse compromisso”, explica.
Segundo o MEC, os estados e municípios que receberam as diligências técnicas iniciais realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) — e que ainda não deram retorno —, terão mais 60 dias para a resposta.
Ao todo, o FNDE poderá solicitar três diligências adicionais por obra, que deverão ser atendidas em até 30 dias. Caso haja a aprovação técnica do pedido de pactuação, o fundo dará sequência ao processo com a análise de disponibilidade orçamentária e após parecer positivo, a autarquia disponibilizará os instrumentos para a assinatura do ente no Sistema de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).
Em 2023, o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER) investiu aproximadamente R$ 235 milhões em construções viárias como obras em liberação de viadutos, pavimentação, liberação de viadutos, aumento de segurança, entre outros.
A professora da Universidade de Brasília (UnB) Zuleide Feitosa destaca que a infraestrutura viária deve ser projetada para suportar diversos modais de transporte, como pedestres, bicicletas, motocicletas, carros, ônibus, trens e metrôs. Essa diversidade é essencial para uma mobilidade urbana eficiente e segura.
“Então, a segurança viária é literalmente o primeiro fator a ser considerado quando se fala de infraestrutura urbana e do que a infraestrutura urbana precisa para termos segurança viária. Que a cidade oferte todas as possibilidades desses modos de deslocamentos conviverem pacificamente”, avalia.
De acordo com o DER, a Estrada Parque Ceilândia (DF-095) recebeu um investimento de R$ 80 milhões para a liberação de seis faixas de pavimento de concreto ao longo de 26 km em ambos os sentidos. A melhoria na infraestrutura beneficia diariamente cerca de 100 mil motoristas que transitam pela via.
A professora destaca a importância da sinalização para a segurança viária, ressaltando que tanto a sinalização vertical, como semáforos e luminosos, quanto a horizontal, como faixas de pedestres, são elementos cruciais para garantir um trânsito seguro.
“A iluminação pública fundamental, que nas vias urbanas elas venham a garantir também segurança viária, já que o tráfego nas vias urbanas são intensos e a iluminação sempre ajuda a desenvolver velocidade sem prejuízo excessivo dos demais participantes”, afirma.
Outras obras que se destacam no Distrito Federal foram a liberação do viaduto entre Recanto das Emas e Riacho Fundo II, beneficiando 60 mil motoristas com um investimento de R$ 30,9 milhões, e o Complexo Viário Padre Jonas Vettoraci em Sobradinho, que ajuda cerca de 70 mil motoristas diariamente com um custo de R$ 33 milhões.
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Um dos celeiros agrícolas do país, Goiás sofre para escoar a produção em virtude da má qualidade das rodovias que cortam o estado. Segundo levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), houve aumento de buraco e erosões no asfalto dos mais de seis mil quilômetros vistoriados no primeiro semestre de 2023.
Uma forma de reduzir o problema é ampliar o investimento em obras e melhorias no setor de infraestrutura — o que promete o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). No eixo Transporte Eficiente e Sustentável, serão investidos R$ 28,3 bilhões até 2026 em Goiás. Entre as prioridades, estão as construções das pontes sobre o Rio Araguaia (BR-080/GO) e o Rio Parnaíba (BR-153/GO), o BRT que vai ligar Luziânia a Brasília e o chamado Contorno de Goiânia (BR-153).
Na avaliação do deputado federal José Nelto (PP-GO), as melhorias próximas à capital goiana e ao Entorno do DF são fundamentais para o desenvolvimento social e econômico. “Ela [obra] muda a região de Goiânia completamente, gera emprego, renda, investimentos. E o BRT vai dar mobilidade a uma população que hoje sofre com congestionamentos e falta de transporte", ressalta.
O advogado Eduardo Sardinha, especialista em transportes, considera um "começo importante", embora avalie que o investimento seja pequeno se considerado o tamanho da malha viária de Goiás.
“Se nós pegarmos que a malha rodoviária de Goiás, que precisa ser amplificada e melhorada, ao menos é um pontapé inicial. Esse valor, se for bem utilizado, já será de grande valia para o estado".
Outro eixo que recebe grande parte dos investimentos do PAC em Goiás é o voltado à Educação, Ciência e Tecnologia. Serão investidos R$ 21,1 bilhões para evitar a evasão escolar, garantir a alfabetização na idade certa, retomar obras paradas e construir novas creches e escolas.
Já o eixo Transição e Segurança Energética prevê que o estado receba, até 2026, R$ 30,6 bilhões. Uma das metas do governo federal é fazer com que 80% do acréscimo da capacidade de energia elétrica no país venha de fontes renováveis.
Inserido no eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, o programa de moradia popular Minha Casa, Minha Vida prevê a entrega de 8 mil novas moradias no estado. “São moradias que dão dignidade ao cidadão. Se tornam parte do patrimônio e podem ser o início da construção de um sonho, que pode ser ampliado e modificado ao longo do tempo, com segurança jurídica garantida”, pontua o deputado José Nelto.
Nesta primeira etapa do programa, que vai beneficiar famílias com renda mensal de até dois salários mínimos, 16 cidades de Goiás serão contempladas. Entre elas, estão Águas Lindas, Caldas Novas, Luziânia e Planaltina de Goiás. As construções terão recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e deverão atender às novas regras estabelecidas após a retomada do programa, como proximidade dos centros urbanos, melhorias nas especificações dos imóveis, infraestrutura de qualidade, varanda e salas para biblioteca.
Saneamento básico, com esgoto sanitário e tratamento dos rejeitos. Recursos de um mundo moderno que metade da população brasileira ainda não tem: 100 milhões de pessoas no Brasil ainda vivem sem o essencial, segundo levantamento feito pelo Instituto Trata Brasil com a GO Associados.
Jaboatão dos Guarapapes —cidade de 711 mil habitantes no litoral pernambucano — aparece em 14º lugar no ranking das piores cidades no serviço de saneamento. Só 34% da população tem esgoto tratado.
Para tentar mudar essa realidade e expandir os serviços de saneamento básico não só na cidade de Jaboatão, mas na capital e no interior, a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) cadastrou propostas que somam R$ 3,6 bilhões em investimentos na primeira fase do Novo PAC Seleções.
O governo federal vai investir — nesta primeira fase do Novo PAC Seleções — R$ 65,4 bilhões em nove eixos de atuação, entre eles Cidades Sustentáveis e Resilientes e Água Para Todos. Esses projetos incluem a implantação do Sistema Adutor de Negreiros e obras em diversas localidades.
Segundo o pesquisador Rafael Souza da FGV CERI (Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura), o olhar atento da população também faz parte do sucesso de programas como o PAC.
“A gente deveria observar esses avanços institucionais relacionados à governança, relacionados à capacidade de realizar projetos de boa qualidade. Para que esses projetos quando forem à execução, garantirem uma execução conforme o planejamento, para que eles de fato virem serviços de infraestrutura.”
A Compesa espera ser selecionada para executar essas propostas, enquadradas como não onerosas, com recursos já alocados pelo governo federal. O Novo PAC Seleções prevê investimentos de R$ 136 bilhões em todo o país até 2025, abrindo inscrições nacionalmente na plataforma Transferegov.br.
As iniciativas, que abrangem abastecimento de água e esgotamento sanitário, ainda estão sendo analisadas pelo Ministério das Cidades e as escolhidas vão receber investimentos para que as obras saiam do papel.
A deputada federal Maria Arraes (Solidariedade-PE) acredita que os investimentos nesse setor têm impacto profundo na vida da população. “Um passo fundamental para o estado, não só garantir a saúde e bem-estar da população, mas também impulsionar o desenvolvimento local”.
“Os melhores serviços de saneamento vão atrair mais investimentos, aumentar a produtividade, promover o turismo. Além disso, a expansão dos serviços de saneamento é essencial para conseguir reduzir as desigualdade sociais, já que as comunidades mais pobres são aquelas mais afetadas pela falta de acesso a uma serviço tão básico como o acesso à água.”
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O prazo para adesão ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica e Profissionalizante termina nesta sexta-feira (22). Estados, municípios e o Distrito Federal que desejam retomar obras paralisadas têm até essa data para se manifestar, com a expectativa de concluir os trabalhos em 24 meses, prorrogáveis por mais um período igual.
Viviane Falcão, professora da Coventry University e do programa de pós-graduação em engenharia civil da Universidade Federal de Pernambuco, destaca que a qualidade da educação está diretamente ligada à infraestrutura escolar — e ressalta que obras educacionais paralisadas prejudicam a criação de ambientes propícios para o estudo.
“A educação necessita da infraestrutura para que ela consiga dar o mínimo de conforto para os estudantes, para os professores, para todos aqueles que trabalham no âmbito educacional”.
De acordo com o Ministério da Educação, o Brasil possui 5.641 obras educacionais, incluindo escolas infantis, fundamental, profissionalizantes, reformas e ampliações, que podem ser finalizadas pelo Pacto Nacional. A conclusão dessas obras, com um investimento estimado em R$ 5,7 bilhões até 2026, possibilitará quase 1,2 milhão de novas vagas na rede pública.
A maioria das obras paralisadas e inacabadas aptas para retomada encontra-se no Nordeste, representando 52,7% do total. A Região Norte segue com 21,5%, enquanto o Sudeste, Centro-Oeste e Sul possuem, respectivamente, 13,08%, 6,96% e 5,7% dessas obras.
Para Henrique de Mello Franco, advogado especialista em direito educacional, ainda não existe uma previsão legal para o setor educacional manter estruturas adequadas de ensino.
“Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação é dito que não se pode constituir como despesas educacionais determinadas despesas, dentre as quais obras de infraestrutura ainda que realizadas em favor da rede escolar. Então realmente no âmbito federal há pouca legislação no que trata de infraestrutura física para o ensino”, avalia.
O Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia para Educação Básica é uma iniciativa do governo federal, através do MEC e executada pelo FNDE, que busca finalizar projetos educacionais com um aporte de cerca de R$ 5,7 bilhões até 2026. A ação tem como objetivo disponibilizar aproximadamente 1,2 milhão de novas vagas no sistema público de ensino.
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Os estados, municípios e o Distrito Federal têm mais uma semana para aderir ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica e Profissionalizante. Termina na sexta-feira (22) o prazo para os interessados em retomar obras paralisadas e inacabadas. O tempo de conclusão é de 24 meses, após a efetiva retomada. Se for necessário, pode ser prorrogado mais uma vez pelo mesmo período.O advogado especialista em direito administrativo Rafael Moreira Mota, com atuação no setor de infraestrutura, diz que já existe um orçamento, mas eles precisam ser devidamente aplicados na área de educação.
“Em relação à educação, há os investimentos diretos, como as obras de infraestrutura contemplam, por exemplo, construção de creches, escola de tempo integral, a modernização e expansão de institutos de universidades federais”, cita.
De acordo com o MInistério da Educação, aqueles que receberam as diligências técnicas iniciais realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e já manifestaram interesse, mas que ainda não deram retorno, terão mais 60 dias de prazo para a resposta. Conforme a pasta, a iniciativa foi necessária porque a extinção dos efeitos da Medida Provisória (MP) n°1.174 provocou prejuízos à interpretação por parte dos entes. As alterações estabeleceram novo prazo para adesão por parte dos entes federativos ao Pacto.
A professora e pesquisadora da Coventry University e do programa de pós-graduação em engenharia civil da Universidade Federal de Pernambuco, Viviane Falcão, explica que existe uma relação direta entre infraestrutura e educação.
“A educação necessita da infraestrutura para que ela consiga dar o mínimo de conforto para os estudantes, para os professores, para todos aqueles que trabalham no âmbito educacional”. Ainda de acordo com a especialista, uma obra parada dificulta ainda mais na boa educação que depende também de bons ambientes de estudo.
Na opinião do advogado especialista em direito educacional Henrique de Mello Franco, ainda não existe uma previsão legal para o setor educacional manter estruturas adequadas de ensino.
“Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação é dito que não se pode constituir como despesas educacionais determinadas despesas, dentre as quais obras de infraestrutura ainda que realizadas em favor da rede escolar. Então realmente no âmbito federal há pouca legislação no que trata de infraestrutura física para o ensino”, avalia.
Ao todo são 5.641 obras na área da educação, com investimento aproximado de R$ 5,7 bilhões. Com aporte de R$ 882.878.305,30, o Maranhão segue na lista com 867 construções que precisam dar continuidade. Pará e Bahia vêm logo atrás com 620 e 616 respectivamente.
A estimativa do governo é criar 1,2 milhão novas vagas na rede pública de ensino em todo o Brasil. Para aderir ao programa, os entes federativos precisam realizar todos os procedimentos descritos no Balcão Virtual do FNDE. A iniciativa abrange obras de escolas de educação infantil e ensino fundamental e profissionalizante, além de reformas e ampliações de infraestruturas educacionais, como quadras e coberturas de quadras esportivas.