Estados e municípios brasileiros têm menos de um mês para responderem às diligências técnicas adicionais no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica e Profissionalizante. O prazo final é 31 de março de 2025. A medida visa garantir que as obras contempladas avancem e contribuam para ampliar as vagas nas redes públicas de ensino.

O especialista em orçamento público Cesar Lima alerta que os municípios que não enviarem as diligências solicitadas no prazo não receberão transferência de recursos para a retomada dessas obras. Além disso, o especialista ressalta que os municípios precisam ter recursos próprios para complementar o financiamento das obras.

“Porque o FNDE não repassará todo o valor necessário para a finalização das obras. Uma parte será custeada com recurso dos municípios. Então, o município tem que avaliar se essa obra é de real necessidade, se ela é viável e se o município possui, dispõe de recursos próprios para o término dessas obras, que após a retomada devem ser concluídas num prazo de até 2 anos”, destaca.

De acordo com informações disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), foram registradas mais de 3.700 manifestações de interesse pela retomada de obras. Até o fechamento dessa reportagem, 1.727 obras foram aprovadas. Outras 1.490 estão em processo de retomada. Os dados podem ser verificados no Painel Pacto de Retomada de Obras. 

Do total das obras abrangidas, quase 90% são municipais e cerca de 10% são de âmbito estadual. A quantidade de obras inacabadas chega a 1.544. Confira outros status.

• Em andamento – 988
• Paralisadas – 711
• Concluídas -283
• Obras canceladas – 258

Entre os municípios que constam com obras em andamento estão Castro Alves (BA), Itajaí (SC), São Paulo de Olivença (AM), Bastos (SP) e Turvelândia (GO). 
Algumas outras cidades contam com obras consideradas paralisadas. É o caso, por exemplo, de Humberto de Campos (MA), Guaratuba (PA), Tapauá (AM), Corumbataí (SP) e Rondolândia (MT). 

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Entre as unidades da federação, a que conta com o maior número de obras paralisadas é o Maranhão, com o total de 141. Na sequência aparece o Pará, com 119 empreendimentos nessa condição. Em terceiro no ranking está a Bahia, com 164. Confira a lista completa: 

• Acre – (11)
• Alagoas (8)
• Amazonas (28)
• Amapá (4)
• Bahia (64)
• Ceará (54)
• Distrito Federal (0)
• Espírito Santo (4)
• Goiás (41)
• Maranhão (141)
• Minas Gerais (40)
• Mato Grosso do Sul (5)
• Mato Grosso (9)
• Pará (119)
• Paraíba (22)
• Pernambuco (21)
• Piauí (28)
• Paraná (16)
• Rio de Janeiro (3)
• Rio Grande do Norte (40)
• Rondônia (7)
• Roraima (0)
• Rio Grande do Sul (13)
• Santa Catarina (9)
• Sergipe (4)
• São Paulo (9)
• Tocantins (11)

Fiscalização

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu início ao trabalho de fiscalização sobre empreendimentos de municípios que aderiram ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica e Profissionalizante (Pacto).

O TCU informou que o trabalho vai contar com a colaboração do Observatório Social do Brasil (OSB), instituição sem fins lucrativos que reúne mais de 3.500 voluntários em 17 estados brasileiros. 

A ideia é que os voluntários façam coleta de dados sobre contratos, projetos arquitetônicos, planilhas de preços, cronogramas físico-financeiros e execução dos serviços, com o objetivo de garantir maior controle social sobre o uso dos recursos públicos.

O FNDE disponibiliza três painéis de monitoramento online com o intuito de dar maior transparência acerca do andamento das obras. Um deles é o Painel FNDE Power BI. Outro canal disponível é a Plataforma Antonieta de Barros. As informações também podem ser consultadas no Portal SIMEC. 

O Tribunal coloca à disposição do cidadão canais de atendimento pelo e-mail [email protected] e pelo telefone 0800-644-2300.
 

Com mais da metade (52%) das obras públicas paralisadas, o Brasil teve, até o fim de 2024, um investimento nesses empreendimentos de R$ 9 bilhões, com recursos federais. Porém, o valor previsto de aplicação é de R$ 29,4 bilhões. Os dados constam em relatório divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 

Levando em conta todas as obras analisadas no estudo, inclusive as que estão em execução, o valor previsto de investimento chega a R$ 110,5 bilhões, mas somente R$ 24,2 bilhões foram investidos até o momento. 

Segundo o engenheiro civil, professor da Universidade Federal do Ceará e doutorando no Grupo de Modelagem de Estruturas de Concreto da USP, Leandro Moreira, quando há ausência de investimento adequado nesse tipo de empreendimento, quem mais é afetado é a população, que paga impostos e não recebe os serviços adequados para atender suas necessidades. 

“A importância do investimento em infraestrutura é lógica e direta e advém justamente desse custo logístico. Quando se faz um investimento, espera-se que tenha um retorno. Então, o investimento em infraestrutura tem um retorno. Obviamente que dentro de um planejamento, mas espera-se um retorno efetivo, para que realmente a gente tenha um desenvolvimento adequado no nosso país”, considera.

Obras paralisadas por repassador de recursos 

Entre os órgãos que repassam recursos financeiros para execução das obras, o destaque é para o Ministério da Saúde. Os empreendimentos paralisados no Brasil nesse campo chegam a 4.580. O Ministério da Educação aparece em sequência, com 4.434. Confira a situação em relação a outros órgãos: 

• Ministério das Cidades (1.269 obras paralisadas)
• Ministério do Turismo (381 obras paralisadas)
• Ministério do Esporte (331 obras paralisadas)
• FUNASA (249 obras paralisadas)
• Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (234 obras paralisadas)
• Ministério da Agricultura e Pecuária (215 obras paralisadas)

A maioria dessas obras está localizada no Maranhão. A unidade da federação registra um total de 1.232 empreendimentos paralisados. No estado, o investimento previsto é de R$ 1 bilhão, mas apenas cerca de R$ 206 milhões foram aplicados até agora. 

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O Distrito Federal, por sua vez, tem o menor número de obras paralisadas entre as unidades da federação, com um total de 10. De maneira geral, no país, os setores de Saúde e de Educação são os mais afetados. Juntas, essas áreas somam 8.674 obras paralisadas. 

O Ministério da Saúde (MS) anunciou que vai retomar mais 478 obras em todo o país. Destas, 282 serão reativadas e outras 196 serão repactuadas, conforme a portaria (GM/MS Nº 6.562/2025) publicada na segunda-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU). Ao todo, 290 municípios serão beneficiados e o investimento totaliza R$ 189 milhões. 

A portaria traz a relação dos municípios contemplados e o tipo de construção que irá prosseguir. Entre as obras estão:

• 109 Academias de Saúde;
• 2 Ambiências;
• 2 Centros de Atenção Psicossocial (Caps);  
• 5 Centros Especializado em Reabilitação (CER);  
• 340 Requalifica Unidades Básicas de Saúde (UBS);  
• 1 Unidade Básica de Saúde Fluvial;
• 19 Unidades de Pronto Atendimento (UPA).

A UBS Fluvial será construída no município de Alenquer (PA).

Entre as 196 que serão repactuadas, a Região Nordeste se destaca com um total de 102 obras contempladas distribuídas entre os nove estados: Alagoas (AL), Bahia (BA), Ceará (CE), Maranhão (MA), Paraíba (PB), Pernambuco (PE), Piauí (PI), Rio Grande do Norte (RN) e Sergipe (SE).

Nessa modalidade os maranhenses serão os mais beneficiados, com um total de 21 construções com repactuações aprovadas e autorizadas a celebrarem o Termo de Repactuação para Retomada de Obra ou Serviço de Engenharia (TRR). Entre os municípios estão Açailândia, Colinas e São Vicente Ferrer. MA é seguido do RN e do CE, com 16 e 15 obras, respectivamente.

Veja total de obras repactuadas por região:

• Norte: 52
• Nordeste: 102
• Centro-Oeste: 23
• Sudeste: 15
• Sul: 4

A região Nordeste também é a maior contemplada entre as 282 que devem ser reativadas, com um total de 125 construções em todos os estados. Os pernambucanos serão os maiores favorecidos, com a reativação de 23 obras entre os programas Unidade de Pronto Atendimento, Requalifica UBS e Academia da Saúde em municípios como Lagoa Grande, Limoeiro e Canhotinho.

Norte aparece em seguida, com 57 obras, e Sudeste, com 46. Já Centro-Oeste e Sul com 25 e 29 edificações, respectivamente. 

Confira aqui a lista completa de municípios contemplados com repactuações ou retomadas.

Todos os municípios que tiveram suas propostas de reativação aprovadas devem atualizar sua situação no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB) para exercer as prerrogativas da legislação para reativar as obras.

Com o anúncio, a Pasta diz que totalizará 1.478 obras repactuadas ou  reativadas. O Programa de Retomada de Obras na Saúde, lançado em janeiro de 2024, é que possibilita a ação.

Com informações do Ministério da Saúde, Bianca Mingote.

Até o fim de 2024, o Brasil contava com 11.941 obras públicas paralisadas. O número representa 52% dos contratos em andamento no país. Com isso, um a cada dois empreendimentos contratados com recursos federais encontram-se nessa situação. Os dados constam no último relatório sobre o tema divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Entre as unidades da federação, o Maranhão conta com a maior quantidade de obras públicas paralisadas, com um total de 1.232, o que corresponde a 76,8% do total no estado. Na sequência aparece a Bahia, com 972 empreendimentos nessa condição, ou seja, 69,6% do total. Em terceiro lugar do ranking está o Pará, com 938 obras paradas – 65,5% do total. 

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Confira a situação de outras unidades da federação

O levantamento do TCU também mostra o cenário em relação às obras paralisadas por setor. Os empreendimentos voltados para a área da saúde são os que mais se destacam, com um total de 4.580. Já em relação aos relacionados à Educação Básica, o número de obras paralisadas chega a 4.094. Em seguida está o setor de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, com 1.243 empreendimentos paralisados. 

Na avaliação do especialista em direito da construção, contratos de construção e processos licitatórios, Rafael Marinangelo, esse tipo de situação é causado, sobretudo, por questões relacionadas à atuação da própria da gestão pública, assim como por conta de problemas técnicos que surgem no curso da execução dos contratos. Segundo ele, a falta dessas instalações provoca impacto diretamente à população, pois prejudica acesso a serviços essenciais.

“As obras paralisadas tendem a se degradar com o tempo. Você tem também a questão de que, com o decurso do tempo, os custos para execução da obra tendem a aumentar. Do ponto de vista social, o impacto é que você não tem aquele benefício que a obra geraria. Então você iria fazer um viaduto que iria melhorar o trânsito, você faria um hospital que iria abrigar uma quantidade maior de pessoas que necessitam de serviços hospitalares, e você não tem”, destaca. 

De acordo com o tribunal, entre os empreendimentos com obras paralisadas estão: 

• unidades básicas de saúde; 
• unidades de pronto atendimento; 
• estruturas de atenção especializada; 
• escolas; 
• creches; 
• quadras esportivas, entre outras infraestruturas que não foram concluídas conforme o planejado. 
   

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 11.941 obras paralisadas no país, o que corresponde a 52% das contratações com recursos federais vigentes. Entre as áreas que concentram o maior volume de obras paradas – e sem perspectiva de conclusão – estão educação e saúde, com 8.674 empreendimentos nessas condições, o que representa 72,6% do total. 

No panorama de obras paralisadas por estado, o Maranhão lidera o ranking com um total de 1.232 obras paralisadas – representando 62% das contratações com recursos federais. A Bahia ocupa a segunda posição, com 972, representando 57% dos contratos no estado. Já na terceira posição está o Pará, com 938 obras paradas, equivalente a 77% dos contratos. 

Desde 2022, Maranhão, Bahia e Pará lideram o ranking e, ainda, têm mais obras interrompidas do que em execução. Além disso, esses estados estão entre as cinco UFs que possuem a maior demanda por vagas em creches. Para o TCU, o quadro é considerado alarmante.

O especialista em direito da construção, contratos de construção e processos licitatórios, Rafael Marinangelo, aponta que obras paralisadas implicam em prejuízos econômicos e sociais. E destaca que tais empreendimentos tendem à degradação com o tempo, o que vai requerer recuperação para levar a obra adiante. 

“Com o decurso do tempo, os custos para a execução da obra tendem a aumentar. É natural que haja a corrosão dos efeitos inflacionários ou, eventualmente, a alteração do preço do mercado de alguma commodity, por exemplo”, explica.

Do ponto de vista social, a paralisação dessas estruturas também afeta diretamente a população que iria usufruir do equipamento público, seja de uma creche, escola ou unidade de saúde, por exemplo. “A população fica carente daquele serviço até que se resolva dar continuidade à obra”, pontua Marinangelo.

Causas

O especialista em direito da construção, contratos de construção e processos licitatórios, Rafael Marinangelo, destaca que o relatório do TCU revela que existem vários fatores pelos quais as obras estão paralisadas e que entre os problemas mais significativos estão os de ordem técnica.

“São questões relativas, provavelmente a projeto, a atuação da própria gestão pública para solucionar problemas que apareceram, problemas técnicos que apareceram no curso da execução dos contratos. Esse é o ponto fundamental pelos quais as obras estão paralisadas”, diz.

Ele menciona que há outras influências menos significativas, como a “paralisação em razão de problemas com a própria empreiteira contratada e algumas paralisações em razão de problemas de verba. Mas os mais significativos, de fato, são relacionados a questões técnicas”, finaliza.

Em relação aos problemas que podem ter motivado o cenário de obras paradas, Marinangelo aponta, ainda, a má gestão dos recursos públicos.

“Claro que haverá exceções, mas assim, de modo geral, eu acho que o que resulta em obras paralisadas, sejam elas por conta de falta de recurso financeiro, por questão técnica, por problemas com a contratada, de um modo geral, essas coisas estão relacionadas à gestão. O poder público, ele não é um bom gestor. E ele também não é um bom gestor de obra. A questão da gestão atrelada à burocracia toda que envolve cada passo que a administração pública tem que dar, ainda que seja dentro da execução de um contrato, são fatores que me parecem relevantes para o fato de tantas obras não chegarem a termo no momento que foi prospectado”, avalia o especialista.

Mais tempo de espera, menos eficácia 

Toda obra pública tem um planejamento de execução, ou seja, são estipulados prazos e, ainda, quanto será empenhado para a construção. Com as obras paradas, há um aumento no tempo de espera para a população se beneficiar. Além disso, com a demora na entrega da obra, o especialista Rafael Marinangelo destaca que há impactos para a eficácia daquele empreendimento.

“A obra é projetada para, por exemplo, acolher mais 10 mil crianças por ano na escola mas só que, quando ela vem a ser efetivamente realizada, você já está com outro problema. Não são mais 10 mil crianças que você tem que acolher por ano, você tem que acolher 20 mil, porque houve um crescimento demográfico. Então, quer dizer, nem aqueles 10 mil se beneficiaram efetivamente, porque a obra não ficou pronta, e quando você tem lá o acolhimento de 10 mil não é suficiente, teria que acolher 20 mil”, elucida Marinangelo.

Com relação às empreiteiras responsáveis pela execução das obras, Marinangelo avalia que o cenário de obras paralisadas também não é um bom negócio, já que gera prejuízos.

“A empresa fez uma série de investimentos para poder tocar a obra. E, eventualmente, esse investimento foi em vão porque ela não vai tocar a obra ou o investimento se torna muito caro pelo decurso. E também existe o outro fato de que ela tinha a projeção de um resultado num determinado tempo, então iria executar a obra em três anos e isso iria gerar um resultado financeiro. E esse resultado não vem”, ressalta.

Indicadores positivos

Entre as obras que estavam estagnadas em 2023,  foram identificadas 1.169 reiniciadas em 2024. Outras 5.463 foram concluídas desde o último levantamento.
Segundo o TCU, outro avanço expressivo foi identificado na gestão da Caixa Econômica Federal, que atua como mandatária da União em vários instrumentos de repasse. Em 2022, a instituição apresentava 4.106 paralisações (46,5% de sua carteira). Já em 2024, esse número caiu para 2.743 obras, representando 38,9% da carteira.
 

O Ministério da Saúde comunicou, por meio da Portaria GM/MS nº 5.426/2024, a aprovação de mil obras para serem repactuadas e reativadas. De acordo com a determinação, 487 municípios foram contemplados para repactuar 797 obras e 123 municípios poderão reativar 203 obras. 

A portaria também estabelece um prazo de 30 dias para que os municípios assinem o Termo de Repactuação para Retomada de Obras ou Serviços de Engenharia (TRR). Caso percam o prazo, poderão ser aplicadas medidas cabíveis de acordo com a Portaria GM/MS nº 3.084/2024.

Os recursos financeiros destinados a essas obras serão alocados ao Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. A transferência aos entes será formalizada após assinatura do Termo de Repactuação e comunicada em portaria específica.

Os municípios que enviaram a documentação e manifestaram interesse de reativar ou repactuar obras da saúde, mas não foram contemplados, podem entrar com recurso por meio do InvestSUS, no prazo de dez dias, a partir da publicação da portaria — que também traz as recomendações para este processo.

O Ministério da Saúde também publicou a Portaria GM/MS Nº 5.425/2024, que dá um prazo de 60 dias para os municípios, que não conseguiram cumprir todas as diligências para a reativação ou repactuação de suas propostas, para que possam complementar a documentação e sanar as pendências.

A lista completa dos municípios contemplados pode ser acessada no link.

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Agora está mais prático e rápido para os gestores públicos preencherem a documentação necessária para a retomada ou reativação de obras em estados e municípios. O Ministério da Saúde simplificou os requisitos, removendo a necessidade de alguns itens como laudos, atestados e certidões de conclusão de obras. Os gestores têm até o dia 23 de julho para anexar a documentação exigida, que é simples e conta com modelos fornecidos pelo próprio Ministério.

Segundo o InvestSUS, das 3.585 solicitações de retomada de obras, 2.099 ainda não foram concluídas devido à falta de envio de documentação. Após a apresentação e a análise dos documentos, os entes poderão ser convocados para assinatura dos Termos de Repactuação ou terão as obras reativadas no sistema.

O Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas, sancionado em novembro de 2023, tem o objetivo de oferecer melhores condições para a conclusão das obras paralisadas ou inacabadas. A medida tem um impacto direto na população, que verá a retomada e a conclusão de obras essenciais para a saúde, e também nos gestores públicos, que ganham a chance de finalizar projetos interrompidos.

O programa do Ministério da Saúde, inserido no Pacto Nacional, destinará cerca de R$ 500 milhões para a retomada ou reativação de mais de 3,5 mil obras.

Motoristas do Rio Grande do Sul que vão precisar circular pela BR-116/RS devem ficar atentos. A partir das 21h desta sexta-feira (19) até as 9h de domingo (21), em ambos os sentidos da rodovia, haverá obras nas imediações do km 257.

Das 21h de sexta-feira (19) às 9h de sábado (20) será executada a 3ª etapa da desmontagem da passarela antiga, sobre a BR-116/RS.

O tráfego no sentido capital-interior será desviado para a pista contrária, passando sobre o viaduto de Esteio, em apenas uma faixa de trânsito. Já o tráfego sentido interior-capital estará desviado para a rua Independência (junto ao Parque de Exposições Assis Brasil).

A partir das 21h de sábado (20) até as 9h de domingo (21) será executada a 4ª etapa da desmontagem da passarela.

Para a execução dessa etapa, será necessário o posicionamento de um guindaste sobre a pista da BR-116/RS, no sentido interior-capital, sendo o trânsito nesse sentido novamente desviado para a rua Independência (junto ao Parque de Exposições Assis Brasil). O sentido capital-interior estará com fluxo liberado normalmente.

No sábado (20), em função das operações de desmontagem, não será possível aos usuários do trem utilizarem a passarela que está em operação, devendo o acesso à estação ser feito somente pela rua Maurício Cardoso.

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Antônio Henrique Monteiro, advogado especialista em administração pública, ressalta a importância de parar sempre em locais apropriados, quando é preciso sair da estrada:

"Velocidades excessivas aumentam a gravidade dos acidentes mas, principalmente, diminuem o tempo de reação do motorista. Então mantenha uma distância de segurança do veículo à frente. Se atente às condições climáticas, porque a depender de um tempo ruim, de uma chuva muito forte, o ideal é parar num lugar seguro, principalmente se você não conhece a estrada. Já tem postos de atendimento ao usuário, considerados locais seguros seguro para parar", informa.

Santa Catarina

Em Santa Catarina, neste sábado (20), começará o lançamento de vigas para a execução do novo viaduto do km 35 da BR-470/SC, acesso principal a Gaspar, junto à rua Hercílio Zimmermann. Os trabalhos seguirão até o dia 30 de julho, com interdições totais do tráfego em determinados momentos, das 7h às 17h, totalizando 72 interdições ao longo dos 10 dias.

Rio Grande do Norte

Nas estradas do Nordeste os motoristas também devem ficar atentos. A partir da próxima segunda-feira (22), haverá interdição da via marginal da BR-101/RN, no sentido Natal-Parnamirim, entre o km 96,1 (Alameda das Mansões) e o km 96,3 (Av. Governador Tarcísio de Vasconcelos Maia), pelo período de 15 dias. Esta interdição é necessária para a realização de obras de substituição de dutos de drenagem pela CAERN. Os motoristas devem seguir as orientações para acessos alternativos e estar atentos à sinalização implantada no local.

As informações foram divulgadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que existem 9.693 obras públicas paradas no Brasil desde 2007, sendo que 4.989 são da área da Educação – o que representa 51% das construções paradas no país. Segundo o estudo, as obras paralisadas na Educação estão em 2.234 municípios, totalizando 40% do total de municípios brasileiros (5.568).

A especialista em direito empresarial, Larissa Vargas, do Estela Nunes Advocacia, de Brasília, no Distrito Federal, elenca impactos da paralisação dessas obras, com prejuízos aos cofres públicos e à confiança nos gestores.

"A paralisação de obras na área da educação tem realmente sérias implicações para os cofres públicos e podem resultar na perda de recursos investidos por desperdício de investimento e deterioração de estruturas inacabadas. Podem resultar também em custos adicionais de retomada, impactar a economia local de forma imediata na geração de empregos, além de ter efeito sobre a gestão pública, quanto a credibilidade e confiança dos gestores, o que, obviamente, afasta investidores", afirma.

Larissa Vargas explica que, quando uma obra é paralisada, diferentes impactos e desafios relacionados aos recursos surgem, independentemente da área. "Esses impactos podem ser financeiros, materiais, humanos e administrativos. A deterioração de materiais, a desmobilização de equipes e os desafios administrativos são alguns dos principais impactos. Além disso, há necessidade de ajuste nos cronogramas", diz.

Nesse cenário, há ainda o aumento no orçamento e no o custo de conclusão da obra. "A paralisação não resulta apenas em perdas imediatas, mas também cria dificuldades adicionais para a retomada e conclusão desses projetos", completa Larissa Vargas.

Implicações na educação 

O coordenador do Colégio Militar em Brasília e mestre em História Social pela UnB, Isaac Marra, destaca que a paralisação de obras da educação, além de impactar as comunidades ao redor, também prejudica indicadores como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e, inclusive, os resultados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

"Com certeza tem algumas implicações profundas, tanto nas comunidades locais, nos municípios, na dinâmica dos estados, quanto na educação do âmbito nacional, pensando em termos de IDEB e também, no fim da linha, no próprio Exame Nacional do Ensino Médio, na qualificação e na qualidade da educação e da instrução que está sendo ali ofertada", salienta.

Isaac pontua, ainda, que a interrupção afeta o acesso à educação. "Além disso, essa interrupção também, outro aspecto, é que limita o acesso efetivo, pleno à educação, especialmente nas regiões mais sensíveis, regiões rurais, regiões mais periféricas, até mesmo os grandes centros, mas que em muitos casos se assemelham à uma infraestrutura do interior, de fato", diz.

Para ele, os reflexos da falta de acesso aos ambientes educacionais adequados corroboram para impactos não apenas na atual geração, mas nas futuras. "A ausência de bibliotecas, de laboratórios, de áreas de recreação, acabam limitando essas oportunidades de aprendizado efetivo, prático e a dinâmica extracurricular, que são as propostas da educação básica no Brasil."

"Os professores também acabam enfrentando algumas dificuldades adicionais, como falta de materiais, equipamentos adequados, uma condução plena, eficaz", completa Isaac Marra.

Retomada de obras na área da Educação

O levantamento da CNM também mostra que prazo para que estados e municípios manifestassem interesse na retomada de obras paralisadas e inacabadas na área da educação terminou em 22 de dezembro de 2023. Os dados apontam que 1.564 (28,1%) municípios manifestaram interesse para retomarem 3.388 obras. A previsão é que sejam repassados cerca de R$ 3,5 bilhões (corrigidos INCC) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Já 997 Municípios (17,9%) não tiveram interesse em retomar 1.601 obras paradas. Essas obras serão canceladas e os entes municipais terão de devolver ao Tesouro Nacional cerca de R$ 2,5 bilhões (corrigidos pela Selic).

Confira alguns estados que solicitaram interesse na repactuação:

• Maranhão (689 em 177 localidades);
• Pará (422 em 104 localidades);
• Bahia (392 em 209 localidades)

A soma dos três estados resulta na repactuação de 1.503 obras, o que equivale a 44% do total. 

O estado com o maior número de obras que não manifestaram interesse na retomada é a Bahia (193 em 115 localidades), seguido de Minas Gerais (177 em 144 localidades) e Pernambuco (120 em 65 localidades). Os municípios mineiros são os que têm o maior volume de dinheiro a devolver, R$ 336,6 milhões, seguidos dos municípios baianos, com R$ 302,7 milhões, e cearences, com R$ 201,7 milhões

O prazo para gestores municipais enviarem documentação para repactuações de obras da Saúde termina neste domingo (23). Os documentos podem ser enviados pelo InvestSUS com vistas à repactuação das obras paradas, paralisadas ou abandonadas – que atende a Portaria 3.084/2024, que trata do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.

Aderir ao pacto oportuniza a retomada de obras como Unidades Básicas de Saúde (UBS), academias da saúde, bem como construção e ampliação de Unidades de Pronto Atendimento, Centros de Atenção Psicossocial (Caps), Unidades de Acolhimento e Centros Especializados em Reabilitação (CERs).

A especialista em direito empresarial, Larissa Vargas, do Estela Nunes Advocacia, de Brasília (DF), ressalta a importância dos gestores manifestarem interesse em retomar as construções na área da saúde.

"A adesão ao pacto, o envio de documentação adequada e a continuidade das obras são elementos cruciais para o sucesso das iniciativas municipais, especialmente na área da saúde. Isso garante aos gestores financiamento e recursos, conformidade legal e regulatória, planejamento e gestão eficiente, continuidade e sustentabilidade dos projetos", destaca Larissa Vargas. 

Como solicitar a retomada de obras

Os municípios que ainda não conseguiram enviar a documentação para retomada de obras paradas, paralisadas ou abandonadas vinculadas ao Ministério da Saúde devem fazer uma Manifestação de Interesse (MI) junto ao Ministério no sítio eletrônico do InvestSUS.

De acordo com a portaria 3.084/2024, que trata do pacto, para cada obra ou serviço de engenharia deverá haver a apresentação de uma MI específica.

Os gestores devem apresentar documentos, análise e diligências técnicas, caso sejam necessárias, bem como atualização do Sistema de Monitoramento de Obras (Sismob).

O Ministério da Saúde disponibilizou um passo a passo para solicitar a retomada de obras. Há, ainda, uma cartilha com orientações de como aderir e o que é a iniciativa. 

Chance

Inicialmente, o prazo para repactuações de obras na saúde terminava em 24 de maio. Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que 1.938 obras da saúde dos municípios que apresentaram a manifestação de interesse serão retomadas – 20% do total das 9.693 obras públicas paradas no Brasil – em 854 municípios.

A decisão de estender o prazo para o envio de documentação dos municípios até hoje alterou a Portaria 3.084/2024, que trata do Pacto Nacional pela Retomada de Obras. Segundo a CNM houve baixo envio de documentação com manifestação de interesse dos municípios ao Pacto.  

A CNM aponta que, mesmo com o prazo prorrogado, há necessidade de outras ações para garantir a conclusão de quase duas mil obras da saúde, que devem ser repactuadas nos municípios.