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TERMO DE USO E PARCERIA

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Obras

20/03/2021 00:00h

Relatório do Tribunal de Contas da União foi apresentado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, apontando indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação

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O Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou um relatório de fiscalização de obras públicas de 2020. O documento foi apresentado em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, e aponta indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação em obras de quatro estados.
 
O órgão observou principalmente superfaturamentos, sobrepreços, projetos básicos desatualizados e desconformidades. Os problemas mais críticos são do Canal do Sertão Alagoano, da construção da BR-040 no Rio de Janeiro, da adequação na BR-116 na Bahia e da ampliação da BR-290 no Rio Grande do Sul.
 
Rafael Brasil, especialista em direito público, explica que há um Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI) na CMO, que faz avaliações integradas com o TCU para evitar a utilização inapropriada de recursos.
 
“Esse comitê é muito importante para que, em conjunto com o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União, os chamados 'elefantes brancos' sejam paralisados, o que impede desvios de verba pública e improbidades no uso dos recursos da União”, diz. 
 
O Congresso irá analisar a possibilidade de bloqueio da execução física, orçamentária e financeira das obras e serviços citados. “Na prática, isso é bem prejudicial, uma vez que a construção ou revitalização não será mais incluída no projeto da Lei Orçamentária Anual, que é o plano de como o dinheiro público federal vai ser gasto no próximo ano”, detalha Rafael. 
 
O relatório final do Orçamento será analisado em 24 de março, em sessão conjunta com deputados e senadores. A relação de obras com indícios de irregularidades graves e orientação para bloqueio vem caindo nos últimos anos. Em 2011 e 2012, por exemplo, foram mais de 20 obras apontadas. 
 
Desde 2017, quando o TCU notificou 11 pontos com irregularidades no país, o número não apresenta aumento entre um ano e outro. Em 2019, também foram listadas quatro obras, como no ano passado.


 
Casos

As maiores dificuldades de andamento estão nas obras do trecho 5 do Canal do Sertão Alagoano. O Canal tem como objetivo minimizar os problemas da seca aumentando a disponibilidade hídrica de 42 municípios com a água do Rio São Francisco, dispondo de uma extensão de 250 quilômetros, desde o município de Delmiro Gouveia até o município de Arapiraca. 
 
Mas as obras não saem do papel, e o TCU identificou “sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado”, como aponta o relatório. “O sobrepreço é da ordem de R$ 48 milhões em um contrato de R$ 447 milhões, tudo isso a preços de 2010. Dá uma ordem de 12%. A determinação foi de que haja a repactuação desse contrato para que se adequem os preços contratuais aos preços de mercado”, afirmou Maurício de Almeida, auditor do TCU. 
 
Nas obras de construção da BR-040 do Rio de Janeiro, para a subida da Serra de Petrópolis, o Tribunal levantou, além de sobrepreço, projetos básico e executivo desatualizados e deficientes. Na ampliação da capacidade da BR-290, do Rio Grande do Sul, houve superfaturamento no cálculo da remuneração das obras. Já na adequação de Trecho Rodoviário na BR-116/BA, foi registrado um projeto executivo de obras complementares, de concepção das passarelas, de geometria e de pavimentação em desconformidade com as premissas do instrumento convocatório.
 

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02/03/2021 13:30h

Governo federal irá investir R$ 4 milhões, com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil

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A Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), do Ministério da Infraestrutura, autorizou a contratação de obras no aeroporto de Tangará da Serra (MT). Ao todo, R$ 4 milhões do Fundo Nacional de Aviação Civil serão destinados às reformas. O valor total da obra é de R$ 10 milhões, portanto, os 60% que faltam serão compensados pelo estado.

O projeto contempla o recapeamento da pista de pouso e decolagem, mantendo a dimensão em 1.500 x 30 m; a construção de um novo pátio para aeronaves, com mais de 15 mil metros quadrados; além da taxiway – ambos com estrutura de pavimento para jatos de maior porte. Também estão previstas obras de drenagem, sinalização horizontal e vertical, balizamento luminoso, iluminação do pátio, biruta iluminada, PAPI e farol rotativo.

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A previsão é que o edital de licitação seja publicado pelo governo do estado do Mato Grosso em até 45 dias. 

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Brasil
20/02/2021 00:00h

Todos os segmentos alterados devem ser finalizados e entregues à população ainda em 2021

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As obras no Anel Viário de Fortaleza (CE) seguem em andamento e a conclusão está cada vez mais próxima. A passagem sobre o viaduto da CE-065 foi liberada. O trecho interliga a capital ao município de Maranguape, na região metropolitana. O tráfego pela pista da BR-020/CE sob o viaduto também foi autorizado. Os motoristas já circulam no sentido oposto da rodovia, o que garantiu mais fluidez no trânsito.

Na avaliação do professor Heber Oliveira, do Departamento de Engenharia de Transportes da Universidade Federal do Ceará (UFC), trata-se de uma obra que vai beneficiar, sobretudo, a logística de cargas de transporte rodoviário. Segundo ele, o transporte de mercadorias que passa pelo trecho vai ganhar uma agilidade, o que contribuiu para o desenvolvimento do setor.

“Vai ser uma pista duplicada, feita em pavimento de concreto, o que é uma novidade para o estado. Com isso, teríamos uma condição melhor da circulação dos veículos, sobretudo das cargas que utilizam do modo rodoviário de transporte. Vai beneficiar produtores rurais, as indústrias e a população de maneira geral que queira circular com origem e destino, por meio do Anel Viário”, pontua.

A duplicação dos 32 quilômetros do Anel Viário é realizada por meio de um convênio entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Superintendência de Obras Públicas (SOP), órgão vinculado ao governo estadual.

Morador de Fortaleza, o engenheiro civil Nelson Ary de Lemos afirma que o acesso a praias e cidades próximas a Fortaleza melhorou significativamente. Segundo ele, o congestionamento de veículos não causa mais preocupação como antes.

“O acesso pelo Anel Viário melhorou muito, sem sombra de dúvida, para quem vai às praias do litoral Leste, assim como para às cidades localizadas na mesma direção. Ou seja, Porto das Dunas, Beach Park, Prainha, Eusébio e saída para o Rio Grande do Norte. Hoje, é o melhor caminho para não pegar engarrafamento para quem passa por dentro de Fortaleza”, relata.

A obra foi orçada em R$ 257 milhões. Os recursos financeiros foram assegurados pelo Ministério da Infraestrutura. A medida tem garantido a continuidade dos trabalhos no local. Todos os trechos alterados devem ser finalizados e entregues à população ainda em 2021.

Viabilidade

O Anel Viário de Fortaleza é responsável por interligar rodovias que chegam à capital do Ceará, entre elas as CE’s 010, 040, 060, 065, além das BR’s 020, 116 e 222. O Anel Viário faz parte da BR-020/CE e passa por obras de duplicação que pretendem ampliar a capacidade de tráfego da rodovia. O objetivo é melhorar o fluxo de veículos no local, impulsionando a infraestrutura rodoviária do estado.

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O professor Flávio Cunto, que também atua no Departamento de Engenharia de Transportes da UFC, comemora a iminente conclusão da obra do Anel Viário, mas ressalta que houve demora para que, finalmente, a população tivesse acesso à construção e reforma de um trecho importante para a região.

“A obra começou com o governo federal, depois passou para o governo estadual, chegou a ser paralisada e a empresa responsável foi substituída. Durante 11 anos a população vem tentando conviver com as obras do Anel Viário. Mas, a conclusão vai trazer melhorias em relação ao transporte de produtos, por exemplo. Faremos toda a ligação sem passar pelas praias da cidade, além de evitar trechos que ficam próximos ao aeroporto”, destaca.

Com a conclusão das obras, a expectativa é de que haja melhor conexão entre os principais portos marítimos do Ceará (Porto do Mucuripe e Porto do Pecém). A medida deve beneficiar toda a região metropolitana da capital, assim como produção industrial do estado de forma direta.
 

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11/01/2021 00:00h

Segundo o MDR, 119 Termos de Compromisso, firmados para atender 111 municípios de diferentes unidades da federação, poderão ser beneficiados pela prorrogação de prazo

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) prorrogou, por meio da Portaria 1.826/2020, o prazo de término das obras de habitação e saneamento não concluídas da carteira Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os municípios têm até o dia 30 de abril para finalizar os empreendimentos com valor de investimento inferior a R$ 10 milhões.

Segundo o MDR, 119 Termos de Compromisso, firmados para atender 111 municípios de diferentes unidades da federação, poderão ser beneficiados pela prorrogação de prazo disposto na Portaria. O valor total de repasse da União é de aproximadamente R$ 540 milhões. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou uma nota técnica para orientar os Municípios em relação à execução das obras. Segundo o levantamento da entidade, com base em dados do MDR, 152 Municípios podem ser beneficiados e 172 obras classificam-se como retomadas ou paralisadas. Dessas, 163 estão na pasta habitação, representando 94% do volume de obras e 7% em saneamento.

De acordo com a analista técnica de Planejamento Territorial da CNM, Karla França, é possível que parte dessas obras já tenham sido retomadas, o que explica a variação na quantidade de municípios entre os dados do MDR e da Confederação. 

Segundo o advogado especialista em infraestrutura e gestão pública, Fernando Vernalha, a prorrogação da data máxima de conclusão das obras é compreensível, em função do contexto de excepcionalidade da crise causada pela pandemia. 

“Como a gente sabe, a crise da pandemia trouxe uma série de dificuldades para as administrações públicas, inclusive para as administrações municipais, que tiveram que desacelerar e eventualmente até paralisar a execução de obras em função das medidas sanitárias, da preocupação com a propagação do vírus e também outras dificuldades inerentes às necessidades de saúde”, avaliou. 

O MDR considera que o novo prazo de conclusão seja suficiente, já que a medida abrange apenas os termos que já haviam retomado a execução, com valores de investimento limitado, e que foram todos firmados há mais de 5 anos.

Levando em consideração o período da pandemia e as dificuldades para retomada, a analista técnica de Planejamento Territorial da CNM afirmou que o prazo de conclusão pode não ser adequado em determinados municípios, neste caso pode sim haver uma nova prorrogação.

“É muito mais vantajoso você finalizar uma obra, do ponto de vista econômico, do ponto de vista social, do que deixar inacabada. Esses prazos podem ser reajustados na medida em que quem está na ponta, está retomando essas obras, pode verificar se esse prazo é adequado ou não para conclusão”, disse França. 

Para o professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília (FAU/UnB), Frederico Flósculo, o programa se tornou uma construção em massa de grandes canteiros habitacionais sem projeto de comunidade. “O problema fundamental do PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento em sua fase fundamental que é habitacional, é a falta de integração de políticas públicas”, avaliou. Segundo ele, não resta alternativa aos prefeitos para que a comunidade tome rédeas do processo de investimento e tenha um planejamento urbano esclarecido. 

Mesmo diante da transição dos governos municipais, o MDR considera os esforços enviados até o momento para concluir este grupo específico de obras fundamentais, para que as novas gestões atuem para garantir a funcionalidade das obras executadas, tendo em vista que os recursos de repasse da União ainda estão disponíveis.

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Conclusão das obras

A prefeitura de Curitiba tem uma obra em andamento dentro das características descritas, o empreendimento Moradias Castanheira, que contará com um total de 156 casas, das quais 68 já foram entregues. A obra foi paralisada em 2014 devido ao abandono por parte da construtora. Somente em 2017, quando iniciou a gestão do prefeito Rafael Greca, foram feitas tratativas para a retomada. 

Segundo a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semov), o edital de licitação foi publicado no início de 2018, porém um processo judicial aberto por uma das empresas concorrentes acabou atrasando a contratação, sendo necessário aguardar a decisão da justiça. De acordo com a pasta, a obra deverá ser finalizada até abril de 2021, cumprindo o novo prazo imposto na portaria.
 

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Brasil
29/12/2020 11:43h

Investimento corresponde a obras de habitação, saneamento básico, obras públicas e de acessibilidade

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O governo de Mato Grosso investiu mais de R$ 35 milhões em obras estruturais urbanas nos municípios entre o início de 2019 e o mês de novembro deste ano. Os recursos foram gerenciados por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e o investimento corresponde, principalmente, a obras de habitação, saneamento básico, obras públicas e de acessibilidade, como praças, calçadas e quadras poliesportivas.

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Para se ter uma ideia, em relação a habitação, foram finalizadas 2.322 novas unidades habitacionais dos residenciais. As moradias fazem parte do programa “Minha Casa, Minha Vida” e são destinadas as famílias que possuem baixa renda ou vivem em situação de vulnerabilidade. Ao todo foram aportados R$ 7,4 milhões para as obras de habitação, que contaram ainda com recursos dos municípios e do governo federal, por meio da Caixa Econômica Federal. 

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28/12/2020 00:00h

Concessões, privatizações e renovações devem somar R$ 137,5 bilhões em investimentos

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O Ministério da Infraestrutura planeja para o próximo ano fechar mais de 50 contratos de concessão e renovação de aeroportos, terminais portuários e rodovias.  Além disso, há também a expectativa de realizar a desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), que controla o Porto de Vitória. 

Ao todo, a pasta estima que as concessões, privatizações e renovações devem render R$ 137,5 bilhões em investimentos contratados e quase R$ 3 bilhões em outorgas. Na última sexta-feira (18), o governo federal arrecadou R$ 87,5 milhões em outorgas com o leilão dos quatro terminais portuários localizados em Alagoas, Bahia e Paraná. O leilão deve atrair investimentos de cerca de R$ 400 milhões.  

No mesmo dia, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, assinou os termos aditivos de prorrogação dos contratos de concessão da Estrada de Ferro Vitória-Minas (EFVM) e da Estrada de Ferro Carajás (EFC), ambas administradas pela Vale. “A assinatura das renovações de concessões das ferrovias da Vale e o arrendamento dos terminais portuários representam a confiança dos investidores no nosso país.  Serão esses investimentos que vão transformar nossa infraestrutura e movimentar nossa economia”, disse. 

Para o advogado Fernando Vernalha, doutor em Direito Econômico, este ano poderia ter sido mais promissor.  Ele afirma que investimentos na área são feitos com base na estimativa de demanda, que foi fortemente abalada com o alastramento da Covid-19. 

“Tirando o setor de portos, todos os outros setores [de infraestrutura] sofreram muita perda de demanda no contexto da crise da pandemia.  Foram verificadas perdas que superaram 90% no setor de aeroportos, 70% no setor rodoviário e 80% no setor de mobilidade urbana”, explica. 

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No início do próximo ano, o governo federal planeja realizar o leilão da Ferrogrão. Sem incluir trens e vagões, apenas a construção da ferrovia é estimada em R$ 8,4 bilhões. A Ferrogrão terá extensão de 933 km, conectando a região produtora de grãos do Centro-Oeste ao estado do Pará, desembocando no Porto de Miritituba. A concessão do projeto está prevista para durar 69 anos. 

Edeon Vaz Ferreira, diretor executivo do Movimento Pró Logística de Mato Grosso, afirma que, em 10 anos, há a expectativa de que a colheita de grãos no estado deve quase dobrar. Segundo ele, o projeto será crucial para que essa demanda seja atendida. “É preciso ter novos modais de transportes que viabilizem esse transporte e a Ferrogrão será a grande balizadora dos fretes no estado do Mato Grosso”.

Em relação a aeroportos, em março do próximo ano deve ocorrer a sexta rodada de concessões aeroportuárias, que engloba 22 terminais, divididos em três blocos. Nove deles estão localizados na região Sul, sete na região Norte e outros seis no Centro-Oeste e Nordeste. Entre eles estão os aeroportos que Manaus (AM), Goiânia (GO), Curitiba (PR) e Foz do Iguaçu (PR). 

O governo federal destaca também a concessão da Via Dutra (BR-116), que liga São Paulo ao Rio de Janeiro. A proposta inclui também a rodovia Rio-Santos (BR-101). O vencedor do leilão deve operar a rodovia por um período de 30 anos. 

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Economia
18/12/2020 00:00h

Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), “Esse projeto combate a má-gestão e a falta de governança, que muitas vezes geram prejuízos tão grandes quanto à corrupção

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A partir de 2021, os municípios brasileiros começam uma nova legislatura na qual prefeitos e vereadores assumem um mandato com o compromisso de estabelecer uma gestão pública eficiente, dando assistência à população em áreas importantes como saúde, educação e infraestrutura. Esse trabalho já poderá ser desempenhado, inclusive, sob a vigência da nova lei de licitações, aprovada recentemente pelo Senado, e que aguarda sanção presidencial.

Com isso, parlamentares no Congresso Nacional acreditam que o trabalho dos próximos gestores, assim como dos governos das esferas estaduais e Federal em andamento, terão o auxílio de uma legislação capaz de promover políticas públicas eficazes, já que a sociedade terá acesso, com mais facilidade, ao que está sendo adquirido pelo governo e o preço que realmente está sendo pago com dinheiro dos cofres públicos. É o caso do senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

“Esse projeto combate a má-gestão e a falta de governança, que muitas vezes geram prejuízos tão grandes quanto a corrupção. O que se buscou nessa Lei foi melhorar a transparência para que todos saibam o que exatamente quanto custou, o que foi comprado e a qualidade do produto. Isso também gera um impacto na prestação de serviço, que vai ser mais ágil, com menos burocracia”, pontua o parlamentar.

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Nesse sentido, o PL 4253/2020 determina que, no caso contratação de empresas para prestação de serviços, por exemplo, a companhia deve divulgar o inteiro teor do contrato em seu site, com o objetivo de tornar o processo mais transparente para a população. Neste caso, no entanto, estão dispensadas da obrigação as micro e pequenas empresas, com faturamento anual de até R$ 360 mil, e entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões, respectivamente.

A nova lei, estabelece, ainda, que o poder público pode optar pela continuidade de um contrato, mesmo quando forem constatadas irregularidades na licitação ou na execução. Essa medida também é bem vista por Izalci Lucas, que entende que, com isso, não haverá descontinuidades dos serviços ofertados à sociedade.

“A Lei traz diversas melhorias. Por exemplo, tem a padronização dos catálogos, dos editais, das propostas, assim como a questão da adesão obrigatória quando houver transferências voluntárias. A adesão não impede a realização de processos específicos. A adesão é para evitar desabastecimento e descontinuidade de serviço, porque hoje é muito comum parar tudo por uma questão simples, às vezes, e isso acaba prejudicando o atendimento à população”, avalia o senador.

Aprovação pelo Senado

O Plenário do Senado Federal aprovou, no último dia 10 de dezembro, o Projeto de Lei que cria a Nova Lei de Licitações. Trata-se do PL 4253/2020, que substitui a Lei das Licitações em vigor (8.666/1993), a Lei do Pregão (10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462/11). Além disso, a proposta unifica temas relacionados.

Pelos termos da legislação aprovada, os estudos técnicos preliminares essenciais para elaboração de projeto básico destinados a serviços de engenharia poderão ser contratados por meio de pregão. Essa modalidade de licitação do tipo menor preço é usada para contratar bens e serviços comuns.

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15/12/2020 14:00h

A previsão é de que os trabalhos ocorram diariamente das 9h até as 17h, então, durante esse período, o tráfego vai funcionar com o sistema Pare e Siga

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Entre os dias 15 e 24 de dezembro vai ser realizada a segunda etapa de instalação das novas placas informativas da Ponte da Amizade e da Integração, que liga Palmas ao distrito de Luzimangues, em Porto Nacional. A previsão é de que os trabalhos ocorram diariamente das 9h até as 17h, então, durante esse período, o tráfego vai funcionar com o sistema Pare e Siga. Além disso, por curtos períodos, a ponte vai ficar interditada totalmente.

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O tráfego vai ser regulado pelas equipes do Batalhão de Polícia Militar Rodoviário e de Divisas (BPMRED) e pelos agentes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Desde julho, a ponte recebe os serviços de revitalização, sendo que o local teve as defensas metálicas substituídas e parte da nova sinalização vertical instalada.

Também foi realizada a pintura das faixas reflexivas e das marcas no pavimento dos 8 km de extensão da ponte. A ponte também ganhará nova iluminação, com a modernização do sistema e substituição das lâmpadas convencionais por modelos em led e sistema eletrônico de fiscalização e monitoramento.

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Brasil
15/12/2020 00:00h

Vida Nova nas Grotas tem como foco implementação de intervenções urbanas e infraestrutura

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O programa Vida Nova nas Grotas, implementado em Maceió (AL), melhorou a vida de diversos moradores de comunidades do município. A iniciativa engloba um conjunto de projetos, planos e ações com foco na população que vive em vulnerabilidade social. O projeto tem como objetivo a implementação de intervenções urbanas, como escadarias e rampas, e de infraestrutura que possam diminuir as desigualdades de acesso a serviços. 

O projeto foi implementado em 2016 pelo governo de Alagoas e conta com a parceria da ONU-Habitat (Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos). Ao todo, 54 grotas de Maceió foram contempladas pelo programa. Grotas são depressões geográficas em encostas e bastante comuns na cidade. 

Karla França, analista técnica de planejamento urbano da Confederação Nacional de Municípios (CNM), explica que iniciativas como essa podem ser promovidas em outras cidades. Ela afirma que os gestores municipais precisam priorizar ações conjuntas, que envolvam todas as esferas de poder. 

“Os desafios em urbanizar e melhorar a qualidade de vida das pessoas que moram em áreas precárias - favelas, cortiços e loteamentos irregulares - requerem cooperação da União, estados e municípios para estruturação de programas com viabilidade financeira, que integrem setores de habitação, saneamento, mobilidade e conectividade.”

Reconhecimento

Neste ano, o programa recebeu o prêmio internacional World Smart City Awards. A premiação é considerada uma das mais importantes em relação à inovação em cidades e ocorreu na Espanha em novembro. 

Mosart Amaral, secretário de Transporte e Desenvolvimento Urbano de Alagoas, comemora o reconhecimento e afirma que, até o momento, foram investidos R$ 120 milhões na iniciativa. “É um programa que atinge em cheio o lado social. O resultado desse trabalho é extremamente positivo. A vitória desse prêmio internacional comprova que estamos trabalhando no caminho certo”, diz

João Honorato da Silva, diretor administrativo da Associação dos Moradores e Amigos do Feitosa, bairro de Maceió, diz que as pessoas com deficiência ou mobilidade agora contam com uma melhor qualidade de vida após intervenções de acessibilidade. “As pessoas com deficiência estavam praticamente sem sair de casa e hoje elas contam com rampas e corrimões.”

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Grotas

Mapeamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010 verificou a existência de um total de 100 grotas em Maceió. Além das obras de acessibilidade, pelo programa também foram construídas quadras esportivas e hortas comunitárias.

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01/12/2020 01:00h

O conteúdo detalha os sistemas e os caminhos para consulta e adesão no Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat, com o intuito de dar maior visibilidade à normatização e incentivar a adesão de mais agentes

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) elaborou três cartilhas explicativas, específicas para fabricantes, consumidores e construtoras, que atuam no setor da construção civil. O conteúdo detalha os sistemas e os caminhos para consulta e adesão no Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), com o intuito de dar maior visibilidade à normatização e incentivar a adesão de mais agentes.

O programa foi criado com o objetivo de gerar um ambiente de igualdade competitiva entre as companhias. Nesse sentido, a inciativa conta com a participação dos segmentos da cadeia produtiva, agregando esforços na busca de soluções eficientes para redução do déficit habitacional no país.

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Até então, uma das principais críticas do setor era a falta de comunicação dentro do programa. Diante desse desafio, houve a atualização de documentos explicativos e a criação de um site exclusivo. Além de ampliar a comunicação, o MDR pretende atrair mais empresas para esse ambiente de certificação. Atualmente, 1.894 construtoras estão certificadas e a meta é chegar em 3 mil.


 

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