LOC.: Até o dia 31 de janeiro, mais de 20 milhões de CNPJs de MEIs, micro e pequenas empresas brasileiras estarão registrados no Domicílio Judicial Eletrônico.
Para receber comunicações de processos, os donos de pequenos negócios devem atualizar o cadastro no site domicilio-eletronico.pdpj.jus.br e fazer login na opção gov.br, com o certificado digital. o e-CNPJ.
Após o login, o usuário pode atualizar os dados na plataforma e verificar se existem comunicações relacionadas ao CNPJ da empresa.
O Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório para quem possui CNPJ. Aqueles que receberem notificações e não responderem em tempo hábil, estão sujeitos ao pagamento de multas, além da perda de prazo de processos ativos.
A ferramenta é 100% digital e gratuita. O objetivo é agilizar consultas e comunicações enviadas pelos tribunais.
Inclusive, as empresas podem conferir no Painel de Monitoramento do Sistema Domicílio Judicial Eletrônico, se já tiveram o CNPJ cadastrado.
Os bancos e as instituições financeiras integram o primeiro grupo cadastrado na ferramenta, em 2023. Já em 2024, o Conselho Nacional de Justiça registrou mais de UM MILHÃO E DUZENTAS MIL grandes e médias empresas, além do cadastro voluntário de MEIs, micro e pequenas empresas.
Lembrando: o enderço do site da plataforma é www.domicilio-eletronico.pdpj.jus.br.
Com informações da Agencia Sebrae de Notícias, reportagem, Bianca Mingote.