Levantamento divulgado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) revela que, em 2025, dos 100 municípios menos endividados do Brasil, a maioria (51) está localizada na Região Sudeste. Em seguida aparece o Sul, com 22 cidades nessa condição. Na sequência vêm o Centro-Oeste e o Norte, com 14 e 7 municípios, respectivamente, seguidos pelo Nordeste, com 6.

O ranking é liderado por Seropédica (RJ). Santa Luzia (MG) ocupa a segunda posição entre as cidades com menor índice de endividamento do país, seguida por Saquarema (RJ). Completam as cinco primeiras colocações Santana de Parnaíba (SP) e Macaé (RJ), em quarto e quinto lugares, respectivamente. 

Correção

Anteriormente, o Brasil 61 havia informado que o ranking se referia aos municípios mais endividados. O equívoco ocorreu devido a uma interpretação incorreta da metodologia do estudo, que apresenta os resultados em uma ordem que pode gerar confusão, já que a conclusão deve ser feita no sentido inverso.

De acordo com o relatório, os dados foram normalizados em uma escala de 0 a 100, sempre obedecendo ao critério de que quanto mais próximo de 100, melhor o desempenho.

Confira a lista dos 20 municípios menos endividados do país, segundo o CLP:

• Seropédica (RJ)
• Santa Luzia (MG)
• Saquarema (RJ)
• Santana de Parnaíba (SP)
• Macaé (RJ)
• Niterói (RJ)
• Maricá (RJ)
• Goiana (PE)
• Curvelo (MG)
• Indaiatuba (SP)
• Vitória (ES)
• Tangará da Serra (MT)
• Nova Lima (MG)
• Itaboraí (RJ)
• Itaperuna (RJ)
• Águas Lindas de Goiás (GO)
• Pouso Alegre (MG)
• Aracruz (ES)
• Coronel Fabriciano (MG)
• Canaã dos Carajás (PA)

O estudo integra a sexta edição do Ranking de Competitividade dos Municípios, que avaliou 418 cidades brasileiras — o equivalente a 7,5% do total de municípios do país. 

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O recorte considera apenas localidades com mais de 80 mil habitantes, conforme a estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2024.

Novos municípios analisados

De acordo com o levantamento, 14 municípios passaram a integrar o grupo analisado nesta edição. São eles: Canaã dos Carajás (PA), Barbalha (CE), Eusébio (CE), Ceará-Mirim (RN), Arcoverde (PE), Belo Jardim (PE), Carpina (PE), Alfenas (MG), Três Rios (RJ), Matão (SP), São Roque (SP), Cianorte (PR), Biguaçu (SC) e Itapema (SC).

Em conjunto, os 418 municípios analisados concentram 60,28% da população brasileira, o equivalente a 128.144.024 habitantes, de um total estimado de 212.577.978 pessoas no país, segundo dados do IBGE referentes a 2024.

Atraso no pagamento de fornecedores

Outro levantamento, divulgado no fim do ano passado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), aponta que 1.202 prefeituras (28,8%) enfrentam atrasos no pagamento de fornecedores. 

Por outro lado, 2.858 municípios (68,5%) afirmaram manter seus compromissos fiscais em dia. A pesquisa ouviu representantes de 4.172 cidades, entre os 5.568 municípios brasileiros. Outros 112 (2,7%) não responderam a esse questionamento.

O estudo também indica que a escassez de recursos tem reflexos adicionais nas contas públicas. Segundo a CNM, 1.293 prefeituras (31%) empurraram despesas de 2025 para 2026 sem a devida previsão orçamentária, configurando os chamados restos a pagar.

Em contrapartida, 2.623 municípios (62,9%) informaram que não deixariam dívidas sem cobertura orçamentária, enquanto 256 (6,1%) não responderam. 
 

Estados e municípios brasileiros já têm acesso aos valores que irão receber referentes ao complemento para o pagamento do piso nacional da enfermagem, relativo ao mês de janeiro. O montante ultrapassa R$800 milhões.

As quantias podem ser consultadas na Portaria GM/MS nº 10.173, de 22 de janeiro de 2026, publicada pelo Ministério da Saúde no Diário Oficial da União (DOU).

Somente em relação à execução municipal, os repasses somam cerca de R$585 milhões. Já os valores destinados à execução estadual totalizam aproximadamente R$214 milhões.

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Os recursos são transferidos mensalmente aos entes federados com o objetivo de viabilizar o pagamento do piso salarial aos profissionais da enfermagem. A expectativa é que, com a verba, estados e municípios consigam cumprir o que determina a legislação.

Contudo, o advogado especialista em direito médico Josenir Teixeira alerta para a necessidade de fiscalização da destinação desses recursos, a fim de garantir que os valores cheguem efetivamente aos trabalhadores.

“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos ao acompanhamento dos repasses que os municípios irão receber, para que esses recursos sejam efetivamente transferidos às empregadoras e, por fim, pagos na folha salarial. Resta verificar se os valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que determina a lei”, avaliou.

Entre os municípios, Maringá (PR), Contagem (MG) e São Gonçalo (RJ) receberão mais de R$ 2 milhões, cada. Outras cidades, como São Bento (PB), Piracicaba (SP) e Portel (PA) devem receber cerca de R$ 300 mil, cada.

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Entre os estados, o maior volume de recursos foi destinado a Pernambuco, que recebeu mais de R$ 36 milhões. Na sequência aparecem Bahia e Paraná, com cerca de R$ 28 milhões e R$ 16 milhões, respectivamente, considerando os valores de execução estadual e municipal.
 

A retomada das reuniões da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) restabeleceu as articulações para a derrubada de vetos presidenciais que devem ser analisados pelo Congresso Nacional ao longo das próximas semanas. O colegiado voltou a se reunir na terça-feira (3).

Um dos temas que têm chamado a atenção da FPA é a tabela do frete que, na avaliação dos congressistas, tem provocado aumento nos custos de escoamento da produção agrícola e pressionado o custo de produção no campo.

Durante os debates, a bancada também analisou dados relacionados ao aumento da fiscalização eletrônica do piso mínimo do frete, iniciada em outubro de 2025. Segundo o colegiado, a medida resultou em um crescimento expressivo no número de autuações. Em 2025, foram realizadas quase 420 mil fiscalizações, que resultaram em mais de 64 mil multas.

Apenas nos primeiros 20 dias de janeiro de 2026, foram aplicadas 35.362 multas — volume que corresponde a cerca de 55% do total de autuações registradas ao longo de todo o ano anterior, mesmo com um número proporcionalmente menor de fiscalizações no período.

De acordo com a FPA, congressistas e entidades ligadas ao setor consideram que a tabela vigente, instituída pela Lei nº 13.703/2018, não contempla adequadamente a sazonalidade, as diferenças regionais nem operações com múltiplos Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais (MDF-e). O colegiado também avalia que a metodologia aplicada é imprecisa e está desatualizada.

Ex-presidente da FPA, o deputado Sérgio Souza (MDB-PR) demonstrou preocupação com os impactos da política de pisos mínimos. Para ele, o principal prejudicado nesse cenário é o produtor rural.

“O grande desafio do agro neste ano é o custo de produção. O risco fica todo com o produtor rural, enquanto o preço final cresce na ponta da venda e quem acaba ganhando é o atravessador. Precisamos encontrar uma solução, mesmo sabendo que não é simples. O problema da tabela de frete é parte central desse desafio e onera justamente quem mais trabalha pelo país”, afirmou.

Faixa de Fronteira

Outra prioridade do setor agropecuário é a análise dos vetos relacionados à Faixa de Fronteira e a dispositivos inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em relação à LDO, o colegiado atua pela recomposição de recursos estratégicos para o setor, com destaque para a subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural, considerada essencial para a mitigação de riscos climáticos e a garantia de renda ao produtor.

O presidente da Frente, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), defendeu a derrubada dos vetos, apontando a medida como fundamental para garantir segurança jurídica, previsibilidade e condições adequadas de trabalho no campo.

“Temos o veto da Faixa de Fronteira que precisamos derrubar com urgência, pois ele vem gerando problemas para produtores e municípios. Afeta diretamente a segurança jurídica e o sustento dos trabalhadores do campo. O Brasil está vivendo um processo silencioso e contínuo de desconstrução de políticas públicas essenciais ao agro”, declarou.

O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) reforçou a avaliação. Segundo ele, a regulamentação da Faixa de Fronteira é determinante para a proteção do setor produtivo.

“Infelizmente, é um tema ao qual o governo atual dá pouca atenção, mas seguimos lutando porque impacta diretamente o crédito e o financiamento do produtor rural”, completou.

A Faixa de Fronteira corresponde a uma área de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres do Brasil, abrangendo aproximadamente 16,77% do território nacional.

Lei de Proteção de Cultivares

A Lei de Proteção de Cultivares também foi apontada como tema estratégico pelos parlamentares que compõem a FPA. O colegiado avalia que a norma contribui para o fortalecimento da pesquisa e do desenvolvimento tecnológico no meio rural.

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Lupion ressaltou que a matéria foi amplamente debatida entre entidades do setor produtivo e defendeu o avanço de sua tramitação no Congresso Nacional.

Na avaliação do diretor-executivo da Associação Brasileira de Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Fabrício Rosa, a legislação atual permite que o agricultor adquira sementes sem a obrigatoriedade de remunerar o melhorista.

Segundo ele, embora o modelo preserve a liberdade de compra do produtor, a ausência dessa remuneração compromete os investimentos em pesquisa. “Se não criarmos uma forma de apoiar as empresas de melhoramento genético, elas vão quebrar”, alertou.

Os consumidores brasileiros podem enfrentar um aumento temporário na conta de luz com a substituição dos medidores convencionais por equipamentos inteligentes. No entanto, a medida tende a gerar economia e ganhos de eficiência no médio e longo prazos. A avaliação é do Ministério de Minas e Energia (MME), que aponta que os novos dispositivos devem contribuir para a redução de perdas, fraudes, inadimplência e custos operacionais — fatores que hoje pressionam as tarifas de energia elétrica.

“A modernização da medição amplia as possibilidades de escolha e gestão para o consumidor, viabilizando novas modalidades tarifárias, como tarifas diferenciadas por horário, programas de resposta à demanda e maior integração com geração distribuída. Isso permite que o consumidor adapte seu consumo ao seu perfil, com mais transparência, previsibilidade e potencial de economia na conta de luz”, explica o MME.

Os medidores inteligentes são dispositivos digitais avançados que permitem a medição do consumo de energia em tempo real, sem a necessidade de leitura manual. Diferentemente dos medidores eletrônicos atualmente instalados, esses equipamentos podem ser conectados à internet e possuem comunicação direta com as distribuidoras.

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As distribuidoras de energia deverão instalar os medidores inteligentes no prazo de 24 meses, contados a partir de março de 2026, conforme a Portaria Normativa MME nº 126, de 28 de janeiro de 2026. Inicialmente, a instalação deverá contemplar 2% dos consumidores atendidos nas áreas de concessão das empresas até março de 2028.

Impacto na tarifa

Segundo o MME, o investimento inicial para a substituição dos medidores será feito pela concessionária. Depois que a ANEEL confirmar a adequação do investimento, o valor é incorporado aos custos reconhecidos da empresa e, consequentemente, repassado à tarifa.

“Adicionalmente, foram previstos mecanismos para mitigar o risco de impacto tarifário, como a utilização de recursos de receitas acessórias próprias e complementares e dos valores arrecadados de ultrapassagem de demanda e excedente reativo pelas distribuidoras para a implantação dos medidores inteligentes”, explicou o ministério.

Apesar do possível aumento inicial na conta de energia, o MME projeta que os medidores inteligentes trarão eficiência e economia ao longo do tempo, beneficiando o consumidor. 

Vantagens para os usuários

Entre os benefícios do sistema com medidores inteligentes estão:

• Alívio tarifário futuro: redução de perdas e inadimplência, despesas com corte e religamento, custos de leitura e faturamento;
• Otimização da operação: detecção mais rápida de falhas e interrupções, melhorando a qualidade do serviço;
• Maior gestão do consumo: acompanhamento detalhado do uso de energia, permitindo ajustes conforme sinais de preço;
• Estímulo a novos serviços: abertura de mercado, tarifas diferenciadas por horário, programas de resposta à demanda e integração com geração distribuída, armazenamento e veículos elétricos, alinhando a cobrança ao perfil real de consumo.

As distribuidoras poderão definir critérios e especificações técnicas na contratação dos equipamentos, sem exigir padronização entre empresas. Consumidores que tiverem os medidores substituídos receberão, prioritariamente, a conta digital, mantendo a opção de fatura física.

Em casos excepcionais, as concessionárias poderão implementar soluções alternativas caso não consigam cumprir a meta estabelecida. O entendimento do governo é de que há maiores dificuldades de implementação em algumas regiões, especialmente no Norte do país, em razão da ausência de infraestrutura adequada de telecomunicações em determinadas localidades.

Nessas situações, as empresas deverão assegurar benefícios superiores aos consumidores, além de direcionar os investimentos à digitalização da rede ou dos serviços de distribuição. 

A princípio, não há uma definição de quais municípios serão priorizados. A escolha das unidades consumidoras que receberão os sistemas de medição inteligente considera aspectos de eficiência, redução de perdas não técnicas e custos operacionais, além de melhoria da qualidade do serviço.
 

Dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) revelam que o Rio de Janeiro conta com 21 cidades com receita orçamentária acima de R$ 1 bilhão. Dessas, pelo menos cinco estão entre as que têm o maior volume de recursos provenientes da extração de petróleo.

Para se ter uma ideia, só em 2024, municípios como Maricá, Macaé, Niterói, Saquarema e Campos dos Goytacazes receberam R$ 10,6 bilhões em royalties e participações especiais cobradas sobre campos de grande produtividade. Esse montante corresponde a 59% dos R$ 18 bilhões transferidos a todas as cidades fluminenses.

O estado do Rio de Janeiro e os municípios situados na unidade da federação, juntos, receberam R$ 44 bilhões, ou 75% da renda do petróleo distribuída para todo o país. Os dados constam em estudo publicado em 2025 pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

A concentração de recursos em poucos municípios tem chamado a atenção de entidades que atuam junto aos interesses dos entes locais, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que tem encabeçado uma campanha em defesa da mudança na distribuição dos recursos, alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2012.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, avalia que a ampla concentração desse tipo de receita nos cofres de poucos municípios é uma das maiores distorções do federalismo fiscal brasileiro. Para ele, é preciso levar em conta que os royalties decorrem da extração de petróleo em alto-mar, e não do território desses entes locais.

“É bom lembrar que, constitucionalmente, os recursos naturais da plataforma continental, como o petróleo, pertencem à União, não havendo qualquer razão para que se indenizem os municípios ditos produtores, muito menos com base em um critério de confrontação geográfica desses municípios com campos de petróleo localizados em alto-mar”, destaca.

Em 2025, a Petrobras bateu recorde de produção no pré-sal, atingindo um volume de 2,45 milhões de barris de óleo e gás diariamente. No Brasil, os royalties e participações especiais são distribuídos conforme previsão na Lei nº 9.478/1997. A norma estabelece prioridade às cidades confrontantes com campos produtores ou que sediam instalações industriais relacionadas à produção petrolífera.

O intuito é garantir que esses municípios possam obter recursos necessários para administrar pressões relacionadas à infraestrutura, provocadas pelo aumento da população, ou eventuais impactos ambientais, como explica o especialista em orçamento público Cesar Lima.

“É fato que alguns municípios concentram, sem necessariamente ter uma força industrial, recursos advindos desses royalties. Mas é uma previsão legal. É claro que o dinheiro é importante para todos os municípios; a própria Constituição fala que os recursos que estão ali são da União. O que temos que ver é que esses municípios estão na linha de frente caso aconteça algum desastre ambiental”, avalia.

“A lei foi mudada para melhorar essa distribuição. Contudo, esses municípios, com receio de perderem muitos recursos, entraram na Justiça e hoje está se aguardando uma decisão do STF em relação a essa repartição dos royalties, principalmente do pré-sal, que hoje é a maior fonte de distribuição de royalties para esses municípios”, acrescenta.

Em 2012, o Congresso aprovou nova lei com distribuição igualitária dos recursos entre todos os municípios. Contudo, essa alteração foi derrubada por liminar da Suprema Corte, a pedido do governo do estado do Rio de Janeiro, que depende de forma significativa desses recursos.

“Infelizmente, essa mudança foi barrada liminarmente no Supremo Tribunal Federal, e estamos esperando há mais de 13 anos que os ministros finalmente tomem uma decisão de mérito sobre o assunto, abrindo as portas para o futuro”, pontua Paulo Ziulkoski.

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Com exceção de Macaé, que é sede das operações na Bacia de Campos, onde nasceu a indústria do petróleo marítimo no Brasil, as outras quatro cidades bilionárias têm instalações menos significativas ligadas ao setor.

Porém, a expectativa é de que esse cenário de arrecadação elevada seja mantido, apesar da redução nas cotações internacionais do petróleo e do recuo da produção de alguns dos campos da região.

Uma projeção da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) aponta que, em 2029, Saquarema receberá cerca de R$ 3,7 bilhões. Maricá ficará com aproximadamente R$ 1,8 bilhão. O município de Niterói, por sua vez, ficará com R$ 850 milhões. Araruama também seguirá com receita estimada acima de R$ 800 milhões.

Nesse contexto, os prefeitos de Maricá e do Rio de Janeiro, Washington Quaquá e Eduardo Paes, anunciaram, no início de dezembro de 2025, um acordo que visa ao compartilhamento de royalties do petróleo com os municípios de São Gonçalo, Guapimirim e Magé. O documento passará por análise do STF e pode acabar com a disputa judicial acerca da divisão de royalties entre as cidades.

“É justo do ponto de vista técnico, porque somos todos da mesma região. Atuar de forma coletiva é fundamental para que cada município tenha seu próprio orçamento e capacidade de realizar projetos que melhorem a vida da população”, disse Washington Quaquá.

Por meio de nota, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) afirmou que as discussões em torno da distribuição dos royalties do petróleo são relevantes, mas defendeu a necessidade de um debate mais detalhado dentro do conjunto das finanças municipais.

“As receitas provenientes do petróleo são importantes, mas representam apenas uma parcela do orçamento público local. Em 2024, as receitas totais dos municípios brasileiros somaram cerca de R$ 1,3 trilhão, enquanto os royalties e participações especiais corresponderam a aproximadamente 2,74% desse total”, defendeu.

Desigualdade regional

O problema relacionado à extrema concentração da renda do petróleo em poucos entes da federação foi objeto de avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU 005.361/2023-0), publicada em 2024.

Pelos termos do documento, a utilização de critérios de distribuição desenvolvidos na década de 1980, para um cenário produtivo completamente diferente do atual, torna o modelo de divisão dos recursos obsoleto e desconexo, potencializando as desigualdades regionais.

O tribunal destacou ainda que esse cenário permite a criação de uma “loteria geográfica”, ao garantir PIB per capita de países desenvolvidos a municípios que, por acaso, estão localizados em frente às reservas.

Cidades dependentes de royalties

Além disso, um estudo do Programa Macrorregional de Caracterização de Rendas Petrolíferas (PMCRP) mostra que as receitas do petróleo somaram R$ 94,9 bilhões para estados e municípios brasileiros em 2024. Desse valor, R$ 58,22 bilhões são relacionados a royalties, e R$ 36,68 bilhões, a participações especiais.

O estado do Rio de Janeiro concentra as cidades mais dependentes desses recursos. Arraial do Cabo, por exemplo, tem 72% de seu orçamento financiado pelo petróleo. Em Saquarema, a porcentagem chega a 66%. Maricá atinge 63%; e Macaé, 30%.

O levantamento mostra ainda que a Bacia de Santos passou de 3% da produção nacional em 2010 para mais de 77% em 2024, consolidando-se como o principal polo de petróleo do país. Os números entre os municípios ficaram divididos da seguinte forma:

• Maricá (RJ) – R$ 4.236.632.602,78 (63%)
• Niterói (RJ) – R$ 2.233.782.780,64 (37%)
• Saquarema (RJ) – R$ 2.012.509.846,88 (66%)
• Macaé (RJ) – R$ 1.402.558.746,79 (30%)
• Campos dos Goytacazes (RJ) – R$ 706.419.060,78 (25%)
• Rio de Janeiro (RJ) – R$ 550.616.578,33 (1%)
• Arraial do Cabo (RJ) – R$ 547.273.096,61 (72%)
• Araruama (RJ) – R$ 525.587.140,38 (45%)
• São Sebastião (SP) – R$ 461.437.195,18 (28%)
• Ilhabela (SP) – R$ 399.435.591,65 (42%)

Fundos soberanos

Alguns desses municípios criaram fundos soberanos para guardar o dinheiro dos royalties. No caso de Maricá (RJ), o valor acumulado até o fim de 2025 ultrapassa R$ 2 bilhões. Esse fundo, criado no município em 2017, reserva entre 1% e 5% do valor total da arrecadação oriunda de royalties e participações especiais.

Já em Niterói (RJ), o montante somava R$ 1,5 bilhão até o dia 8 de janeiro de 2026. De maneira geral, esses recursos são aplicados em ativos financeiros. Contudo, em 2020, ficou autorizada a aplicação de até 70% dos recursos do fundo para custeio de políticas públicas municipais criadas para mitigação dos impactos econômicos e sociais provocados por pandemias, conforme definição da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Além disso, a utilização desses valores em Niterói é admitida em caso de frustração de receitas, ou seja, quando a arrecadação de royalties ou de participação especial ficar abaixo do estimado pela ANP para o exercício fiscal corrente e do previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nessa situação, o fundo poderá cobrir até 50% da frustração da receita estimada, desde que o valor não represente mais de 20% do montante total do fundo naquele ano.

Diante disso, o especialista em orçamento público Cesar Lima considera necessário avaliar se, apesar dessa reserva e da destinação concentrada dos royalties, esses municípios têm organização e capacidade concretas para enfrentar adversidades econômicas ou ambientais.

“[É importante saber se o problema será resolvido pelo município] ou se, mais uma vez, vai recair na conta da União, como aconteceu em Brumadinho e Mariana. [Naqueles casos], apesar de o acordo judicial ter garantido muitos recursos para a reconstrução, uma parte significativa ainda foi absorvida pela União”, lembrou.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, entende como positiva a criação de fundos soberanos, por envolver a reserva de parte dos recursos provenientes da extração atual do petróleo para gerações futuras. Porém, para ele, não faz sentido restringir o uso desses recursos a poucos municípios.

“Essa visão de que o petróleo é de todos os brasileiros foi o que definiu, em 2012, a aprovação de uma lei alterando as regras de distribuição dos royalties, prevendo que uma parcela maior dos recursos fosse dividida entre todos os estados e municípios”, concluiu.

Perdas de participação no PIB

Levantamento divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que, em 2023, 25 municípios concentraram 34,2% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, indicador que representa a soma de bens e serviços produzidos no país.

Contudo, no grupo de cinco municípios com as perdas mais intensas de participação no PIB nacional, todos tinham a economia relacionada à exploração de petróleo. Maricá (RJ) registrou queda de 0,3 ponto percentual. Em Niterói (RJ) e Saquarema (RJ), o recuo foi de 0,2 ponto percentual em cada uma. Ilhabela (SP) e Campos dos Goytacazes (RJ) completam a lista, ambos com redução de 0,1 ponto percentual.
 

O Programa Cooperar para Exportar, lançado pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), foi destaque na Gulfood 2026, considerada a maior feira de alimentos e bebidas do Oriente Médio. A participação no evento marcou a estreia internacional da iniciativa.

Apresentado inicialmente durante o Exporta Mais Cooperativas, em dezembro de 2025, em Salvador (BA), o programa tem como objetivo ampliar a inserção do cooperativismo brasileiro no mercado externo por meio de ações estruturadas de capacitação, promoção comercial e geração de negócios.

O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, avalia que a presença brasileira na Gulfood representa um avanço estratégico para o cooperativismo nacional. Segundo ele, o Brasil vem ampliando de forma significativa o número de empresas participantes da feira, o que demonstra a expansão das oportunidades de negócios no exterior.

“Trouxemos quase 200 empresas — antes, a média era de 90. A novidade nesta edição é a presença das cooperativas. Com o novo programa da ApexBrasil, o Cooperar para Exportar, realizado em parceria com o Ministério da Agricultura, o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, vamos fazer com que o Brasil venda ainda mais”, destacou.

Viana também projetou que os negócios gerados ao longo da feira devem alcançar cerca de US$3,5 bilhões em 2026, reforçando a relevância do evento como plataforma estratégica para a expansão das exportações brasileiras no Oriente Médio.

A Gulfood 2026 foi realizada em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, entre os dias 26 e 30 de janeiro de 2026. Pela primeira vez, o evento ocorreu simultaneamente em dois locais: o Dubai World Trade Centre (DWTC) e o Dubai Exhibition Centre (DEC), localizado na Expo City Dubai.

A feira foi organizada por setores. Carnes, proteínas e bebidas ficaram concentradas no DWTC, enquanto grãos, pulses, world food e segmentos emergentes de alto valor agregado foram apresentados no DEC.

Cooperar para Exportar

Em 2026, o Programa Cooperar para Exportar estima atender cerca de 450 cooperativas em todo o país. As ações incluem qualificação para exportação, participação em feiras internacionais, missões comerciais e rodadas de negócios.

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Na Gulfood, nove cooperativas integraram a delegação brasileira, representando diferentes regiões e cadeias produtivas. Na ocasião, o gerente de Agronegócio da ApexBrasil, Laudemir Muller, destacou o papel do programa no fortalecimento dos pequenos negócios e da agricultura familiar.

“Estamos na primeira grande ação internacional do Cooperar para Exportar. Aqui na Gulfood contamos com a presença de nove cooperativas. Estamos apresentando ao público internacional a agricultura familiar e o cooperativismo do Brasil. Também mostramos a integração da Apex com órgãos e instituições parceiras do governo”, afirmou.

Participaram da feira as seguintes cooperativas:

• Amazonbai (AP)
• Bio + Açaí (AP)
• Coopemapi (MG)
• Cooperativa Grande Sertão (MG)
• Coopercarajás (DF)
• Coopercuc (BA)
• Eldorado Foods Amidos (MS)
• Unicafes (DF)
• Unicafes Bahia (BA)

Para a ApexBrasil, a presença dessas cooperativas evidencia a diversidade e o potencial competitivo do cooperativismo brasileiro no mercado internacional, com produtos que vão do açaí amazônico a frutas do semiárido, além de mel, cafés especiais e derivados de mandioca.

Entre os destaques está a Cooperativa Agropecuária Familiar de Canudos, Uauá e Curaçá (Coopercuc), da Bahia. A fundadora Jussara Dantas apresentou o umbu, fruta típica do semiárido ainda pouco conhecida no mercado internacional.

“Já exportamos para França, Áustria, Itália, Alemanha e agora estamos enviando para o Reino Unido”, relatou.
Segundo a empreendedora, a cooperativa reúne 298 agricultores familiares de três municípios, sendo 70% mulheres.

Oportunidades de negócio nos Emirados Árabes Unidos

O Perfil de Comércio e Investimentos da ApexBrasil identificou 446 oportunidades para produtos brasileiros nos Emirados Árabes Unidos. Entre os setores mais representativos estão os de produtos alimentícios — como castanha de caju, cevada e extratos — além de artigos manufaturados, como vidros, pneus, couros e peles.
 

A reforma do Terminal Praça A, em Goiânia (GO), foi entregue nesta sexta-feira (30). Com o novo empreendimento, a população da capital goiana passou a contar também com 21 ônibus elétricos, que agora integram o sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana.

A frota é composta por 16 veículos articulados, com 21 metros de comprimento e capacidade para até 180 passageiros, e cinco ônibus biarticulados, de 28 metros, com capacidade para 250 pessoas. Os veículos serão destinados ao BRT Leste-Oeste Anhanguera.

Com a incorporação dos novos ônibus, a Região Metropolitana de Goiânia torna-se a primeira do mundo a operar, em linhas regulares de transporte público urbano, veículos elétricos com essa capacidade de passageiros. Na mesma ocasião, foi inaugurada uma estação de recarga, considerada a maior do país.

A entrega do terminal reformado, dos ônibus elétricos e da estação de recarga representa mais um avanço no processo de modernização do transporte coletivo da Grande Goiânia. As ações integram o Projeto Nova RMTC, que prevê investimentos de R$2 bilhões para melhorar a qualidade do serviço prestado a cerca de 530 mil usuários diários, em 19 municípios.

Segundo o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, os avanços não geram custo adicional para os usuários, uma vez que a tarifa do transporte coletivo permanece em R$4,30, sem reajuste desde 2019.

“É uma parceria que deu certo entre o Estado, as prefeituras e o empresariado. Esse foi o tripé que tornou nossa frota a mais verde do país. Temos a menor produção de CO₂ no transporte público do Brasil e somos comparados a países altamente desenvolvidos em tecnologia, como China e Noruega”, afirmou.

Inaugurações e infraestrutura

As inaugurações ocorreram em etapas. Inicialmente, houve um ato na garagem da Metrobus, onde foram entregues os ônibus elétricos e a estação de recarga. O eletroposto conta com 23 carregadores de 240 kW, capacidade para atender 46 ônibus simultaneamente e potência total de 6 MVA.

Em seguida, as autoridades embarcaram em um dos ônibus biarticulados com destino ao Terminal Praça A. A cerimônia reuniu representantes do poder público e do setor privado, entre eles o prefeito de Trindade, Marden Júnior; a primeira-dama de Senador Canedo, Simone Assis; o diretor da HP Transportes Coletivos, Edmundo de Carvalho Pinheiro; o CMO da Nansen, Ciro Lima; o presidente da Volvo Buses na América Latina, André Marques; e o diretor-executivo do Consórcio BRT, Laércio Ávila.

Ampliação do Terminal Praça A

Localizado na região de Campinas, o Terminal Praça A é um dos mais movimentados do sistema de transporte público de Goiânia. O espaço não passava por uma reforma estrutural há cerca de 26 anos e apresentava problemas como infiltrações, falhas de iluminação e deficiência de acessibilidade.

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Na atual gestão, o terminal foi totalmente reconstruído, com ampliação da área de 1.941,60 m² para 5.541,76 m². O investimento total foi de R$29 milhões, e as obras foram concluídas em nove meses. De acordo com o governo estadual, aproximadamente 50 mil passageiros circulam pelo local diariamente.

O novo terminal passou a contar com instalações modernas, tecnologias de operação e segurança, incluindo a instalação de 74 câmeras, além de atender integralmente às normas de acessibilidade.

O comerciante Eudes Ferreira da Silva, que trabalha há 28 anos no local, afirmou que a mudança foi significativa. “Antes, bastava chover para tudo alagar. Hoje, parece até um sonho. Ficou excelente. Acho que muita gente vai deixar o carro em casa para andar de ônibus”, relatou.

O secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, ressaltou que o objetivo do projeto é resgatar e modernizar o transporte coletivo.

“Hoje temos o melhor transporte coletivo do Brasil. Empresários, gestores e especialistas de várias regiões do país estão vindo conhecer essa transformação”, afirmou.
Além do Terminal Praça A, outros quatro terminais já foram reconstruídos ao longo da Avenida Anhanguera: Dergo, Novo Mundo, Praça da Bíblia e Senador Canedo.

Segundo o governo estadual, a unidade Padre Pelágio será entregue em breve, concluindo o processo de requalificação dos terminais do BRT Leste-Oeste. As 19 estações do corredor também já foram reformadas.
 

As distribuidoras de energia elétrica deverão instalar medidores inteligentes para os consumidores no prazo de 24 meses, contados a partir de março de 2026. A determinação consta na Portaria Normativa MME nº 126, de 28 de janeiro de 2026, publicada pelo Ministério de Minas e Energia (MME).

Inicialmente, a instalação deverá contemplar 2% dos consumidores atendidos nas áreas de concessão das empresas até março de 2028.

Os medidores inteligentes são dispositivos digitais avançados que permitem a medição do consumo de energia elétrica em tempo real, sem a necessidade de leitura manual. Esses equipamentos podem ser conectados à internet e possuem comunicação direta com as distribuidoras, diferentemente dos medidores eletrônicos atualmente instalados.

De acordo com o MME, os consumidores que tiverem o medidor substituído passarão a receber, de forma prioritária, a conta de luz em formato digital, permanecendo a opção de recebimento da fatura física.

Modernização do setor

A medida está alinhada ao decreto que trata da renovação das concessões das distribuidoras de energia elétrica, o qual estabelece diretrizes voltadas à digitalização e modernização do segmento.

Em casos excepcionais, as concessionárias poderão implementar soluções alternativas caso não consigam cumprir a meta estabelecida. O entendimento do governo é de que há maiores dificuldades de implementação em algumas regiões, especialmente no Norte do país, em razão da ausência de infraestrutura adequada de telecomunicações em determinadas localidades.

Nessas situações, as empresas deverão assegurar benefícios superiores aos consumidores, além de direcionar os investimentos à digitalização da rede ou dos serviços de distribuição.

Especificações mínimas dos medidores

O ministério definiu requisitos técnicos mínimos para os novos dispositivos, que deverão contemplar:

• leitura remota dos dados de consumo;
• possibilidade de corte e religamento remotos, conforme as características das unidades consumidoras, devidamente justificadas pela concessionária;
• preservação dos registros durante interrupções no fornecimento de energia;
• registro, com data e hora, das interrupções de energia;
• registro de ocorrências de alterações na programação do medidor, quando aplicável;
• mecanismos de segurança cibernética e interoperabilidade;
• sistema de alarme antifraude;
• gestão do consumo por meio de interface em aplicativo disponibilizado pela distribuidora;
• intervalo de integralização das grandezas em base horária;
• comunicação remota via interface com o sistema de medição Advanced Metering Infrastructure (AMI);
• permissão para tarifação por horário de uso, com no mínimo quatro postos tarifários programáveis no sistema de medição, ou possibilidade de tarifação horária no sistema de faturamento da concessionária.

As distribuidoras poderão definir seus próprios critérios e especificações técnicas no momento da contratação dos equipamentos, não sendo exigida padronização entre as empresas.

Escolha das unidades consumidoras e investimentos

A seleção das unidades consumidoras que receberão os medidores deverá considerar critérios de eficiência, como a infraestrutura existente, a redução de perdas não técnicas e a diminuição de custos operacionais.

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Os investimentos necessários para a instalação dos dispositivos ou das soluções alternativas deverão ser incorporados à base regulatória das empresas, conforme previsto na regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

As distribuidoras também deverão apresentar à Aneel, até 29 de fevereiro de 2028, uma análise de custo-benefício referente à implementação dos sistemas de medição inteligente em suas áreas de concessão, observando as diretrizes estabelecidas na portaria do MME.

Atuação da Aneel

A publicação da portaria ocorre paralelamente a um debate semelhante conduzido pela Aneel. Em 27 de janeiro de 2026, a diretoria da agência aprovou a abertura de consulta pública para discutir a digitalização do segmento de distribuição, com foco em eventuais entraves regulatórios à instalação dos dispositivos.

A Aneel poderá estabelecer diretrizes adicionais e disponibilizar documentos de apoio à elaboração das análises de custo-benefício. A partir de março de 2028, a implantação dos sistemas deverá observar os resultados dessas análises, sem necessidade de aprovação prévia por parte do regulador.

Por fim, o MME determinou que, em janeiro de cada ano, as distribuidoras apresentem um Plano de Investimentos com horizonte de cinco anos. O documento deverá contemplar investimentos em digitalização, expansão, renovação e modernização das redes e serviços, além de ações voltadas à inclusão energética e à prestação de serviços em áreas de vulnerabilidade socioeconômica. O plano deverá ser atualizado anualmente ou sempre que solicitado pelo governo.
 

A CAIXA finaliza nesta sexta-feira (30), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de janeiro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 0. 

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações dos benefícios, além de receber atualizações e novidades sobre o programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.

O que é Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.

Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa

Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.

Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família

Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.

Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.

Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)

1. Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
2. Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
3. Documentos: CPF ou título de eleitor.
4. Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.

Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?

Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.

Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia

• Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
• Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
• Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.

Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)

Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.

O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.

Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família come

O presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, avaliou como positiva a perspectiva de implementação do Acordo Mercosul–União Europeia e seus impactos para a inserção do Brasil no mercado internacional.

A União Europeia é o maior investidor estrangeiro no Brasil, com estoque superior a US$ 464 bilhões em Investimento Direto Estrangeiro (IED), o equivalente a mais de 40% do total recebido pelo país. Diante desse cenário, Viana destacou que o acordo amplia a previsibilidade econômica e favorece novos fluxos de investimento.

“O acordo não trata apenas de comércio. Estamos falando da retomada de um ambiente de previsibilidade capaz de atrair mais investimentos, melhorar a inserção estratégica do Brasil em cadeias globais de valor e incentivar fluxos de investimento”, afirmou Viana durante entrevista coletiva realizada na sede da agência, em Brasília.

O tratado foi politicamente concluído em 2024 e assinado em 17 de janeiro de 2026. Segundo Viana, o acordo amplia as oportunidades para empresas brasileiras interessadas em acessar mercados internacionais.

“O Brasil voltou a ter um protagonismo muito forte e embasado para fazer a coisa certa. O agro do brasileiro está cada vez mais sustentado, a agricultura brasileira. Estamos, de fato, com a nova indústria, que está voltando com muita força", considerou.

Apesar da apreensão momentânea causada pela judicialização do texto no Parlamento Europeu, o clima geral é de confiança em sua futura ratificação. “Foi uma manobra política dos que eram contra, e isso faz parte do jogo da política”, disse ele aos jornalistas.

Trabalho em conjunto para aprovação do Acordo

No contexto do avanço do acordo, a ApexBrasil tem intensificado esforços junto ao Congresso Nacional para fortalecer o diálogo diplomático entre os blocos. Nesse esforço, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Nelsinho Trad, passaram a integrar uma comitiva que ampliará as conversas com o Parlamento Europeu sobre a matéria.

“A missão agora é também do Congresso Nacional ajudar na interlocução com os outros parlamentos aqui do Mercosul para aprovar o quanto antes o acordo”, destacou Viana.

Segundo o presidente da ApexBrasil, a agência também planeja reforçar sua estratégia de comunicação no continente europeu para melhorar a percepção sobre o Brasil, especialmente junto à iniciativa privada. “Vamos mostrar que o Brasil não é um bicho-papão.” Estão previstos ainda encontros, missões e reuniões com empresários e parlamentares europeus.

Benefícios Econômicos

Levantamento da ApexBrasil aponta que o acordo cria um mercado integrado de cerca de 720 milhões de consumidores. O estudo identificou 543 oportunidades imediatas de exportação em quatro regiões da Europa.

Esses produtos representam um mercado potencial de US$ 43,9 bilhões em importações anuais da União Europeia. Atualmente, o Brasil exporta cerca de US$ 1,1 bilhão desses itens ao bloco.

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As oportunidades estão distribuídas em 25 dos 27 países da União Europeia, com maior concentração na Europa Ocidental. O acordo permitirá a criação de um PIB agregado estimado em US$ 22 trilhões, reposicionando o Brasil no maior mercado importador do mundo e promovendo a eliminação tarifária imediata para muitos setores, além de maior segurança jurídica para investimentos.

Para apoiar a adaptação das empresas aos padrões técnicos e de sustentabilidade exigidos pela UE, a ApexBrasil mapeou oportunidades estratégicas em todo o bloco, com o objetivo de aumentar a competitividade e diversificar a pauta exportadora nacional.

Setores Mais Promissores

Entre os setores com maior potencial estão máquinas e equipamentos de transporte, artigos manufaturados, produtos químicos, materiais em bruto e alimentos. Também se destacam motores, geradores elétricos, aeronaves, peças automotivas e produtos de base agrícola.

No agronegócio, Viana afirmou que a redução de tarifas e a ampliação de cotas tendem a favorecer a complementaridade entre os blocos. “Será um fluxo complementar e não concorrencial entre os blocos”, pontuou.

Por fim, Viana reforçou que a ApexBrasil trabalhará para garantir que as empresas brasileiras estejam preparadas para atuar com eficiência nesta nova fase de negócios.

“O que a gente faz aqui, pode ser complementar àquilo que eles têm no ambiente temperado, de clima temperado, que também tem limitações, e tem vantagens para a produção. Eles estão do lado do consumidor. Essa vantagem deles é uma logística extraordinária”, disse.

“Temos condições concretas de transformar o potencial mapeado em resultados reais. O Brasil está diante de uma das maiores janelas estratégicas para ampliar exportações das últimas décadas, e o cenário, embora às vezes turbulento, segue favorável para o avanço das negociações”, concluiu.