O estado de Mato Grosso registrou um novo avanço na ampliação de sua participação no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA). Quatro consórcios públicos municipais passaram a integrar o sistema: Vale do Rio Cuiabá, Região Sul, Vale do Guaporé e Médio Araguaia. A iniciativa contribui para fortalecer a estrutura regional de inspeção sanitária e amplia as oportunidades de comercialização das agroindústrias locais em todo o país.

Com a entrada desses novos consórcios, o estado passa a ter seis consórcios vinculados ao Sisbi, reunindo 72 municípios. Como Mato Grosso possui 142 municípios, aproximadamente 51% das cidades do estado já estão inseridas no sistema por meio dessa modalidade de cooperação regional.

“O Sisbi é uma política pública fundamental porque permite que os produtos das agroindústrias sejam comercializados em todo o território nacional, abrindo oportunidades para produtores e gerando renda no interior do país. Quando assumimos, apenas 331 municípios brasileiros tinham adesão ao sistema e Mato Grosso não tinha nenhum”, afirmou o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro.

"Nós entendemos então que a oportunidade, a queda de paradigma, foi chamar os consórcios para isso. É a união de todos, as pessoas irem participar. Vários municípios juntos conseguem, e as coisas vão acontecer", complementou o ministro.

De acordo com o secretário-adjunto de Defesa Agropecuária, Alan Alvarenga, o avanço observado no estado integra uma estratégia nacional para consolidar a inspeção sanitária e ampliar o acesso de produtores ao mercado formal.

“Esse é um avanço concreto dentro de uma agenda estratégica conduzida pelo ministro Carlos Fávaro para fortalecer a inspeção sanitária no país e ampliar oportunidades, especialmente para pequenos e médios produtores. Na prática, isso significa criar condições para que eles possam formalizar a produção, agregar valor aos produtos e acessar novos mercados com garantia sanitária. É exatamente esse movimento que estamos vendo acontecer em Mato Grosso, que se torna o primeiro estado do país a conduzir uma versão estadual do projeto”, destacou.

No estado, a ampliação da adesão ao sistema tem contado com o trabalho conjunto da Superintendência de Agricultura e Pecuária, dos consórcios intermunicipais e das administrações municipais.

“Quando assumi a superintendência, o ministro me deu uma missão clara de fazer o Sisbi avançar em Mato Grosso. Com o apoio dos consórcios, prefeitos, do Tribunal de Contas e das associações municipais, e o trabalho de uma equipe técnica qualificada, conseguimos transformar esse objetivo em realidade. Agora nossa responsabilidade aumenta, e a superintendência segue de portas abertas para trabalhar junto com os municípios e ampliar ainda mais esse avanço no estado”, relatou o superintendente no estado, Edson Paulino.

A produtora de queijos Larissa Berté, de Nossa Senhora do Livramento, município que passou a integrar o sistema na sexta-feira (13), comentou sobre o potencial de expansão proporcionado pela iniciativa para produtores artesanais.

“Nossa expectativa com o Sisbi é ampliar a presença dos nossos produtos em nível nacional, levando o sabor de Mato Grosso para outros estados e outras localidades. Isso também incentiva pequenos produtores, como nós, a crescer e aumentar a produção, impactando diretamente a economia local”, disse.

Protocolos de intenção

Além da integração dos novos consórcios, foram firmados protocolos de intenção com outros oito consórcios: Araguaia, Norte Araguaia, Pontal do Araguaia, Portal da Amazônia, Vale do Juruena, Vale do Teles Pires, Vale do Rio Arinos e Alto do Rio Paraguai. Esses consórcios vão agora dar início ao processo de qualificação necessário para futura adesão ao Sisbi-POA.

Essa nova fase poderá incluir aproximadamente 62 municípios adicionais. Caso todos avancem até a etapa final de integração, Mato Grosso poderá chegar a 134 cidades vinculadas ao sistema, o equivalente a cerca de 95% dos entes locais da unidade da federação.
Impactos positivos

Os efeitos da adesão ao sistema já começam a ser percebidos por produtores que passaram a operar dentro desse modelo de inspeção sanitária. O proprietário da agroindústria Pavin Sertanejo, Aparecido Pavin, afirma que a formalização da atividade trouxe novas oportunidades de negócio.

“Para nós, abriu mais possibilidades de portas para trabalhar e vender. Temos muita procura pelos nossos produtos e dobramos nossas vendas”, relata.
Segundo ele, o aumento da demanda já exige melhorias na estrutura da agroindústria. “Estamos até pensando em instalar uma câmara fria, porque hoje armazenamos o produto final no freezer e já está ficando apertado. Produzimos linguiça, salame, bacon e vários produtos defumados”, relatou.

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Outro exemplo é o produtor Jeferson Gonçalves Silva, da Granja Alvorada da Serra, localizada em Cáceres. Ele afirma que a entrada no sistema representou um marco na organização da propriedade.

“Foi um divisor de águas para a nossa propriedade. Trouxe mais organização, padronização dos processos e maior controle sanitário. Passamos a comercializar nossos produtos em outros municípios, em outras regiões, e até em outros estados do Brasil. Isso ampliou nossas oportunidades com novos parceiros comerciais e teve impacto direto no crescimento da produção e na valorização da marca”, afirmou.

Contexto nacional do sistema

Criado em 2006, o Sisbi-POA tem como objetivo integrar os serviços de inspeção de produtos de origem animal em todo o Brasil, permitindo que agroindústrias com inspeção local possam comercializar seus produtos em escala nacional.

Nos primeiros 16 anos de funcionamento, entre 2006 e 2022, o sistema contabilizou 331 municípios integrados. A partir de 2023 até março de 2026, houve uma aceleração no processo, com a adesão de 1.184 novos municípios, elevando o total para 1.515 municípios em todo o Brasil.

Esse crescimento tem sido impulsionado principalmente pelo fortalecimento dos consórcios públicos municipais, modelo que possibilita o compartilhamento de estrutura técnica, otimização de recursos e a implementação de serviços de inspeção mais robustos.
 

A segunda parcela de março do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será transferida aos cofres municipais nesta sexta-feira (20). O montante a ser partilhado chega a R$ 1,3 bilhão, valor 14% superior ao repassado no mesmo período de 2025, quando os municípios receberam aproximadamente R$ 1,2 bilhão.

Neste decêndio, os municípios do estado de São Paulo receberão cerca de R$ 169 milhões, o maior volume entre as unidades da federação. Entre as cidades paulistas beneficiadas estão Jundiaí, Hortolândia e Ferraz de Vasconcelos.

Na outra ponta, os municípios de Roraima partilham o menor montante, que soma pouco mais de R$ 1 milhão. Entre as cidades do estado que recebem os maiores valores estão Rorainópolis, Caracaraí e Alto Alegre.

O especialista em orçamento Cesar Lima explica que o resultado interrompe uma sequência de quedas no valor dos repasses registrada nos últimos decêndios. Segundo ele, o aumento garante certo fôlego aos municípios diante das tensões e incertezas relacionadas às regras da nova faixa de isenção do Imposto de Renda.

“O que podemos destacar agora neste decêndio é que ele vem com um resultado maior do que o ano passado, quebrando uma série de quedas nos decêndios anteriores. Pode ser um êxito em relação à taxação de 10% extra sobre as pessoas que recebem mais de R$ 50 mil por mês, sobre as grandes fortunas, ou pode ser uma sazonalidade. Esperemos que seja realmente um êxito e que, daqui para frente, esses números se confirmem”, destaca.

FPM: municípios bloqueados

Mesmo que os recursos do FPM sejam destinados a todos os municípios brasileiros, alguns entes encontram-se bloqueados para o recebimento da verba, conforme lista do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Até o dia 16 de março, constavam na relação as seguintes cidades:

Messias – AL
Casa Nova – BA
Coração de Maria – BA
Manoel Vitorino – BA
Ubatã – BA
Mulungu – CE
Anicuns – GO
Bacabeira – MA
Guimarães – MA
Igarapé Grande – MA
Alfenas – MG
Nova Lima – MG
Cacimbas – PB
Juarez Távora – PB
Seridó – PB
São Braz do Piauí – PI
Resende – RJ
Rio das Flores – RJ
Silva Jardim – RJ
Afonso Bezerra – RN
Canguaretama – RN
Jaguarão – RS
Pelotas – RS
São Francisco de Paula – RS
Brusque – SC
Santo Amaro da Imperatriz – SC
Pacatuba – SE

O FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos que compõem o fundo correspondem a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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O valor destinado a cada município varia conforme o número de habitantes e é atualizado anualmente com base nos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

Em 2026, entrou em vigor a nova faixa de isenção do Imposto de Renda. O novo formato beneficia integralmente quem ganha até R$ 5 mil por mês, além de prever uma desoneração gradual para quem recebe até R$ 7.350. Essa medida, porém, acarreta perda de arrecadação por parte dos municípios.

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que o governo até anunciou ações de compensação com o objetivo de garantir um retorno efetivo dos valores aos cofres das prefeituras, mas não há garantia de que isso será cumprido. Diante disso, ele considera que existe a possibilidade de a execução de serviços básicos destinados à população ficar comprometida.

“De maneira geral, vai impactar em todos os serviços que o município presta, como nas áreas de saúde e educação. Alguns já prestam segurança pública através de suas guardas civis municipais. Então, isso, com certeza, vai fazer falta para os municípios, o que muito provavelmente pode preceder de bloqueios orçamentários nos municípios”, afirma.

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De acordo com o governo federal, com o intuito de reduzir a queda na arrecadação, foi restabelecida em 2026 a cobrança de imposto sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no Brasil, incide uma alíquota de 10% sobre os valores que excederem R$ 50 mil por mês — ou R$ 600 mil por ano — recebidos de cada empresa.

O especialista em orçamento Dalmo Palmeira destaca que os cálculos não são claros e, portanto, deixam uma lacuna de entendimento sobre os efeitos da compensação.

Ele também afirma que a legislação estabelece que, caso a reparação não seja cumprida, a União assume essa responsabilidade. No entanto, não há especificação sobre a origem dos recursos que seriam utilizados para essa compensação. Diante disso, Palmeira entende que até mesmo o pagamento do funcionalismo público pode ser afetado.

“Isso aí envolve saúde, educação, infraestrutura, mas, inclusive, outras áreas também podem ser atingidas. A depender da estrutura do financiamento do orçamento de cada município, pode, inclusive, afetar a dificuldade para o pagamento da folha de pessoal por conta dessa redução da receita”, pontua.

Impacto na arrecadação municipal e nos repasses do FPM

Um estudo publicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que, caso essa compensação não seja realizada, a medida poderá retirar ao menos R$ 9,5 bilhões por ano dos cofres municipais.

Do total estimado de perdas, cerca de R$ 5 bilhões referem-se à redução da arrecadação própria do Imposto de Renda, enquanto aproximadamente R$ 4,5 bilhões dizem respeito à diminuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Mineradores e titulares de direitos minerários devem ficar atentos ao prazo para envio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (DIEF-CFEM), que se encerra no dia 26 de março, por meio da Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM).

A DIEF-CFEM é uma obrigação acessória de caráter obrigatório que apresenta os dados econômico-fiscais utilizados na apuração da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). O documento substitui a antiga Ficha de Registro de Apuração e reúne as informações necessárias para o cálculo dos royalties da atividade mineral.

De acordo com a Resolução ANM nº 156/2024, a declaração deve ser enviada até o dia 26 do segundo mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Caso essa data coincida com sábado, domingo ou feriado, o prazo é automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Excepcionalmente, para os períodos de janeiro a outubro de 2025, o prazo de envio foi estendido até 31 de dezembro de 2025.

Prazos por referência

• Referência janeiro: entrega até 26 de março
• Referência fevereiro: entrega até 26 de abril

Quem deve declarar

A obrigação alcança os titulares de direitos minerários que desenvolvem atividades de mineração nos seguintes regimes:

• Concessão de lavra (Portaria de Lavra)
• Licenciamento (Registro de Licença)
• Permissão de Lavra Garimpeira (PLG)
• Guia de Utilização autorizada

Também estão sujeitos à declaração arrendatários, primeiros adquirentes de PLG e arrematantes em hasta pública. O envio da DIEF-CFEM deve ocorrer mensalmente, inclusive quando não houver movimentação no período, situação em que a declaração deverá ser apresentada como “sem movimentação”.

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Nos casos de títulos minerários vencidos que ainda possuam estoque de minério lavrado, a obrigação de declarar permanece mensalmente até que o estoque seja totalmente esgotado.

Penalidades e fiscalização

A não apresentação ou envio fora do prazo da DIEF-CFEM caracteriza infração administrativa e pode resultar em multa aplicada para cada processo minerário.

Além disso, a declaração enviada é considerada confissão de dívida e constitui instrumento válido para a cobrança de créditos relacionados à CFEM.

As informações declaradas podem ser verificadas a qualquer momento pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e serão confrontadas com dados fiscais, contábeis e com o conteúdo digital das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e).

Desde 1º de julho de 2024, tornou-se obrigatório autorizar o acesso da ANM às NF-e mediante a inclusão do CNPJ 29.406.625/0001-30 na tag “autXML” do arquivo XML das notas fiscais.

Acesso ao sistema

A transmissão da declaração deve ser realizada exclusivamente pelo sistema eletrônico da PGRM. Para acessar a plataforma, é necessário utilizar uma conta gov.br com nível de confiabilidade Prata ou Ouro.

Clique aqui para acessar o sistema DIEF-CFEM 

Clique aqui para consultar manuais e guias na PGRM

A CFEM é a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, instituída pela Constituição Federal de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios. 

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) avançou na definição de ações voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo feminino no comércio exterior. Como parte desse esforço, o Programa Mulheres e Negócios Internacionais (MNI) realizou uma oficina estratégica para consolidar o plano de ação dos ciclos de 2026 e 2027.

Durante o encontro, participantes discutiram propostas de iniciativas alinhadas aos objetivos do programa, considerando a continuidade de ações já em andamento e a criação de novas frentes de atuação. As sugestões foram analisadas com base em critérios de impacto e viabilidade, com o objetivo de definir prioridades e garantir a execução das iniciativas dentro da capacidade operacional do programa.

A atividade também incluiu uma etapa de validação colaborativa entre os grupos, que sugeriram ajustes e identificaram possíveis lacunas. Os insumos gerados irão subsidiar a versão final do plano de ação do MNI, fortalecendo a governança e o alinhamento entre estratégia e execução.

Vale destacar que, nos dias 19 e 20 de março, a ApexBrasil realizará o Encontro Mulheres e Negócios Internacionais: inserção, empoderamento e impacto. O evento será na sede da Agência, em Brasília (DF), e reunirá empresárias, lideranças institucionais e parceiros para marcar os três anos do Programa Mulheres e Negócios Internacionais. A iniciativa reafirma o compromisso da ApexBrasil com a ampliação da presença feminina no comércio exterior.

Segundo a diretora de Negócios da Agência, Ana Repezza, o momento também vai celebrar três anos de atuação da iniciativa. “Nesses três anos, a gente já atendeu mais de 7 mil empresas lideradas por mulheres e a grande maioria delas, cerca de 61%, são empresas de micro, pequeno ou médio porte”, destacou.

“Esse é um programa que nós criamos em 2023 pensando em incluir ainda mais mulheres no esforço exportador, no comércio exterior e fazer com que elas tenham maior empoderamento, maior liberdade nas suas decisões e, obviamente, que isso contribua para o desenvolvimento do país, com mais geração de emprego, geração de renda, especialmente entre as minorias”, complementou.

Ampliação da presença feminina em diferentes setores

As ações do programa ganham ainda mais relevância no contexto do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. A data reforça a importância de ampliar oportunidades e fortalecer a presença feminina em diferentes setores, incluindo o comércio exterior, historicamente marcado pela predominância masculina.

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Entre as iniciativas da ApexBrasil voltadas ao tema está o Programa Mulheres e Negócios Internacionais, que incentiva e apoia a internacionalização de empresas lideradas por mulheres. O programa já foi reconhecido com o Prêmio de Boas Práticas do Movimento Elas Lideram 2030, da Rede Brasil do Pacto Global da ONU, e no WTPO Awards 2024, premiação do International Trade Centre voltada a iniciativas que promovem inclusão de gênero e desenvolvimento sustentável.

“Atualmente, mais de 7 mil empresas lideradas por mulheres recebem apoio da ApexBrasil, e os resultados demonstram a relevância das iniciativas voltadas à internacionalização de negócios”, destacam Ana Claudia e Maira Pinto, responsáveis pelo projeto.

Elas Exportam

Outra iniciativa é o Elas Exportam, programa de mentoria e capacitação que conecta empresárias com experiência em comércio exterior a empreendedoras interessadas em iniciar ou ampliar suas exportações.

A iniciativa também recebeu reconhecimento internacional da Organização Mundial do Comércio com o Prêmio Igualdade de Gênero no Comércio, na categoria Mulheres Empreendedoras.

Para a coordenação de eventos nacionais e digitais da ApexBrasil, representada por Dea Alves, o avanço da participação feminina no setor é perceptível.

“A mudança mais marcante é o aumento da representatividade e o reconhecimento da capacidade técnica e de liderança das mulheres. Ainda há desafios, mas é inspirador ver como estamos conquistando espaço em um setor tão dinâmico e importante para o país”, afirma.

Com iniciativas de capacitação, mentoria e promoção comercial, a ApexBrasil busca ampliar a presença de mulheres no comércio exterior e contribuir para um ecossistema exportador mais diverso e inclusivo
 

A possível perda de arrecadação por parte dos municípios brasileiros ocasionada pela nova faixa de isenção do Imposto de Renda será sentida, principalmente, pelos entes de menor porte. A projeção consta em estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Segundo o levantamento, caso as medidas compensatórias anunciadas pelo governo não produzam os efeitos esperados, cerca de 1,7 mil cidades perderão recursos financeiros. Dessas, aproximadamente 1,2 mil têm população inferior a 50 mil habitantes.

O especialista em orçamento Dalmo Palmeira explica que essa relação está ligada ao fato de os municípios menores serem mais dependentes dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), composto em parte pelo que a União arrecada com o Imposto de Renda.

“Normalmente, a arrecadação de tributos municipais é menor, em alguns casos, do que o próprio FPM que é recebido. Se o FPM cair, isso vai gerar um impacto bastante grande nesses municípios, especialmente nos menores, que são mais dependentes. Então, existe realmente esse risco, apesar da garantia que tem na Lei 15.270 para que haja a compensação dessas perdas”, pontua.

“Temos que ter atenção em relação a esse ponto, especialmente nos municípios menores, para saber qual é o impacto, porque isso é caso a caso. Cada município vai ter um impacto diferenciado, a depender de qual grau de dependência que tem do FPM e também em relação aos seus próprios impostos locais”, complementa.

Dalmo, porém, destaca que, mesmo diante desse cenário, a nova faixa de isenção também pode causar algum efeito positivo para as finanças municipais.

“Isso vai fazer com que as pessoas tenham mais dinheiro na mão e vai fazer com que a economia local possa girar mais. Então, nesse aspecto, pode ser que haja uma melhoria na economia local e, logicamente, pode inclusive gerar mais tributos municipais, já que em cada um desses municípios vai haver pessoas com mais recursos nas mãos para poder estar utilizando e melhorando o consumo e, logicamente, melhorando também a atividade comercial nos municípios”, considera.

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Ainda de acordo com o estudo da CNM, a perda de receita será generalizada entre municípios de todos os portes populacionais e também entre as Unidades da Federação.

O estudo mostra que, sem compensação, a medida poderá retirar ao menos R$ 9,5 bilhões por ano dos cofres municipais. Desse total, cerca de R$ 5 bilhões referem-se à redução da arrecadação própria do Imposto de Renda, enquanto R$ 4,5 bilhões dizem respeito à diminuição dos recursos FPM.   

Sobre a nova faixa de isenção do IR

A nova faixa de isenção do Imposto de Renda, em vigor desde janeiro deste ano, beneficia contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil e prevê redução gradual do imposto para quem recebe até R$ 7.350.

Segundo o governo federal, para mitigar a perda de arrecadação, foi retomada em 2026 a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no Brasil, aplica-se uma alíquota de 10% sobre valores que ultrapassem R$ 50 mil mensais — ou R$ 600 mil anuais — por empresa.

Uma pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC) em parceria com a Nexus Pesquisa e Inteligência de Dados indica que 56% dos beneficiários do INSS recorreram ao empréstimo consignado por necessidade financeira imediata, reforçando a relevância dessa modalidade de crédito para aposentados e pensionistas.

De acordo com o levantamento, os recursos obtidos são direcionados principalmente para quitar dívidas em atraso (35%), pagar despesas do cotidiano (34%) e custear gastos médicos (28%). Como os entrevistados puderam indicar mais de uma resposta, os percentuais podem ultrapassar 100%.

Orçamento doméstico pressionado

Os dados revelam um cenário de pressão sobre o orçamento doméstico desse público. Atualmente, 53% dos entrevistados afirmam possuir dívidas em atraso, enquanto apenas 14% avaliam sua situação financeira como boa ou ótima. As maiores preocupações estão relacionadas ao pagamento de contas da casa (51%) e à quitação de dívidas ou empréstimos (32%).

Modalidade considerada importante pelos beneficiários

Quando questionados sobre a possibilidade de não ter acesso ao consignado, 70% disseram que a ausência da modalidade poderia prejudicar sua organização financeira. Entre aqueles que ainda têm margem para contratar crédito, 73% afirmaram que provavelmente recorreriam novamente ao consignado.

O levantamento também traçou o perfil de quem contrata esse tipo de crédito. 88% dos entrevistados são responsáveis pelo sustento da família, sendo que 59% atuam como os únicos provedores do domicílio. Em muitos casos, o empréstimo é utilizado para cobrir despesas essenciais em períodos de maior fragilidade econômica.

Facilidade na contratação e canais utilizados

Em relação ao processo de contratação, 84% consideraram a operação fácil ou muito fácil. O atendimento presencial em agências bancárias aparece como o canal individual mais utilizado, com 30% das contratações, associado principalmente à sensação de segurança. Já canais digitais — como aplicativos, sites de bancos e WhatsApp — somados representam 53% das operações, destacando-se pela rapidez e conveniência.

Entre os entrevistados que relataram dificuldades no processo, os principais obstáculos mencionados foram os bloqueios mensais do benefício para contratação de crédito realizados pelo INSS e a restrição para novos empréstimos nos primeiros 90 dias após a concessão do benefício.

Para Leandro Vilain, CEO da ABBC, os dados mostram que o consignado faz parte da dinâmica financeira de uma parcela significativa dos beneficiários. 

“O empréstimo consignado é uma alternativa segura e acessível para aposentados e pensionistas do INSS, atendendo majoritariamente um público de baixa renda, muitas vezes com restrições cadastrais, com uma das menores taxas do mercado, contribuindo para a inclusão financeira e previsibilidade orçamentária”, destaca.

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Vilain também ressalta que o debate sobre crédito precisa considerar tanto o acesso quanto o uso responsável. De acordo com ele, o crédito formal desempenha um papel relevante no sistema financeiro ao oferecer opções estruturadas e regulamentadas, e a atuação das instituições deve priorizar transparência, responsabilidade institucional e sustentabilidade das operações.

Já Marcelo Tokarski, CEO da Nexus, afirma que o estudo apresenta um retrato descritivo do perfil dos consumidores que recorrem ao consignado. Segundo ele, os resultados indicam que a modalidade é utilizada sobretudo para cobrir despesas correntes e compromissos financeiros já existentes, ajudando a compreender como esse tipo de crédito se insere no orçamento doméstico desse público.

A pesquisa foi realizada por entrevistas telefônicas, com margem de erro de 2,8 pontos percentuais e nível de confiança de 95%. A pesquisa foi realizada entre 10 e 22 de fevereiro de 2026, com 1.200 aposentados e pensionistas que contrataram empréstimo consignado vinculado ao INSS, abrangendo todas as regiões do país
 

De janeiro a março de 2026, os municípios brasileiros partilharam mais de R$ 41 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor representa um aumento de aproximadamente 5% em comparação com o mesmo período de 2025, quando o montante foi de cerca de R$ 39 bilhões.

Contudo, nos repasses referentes aos dois últimos decêndios deste ano, os valores foram inferiores aos registrados no mesmo período do ano anterior. Para o especialista em orçamento público Cesar Lima, essa tendência pode estar relacionada aos efeitos da nova faixa de isenção do Imposto de Renda, já que parte do FPM é composta pelos recursos arrecadados pela União com esse tributo.

“Isso impacta, claro, diretamente os municípios. O que o governo espera é que, com a criação da alíquota de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, esses valores possam ser compensados, resultando em um equilíbrio. Contudo, temos observado que, nos últimos decêndios do FPM, houve queda — inclusive no mais recente, que registrou redução significativa de cerca de 11% em relação ao ano passado —, muito provavelmente já como reflexo da diminuição na arrecadação”, avalia.

Fonte: Tesouro Nacional 

Segundo o governo federal, para mitigar a perda de arrecadação, foi retomada em 2026 a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no Brasil, aplica-se uma alíquota de 10% sobre valores que ultrapassem R$ 50 mil mensais — ou R$ 600 mil anuais — por empresa. Para beneficiários domiciliados no exterior, a mesma alíquota incide sobre os dividendos pagos ou remetidos, independentemente do valor.

Lima, no entanto, afirma que, mesmo com essa previsão, ainda não há garantias de que a medida compensará integralmente as perdas municipais.

“Não existe, na legislação atual, um mecanismo que obrigue a União a fazer uma complementação direta ao FPM para cobrir perdas decorrentes de mudanças em alíquotas ou faixas de isenção. Também não há comprovação de que a tributação adicional de 10% sobre rendas acima de R$ 50 mil mensais será suficiente, especialmente considerando a possibilidade de planejamento tributário para reduzir essa incidência”, afirma.

Possível perda bilionária na arrecadação dos municípios

Um estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que, caso as medidas compensatórias anunciadas não produzam os resultados esperados, o impacto nos cofres das prefeituras pode chegar a R$ 9,5 bilhões por ano.

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De acordo com o levantamento, a medida produzirá dois efeitos distintos nas finanças municipais. O primeiro diz respeito aos recursos repassados por meio do FPM, cujo prejuízo pode alcançar R$ 4,6 bilhões. O segundo está relacionado à arrecadação própria das prefeituras proveniente do Imposto de Renda retido na fonte, com perdas projetadas de pelo menos R$ 4,9 bilhões.

Nova faixa de isenção do Imposto de Renda

A nova faixa de isenção do Imposto de Renda, em vigor desde janeiro deste ano, beneficia contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil e prevê redução gradual do imposto para quem recebe até R$ 7.350.
 

Representantes do governo e do setor produtivo de Brasil e África do Sul participaram, nesta segunda-feira (9), do Fórum Empresarial Brasil–África do Sul, realizado no Palácio do Itamaraty, em Brasília (DF).

Promovido pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o encontro teve como objetivo fortalecer a relação comercial bilateral e identificar novas oportunidades de investimento entre os dois países.

A delegação brasileira reuniu cerca de 30 participantes, entre empresários, investidores e representantes do governo. Já a comitiva sul-africana contou com 21 integrantes.

A cerimônia de abertura foi conduzida pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e contou com a presença do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, além do presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa.

Durante sua fala, Mauro Vieira destacou a evolução da parceria entre os dois países nas últimas décadas, especialmente no âmbito da cooperação entre países do Sul Global.

“Nas últimas décadas, a relação bilateral entre Brasil e África do Sul ganhou nova dimensão a partir de nossas parcerias no Sul Global. Atuamos de forma coordenada em fóruns internacionais, defendendo maior representatividade do mundo no desenvolvimento em instituições globais”, afirmou o ministro.

Cooperamos no âmbito do BRICS, um dos mais importantes agrupamentos internacionais, e no mecanismo IBAS (Fórum de Diálogo entre Índia, Brasil e África do Sul), com sua inovadora estratégia de cooperação”, complementou Vieira.

Na sequência, o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, ressaltou as semelhanças econômicas e as oportunidades de negócios entre as duas nações. Segundo ele, Brasil e África do Sul ocupam posições estratégicas em seus respectivos continentes, sendo os países mais industrializados da América Latina e da África.

Durante o evento, Viana também manifestou a intenção de realizar, ainda este ano, um fórum empresarial na África do Sul.

“Nós temos um trabalho a ser feito, porque o comércio entre os dois países tem um potencial enorme, mas é muito pequeno. E tanto o presidente Lula, como o presidente sul-africano cobraram isso, que a gente possa ter um comércio maior entre os dois países, uma cooperação maior”, pontuou.

“Os empresários que vieram acompanhando o presidente da África do Sul estão se somando aos empresários que a ApexBrasil convidou, para que a gente tenha, a partir desse encontro empresarial, o nosso plano de trabalho para fazer crescer o comércio do Brasil com a África, especialmente do Brasil com a África do Sul”, enfatizou Viana.

O vice-presidente Geraldo Alckmin destacou medidas que podem ampliar o fluxo comercial entre os países. Entre elas, a ampliação de linhas tarifárias, o incentivo a novos investimentos e a integração de cadeias produtivas em setores considerados estratégicos.

“Primeiramente, queremos ampliar as linhas tarifárias. Segundo, queremos promover investimentos e integrar cadeias produtivas em setores estratégicos. Estamos em negociações avançadas para um acordo de cooperação e facilitação de investimentos”, disse.

Encerrando a abertura do fórum, o presidente sul-africano Cyril Ramaphosa apontou áreas com potencial de cooperação entre as duas economias, como agricultura e aviação. Ele também destacou a importância de reduzir barreiras e fortalecer o comércio bilateral.

“Precisamos trabalhar em reduzir a fricção comercial, ao fortalecer a cooperação para o comércio. Existe um enorme escopo para avançar a indústria em setores de impacto identificados entre os dois países, pois existem importantes setores de importância onde a cooperação pode ser elevada a um nível muito maior”, afirmou.

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Além das falas institucionais, o evento contou com um painel dedicado às oportunidades de cooperação econômica e investimentos, reunindo empresários e representantes de instituições dos dois países.

Participaram do debate a presidente da Embrapa, Silvia Massruhá; o vice-presidente da Embraer, José Serrador; o vice-presidente da WEG, Daniel Godinho; o diretor da Vale, Kennedy Alencar; e representantes da Axia Energia, ligada à Eletrobras.

O encontro faz parte da agenda de fóruns empresariais promovidos pela ApexBrasil para estimular o comércio internacional. Entre janeiro de 2023 e março de 2026, a agência realizou 27 edições do evento, sendo 21 com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seis com a participação do vice-presidente Geraldo Alckmin.

Parceria comercial

Atualmente, a África do Sul é um dos principais parceiros comerciais do Brasil no continente africano e figura entre os destinos relevantes para as exportações brasileiras no Sul Global.

Em 2025, o comércio bilateral entre os dois países alcançou US$ 2,4 bilhões. Desse total, US$ 1,5 bilhão correspondeu a exportações brasileiras, o que representa um crescimento de 6,4% em relação a 2024. Entre os países africanos, a África do Sul ocupa a terceira posição entre os principais parceiros comerciais do Brasil.
 

A Receita Federal vai divulgar na próxima segunda-feira (16) as regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Embora o calendário oficial ainda não tenha sido publicado, a expectativa é que a entrega comece no mesmo dia e siga até 29 de maio, último dia útil do mês.

Um dos pontos que mais geram dúvidas é a nova faixa de isenção do imposto para quem recebe até R$ 5 mil por mês. A medida, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, já alivia o bolso de parte dos trabalhadores, mas não terá impacto na declaração deste ano, que considera os rendimentos obtidos em 2025. O efeito real aparecerá apenas na declaração entregue em 2027.

Imposto de Renda: quem precisa declarar?

Com base nas regras do ano anterior, devem declarar em 2026 os contribuintes que, em 2025:

• Receberam salários, aposentadorias ou aluguéis acima de R$ 33.888;
• Obtiveram rendimentos isentos ou tributados na fonte superiores a R$ 200 mil;
• Teve receita bruta de atividade rural acima de R$ 169.440;
• Obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos;
• Realizou operações na bolsa acima de R$ 40 mil ou day trade com lucro;
• Possuía bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2025;
• Declarou bens ou investimentos no exterior, incluindo trusts ou rendimentos financeiros;
• Optou por isenção de ganho de capital na venda de imóvel, reinvestindo em até 180 dias.

Documentos essenciais

Para preencher a declaração, é necessário reunir alguns documentos essenciais. Em relação à identificação do contribuinte, será preciso apresentar RG ou CNH com CPF, comprovante de endereço, CPF do cônjuge e dependentes, PIS/NIT/INSS, título de eleitor e recibo da declaração anterior.

Já quanto à demonstração de renda, serão necessários os seguintes documentos: informes de salários, aposentadorias, aluguéis, previdência privada, extratos bancários e investimentos.

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No caso de investimentos e deduções, será preciso reunir notas de corretagem, DARFs pagos, pagamentos de planos de saúde e fundos de pensão.

Vale destacar que, de acordo com o padrão dos últimos anos, as restituições devem começar a ser pagas em 29 de maio, com o último lote previsto para 30 de setembro.

Nova faixa de isenção e o possível impacto nos cofres municipais

A nova faixa de isenção do Imposto de Renda atende contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil e estabelece uma redução gradual do imposto para aqueles que recebem até R$ 7.350. No entanto, ainda não há definição clara sobre como a medida será aplicada sem afetar o equilíbrio fiscal dos municípios.

De acordo com o governo federal, para compensar a perda de arrecadação, foi retomada em 2026 a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no Brasil, incide uma alíquota de 10% sobre valores que excedam R$ 50 mil por mês — ou R$ 600 mil por ano — por empresa. Para beneficiários domiciliados no exterior, a mesma alíquota se aplica aos dividendos pagos ou transferidos, independentemente do montante.

Apesar disso, ainda não há uma certeza de que esses cálculos promovam uma compensação integral, deixando os municípios em sinal de alerta. Um estudo publicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que, caso essa compensação não seja efetiva, a medida poderá retirar R$ 9,5 bilhões por ano dos cofres municipais. 

Do total estimado de perdas, ao menos R$ 4,9 bilhões referem-se à redução da arrecadação própria do IRRF, enquanto R$ 4,6 bilhões dizem respeito à diminuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  

O especialista em orçamento Dalmo Palmeira explica que o modelo de compensação foi apresentado, só que deixou algumas lacunas que promovem incertezas. Segundo ele, caso não haja cumprimento da reparação, alguns serviços públicos podem ficar comprometidos. 

“Se vai afetar as finanças municipais, então, vai haver, eventualmente, investimentos que serão reduzidos nas contas dos municípios, porque eles terão menos recurso em caixa e terão, por conta da legislação orçamentária, que se adequar em relação à despesa, reduzindo a sua despesa e, muito possivelmente, isso deve afetar os seus investimentos”, destaca. 

Contudo, Palmeira entende que, apesar desse risco, a nova faixa de isenção também apresenta pontos positivos. “Quem vai ser beneficiado por essa desoneração são as pessoas mais pobres. Essas pessoas que têm um nível de renda mais baixo estão também localizadas nos municípios menores. Então, as pessoas que já pagam algum imposto de renda, terão isenção total até R$ 5 mil, e isso vai fazer com que as pessoas tenham mais dinheiro na mão e vai fazer com que a economia local possa girar mais”, considera.