Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasil
Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasil

Lei Maria da Penha: norma completa 15 anos neste sábado (7)

Na Câmara dos Deputados, quase 200 projetos de lei estão em análise para modificá-la


Lei Maria da Penha completa 15 anos neste sábado (7). Criada para deter a violência doméstica e familiar contra as mulheres, a norma é considerada uma das três leis mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem).

Até 2006, o Brasil não tinha lei que tratasse especificamente da violência doméstica. Esses casos eram enquadrados na Lei dos Juizados Especiais Criminais, conhecidos como “pequenas causas”. Somente após a sanção da Lei Maria da Penha foi que a legislação passou a ser mais ostensiva, aumentando a punição, criando os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e oferecendo medidas de assistência à vítima, incluindo medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar.

A norma não trata apenas da violência física, a violência psicológica, moral, sexual e patrimonial também se enquadram na lei. Além disso, ainda prevê medidas pedagógicas e preventivas contra a violência e de reabilitação do agressor.

HOMENAGEM

O nome homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu agressões de seu próprio marido e ficou paraplégica, em 1983. O agressor respondeu em liberdade por quase duas décadas e o caso ganhou repercussão internacional, sendo denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). 

Em 2001, a OEA responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras. Assim, o Brasil prosseguiu por cinco anos para alcançar uma reforma que evitasse a tolerância estatal nesses casos. Apenas em 2006, após muita discussão na Câmara e no Senado, a lei foi aprovada pelos parlamentares. 

PROJETOS DE LEI

De acordo com dados da pesquisa do Centro de Documentação e Informação (Cedi), estão em análise na Câmara dos Deputados 194 projetos de lei para modificar a Lei Maria da Penha. Além desses, mais 30 projetos mencionam a norma.

A alteração mais recente foi publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de julho, que incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, com punição de seis meses a dois anos de prisão e multa. Assim, alterando a Lei Maria da Penha para possibilitar o afastamento imediato do agressor do lar em caso de ameaça à integridade psicológica, e não apenas física, da mulher em situação de violência.

Já no Senado, desde o início de 2020, 11 proposições passaram pela Casa pedindo alterações da lei. Uma delas já consta na legislação, a Lei 14.188, que cria o Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar. A norma estabelece, entre outras medidas, a letra X escrita na mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, como um sinal de denúncia de situação de violência em curso.

Receba nossos conteúdos em primeira mão.

Lei Maria da Penha completa 15 anos neste sábado (7). Criada para deter a violência doméstica e familiar contra as mulheres, a norma é considerada uma das três leis mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem).

O nome homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu agressões de seu próprio marido e ficou paraplégica, em 1983. O agressor respondeu em liberdade por quase duas décadas e o caso ganhou repercussão internacional em 2001. Após cinco anos de muita discussão na Câmara e no Senado, a lei foi aprovada pelos parlamentares em 2006.

Somente na Câmara dos Deputados estão em análise 194 projetos de lei para modificar a Lei Maria da Penha. Já no Senado, desde o início de 2020, 11 proposições passaram pela Casa pedindo alterações. Uma delas já consta na legislação, a Lei 14.188 que cria o Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar. A norma estabelece, entre outras medidas, a letra X escrita na mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, como um sinal de denúncia de situação de violência em curso.

Reportagem, Larissa Lago