O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023), conhecido como PEC do Pix, foi concluído, na última semana, pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). O texto prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central e inclui dispositivo constitucional para assegurar que o Pix permaneça gratuito para pessoas físicas, com gestão exclusiva da autoridade monetária.

Segundo o senador, a medida busca proteger o sistema de futuras taxações e ingerências externas. “Hoje o brasileiro não vive sem o PIX; são 180 milhões de PIX por dia e são apenas 32 pessoas cuidando do PIX. Não pode ser taxado, é exclusivo do Banco Central, o Banco Central não pode transferir essa responsabilidade para outros. Então, a gente tentou blindar com inserções internas, que seriam taxação, e externas”, afirmou Plínio.

A emenda proposta pelo relator garante ainda que o Banco Central mantenha competência exclusiva para disciplinar, atualizar e operar o sistema, assegurando acesso universal, eficiência operacional, segurança e combate a fraudes. O texto também proíbe a concessão ou transferência da gestão do Pix.

Criado em 2020, o sistema de pagamentos instantâneos rompeu barreiras de acesso a serviços financeiros e permitiu que pequenos empreendedores, trabalhadores informais e beneficiários de programas sociais tivessem mais autonomia econômica. De acordo com o Banco Central, o Pix já é utilizado por mais de 188 milhões de pessoas e possibilitou que 71,5 milhões de brasileiros passassem a ter acesso a serviços bancários. Entre 2019 e 2023, os pagamentos em dinheiro vivo caíram 36 pontos percentuais.

A proposta começou a ser analisada, em 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo o senador Plínio, que já apresentou nove relatórios desta emenda, a PEC deve ser votada na CCJ no dia 20 de agosto. “Quase dois anos comigo, idas e vindas. O senador Otto Alencar, presidente da CCJ, me disse que coloca na pauta sem falta. Eu penso que no voto vai dar dessa vez. Porque o líder do PT no Senado, o senador Rogério Carvalho, apresentou uma emenda muito boa mesmo, do perímetro regulatório, que permite o banco também a fazer inserções em tempo de crise nas entidades privadas. E eu estou satisfeito com o resultado”, comenta.

O debate em torno da medida ganhou força após os Estados Unidos iniciarem uma investigação comercial contra o Brasil, alegando que o Pix poderia representar práticas desleais no setor de meios de pagamento eletrônico, por reduzir o uso de cartões de crédito.

Além da blindagem ao Pix, o relatório prevê limites para o crescimento das despesas do Banco Central e preserva os direitos dos atuais servidores e aposentados.

A solução que o Senado encontrou para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) no texto da reforma tributária é melhor do que a da Câmara dos Deputados, mas ainda não é a ideal. A avaliação é de Breno Vasconcelos, pesquisador do Insper e do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV. 

"O que mudou no Senado foi positivo em comparação ao que tinha sido decidido em relação ao [Imposto] Seletivo. Não em relação à solução macro, que eu achava que deveria ser a garantia de privilégio à Zona Franca via orçamento", afirma. 

A versão aprovada pelos deputados propunha a incidência do Imposto Seletivo sobre os produtos fabricados em indústrias fora da Zona Franca como alternativa para manter a competitividade dos itens feitos no polo industrial manauara. Inicialmente pensado para desestimular bens e serviços tidos como prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o IS também seria usado para garantir a continuidade da ZFM. 

Tributaristas criticaram a medida porque ela estimularia o uso do Imposto Seletivo para fins arrecadatórios, contrariando a natureza do tributo, além de ameaçar a simplificação pretendida pela reforma. O Senado derrubou a ideia e, no lugar, aprovou o uso de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) como estratégia para garantir a competitividade dos produtos da Zona Franca de Manaus. 

Vasconcelos explica como isso vai funcionar. "Eu vou listar todos os produtos que são fabricados na Zona Franca de Manaus. Vamos imaginar que são 3.000 produtos. Eu vou olhar para o resto do país e ver se mais alguém em algum estado produz esses mesmos produtos. Se isso ocorrer, cobro sobre esses produtos uma CIDE", detalha. 

Por exemplo: a CIDE incidiria sobre uma TV produzida em São Paulo, mas não sobre o mesmo tipo de TV feito na ZFM. 

Para o pesquisador, a competitividade da região deveria ser garantida via transferência orçamentária e não por meio de incentivos fiscais, como atualmente. Segundo ele, o modelo atual é caro, porque gera renúncia elevada de arrecadação e, além disso, a solução proposta no Senado para manter os benefícios pode esbarrar na complexidade. 

"O governo Bolsonaro tentou reduzir o IPI. O estado do Amazonas entrou no STF e conseguiu uma decisão proibindo que se reduzisse o IPI porque isso mataria a vantagem competitiva que a Zona Franca tem. O governo tentou apresentar uma lista dos produtos que são produzidos na Zona Franca para dizer que estava reduzindo o IPI de todos os produtos menos os que são produzidos na Zona Franca, só que eles não conseguiram formular uma lista completa. Ou seja, nem mesmo é natural, porque a economia é muito dinâmica. É difícil você saber todos os produtos que são efetivamente produzidos lá", afirma. 

Reforma tributária: entenda a proposta em 10 pontos

Entenda

A Zona Franca conta com incentivos fiscais em relação aos polos industriais localizados em outras partes do país. A redução ou isenção de IPI, PIS/Cofins e ICMS é uma das estratégias para atrair empresas e, com isso, gerar emprego, renda e desenvolvimento na região. 

A reforma acaba com os tributos que garantem o diferencial competitivo do polo industrial de Manaus e, além disso, muda a arrecadação dos tributos da origem (onde há a fabricação) para o destino (onde há o consumo), o que também prejudicaria a ZFM. Por isso, defensores da Zona Franca pedem que a reforma preserve o tratamento diferenciado. 

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) diz que votou a favor do texto da reforma sobretudo pela manutenção do tratamento dado à ZFM, que ele considera importante para o estado do Amazonas. "Ainda, vergonhosamente, o Amazonas respira a Zona Franca por causa dos gestores que passaram e não criaram alternativas. Para mim, o texto estava perfeito na contemplação da Zona Franca". 

As crianças que estudam em escolas públicas deverão passar por avaliações de saúde periódicas obrigatórias desde quando ingressarem na educação básica. Essa é a proposta do projeto de lei 1219/2019. O PL foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, no último dia 10 de maio, e segue para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no Plenário do Senado.

Segundo o autor da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), os benefícios da medida vão além dos campos da saúde e educação, abrangendo também aspectos sociais. 

“A criança que não enxerga direito, a criança que tem verme, sofre bullying na escola e acaba saindo. A evasão escolar é muito grande pela falta de detectar esse tipo de doença com antecedência. Assim, a criança vai para casa e fica lá sem fazer absolutamente nada. Começa a ver televisão, depois vai para a rua e em seguida para outros caminhos. Então, esse projeto abrange setores muito importantes”, destaca o parlamentar.  

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Os exames necessários ainda serão listados por meio de regulamentação, caso o projeto se torne lei. A matéria também estabelece a obrigatoriedade, para pais e responsáveis, de assistirem a palestras de conscientização sobre saúde infantil. A ideia é bem vista pela pediatra Natália Bastos.

“Eles precisam aprender o momento de identificar problemas na vista, na audição, a necessidade do remédio contra verme, assim como identificar os sinais de algum problema de saúde, inclusive sinais de alteração de sinais da saúde mental. Devido à pandemia, há muitos casos de depressão e ansiedade. Agora, também vamos alertar os pais quanto aos sinais de que a criança está sofrendo bullying”, pontua. 

ECA

Pelos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990) há previsão no Sistema Único de Saúde (SUS) de programas de assistência médica e odontológica para a prevenção de doenças, além de campanhas de educação sanitária. Diante disso, o projeto de lei 1219/2019 visa incluir nesses programas a avaliação periódica e as palestras para os pais e responsáveis.

De acordo com a proposta, será obrigatório o registro de todas as informações coletadas pelos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) que farão as avaliações e procedimentos em saúde. A ideia é que a criança diagnosticada com alguma doença ou com necessidade de cuidados de saúde seja encaminhada ao SUS.
 

O Senado aprovou, nessa quinta-feira (12), a medida provisória (MP) 1079/2021, que prorroga, até 2023, a isenção ou suspensão de tributos sobre empresas brasileiras que compram insumos para fabricar produtos destinados à exportação. A Câmara dos Deputados aprovou a MP na última semana. O texto segue para sanção presidencial. 

A redução, suspensão ou isenção de tributos federais sobre as empresas que compram insumos para produzir itens vendidos ao exterior são parte do regime aduaneiro especial conhecido como drawback. Para Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior, a aprovação da MP era necessária.  

“Normalmente, o regime de drawback tem um ciclo. Ou seja, a empresa tem que demonstrar para o governo o que ela vai importar e quando ela vai exportar. E esse prazo, normalmente, é de um a dois anos. Nos últimos dois anos houve um efeito logístico grande sobre as cadeias produtivas do mundo inteiro por conta da pandemia. O mundo ainda não está reorganizado na parte de logística. Então, muitas empresas não conseguiram cumprir o compromisso de exportação. Elas precisam de mais prazos”, explica Welber. 

O relator da MP no Senado, o senador Plínio Valério (PSDB-AM), disse que a prorrogação excepcional evita a inadimplência das empresas. “As alterações nas previsões de exportações de empresas usuárias do drawback em virtude de situação de força maior imposta pela pandemia da Covid-19 poderão tornar inviável a observância dos prazos para conclusão dessas operações conforme previstos nos atos concessórios. Nessa hipótese, a legislação determina às empresas o recolhimento dos tributos desonerados, com os respectivos encargos. Isso acarretaria graves ônus financeiros em adição aos prejuízos decorrentes da perda de negócios”, pontuou. 

DRAWBACK: MP prorroga regime que isenta ou suspende impostos de exportadoras

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Entenda
O ex-secretário de Comércio Exterior explica que o drawback é um regime de incentivo às exportações que existe no Brasil há mais de 60 anos. Assim, é errado dizer que a MP que o Senado aprovou ontem prorroga o drawback. A medida, na verdade, permite que as empresas que tinham o compromisso de exportar em 2021 e 2022 tenham mais um ano para vender os produtos com desoneração ao exterior. 

“Por exemplo, você é um produtor de máquinas e tinha que ter exportado 200 máquinas até o final do ano passado. Você não conseguiu e exportou só 100. A medida provisória veio e te deu mais um ano para conseguir completar essa exportação”, explica. “O regime [drawback] continua existindo [mesmo depois de 2023]”, esclarece. “O que se prorrogou por mais um ano foi o prazo para o cumprimento das obrigações de drawback que estavam pendentes”, completa. 

Em 2020, os prazos do drawback já haviam sido ampliados, por meio da Lei 14.060 (originalmente MP 960/20). Segundo o governo, uma nova prorrogação é necessária porque os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 persistem sobre a cadeia produtiva, o que pode prejudicar as empresas exportadoras que não conseguiram vender seus produtos por causa da queda da demanda. A legislação diz que a empresa deve recolher os impostos suspensos, com encargos, no caso de não exportar os itens.

“Para você ter ideia, 40% das exportações brasileiras usam drawback. Então, ele é um regime muito importante para permitir que as exportações brasileiras não sejam oneradas por tributação. Como a tributação brasileira é muito pesada e complexa, se você tivesse que pagar o tributo para depois fazer uma compensação nos produtos que fossem exportados, isso praticamente inviabilizaria a exportação”, destaca. 

As empresas que querem ter as vantagens do drawback precisam se habilitar junto à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia. A Secex define um prazo para a exportação, sob pena de pagamento dos tributos devidos. 

A MP também prevê que a partir de 2022 as cargas com mercadorias importadas sob o regime de drawback serão isentas do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). 

De acordo com a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), 40% da economia global tem base em produtos, matérias-primas ou componentes, de origem nos estados da Amazônia Legal. Por isso, segundo o secretário de Estado de Meio Ambiente do Amazonas, Eduardo Taveira, a adoção de padrões sustentáveis nos sistemas de fabricação e na extração dos insumos nas florestas se torna missão inevitável para as empresas e indústrias da região, nos próximos anos. 

“É óbvio que a gente tenha, ainda, um papel determinante da indústria tradicional, mas, por outro lado, eu tenho certeza de que a experiência industrial, que a Amazônia traz, ela tem condição extremamente favorável de se deslocar para essa consolidação desse cenário onde a biodiversidade, a própria Amazônia, se caracterize como o motor principal da nossa indústria”, disse. 

O Instituto Amazônia +21 está orientando os empreendedores que pretendem investir em negócios sustentáveis na Amazônia Legal, com assessoria para formação de parcerias, aquisição de tecnologias verdes, além de acompanhamento de resultados dos projetos de governança ambiental e social na região. 

“O Instituto Amazônia +21 está muito bem estruturado dentro desta perspectiva. É um cenário global e é muito importante que as federações das indústrias da Amazônia, de apostar no modelo de desenvolvimento com baixas emissões, busquem caminhos para que esse novo desenvolvimento seja com baixas emissões”, avalia o secretário.  

A iniciativa faz parte de um conjunto de ações de apoio às empresas da Amazônia Legal na adequação dos processos produtivos às práticas sustentáveis, e na conectividade com as grandes indústrias fomentadoras da agenda verde. 

O objetivo é desenvolver economicamente a região de forma sustentável e proteger a biodiversidade, com adoção de práticas produtivas de baixa emissão de gases poluentes e alinhadas com as metas estabelecidas nas conferências internacionais do clima, como a COP26, por exemplo. 

Metas Brasil

Nos próximos dez anos, o Brasil deve ampliar as áreas consideradas de manejo sustentáveis para reduzir em mais de 1 bilhão de toneladas a emissão de gases de efeito estufa (GEE). No período de 2010-2020 o País superou a meta traçada em 46%. 

Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), as legislações brasileiras são adequadas para garantir o crescimento da economia de forma sustentável, mas ele pede maior empenho dos estados no cumprimento das normas. 

“As nossas legislações não são ruins. As legislações são boas. Agora, o problema é de cumprimento, é falta de cumprir leis. Fazer cumprir leis não é obrigação do Congresso Nacional”, afirma o senador. 

A Amazônia Legal é formada por nove estados: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do estado do Maranhão. De acordo com a FIEAM, a região é responsável por mais de um terço da biodiversidade do planeta.
 

Estudo do Instituto Escolhas, associação civil que debate o desenvolvimento sustentável, aponta a bioeconomia como um eixo de oportunidade no Amazonas. Esse mercado, junto à expansão do ecoturismo, da piscicultura e da criação de um polo de transformação digital, pode abrir 100 mil empregos diretos em dez anos, a partir de investimentos estimados em sete bilhões de reais.

Segundo a entidade, o potencial econômico ligado à biodiversidade amazônica ainda é "pouco utilizado", mas ressalta que Manaus tem capacidade para se tornar o "vale do Silício" nesse mercado. No bioma, 24,5% da fauna e 11,2% da flora só existem nesse território. Segundo dados do Sistema de Informação Sobre a Biodiversidade Brasileira (SiBBr), a estimativa é que existam mais de cinco milhões de espécies vegetais na Floresta Amazônica, sendo que apenas 30 mil foram identificadas. 

Diante da possibilidade de alavancar investimentos e beneficiar setores como alimentos, cosméticos e farmacêutico, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) defende a ratificação do Protocolo de Nagoya. Para o parlamentar, a adesão brasileira ao acordo que prevê o acesso a recursos genéticos e a repartição dos benefícios obtidos com a exploração da diversidade biológica coloca a economia na rota do desenvolvimento sustentável.

“A Amazônia ganha muito se isso for colocado em prática, se for seguido o que os signatários propõem. Vai garantir que as legislações nacionais sobre biodiversidade sejam respeitadas e reforça a soberania dos países para regulamentar o acesso aos seus recursos genéricos. É na Amazônia que está a raiz disso tudo, temos muitas plantas, raízes e frutos. [Com a ratificação do tratado] nós teremos a garantia de que não irão mais nos roubar”, enfatiza.

Além de criar um ambiente favorável à atração de investimentos estrangeiros, o Instituto Escolhas também cita que o uso sustentável da biodiversidade pode gerar vantagem no mercado internacional de bioprodutos, expandir a cadeia de produção de frutos como açaí, castanha e cacau em áreas menores que as utilizadas em lavouras de grãos e elevar o potencial econômico de segmentos como têxtil, bebidas e energia (que podem explorar elementos ao longo de sua cadeia produtiva).

Discussão no Congresso

O PDL 324/2020, que ratifica o acordo assinado pelo Brasil em 2011, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na primeira quinzena de julho e ainda não tem data para ser analisado no Senado. O texto estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos (como sementes e micro-organismos) e que o uso deles para fins comerciais passa a depender de autorização das nações detentoras.

O tratado estabelece ainda que os lucros de produção e a venda de produtos elaborados com recursos genéticos serão obrigatoriamente compartilhados com o país de origem, por meio do pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologias ou capacitação.

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Caso o Protocolo de Nagoya seja referendado pelos senadores, o professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, explica que o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras internacionais sobre a repartição de benefícios, ou seja, pode se sentar à mesa e defender seus interesses nas discussões sobre biodiversidade.

“Teremos assento nas mesas de negociação de aprimoramento do protocolo daqui para frente. As leis nacionais só alcançam até o limite da fronteira nacional. Se queremos que os outros países respeitem as nossas leis nacionais, é importante a ratificação do protocolo”, alerta.

Bráulio Dias considera que a segurança jurídica garantida no acordo é uma das principais vantagens, especialmente para setores como indústria e agro. “A agropecuária brasileira, por exemplo, depende bastante de recursos genéticos de outros países. Sem respeitar as regras de repartição de benefício será difícil o Brasil ter acesso a novas amostras de recursos genéticos das plantas exóticas cultivadas no Brasil. Sem segurança jurídica, fica muito difícil as empresas investirem no país”, completa o especialista.

Previsto para ser votado em Plenário nesta quarta-feira (24), o novo marco do saneamento (PL 4.162/2019), que abre concorrência no setor na tentativa de alavancar investimentos, é “necessário”, na opinião do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Segundo ele, a situação na região Norte é uma “vergonha”. Dados do Instituto Trata Brasil mostram que apenas 12% da população que mora em Manaus contam com coleta e tratamento de esgoto. 

“Esse marco do saneamento é necessário, é demanda antiga no Brasil. A situação é uma vergonha, principalmente para nós da região Norte, onde pouco mais de 10% da população é atingida pelos serviços. Estamos em 2020, no século XXI, não era mais para acontecer esse tipo de coisa”, lamenta.

A expectativa do senador é de que o projeto seja aprovado sem vetos. “Em conversa com outros colegas, a intenção é aprovar logo. Corre o risco de alguma coisa que foi cortada pelo relator ser reintroduzida, mas vai ser aprovado, acho que dessa vez vai”, adianta Plínio Valério. 

Um dos principais pontos da proposta é a abertura da concorrência entre companhias públicas e privadas, por meio de contratos firmados por licitação. Com isso, a ideia é facilitar a criação de parcerias público-privadas (PPP). “Acredito que se estabelecer metas e abrir o mercado, a tendência é melhorar. Concorrência é sempre benéfica. O setor privado leva vantagem, mas a gente percebe que pela deficiência do Brasil nesse setor, esse vai ser um dos vetores para alavancar a economia. A concorrência, obrigatoriamente, leva à melhoria”, aposta. 

Outra novidade é que, em caso de aprovação do marco legal, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de lixo urbano e drenagem de águas pluviais. Isso deve trazer segurança regulatória e unificar processos, já que existem no país mais de 50 agências reguladoras regionais e estaduais.

O professor de Direto Concorrencial e Econômico do Ibmec SP Bruno Renzetti explica o papel da  ANA no setor. “Ela não vai atuar em regulação tarifária, por exemplo, porque isso vai ficar a cargo das agências locais de saneamento. Mas o mérito dessa disposição da ANA é justamente editar normas gerais que deverão ser observadas por estados e municípios, criando um padrão no saneamento básico. Isso reflete em uma maior segurança jurídica para eventuais investidores privados”, analisa. 

A formação de blocos regionais para a prestação do serviço, em que uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade, é bem vista pelo senador Plínio Valério. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimentos.
O PL estabelece que nenhuma empresa pode deixar de atender, à revelia, determinado município, sob a pena de ter o contrato de concessão cancelado. Isso evita que o serviço prestado às regiões mais necessitadas não seja deixado de lado em detrimento das capitais e regiões metropolitanas, onde o mercado é mais atrativo. 

“É uma medida inteligente. Poderia falhar porque as grandes empresas poderiam querer só o ‘filé’. Dividindo em blocos, não haverá esse problema”, indica. 

Para Bruno Renzetti, isso é importante para que os serviços de saneamento cheguem a todos os municípios do país, incluindo áreas rurais, visto que muitas prefeituras dependem de infraestrutura interligada. 

“O bloco de municípios busca maior coordenação entre os diferentes municípios, para que eles não decidam sozinhos sobre o tema, especialmente quando compartilham alguma instalação indispensável com municípios vizinhos”, acrescenta. 

Atraso nacional

Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS), 33,1 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água potável, o que corresponde a 16,4% da população. Quase 100 milhões ainda não têm acesso a serviços de coleta de esgoto – 46,9% do total de habitantes no país. Em nível nacional, apenas 46,3% do esgoto produzido é tratado.   

Em ranking elaborado e divulgado em 2020 pelo Trata Brasil, capitais como Porto Velho (4,76%) e Macapá (11%) convivem com péssimo índices de atendimento de esgoto. Ao contrário de cidades como Curitiba (99,9%) e São Paulo (96,30%), as melhores do país no quesito. 
 

A reforma tributária será uma das prioridades do Congresso Nacional no primeiro semestre de 2020. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), instalaram, em dezembro, comissão mista especial que unificará as duas propostas sobre o tema. A primeira reunião do grupo está prevista para a esta terça-feira (7).

Os senadores e os deputados federais terão missão de propor medidas de modernização do sistema de arrecadação. Para isso, vão aproveitar as sugestões apresentadas na PEC 110/2019, analisada pelo Senado, e da PEC 45/2019, discutida na Câmara (veja box). A comissão terá 90 dias para consolidar um texto para votação nos plenários das duas casas.

Segundo Maia, a nova comissão vai sistematizar os trabalhos já produzidos. “É importante que a gente possa ter ainda no primeiro semestre de 2020 um novo sistema tributário”, afirmou Maia, pelo Twitter. O presidente da Câmara dos Deputados defende a redução da tributação sobre o consumo e o aumento da tributação sobre a renda.

Os dois textos pretendem simplificar o modelo de arrecadação com a extinção de até 10 tributos, como IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação, repartido entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estados e municípios. Em substituição é prevista a criação de dois impostos: o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), e o Imposto Seletivo (IS).

Para o vice-presidente da comissão especial da PEC 45/2019, da Câmara, deputado Sidney Leite (PSD-AM), o sistema de arrecadação atual é “confuso, moroso e frágil”. Por isso, na opinião do parlamentar, o modelo tende a beneficiar aos sonegadores de impostos e trava a economia do país.

“Entendo que isso (modelo atual) contribui muito para evasão fiscal. Considero que a simplificação tributária, onde for possível reduzir a carga de impostos, facilitaria muito para que os investidores, para quem empreende nesse país, pudessem fazer mais investimentos e gerar emprego e renda”, explicou Leite.

Já o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) ressaltou que a reforma tributária precisa proteger regiões industriais importantes para a economia dos estados, como a Zona Franca de Manaus, assegurando os incentivos fiscais já concedidos.  

“O instrumento do incentivo fiscal é fundamental para a mínima distribuição da indústria no Brasil”, defendeu Ramos.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) também é a favor da manutenção dos incentivos fiscais voltados aos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
“É necessário manter as vantagens tributárias que a Zona Franca tem porque sem elas o estado e a população perdem muito”, lembrou Valério.

O presidente da comissão mista especial de reforma tributária será o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e o relator será o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ao todo, 30 parlamentares, 15 deputados e 15 senadores, participarão da comissão.

Os parlamentares devem analisar uma terceira proposta, elaborada pelo ministério da Economia. O pacote de mudanças do governo contempla apenas a esfera federal e será enviado ao Congresso em três etapas.

A primeira delas tratará da tributação sobre consumo. O governo proporá a criação da Contribuição sobre Faturamento de Bens e Serviços (CBS), não cumulativo e cobrado no destino. O CBS fundirá o Programa de Integração Social (PIS) e o Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

As outras duas etapas englobam alterações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas.

ICMS

Durante evento do jornal Correio Braziliense, ocorrido em dezembro, Rodrigo Maia ressaltou a importância de simplificar as cobranças do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – tributo cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal que incide sobre as operações de circulação de mercadoria e a compra e venda dos produtos.

Atualmente, arrecadação do ICMS é direcionada para o local de origem da operação e as alíquotas variam de estado para estado. Isso abre uma guerra fiscal entre as Unidades da Federação.

As propostas em trâmite no Congresso Nacional preveem a uniformização das regras do ICMS entre os estados.

“É um sistema complexo de normas que são alteradas de uma forma bastante habitual, com normas conflituosas, que geram uma complexidade impossível de ser observada por quem quer empreender”, explica o especialista em Direito Tributário, Eduardo Salusse.

Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), feita com duas mil empresas, defende a necessidade da reforma tributária, sobretudo do ICMS. Quarenta de dois por cento das respostas apontaram o imposto como "prejudicial".

O levantamento conclui que a dinâmica de cobrança do ICMS encarece os insumos usados na indústria, prejudica os investimentos, impacta negativamente a produção e trava a competitividade.

Os empresários ouvidos consideram como prioridade a unificação de alíquotas entre os estados e o estabelecimento de legislação nacional.

PEC 45/2019 (Câmara dos Deputados)

O texto acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal.

Em substituição cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). A arrecadação e a partilha seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal.

Acaba com a cumulatividade de cobrança e incidirá no estado de destino do produto fabricado.

PEC 110/2019 (Senado Federal)

O texto acaba com 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação.

Em substituição cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

A arrecadação e a partilha seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal.

Acaba com a cumulatividade de cobrança e incidirá no estado de destino do produto fabricado.