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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

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a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

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a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Educação Infantil

14/01/2021 10:15h

Governo paulista apresenta programa de retomada do ensino aos 645 prefeitos do estado

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Volta às aulas presenciais, na rede estadual de ensino de São Paulo, está marcada para 1º de fevereiro. Em encontro online, Governo Paulista apresentou os detalhes da retomada para os 645 prefeitos do estado. 

Na ocasião, foi anunciado o investimento de R$ 80 milhões para o programa de ampliação do número de vagas em creches escolares. A quantidade de vagas ofertadas vai depender da demanda de cada município.

Em 2021, o governo estadual autorizou a abertura das escolas em todas as fases do Plano São Paulo, desde que obedeça aos critérios de segurança estabelecidos pelo Centro de Contingência do Coronavírus.

TV Brasil e Agência Brasil vão transmitir, ao vivo, aulões preparatórios para o Enem

Matrículas para escolas da Rede Sesi de Rondônia estão abertas até 27 de janeiro

MS: Escolas do SESI no estado abrem período de matrículas para 2021

No encontro virtual, também foi abordado o tema das parcerias entre Estado e Municípios, para oferta de materiais didáticos, merenda e transporte escolar. 

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14/12/2020 17:00h

Texto-base que permite uso de parte do Fundo para fomentar educação técnica e profissional deve ser votado no Senado nesta terça-feira (15)

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O Senado deve votar, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 4.372/2020, que regulamenta o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A partir do ano que vem, o Fundo se torna permanente e, segundo especialistas em educação, a regulamentação é necessária para garantir a distribuição dos recursos já a partir de janeiro para as escolas, desde a educação infantil até o ensino médio. Caso isso não ocorra, há a possibilidade de perdas na ordem de R$ 3 bilhões advindos do Novo Fundeb para jovens de 1.500 municípios brasileiros mais pobres. Isso apenas em 2021.

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei. Entre as principais mudanças, está prevista a maior participação da União na composição do Fundo, que é a principal fonte de financiamento da educação básica no País. Atualmente, é de 10%. No entanto, até 2026, a participação federal vai chegar a 23%.

Novidade aprovadas na Câmara

A Câmara dos Deputados deu um grande passo, na última quinta-feira, com a aprovação do PL 4372/20, sob a relatoria do deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). A matéria que vai para análise do Senado contém algumas novidades que devem trazer ainda mais ganhos para a educação pública a partir do próximo ano.

Arte: Brasil 61

Importância da formação profissional

Estudos demonstram que a priorização da Primeira Infância traz grandes benefícios no desenvolvimento cognitivo, psicomotor e social ao longo de toda a vida. Já a formação técnica e profissional ajuda o jovem a iniciar um projeto de vida com uma profissão já definida e com a possibilidade de uma carreira de sucesso. De acordo com levantamento realizado com 2.200 entrevistados, com idades entre 13 e 18 anos, foram citados como pontos positivos desse tipo de formação ser um bom começo na carreira profissional, ter boa aceitação nas empresas e preparar melhor para o mercado de trabalho. Destes, 76,1% atribuíram grande importância a essa formação para conseguir o primeiro emprego.
 
A legislação atual permite que os estados façam parcerias com autarquias, fundações públicas, institutos federais e, também, com o Sistema S, que são instituições especializadas em educação profissional. O objetivo é que permitir que a rede pública possa implementar o chamado Itinerário 5 do novo ensino médio, pelo qual o aluno conclui o ensino médio tradicional junto com a formação técnica e profissional. 
 
Caso os entes da federação optem por acordos com essas instituições, aí, sim, vai haver a distribuição de recursos. Ou seja, os alunos matriculados continuam sendo da rede pública estadual, mas com o currículo do itinerário 5 sendo realizado pela instituição conveniada.
 
A deputada federal Luísa Canziani (PTB-PR) destacou que o recurso não será transferido diretamente para o Sistema S ou para outras instituições que venham prover educação profissional, mas que os estados vão decidir com quem conveniar. Segundo ela, o País deve ter uma política de fomento à educação técnica e profissional “arrojada”, que garanta formação de qualidade e emprego para os jovens.
 
“Negar a educação profissional aos nossos estudantes é negar oportunidade de ascensão social e econômica desses jovens. Temos que preparar os nossos jovens para o século XXI, para profissões que ainda nem existem e emanciparmos a nossa juventude, que tanto clama por oportunidades.”
 
De acordo com levantamento do IBGE feito no primeiro trimestre, a taxa de desemprego entre os jovens brasileiros que têm entre 18 e 24 anos é de 27,1%. Um dos fatores para o índice, avaliam especialistas, é a falta de mão-de-obra qualificada.
 
“Os países da OCDE têm 50% de seus alunos cursando ensino profissional. No Brasil, nós só temos 10% de alunos cursando essa modalidade de ensino”, complementou a parlamentar.
 
Vale ressaltar que a formação técnica e profissional se apresenta como uma das principais saídas para o Brasil acompanhar as transformações da indústria 4.0. A necessidade de qualificação profissional vai ampliar significativamente com as transformações disruptivas do paradigma técnico-econômico, assim, a demanda por educação profissionalizante será ainda mais importante para os jovens. Sendo assim, a educação profissional é o caminho mais rápido para que eles se insiram no mercado.

Regulamentação do Fundeb aguarda votação no Congresso

Com promulgação de Emenda Constitucional, Fundeb passa a ser permanente

Como se dá o apoio da rede de instituições especializadas

A lei permite que os Estados firmem parcerias com autarquias, fundações públicas e serviços nacionais de aprendizagem. Os governos estaduais terão a oportunidade de construir parcerias com a rede existente hoje no Brasil de instituições especializadas em educação profissional, como os Institutos Federais, Centro Paula Souza ou SENAI, para implementar o Itinerário 5 do novo ensino médio nas escolas públicas de todo o País.
 
Nos países desenvolvidos a educação profissional tem uma relação mais próxima com o mundo empresarial. A efetividade da educação profissional se traduz em emprego e ganhos de renda para os jovens e trabalhadores, para isso é necessário acompanhar as mudanças tecnológicas de cada setor e o mapa do emprego. Os serviços nacionais de aprendizagem são referências na educação profissional pela qualidade dos cursos e, em especial, pela oferta aderente à demanda do setor produtivo. 
 
A solução já pode ser uma opção a partir de 2021 e é menos onerosa, justamente porque a rede já existe. Com a regulamentação do FUNDEB, haverá a ampliação de vagas do Itinerário 5, em parceria com instituições de referência na formação técnico profissional. 

Privatização da Educação?

Especialista em direito público, Karlos Gomes afirma que o projeto de lei não "privatiza a educação”, como alguns partidos alegaram. “O projeto apenas traz as empresas de iniciativa privada para participarem da educação e da formação profissional de jovens. O acesso à educação vai continuar a ser gratuito e universal, como prevê a Constituição Federal”, avalia.
 
É importante diferenciar a participação das instituições filantrópicas e confessionais no ensino fundamental e médio da participação dos serviços nacionais de aprendizagem (Sistema S) na educação profissional. Nesse ponto, a regulamentação do Fundeb é autorizativa, não impositiva. Para as escolas confessionais e filantrópicas, o cômputo das matrículas para efetuar os repasses está limitada a 10% do total de matrículas, que, nesse caso, efetivamente drenariam recursos da rede própria estatal para alunos que estão fora da rede pública de ensino.
 
Já as parcerias na educação técnico profissional no ensino médio precisam ser construídas e reguladas pelos estados. Não há repasse automático algum e sequer existem matrículas hoje para serem computadas. A lei, aliás, permite que os estados façam essas parcerias com autarquias, fundações públicas, institutos federais e, também, com o Sistema S. Ou seja, se os estados decidirem formatar parcerias com o Sistema S haverá o repasse de recursos, mas todos os alunos beneficiados são alunos matriculados na rede pública estatal.

Arte: Brasil 61
 
Acesso igualitário

Catarina de Almeida Santos, professora de Educação da Universidade de Brasília (UnB), afirma que o Fundeb é importante para equalizar o acesso à educação, já que muitos municípios, responsáveis pela educação infantil e o ensino fundamental, têm baixa capacidade de arrecadação. Sem a regulamentação do Fundo, ela diz, não há garantia do direito ao ensino.
 
“O montante de recursos do Fundeb, hoje, representa em torno de 63% das matrículas. Sem o Fundo, esse quantitativo de estudantes têm o seu direito à educação comprometido, porque os municípios, efetivamente, não têm condição de ofertar [matrículas] sozinhos, sem o montante de verba do Fundeb. Então, ele é fundamental, essencial para a educação básica”, explica.
 
O atual modelo do Fundeb se encerra no dia 31 de dezembro. Em agosto, a Emenda Constitucional nº 108/20 tornou o Fundo permanente a partir de 2021. No entanto, para que a medida funcione efetivamente, é necessária a sua regulamentação até o fim deste ano. “A importância do Fundeb ser regulamentado esse ano é que o atual termina no dia 31 de dezembro. Então, a partir de janeiro, nós não teríamos mais Fundo, o que coloca em risco essas matrículas”, reforça Catarina.

O Fundo

Em 2019, o Fundeb custeou R$ 156,3 bilhões para a rede pública. O Fundo que financia a educação no Brasil é composto por 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais, além de valores transferidos de impostos federais. Caso seja aprovado pelo Senado, o texto atual prevê que as novas regras vão passar a valer a partir de abril. No primeiro trimestre de 2021, os recursos vão ser distribuídos conforme os critérios do Fundeb atual. 

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Educação
14/12/2020 15:30h

Sistema unificado permite inscrições para escolas municipais e estaduais

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O governo de Minas Gerais prorrogou para a próxima quarta-feira (16) o prazo para matrículas na rede pública de ensino. Além da rede estadual, pelo o Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula (Sucem), os interessados poderão se matricular em escolas municipais de mais de 750 cidades mineiras. 

Quando o candidato acessar o sistema, ele indicará a instituição de ensino mais próxima de sua casa, que pode ser estadual ou municipal. Em relação às prefeituras que não aderiram ao sistema, a plataforma indicará apenas as escolas municipais. Quem não possui acesso a internet, pode efetuar a matrícula diretamente nas escolas. 

Emendas parlamentares individuais à Educação crescem 132% neste ano

Podem ser feitas pelo sistema, matrículas do 1º ano do ensino fundamental até a Educação de Jovens e Adultos (EJA). A plataforma pode ser acessada pelo site cadastroescolar.educacao.mg.gov.br
 

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09/12/2020 16:00h

Aulas começam em 11 de janeiro de 2021; inscrições estão abertas

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O Ministério da Educação e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) abriram gratuitamente 40 mil vagas do curso on-line Alfabetização Baseada na Ciência (ABC). As aulas são destinadas exclusivamente a professores alfabetizadores. O curso terá início em 11 de janeiro de 2021 e a sua duração total é estimada em 160 horas. 

O curso contou com um investimento de R$ 6,3 milhões da Capes. Essa é a primeira ação de uma parceria com instituições portuguesas, que contará também com a capacitação presencial de profissionais da educação brasileira que atuam na alfabetização em Portugal. 

Emendas parlamentares individuais à Educação crescem 132% neste ano

Segundo o MEC, “o curso ABC se propõe a ofertar uma qualificação de nível internacional aos profissionais da alfabetização, aliando a teoria e a prática”. Os participantes terão a seu dispor vídeos, materiais de leitura e tarefas de estudo. 

As inscrições do curso podem ser feitas na página de Ambiente Virtual de Aprendizagem do MEC (Avamec), pelo site avamec.mec.gov.br

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09/12/2020 11:00h

Material visa capacitar agentes comunitários de saúde, visitadores domiciliares e lideranças comunitárias

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Com o objetivo de fortalecer o trabalho de agentes comunitários de saúde, visitadores domiciliares e lideranças comunitárias, o Unicef lançou um curso gratuito chamado “Infâncias em tempos de Covid-19”. O material traz orientações e conhecimentos básicos sobre a pandemia e os seus efeitos secundários em crianças menores de seis anos e suas famílias. 

“Cuidar da criança nos primeiros anos de vida é vital”, afirma especialista do UNICEF sobre primeira infância
 
A capacitação abrange, também, temas como pré-natal, amamentação, imunização, saúde mental, entre outros assuntos importantes para o desenvolvimento infantil. O curso é gratuito e tem duração de quatro horas. Quem concluir o curso, ganha um certificado assinado pelo Unicef e pelo Iprede (Instituto da Primeira Infância). Para participar, é necessário preencher um formulário e criar uma conta. A inscrição deve ser feita pelo link cursocovid19.unicef.iprede.org.br

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Educação
08/12/2020 01:00h

Aumento se dá em comparação a todo o período de 2019

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Em um ano, o pagamento de emendas parlamentares individuais ao Ministério da Educação aumentou em mais de 132%. Em 2020, até o momento, segundo o painel que monitora o orçamento federal, a pasta contou com cerca de R$ 91,5 milhões desses repasses que são propostos por deputados federais e senadores e executados pelo Governo Federal. Vale lembrar que o aumento ocorre antes do término do ano. 

Os recursos foram utilizados para diversos fins, como para a assistência a estudantes do ensino superior, funcionamento de instituições federais de ensino e reestruturação de hospitais universitários federais. Contudo, o valor ainda é pequeno quando se avalia o orçamento total do MEC para este ano, que é de R$ 110,22 bilhões.

Em 2019, o total de emendas individuais ao MEC totalizaram aproximadamente R$ 39,3 milhões. Os parlamentares costumam apresentar emendas individuais que impactam as suas bases eleitorais e a liberação desses recursos é tida como importante moeda de troca entre os poderes Legislativo e Executivo, principalmente em anos eleitorais. 

A apresentação de emendas é uma forma dos parlamentares participarem da elaboração do orçamento anual do governo federal. Para o orçamento deste ano, cada deputado e senador tem direito a propor R$ 15,9 milhões de emendas individuais.  

Para o senador Flávio Arns (Podemos-PR), que foi relator da proposta que criou o novo Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb) no Senado, esse tipo de financiamento é um importante mecanismo para complementar o orçamento da área.

Estimativa de receita do Fundeb para 2020 cai em 6,5%

“As emendas parlamentares são importantes para complementar o orçamento da Educação. Nessa área isso é essencial. As necessidades são as mais variadas, como o transporte escolar, reformas de escolas. Existem diversas instituições de ensino que não possuem banheiro, saneamento e água potável.”

Para facilitar o trabalho dos deputados federais e senadores, o Ministério da Educação disponibilizou uma cartilha para auxiliá-los quanto aos programas e projetos que podem ser beneficiados com emendas. A cartilha contém informações sobre cada um dos níveis educacionais. No documento, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, ressalta a importância da parceria entre o governo federal e o Poder Legislativo para formulação de políticas públicas na área. 

Municípios

Neste ano, o Congresso Nacional aprovou uma proposta do governo federal que prevê o corte de R$ 1,4 bilhão do orçamento atual do Ministério da Educação. O governo argumenta que esse dinheiro será realocado para a realização de obras. Do total do corte, R$ 1,1 bilhão atingirá a educação básica. Felipe Poyares, coordenador de Relações Governamentais do Todos Pela Educação, destaca a importância do Congresso Nacional em meio à restrição orçamentária que o governo tem sofrido. 

“O Legislativo ganhou recentemente um protagonismo maior, muito por conta de uma ausência do Ministério da Educação na condução e coordenação Política Nacional de Educação (PNE)”, diz. 

Os municípios são os principais responsáveis pelas séries iniciais da educação. Diante da crise econômica que passa o País, principalmente por conta da queda na arrecadação de impostos. Catarina de Almeida Santos, professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), afirma que as prefeituras acabam tendo grande dependência de emendas parlamentares. 

“Os municípios têm grande demanda e responsabilidade e, por outro lado, possuem pouco poder arrecadatório e eles têm uma grande responsabilidade, sobretudo em etapas mais caras da educação - creches, pré-escolas e as fases iniciais do ensino fundamental.”

Repasses

Para a educação básica, de acordo com o Ministério da Educação, as emendas parlamentares podem ser utilizadas em ações voltadas para a infraestrutura das escolas como construção, ampliação e reforma e mobiliários; aquisição de equipamentos e recursos pedagógicos como instrumentos musicais, brinquedos, equipamentos de tecnologia e outros materiais pedagógicos e o apoio a formação de professores e outros profissionais da educação. 

Na Educação Profissional e Tecnológica e na Educação Superior, os recursos podem ser aplicados em ações voltadas para reestruturação, modernização e funcionamento dos Institutos Federais, Universidades e Hospitais Universitários da Rede Federal; a assistência aos estudantes dessas Instituições; além do fomento a ações de pesquisa, extensão e inovação na educação profissional e na educação superior.

Classificação

As emendas são classificadas em quatro categorias. Duas delas - individuais e de bancada - são de execução obrigatória por parte do Poder Executivo e são chamadas de emendas impositivas. Além dessas, há também as emendas de comissão e de relatoria. 
 

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Educação
02/12/2020 12:16h

Evento que começa a partir da próxima segunda-feira vai abordar os desafios para a educação no contexto pós pandemia

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As inscrições para o 8º Fórum Nacional Extraordinário dos Dirigentes Municipais da Educação foram prorrogadas. Agora, dirigentes, técnicos de secretarias e educadores de municípios adimplentes com a Undime tem até esta quinta-feira (3) para efetuar a inscrição. O prazo inicial se encerrou no dia 30 de novembro. 
 
Este ano, o Fórum vai ocorrer entre os dias 7 e 11 de dezembro, em caráter virtual por causa da pandemia da Covid-19. O tema dos debates ao longo da próxima semana é “Desafios para garantir o direito à educação em tempos de pós pandemia”.  

Estudantes terão prazo maior para validação das inscrições do Fies

Jogo que pode ajudar na alfabetização de crianças é lançado pelo Ministério da Educação

Municípios terão 60 dias para apresentar contas da Educação
 
Durante o evento vão ser abordados assuntos como o financiamento da educação, ensino híbrido, educação infantil, valorização e formação dos profissionais da educação, por exemplo. 

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02/12/2020 01:00h

Estudo do Observa aponta que pior situação é vivenciada na região Norte, onde mais de 70% dos estudantes carecem do serviço

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Mais de 20% das crianças matriculadas em creches ou em pré-escolas do Brasil estudam em instituições de ensino sem saneamento básico. O pior cenário é o vivenciado por alunos que estão na pré-escola, os quais 28% carecem do serviço. Já nas creches, 21% das crianças não contam com saneamento. Os dados fazem parte de um estudo elaborado pelo Observatório do Marco Legal da Primeira Infância (Observa).

O relatório do Observa também ressalta para as desigualdades sociais fora das salas de aula. Citando uma pesquisa do IBGE do ano passado, o documento aponta que 22% das crianças brasileiras de 0 a 5 anos viviam em situação de extrema pobreza, o que significa que elas moravam em domicílios com renda familiar per capita de até ¼ de salário mínimo. 

Miriam Pragita, coordenadora da Secretaria Executiva da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) e diretora da Comunicação e Direitos (Andi), diz que é dever do Estado oferecer uma boa qualidade de vida aos pequenos. Ela afirma que a raça é um fator de exclusão social de grande peso no país. “Uma criança negra que mora em uma região periférica, com um alto índice de vulnerabilidade social, vivencia uma realidade completamente diferente de uma criança branca que habita em uma área mais privilegiada”, explica. 

Segundo a pesquisa do Observa, o acesso ao saneamento por alunos de pré-escolas e creches em cada uma das regiões brasileiras é desigual. Enquanto na região Sudeste, a falta do serviço atinge 6% das matrículas em pré-escolas e 5% alunos de creches, na região Norte os mesmos índices chegam a 75% e 71%, respectivamente. 

Especialistas em Saúde afirmam que a falta de saneamento pode ocasionar em doenças como cólera, hepatite A, leptospirose, entre outras.

Lídia Rangel, diretora de uma creche comunitária localizada no município de Mesquita no Rio de Janeiro, afirma que a instituição vem sofrendo com a falta de abastecimento de água há um ano. Para não penalizar os pequenos que, segundo ela, já carecem de infraestrutura em seus domicílios, a equipe da instituição tem comprado água com recursos próprios. 

“Nós achamos que as crianças não podem sofrer mais do que já sofrem em casa. Então, compramos água para fazer comida. Já chegamos a comprar água de caminhão pipa. Mas, devido a quantidade de crianças, a água acaba rápido”, diz. 

Solidade Menezes, secretária executiva da Rede Primeira Infância de Pernambuco, conta que a falta de saneamento atinge mais cidades afastadas dos grandes centros urbanos, o que se reflete em instituições de ensino. No entanto, de acordo com ela, bairros periféricos de grandes municípios também carecem de boa infraestrutura. 

“As grandes cidades de Pernambuco contam com um saneamento de forma majoritária. Porém, os bairros periféricos ainda têm uma deficiência muito grande do serviço.”

Cartilha alerta para importância do saneamento básico nas Eleições 2020

Gestores precisam formular Planos Municipais de Saneamento Básico

O relatório do Observa alerta também que a pandemia da Covid-19 fez com que se aumentasse a procura por creches improvisadas que, geralmente, são destinadas a alunos de baixa renda que os pais precisam trabalhar. De acordo com o documento, “os espaços irregulares, muitas vezes sem contar com controle de higiene e fiscalização, podem inclusive elevar as chances de propagação do vírus.”

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30/11/2020 17:00h

O jogo é internacional e evidências científicas mostram que o aplicativo é efetivo, principalmente, quando utilizado pela criança sob supervisão e com o engajamento de um adulto

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O Ministério da Educação (MEC) lança aplicativo gratuito para reforçar alfabetização. É o Graphogame, uma ferramenta utilizada com sucesso em vários países no apoio à reparação para a alfabetização e ao processo de alfabetização formal de crianças entre 4 e 9 anos de idade. Então, para auxiliar as famílias e os educadores na alfabetização das crianças em tempos de isolamento social, o MEC lançou o aplicativo Graphogame em um projeto em parceria com o Instituto de Cérebro (InsCer) e a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).

Carta Brasileira sobre Cidades Inteligentes deve ser lançada pelo MCTI em dezembro

Novo serviço digital facilita a contestação do cancelamento do Auxílio Emergencial

O GraphoGame está presente em mais de 30 países de todo o mundo, tendo já sido adaptado para mais de 25 línguas. Evidências científicas mostram que o aplicativo é efetivo, principalmente, quando utilizado pela criança sob supervisão e com o engajamento de um adulto. Por isso, a participação de pais, professores, diretores, vice-diretores, coordenadores pedagógicos e gestores de redes educacionais é muito importante.

Para colaborar com pais e educadores, o MEC disponibilizou um Manual de Uso do aplicativo, que explica como baixar e configurar as funcionalidades do jogo, que pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais da Apple, Google e Windows. Depois de instalado, o aplicativo funciona sem precisar de conexão com a internet.

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27/11/2020 01:00h

Tribunal explica que cada votação é considerada individualmente, mas quem deixou de comparecer ao pleito no dia 15 de novembro deverá justificar a ausência até o dia 14 de janeiro

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Após o primeiro turno das eleições que registrou abstenção de 34,2 milhões de eleitores, uma das questões mais procuradas no Google mostra que essa porcentagem talvez possa ser diferente na segunda etapa da corrida ao pleito. Segundo o Google Trends a pergunta mais feita durante esse período das eleições foi: “quem não votou no primeiro turno pode votar no segundo?”. A resposta, de acordo de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é, sim. 

RO: TRE-RO disponibiliza vias físicas de boletins de urna para consulta por candidatos

Eleições 2020: Justiça Eleitoral identifica mais de R$ 60 milhões em doações com indícios de irregularidade

MT: Cuiabá tem 378 mil eleitores aptos a voltar às urnas neste domingo (29)

Cada turno é tratado como uma eleição independente pela Justiça Eleitoral, portanto quem não votou no dia 15 de novembro, mesmo que ainda não tenha justificado a ausência ao órgão, poderá votar no próximo dia 29. Apenas cidadãos com o título cancelado por alguma irregularidade eleitoral, como por exemplo, não votar, nem justificar a ausência por três turnos seguidos, terão o documento cancelado.

O índice de abstenção no pleito municipal é o maior desde 1996, ano em que as urnas eletrônicas começaram a ser utilizadas. Ainda assim, durante pronunciamento feito após o balaço, para o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, a desistência da votação foi pequena. 

“No último domingo, 15 de novembro, 113 milhões de pessoas compareceram às urnas em um nível de abstenção relativamente baixo para um pleito realizado no meio de uma pandemia. E com observância geral das regras de segurança e com os resultados divulgados no mesmo dia das eleições”, defendeu.

Para o analista político, Matheus Albuquerque, não é somente a pandemia que desestimulou alguns eleitores a comparecerem à votação. 

“Para além da justificativa pelo e-Título e a razão da pandemia, também temos um fator fundamental que é o processo de descrença do eleitorado sobre os processos eleitorais. Quando os eleitores começam a conceder seus votos para determinados políticos e eles não atendem as agendas que para eles são importantes o processo de descrença sobe. Obviamente as eleições de 2020 têm um cenário diferente. A pandemia aumentou o cenário de abstenção”, ponderou.

No próximo domingo, 29, os brasileiros de 57 cidades no País vão às urnas para o segundo turno das eleições 2020, em que terão que votar entre os dois candidatos mais votados no primeiro turno.

Justificativas e multas

Quem não votou no primeiro turno das eleições 2020 precisa justificar em até 60 dias após o pleito, ou seja, até o dia 14 de janeiro. Quem também deixar de votar no segundo turno deve justificar a ausência na segunda ocasião separadamente e entregá-la até dia 28 de janeiro.

Quem não votar e não justificar a ausência, além de pagar uma multa de R$ 3,51 ficará impedido de retirar documentos, como passaporte e RG, receber salário por serviços prestados ao setor público, pedir empréstimo a bancos oficiais, entre outros.

A regra do TSE também implica que quem não votar por três eleições seguidas terá o título de eleitor cassado. No entanto, nesta eleição quem estiver nessa situação ainda está liberado, isso porque o TSE precisa fazer a atualização do cadastro eleitoral antes de cancelar os documentos. A ação está prevista para acontecer apenas em maio de 2021.

e-Título

O eleitor tem até o sábado (28), um dia antes do pleito de segundo turno para baixar o aplicativo da Justiça Eleitoral, o e-Título que possibilita a substituição do título eleitoral. O download do documento digital é gratuito e oferece as funções para acessar o local de votação, consultar a situação do eleitor, identificar o cidadão na seção (se houver biometria) e justificar a ausência.

 A habilitação das funcionalidades da plataforma estará disponível para download até às 23h59 deste sábado e será suspensa no domingo. A medida visa garantir que o usuário que precisa do serviço no dia da eleição tenha uma melhor experiência, sem congestionamentos na loja de aplicativos.

Atualmente, cerca de 16 milhões de eleitores (mais de 10% do eleitorado) estão cadastrados no e-Título. No primeiro turno das Eleições Municipais de 2020, mais de 2,2 milhões de pessoas justificaram ausência por meio da ferramenta. O Sudeste foi a região onde o App foi mais utilizado: mais de 7,5 milhões de pessoas usaram o aplicativo.

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