Após tramitar por quase uma década na Câmara dos Deputados, o projeto de decreto (PDL 324/2020) que ratifica o Protocolo de Nagoya foi aprovado de forma unânime, em um acordo histórico entra as bancadas do agronegócio e do Meio Ambiente. O texto, que agora depende de análise do Senado, permite que o Brasil tenha direito a voto na construção das normas internacionais sobre repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade, discutidas na Convenção da Diversidade Biológica (CDB). A próxima está prevista para o primeiro semestre de 2021.
Relator da matéria na Câmara, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) aponta que a aprovação representa avanço na política ambiental brasileira e favorece o setor do agronegócio. “Foi uma grande vitória em um acordo feito pela Frente Parlamentar Ambientalista e a Frente Parlamentar Agropecuária, o Brasil está de parabéns”, afirma.
O acordo estabelece as diretrizes para as relações comerciais entre o país provedor de recursos genéticos e aquele que vai utilizar esses recursos, abrangendo pontos como pagamento de royalties, estabelecimento de joint ventures (termo econômico utilizado para designar a cooperação econômica ou estrutural entre duas ou mais empresas), direito a transferência de tecnologias e capacitação.
Firmado em 2010 pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), durante a COP 10, o Protocolo de Nagoya foi assinado pelo Brasil, ainda em 2012. Como ainda não tinha ratificado o acordo, o país não participava efetivamente do tratado. Para Alceu Moreira, pagar ou receber subsídios pelo uso dos recursos genéticos desenvolvidos nos países de origem, inclusive em transações comerciais originadas desses recursos genéticos, é um passo importante para a economia nacional.
“Esse acordo vai estipular as regras e parâmetros para a repartição de benefícios econômicos e acesso a recursos genéticos, sementes, sêmen, plantas animais. Alguns vão dizer que agora ficamos vulneráveis, que vamos ter que pagar pela origem dos produtos. Não, na nossa legislação 13.123/2015, em que fui relator, já preservamos esses interesses”, esclarece o parlamentar.
Durante a sessão plenária na última quarta-feira (9), o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) declarou que a adesão brasileira ao acordo internacional é um “novo momento de um ótimo diálogo” construído entre diferentes partidos. “É histórico para todos nós, em um momento importante para o país”, disse.
Na avaliação do presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), a ratificação do Protocolo de Nagoya dá ao Brasil a autonomia para gerir e conservar a nossa biodiversidade. “Foi muito difícil conseguir essa ratificação. Fizemos um trabalho muito sério de convencimento da indústria e da agricultura e os setores entenderam a importância de um documento como esse, de o Brasil poder ‘sentar’ nas negociações internacionais sobre biodiversidade”, observa.
Agostinho destaca também um maior investimento nos povos tradicionais, como indígenas e quilombolas, e lembra que é fundamental o país ter a prerrogativa de participar ativamente de negócios ligados a recursos genéticos. “Com isso, cria-se a possibilidade de um mercado seguro, para que o Brasil receba investimentos internacionais em algumas áreas, como a farmacêutica, de cosméticos, que utilizam recursos biológicos, das florestas, dos nossos biomas”, completa o deputado.
Em nota, o Ministério do Meio Ambiente celebrou a ratificação do Protocolo de Nagoya, "que dá mais segurança à valorização da diversidade biológica brasileira por meio da repartição de benefícios econômicos oriundos da pesquisa e do desenvolvimento de produtos que utilizem o patrimônio genético do Brasil".
O advogado e professor de direito ambiental João Emmanuel Cordeiro Lima considera “muito positiva” essa aprovação, ainda que tenha demorado mais que o necessário.
“Podemos dizer que oito anos foram tempo suficiente para que o país pudesse pesar todos os prós e contras relacionados a isso e tomar uma decisão plenamente formada, esclarecendo dúvidas levantadas por alguns setores nesse processo. A ratificação é estratégica para o Brasil, os benefícios que podem ser obtidos superam e muito qualquer ponto de preocupação”, enfatiza Cordeiro Lima.
O especialista aposta que a aprovação pelo Senado deve ocorrer em breve, tendo em vista que há um consenso quanto ao tema. “A ratificação vai trazer muitos benefícios para os brasileiros. Entre eles, destaco a possibilidade de o Brasil assegurar, de forma mais efetiva, o recebimento de benefícios pela utilização de recursos genéticos contidos na nossa rica biodiversidade, viabilizando a promoção da sua conservação e do uso sustentável”, exemplifica.
Para o biólogo e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) da ONU Bráulio Dias, a adesão ao Protocolo de Nagoya dá respaldo internacional ao Brasil. “Espero que essa confirmação tenha uma boa repercussão lá fora e ajude a acelerar o processo de ratificação em outros países que ainda não o fizeram”, indica.
Dias sinaliza a possibilidade de criação de um fundo global de repartição de benefícios. “Isso poderá facilitar bastante o cumprimento desse princípio de repartição, previsto no CDB e no protocolo”, sustenta. O biólogo revela que um "fator muito importante a ser levado em conta" é que os investimentos de empresas estrangeiras em bioeconomia no Brasil estão condicionados a “regras jurídicas muito bem estabelecidas sobre como proceder em relação ao acesso e repartição de benefícios.”
