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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Acre

06/04/2021 16:00h

As datas dos tributos federais com vencimento em fevereiro e março de 2021, inclusive prestações de parcelamentos, foram prorrogadas pela Receita Federal para 31 de maio

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A Receita Federal prorrogou até 31 de maio as datas de vencimento dos tributos federais referentes aos meses de fevereiro e março de 2021, devidos por contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, localizados no estado do Acre. A prorrogação aplica-se também às prestações de parcelamentos com vencimento nos meses de fevereiro e março de 2021.

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As medidas se devem à declaração do estado de calamidade pública em decorrência de inundação, como atestado pelo Decreto nº 8.084/2021, do governo do Acre.

A decisão foi publicada na Portaria nº 19, de 31 de março de 2021, a qual determina ainda que a prorrogação não se aplica aos vencimentos do Simples Nacional.

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29/03/2021 00:00h

Medida pode reduzir Custo Brasil, acabar com a guerra fiscal e modernizar sistema de cobrança do ICMS nos estados, acreditam especialistas.

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A reforma tributária é apontada pelo setor produtivo como uma das principais propostas sob análise no parlamento do país, capaz de contribuir para o desenvolvimento da economia, na criação de empregos, nos estados e municípios. As propostas apresentadas na comissão mista do Congresso Nacional podem modernizar as dinâmicas de cobranças dos tributos federais, estaduais e municipais, diminuir a burocracia, a guerra fiscal entre os entes da federação e, além disso, auxiliar no equilíbrio do Custo Brasil.

Apesar disso, a aprovação da reforma tributária no Congresso não será fácil e rápida. A comissão mista responsável por elaborar as novas regras foi instalada há cerca de um ano e, nesse período, realizou 10 audiências públicas apenas. A última atividade do colegiado foi no dia 5 de outubro de 2020.

Nos corredores próximos aos gabinetes do presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), e do relator, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), as informações são de que as eleições municipais de outubro do ano passado, o recesso parlamentar e os altos índices da infecção por Covid-19 no país são motivos apontados pelos parlamentares como justificativa para o esvaziamento do colegiado nos últimos meses. A reportagem do Brasil61.com esteve em contato com assessores de Rocha e Ribeiro, e, nenhum deles conseguiu adiantar quando os trabalhos da comissão mista de reforma tributária do Congresso Nacional voltarão.

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Em algumas oportunidades usadas para falar sobre a comissão, em 2020, Roberto Rocha acreditava na aprovação do texto até o fim do primeiro semestre de 2021. Na ocasião, comentou sobre a atual burocracia do sistema tributário. “Você sabe quantas horas por ano se gasta para uma pessoa administrar uma empresa dentro da sua responsabilidade tributária? São duas mil horas. Para as empresas brasileiras, isso gera, no total, uma despesa de R$ 35 bilhões. O governo, por sua vez, que é sócio dessas empresas, para arrecadar, ele gasta 1% do PIB devido a burocracia tributária”, disse em entrevista à TV Senado.

Aguinaldo Ribeiro, por sua vez, deve apresentar relatório influenciado pelas propostas previstas na PEC 45/2019, discutida na Câmara dos Deputados, e da PEC 110/2019, apresentada pelos senadores, e ainda terá de aconchegar as sugestões encaminhadas pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. O deputado já demonstrou ter preocupação com a transparência do sistema de cobrança de impostos no país.  

“Hoje, você paga por um produto sem saber quanto está embutido de imposto nele. Uma das grandes insatisfações do cidadão é pagar muito imposto e não ter retorno. [Com a reforma], vai ficar mais claro para que o cidadão possa exercer o seu direito de cobrar do poder público sobre o que paga de impostos”, afirmou, em entrevista nos corredores da Câmara, ainda em 2020. 

Custo Brasil

Dados de um estudo publicado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), e associações do setor produtivo, apontam que as empresas brasileiras passam por dificuldades, quando comparadas com o mesmo setor de países desenvolvidos. Os impedimentos estão diretamente ligados ao Custo Brasil. Trata-se de um conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e tributárias, que travam o crescimento da produção industrial e do comércio, impedindo o desenvolvimento sustentável da economia do País. 

A pesquisa, que foi encomendada pelo Ministério da Economia, comparou o Brasil com membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  O resultado aponta que as companhias nacionais pagam R$ 1,5 trilhão a mais para realizarem seus negócios. Esse valor corresponde a 22% do Produto Interno Bruto (PIB).

A complexidade e burocracia do sistema atual contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do país no mercado internacional, promove a fuga de investimentos e aumenta o Custo Brasil.

“A reforma tributária pode contribuir para a redução do Custo Brasil. O Brasil é um País com uma das tributações mais complexas do mundo. A reforma tributária é extremamente importante e urgente, porque equaliza os setores em termos de tributação. Assim, a indústria seria beneficiada com menor tributação relativa ao que é hoje, e sabemos a importância desse setor para a geração de emprego e inovações”, avalia Helder Ferreira Filho, especialista em economia.

Enquanto a reforma tributária não for aprovada e o Custo Brasil continuar desfavorável, o país perde força nas negociações internacionais e, por consequência, deixa de lucrar, criar receitas e empregos.

“(Precisamos de) uma reforma tributária que simplifique o processo de apuração e recolhimento de impostos e que isente o investimento e a exportação, vai reduzir o Custo Brasil e, por tanto, ela vai ajudar na competitividade das empresas brasileiras”, acredita André Rebelo, diretor de Economia e Estratégia, da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp).

Rebelo lembra que as medidas previstas na reforma tributária também precisam modernizar o sistema de arrecadação nos estados, por meio de novas regras para o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, e acabar com a guerra fiscal.

“Tudo isso vale para o ICMS. Mas, a parte estadual ainda precisa resolver outro agravante que é a chamada guerra fiscal”, completa.

ICMS no Acre

Entre janeiro e fevereiro de 2021, o Acre arrecadou pouco mais de R$ 297 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No mesmo período de 2020, o total arrecadado foi de pouco mais de R$ 240 milhões.

Entre 2019 e 2020, a arrecadação do ICMS no estado teve saldo negativo de 2.3%. Em 2019, o Acre arrecadou R$ 1.5 bi. No ano seguinte a arrecadação com o ICMS foi de R$ 1.4 bi. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do Ministério da Economia. 

Fonte: Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (MINISTÉRIO DA ECONOMIA)

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23/03/2021 14:00h

A medida tem em vista o estado de calamidade pública enfrentado pelo estado

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Uma portaria publicada no Diário Oficial da União na última semana antecipou o cronograma de pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos beneficiários residentes em determinados municípios do Estado do Acre.

A medida tem em vista o estado de calamidade pública enfrentado pelo estado, que além do surto de covid-19, também vem enfrentando as consequências dos desastres causados pela enchente com a cheia do Rio Acre no último mês.

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Entre os municípios contemplados, segundo a portaria, estão Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves.

O valor correspondente a uma renda mensal do benefício devido, deve ser retirado no período de 25 de março de 2021 a 31 de maio de 2021, observada a disponibilidade orçamentária.

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23/03/2021 11:55h

Os empreendimentos vão contemplar os estados do Acre, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins

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Governo federal qualifica três leilões para Programa de Parcerias de Investimentos no setor de energias. Segundo decreto publicado no Diário Oficial da União de 22 de março, os dois primeiros leilões são para transmissão de energia elétrica já em 2021, e o terceiro leilão será para suprimir os sistemas isolados, também este ano. 

Os empreendimentos vão contemplar os estados do Acre, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins. O prazo de conclusão das obras varia de 36 a 60 meses. Estima-se um investimento total de R$ 1,3 bilhão. 

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O primeiro leilão está marcado para 30 de junho e contempla a construção e manutenção de 515 quilômetros de linhas de transmissão, divididas em cinco lotes. Pelo edital, sairá vencedora a empresa que oferecer o menor valor em relação ao valor máximo fixado no leilão.

O edital ainda deve passar por análises do Tribunal de Contas da União.

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12/03/2021 15:00h

Novos prazos estão relacionados às medidas de combate à Covid-19 no estado

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Foram determinados novos prazos nos processos relacionados aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por conta das medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19 no estado do Acre. Essa definição foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na última quinta-feira (11), pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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A portaria nº 201 abrange os condutores habilitados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), veículos registrados ou que venham a ser registrados; e as infrações autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do estado. Sendo assim, para as notificações de autuação já enviadas, as datas finais de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator entre o período de 18 e 28 de fevereiro de 2021, ficam prorrogadas para 1º de abril de 2021. Outras datas podem ser conferidas em https://www.detran.ac.gov.br

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03/03/2021 13:00h

Foram enrijecidas as medidas restritivas ao comércio e as atividades consideradas não essenciais

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O crescimento do número de casos da Covid-19 e a lotação de leitos hospitalares disponíveis para casos graves em todo o País têm feito os governos estaduais enrijecerem as medidas restritivas ao comércio e a atividades consideradas não essenciais.

Em Pernambuco, uma semana após estabelecer toque de recolher em 63 municípios, o governo decretou novas medidas válidas para todo o estado, como a proibição do funcionamento de atividades não essenciais, das 20h às 5h, durante a semana. Aos sábados e domingos, apenas serviços essenciais poderão funcionar durante todo o dia.

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No Mato Grosso as novas medidas inicialmente valem por 15 dias. Em todo o estado, vai vigorar o toque de recolher das 21h às 5h.

O Acre também reconheceu nível de emergência (bandeira vermelha). Além da pandemia, o estado enfrenta um surto de dengue e corre o risco de ver outras doenças aumentarem após as cheias dos rios que inundaram as cidades locais. Devido ao agravamento da situação, o governo estadual publicou alguns decretos que limitam a atividade econômica e a circulação de pessoas.
 

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01/03/2021 11:35h

Governo federal reconheceu o estado de calamidade pública em dez cidades do estado devido à enchente que atingiu o município de Sena Madureira

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A Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre) começou a levar atendimento médico às famílias desabrigadas e desalojadas da região, que tem dez cidades em estado de calamidade pública devido à enchente que atingiu o município de Sena Madureira.

A ação faz parte de uma força tarefa montada pelo governo local, por meio do Programa Saúde Itinerante. O objetivo é ofertar atendimento médico, laboratorial e assistência social aos atingidos. 

As cheias e os alagamentos agravam ainda os cenários das epidemias de dengue e de Covid-19. Segundo a secretaria, 606 casos de infecção pelo novo coronavírus foram registrados apenas no último sábado (27), somando ao número de 57.337 contaminados.

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25/02/2021 14:00h

A ação faz parte do programa Wi-Fi Brasil e já instalou 276 pontos de internet no estado

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A cidade de Cruzeiro do Sul (AC) recebeu, nesta quarta-feira (24), dois pontos de conexão de internet banda larga via satélite do programa Wi-Fi Brasil. O município fica em uma das regiões atingidas pelas fortes chuvas e enchentes dos últimos dias.

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As antenas foram instaladas no Centro Multiuso, na Comunidade Santa Rosa; e, na Unidade de Saúde da Vila Santa Luzia, instalada com sinal livre de internet de alta velocidade e gratuita. Com 4.500 habitantes, a região da Vila Santa Luzia é, até agora, a área mais populosa atendida pelo programa Wi-Fi Brasil Livre em todo o país.

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25/02/2021 11:20h

Nesta semana, o governo federal reconheceu o estado de calamidade pública em dez cidades do estado e disponibilizou R$ 450 milhões

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O presidente Jair Bolsonaro sobrevoou nesta quarta-feira (24) as regiões afetadas pelas enchentes no Acre e anunciou o envio de recursos para socorrer a população nas localidades mais atingidas. 

Nesta semana, o governo federal reconheceu o estado de calamidade pública em dez cidades do estado e disponibilizou R$ 450 milhões para apoiar estados e municípios no enfrentamento aos desastres naturais que vêm ocorrendo no país.

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Desde a última semana, o Acre tem sofrido com as cheias dos rios e alagamentos, o que agravou os cenários das epidemias de dengue e covid-19 já existentes. Mais de 130 mil pessoas foram afetadas até agora.

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Brasil
23/02/2021 14:00h

Objetivo é facilitar a elaboração de pedidos de reconhecimento de situação de emergência e o atendimento à população atingida pelas chuvas

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O Governo Federal está auxiliando o governo do Acre no apoio aos municípios que enfrentam as fortes enchentes, que já atingiram cerca de 130 mil pessoas no estado. Técnicos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil estão no Acre para ajudar autoridades locais a elaborar pedidos de reconhecimento de situação de emergência. 
 
Esses profissionais também colaboram com as prefeituras na solicitação de recursos federais para auxiliar os moradores prejudicados e na recuperação das infraestruturas públicas danificadas. Nos próximos dias, o governo federal vai montar uma Sala de Coordenação para articular a atuação dos órgãos na região. A previsão do tempo indica que os próximos sete dias terão volume alto de chuvas, que podem ultrapassar os 150 milímetros em algumas localidades. 

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Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil é regulamentado por decreto presidencial

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