Setores e entidades ligados aos micro e pequenos empresários trabalham duro na reta final da regulamentação do primeiro texto da reforma tributária para proteger o setor, que é responsável por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Temendo os efeitos que as mudanças podem trazer para o Simples Nacional — impactando 95% das empresas inseridas nesse formato — 18 entidades ligadas ao pequeno negócio assinaram um manifesto que explica os principais pontos do texto que podem provocar prejuízos ao pequeno empresário.

O documento foi entregue a todos os senadores e deve servir para chamar a atenção dos parlamentares sobre o impacto da mudança, como alerta o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait, uma das entidades que encabeça o movimento.

“O que nós estamos pedindo é que haja um movimento para uma PEC [Proposta de Emenda Constitucional] que possa dar para o Simples a mesma condição de crédito do imposto que as outras empresas do regime normal vão ter, para que não percamos competitividade. E também que haja simplificação, pois ele é simples”, argumenta Cotait. 

Propostas do manifesto

São 5 propostas ao texto  que regulamenta a reforma, em tramitação no Senado. Entre elas, o dilema que será imposto aos pequenos empresários: permanecer integralmente no Simples Nacional — mas repassar um crédito menor que o transferido pelas concorrentes fora do regime, perdendo competitividade — ou adotar um sistema híbrido, recolhendo separadamente o IBS e a CBS. 

O manifesto também explica que esse modelo acarretaria custos tributários mais altos e a necessidade de cumprir mais obrigações fiscais, tornando a operação inviável para a maioria dos pequenos negócios.

A proposta dos representantes das MPEs se resume a cinco pontos: 

• transferência de crédito integral da CBS; 
• dedução proporcional de isenções ou alíquotas reduzidas; 
• flexibilidade na adesão ao regime híbrido; 
• eliminação do sublimite R$ 3,6 milhões; 
• e não aplicação do split payment para empresas prestadoras. 

Para o presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), Efraim Filho (União-PB), o Simples está previsto na Constituição e os parlamentares estão comprometidos em garantir a manutenção do sistema.

“O Simples não é algo que está à margem do processo de desenvolvimento brasileiro. Cuidar do Simples é manter portas abertas e fazer com que pais e mães de família consigam colocar o pão na mesa de suas casas. Será com esse discurso que a gente tentará fazer essa vitória acontecer no plenário do Senado Federal,” defendeu o parlamentar. 

Mudanças fundamentais para manutenção do sistema 

Com a votação prevista para o próximo dia 4 de dezembro na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, em seguida, para apreciação em plenário do Senado, a mobilização rápida é fundamental para a manutenção de 61% dos empregos gerais hoje no país, como explica o presidente da FCS na Câmara, deputado Domingos Sávio (PL-MG).

“Estamos falando da sobrevivência de 95% das empresas do Brasil e uma grande parte delas pode se tornar inviável se nós não fizermos uma mudança muito clara na reforma tributária que estão pretendendo aprovar.” 

Estimativas das entidades responsáveis pelo manifesto enviado ao Congresso estimam que se o Simples for extinto, 29% das empresas fecharão, 20% se tornarão informais e 18% reduzirão atividades. 
 

Estudo da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) aponta que a taxação das encomendas internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 246) pode gerar até R$ 19 bilhões em arrecadação para o governo e, assim, compensar financeiramente a continuidade da desoneração da folha de pagamento. 

O cálculo da Fiemg considera a aplicação de uma alíquota de 28% do imposto de importação sobre as compras no e-commerce estrangeiro, que se somaria à alíquota de 17% de ICMS. Hoje, de acordo com o Programa Remessa Conforme, as compras de até 50 dólares são isentas de impostos federais, com incidência apenas do tributo estadual. 

Segundo Flávio Roscoe, presidente da Fiemg, tributar o varejo internacional traria isonomia à concorrência com os produtos nacionais e garantiria receita para o governo manter a desoneração da folha de pagamento que beneficia os 17 setores que mais empregam. 

"Não dá para entender. O governo, de um lado, fala que não tem recurso e, do outro lado, isenta produto importado. Nunca vi um país que penaliza o seu setor produtivo em detrimento do mercado internacional", critica. 

A tributação dos produtos importados, na avaliação de Roscoe, geraria três movimentos. O primeiro deles de pessoas que desistiriam da compra devido ao aumento do preço final. O segundo de consumidores que, apesar da taxação, importariam mesmo assim. E, por fim, o de pessoas que prefeririam comprar o produto no varejo nacional. Nas duas últimas hipóteses, o representante da indústria aponta geração de receita para o governo. 

"O governo fez a conta que vai arrecadar menos. Só que ele não considera que as pessoas não vão deixar de comprar o produto. Você não estava comprando um produto lá porque você não precisava. Você compra porque você precisa. Tudo que cair em relação ao importado vai virar consumo doméstico. Vai arrecadar mais aqui no país". 

Competitividade das empresas nacionais

Segundo o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), manter a desoneração é fundamental para dar competitividade às empresas nacionais. "Desonerar a folha de pagamento é gerar mais emprego, competitividade para a economia brasileira que já sofre com a importação sem imposto, que está matando empresas no Brasil, matando comércio no Brasil. Agora, ainda vão aumentar imposto? Estamos tratando de milhões de empregos dos brasileiros", ressalta. 

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Desoneração

A busca pelo aumento de arrecadação é um dos motivos por trás da MP do governo que, no fim do ano passado, reviu a desoneração da folha de pagamento. O mecanismo permite que as empresas de 17 setores da economia optem por pagar de 1% a 4,5% de seu faturamento ao governo em vez de 20% sobre a folha de salários para o INSS. 

Em vigor desde 2012, a desoneração acabaria no fim do ano passado, mas o Congresso Nacional aprovou uma lei que prorrogou o benefício até o fim de 2027. Dias depois, o Ministério da Fazenda editou uma MP que, a partir de abril, exclui oito setores da modalidade fiscal. Na prática, eles serão obrigados a pagar 20% sobre a folha de salários. 

Para os nove segmentos restantes, o texto estabelece uma reoneração gradual que começa este ano, com alíquotas de 10% ou 15%, até que, em 2028, as empresas também voltem a pagar 20%. A iniciativa do governo gerou irritação no Congresso Nacional. Isso porque a prorrogação da desoneração foi aprovada com larga margem de votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. "A MP foi um desrespeito ao próprio Congresso. Foi um passo equivocado e um erro estratégico", considera o presidente da Fiemg. 

Sobre o argumento de que a desoneração não gerou aumento de emprego entre os setores, Roscoe também discorda. "Esses setores que estavam em desoneração tiveram o número de trabalhadores, o salário e o rendimento médio aumentado. Ou seja, virou renda para a sociedade. É muito mais do que só uma medida econômica. Ela também é uma medida social de grande impacto". 

De janeiro a setembro deste ano o Brasil ganhou mais 5.627 consumidores para o mercado livre de energia, segundo dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). O levantamento mostra ainda que, em setembro, foram mais 800 consumidores que optaram por escolher o fornecedor e negociar contratos personalizados, diretamente com as empresas geradoras de energia.

O número de adesões este ano disparou: o crescimento foi de 68% em relação ao mesmo período do ano passado — e o mercado livre já chega a 37% do consumo total de eletricidade no país. 

Alexandre Ramos, presidente da CCEE, explica o que tem sido decisivo para o consumir na hora de decidir pela migração.

“O principal direcionador do mercado livre tem sido o sinal econômico, ou seja, a viabilidade financeira. A possibilidade de escolher o fornecedor e negociar condições especificas dão ao consumidor as condições de ter um fornecimento mais barato e personalizado. E isso é o determinante na hora de se decidir migrar —  e é o que mais tem atraído hoje esses consumidores.” 

Mas o que é o Mercado Livre de Energia?

Assim como podemos pesquisar preço dos alimentos no mercado e escolher o que for mais atrativo para nós, consumidores, o mercado livre de energia funciona do mesmo jeito. 

Trata-se de um ambiente de compra e venda de energia elétrica em que os consumidores escolhem de quem vão comprar a energia e assim podem negociar preço, prazo, volume e forma de pagamento diretamente com as geradoras ou comercializadoras. A maior vantagem é que, assim, o consumidor não fica refém das tarifas reguladas pelo governo e os preços acabam sendo mais atrativos. 

Para 2024 a previsão é de ainda mais crescimento 

Hoje no Brasil apenas indústrias maiores — que consomem carga igual ou superior a 500 kW — podem participar do mercado livre. Mas, a partir de janeiro de 2024, a regra vai mudar segundo uma portaria publicada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

No ano que vem o mercado livre estará disponível para todos os consumidores do grupo tarifário A, de média e alta tensão. Assim, comércios e indústrias que usam mais de 2,3 kV, poderão negociar direto com quem vende energia. 

A CCEE estima que, com a mudança, até 72 mil novos pontos de consumo sejam abertos a partir do ano que vem. O presidente Alexandre explica o movimento das empresas geradoras. 

“Nós temos percebido um movimento intenso das empresas comercializadoras de energia para captar, cada vez mais, consumidores — de olho na mudança prevista para janeiro do ano que vem, quando todos os  consumidores ligados na alta tensão terão liberdade para realizarem essa migração.”

Para o presidente, esse movimento ajuda a levar mais informação sobre o mercado livre para a sociedade e amplia o interesse no segmento.

No Congresso, Projeto de Lei caminha na mesma direção  

Um projeto de lei que tramita no Congresso — PL 414/2021 — estabelece o marco legal do setor elétrico. Entre as propostas está a expansão do mercado livre para os consumidores de todos os portes.

Se aprovado, na prática, até mesmo o consumidor residencial ou uma pequena empresa poderá escolher de quem comprar energia. Medida que vai mudar as relações de consumo, estimular a concorrência, o que já é realidade em vários países do mundo. Segundo o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o mercado de energia do Brasil é prejudicial ao consumidor. 

“Por que é tão importante? Porque você tem diversos geradores de energia, você tem uma estrutura de rede de transmissão, mas o consumidor fica refém de uma única distribuidora. Muitas das vezes uma única distribuidora cobrindo o estado inteiro e obrigando o consumidor  pagar um preço elevadíssimo pela energia, porque deixa de haver concorrência.” 

O PL 414/2021 ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda a criação de Comissão Temporária pela mesa.

A partir de janeiro de 2024, as empresas não poderão mais deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os juros que elas pagam aos próprios acionistas pelos investimentos que estes fazem nas companhias. Essa é a proposta do o projeto de lei 4258/2023, que o Executivo enviou à Câmara dos Deputados no fim de agosto.   

O governo argumenta que não há evidências de que a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio aumentam o investimento interno nas empresas e, por isso, defende o fim da medida. O Executivo espera arrecadar cerca de R$ 10,5 bilhões com a aprovação do projeto. 

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços (FCS), o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) disse ao Brasil 61, nesta segunda-feira (18), que a proposta do governo para acabar com a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio (JCP) vai aumentar a carga tributária sobre as empresas que se aproveitam do benefício fiscal. 

"A princípio, sou contra o projeto, porque ele representa aumento de imposto e ele pode ser mais um desestímulo à retomada do crescimento que nós estamos precisando. O país está vivendo um período de baixo crescimento e você desestimular o investimento do capital próprio nas empresas pode gerar menos crescimento econômico, menos geração de emprego", avalia o parlamentar. 

Na justificativa para a edição do projeto de lei, o governo argumenta também que as empresas usam os juros sobre capital próprio com o "propósito exclusivo de redução da carga fiscal", uma vez que há combinação da dedução da despesa pelas empresas e uma alíquota reduzida a 15% para os acionistas. 

Para o deputado Domingos Sávio, a solução proposta para esse problema prejudica o setor produtivo que age dentro da lei. "[É preciso] procurar o meio termo. Eu acho que o governo deve instituir mecanismos que possam, inclusive, cobrar daquele que usou o benefício fiscal e não investiu efetivamente. Agora, nós sabemos que tem muitas empresas que, ao invés do sócio retirar o capital, ele é reinvestido na empresa e a empresa cresce. Eles vão desestimular isso", diz. 

Entenda

A advogada Cristiane Costa, ex-vice-presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), lembra que, hoje, os juros pagos aos acionistas podem ser deduzidos do imposto que as empresas têm a pagar ao governo, mas que os investidores são tributados em 15% na hora de declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física. 

Segundo a especialista, com o fim da dedutibilidade as empresas passariam a pagar cerca de 34% de IRPJ e CSLL. Somados à tributação de 15% sobre os acionistas, a carga tributária poderia chegar a 51% sobre os JCP, desestimulando o investimento interno e aumentando a carga tributária, pontua. 

"Eles estão acabando com o JCP porque ninguém vai querer pagar 34 mais 15. Torna muito caro o JCP, que perde o sentido. O acionista que vai continuar tendo participação na empresa, para ele, provavelmente, vai ser muito mais interessante distribuir dividendos, porque também vai ter a tributação de 34% [de IRPJ e CSLL], como o JCP teria, em tese, mas não vai ter a [tributação] do acionista, porque o dividendo ainda não é tributado", lembra. 

Saiba mais sobre projeto que acaba com dedução de juros distribuídos aos acionistas

O preço da tarifa, o tempo de espera e a falta de segurança são os principais motivos para parte dos brasileiros não utilizar o transporte público. É o que aponta levantamento inédito divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A pesquisa perguntou a moradores de cidades com mais de 250 mil habitantes  —  e que não utilizam o transporte público  —  o que os fariam mudar de ideia. Os entrevistados responderam:

• Redução de preço da tarifa (25%)
• Diminuição do tempo de espera (24%)
• Aumento da segurança (20%)
• Maior disponibilidade de linhas e percursos (18%)
• Ampliação do conforto interno (14%)
• Melhoria da qualidade dos veículos (13%) 
• Maior brevidade dentro do transporte público (13%)

O assistente financeiro Mateus Chianca é morador de Brazlândia, região administrativa do Distrito Federal, localizada a cerca de 60km de Brasília. Ele optou por comprar um carro para ir ao trabalho e à faculdade, pelo tempo que gastava no deslocamento utilizando ônibus. Chianca afirma que os gastos aumentaram, mas o tempo perdido diminuiu. Com melhorias, o morador do DF voltaria a utilizar o transporte público em seu trajeto.  

“Às vezes eu ficava 40 minutos, uma hora na parada para poder passar o ônibus para vir para Brazlândia. E o tempo de deslocamento era muito grande. Eu passava mais tempo dentro de um ônibus do que na minha aula da faculdade. Com certeza, se houvesse uma implementação de infraestrutura para uma gestão de otimização do tempo, com certeza eu voltaria a usar, até porque é bem mais acessível o preço do transporte público”, opina  Chianca. 

Os entrevistados da pesquisa foram questionados sobre a frequência com que utilizam cada meio de transporte. Considerando o uso diário e em quase todos os dias, o carro é o meio mais utilizado, com 75%. Na sequência vêm moto (60%) e bicicleta (54%). Já o ônibus é o meio de transporte coletivo mais frequentemente utilizado, com 50%. Depois vêm a carona e o trem, com 37%; os fretados, com 30%; as vans, com 29%; os carros por aplicativos e o metrô, com 28%; o táxi, com 25%; e o barco, com 3%. 

Políticas de Mobilidade Urbana

O especialista em infraestrutura da CNI Ramon Cunha destaca que a pesquisa questionou aos entrevistados sobre como avaliam a atuação do poder público. Para 57%, o planejamento da mobilidade urbana de longo prazo é pouco ou nada avançado; 24% responderam mais ou menos avançado  —  e apenas 16% julgam avançado ou muito avançado.

“A população entrevistada, mais da metade, relatou o poder público ineficiente nesse sentido de planejamento. E, por fim, 9 em cada 10 entrevistados apontam a necessidade de investimentos para a superação do déficit de mobilidade urbana no Brasil. Uma forma de atrair investimentos, como já mencionado e defendido pela CNI, envolve incentivo a parcerias público-privadas que contemplem não só a manutenção e operação, como também a construção desses sistemas”, afirma.

A pesquisa também concluiu que carro de aplicativo é o meio de transporte mais bem avaliado nas cidades: 64% dos usuários consideram esses serviços bons ou ótimos. O segundo serviço mais bem avaliado é o metrô, com 58% de ótimo ou bom. Na sequência, aparecem trem (38%), táxi (30%) e ônibus (29%). Já em relação ao custo-benefício dos transportes, 63% apontam o carro de aplicativo como ótimo ou bom, na frente de metrô (40%), trem (33%), ônibus (25%) e táxi (25%).

Membro da Frente Parlamentar Mista do Transporte Público, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) defende que os serviços de mobilidade devem ser objeto de incentivos para que tenham melhor qualidade e menores custos para atender o interesse público. O parlamentar destaca que um transporte público bem estruturado impacta não só na vida das pessoas mais pobres, mas também na rotina das classes média e alta. 

“Aumentar o número de pessoas usando é bom para todo mundo, porque veja bem: quanto mais você utilizar o transporte público, mais você vai contribuir para desafogar as vias públicas, para viabilizar a mobilidade urbana. Isso hoje é absolutamente necessário. Se não tiver um transporte público bom, você aumenta e muito o volume de veículos privados nas ruas e inviabiliza, trava o trânsito. E isso complica até a economia de algumas cidades”, argumenta. 

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O Brasil caminha a passos lentos em direção à universalização do mercado livre de energia. Segundo o ranking mais recente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), este ano, o país ficou na 47ª posição em uma lista de 56 países onde há algum tipo de autorização para os consumidores escolherem o próprio fornecedor de energia. Em 2019, o Brasil estava na 55ª posição.

O ranqueamento feito pela Abraceel considera o nível de liberação do mercado de energia, com base nos dados do relatório anual da Agência Internacional de Energia (IEA). Dessa forma, os 35 primeiros colocados concedem a todos os tipos de consumidores, independentemente do porte ou categoria, o direito de escolher o fornecedor de energia elétrica.

O vice-presidente de Estratégia e Comunicação da Abraceel, Bernardo Sicsú, afirma que o Brasil tem condições de estar entre os primeiros colocados do ranking.

“Caso o Brasil já tivesse um mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores, inclusive os consumidores residenciais, estaríamos na quarta posição. Nós não vemos razão para o Brasil estar nessa posição e acreditamos que chegou a hora de colocarmos o consumidor brasileiro no topo desse ranking global.”

Entenda o mercado livre de energia

Hoje no Brasil, o mercado livre de energia é um espaço onde somente os grandes consumidores podem negociar livremente a compra de eletricidade. O professor de Engenharia Elétrica da Universidade de Brasília (UnB) Ivan Camargo explica que o modelo, criado na década de 90, foi abrangendo outros tipos de consumidores ao longo dos anos. 

“No início ele foi feito apenas para os grandes consumidores, que tinham uma carga da ordem de três megawatts. Hoje já são muito mais consumidores que têm essa possibilidade de comprar energia de quem quiser, não apenas da sua distribuidora. E a tendência já aponta que, em pouco tempo, todos nós seremos consumidores livres, ou seja, em vez de comprar energia da nossa distribuidora, poderemos escolher quem será o fornecedor de energia para nossa casa.”

Entre 2018 e 2019, o Ministério de Minas e Energia reduziu os limites de carga para os consumidores comprarem no mercado livre. Até 2019, somente aqueles com demanda superior a 3.000 kW tinham o direito de escolher o fornecedor de energia. Anualmente esse valor diminuiu, até que em 2023 ficou estabelecido o valor mínimo de 500 kW. Em 2024, o mercado livre estará disponível para todos os consumidores do grupo tarifário A, de média e alta tensão.

Apesar do avanço, essa barreira poderia ter sido eliminada há 20 anos, já que a lei 9.074 de 1995, estabeleceu - entre outras normas - que a União poderia promover a abertura completa do mercado de energia elétrica 8 anos após a promulgação da lei, ou seja, em julho de 2003. 

Segundo Bernardo Sicsú, esse atraso de 20 anos pode significar grandes perdas para a economia e competitividade do país. “Em um cenário hipotético, se todos os consumidores tivessem o direito de escolher e decidissem optar por comprar no mercado livre de energia elétrica, a economia agregada seria de R$ 35,8 bilhões por ano, incluindo 5 milhões de residências de baixa renda. Ou seja, esse atraso retira a competitividade do país e prejudica o consumidor, que poderia se beneficiar com preços mais baixos e melhores serviços”. 

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Projeto de lei em andamento

A universalização do mercado livre de energia pode estar mais próxima de acontecer no Brasil com a tramitação do projeto de lei 414/2021. O texto estabelece o marco legal do setor elétrico e tem, entre as principais propostas, a expansão do mercado livre para os consumidores de todos os portes.

Se aprovado, na prática, um consumidor residencial ou uma pequena empresa poderá escolher de quem comprar energia, da mesma forma que escolhe a operadora de internet e telefonia móvel. 

Segundo o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), a medida vai beneficiar o consumidor brasileiro que paga caro na conta de luz.

"Os benefícios da modernização da legislação do setor elétrico, ou Marco Legal do Setor Elétrico, devem ser para toda a população brasileira, mas principalmente para o consumidor final, que hoje paga uma conta de energia muito alta, principalmente aquele chamado consumidor cativo, que não tem outra alternativa.”

O vice-presidente de Estratégia e Comunicação da Abraceel explica como o mercado livre de energia pode baratear as contas de luz do consumidor comum.

“Temos visto anúncios em que o consumidor pode se beneficiar de preços até 30% mais baixos no mercado livre de energia elétrica. Isso é impulsionado pela concorrência, pois no mercado livre as empresas competem pelo consumidor final, buscando oferecer melhores preços e serviços.”

Para o deputado Domingos Sávio, a aprovação do marco legal também pode promover segurança jurídica e atrair novos investimentos para o setor elétrico do país.

“Se nós não investirmos rápido na geração de mais energia e modernização de todo o nosso sistema elétrico, o Brasil pode em pouco tempo encontrar um grave problema de fontes de abastecimento de energia. Eu estou falando de apagão, de risco de não termos energia disponível para as demandas existentes. Para conseguirmos melhorar a qualidade de vida do nosso povo, nós temos que crescer e temos condições para crescer; mas para isso é preciso energia.”

O PL 414/2021 ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda a criação de Comissão Temporária pela mesa.

A partir de 2024, todos os consumidores do grupo A poderão aderir ao mercado livre de energia. O grupo tarifário A inclui consumidores de alta e média tensão. Atualmente, só quem consome mais de 500 quilowatts (kW) por mês  — os  grandes consumidores  —  pode comprar energia diretamente. Com a ampliação, todas as empresas desse grupo vão poder escolher de quem adquirir a energia, independentemente do seu consumo. 

Para a gerente de Energia da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Tânia Mara Santos, a expansão do mercado livre de energia vai ser vantajosa para os consumidores. Nesse ambiente de contratação livre, os consumidores podem negociar preços e condições de compra de energia junto ao supridor, podendo obter economia de até 30% sobre os valores do mercado cativo, aquele atendido pelas distribuidoras.

“A vantagens para o setor produtivo são exatamente ter a redução de custos, vai aumentar a competitividade do empresário. Na migração para o mercado livre, você escolhe livremente o fornecedor de energia que vai ter um custo final mais barato, porque desde o início da abertura do mercado livre, quando você compra energia de fontes renováveis, você tem o desconto de 50%, por exemplo. Então é liberdade de escolha. A escolha de cada um por energia mais barata, energia limpa e renovável”, aponta.

A gerente ainda ressalta que, por o fornecimento de energia ser feito por contrato e a estimativa de consumo ser realizada antes, o consumidor garante maior previsibilidade sobre os custos que terá durante o período.

“Independentemente da variação do consumo, se deu férias coletivas, se precisou dobrar a produção em cima do consumo que ele tiver, ele tem a garantia que até o final do contrato, por exemplo, de 5 anos, ele vai ter aquele desconto garantido. Então ele tem a tranquilidade, a previsibilidade de que ele vai receber aquele desconto até o final do contrato e sem nenhum investimento para isso”, explica.

No entanto, a gerente de Energia da Fiemg, observa que para usufruir dos benefícios, os consumidores que desejam migrar para o mercado livre de energia têm um prazo de 180 dias para denunciar o contrato atual vigente com a distribuidora local em que está conectado. Para ela, é preciso haver uma regulamentação harmonizada e clara para o setor. 

“A gente ainda tem muito que evoluir, mas tem uma série de medidas que precisam ser tomadas em termos de regulamentação de legislação, mudanças e esclarecimentos nas legislações federais. Isso dá segurança jurídica para que os investidores façam realmente essas substituições, essas trocas e tenham a comercialização dos seus produtos e de suas novas tecnologias nos processos industriais também”, diz.

Mercado livre de energia

A abertura do mercado livre de energia e outras atualizações nas regras para o setor elétrico estão previstas no projeto de lei 414/2021. A proposta, que já foi aprovada no Senado Federal, está na Câmara dos Deputados aguardando criação da comissão especial pela Mesa Diretora.

Para o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), a abertura do mercado livre de energia deve contribuir para a expansão da matriz de geração de energia brasileira.

“O marco legal, ele é importante não só para gerar concorrência natural no mercado livre, para dar segurança jurídica, mas também para que a gente possa estabelecer, maior competitividade e maior estímulo à energia limpa e sustentável. Essa mudança de matriz energética já está acontecendo na busca de energias renováveis e limpas. O Brasil, felizmente, tem no percentual da base de energia que é gerada e consumida energia renovável, mas é preciso mais investimentos, especialmente na energia eólica, energia fotovoltaica, que precisam ter o arcabouço legal, apoio e segurança jurídica”, afirma.

O gerente de Energia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Roberto Pereira, observa que o projeto de lei deve trazer inúmeras vantagens para o setor. Além de reduzir custos, a adesão ao mercado livre de energia pode trazer benefícios sociais e ambientais.

“Alguns dos benefícios serão o aumento da competitividade, inclusive no mercado internacional, e a demanda por novos empregos. Já do ponto vista ambiental, o mercado livre estará atrelado ao desenvolvimento de energias limpas, como a solar e a eólica, promovendo o crescimento e o desenvolvimento dessas fontes” — disse.

Atualmente o mercado livre de energia atende 90% da demanda elétrica da indústria brasileira, segundo dados do boletim mensal da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (ABRACEEL). De acordo com a associação, o mercado livre de energia registrou um crescimento de 18% nos últimos 12 meses, encerrados em abril — e atraiu 5.041 unidades consumidoras no período.

Parceria entre Fiemg e Cemig facilita migração de indústrias para o mercado livre de energia 

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A Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) e a Companhia Energética Minas Gerais (Cemig) firmaram acordo para incentivar estabelecimentos filiados à entidade a aderirem ao mercado livre de energia. Isso porque, a partir de 2024, comércios e indústrias de pequeno e médio porte terão acesso à modalidade de contratação que permite escolher de qual empresa comprará energia elétrica. Ao negociar diretamente de geradores ou comercializadores, através de contratos bilaterais, a tendência é que a conta de luz fique mais barata.  

Portaria do Ministério de Minas e Energia definiu um cronograma para que qualquer consumidor com carga inferior a 500 kilowatts (kW) esteja apto no mercado livre de energia, o que passa a valer a partir de janeiro. Atualmente, apenas pessoas jurídicas com consumo mensal igual ou superior a 5 mil kW têm acesso à livre contratação.

Por meio da plataforma Energia Livre Cemig, os consumidores poderão optar por adquirir energia de forma 100% digital, como explica o diretor de Comercialização da Cemig, Dimas Costa.

“Nosso portal permite que o cliente entre, conheça, faça adesão, faça a simulação e assine o contrato. É uma ferramenta na qual o cliente pode, de  maneira bem ágil, optar por migrar para esse mercado. A vantagem para o cliente é que ele faz jus a um desconto que pode chegar até a 35%”, detalha.

Segundo a gerente de Energia da Fiemg, Tania Mara Santos, a instituição viu na plataforma uma oportunidade para melhorar a eficiência do processo produtivo dos associados.

“A gerência de Energia da FIEMG faz essa consultoria gratuita para todas as empresas interessadas. A gente analisa a conta como um todo, vê todas as possibilidades de auxiliar a indústria: tirar as dúvidas, analisar e fazer esse resultado da simulação. Depois, apresentamos e orientamos o cliente desde o início do envio da conta até o diagnóstico, a proposta e até fechar o contrato”, explica.

Outro ganho, avalia Tania, é a redução das emissões de gases de efeito estufa originadas pela atividade industrial, a chamada pegada de carbono.
 
“O consumidor vai ter o selo de energia limpa e o certificado de energia renovável. É uma comodidade para a empresa e envolve economia e inclusão porque está ampliando o mercado para empresas menores. E esse serviço é aberto a todas as empresas, não só de Minas, como de todas as empresas do Brasil que têm interesse que a gente analise”, completa.
Para aderir aos serviços de análise da Fiemg, a empresa interessada deve enviar a última conta de energia para o endereço eletrônico [email protected].

Abertura do mercado livre de energia

Pelos cálculos da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), a expectativa é que a abertura do mercado livre de energia incorpore todos os consumidores até janeiro de 2028, podendo proporcionar uma economia de cerca de 18% na conta de luz.  Além de liberar mais de R$ 20 bilhões para a compra de bens e serviços.
As mudanças do ambiente de contratação, estima a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), viabilizarão que cerca de 180 mil unidades consumidoras sejam representadas por agentes varejistas.

Para que mais brasileiros tenham a oportunidade de migrar do mercado regulado para o livre, projetos de lei como o 414/2021 têm ganhado força no Congresso Nacional. A proposta pretende aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico, facilitando a expansão do mercado livre de energia. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) acredita que a modernização do setor elétrico será positiva para o país.

“É muito importante que possamos aprovar o marco legal do setor elétrico. Modernizar essa legislação para dar mais segurança jurídica ao setor, atrair novos investimentos e conseguir reduzir o custo de energia elétrica. Com essa nova legislação, vamos garantir que o consumidor possa optar pelo mercado livre. O consumidor doméstico, a pessoa física, o pequeno consumidor, hoje no Brasil, é cativo. Só pode comprar energia daquela empresa que tem concessão na área. E isso está errado, ele tem que ter a liberdade de escolha”, defende.

A matéria, já aprovada no Senado, está em discussão na Câmara dos Deputados e aguarda a criação de uma comissão temporária para discutir o tema.

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Entidades representantes da indústria de alimentos se manifestaram contra o dispositivo que trata dos seguros de carga na medida provisória 1153/2022. Em carta conjunta, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) e a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) alegam que a medida causará aumento significativo de custos logísticos em diversas cadeias produtivas, elevando os preços de alimentos.

“Nós entendemos que esse dispositivo deve ser vetado porque ele trará um exponencial aumento de custos na contratação do seguro, consequentemente, vai aumentar os valores dos fretes e, mais uma vez, consequentemente, vai aumentar significativamente o valor dos produtos finais destinados ao consumidor. Mas isso na verdade causa um impacto geral em toda a indústria, não só na indústria alimentícia”, explica o gerente de Relações Institucionais e Governamentais da Abiove, Carlos Müller.

Segundo o gerente, o principal problema da MP é a alteração nas regras para seguros. Antes da medida, somente o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C) era utilizado.

“Agora nós temos dois novos seguros obrigatórios: o seguro de responsabilidade civil, que cobre o desaparecimento da carga, e seguro de responsabilidade civil do veículo, para a cobertura de danos aos terceiros. Isso por si só já traz o aumento de custos, mas o aumento grande vem com a exclusividade para os transportadores contratarem o seguro contra perdas e danos, porque este sempre foi feito globalmente, cobrindo toda a receita operacional bruta de todos os modais das empresas, então o preço era muito mais baixo do que o que vai acontecer”, ressalta.

Segundo os cálculos das indústrias alimentícias, o custo anual para os setores de alimentos, que fica em torno de R$ 800 milhões atualmente, pode passar para R$ 15 bilhões com a MP. Ou seja, com os seguros de cargas alimentícias aumentando em torno de 18 vezes, o frete e o valor final dos produtos destinados ao consumidor também subirá. De acordo com Müller, o produtor rural e o mercado internacional também devem ser impactados com a medida.

“Na hipótese de produtos exportados, a soja, por exemplo, por ser commodity, não tenho muita margem de aumento de preços no mercado Internacional, então a tendência é que se pague cada vez menos no produto do produtor rural. Pode haver uma deterioração de renda em toda a cadeia produtiva, porque, caso as empresas queiram manter sua margem de lucro, elas vão ter que pagar menos ao produtor rural”, explica.

Entenda a mudança

A medida provisória 1153/2022  foi aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão e aguarda sanção presidencial até o dia 20 de junho. A MP trata em seu texto principal sobre mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Mas, no final de 2022, foi inserido na matéria o artigo 3º, que estabeleceu a responsabilidade exclusiva da contratação dos seguros pelos transportadores.

Antes da medida, a lei 11442/2007 definia que o seguro poderia ser contratado pelo dono da carga, o embarcador, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo, ou pela própria transportadora. Mas, após críticas, o item foi retirado, com o argumento de que a discussão era incompatível com a celeridade de uma MP, devido à complexidade do tema. 

Entretanto, uma outra emenda à MP tornou obrigatória a contratação de três seguros para o transportador pessoa física (autônomo) ou cooperativa. Para o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), essa alteração introduzida pela medida deve beneficiar somente as seguradoras.

“É inaceitável que queiram fazer esse tipo de coisa, aumentar o Custo Brasil, aumentar o custo para a produção para o transporte de alimentos para beneficiar um determinado segmento que já é um segmento que ganha muito. O segmento de seguros no Brasil está associado diretamente ao setor financeiro, ao setor bancário, é um dos setores que menos paga imposto e que mais ganha dinheiro no Brasil principalmente nas costas do produtor, são verdadeiros sócios do produtor rural sem ter que derramar o suor que o produtor rural derrama”, diz. 

Mudanças na contratação de seguros de cargas podem aumentar o Custo Brasil

A assessora técnica da Comissão Nacional de Logística e Infraestrutura da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Elisangela Pereira Lopes, diz que as mudanças propostas pela medida provisória que altera os seguros de fretes podem causar um impacto negativo na economia nacional. Segundo ela, o custo do frete já é alto no país.

“Hoje em razão da falta de infraestrutura adequada, da falta de capacidade portuária em algumas regiões, o custo de transporte, ele chega a ser 40% maior do que os principais concorrentes. Isso gera ineficiência na economia, e dentro do país isso reflete nos custos dos nossos alimentos. Fora do país, como os preços são balizados pela bolsa Internacional, esses custos acabam sendo assimilados pelo produtor rural e por toda a cadeia que está envolvida”, explica.

No texto original da medida provisória 1153/2022 havia apenas um seguro obrigatório para a cobertura de transporte de carga (cobertura de acidentes), os outros eram facultativos (cobertura de roubo e cobertura de danos a terceiros). Mas uma emenda à MP aprovada na Câmara dos Deputados tornou os três seguros obrigatórios para transportadores autônomos ou cooperativas.

O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) classifica a medida como intervencionista e prejudicial à liberdade de mercado, pelo risco de aumento do custo do transporte.

“Cada empreendedor tem que ter consciência do que está fazendo. Você não pode impor um custo que ficaria extremamente oneroso, especialmente para o agro brasileiro. Porque o Brasil é um dos maiores exportadores de alimentos do mundo e depende essencialmente do transporte de cargas. Você estabelecer uma regulação dessa natureza no transporte de cargas vai impactar no Custo Brasil, vai tirar a competitividade do Brasil para as exportações e vai pesar no bolso do consumidor brasileiro quando este alimento for para o consumidor brasileiro”, aponta.

Transporte de cargas

O agronegócio é um dos setores que mais impulsionam o transporte rodoviário de cargas. Dados do levantamento realizado pela Fretebras, startup considerada a maior plataforma de transporte de cargas da América Latina, mostram que, dos 10 milhões de fretes transportados em 2022, 36,3% deles foram em produtos do agronegócio, a categoria mais representativa na plataforma.

Segundo a assessora da CNA, o setor de transporte de cargas também deverá sofrer impactos. Um dos pontos da medida provisória estabelecia a exclusividade da contratação dos seguros pelos transportadores, mesmo que os embarcadores, ou seja, os donos das mercadorias, tivessem mais condições para negociar preços. 

“Os próprios transportadores passam a receber menos em razão dessas ineficiências econômicas. Porque sabemos que um transportador autônomo age sozinho. Já o embarcador muitas vezes faz milhares de transações de transporte por ano, então a partir do momento que é permitido a ele a escolha do seguro de carga, ele pode negociar, dado o volume de demanda que tem junto à seguradora, a um custo de seguro menor. Coisa que o transportador autônomo, por agir sozinho, não consegue ter esse poder de barganha de negociar um seguro de transporte menor”, ressalta.

Elisangela Lopes ainda destaca que o ideal seria haver uma conversa entre os transportadores e os embarcadores para que se chegue a um ajuste final na medida provisória, uma vez que ambos dependem um do outro.

“Tem que haver uma conversa entre os atores envolvidos tanto os transportadores de carga, como os embarcadores, para que se chegue a uma negociação com o intuito de reduzir os custos de transporte. Com essa redução, todos ganham: os transportadores, porque conseguem reduzir os seus custos e abarcar uma renda maior.  E os embarcadores também, que conseguem ser mais competitivos ao fornecer produtos mais baratos tanto nas gôndolas de supermercado, como no mercado Internacional”, defende.

Agora a medida provisória 1153/22 aguarda leitura no Senado e deve ser deliberada até o dia 1º de junho.

MP que transfere contratação de seguros para transportadores de cargas pode elevar custos