Reforma Tributária: debates na reta final buscam reduzir impactos sobre o Simples Nacional

Setores e entidades ligados aos micro e pequenos empresários trabalham duro na reta final da regulamentação do primeiro texto da reforma tributária para proteger o setor, que é responsável por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Temendo os efeitos que as mudanças podem trazer para o Simples Nacional — impactando 95% das empresas inseridas nesse formato — 18 entidades ligadas ao pequeno negócio assinaram um manifesto que explica os principais pontos do texto que podem provocar prejuízos ao pequeno empresário.

O documento foi entregue a todos os senadores e deve servir para chamar a atenção dos parlamentares sobre o impacto da mudança, como alerta o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait, uma das entidades que encabeça o movimento.

“O que nós estamos pedindo é que haja um movimento para uma PEC [Proposta de Emenda Constitucional] que possa dar para o Simples a mesma condição de crédito do imposto que as outras empresas do regime normal vão ter, para que não percamos competitividade. E também que haja simplificação, pois ele é simples”, argumenta Cotait. 

Propostas do manifesto

São 5 propostas ao texto  que regulamenta a reforma, em tramitação no Senado. Entre elas, o dilema que será imposto aos pequenos empresários: permanecer integralmente no Simples Nacional — mas repassar um crédito menor que o transferido pelas concorrentes fora do regime, perdendo competitividade — ou adotar um sistema híbrido, recolhendo separadamente o IBS e a CBS. 

O manifesto também explica que esse modelo acarretaria custos tributários mais altos e a necessidade de cumprir mais obrigações fiscais, tornando a operação inviável para a maioria dos pequenos negócios.

A proposta dos representantes das MPEs se resume a cinco pontos: 

• transferência de crédito integral da CBS; 
• dedução proporcional de isenções ou alíquotas reduzidas; 
• flexibilidade na adesão ao regime híbrido; 
• eliminação do sublimite R$ 3,6 milhões; 
• e não aplicação do split payment para empresas prestadoras. 

Para o presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), Efraim Filho (União-PB), o Simples está previsto na Constituição e os parlamentares estão comprometidos em garantir a manutenção do sistema.

“O Simples não é algo que está à margem do processo de desenvolvimento brasileiro. Cuidar do Simples é manter portas abertas e fazer com que pais e mães de família consigam colocar o pão na mesa de suas casas. Será com esse discurso que a gente tentará fazer essa vitória acontecer no plenário do Senado Federal,” defendeu o parlamentar. 

Mudanças fundamentais para manutenção do sistema 

Com a votação prevista para o próximo dia 4 de dezembro na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, em seguida, para apreciação em plenário do Senado, a mobilização rápida é fundamental para a manutenção de 61% dos empregos gerais hoje no país, como explica o presidente da FCS na Câmara, deputado Domingos Sávio (PL-MG).

“Estamos falando da sobrevivência de 95% das empresas do Brasil e uma grande parte delas pode se tornar inviável se nós não fizermos uma mudança muito clara na reforma tributária que estão pretendendo aprovar.” 

Estimativas das entidades responsáveis pelo manifesto enviado ao Congresso estimam que se o Simples for extinto, 29% das empresas fecharão, 20% se tornarão informais e 18% reduzirão atividades.