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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

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b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

ICMS

21/06/2021 19:00h

Ao todo 822 municípios foram pontuados no programa e receberão recursos para iniciativas patrimoniais e culturais

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A tabela de pontuação provisória do programa ICMS Patrimônio Cultural, do exercício 2022, já está disponível no site do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG). Gestores municipais de todo o estado que apresentaram a documentação até 22 de dezembro do ano passado já podem consultar as fichas através do site.

Ao todo, 822 municípios foram pontuados no programa. Aqueles que desejam enviar recursos e solicitações de revisão por e-mail, o prazo vai até 30 de junho. Em novembro, a pontuação definitiva será encaminhada à Fundação João Pinheiro, instituição responsável por calcular os valores que as prefeituras irão receber do Governo de Minas.

Garantia-Safra autoriza pagamento para mais de 380 mil agricultores

Defesa Civil vai repassar quase 700 mil reais a dois municípios de Minas Gerais atingidos por desastres naturais

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Para receber os recursos, o município deve elaborar e colocar em prática, com a participação da comunidade, sua política municipal de proteção ao patrimônio cultural. Várias iniciativas ligadas à proteção do patrimônio histórico e cultural contam pontos. Até 2020, Minas Gerais possuía 6 mil bens culturais tombados e registrados.

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16/06/2021 16:00h

Percentuais levam em consideração critérios como Áreas de Preservação Permanentes e Cadastro Ambiental Rural

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A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) do Pará publicou no Diário Oficial do Estado, neste mês de junho, os índices provisórios para o repasse do ICMS Verde a todos os municípios paraenses no ano de 2022. Para se chegar aos índices percentuais, variáveis ambientais são estabelecidos e levam em consideração critérios ecológicos como Áreas de Preservação Permanentes e quantitativo de Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Os municípios terão o prazo de 30 dias corridos, contados da publicação da portaria, para protestar os índices ou metodologias utilizadas na apuração. A decisão sobre os pedidos efetuados e os índices definitivos do ICMS Verde de cada município serão publicados no prazo de 60 dias.

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Defesa Civil Nacional reconhece situação de emergência em quatro cidades da Região Norte

A Secretaria da Fazenda (Sefa) do Pará faz o repasse aos municípios dos valores correspondentes ao ICMS Verde desde 2014, quando foram repassados mais de R$ 36 milhões. Os recursos podem ser usados em todas as agendas ambientais que as secretarias municipais de Meio Ambiente se propõem a realizar, como programas, projetos e outras ações.

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09/06/2021 04:00h

Segundo o deputado Newton Cardoso, a modulação tenta ressarcir aqueles que sofreram com a bitributação e traz competitividade para a economia

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15 de março de 2017, data em que foi decidido o mérito da inconstitucionalidade. No entanto, a União pretendia que os efeitos da decisão só valessem após a Corte analisar alguns embargos. 

O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, Rodolfo Tamanaha, explica os efeitos dessa modulação.

“No caso desse julgamento, ficou estabelecido um marco temporal, a partir do qual todas as ações, que forem impetradas a partir de março de 2017, poderiam se beneficiar dessa decisão que o Supremo deu sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins”.

A modulação pode prejudicar os contribuintes que pagaram o valor indevidamente antes de março de 2017. Contudo, a ministra do STF Cármen Lúcia fez uma ressalva durante o voto, resguardando o direito de quem questionou, antes da data, os valores que foram arrecadados de forma indevida.

O deputado Newton Cardoso (MDB/MG) afirma que a modulação não só tenta ressarcir aqueles que sofreram com a bitributação, como também trará benefícios para o futuro dos contribuintes.

“O STF propôs uma linha de corte, uma data, a partir do qual o governo deverá ressarcir aqueles que sofreram com a bitributação do PIS/Cofins, sobre a base de cálculo de ICMS. Portanto, para evitar um maior desgaste na conta tributária já deficitária do governo federal, propôs-se uma linha de corte, que por si só trará benefício aos contribuintes brasileiros, para o futuro”, explica o parlamentar.

Inconstitucionalidade

A discussão sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) tramita no STF desde 1998.

Em 2006, o órgão sinalizou majoritariamente que iria decidir pela exclusão do imposto da base de cálculo das contribuições, mas a União classificou o tema como “perda possível”. Em 2014, o Supremo concluiu o julgamento, decidindo pela impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.

O deputado Newton Cardoso defende a decisão. “A importância de tirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é evitar mais uma bitributação histórica. É uma decisão sensata, que traz agilidade e mais competitividade para a economia brasileira”.

STF exclui ICMS no cálculo do PIS/Cofins

Reforma Tributária: senador aponta que Congresso tem que ser rápido, mas profundo nas mudanças

Reforma Tributária será repartida entre Câmara e Senado para dar celeridade ao processo

Mesmo com a decisão do STF, em 2019, a Receita Federal publicou uma Instrução Normativa divergente do entendimento da Justiça, mantendo a cobrança inconstitucional. O professor Rodolfo Tamanaha destaca a importância da decisão do Supremo.

“O Supremo reconheceu que o conceito de faturamento, previsto na Constituição, compreende aquilo que é fruto da venda de serviços e de bens. E o tributo como o ICMS é um recurso financeiro que transita pelas contas das empresas, mas que, na verdade, é titularidade do poder público. Então, não faria sentido pagar um tributo sobre outro tributo”.

Segundo o especialista em Direito Tributário, o excesso de tributos pagos pelas empresas pode gerar aumento no preço final dos produtos. Portanto, com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, os preços podem diminuir.

“Quando a empresa acaba pagando um tributo sobre o recurso que não pertence a ela - porque é um recurso de terceiros, no caso o poder público -, acaba gerando um incremento no valor final das mercadorias e dos serviços. Então, a consequência, a partir da decisão, é ter uma possível diminuição no preço das mercadorias e dos serviços, ou pelo menos um fôlego financeiro maior para as empresas”, avalia.

Além disso, a decisão do STF pode contribuir com o Custo Brasil, tanto pela desoneração das empresas, que vão passar a pagar as contribuições ao PIS/Cofins, sobre a base de cálculo correta, como também pela promoção de segurança jurídica.

“Isso ajuda a diminuir o Custo Brasil, porque gera um pouco mais de segurança jurídica. A lógica que o Supremo utilizou para decidir esse caso será aplicada a situações semelhantes. Isso gera um efeito virtuoso, que traz maior previsibilidade para sociedade e para o mercado”, explica Tamanaha.

ICMS destacado

Durante a sessão que definiu a modulação dos efeitos da decisão, os ministros esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal.

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07/06/2021 04:30h

Ressalva da Ministra Cármen Lúcia resguarda o direito de quem questionou, antes da data, os valores arrecadados indevidamente

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15 de março de 2017, data em que foi decidido o mérito da inconstitucionalidade. No entanto, a União pretendia que os efeitos da decisão só valessem após a Corte analisar alguns embargos. 

O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, Rodolfo Tamanaha, explica os efeitos dessa modulação.

“No caso desse julgamento, ficou estabelecido um marco temporal, a partir do qual todas as ações, que forem impetradas a partir de março de 2017, poderiam se beneficiar dessa decisão que o Supremo deu sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins”.

A modulação pode prejudicar os contribuintes que pagaram o valor indevidamente antes de março de 2017. Contudo, a ministra do STF Cármen Lúcia fez uma ressalva durante o voto, resguardando o direito de quem questionou, antes da data, os valores que foram arrecadados indevidamente.

O deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP) defende a agilidade nas tramitações de ações tributárias.

“O STF demora tanto tempo para julgar esse tipo de ação que acabou gerando um contencioso impagável. Para poder minimizar os impactos sobre o orçamento da União, cria-se esse tipo de modulação. Agora, a lei vale para todos: para o cidadão e para o estado. Ações tributárias têm que ter uma tramitação muito mais rápida, para evitar o acúmulo de estoque a pagar”, defende.

Inconstitucionalidade

A discussão sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) tramita no STF desde 1998.

Em 2006, o órgão sinalizou majoritariamente que iria decidir pela exclusão do imposto da base de cálculo das contribuições, mas a União classificou o tema como “perda possível”. Em 2014, o Supremo concluiu o julgamento, decidindo pela impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.

Para o deputado Alexis Fonteyne, a medida traz transparência ao sistema tributário. "Ao tirar o ICMS da base do PIS/Cofins, a gente sabe o que está pagando de impostos. [A medida] dá transparência e tira essa opacidade”, comenta.

STF exclui ICMS no cálculo do PIS/Cofins

Reforma Tributária: senador aponta que Congresso tem que ser rápido, mas profundo nas mudanças

Reforma Tributária será repartida entre Câmara e Senado para dar celeridade ao processo

Mesmo com a decisão do STF, em 2019, a Receita Federal publicou uma Instrução Normativa divergente do entendimento da Justiça, mantendo a cobrança inconstitucional. O professor Rodolfo Tamanaha destaca a importância da decisão do Supremo.

“O Supremo reconheceu que o conceito de faturamento, previsto na Constituição, compreende aquilo que é fruto da venda de serviços e de bens. E o tributo como o ICMS é um recurso financeiro que transita pelas contas das empresas, mas que, na verdade, é titularidade do poder público. Então, não faria sentido pagar um tributo sobre outro tributo”.

Segundo o especialista em Direito Tributário, o excesso de tributos pagos pelas empresas pode gerar aumento no preço final dos produtos. Portanto, com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, os preços podem diminuir.

“Quando a empresa acaba pagando um tributo sobre o recurso que não pertence a ela - porque é um recurso de terceiros, no caso o poder público -, acaba gerando um incremento no valor final das mercadorias e dos serviços. Então, a consequência, a partir da decisão, é ter uma possível diminuição no preço das mercadorias e dos serviços, ou pelo menos um fôlego financeiro maior para as empresas”, avalia.

Além disso, a decisão do STF pode contribuir com o Custo Brasil, tanto pela desoneração das empresas, que vão passar a pagar as contribuições ao PIS/Cofins, sobre a base de cálculo correta, como também pela promoção de segurança jurídica.

“Isso ajuda a diminuir o Custo Brasil, porque gera um pouco mais de segurança jurídica. A lógica que o Supremo utilizou para decidir esse caso será aplicada a situações semelhantes. Isso gera um efeito virtuoso, que traz maior previsibilidade para sociedade e para o mercado”, explica Tamanaha.

ICMS destacado

Durante a sessão que definiu a modulação dos efeitos da decisão, os ministros esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal.

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28/05/2021 03:00h

Angelo Coronel (PSD/BA) acredita que, além de simplificar a tributação, medida vai trazer mais segurança jurídica para as empresas

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A complexidade do atual sistema tributário brasileiro mantém acesa a discussão sobre a urgência de o País atualizar as regras que tratam da cobrança de impostos. Parlamentares, no Congresso Nacional, tentam aprovar a reforma tributária, que contém, entre outros pontos, itens que visam simplificar o atual modelo. 

Segundo o senador Angelo Coronel (PSD/BA), os congressistas devem votar a reforma tributária com celeridade, mas sem descuidar da profundidade das medidas. “Não adianta fazermos uma reforma meia boca. Nós temos que atingir os impostos municipais, estaduais e federais, para facilitar a vida tanto das empresas, como também dos técnicos de contabilidade, que reclamam muito de tantos impostos que tem que ser gerados, contabilizados e serem pagos todos os meses”, avalia. 

Para o parlamentar, a reforma tributária pode trazer alívio aos empresários, pois as companhias gastam tempo e recurso na tarefa de entender o complexo sistema de impostos. “Nós vivemos numa insegurança jurídica, em que o empresário, quando é fiscalizado, sempre é imputado a ele multas, porque a cobrança de impostos é muito complexa e muitas vezes não temos técnicos dentro do corpo de uma empresa para aferir quais são os tributos que deverão ser recolhidos em cada oportunidade”, explica. 

Entre 2019 e 2020, a arrecadação do ICMS na Bahia teve saldo negativo de 2,06%. No primeiro ano, o estado arrecadou R$ 31,07 bilhões. No ano seguinte, a arrecadação com o ICMS foi de R$ 30,43, bi. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do Ministério da Economia. 

Arte: Brasil 61

Custo Brasil

Dados de um estudo publicado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC) e associações do setor produtivo apontam que as empresas brasileiras passam por dificuldades, quando comparadas com o mesmo setor de países desenvolvidos. Os impedimentos estão diretamente ligados ao chamado Custo Brasil.

Trata-se de um conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e tributárias, que travam o crescimento da produção industrial e do comércio, impedindo o desenvolvimento sustentável da economia do País. 

A pesquisa, que foi encomendada pelo Ministério da Economia, comparou o Brasil com membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  O resultado aponta que as companhias nacionais pagam R$ 1,5 trilhão a mais para realizarem seus negócios. Esse valor corresponde a 22% do Produto Interno Bruto (PIB).

A complexidade e burocracia do sistema atual contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do país no mercado internacional, promove a fuga de investimentos e aumenta o Custo Brasil.

Reforma Tributária: aprovação pode garantir mais emprego e melhorar ambiente de negócios

“A reforma tributária pode contribuir para a redução do Custo Brasil. O Brasil é um país com uma das tributações mais complexas do mundo. A reforma tributária é extremamente importante e urgente, porque equaliza os setores em termos de tributação. Assim, a indústria seria beneficiada com menor tributação relativa ao que é hoje, e sabemos a importância desse setor para a geração de emprego e inovações”, avalia Helder Ferreira Filho, especialista em economia. 

Entre janeiro e abril de 2021, a Bahia arrecadou R$ 11,36 bilhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No mesmo período de 2020, o total arrecadado foi de R$ 9,6 bi. 

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Política
20/05/2021 04:00h

Segundo o deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP), as normas vigentes não têm previsibilidade, o que aumenta a judicialização dos conflitos

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A complexidade do atual sistema tributário do Brasil mantém acesa a discussão sobre a urgência de o país atualizar as regras que tratam de cobrança de impostos. Parlamentares, no Congresso Nacional, tentam aprovar a reforma tributária, que contém, entre outros pontos, itens que visam simplificar o atual modelo. Para o deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP), aprovar a reforma tributária significa aumentar a empregabilidade entre os brasileiros.

“É a urgência de um País que precisa gerar muito emprego e está extremamente atrasado em questão de legislação tributária. De um sistema que gera muito Custo Brasil, muita insegurança jurídica, que mata empresas e inibe qualquer atividade empresarial. Ou seja, um sistema que impede o desenvolvimento do Brasil e poderia, se reformado, dar muito mais condições de gerarmos emprego”, considera.

Além disso, o parlamentar destaca que as normas vigentes não têm previsibilidade, o que aumenta a judicialização dos conflitos. Fonteyne explica que essas condições acabam com a possibilidade de competitividade entre as companhias e desestimulam investimentos no País. Por isso, ele defende uma reforma tributária ampla, com inclusão de impostos federais, estaduais e municipais.

“O tributo vinculado ao consumo envolve União, estados e municípios. Envolve PIS, Cofins e IPI, que são federais; o ICMS, que é o grande problema do sistema tributário brasileiro e o ISS. Então, a reforma tributária tem por corpo principal a modernização desses impostos que são vinculados ao consumo”, pontua.

Entre 2020 e 2021, a arrecadação do ICMS em São Paulo teve saldo positivo de 17,67%. No primeiro ano, o estado arrecadou R$ 63,21 bi. No ano seguinte, a arrecadação com o ICMS foi de R$ 74,38 bi. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do Ministério da Economia

Custo Brasil

Dados de um estudo publicado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), e associações do setor produtivo, apontam que as empresas brasileiras passam por dificuldades, quando comparadas com o mesmo setor de países desenvolvidos. Os impedimentos estão diretamente ligados ao Custo Brasil.

Trata-se de um conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e tributárias, que travam o crescimento da produção industrial e do comércio, impedindo o desenvolvimento sustentável da economia do País. 

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A pesquisa, que foi encomendada pelo Ministério da Economia, comparou o Brasil com membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  O resultado aponta que as companhias nacionais pagam R$ 1,5 trilhão a mais para realizarem seus negócios. Esse valor corresponde a 22% do Produto Interno Bruto (PIB).

A complexidade e burocracia do sistema atual contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do país no mercado internacional, promove a fuga de investimentos e aumenta o Custo Brasil.

“A reforma tributária pode contribuir para a redução do Custo Brasil. O Brasil é um país com uma das tributações mais complexas do mundo. A reforma tributária é extremamente importante e urgente, porque equaliza os setores em termos de tributação. Assim, a indústria seria beneficiada com menor tributação relativa ao que é hoje, e sabemos a importância desse setor para a geração de emprego e inovações”, avalia Helder Ferreira Filho, especialista em economia.

 

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14/05/2021 10:30h

A maioria dos ministros entendeu que a decisão produz efeitos jurídicos a partir de 15 de março de 2017, ou seja, a data na qual o STF considerou a ilegalidade da incidência

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (13) o alcance da decisão que impediu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incida na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS).

A maioria dos ministros entendeu que a decisão produz efeitos jurídicos a partir de 15 de março de 2017, ou seja, a data na qual o STF considerou a ilegalidade da incidência. Com isso, a exclusão deverá ser aplicada ao valor destacado na nota fiscal.

Em 2017, o Supremo definiu o conceito de faturamento, destacando que trata-se de um patrimônio adquirido pelas empresas com as vendas, excluindo-se os impostos, não podendo ser considerado como ingresso definitivo na receita bruta.

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O julgamento teve como base um recurso protocolado por uma empresa em 2007. O argumento era de ser ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pelo fato de o imposto tratar-se de valor transitório. Desta forma, deveria ser cobrado no preço dos produtos e serviços e repassado aos cofres públicos.

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14/05/2021 04:30h

Em entrevista exclusiva ao Brasil61.com, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) disse que a reindustrialização no Brasil depende de aprovação da reforma tributária

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Um dos temas mais relevantes em discussão no Congresso Nacional, a reforma tributária tem sido instrumento de muito debate entre deputados e senadores. Sob a ótica dos congressistas, projetos que tratam do assunto entram em evidência a cada nova discussão.

Para nos dar mais detalhes sobre as propostas de mudança no sistema de arrecadação de impostos no Brasil, conversamos com o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), que inclusive é autor da PEC 128/2019, que trata do mesmo propósito.

Deputado, recentemente, o presidente da Câmara, Arthur Lira, interferiu no andamento da comissão mista que discutia a reforma tributária. O que essa decisão pode significar para o Brasil, tendo em vista a urgência que o País tem para modernizar o sistema tributário?

“O problema é que essa comissão não tem valor legal nenhum e ela tinha prazo de validade. Chegou num momento em que, vencida a comissão, o relatório apareceu, porque o Arthur Lira começou a fazer um movimento, falando que, se eles não queriam apresentar um relatório, e o Brasil está sedento por uma reforma tributária, ele iria extinguir a comissão, pegar um projeto mais simples ou em várias partes para poder aprovar a reforma. Foi uma atitude inteligente e muito mais positiva, porque se eliminaram as burocracias e o projeto está na Câmara dos Deputados para ser votado.”

Na sua avaliação, essa interferência pode abrir espaço para a sugestão de outro modelo de proposta? Além disso, é uma possibilidade de o IVA Dual ser posto em discussão com mais ênfase?

“No fatiamento, não significa que o Arthur Lira abriu mão da PEC 45/2019. Ele pode perfeitamente aprovar essa PEC tratando apenas de simplificação, e de IVA único ou IVA dual. Só que temos outros pontos que queriam inflar na PEC 45/2019. Mas, ele chega para o relator e pede para tratar apenas da simplificação. Depois, pegar um CBS da vida, como o proposto por Paulo Guedes, trabalhando a redistribuição da carga tributária, por exemplo. Depois cria-se outro projeto de lei, ficando apenas com uma PEC tratando de simplificação. Os PL’s são aprovados por maioria simples, o que seria fácil conseguir, já que o governo tem maioria na Câmara.”

Atualmente, o entendimento da complexidade da legislação tributária do Brasil é praticamente uma unanimidade. Na sua concepção, os custos das empresas para se manterem em conformidade nesse complexo sistema de cobrança de impostos são elevados? O excesso de legislações também gera alta insegurança jurídica?

“Nosso grande problema é permitir que a Receita Federal crie normativas pelas quais o entendimento em São Paulo é um, no Rio de Janeiro é outro, no Distrito Federal é outro. A lei tem que ser cumprida e não pode permitir que o Judiciário e, tão pouco a Receita Federal, legislem sobre o tema. Não tem contador que dê conta de entender o nosso sistema tributário por causa desses erros. Quando a gente fala que vai simplificar, também nos referimos a acabar com esse excesso de regramento, no qual a legislação se torne simples, objetiva e para todos. Uma empresa que tem um escritório de advocacia especializado em tributação não pode criar uma vantagem desleal em relação às menores.”

Nos últimos anos, a produção industrial brasileira não acompanhou o crescimento do consumo. Isso acarretou substituição de produção local por importada, particularmente desse setor. Com isso, você entende que é imprescindível a reforma do sistema tributário de forma que nos aproximemos do padrão adotado pela maioria dos países desenvolvidos?

“A reindustrialização só tem um caminho, que é fazer uma reforma tributária que reduza a carga do setor corporativo, para que este setor possa aumentar o número de empregos do nosso país. E, essa pessoa que antes estava desempregada, e agora empregada, também vai consumir. Isso cria um círculo virtuoso, no qual todos ganham. Inclusive os investidores que ficam brigando pela não aprovação da reforma tributária, com medo de serem impactados. Mas, eles esquecem que ficaram muito mais pobres só com a alteração do câmbio.”

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13/05/2021 10:45h

O presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), afirmou que não havia previsão de votação do relatório porque o intuito do grupo era somente oferecer um texto que reunisse as propostas em tramitação nas duas Casas

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Relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou, no colegiado, mais de 100 sugestões recebidas após a leitura de seu parecer. O congressista fez alguns ajustes no texto, com a justificativa de que as contribuições serão melhor analisadas depois que os presidentes da Câmara e do Senado definirem como será a tramitação da reforma.

A intenção de Aguinaldo Ribeiro é criar o Imposto sobre Bens e Serviços para substituir os impostos federais IPI, PIS e Cofins; o ICMS, de arrecadação estadual; e o ISS, de responsabilidade dos municípios. Pelas regras sugeridas, o imposto pago na compra da matéria-prima teria que ser descontado do preço do bem final. Além disso, a ideia é que a tributação seja feita no consumo final do bem e não onde ele foi fabricado.

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Ainda segundo o parlamentar, algumas sugestões pedem prazo para a devolução de impostos pagos em outras fases da produção. No entanto, Ribeiro afirmou que esse mecanismo deverá ser quase automático. O relator destacou, ainda, que a compensação de créditos de impostos que serão extintos poderá ser regulada por lei complementar.

O presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), afirmou que não havia previsão de votação do relatório porque o intuito do grupo era somente oferecer um texto que reunisse as propostas em tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional.

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30/03/2021 00:00h

Medida pode reduzir Custo Brasil, acabar com a guerra fiscal e modernizar sistema de cobrança do ICMS nos estados, acreditam especialistas.

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A reforma tributária é apontada pelo setor produtivo como uma das principais propostas sob análise no parlamento do país, capaz de contribuir para o desenvolvimento da economia, na criação de empregos, nos estados e municípios. As propostas apresentadas na comissão mista do Congresso Nacional podem modernizar as dinâmicas de cobranças dos tributos federais, estaduais e municipais, diminuir a burocracia, a guerra fiscal entre os entes da federação e, além disso, auxiliar no equilíbrio do Custo Brasil.

Apesar disso, a aprovação da reforma tributária no Congresso não será fácil e rápida. A comissão mista responsável por elaborar as novas regras foi instalada há cerca de um ano e, nesse período, realizou 10 audiências públicas apenas. A última atividade do colegiado foi no dia 5 de outubro de 2020.

Nos corredores próximos aos gabinetes do presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), e do relator, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), as informações são de que as eleições municipais de outubro do ano passado, o recesso parlamentar e os altos índices da infecção por Covid-19 no país são motivos apontados pelos parlamentares como justificativa para o esvaziamento do colegiado nos últimos meses. A reportagem do Brasil61.com esteve em contato com assessores de Rocha e Ribeiro, e, nenhum deles conseguiu adiantar quando os trabalhos da comissão mista de reforma tributária do Congresso Nacional voltarão.

Em algumas oportunidades usadas para falar sobre a comissão, em 2020, Roberto Rocha acreditava na aprovação do texto até o fim do primeiro semestre de 2021. Na ocasião, comentou sobre a atual burocracia do sistema tributário. “Você sabe quantas horas por ano se gasta para uma pessoa administrar uma empresa dentro da sua responsabilidade tributária? São duas mil horas. Para as empresas brasileiras, isso gera, no total, uma despesa de R$ 35 bilhões. O governo, por sua vez, que é sócio dessas empresas, para arrecadar, ele gasta 1% do PIB devido a burocracia tributária”, disse em entrevista à TV Senado.

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Aguinaldo Ribeiro, por sua vez, deve apresentar relatório influenciado pelas propostas previstas na PEC 45/2019, discutida na Câmara dos Deputados, e da PEC 110/2019, apresentada pelos senadores, e ainda terá de aconchegar as sugestões encaminhadas pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. O deputado já demonstrou ter preocupação com a transparência do sistema de cobrança de impostos no país.  

“Hoje, você paga por um produto sem saber quanto está embutido de imposto nele. Uma das grandes insatisfações do cidadão é pagar muito imposto e não ter retorno. [Com a reforma], vai ficar mais claro para que o cidadão possa exercer o seu direito de cobrar do poder público sobre o que paga de impostos”, afirmou, em entrevista nos corredores da Câmara, ainda em 2020.

Custo Brasil

Dados de um estudo publicado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), e associações do setor produtivo, apontam que as empresas brasileiras passam por dificuldades, quando comparadas com o mesmo setor de países desenvolvidos. Os impedimentos estão diretamente ligados ao Custo Brasil. Trata-se de um conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e tributárias, que travam o crescimento da produção industrial e do comércio, impedindo o desenvolvimento sustentável da economia do País. 

A pesquisa, que foi encomendada pelo Ministério da Economia, comparou o Brasil com membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  O resultado aponta que as companhias nacionais pagam R$ 1,5 trilhão a mais para realizarem seus negócios. Esse valor corresponde a 22% do Produto Interno Bruto (PIB).

A complexidade e burocracia do sistema atual contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do país no mercado internacional, promove a fuga de investimentos e aumenta o Custo Brasil.

“A reforma tributária pode contribuir para a redução do Custo Brasil. O Brasil é um País com uma das tributações mais complexas do mundo. A reforma tributária é extremamente importante e urgente, porque equaliza os setores em termos de tributação. Assim, a indústria seria beneficiada com menor tributação relativa ao que é hoje, e sabemos a importância desse setor para a geração de emprego e inovações”, avalia Helder Ferreira Filho, especialista em economia.

Enquanto a reforma tributária não for aprovada e o Custo Brasil continuar desfavorável, o país perde força nas negociações internacionais e, por consequência, deixa de lucrar, criar receitas e empregos.

“(Precisamos de) uma reforma tributária que simplifique o processo de apuração e recolhimento de impostos e que isente o investimento e a exportação, vai reduzir o Custo Brasil e, por tanto, ela vai ajudar na competitividade das empresas brasileiras”, acredita André Rebelo, diretor de Economia e Estratégia, da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp).

Rebelo lembra que as medidas previstas na reforma tributária também precisam modernizar o sistema de arrecadação nos estados, por meio de novas regras para o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, e acabar com a guerra fiscal.

“Tudo isso vale para o ICMS. Mas, a parte estadual ainda precisa resolver outro agravante que é a chamada guerra fiscal”, completa.

ICMS no Rio Grande do Norte

Entre janeiro e fevereiro de 2021, o Rio Grande do Norte arrecadou mais de R$ 556 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No mesmo período de 2020, o total arrecadado foi de R$ 538 milhões.

Entre 2019 e 2020, a arrecadação do ICMS no estado teve saldo positivo de 1.5%. Em 2019, o Rio Grande do Norte arrecadou R$ 6.1 bi. No ano seguinte a arrecadação com o ICMS foi mais de R$ 6.2 bi. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do Ministério da Economia. 

Fonte: Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (MINISTÉRIO DA ECONOMIA)

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Brasil 61