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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

ICMS

09/01/2021 00:00h

Governo local diz que medida visa reduzir impactos econômicos em famílias de baixa renda

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Já está em vigor no estado de Goiás a lei que concede redução no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em alimentos que compõem a cesta básica. Pela legislação, o arroz e o feijão, por exemplo, tiveram redução do ICMS de 17% para 12%.

O projeto que agora é lei era de autoria do Poder Executivo local. Na justificativa da proposta, o governador Ronaldo Caiado afirma que esses produtos são essenciais e estão sempre presentes nas mesas das famílias goianas, sobretudo nas de baixa renda, que foram as mais impactadas durante a pandemia. 

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A nova legislação permitirá que comércios do estado adquiram arroz e feijão com alíquotas mais baixas, independentemente de sua origem e da qualificação do contribuinte que realizar operações com tais produtos. Dessa forma, o valor desses itens será reduzido ao consumidor final.

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06/01/2021 00:00h

Segundo nota técnica, os recursos da LC 176/2020 são livres de alocação

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Prazo para declarar e receber recursos de compensação da Lei Kandir vai até 13 de janeiro. A norma determina a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos destinados à exportação, o que onera os entes estaduais e municipais. Para garantir os repasses da Lei Complementar 176/2020, os gestores precisam assinar a renúncia do direito de ações contra a União, que cobravam as perdas. 

O doutor José Marilson Dantas, professor de Contabilidade de Governança da Universidade de Brasília (UnB), explica as vantagens da Lei Complementar.

“A grande vantagem é poder contar com uma previsão de receita até 2037. Outra vantagem é resolver o problema legal que causa insegurança das contas públicas, no qual o governo federal poderia ter que desembolsar de um momento para o outro, um volume considerável de recursos, que poderia estar fora da sua capacidade de pagamento”, explica.

A advogada especialista em direito público, Amanda Caroline, cita o benefício jurídico da Lei Complementar. “Há décadas, havia muitas demandas judiciais tratando sobre a compensação que a União deveria repassar aos entes, em relação às perdas tributárias. Com a publicação, agora é possível encerrar diversos processos”, comenta. 

Arte - Brasil61

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) publicou uma Nota Técnica sobre o tratamento contábil dos recursos da compensação. De acordo com o texto, os valores da LC 176/2020 são livres de alocação e, portanto, não fazem parte das bases de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e das Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS).

O doutor José Marilson Dantas aponta como os gestores podem usar os valores.

“A livre alocação significa uma certa liberdade dos gestores para poder escolher onde usar, de forma mais eficiente, esses recursos. Como exemplo, a aplicação em saúde, com o intuito de responder melhor a demanda decorrente da Covid-19”, afirma.

O analista técnico da área de contabilidade da CNM, Marcus Cunha, afirma que a livre alocação dos recursos é benéfica para os municípios. “Essa é uma bandeira antiga da CNM, que coloca cada vez mais, na mão de gestores, a capacidade de alocar os recursos nas necessidades da cidade e no que o cidadão precisa”, comenta.

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No entanto, os recursos da LC 176/2020 integrarão a Receita Corrente Líquida (RCL) e, portanto, vão se submeter aos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como explica o doutor José Marilson Dantas: “Não podia ser diferente. A aplicação dentro dos limites de responsabilidade fiscal é uma obrigação de todo gestor público, mesmo quando os recursos oferecem uma certa liberdade de escolha em sua utilização”, explica.

O analista da CNM, Marcus Cunha, aponta benefícios na medida. “Os recursos da LC 176/2020 foram benéficos, porque compõe a RCL. Nesse caso, os municípios terão um pouco mais de margem para garantir os seus limites fiscais, como, por exemplo, dívida total com pessoal – que neste momento se limita a 54% da RCL. Ou seja, quanto mais receita tiver, mais poderá gastar com despesa de pessoal”, explica.

Em relação aos recursos que financiam o Poder Legislativo – chamados de duodécimos – o doutor José Marilson Dantas explica que parte dos valores da LC 176/2020 também deveriam compor essa base de cálculo, já que integram a RCL. No entanto, uma Nota Técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (órgão regulador central) não traz nenhuma definição nesse sentido. Portanto, a CNM recomenda que os gestores aguardem uma posição do órgão.

A advogada Amanda Caroline afirma que a Lei Complementar também é omissa quanto ao aporte de seus recursos para base de cálculos do duodécimo. 

“Até o momento, os órgãos que se manifestaram entendem que os recursos dessa Lei Complementar não têm como característica a transferência de recursos para a União. E aguardam maiores esclarecimentos. Mas até o momento, entende-se que não devem compor essas verbas para fazer o duodécimo”, explica.

Em sua página na internet, a CNM celebra a aprovação da Lei Complementar 176/2020, como uma conquista histórica do esforço municipalista, em buscar diálogo com as esferas do poder público e destaca a importância de fazer ajustes no Pacto Federativo (PEC 188/19) para resolver o desequilíbrio financeiro e de responsabilidades, que prejudica os Entes locais. 

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04/01/2021 04:00h

O valor deve ser distribuído até 2037, sendo 75% aos estados e 25% aos municípios

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Termina em 13 de janeiro o prazo para declarar interesse em recursos de compensação da Lei Kandir. Para garantir os repasses da Lei Complementar 176/2020, os gestores precisam assinar a renúncia do direito de ações contra a União, que cobravam as perdas. A declaração deve ser feita pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.

A principal norma da Lei Kandir é a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos destinados à exportação. Para compensar essa desoneração, a Lei Complementar, de 29 de dezembro, determina a transferência de R$ 58 bilhões de reais da União, para estados e Municípios. O valor deve ser distribuído até 2037, sendo 75% aos estados e 25% aos municípios. São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná vão receber as maiores parcelas.

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Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, a transferência de valores referentes a 2020 deve ocorrer em parcela única. Já em 2021, os valores serão divididos em cotas mensais.

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Economia
01/01/2021 04:50h

Segundo o secretário de Fazenda, Felipe Mattos, o intuito é auxiliar o contribuinte que sempre manteve as contas em dia, mas que porventura não conseguiu quitar o tributo à vista

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Com o objetivo de facilitar a vida dos empresários que estão em débito com a Fazenda Pública, o governo do Mato Grosso do Sul autorizou o parcelamento de dívidas de ICMS não sujeitos ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A medida consta no Decreto 15.571/2020.

Segundo o secretário de Fazenda, Felipe Mattos, o intuito é auxiliar o contribuinte que sempre manteve as contas em dia, mas que porventura não conseguiu quitar o tributo à vista. Além disso, Mattos destaca que as medidas de suporte são fundamentais para o setor produtivo em processo de retomada da economia.

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Os empresários sul-mato-grossenses que desejam regularizar também vão poder solicitar parcelamento sem necessidade de oferecer garantia real ou fiador; parcelar débitos que sejam objeto de benefícios fiscais concedidos pelo Fórum MS-Indústria; e em caso de ser devedor em recuperação judicial, parcelar em até 60 vezes, entre outras possibilidades.


 

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31/12/2020 15:00h

Segundo a CNM, os gestores precisam assinar a renúncia do direito de ações contra a União, para garantir os repasses

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Prazo para fazer declaração e receber recursos de compensação da Lei Kandir vai até 13 de janeiro. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), para garantir os repasses da Lei Complementar 176/2020, os gestores precisam assinar a renúncia do direito de ações contra a União, que cobravam as perdas. A declaração deve ser feita pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.

Entre as normas da Lei Kandir está a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos destinados à exportação. Para compensar essa desoneração, a Lei Complementar, de 29 de dezembro, determina a transferência de R$ 58 bilhões de reais da União, para estados, Distrito Federal e Municípios. O valor deve ser distribuído até 2037, sendo 75% aos estados e 25% aos municípios. São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná vão receber as maiores parcelas.

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De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, os municípios que já assinaram a renúncia, até as 11 horas da última quarta-feira (30), devem receber os recursos no dia 31 de dezembro. A transferência de valores referentes a 2020 deve ocorrer em parcela única. Já em 2021, os valores serão divididos em cotas mensais.

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Brasil
26/12/2020 01:00h

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é considerado uma das fontes mais importantes de receita para municípios

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O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) publicou os índices definitivos de participação dos municípios na receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, para o exercício de 2021. 

Os repasses de ICMS constituem a segunda fonte mais importante de receita para os municípios, atrás somente das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

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Neste ano, a arrecadação do ICMS deve totalizar pouco mais de R$ 8 bilhões, sendo que R$ 2 bilhões foram repassados aos municípios, de acordo com o que determina a Constituição Federal.

As parcelas pertencentes aos municípios, produto da arrecadação do ICMS estadual, são creditadas semanalmente pelo estado na conta dos municípios, segundo os critérios e prazos previstos na Lei Complementar 63/1990.

O Índice definitivo de participação no exercício de 2021 está disponível no portal da Sefaz do Maranhão. 

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21/12/2020 00:00h

No ano passado, foram emitidos cerca 261 mil autos de infração relacionados ao não pagamento de tributos

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Estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima que a sonegação de impostos por empresas brasileiras alcance R$ 417 bilhões anualmente. Ao todo, o faturamento das empresas que não foi declarado chega a R$ 2,33 trilhões por ano. Apesar da alta quantia, a pesquisa aponta que as fiscalizações e autuações fiscais têm aumentado no País nos últimos anos. 

Entre 2018 e 2019, segundo a pesquisa, foi constatado um crescimento de 145,6% na quantidade de autos de infração emitidos pela Receita Federal contra pessoas jurídicas. Já entre 2002 e 2019, o índice de sonegação fiscal no Brasil passou de 32% para 15%. João Eloi Olenike, presidente do IBPT, afirma que a redução se deu, principalmente, pela implementação da tecnologia no trabalho realizado pelos órgãos de fiscalização. 

“Os fiscos [órgãos responsáveis pelo recolhimento de tributos] municipais, estaduais e federal se automatizaram, fizeram melhorias tecnológicas e também promoveram cruzamentos de informações eletrônicas, o que fez com que as sonegações fossem descobertas”, diz. 

Em 2019, segundo o levantamento, o total de autos de infrações de tributos federais, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de competência estadual, e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de atribuição municipal, somou R$ 273,1 bilhões. 

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O ICMS foi o segundo imposto mais sonegado em 2019, perdendo apenas para o imposto de renda, que é de responsabilidade do governo federal. A Constituição Federal estabelece que 25% do ICMS arrecadado por governos estaduais seja repassado às prefeituras. 

Ricardo Ramos, especialista em gestão pública e cofundador da Gove, plataforma de inteligência que aumenta a eficiência das finanças municipais, explica que, apesar de ser um tributo estadual, o ICMS, em muitos municípios, é o imposto que mais contribui para as finanças das prefeituras. 

“Pelo fato desse imposto ser uma das principais fontes de arrecadação dos municípios, qualquer quantia que deixa de ser recolhida pelas prefeituras é algo que a cidade poderia estar.”

Para chegar ao resultado de R$ 417 bilhões sonegados no ano passado, os pesquisadores fizeram uma estimativa sobre contribuintes que não pagaram devidamente os seus impostos, mas não foram sequer notificados por órgãos de fiscalização. 

No ano passado, foram emitidos 261.009 autos de infração. Os pesquisadores afirmam que os indícios de sonegação estão presentes em 47% das empresas de pequeno porte, 31% das empresas de médio porte e 16% das grandes empresas. 

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17/12/2020 15:30h

Valor corresponde a 25% da arrecadação total do imposto

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A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo transferiu nesta semana quase R$ 380 milhões em repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os 645 municípios do estado. A transferência refere-se a arrecadações entre 7 e 11 de dezembro.

O montante corresponde a 25% da arrecadação do imposto, que é distribuído às prefeituras com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM), indicador com diferentes definições para cada cidade.

Senado aprova programa de crédito emergencial permanente

Os depósitos são feitos semanalmente, segundo o governo de São Paulo. Em 8 de dezembro, os municípios paulistas receberam cerca de R$ 566 milhões, referentes à arrecadação do ICMS no período de 30 de novembro e 4 de dezembro. 

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25/10/2020 00:00h

Ação do governo de Mato Grosso do Sul reivindicava recolhimento do tributo com outros três estados

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Por 5 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu ao estado de Mato Grosso do Sul a legitimidade na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)  sobre o gás natural que chega ao país através do Gasoduto Brasil-Bolívia (Gasbol), no município de Corumbá. 

Segundo o governo estadual, o recolhimento do tributo sobre o produto do país vizinho foi de R$ 1,1 bilhão em 2019. Até outubro deste ano, o ICMS sobre o gás natural rendeu R$ 869 milhões a Mato Grosso do Sul.  

Nova Lei do Gás pode baratear preço do produto para 38 municípios mineiros

O STF julgava três ações do governo de Mato Grosso do Sul contra os estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Todos os processos judiciais discutiam a legitimidade da cobrança do ICMS. A briga judicial entre os estados se arrastou por mais de 15 anos. 


 

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25/10/2020 00:00h

Objetivo da associação é assegurar o início de gestão de novos prefeitos, evitando uma queda na arrecadação aos municípios

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A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) declarou apoio à prorrogação das alíquotas do ICMS para o próximo ano. Segundo a associação, a medida visa assegurar o início de gestão de novos prefeitos, evitando uma queda drástica na arrecadação dos municípios.  

“Perdemos um terço da estrutura produtiva. Nossa retomada vai depender do aumento do consumo no Brasil”, diz coordenadora de Inteligência de Mercado da Abicalçados

RS: Municípios do estado devem ter queda de mais de R$ 850 milhões em receita em 2021

Para o presidente do Conselho de Fazenda e Finanças do Estado (Consef/RS), Jônatas Weber, com a queda de arrecadação, há uma série de ajustes nas despesas. Diante do cenário de crise, o presidente do Consef considera que é deve-se manter a prorrogação das alíquotas para mais segurança dos municípios no início dos próximos mandatos. 

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