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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

ICMS

28/09/2020 00:00h

Para especialista, a tributação atual sobre o ICMS é o principal problema do sistema de arrecadação de impostos vigente no Brasil

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Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que, no mês de junho de 2020, 52,9% das empresas brasileiras tiveram dificuldade para manter a capacidade em realizar pagamentos de rotina. Entre as pequenas companhias, com até 59 funcionários, essa proporção foi maior, chegando a 53,2%.

Esse contexto, segundo parlamentares que atuam no Congresso Nacional, revela o quanto o contencioso tributário atual atrapalha o desenvolvimento do mercado e, consequentemente, da economia do País. É o caso do deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que defende a desoneração dos investimentos dentro da reforma tributária.

“Quando você está fazendo investimento, o custo é alto, a quantidade de capital em capex pesa, ainda mais em um país onde o custo do dinheiro é muito alto e o retorno do investimento acaba ficando muito prejudicado. Então, a gente não tem que gastar dinheiro, imobilizar recursos no momento do investimento, em impostos”, avalia o parlamentar.

Para Fonteyne, o atual modelo tributário também prejudica as empresas que trabalham com importações. Da forma como está, ele acredita que as companhias brasileiras não têm espaço para competir no mercado internacional.

“Se a empresa for exportadora do seu produto, ou seja, não vende apenas para o mercado interno, o ambiente de negócios do Brasil, pela quantidade de tributos cumulativos que tem, acaba tornando o produto pouco competitivo. Então, se a empresa quer produzir alguma coisa para exportar, e for produto elaborado, de alto valor agregado, industrializado, ela não vai fabricar no Brasil, mas sim em outro país, porque só assim ela vai ter preço competitivo para poder exportar”, pontua.

Pré-operacional

No Brasil, outro problema está relacionado ao fato de existirem tributos pagos que não podem ser recuperados ao incidirem nas aquisições feitas pela empresa ainda na fase de realização do projeto, a chamada fase pré-operacional. Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), esse é outro fator que precisa ser corrigido na reforma tributária.

“O custo para você conseguir pagar um imposto é dez vezes maior do que nos outros países do mundo. E se não fosse apenas isso, além da insegurança e da complexidade tributária, existe a questão dos impostos sobre investimentos. Isso, sem dúvida, é um inibidor do desenvolvimento e do crescimento do País”, considera Lippi.

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No caso do PIS e da Cofins, por exemplo, os créditos só podem ser recuperados depois que a indústria entra em operação. No ICMS, também há limitações: a devolução dos créditos é feita em 48 meses, sem correção, após a unidade começar a operar. Esse tipo de situação, segundo Vitor Lippi, eleva a insegurança jurídica e trava valores que poderiam ajudar na recuperação econômica do Brasil.

“Hoje, a insegurança tributária no País é muito grande, por isso o sistema precisa ser simples e seguro. Nó temos um contencioso fiscal sendo discutido na justiça de um valor superior a R$ 3 trilhões, que não está nas empresas e nem no governo. Isso é um retrato do péssimo sistema tributário que nós temos no país, que precisa ser imediatamente corrigido”, pontua.

ICMS

Do que já se discutiu até o momento sobre reforma tributária na comissão mista, os parlamentares devem optar por mudar a fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados

A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

O advogado especialista em Direito Tributário, Jacques Veloso, considerou que a tributação atual sobre o ICMS é cheia de distorções e gera insegurança jurídica.

“O tributo mais complexo, que tem desestimulado o investimento no País é o ICMS. Nós temos, hoje, 27 legislações distintas, uma guerra fiscal ampla, uma dificuldade muito grande da circulação dos meios de produção das mercadorias. Atualmente, é mais difícil você fazer operações interestaduais dentro do País, do que, talvez, vocês fazer exportações no mercado comum europeu”, opinou.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

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24/09/2020 13:30h

Objetivo é incentivar a proteção ao meio ambiente por meio da incorporação de critérios de conservação ambiental

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A partir de 2021, os 22 municípios do Acre vão ser beneficiados economicamente com o ICMS Ecológico, caso tenham áreas naturais protegidas em seu território. A medida do governo estadual visa incentivar a proteção ao meio ambiente por meio da incorporação de critérios de conservação ambiental na fórmula de repasse do imposto. 

A Secretaria de Meio Ambiente do Acre vai organizar um cadastro das unidades de conservação presentes em todo o território do estado, denominado Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (Ceuc). Como critério de avaliação, são considerados locais como unidades de conservação ambiental, terras indígenas, estações ecológicas e reservas florestais.

O cadastro deve conter os dados principais de cada local, como a denominação da área, o diploma legal e ano de criação da unidade, sua categoria, localização e dimensão. Com esses dados, anualmente o governo estadual deve produzir um levantamento da área ocupada por unidades de conservação ambiental em cada município e encaminhar os dados levantados ao Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS (Codip/ICMS). 
 

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15/09/2020 00:00h

Governo do Ceará afirma que otimização de transferência do imposto possibilitou queda na evasão escolar no estado

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A otimização dos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a municípios com bons desempenhos na educação tem ganhado o interesse dos governos de São Paulo e de Goiás. Esses estados pretendem seguir os passos do que é feito no Ceará, onde cidades com os melhores resultados no Índice de Qualidade na Educação (IQE) – indicador criado para medir o desempenho dos municípios na área – recebem um bônus no ICMS. 

O ICMS é um imposto de responsabilidade de estados e do Distrito Federal que é cobrado em praticamente todas as operações comerciais, como a compra de alimentos, bebidas, eletrodomésticos, prestação de serviços de telecomunicações, importação de mercadorias, entre outras. 

Na última semana, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), defendeu o aumento dos repasses do ICMS em cidades com bons níveis educacionais. Segundo ele, a mudança pode gerar um incentivo para que a comunidade escolar melhore o ensino, pois ela terá que apresentar resultados satisfatórios para receber mais recursos estaduais. 

“Temos que trabalhar fazer para que cada parcela [do ICMS ] aos municípios seja diferenciada de acordo com o nível educacional atingido pelos alunos de cada cidade”, defende. 

Para Afonso Galvão, doutor em Psicologia Educacional e pesquisador em Educação, a otimização de repasses do ICMS conforme o desempenho dos municípios na área é uma boa estratégia para melhorar o ensino. Entretanto, em primeiro lugar, o pesquisador reforça que é preciso também oferecer mecanismos às cidades que historicamente possuem dificuldades em ofertar uma educação de qualidade.

“Existe um revés [nesse tipo de iniciativa] que é o fato de cidades que não estejam atingindo certos objetivos fiquem prejudicadas, o que pode aumentar o abismo entre os sistemas de educação ruins e os melhores.”

A Assembleia Legislativa de São Paulo discute um projeto de lei, de autoria dos deputados Daniel José (Novo) e Barros Munhoz (PSB), que prevê a criação de um índice educacional no estado que será usado para aprimorar os repasses de ICMS. A proposta conta com o apoio do governo estadual. 

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Resultados

De acordo com o governo do Ceará, de 2009 a 2017, foram repassados aos municípios, pelo novo critério, R$ 3,11 bilhões como prêmio por resultados positivos na educação. Além disso, a evasão escolar no estado caiu de 16,4%, em 2007, para 5% em 2018. 

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14/09/2020 11:45h

Pela proposta, quanto maior os resultados obtidos pelos alunos, maior será o repasse do tributo

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O governador do estado de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), planeja destinar as parcelas de arrecadação do ICMS aos municípios de acordo com o nível educacional atingido por estudantes do ensino público. O chamado “ICMS da Educação” já existe em outros estados e é uma das estratégias do governo de Goiás para incentivar a comunidade escolar. 

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Pela proposta, quanto maior os resultados obtidos pelos alunos da rede pública, maior será o repasse do tributo. A expectativa do Executivo estadual é de que as conversas sobre o assunto se iniciem no ano que vem, já com os novos prefeitos eleitos em 2020. 

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13/09/2020 00:00h

Valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de royalties do petróleo e dos tributos ICMS e IPVA às administrações municipais

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O governo do Rio de Janeiro repassou nesta semana R$ 77 milhões aos 92 municípios do estado. O valor é referente à distribuição de parte da arrecadação de royalties do petróleo e dos tributos ICMS e IPVA, e foi arrecadado no período de 31 de agosto a 04 de setembro.

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Segundo o governo do estado, o total depositado no mês de setembro acumula R$ 174 milhões. Os depósitos semanais são previstos em lei e a consulta aos valores pode ser feita no site da Secretaria de Fazenda fluminense. Os repasses de arrecadação de royalties do petróleo e dos tributos ICMS e IPVA são feitos com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM). 

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09/09/2020 06:00h

Em 1º de setembro, o governo de São Paulo transferiu valor referente ao montante arrecadado no período de 24 a 28 do mês passado

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No mês de agosto, o governo de São Paulo distribuiu às prefeituras o total de R$ 2,45 bilhões em repasses do ICMS. Em 1º de setembro, a Secretaria de Fazenda e Planejamento transferiu R$ 475 milhões para todos os municípios do estado, referente ao montante arrecadado no período entre 24 e 28 de agosto. 

Os valores são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

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Os depósitos semanais são realizados sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Secretaria de Fazenda e Planejamento de São Paulo. No acumulado dos primeiros oito meses de 2020, a pasta transferiu R$ 18 bilhões aos municípios paulistas.

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07/09/2020 00:00h

Objetivo é facilitar a realização das eleições municipais com segurança

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Os itens de proteção doados para a realização das eleições municipais deste ano serão isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi tomada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão composto pelos 27 secretários estaduais de fazenda. 

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A isenção deve baratear produtos como álcool em gel, máscaras de proteção e protetores faciais. Cabe aos estados regulamentar de que forma a isenção será dada. Já o TSE vai regulamentar o recebimento dos itens e direcionar as doações para os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

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06/09/2020 10:00h

Segundo a Secretaria de Fazenda do estado, incremento foi da ordem de R$ 2,4 bilhões

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O estado de Santa Catarina encerrou o mês de agosto com arrecadação positiva. Segundo a Secretaria Estadual de Fazenda, a economia local teve incremento da ordem de R$ 2,4 bilhões na arrecadação, alta de 8,4%. O principal tributo do estado, o ICMS, gerou R$ 2 bilhões aos cofres do governo catarinense – número 8,2% maior em relação a agosto do ano passado. 

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De acordo com o secretário de Fazenda do estado, Paulo Eli, alguns setores ainda estão em baixa em razão da pandemia, tais como hotéis, restaurantes, feiras e atividades culturais. A expectativa do governo estadual é de que assim que o nível de disseminação da Covid-19 estiver menor, com risco moderado, a retomada dessas atividades será discutida. O Executivo catarinense vai apresentar plano de contingência aos municípios a partir deste mês. 

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18/08/2020 00:00h

Negociações mantidas com o governo federal são para que financiamento não seja feito com base nos royalties de petróleo, como propôs a equipe econômica liderada pelo ministro Paulo Guedes

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Enquanto a comissão mista da reforma tributária continua na missão de estabelecer um único texto que atualize o sistema de arrecadação de impostos no Brasil, os secretários estaduais de Fazenda defendem uma proposta que defina o financiamento do Fundo de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Compensação das Exportações por meio de tributos recolhidos pela União.

Nesse sentido, as negociações mantidas com o governo federal são para que esse financiamento não seja feito com base nos royalties de petróleo, como propôs a equipe econômica liderada pelo ministro Paulo Guedes. O tema voltou a ser debatido na 20ª Reunião Extraordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

O presidente da entidade, Rafael Fonteles, explica que, pela proposta, os estados computaram o valor de R$ 97 bilhões escalonado em dez anos para os fundos, totalizando R$ 485 bilhões no período. Segundo ele, esse é o principal ponto de discussão entre a União e os estados para a criação de tributo nos moldes de um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) nacional.

“É uma proposta que deve chegar a R$ 97 bilhões após dez anos, de forma escalonada. Então, se você somar, não haveria nenhum valor para 2021, nem 2022, nem 2023; a partir de 2024, escalonado, linearmente, até chegar a R$ 97 bilhões em 2032. O ano de 2032 é importante porque é quando, pela Lei Complementar 160, se prevê a extinção dos benefícios fiscais. Então, esse escalonamento coincide com o ano de 2032”, pontua Fonteles.

Um dos argumentos utilizados pelos secretários é de que o Fundo de Desenvolvimento Regional vai garantir a implementação de programas de estímulo ao desenvolvimento regional e compensar um eventual fim das atuais políticas de desenvolvimento industrial e comercial com base em incentivos fiscais do ICMS.

Os secretários da Fazenda dos estados tinham enviado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em novembro de 2019, a proposta de reforma tributária idealizada pelos entes federativos. A matéria tem a mesma base da PEC 45/2019, com a unificação de cinco impostos – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, que seriam substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

As principais diferenças, no entanto, são em relação a quem irá gerir os recursos e também ao tempo de transição para a adaptação dos estados e municípios depois que as mudanças da reforma passarem a vigorar no País.

Proposta do governo

Além dos secretários estaduais de Fazenda, o governo federal também enviou uma proposta de reforma tributária ao Congresso Nacional. As sugestões estão contidas no PL 3887/20, que atualmente está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados. A ideia central da matéria é unificar o PIS com a Cofins e criar a Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS).

Entre os principais pontos do PL estariam o cálculo da CBS “por fora” e ainda a exclusão dos valores da própria CBS e do ICMS de sua base de cálculo. Além disso, a alíquota geral da CBS é de 12%.

Rafael Fonteles, assim como parte dos parlamentares, entende que a proposta do governo não é abrangente o suficiente ao ponto de resolver os problemas encontrados atualmente no sistema tributário brasileiro. Nesse sentido, os congressistas avaliam que a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019, já sob análise do colegiado, são mais interessantes por terem uma maior amplitude.  

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O relator da reforma tributária na comissão mista, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), também tem defendido a conclusão de um texto que abranja uma quantidade maior de tributos, levando em conta que as alterações não podem sobrecarregar ainda mais o bolso do contribuinte.

“Não dá para tratar da tributação sobre o consumo sem enfrentar a legislação e a complexidade do ICMS, que traz profundas distorções ao nosso sistema tributário. O segundo ponto que eu queria também destacar é não aumentar a carga tributária como princípio de uma reforma tributária. Então, nesse sentido, eu quero dizer que essa também tem sido a nossa convicção”, ressaltou.Pela PEC 45, o intuito é acabar com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). 

Já a PEC 110/2019, pretende extinguir 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

A arrecadação e a partilha, em ambos os textos, seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. Dessa forma, a cumulatividade de cobrança seria extinta, incidindo apenas no estado de destino do produto fabricado.

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16/08/2020 10:00h

Para o relator, Dias Toffoli, processo de manipulação pelas farmácias demonstra “inequívoca” prestação de serviços

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as vendas de medicamentos manipulados por farmácias sob encomenda. Já no caso dos medicamentos que são ofertados ao consumidor nas prateleiras, recai o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

A decisão vai contra recurso apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul, que questionava posição do Superior Tribunal de Justiça (STF), que concluiu que serviços de manipulação de medicamentos sob encomenda se submetem à incidência do ISS, que é um tributo de competência municipal. 

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De acordo com o relator do recurso extraordinário, o ministro Dias Toffoli, todo o processo de comercialização dos medicamentos manipulados, desde o atendimento inicial ao consumidor até a manipulação das fórmulas pelos farmacêuticos demonstra uma prestação de serviço. 

Na sessão virtual, os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Gilmar Mendes foram votos vencidos. 

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