Nesta quinta-feira (9) o dólar é cotado a R$ 6,11, em leve alta de 0,08%. A quase estabilidade da moeda americana veio mesmo com o risco do presidente eleito Donald Trump aumentar as tarifas de importação do país quando tomar posse.

Uma emissora de TV americana informou, nesta quarta-feira, que Donald Trump considera declarar emergência econômica no país para justificar legalmente o aumento de uma série de tarifas de importação. 

Reportagem, Lívia Braz

Nesta quinta-feira (9) o boi gordo está cotado a R$ 323,70 no estado de São Paulo, em alta de 0,37%.

O quilo do frango congelado, também em alta, é vendido a R$ 8,55. O resfriado segue a mesma tendência e custa R$ 8,45.

A carcaça suína especial voltou a ter queda e custa R$ 12,05. Já o quilo do suíno vivo se manteve estável e custa R$ 7,96 em Minas Gerais. No Paraná apresentou alta e custa R$ 7,50 e em Santa Catarina, em queda, custa R$ 7,67.

Os valores são do Cepea. 

A saca de 60 quilos de soja custa R$ 131,93 nesta quinta-feira (9), em alta  de 1,06% em relação ao último fechamento em diferentes regiões do interior do Paraná. No litoral paranaense a commodity segue a mesma tendência e sobe 1,74%. Hoje, a saca é negociada a R$ 136,50 em Paranaguá. 

O trigo, no Paraná, tem queda de 0,22% e a tonelada custa R$ 1.400,44.

No Rio Grande do Sul, em alta , custa R$ 1.241,87/tonelada. 

Os valores são do Cepea.

Reportagem, Lívia Braz 

A bolsa de valores brasileira fechou a quarta-feira (8), em baixa  de 1,27% aos 119 mil pontos, depois de duas altas consecutivas. O dia foi ruim para as principais ações da bolsa, como as da Vale, que caíram pela sétima vez consecutiva. Nesta quarta a perda foi de 0,96%. É que o minério de ferro continua perdendo valor na China, o que vem impactando as ações da mineradora aqui no país.

Outra perda veio para Petrobras, a companhia teve queda de 0,81%. No fim do dia, menos de 10 ações ficaram no azul. 

Em rara exceção, as ações da companhia aérea Azul tiveram alta de 0,24%.

Os dados da bolsa de valores brasileira podem ser consultados no site da B3.

Nesta quinta-feira (9), a saca de 60 quilos do café arábica custa R$ 2.265,59 na cidade de São Paulo, em mais uma alta de 0,96%. Já o café robusta teve queda de 1,07% saindo a R$ 1.852,85.

Para o açúcar cristal, em São Paulo, o preço caiu a R$ 158,53. No litoral paulista, em alta, o preço médio é de R$ 150,03.

Já a saca de 60 kg do milho fechou em alta de 0,34% e é negociada a R$ 74,23 para a região de referência de Campinas (SP).

Os valores são do Cepea.

Reportagem, Lívia Braz

A água que você bebe, o banheiro que tem na sua casa e o acesso a serviços de esgoto e limpeza pública são considerados serviços de saneamento básico. Para garantir a universalização destes serviços no país, a Lei 11.445/2007, da Política Nacional de Saneamento Básico, alterada pela Lei 14.026/2020 –  que dispõe sobre o novo marco do saneamento básico no Brasil – estabeleceu que todos os municípios brasileiros devem elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). 

A lei de 2020 reforçou as responsabilidades dos municípios e destacou a urgência da universalização do saneamento até 2033. O Instituto Trata Brasil ressalta que cada município precisa elaborar e implementar o PMSB, com vistas a identificar necessidades e guiar a prestação do serviço à população.

De acordo com a legislação, o titular dos serviços deverá  elaborar o plano de saneamento básico com o estabelecimento de metas, indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, além de prestar diretamente os serviços ou conceder a prestação deles e, ainda, definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial à saúde pública.

Planos Municipais de de Saneamento Básico

Os PMSB são instrumentos de planejamento e orientação da ação do poder público municipal no que diz respeito aos quatro eixos do saneamento básico: manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana; abastecimento de água; esgotamento sanitário e drenagem e manejo de águas pluviais.

A presidente executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, ressalta a importância de que todos os municípios brasileiros tenham planos próprios com metas dedicadas ao acesso pleno ao saneamento básico em cada cidade.

“Todos os municípios, os mais de 5.500 municípios do nosso país, precisam ter um Plano Municipal de Saneamento Básico que estabeleça as diretrizes em relação ao acesso à água tratada, à coleta e tratamento do esgoto, à limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e ao manejo das águas pluviais e drenagem. Então, é imprescindível que cada município tenha uma lei aprovada com as diretrizes estabelecidas de um Plano Municipal de Saneamento Básico”, afirma Luana Pretto.

O advogado Raphael Bittar Arruda, do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, com atuação em Direito Administrativo e Infraestrutura, explica que os planos valem por 20 anos e são cruciais para garantir a qualidade de vida das pessoas.

“O plano municipal de saneamento básico é um instrumento de planejamento e de competência do município que estabelece diretrizes pelos próximos 20 anos, que devem nortear a atuação do município. E, nesse sentido, o plano municipal constitui uma importante ferramenta de planejamento e gestão para alcançar a melhoria das condições sanitárias e ambientais municipais e, consequentemente, da qualidade de vida da população”, pondera o advogado.

Arruda explica que como os planos municipais devem ter, entre outros aspectos, a definição de programas, ações, metas, projetos de curto, médio e longo prazo, bem como prazos e metas para a sua realização, é relevante que tenham a colaboração de diversos entes para sua elaboração.

“É desejável que o plano conte com uma participação ativa de diversas entidades públicas, de sociedades civis, de interessados, setores de saneamento, onde possam ser discutidas essas ações, esses programas, os indicadores de monitoramento e os resultados dessas medições já feitas no passado em relação ao saneamento básico municipal”, afirma.

Os municípios tinham até dezembro de 2024 para encaminhar os planos ao governo federal. O envio do plano de saneamento básico municipal é condição de acesso aos repasses da União para investimentos nos quatro eixos do saneamento básico, e a ausência no envio pode implicar na falta de recursos para essas localidades em 2025.

Municípios podem perder acesso a recursos federais para saneamento em 2025 por falta de planos básicos

Impactos do PMSM à população

Assim como a saúde e a educação, o saneamento básico é considerado um direito social garantido pela Constituição. Os serviços, portanto, constituem uma ferramenta essencial para a qualidade de vida dos brasileiros. Segundo publicação de julho de 2024 do Trata Brasil, saneamento básico é dignidade. 

Na opinião de Luana Pretto, do Trata Brasil, o PMSB é um instrumento que pode ser acompanhado pela população, especialmente, no que se refere ao atingimento das metas estabelecidas. Ela menciona que à medida em que as obras vão sendo realizadas, é possível notar melhoria da qualidade de vida da população em diferentes aspectos, como na saúde.

“Num local, por exemplo, onde não se tinha acesso à água tratada e se passa a ter, a gente vê uma diminuição no número de doenças associadas à falta de saneamento, de diarreias. Onde se passa a ter coleta e tratamento dos esgotos, a gente vê uma despoluição dos rios e mares da localidade, uma diminuição no número de gastroenterites nas pessoas”, diz.

Além disso, é possível ver melhorias em indicadores sociais. “Dá para notar um melhor aproveitamento das crianças nas escolas e melhor produtividade dos adultos, porque quando cai o número de doenças, se ganha produtividade, se vê maior valorização imobiliária”, completa Luana Pretto.

Plano municipal e arranjos regionais de saneamento

A Lei nº 14.026/20 criou alternativas para que os municípios pudessem cumprir as novas metas de universalização e dar eficiência ao atendimento da população por meio da prestação de serviço regionalizada. 

A regionalização pode ser entendida como o agrupamento de municípios para a prestação de serviços de saneamento. O intuito, nesses casos, é facilitar e aumentar a operação e a viabilidade econômico-financeira desses serviços.

“Nessas situações em que há uma prestação regionalizada, é elaborado um plano regional de saneamento, integrando todos os municípios que compõem essa região, essa macro região. E esses planos regionais se sobrepõem aos planos municipais. Assim, os municípios que integram esses blocos regionais estão dispensados de elaborar seus planos municipais”, menciona o advogado Raphael Bittar Arruda.

Luana Pretto afirma que a criação de blocos regionais, conforme estabelece a lei, viabiliza um projeto de saneamento básico em localidades menores. 

“É necessário se pensar que nenhum município pode ficar de fora. Vemos, por exemplo, localidades muito pequenas, como o estado do Acre, buscando a regionalização como uma forma de conseguir atender municípios menores que não teriam capacidade econômico-financeira de universalizar”, pondera.

Municípios-referência

Um estudo divulgado no final de 2024 pelo Instituto Jones dos Santos Neves sobre o Suplemento de Saneamento Básico 2023, que integra a 20ª edição da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que 68 dos 78 municípios do Espírito Santo já têm a Política Municipal de Saneamento Básico. O montante representa 87,2%, número superior à média nacional de 55,87% (3.112 municípios), conforme o estudo.

Os municípios capixabas que ainda não dispõem dessa política são: Barra de São Francisco, Dores do Rio Preto, Montanha, Pinheiros e Vila Valério.

De acordo com a presidente executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, o município de Maringá (PR) pode ser considerado referência na universalização do acesso aos serviços, o qual já atendeu todas as metas do marco legal de saneamento básico.

Dados do ranking do saneamento básico elaborado pelo Trata Brasil apontam que São José do Rio Preto (SP) e Campinas (SP), ocupam a segunda e terceira posição, respectivamente. Já Porto Velho (RO) ocupa a 100ª posição.

A União repassa às prefeituras brasileiras, nesta sexta-feira (10), a primeira parcela de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No entanto, nem todos os entes estão aptos a receber os recursos. Até o último dia 6 deste mês, nove municípios estavam bloqueados e, enquanto não resolverem as pendências, não poderão contar com esses valores. 

De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), o estado que conta com a maior parte das cidades impedidas é o Rio de Janeiro, com um total de três. Na sequência aparece Sergipe, com 2 entes bloqueados. Confira a lista completa:

MUCURI (BA)    
SABOEIRO (CE)    
JAGUARÉ (ES)    
CARAPEBUS (RJ)    
ITAGUAÍ (RJ)    
PETRÓPOLIS (RJ)    
ERECHIM (RS)    
CARMÓPOLIS (SE)    
PORTO DA FOLHA (SE)

O especialista em orçamento público Cesar Lima destaca que o bloqueio dos repasses ocorre em função de dívidas com a União ou atrasos na prestação de contas. 

“Muito provavelmente estão com problemas previdenciários, de não recolhimento de valores previdenciários, ou mesmo por falta de pagamento de compromissos que foram feitos com o aval da União, no caso empréstimos nos quais a União é avalista e ela bloqueia os valores do FPM para honrar esses empréstimos quando o município não o faz", explica.

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Como desbloquear o repasse

Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles ficam apenas congelados enquanto as pendências não são regularizadas.  

O Sistema Integrado de Administração Financeira reúne informações referentes a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União. E quando um município é incluído no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira.  

Primeiro decêndio de janeiro de 2025

Nesta sexta-feira (10), os municípios do país partilham cerca de R$ 5,6 bilhões. O montante corresponde ao primeiro decêndio de janeiro de 2025 do Fundo de Participação dos Municípios. Dessa vez, a quantia é cerca de 4% menor do que o repassada no mesmo período do ano passado.

Falta de autocadastro no Siconfi não afeta recebimento do FPM

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), os novos prefeitos que assumiram as prefeituras em 2025 devem realizar o autocadastro no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). 

O Siconfi é uma ferramenta que recebe dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da federação. A falta de habilitação dos novos prefeitos no Siconfi poderá comprometer o encaminhamento das informações do município e prejudicar o recebimento de transferências de recursos do governo federal. No entanto, Cesar Lima explica que o FPM não é afetado por essa pendência.

“Esses relatórios são encaminhados da seguinte forma: o primeiro, a cada bimestre e o segundo a cada quadrimestre. O não envio desses relatórios pelo Siconfi pode impedir o ente de receber transferências voluntárias, com emendas parlamentares, por exemplo. Mas, isso não afetaria o FPM e outras transferências legais”, explica Cesar Lima.

A entidade explica que a ação é necessária, uma vez que, pelo que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não terá mais acesso aos dados pessoais dos novos gestores eleitos. Prefeitos reeleitos não precisam fazer o cadastramento.
 

Enquanto a Organização Mundial da Saúde (OMS) está de olho em mais um vírus respiratório originado na China, as autoridades médicas brasileiras têm outra preocupação: as doenças causadas pelo Aedes aegypti — como dengue e chikungunya. O cuidado não é em vão. Em 2024, o país bateu recorde de casos e de mortes por dengue.

Segundo o Ministério da Saúde, até 28 de dezembro passado foram 6,6 milhões de casos prováveis da doença e 6.022 mortes confirmadas. Outras 1.179 estão sendo investigadas. Só este ano, já são mais de 10 mil casos prováveis e 10 mortes em investigação. Segundo o médico sanitarista e professor da Universidade de Brasília, Jonas Brant, Estados Unidos, Europa e China vivem momentos diferentes do Brasil por conta da sazonalidade, por isso a preocupação maior deles neste momento é com as doenças respiratórias. 

“No caso do Hemisfério Sul, onde o Brasil está inserido, a gente tem nessa época do ano, o aumento de outras doenças, como as doenças transmitidas por vetores, as diarreias. Então é importante a gente entender que, nesse contexto, eles estão num cenário preocupante, tá aumentando lá e tem que se organizar para enfrentar um surto de doença respiratória. No nosso caso, o risco maior agora do Brasil é a preocupação com dengue e Chikungunya”, destaca o médico.

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O que esperar para 2025

Diante do surto recorde de 2024, o governo federal se antecipou nas ações de prevenção. Além da vacinação contra a doença, que cobriu jovens entre 10 e 14 anos, para o período sazonal 2024-2025, o Ministério da Saúde anunciou o investimento de mais de R$ 1,5 bilhão na compra de mais doses da vacina. Valor que também será usado para a compra de insumos laboratoriais para ampliar a testagem, medicamentos para controlar a proliferação do mosquito e ainda mobilização e conscientização da população, além de suporte aos municípios para custeio assistencial. 

Para o sanitarista, o que vivemos em 2024 não deve se repetir esse ano. “Nós tivemos um grande surto no ano passado que, esse ano, não deve se repetir naquelas proporções. Mas, sim, um surto acima do normal pode ser esperado”, alerta. 

Na primeira semana do ano, o ministério também divulgou uma nota técnica com recomendações aos gestores estaduais e municipais. Como a maior parte das cidades brasileiras têm gestores novos este ano, o documento — direcionado a esses gestores — reforça a necessidade de monitoramento constante do cenário epidemiológico, além da implementação de medidas de controle de vetores e preparação das redes de saúde já nos primeiros meses de 2025.

“É um momento muito crítico para a vigilância em saúde. É importante que essas secretarias se organizem muito rápido para poder colocar essa estrutura em funcionamento. Detectar casos, saber onde está a circulação do vírus, para poder organizar as equipes de respostas para conter a transmissão. Transparência da informação também é muito importante, ou seja, saber onde estão ocorrendo os casos no município, em quais bairros a transmissão está maior, para que naqueles bairros a gente tenha uma organização mais forte para o enfrentamento.” 

O médico lembra que a mobilização da comunidade, o engajamento dos moradores e do comércio, além de todos os atores sociais são fundamentais para evitar um novo surto da doença. 

10 minutos contra a dengue

O Ministério da Saúde aposta no apoio da sociedade para o combate ao mosquito — já que a participação de todos é fundamental para a eliminação dos focos — que continua sendo a forma mais efetiva de evitar a doença.

A campanha nacional de conscientização, lançada no ano passado, incentiva a população a dedicar 10 minutos por semana para fazer uma busca em casa e controlar os focos do Aedes aegypti. 

Usar repelentes e telas mosquiteiras em portas e janelas também são medidas que ajudam a reduzir o número de infecções pela doença. 
 

Com o intuito de ampliar o monitoramento de transações financeiras no Brasil, a Receita Federal incluiu operadoras de cartões de crédito e plataformas de pagamento na obrigação de reportar informações financeiras. A medida foi estabelecida por meio da Instrução Normativa 2.219/2024.

Mas, afinal, o que deve mudar a partir dessas novas regras? Inicialmente, vale destacar que o novo formato está em vigor desde o dia 1° de janeiro de 2025. De acordo com a Receita, as movimentações financeiras acima de R$ 5 mil para pessoas físicas devem ser reportadas. No caso das empresas, o limite é de R$ 15 mil mensais. 

Os dados coletados serão enviados semestralmente, até agosto e fevereiro de cada ano. As informações serão repassadas por meio de uma declaração emitida na plataforma e-Financeira, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

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Para uma melhor compreensão, imaginemos uma pessoa que realiza uma transferência de sua conta para um terceiro, via Pix. Nessa transação, não se identifica, na e-Financeira, para quem ou a que título esse valor individual foi enviado. Então, ao final de um mês, todos os valores que saíram da conta são somados, inclusive saques.

Caso o total ultrapasse o limite de R$ 5 mil para uma pessoa física, ou de R$ 15 mil para uma pessoa jurídica, a instituição financeira prestará essa informação à Receita Federal.

Pix no radar da Receita Federal 

A regra vale para operadoras de cartões, aplicativos de pagamento e bancos digitais. Com isso, as transações via Pix, além de movimentações financeiras com cartão de crédito, entram no radar da Receita Federal. 

Até então, somente instituições financeiras tradicionais, como bancos e cooperativas de crédito, tinham obrigatoriedade de informar dados sobre esse tipo de operação. 

O governo federal afirma que as alterações não implicam qualquer aumento de tributação, e que a medida visa melhorar o gerenciamento de riscos pela administração tributária.

Como os dados serão informados

O envio das informações será feito por meio do sistema eletrônico e-Financeira, que centraliza dados financeiros para fins de monitoramento fiscal. Esse sistema já é utilizado na coleta de dados de contas bancárias, previdência privada e investimentos, por exemplo. 

De acordo com a Receita Federal, a medida visa reforçar o combate à evasão fiscal e promover a transparência. Por meio de nota, o órgão destacou que as novas regras estão alinhadas aos compromissos internacionais do Brasil. O intuito é elevar o controle sobre operações financeiras e facilitar a fiscalização.

Os primeiros dados deverão ser reportados em agosto deste ano, levando em conta as movimentações financeiras realizadas no primeiro semestre. O prazo para o segundo semestre será fevereiro do próximo ano. 

Opinião do setor contábil 

Ao Brasil 61, a Associação Nacional dos Profissionais da Contabilidade (Asscon) informou que vê as novas regras de controle social e financeiro com preocupação, já que os principais afetados são as pessoas mais vulneráveis. “Enquanto isso, movimentações atípicas e milionárias nunca foram efetivamente combatidas, apesar das alegações da Receita Federal de que fiscaliza essas situações”, destaca em nota. 

De toda forma, a entidade aponta vantagens e desvantagens destacadas a partir dessa medida. Em relação aos pontos positivos, a Asscon considera, por exemplo, maior transparência, já que há uma centralização das informações financeiras no sistema de controle. Além disso, é uma forma de combater a evasão fiscal. 

No entanto, a associação aponta que as novas regras promovem aumento da burocracia para algumas entidades, assim como a obrigatoriedade de prestar informações e custos adicionais. Outra desvantagem está relacionada à privacidade do contribuinte, já que mais informações serão compartilhadas com a Receita Federal. “A população está preocupada com a possibilidade de ser vigiada e com o risco de cair na malha fina, especialmente se fizerem PIX em pequenas partes”, afirma.

Outros pontos de atenção para o contribuinte, de acordo com a Asscon

• Obrigatoriedade de apresentação: A e-Financeira deve ser apresentada por diversas entidades, incluindo instituições financeiras, seguradoras e empresas que gerenciam contas de pagamento e moeda eletrônica.
• Extinção de declarações anteriores: A entrega da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) será dispensada para fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025.
• Novos declarantes e contas: Há inclusão de novos declarantes e contas no Módulo de Operações Financeiras, além da extinção do Módulo de Movimentação Financeira Anual.
• Disponibilidade na declaração pré-preenchida: Os dados recebidos poderão ser disponibilizados na declaração pré-preenchida do imposto de renda da pessoa física no ano seguinte, evitando-se divergências.
• Obrigatoriedade de submissão ao SPED: De acordo com o artigo 9° da IN RFB n°2.219/2024, todas as instituições que operam com movimentações financeiras ou transações que rentabilizam seus clientes devem submeter a e-Financeira ao SPED. Isso inclui empresas custodiantes de ativos financeiros, administradoras de consórcios, instituições financeiras depositárias, administradoras de fundos de investimento, instituições intermediárias, empresas que realizam transações financeiras no mercado de câmbio e outras instituições com relacionamento final com cliente.
• Limites de movimentação: Aumento dos limites de movimentação para a apresentação do Módulo Mensal.
   

O cabelo reflete a saúde do corpo. Fios secos e quebradiços podem indicar falta de hidratação ou deficiências nutricionais, enquanto cabelos oleosos podem indicar alterações hormonais ou dietéticas.

Queda excessiva pode estar ligada ao estresse ou problemas hormonais, e cabelos finos ou ralos podem sugerir calvície. Cabelos brancos precoces podem sinalizar deficiência de vitaminas.

Caspa e queda de pelos em outras áreas podem indicar doenças autoimunes, como a alopecia areata. Observe as alterações e, se necessário, consulte um dermatologista.

Veja ao vídeo com a explicação do especialista:

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O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) lançaram, em 7 de janeiro, edital de chamada pública para fomentar planos de negócios que visem a transformação de minerais estratégicos para o desenvolvimento da cadeia de materiais estratégicos sustentáveis no Brasil. Com o orçamento de R$ 5 bilhões, linhas de crédito, participação acionária em empresas e recursos não reembolsáveis, as duas instituições vão investir em capacidade produtiva e em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), visando a transformação de minerais para a transição energética e para a descabonização.

BNDES e Finep pretendem desenvolver as cadeias de lítio, terras raras, níquel, grafite e silício, entre outros, assim como a mobilização de investimentos para a fabricação de componentes: células de baterias, células fotovoltaicas e imãs permanentes. O apoio abrange plantas em escala industrial e plantas-piloto ou de demonstração, pesquisas e estudos necessários para a viabilização de novas capacidades industriais, a depender do estágio dos projetos e tecnologias envolvidas. A chamada pública poderá alavancar nos próximos anos investimentos em um volume de cinco a dez vezes o orçamento disponibilizado.

O Brasil possui projetos de produção de minerais estratégicos considerados de classe mundial, além de energia limpa e de baixo custo, que colocam o País em posição privilegiada para a construção de capacidade produtiva de materiais sustentáveis de baixo carbono. O Brasil tem a maior reserva e maior produção mundial de nióbio, segunda maior reserva de grafite natural, terceira maior reserva de níquel, terceira maior reserva de terras raras, entre outros, além de ser responsável também pela quinta maior produção de lítio e terceira maior produção de silício e o País caminha rumo a ser um dos maiores fornecedores de materiais críticos para as cadeias produtivas inseridas na agenda transição energética e descarbonização, além de serem aplicados em outras tecnologias. Segundo o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, a chamada pública deve mobilizar atores de diferentes elos das cadeias produtivas dependentes desses minerais. “Mineradores e detentores de tecnologias e experiência em materiais transformados e componentes manufaturados dentro e fora do país poderão constituir parcerias e contar com as melhores opções de financiamento às indústrias no Brasil”, explica. “A chamada representa importante avanço no âmbito do setor mineral para a consecução dos objetivos do governo brasileiro de expandir a capacidade produtiva da indústria no contexto de desenvolvimento sustentável e tecnológico da nova política industrial e do plano de transformação ecológica”. 

Para o presidente da Finep, Celso Pansera, o Brasil com sua ciência e suas vastas reservas de minerais estratégicos, está posicionado de forma única para liderar a transição energética global. “Não queremos ser apenas fornecedor de recursos naturais, mas protagonista na criação de um futuro mais sustentável, em que as tecnologias resultem em uma economia mais verde e de baixo carbono, e que contribuam para uma melhor qualidade de vida das pessoas, agora e nas futuras gerações”, afirmou. 

O Brasil tem grandes capacidades de geração eólica e solar, além de um mercado automotivo consolidado de grande volume que caminha para a eletrificação, e consumirá cada vez mais células de baterias e outros componentes de alto valor. Assim, os investimentos no território brasileiro poderão contar com a capacidade de consumo interno, além de atender aos crescentes mercados internacionais. Essas características colocam o Brasil como um forte candidato para investimentos em novas capacidades de refino ou metalurgia e oferta de materiais transformados, assim como componentes de alto valor, como óxidos separados e imãs permanentes de terras raras aplicados em turbinas eólicas e motores de veículos elétricos, químicos de lítio, de níquel, materiais purificados de grafite e óxidos de nióbio para baterias, células e vidros para geração de energia solar, entre outros.

A CAIXA realizou o concurso 5931 da Loteria Federal, na noite desta quarta-feira (08), no ESPAÇO DA SORTE em SAO PAULO, SP. O bilhete ganhador é da cidade de JACAREÍ/SP, o 2º prêmio foi para a cidade de TOLEDO/PR, o 3º prêmio para SÃO PAULO/SP, o 4º prêmio para SAO PAULO/SP e o 5º prêmio para CAMPO MOURAO/PR.

Números premiados do sábado!

• 1º prêmio: Bilhete 003028 – R$ 500.000,00
• 2º prêmio: Bilhete 089905 – R$ 27.000,00
• 3º prêmio: Bilhete 012498 – R$ 24.000,00
• 4º prêmio: Bilhete 051133 – R$ 19.000,00
• 5º prêmio: Bilhete 000985 – R$ 18.329,00

1ª Série

Confira no YouTube como foi o sorteio da Loteria Federal 5931

Loteria Federal: como jogar?

A Loteria Federal é uma modalidade tradicional oferecida pela Caixa Econômica Federal e se destaca pelo formato simples de participação. O apostador adquire um bilhete com um número impresso e, caso o número de seu bilhete coincida com o sorteado, ele leva o prêmio correspondente. 

O bilhete inteiro é composto por 10 frações e custa R$ 40,00. Você também pode comprar frações do bilhete que custam R$ 4,00 cada com o valor do prêmio proporcional à quantidade de frações adquiridas.

Loteria Federal: sorteios

As extrações regulares ocorrem duas vezes por semana, às quartas e sábados, e podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Caixa.

• QUARTOU: Sorteio realizado todas as quartas-feiras;
• Extração Regular de Sábado: sorteios realizados aos sábados;
• ENRICOU: sorteio mensal realizado em um sábado do mês;
• Especial de Natal: sorteio anual realizado em dezembro.

Loteria Federal: premiação 

Além do prêmio principal, a Loteria Federal premia também aqueles que acertam frações do número sorteado, como as dezenas, centenas e unidades. Há ainda prêmios para números próximos ao primeiro prêmio. 

Você pode receber seu prêmio em qualquer lotérica ou nas agências da CAIXA. Caso o prêmio bruto seja superior a ​R$ 2.259,20, o pagamento deve ser realizado somente nas agências da CAIXA, mediante apresentação de comprovante de identidade original com CPF e do bilhete (ou fração) original e premiado. Valores iguais ou acima de R$ 10.000,00 são pagos no prazo mínimo de dois dias úteis a partir de sua apresentação em Agência da CAIXA.

Para mais informações, acesse Loterias Caixa.

O céu da Região Nordeste irá variar entre céu com muitas nuvens e chuva isolada em praticamente todos os estados, nesta quinta-feira (9).

Pela manhã, em toda a extensão dos estados, bem como no litoral, desde o Rio Grande do Norte até Sergipe, o céu terá muitas nuvens, assim como no litoral norte baiano. À tarde o cenário muda no litoral da Bahia, no Rio Grande do Norte e na região litorânea da Paraíba, que devem ter chuva isolada.

Ceará terá céu com muitas nuvens com pancadas de chuva isoladas. 

Para Bahia, Piauí e Maranhão há alerta de chuvas intensas pela manhã. Há ainda aviso de acumulado de chuva de grande risco no estado da Bahia, que deve afetar o sul do estado pela manhã. Há forte risco de grandes alagamentos e transbordamentos de rios, além de deslizamentos de encostas, em cidades nestes locais.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 23°C, em Maceió e Teresina. Já a máxima pode chegar a 34°C, em Salvador. A umidade relativa do ar varia entre 50% e 95%.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.  

Bianca Mingote, o tempo e a temperatura.

A Região Norte terá pancadas de chuva e trovoadas isoladas em quase todo o território, ao longo desta quinta-feira (9).

Para todos os estados da região, exceto Roraima e Acre, há alerta de chuvas intensas com grau de severidade de perigo potencial pela manhã.

Acre terá céu com muitas nuvens com chuva isolada.

Já Roraima deve ter céu com muitas nuvens ao longo do dia.

Tocantins, Amazonas e Amapá terão céu com muitas nuvens com pancadas de chuva isoladas. 

Segundo o Inmet, para janeiro a previsão indica que em áreas pontuais do Amazonas e do Amapá são previstas temperaturas próximas ou ligeiramente abaixo da média, por conta da ocorrência de dias consecutivos com chuva que podem amenizar a temperatura.

A temperatura mínima prevista é de 23°C, em Rio Branco, Belém e Palmas. Já a máxima pode chegar a 38°C, em Boa Vista. A umidade relativa do ar varia entre 50% e 97%.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.  

A região Centro-Oeste do país será chuvosa, nesta quinta-feira (9). Para toda a extensão dos estados há alerta de chuvas intensas pela manhã.

Já para Goiás, Distrito Federal e regiões nordeste, sudeste, sudoeste, centro-sul e norte de Mato Grosso o alerta de chuvas intensas tem grau de severidade de perigo, com até 100mm de chuva. Há risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas.

Para Mato Grosso do Sul também há alerta de chuvas intensas, mas com grau de severidade de perigo potencial que deve afetar as regiões leste e centro norte. 

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 19°C, em Brasília. Já a máxima pode chegar a 34°C, em Campo Grande. A umidade relativa do ar varia entre 35% e 95%.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.  

A Região Sudeste do país terá chuvas isoladas e céu nublado em boa parte do território, nesta quinta-feira (9).

Há alerta de acumulado de chuva com grau de severidade de grande perigo pela manhã para áreas de Minas Gerais e do Espírito Santo. As regiões afetadas serão: Central, noroeste, Litoral Norte Espírito-santense, Vale do Rio Doce, Vale do Mucuri, Jequitinhonha, Norte de Minas e Metropolitana de Belo Horizonte. Há alto risco de grandes alagamentos e transbordamentos de rios, além de deslizamentos de encostas, em cidades nestas regiões.

Para o Rio de Janeiro, exceto a região litorânea, há alerta de chuvas intensas com grau de severidade de perigo, que se estende para o sul de Minas. A chuva pode ter até 100 mm.

São Paulo terá céu variando entre muitas nuvens com pancadas de chuva isoladas ao litoral e no norte do estado. Há também alerta de chuvas intensas pela manhã  nas regiões do Vale do Paraíba Paulista, Macro Metropolitana Paulista, Piracicaba, São José do Rio Preto e Bauru.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.  
 

Nesta quinta-feira (9), a Região Sul do país terá céu com variação entre poucas e muitas nuvens.

Pela manhã, há alerta para acumulado de chuva no norte catarinense e no litoral do PR. O estado paranaense terá muitas nuvens ao longo de todo o dia. À tarde, o litoral terá muitas nuvens com possibilidade de chuva isolada. 

Já para toda a extensão de Santa Catarina o céu terá muitas nuvens, com exceção do sul do estado.

Rio Grande do Sul terá céu predominantemente com poucas nuvens ao longo do dia. 

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 15°C, em Curitiba. Já a máxima pode chegar a 25°C, em Porto Alegre. A umidade relativa do ar varia entre 40% e 95%.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.  

O Ministério das Comunicações publicou, no último dia 27 de dezembro, no Diário Oficial da União, um edital para levar 227 novos canais de TV para 189 cidades brasileiras.

Os interessados devem se cadastrar até 31 de janeiro de 2025 no seguinte link: http://www.gov.br/mcom/pt-br/assuntos/radio-e-tv-aberta/pno_rtv.

De acordo com a publicação, serão selecionadas pessoas jurídicas e concessionárias de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, para retransmissão de televisão (RTV).

São 189 localidades distribuídas entre os seguintes estados: Acre, Alagoas, Amazonas , Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás , Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins. Confira a lista aqui.

Esta é uma republicação do edital divulgado em novembro de 2023, com ajustes. Quem se candidatou neste anterior, terá que se cadastrar novamente.

Com o edital, o cronograma do Plano Nacional de Outorgas 2023/2024/2025 também terá algumas alterações em relação aos meses de datas de chamamento público para empresas interessadas em executar o serviço.

O Plano Nacional de Outorga (PNO) foi criado para dar uma maior transparência sobre os procedimentos e critérios necessários para que as localidades sejam contempladas em futuros editais de seleção pública.

Nos PNOs, são apresentadas todas as localidades que serão avaliadas para a concessão ou autorização de novas outorgas para serviços de radiodifusão ou ancilares.

RTV

O serviço tem a finalidade de retransmitir, de forma simultânea ou não, os sinais de estação geradora de televisão, fazendo com que os sinais das estações geradoras sejam recebidos em locais onde não são alcançados diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas. As emissoras autorizadas a executar os serviços de RTV poderão retransmitir os sinais oriundos de estações geradoras de TV comercial ou educativa.

As autorizações para execução do serviço de RTV poderão ser concedidas em caráter primário (canal protegido de interferências) ou secundário (canal sem proteção contra interferências). Nos dois casos, as autorizações são concedidas de forma precária, por serem serviços ancilares ao serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV).

Fonte: MCOM

Os eleitores e eleitoras que não compareceram para votar no 2º turno das Eleições Municipais 2024 e não justificaram a ausência do voto até o dia 7 de janeiro de 2025 estão sujeitos a uma série de consequências, inclusive, multa. Além disso, há outras implicações para quem não vota, não justifica e não paga as multas eleitorais.

Conforme o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), ao deixar de votar e não apresentar justificativa perante o juiz eleitoral, em prazo determinado, o cidadão incorre em multa de 3 a 10% do valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juízo competente. 

Além disso, ao deixar de votar, de justificar e de pagar as multas devidas, a pessoa também fica impedida de realizar diversos serviços, como emitir  passaporte e carteira de identidade. Confira os demais impedimentos:

• inscrever-se em concurso público ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
• tomar posse ou receber remuneração de cargo público;
• renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; 
• praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
• participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;

Além disso, pela lei, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em três eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de seis meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

Inclusive, cada turno eleitoral é considerado uma eleição independente pela Justiça Eleitoral, para efeito de comparecimento.  

Resultado da justificativa

A justificativa será registrada no histórico do título da eleitora ou do eleitor assim que for deferida. Caso seja indeferida, será necessário quitar o débito com a Justiça Eleitoral.

O eleitor ou eleitora pode acessar o histórico de justificativas eleitorais, com a respectiva eleição em que se ausentou, pelo aplicativo e-Título. 

No caso de segundo turno, caso a pessoa não possa votar por estar fora do seu município é necessário apresentar uma nova justificativa à Justiça Eleitoral.

A partir deste ano, a OceanPact, empresa de serviços submarinos e de apoio logístico e engenharia, deve iniciar a docagem (manutenção) do navio petrolífero Ilha do Mosqueiro no Estaleiro Mauá, em Niterói. O projeto, financiado pelo Fundo da Marinha Mercante (FMM), custará R$ 22,1 milhões e poderá gerar 300 empregos. 

Com área de 180 mil metros quadrados e capacidade de processamento de 36 mil toneladas de aço por ano, o estaleiro é considerado um dos maiores centros brasileiros de construção, integração e reparo para a indústria de óleo e gás.

Além dessa unidade, que está em operação desde 1845, o Ministério de Portos e Aeroportos, responsável por administrar o FMM, aprovou outros 20 projetos que beneficiam a indústria naval nos estados do Amazonas, Amapá, Pernambuco, Pará, Bahia, São Paulo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Juntos, os empreendimentos somam mais de R$ 10 bilhões, com perspectiva de geração de 8,8 mil empregos diretos.

“Vivemos uma nova fase de retomada da indústria naval brasileira, que prepara o país para o crescimento socioeconômico promovido pelo transporte aquaviário”, pontuou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. 

O ministro acrescentou que o governo federal tem priorizado o fortalecimento da indústria, o escoamento da produção nacional e o impulsionamento de setores essenciais. “Com isso, avançamos no desenvolvimento econômico e criamos oportunidades de emprego”.

A OceanPact captou ainda recursos para outras cinco atividades de reparos navais. Entre elas está a modernização do navio Ilha de Santana, no Estaleiro Dock Brasil, em São Gonçalo, e a do navio Fernando de Noronha, no Estaleiro Mauá. 

Já a Umi San, companhia de serviços de apoio a navegação e engenharia, ficará encarregada de atualizar a embarcação hidrográfica Santa Edwiges, no Estaleiro Oceano Consultoria e Serviços Navais, em Rio Bonito. 

Confira abaixo detalhes dos projetos aprovados pelo FMM no âmbito do Rio de Janeiro:

1. Modernização da embarcação Ilha de Santana, ao custo de R$ 21,6 milhões e possibilidade de 221 empregos;
2. Docagem da embarcação Parcel dos Reis, ao custo de R$ 19,9 milhões e possibilidade de 346 empregos;
3. Docagem da embarcação Ilha do Mosqueiro, ao custo de R$ 22,1 milhões e possibilidade de 300 empregos;
4. Docagem da embarcação RV Ocean Stalwart, ao custo de R$ 12,2 milhões e possibilidade de 196 empregos;
5. Modernização da embarcação Fernando de Noronha e docagem da embarcação Rochedo de São Pedro, ao custo de R$ 18,2 milhões e possibilidade de 196 empregos;
6. Docagem de uma embarcação, ao custo de R$ 4,7 milhões e possibilidade de 568 empregos;
7. Modernização da embarcação Santa Edwiges, ao custo de R$ 8,7 milhões e possibilidade de 40 empregos.

Vantagens econômicas e ambientais

No entendimento do Ministério de Portos e Aeroportos, a indústria naval tem potencial para ser aliada na transição energética do país, uma vez que a melhor distribuição dos modais de transporte já reduziria significativamente a emissão de carbono. 

“Mas a indústria pode ir além. Estar na vanguarda de projetos inovadores com biocombustíveis para embarcações, torres eólicas aproveitando todo potencial de pesquisa e desenvolvimento no segmento naval”, diz trecho de nota enviada pela pasta ao Brasil 61. 

O ministério informou que o FMM, nesse aspecto, “já aprovou projetos de pesquisa e desenvolvimento de motores híbridos e de construção de embarcações que irão operar com combustíveis sustentáveis, em convergência com a nossa agenda ambiental”.

De acordo com o coordenador-geral de Fomento do Ministério de Portos e Aeroportos, Fernando Pimentel, o apoio ao setor, por meio do Fundo da Marinha Mercante, também diminui os custos logísticos, de combustível à manutenção.

“O Fundo da Marinha Mercante é o principal pilar da política de apoio à indústria naval brasileira. É essencial para a internalização da tecnologia, com enorme impacto na integração com as cadeias mundiais de comércio”, esclareceu. 

A principal fonte de receita do FMM é uma contribuição paga no desembarque de mercadorias em portos brasileiros. No ano passado, o fundo destinou mais de R$ 30 bilhões, com foco nas indústrias de construção e reparação navais.

“[O fundo] Possui uma carteira de, aproximadamente, R$ 42 bilhões em projetos aprovados, que podem vir a se tornar contratos de financiamento para a navegação de longo curso, interior, cabotagem, apoio offshore a plataformas de petróleo, apoio portuário, navegação de passageiros e pesca, bem como para estaleiros e instalações portuárias”, finalizou Pimentel. 

O dólar concluiu o último pregão em queda de 0,12%, cotado a R$ 6,10. 

No ambiente externo, a moeda americana teve alta em relação à maior parte das principais divisas do mundo. 

O resultado veio em meio à divulgação de dados acerca da economia dos Estados Unidos, que vieram mais fortes que o esperado. 

Já no cenário interno, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considerou que existe um problema de comunicação no governo, porém, ele não abordou novidades sobre a política fiscal. 

O euro, por sua vez, fechou em torno de R$ 6,30.

Os dados são da Companhia Morningstar. 
 

A saca de 60 quilos do café arábica custa R$ 2.234,26, na cidade de São Paulo, após queda de 0,24% no preço. Para o café robusta houve elevação de 1,87% no preço e a mercadoria é negociada a R$ 1.872,98. Os valores se referem à saca de 60 quilos, preço líquido, à vista, para retirada nas imediações da região produtora de Colatina e São Gabriel da Palha, no Espírito Santo. 

Para o açúcar cristal, em São Paulo, o preço caiu 1,23% e o produto é vendido a R$ 158,99. No litoral paulista, o preço médio, sem impostos, da saca de 50 quilos, teve recuo de 0,89%, com a mercadoria negociada a R$ 149,67.

Já a saca de 60 quilo do milho apresentou elevação de 1,15% no preço e é negociada a R$ 73,98 para a região de referência de Campinas (SP).

Os valores são do Cepea.

No primeiro semestre deste ano, a Petrocity Navegação, empresa especializada em transporte marítimo, deve iniciar a construção de quatro navios rebocadores no Estaleiro Rio Maguari, em Belém. O projeto, financiado pelo Fundo da Marinha Mercante (FMM), custará R$ 222,8 milhões e poderá gerar 78 empregos.

Referência na fabricação de embarcações para navegação interior, o estaleiro possui capacidade instalada para processar 30 mil toneladas de aço por ano, além de ter acesso privilegiado aos grandes rios da Amazônia e ao Oceano Atlântico, rota para o mercado internacional. 

Segundo o Grupo Petrocity, os rebocadores servirão de base para a operação do Terminal de Uso Privativo (TUP) de Urussuquara, no Espírito Santo, que deve ter as obras iniciadas a partir de 2026. A estimativa é que o porto movimente 24 milhões de toneladas de granéis líquidos e sólidos por ano.

Além dessa unidade, que promete facilitar o escoamento do agronegócio e da mineração, o Ministério de Portos e Aeroportos, responsável por administrar o FMM, aprovou outros 20 projetos que beneficiam a indústria naval nos estados do Amazonas, Amapá, Pernambuco, Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Juntos, os empreendimentos somam mais de R$ 10 bilhões, com perspectiva de geração de 8,8 mil empregos diretos.

“Vivemos uma nova fase de retomada da indústria naval brasileira, que prepara o país para o crescimento socioeconômico promovido pelo transporte aquaviário”, pontuou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. 

O ministro acrescentou que o governo federal tem priorizado o fortalecimento da indústria, o escoamento da produção nacional e o impulsionamento de setores essenciais. “Com isso, avançamos no desenvolvimento econômico e criamos oportunidades de emprego”.

Outra empresa contemplada pelo FMM, a Portoágil, prestadora de serviços logísticos, ficará encarregada de construir uma balsa guindaste e um terminal flutuante, também no Estaleiro Rio Maguari. O investimento será de R$ 65 milhões e poderá demandar a mão de obra de 176 trabalhadores. 

Vantagens econômicas e ambientais

No entendimento do Ministério de Portos e Aeroportos, a indústria naval tem potencial para ser aliada na transição energética do país, uma vez que a melhor distribuição dos modais de transporte já reduziria significativamente a emissão de carbono. 

“Mas a indústria pode ir além. Estar na vanguarda de projetos inovadores com biocombustíveis para embarcações, torres eólicas aproveitando todo potencial de pesquisa e desenvolvimento no segmento naval”, diz trecho de nota enviada pela Pasta ao Brasil 61. 

O ministério informou que o FMM, nesse aspecto, “já aprovou projetos de pesquisa e desenvolvimento de motores híbridos e de construção de embarcações que irão operar com combustíveis sustentáveis, em convergência com a nossa agenda ambiental”.

De acordo com o coordenador-geral de Fomento do Ministério de Portos e Aeroportos, Fernando Pimentel, o apoio ao setor, por meio do Fundo da Marinha Mercante, também diminui os custos logísticos, de combustível à manutenção.

“O Fundo da Marinha Mercante é o principal pilar da política de apoio à indústria naval brasileira. É essencial para a internalização da tecnologia, com enorme impacto na integração com as cadeias mundiais de comércio”, esclareceu. 

A principal fonte de receita do FMM é uma contribuição paga no desembarque de mercadorias em portos brasileiros. No ano passado, o fundo destinou mais de R$ 30 bilhões, com foco nas indústrias de construção e reparação navais.

“[O fundo] Possui uma carteira de, aproximadamente, R$ 42 bilhões em projetos aprovados, que podem vir a se tornar contratos de financiamento para a navegação de longo curso, interior, cabotagem, apoio offshore a plataformas de petróleo, apoio portuário, navegação de passageiros e pesca, bem como para estaleiros e instalações portuárias”, finalizou Pimentel. 

O índice da bolsa de valores brasileira (Ibovespa) fechou a última sessão em torno de 121 mil pontos. 

A cotação veio diante da divulgação de dados sobre a economia americana, que vieram mais fortes que o esperado. 

Além disso, no Brasil, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, segue sem abordar novidades acerca da política fiscal do país. 

No pregão, entre as ações com maiores altas destaca-se a da Hapvida, com elevação de 9,17%. Já entre as maiores baixas, o destaque vai para a Viveo, com recuo de 9,50%. 

O volume total negociado na B3 foi de R$ 21 bilhões, entre 4,3 milhões de negócios. 

As informações constam no site da B3.

 

A saca de 60 quilos de soja apresentou queda de 1,97%, em diferentes regiões do interior do Paraná. Com isso, o valor do produto chega a R$ 130,54, nesta quarta-feira (8). 

A sequência de redução no valor da mercadoria também foi mantida no litoral paranaense. Em Paranaguá, o recuo foi de 2,30% e a saca do grão é vendida a R$ 134,16. 

Já o trigo ficou mais caro no Paraná. Dentro do estado, a tonelada do produto sofreu alta de 0,97% no preço, negociada a R$ 1.403,56. 

No Rio Grande do Sul, por outro lado, a tendência foi de queda no valor do trigo. O recuo foi de 0,01% e a tonelada da mercadoria é vendida a R$ 1.238,40. 

Os valores são do Cepea.

Os brasileiros que estão na fila para fazer a prova prática que dá direito à Carteira Nacional de Habilitação (CNM) contam com um novo prazo para a conclusão desse processo. Isso porque a Justiça Federal estendeu o período em 90 dias.

A determinação foi estabelecida após o ingresso de uma ação judicial por parte da Associação das Autoescolas do Estado de São Paulo (AAESP). De acordo com a entidade, mais de 90 mil pessoas ainda se encontram nessa situação no país. Os estados de Goiás e de Minas Gerais respondem pela maior demanda.

Com isso, os candidatos que deram início ao processo para retirada da CNH a partir de 20 de março de 2019, têm até o dia 31 do mesmo mês de 2025 para concluir o processo. É importante destacar que a medida é válida para quem já emitiu o certificado de conclusão das aulas práticas até 31 de dezembro do ano passado.

Brasil precisa de R$ 99,76 bilhões para recuperar e manter suas rodovias

De acordo com informação disponibilizada no site do Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), no estado, cerca de 14,8 mil processos poderão ser beneficiados com essa prorrogação do prazo. Do total, 7,8 mil são da categoria 2 rodas, e 6,9 mil da categoria 4 rodas.

Já de acordo com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), atualmente existem aproximadamente 22 mil processos de habilitação em aberto no estado. 

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informou que foram feitos ajustes no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) para permitir que os Detrans consigam inserir as transações relacionadas à finalização do processo de formação do condutor até a data estabelecida pela determinação judicial. Segundo a Secretaria, os Detrans foram informados da decisão no último dia 27 de dezembro. 
 

Após a China registrar surto de metapneumovírus humano (HMPV), que tem causado infecções respiratórias — especialmente entre crianças do país —, o Ministério da Saúde está acompanhando a situação. Apesar da ausência de alerta internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a Pasta explica que mantém contato com autoridades sanitárias de diversos países para monitorar o cenário e compartilhar informações.

De acordo com o coordenador-geral de Vigilância da Covid-19, Influenza e outros Vírus Respiratórios do Ministério da Saúde, Marcelo Gomes, dados do Centro de Controle e Prevenção de Doenças da China (China CDC) indicam que a intensidade das infecções respiratórias registrou redução. No entanto, as províncias do norte da China têm observado crescimento nas infecções por HMPV, rinovírus, vírus sincicial respiratório (VSR) e gripe sazonal.

O que é o HMPV?

Marina Mascarenhas Roriz Pedrosa, infectologista do Hospital Encore, de Aparecida de Goiânia (GO), explica que o HMPV é um vírus descoberto em 2001 e identificado no Brasil desde 2004.

“Ele já está presente no nosso meio há um tempo. É um vírus que causa, geralmente, um quadro respiratório, coriza, indisposição, uma febre baixa, tosse seca, dor de garganta. Em alguns casos, ele pode ser mais grave, pode evoluir para uma insuficiência respiratória, causar falta de ar, desconforto respiratório e o paciente pode precisar de hospitalização”, informa.

A infectologista ainda informa que o HMPV é transmitido entre pessoas por meio da secreção respiratória, como tosse e espirro.

Prevenção contra infecções respiratórias

O Ministério da Saúde destaca que, embora especialistas considerem baixo o risco de uma pandemia, é “importante” intensificar as medidas de prevenção e controle de infecções respiratórias.

Segundo a Pasta, a vacinação contra a covid-19 e a influenza segue sendo “fundamental” para evitar complicações graves, especialmente entre idosos, gestantes, crianças e pessoas com comorbidades. 

Ralcyon Teixeira, infectologista do Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo (SP), explica que a prevenção contra doenças respiratórias segue as mesmas orientações adotadas para a Covid-19 e a influenza. “Evite aglomerações e lugares fechados, use máscara caso esteja doente e evite contato com pessoas com sintomas respiratórios. Para pacientes de maior risco, usar máscara em locais muito movimentados”, informa.

Além disso, ele afirma que é “importante” manter os ambientes bem ventilados, praticar higiene frequente das mãos com álcool em gel ou água e sabão e evitar levar as mãos à boca e ao nariz.

Alguns municípios brasileiros correm o risco de perderem o acesso a recursos federais destinados a serviços de saneamento em 2025. Isso pode ocorrer porque uma parcela das prefeituras – as únicas titulares do serviço e que não fazem parte de arranjos regionais feitos pelos estados – não enviou ao governo federal os planos municipais de saneamento básico (PMSB).

O envio do plano de saneamento básico municipal é condição de acesso aos repasses da União para investimentos nos quatro eixos do saneamento: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. 

O prazo para envio dos planos terminou no último dia 31 de dezembro e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), solicitou prorrogação do período para o Ministério das Cidades. Segundo a CNM, atualmente, 15% dos municípios não estão regionalizados.

Em resposta ao Brasil 61, o Ministério das Cidades afirmou que, até o momento, não houve prorrogação do prazo e que a falta dos planos impede o acesso aos recursos orçamentários da União direcionados ao saneamento básico dessas localidades.

“O prazo para elaboração do plano de saneamento básico não sofreu alterações. A existência de plano de saneamento básico, com anuência do titular dos serviços, passou a ser condição para acessos a recursos e financiamento pela União desde 1º de janeiro de 2025. Ou seja, a ausência do plano impede o acesso aos recursos orçamentários da União quando destinados a serviços de saneamento básico”, diz a nota do Ministério das Cidades.

Além disso, dados da última Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic 2023), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que cerca de 30% dos municípios ainda não possuíam planos municipais de saneamento ou estavam em processo de elaboração do plano – conforme comunicado da CNM, divulgado no final de 2024. 

A pesquisa identificou, ainda, que a Região Nordeste possuía o maior percentual de cidades sem plano e/ou política de saneamento básico. A ausência do documento chega a 30,9% dos 1.794 municípios da região.

A Munic 2023 apontou que 3.112 municípios (55,9%) informaram contar com a Política Municipal de Saneamento Básico finalizada, número superior aos 2.126 (38,2%) com a mesma informação em 2017. Já 833 municipalidades (15,0%) declararam estar em processo de elaboração do documento. Em 2017, esses eram 1.342 (24,1%).

Planos municipais

Em nota ao Brasil 61, a CNM destacou que a Lei 14026/20, que trata do marco legal do saneamento básico, alterou a Lei 11445/07 para estabelecer a regionalização do saneamento, implicando na existência de planos regionais. Tendo isso em vista, a CNM reforça que a presença de um plano regional “dispensa a necessidade de elaboração dos planos municipais de saneamento básico, uma vez que o conteúdo dos planos regionais prevalece sobre os planos municipais".  

De acordo com a CNM, caso o prazo não seja prorrogado, a partir deste mês, independentemente se o plano for regional ou municipal, a ausência do documento prejudicará o acesso a programas federais, como o Novo PAC, bem como ao acesso às emendas parlamentares pelos municípios para avançar em serviços de saneamento, como abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

Ao Brasil 61, a CNM informou que o Ministério das Cidades deve responder até a próxima sexta-feira, 10 de janeiro, ao ofício que solicita a prorrogação do prazo para elaboração do Plano de Saneamento Básico.

Num país onde 99% dos estabelecimentos são micro e pequenas empresas (MPE), a mudança na forma de cobrar impostos — que ocorrerá entre 2026 e 2033 com a Reforma Tributária — demanda clareza e planejamento. Segundo dados do Sebrae de janeiro de 2024, os micro e pequenos empresários geram 52% (16,1 milhões) dos empregos com carteira assinada no setor privado brasileiro. Um setor expressivo da economia que pode ser afetado, caso as novidades trazidas pela reforma o torne menos competitivo e simplificado.

Para o professor da FAAP e advogado tributarista German San Martín, não serão em todos os casos que a Reforma Tributária irá simplificar a vida do pequeno.

“A depender do elo em que ele se encontra na cadeia de produção, isso vai dificultar um pouco mais em razão dessa possibilidade de apuração inseparável do IBS e da CBS. Então, isso vai ficar um pouco mais complexo. Essa situação não é também uma grande novidade porque hoje, para quem está no Simples Nacional e seu faturamento anual supera os R$ 13,6 milhões, ele já tem que fazer a apuração em separado do ICMS e do ISS. Mas neste caso aqui, independentemente do limite, se ele adotar essa porção híbrida, de fato, vai aumentar um pouco a complexidade.”

A mudança que o pequeno espera

E os micro e pequenos empresários sabem que a mudança trará impactos. A Sondagem Omie das Pequenas Empresas, divulgada em dezembro passado, ouviu 285 líderes de empresas optantes pelo Simples Nacional. O levantamento mostrou que 65% dos participantes acreditam que as novas regras terão impacto direto em seus negócios. 

Outros 26% dos empresários ouvidos disseram não saber como a reforma influenciará suas operações e só 9% consideram que as mudanças não afetarão o cotidiano empresarial. 

Reforma tributária: competitividade do Simples Nacional será comprometida, defende entidade

Onde procurar ajuda

Buscar conhecimento é fundamental para a manutenção do negócio, pontua o advogado San Martin. E procurar profissionais que estejam por dentro das principais mudanças, também pode facilitar a transição para o novo regime.

“Haverá uma necessidade, que na verdade sempre existiu, de um profissional contábil que, de fato, fique antenado e atualizado com essas novas mudanças e que possa dar essa assessoria em cada uma delas. As coisas estão mudando muito rápido e um bom profissional de contabilidade hoje vai ser fundamental. E para as questões mais complexas e que envolvam questões jurídicas, o advogado tributarista sempre se faz necessário”, orienta o especialista.

San Martin também ressalta que o empresário não pode ficar totalmente alheio às mudanças: “por mais difíceis que pareçam, é preciso buscar informação e não deixar tudo nas mãos de outras pessoas.”

Uma das maneiras de se informar é por meio do Portal do Simples Nacional, que possui todas as informações que o empresário precisa para entender a modalidade de recolhimento de impostos e onde estão contidas todas as ferramentas necessárias, tanto burocráticas quanto de serviços.

“Hoje ainda não há mudanças vigentes com relação à Reforma Tributária, mas qualquer mudança que eventualmente venha acontecer com relação à reforma estará contida e atualizada no portal”, destaca o advogado.  
 

As prefeituras brasileiras partilham, nesta sexta-feira (10), cerca de R$ 5.642.080.546,04, O valor é referente à primeira parcela de janeiro de 2025 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante é cerca de 4% menor do que o repassado no mesmo período de 2024, quando o total foi de R$ 5.896.805.868,50. 

Para os mais de 3 mil novos prefeitos que assumiram a gestão municipal este ano, o momento é de cautela, na avaliação do especialista em orçamento público, Cesar Lima. Segundo ele, os primeiros meses de 2025 podem ser desafiadores e a boa gestão dos recursos do FPM podem ajudar a contornar situações econômicas adversas. 

“As pessoas devem estar um pouco preocupadas com esses cenários futuros, de alta do dólar. Então, encareceu um pouco o consumo das famílias e, por conta disso, as pessoas devem ter repensado algumas compras, alguns investimentos. Vamos aguardar o desenvolver do ano para saber se esse cenário será uma tendência ou uma sazonalidade”, explica. 

Ainda segundo Lima, os recursos financeiros podem ser utilizados em qualquer ação orçamentária dos municípios, como pagamentos pessoais e de custeio, contas de água e luz, além de investimentos em saúde, educação e infraestrutura.

“Primeiramente, os prefeitos devem colocar em dia as contas que podem levar a um bloqueio no [repasse do] FPM. São as contas previdenciárias, as dívidas com a União. Porque esses municípios que estão bloqueados não recebem, ou recebem em parte, os valores do FPM. Então é bom que eles tomem cuidado com esses pagamentos, para evitar futuros bloqueios”, destaca.  

Piso da enfermagem: estados e municípios recebem mais de R$ 236 milhões, referentes a dezembro de 2024

195 mil pescadores do AM, PA e AP começam a receber Auxílio Emergencial; confira lista de municípios contemplados

Os estados de São Paulo e Minas Gerais contam com as maiores parcelas. Em relação ao estado mineiro, o total chega a R$ 691.464.865,36. O montante será partilhado entre municípios como Unaí, Três Corações, Timóteo e São João Del rei. Quanto à São Paulo, o valor chega a R$ 695.237.927,74. Essa quantia deve ser distribuída entre cidades como Ribeirão Preto, Praia Grande, Osasco e Leme. 

Bloqueados do FPM

Até o último dia 6 de janeiro, 9 municípios estavam impedidos de receber o FPM, de acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).
Verifique se a sua cidade está na lista: 

• MUCURI (BA)    
• SABOEIRO (CE)    
• JAGUARÉ (ES)    
• CARAPEBUS (RJ)    
• ITAGUAÍ (RJ)    
• PETRÓPOLIS (RJ)    
• ERECHIM (RS)    
• CARMÓPOLIS (SE)    
• PORTO DA FOLHA (SE) 

Recursos do FPM

Os recursos do FPM fazem parte do dinheiro arrecadado pela União — por meio de impostos — e são repassados a cada dez dias a todas as prefeituras do país. É importante ressaltar que, de acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes, conforme a Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional) e o Decreto-Lei 1881/81.  
 

O Ministério das Comunicações lançou, no dia 27 de dezembro de 2024, o edital para inscrição das entidades interessadas em operar rádios educativas, em frequência modulada, em 311 municípios das cinco regiões do país. O edital, com a lista das localidades, pode ser encontrado no site do Ministério das Comunicações.

No Tocantins, poderão ser beneficiados moradores de quatro cidades

As entidades interessadas terão até o dia 21 de março para efetuar a inscrição, que deverá ser feita, obrigatoriamente, pela Plataforma de Cidadania Digital, do Governo Federal. 

A Diretora do Departamento de Radiodifusão, Pública, Comunitária e Estatal do Ministério das Comunicações, Daniela Schettino, explica a relevância das rádios educativas para a população brasileira e a importância de difundir essas emissoras pelo Brasil. 

Este é o primeiro edital do Plano Nacional de Outorgas de Rádios Educativas lançado no dia 18 de dezembro. A previsão é que mais três editais sejam lançados até 2026.

Confira os detalhes do edital e a lista de municípios contemplados neste link.

O Ministério das Comunicações lançou, no dia 27 de dezembro de 2024, o edital para inscrição das entidades interessadas em operar rádios educativas, em frequência modulada, em 311 municípios das cinco regiões do país. O edital, com a lista das localidades, pode ser encontrado no site do Ministério das Comunicações.

Em São Paulo, poderão ser beneficiados moradores de 16 cidades.

As entidades interessadas terão até o dia 21 de março para efetuar a inscrição, que deverá ser feita, obrigatoriamente, pela Plataforma de Cidadania Digital, do Governo Federal. 

A Diretora do Departamento de Radiodifusão, Pública, Comunitária e Estatal do Ministério das Comunicações, Daniela Schettino, explica a relevância das rádios educativas para a população brasileira e a importância de difundir essas emissoras pelo Brasil. 

Este é o primeiro edital do Plano Nacional de Outorgas de Rádios Educativas lançado no dia 18 de dezembro. A previsão é que mais três editais sejam lançados até 2026.

Confira os detalhes do edital e a lista de municípios contemplados neste link.

O Ministério das Comunicações lançou, no dia 27 de dezembro de 2024, o edital para inscrição das entidades interessadas em operar rádios educativas, em frequência modulada, em 311 municípios das cinco regiões do país. O edital, com a lista das localidades, pode ser encontrado no site do Ministério das Comunicações.

Em Sergipe, poderão ser beneficiados moradores das cidades de Brejo Grande e Pinhão.

As entidades interessadas terão até o dia 21 de março para efetuar a inscrição, que deverá ser feita, obrigatoriamente, pela Plataforma de Cidadania Digital, do Governo Federal. 

A Diretora do Departamento de Radiodifusão, Pública, Comunitária e Estatal do Ministério das Comunicações, Daniela Schettino, explica a relevância das rádios educativas para a população brasileira e a importância de difundir essas emissoras pelo Brasil. 

Este é o primeiro edital do Plano Nacional de Outorgas de Rádios Educativas lançado no dia 18 de dezembro. A previsão é que mais três editais sejam lançados até 2026.

Confira os detalhes do edital e a lista de municípios contemplados neste link.

O Ministério das Comunicações lançou, no dia 27 de dezembro de 2024, o edital para inscrição das entidades interessadas em operar rádios educativas, em frequência modulada, em 311 municípios das cinco regiões do país. O edital, com a lista das localidades, pode ser encontrado no site do Ministério das Comunicações.

Em Santa Catarina, poderão ser beneficiados moradores de 12 cidades.

As entidades interessadas terão até o dia 21 de março para efetuar a inscrição, que deverá ser feita, obrigatoriamente, pela Plataforma de Cidadania Digital, do Governo Federal. 

A Diretora do Departamento de Radiodifusão, Pública, Comunitária e Estatal do Ministério das Comunicações, Daniela Schettino, explica a relevância das rádios educativas para a população brasileira e a importância de difundir essas emissoras pelo Brasil. 

Este é o primeiro edital do Plano Nacional de Outorgas de Rádios Educativas lançado no dia 18 de dezembro. A previsão é que mais três editais sejam lançados até 2026.

Confira os detalhes do edital e a lista de municípios contemplados neste link.

O Ministério das Comunicações lançou, no dia 27 de dezembro de 2024, o edital para inscrição das entidades interessadas em operar rádios educativas, em frequência modulada, em 311 municípios das cinco regiões do país. O edital, com a lista das localidades, pode ser encontrado no site do Ministério das Comunicações.

No Rio Grande do Sul, poderão ser beneficiados moradores de sete cidades.

As entidades interessadas terão até o dia 21 de março para efetuar a inscrição, que deverá ser feita, obrigatoriamente, pela Plataforma de Cidadania Digital, do Governo Federal. 

A Diretora do Departamento de Radiodifusão, Pública, Comunitária e Estatal do Ministério das Comunicações, Daniela Schettino, explica a relevância das rádios educativas para a população brasileira e a importância de difundir essas emissoras pelo Brasil. 

Este é o primeiro edital do Plano Nacional de Outorgas de Rádios Educativas lançado no dia 18 de dezembro. A previsão é que mais três editais sejam lançados até 2026.

Confira os detalhes do edital e a lista de municípios contemplados neste link.

O Ministério das Comunicações lançou, no dia 27 de dezembro de 2024, o edital para inscrição das entidades interessadas em operar rádios educativas, em frequência modulada, em 311 municípios das cinco regiões do país. O edital, com a lista das localidades, pode ser encontrado no site do Ministério das Comunicações.

Em Roraima, poderão ser beneficiados moradores de quatro cidades.

As entidades interessadas terão até o dia 21 de março para efetuar a inscrição, que deverá ser feita, obrigatoriamente, pela Plataforma de Cidadania Digital, do Governo Federal. 

A Diretora do Departamento de Radiodifusão, Pública, Comunitária e Estatal do Ministério das Comunicações, Daniela Schettino, explica a relevância das rádios educativas para a população brasileira e a importância de difundir essas emissoras pelo Brasil. 

Este é o primeiro edital do Plano Nacional de Outorgas de Rádios Educativas lançado no dia 18 de dezembro. A previsão é que mais três editais sejam lançados até 2026.

Confira os detalhes do edital e a lista de municípios contemplados neste link.

O Ministério das Comunicações lançou, no dia 27 de dezembro de 2024, o edital para inscrição das entidades interessadas em operar rádios educativas, em frequência modulada, em 311 municípios das cinco regiões do país. O edital, com a lista das localidades, pode ser encontrado no site do Ministério das Comunicações.

Em Rondônia, moradores de Ariquemes e Porto Velho podem ser beneficiados.

As entidades interessadas terão até o dia 21 de março para efetuar a inscrição, que deverá ser feita, obrigatoriamente, pela Plataforma de Cidadania Digital, do Governo Federal. 

A Diretora do Departamento de Radiodifusão, Pública, Comunitária e Estatal do Ministério das Comunicações, Daniela Schettino, explica a relevância das rádios educativas para a população brasileira e a importância de difundir essas emissoras pelo Brasil. 

Este é o primeiro edital do Plano Nacional de Outorgas de Rádios Educativas lançado no dia 18 de dezembro. A previsão é que mais três editais sejam lançados até 2026.

Confira os detalhes do edital e a lista de municípios contemplados neste link.

O Ministério das Comunicações lançou, no dia 27 de dezembro de 2024, o edital para inscrição das entidades interessadas em operar rádios educativas, em frequência modulada, em 311 municípios das cinco regiões do país. O edital, com a lista das localidades, pode ser encontrado no site do Ministério das Comunicações.

N0 Rio Grande do Norte, poderão ser beneficiados moradores de seis cidades.

As entidades interessadas terão até o dia 21 de março para efetuar a inscrição, que deverá ser feita, obrigatoriamente, pela Plataforma de Cidadania Digital, do Governo Federal. 

A Diretora do Departamento de Radiodifusão, Pública, Comunitária e Estatal do Ministério das Comunicações, Daniela Schettino, explica a relevância das rádios educativas para a população brasileira e a importância de difundir essas emissoras pelo Brasil. 

Este é o primeiro edital do Plano Nacional de Outorgas de Rádios Educativas lançado no dia 18 de dezembro. A previsão é que mais três editais sejam lançados até 2026.

Confira os detalhes do edital e a lista de municípios contemplados neste link.

O Ministério das Comunicações lançou, no dia 27 de dezembro de 2024, o edital para inscrição das entidades interessadas em operar rádios educativas, em frequência modulada, em 311 municípios das cinco regiões do país. O edital, com a lista das localidades, pode ser encontrado no site do Ministério das Comunicações.

No Rio de Janeiro, poderão ser beneficiados moradores de cinco cidades.

As entidades interessadas terão até o dia 21 de março para efetuar a inscrição, que deverá ser feita, obrigatoriamente, pela Plataforma de Cidadania Digital, do Governo Federal. 

A Diretora do Departamento de Radiodifusão, Pública, Comunitária e Estatal do Ministério das Comunicações, Daniela Schettino, explica a relevância das rádios educativas para a população brasileira e a importância de difundir essas emissoras pelo Brasil. 

Este é o primeiro edital do Plano Nacional de Outorgas de Rádios Educativas lançado no dia 18 de dezembro. A previsão é que mais três editais sejam lançados até 2026.

Confira os detalhes do edital e a lista de municípios contemplados neste link.

O Ministério das Comunicações lançou, no dia 27 de dezembro de 2024, o edital para inscrição das entidades interessadas em operar rádios educativas, em frequência modulada, em 311 municípios das cinco regiões do país. O edital, com a lista das localidades, pode ser encontrado no site do Ministério das Comunicações.

No Paraná, poderão ser beneficiados moradores de dez cidades.

As entidades interessadas terão até o dia 21 de março para efetuar a inscrição, que deverá ser feita, obrigatoriamente, pela Plataforma de Cidadania Digital, do Governo Federal. 

A Diretora do Departamento de Radiodifusão, Pública, Comunitária e Estatal do Ministério das Comunicações, Daniela Schettino, explica a relevância das rádios educativas para a população brasileira e a importância de difundir essas emissoras pelo Brasil. 

Este é o primeiro edital do Plano Nacional de Outorgas de Rádios Educativas lançado no dia 18 de dezembro. A previsão é que mais três editais sejam lançados até 2026.

Confira os detalhes do edital e a lista de municípios contemplados neste link.