Os empresários terão um tempo a mais para a regularização de dívidas ativas no Simples Nacional, cujo prazo foi prorrogado até o dia 31 de janeiro. Os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte que aderirem ao edital PGDAU nº 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem ter diversos benefícios, como a redução significativa do valor total da dívida - podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais - e, ainda, flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas. A data anterior para adesão ao processo de regularização era 29 de novembro.

Os benefícios variam conforme o perfil do contribuinte e da dívida. São duas modalidades de transação: uma baseada na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor. Em ambas as situações, há condições especiais e prazos mais longos.  

O diretor adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO, Guilherme Di Ferreira, ressalta a importância da adesão ao edital nas operações das empresas.

“Após a adesão, o empresário que estiver em dia com o pagamento terá uma certidão negativa de débitos e poderá, então, usufruir e requerer créditos no mercado e voltar a fazer suas operações comerciais normalmente”, frisa.

A PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida para efetuar a concessão dos benefícios. “Cada edital possui os seus próprios critérios, mas em linhas gerais os critérios utilizados pela PGFN para possibilitar descontos de multas, juros, parcelamento e entrada facilitada são a classificação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Esses são os principais critérios utilizados nos editais para os benefícios que vão ser disponibilizados para os contribuintes”, destaca Guilherme Di Ferreira. 

O Simples Nacional é um regime unificado de tributação e podem optar por ele os microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. 

Planejamento para empresas

A partir de 1° de janeiro de 2025 mais de 1,8 milhão de MEIs, ME e EPP podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência. No total, a dívida desses empreendimentos chega a R$ 26,7 bilhões à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Entre os inadimplentes, 1.121.419 são MEIs e 754.915 são MEs ou EPPs. Segundo a Receita Federal, apesar de serem vistos como maioria dos devedores, esse público não é totalidade, já que outros perfis de empresas também têm débitos com os órgãos federais. 

Guilherme Di Ferreira pondera a importância do empresário fazer planejamentos para aderir a editais como o PGDAU nº 7 e evitar riscos financeiros.
“A empresa então tem que fazer um estudo e uma análise junto com seu contador e também um planejador tributário, um advogado tributarista, para que saiba se tem capacidade real de arcar com aquele custo mensal, arcar com a entrada e arcar com os pagamentos mensais”, pontua.

Segundo Guilherme, a priorização de dívidas que podem impactar a atuação da empresa também é essencial, para não inviabilizar a sua operação. “Priorizar também dívidas que impactam a operação da empresa, pois a partir do momento que a dívida que tem um impacto direto com o dia a dia da empresa, ela esteja parcelada, então será possível a CND naquele momento, daquela situação, e a empresa então poderá continuar operando e não terá a sua operação inviável. E ela continuará funcionando, rendendo e podendo pagar então essa dívida”, esclarece o especialista.

Outra oportunidade

Há também outro edital em aberto, o PGDAU n. 6/2024, que abrange os débitos de Simples Nacional e as demais naturezas tributárias e não tributárias, exceto as dívidas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A adesão também vai até 31 de janeiro de 2025, às 19h. 

Até o fechamento desta reportagem, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda não havia informado os números de adesão aos editais PGDAU n. 6/2024 e PGDAU nº 7.

O verão começa em dezembro, e a estação é caracterizada pela associação de chuvas intensas e calor no Brasil. O período acende alerta para o aumento de casos da dengue, tendo em vista que as condições climáticas favorecem a proliferação do mosquito transmissor da doença, o Aedes aegypti. 

O médico infectologista do Centro de Segurança Assistencial (CSA) do Hospital Anchieta, Manuel Palácios, de Brasília (DF), explica que as chuvas intensas seguidas de períodos de calor aceleram o ciclo de vida do mosquito, o que aumenta a população desse transmissor e, consequentemente, a incidência da doença. 

O especialista destaca que durante esse período a população deve ficar atenta aos cuidados com a casa e demais locais, com vistas a evitar criadores de larvas dos mosquitos transmissores da dengue.

“A chegada do verão, associada ao aumento das chuvas, cria condições ideais para a proliferação do Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue. Áreas urbanas, com aumento de água parada, recipientes como pneus, vasos de plantas e calhas, tornam-se criadores potenciais. A população deve estar atenta à eliminação desses focos, realizando inspeções semanais em suas residências e locais de trabalho para evitar o acúmulo de água parada”, afirma.

Manuel Palácios explica, ainda, que há previsão de aumento de casos no país entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Por isso, é importante que toda a população também intensifique os cuidados com a imunização.

“Em períodos de aumento dos casos de dengue, como os previstos para dezembro de 2024 e janeiro de 2025, toda a população deve intensificar os cuidados. No entanto, grupos como crianças, idosos e pessoas com doenças crônicas são mais vulneráveis às formas graves da doença. É essencial que esses grupos participem ativamente na eliminação de criadouros em suas residências e busquem a imunização, se disponível”, aponta Palácios.

Segundo o especialista, a imunização é uma ferramenta crucial no controle da dengue, em especial, nas regiões com alta incidência da doença. “Vacinas como a Qdenga têm sido utilizadas em campanhas de vacinação para reduzir a transmissão e a gravidade dos casos”, destaca.

Incidência de dengue no país

Até a semana passada, o Brasil já havia registrado 6,5 milhões de casos prováveis de dengue em 2024, sendo o maior número da série histórica. Desses, 2.1 mi foram registrados apenas em São Paulo – o que corresponde a 32,62% do total de casos no país. Os dados são do Painel de Monitoramento das Arboviroses do Ministério da Saúde (MS).

Confira as UF com maior coeficiente de incidência da doença:

• DF: 9876,9
• MG:8230,3
• PR: 5710
• SP: 4838,3

“O tempo chuvoso nessas regiões contribui para o aumento dos criadores do mosquito, elevando o risco de transmissão”, aponta Manuel Palácios. Para ele, é relevante que existam ações integradas entre governo e sociedade para evitar o agravamento de casos no país.

“A combinação de medidas individuais, como a eliminação de focos de água parada, e coletivas, como as campanhas de vacinação e as ações governamentais, é essencial para o controle efetivo da dengue, especialmente nos períodos críticos, como o verão chuvoso”, frisa o infectologista.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pelo parcelamento de débitos em repasses "fundo a fundo" para área da saúde. Com o entendimento, a Corte de Contas determina que o parcelamento dos débitos não inscritos na dívida ativa da União “é uma medida razoável de esgotamento da via administrativa de controle interno”, assim como de interesse público. 

Após a decisão, o Tribunal pediu que o Ministério da Saúde, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Consultoria-Geral da União e o Ministério da Fazenda fossem notificados a respeito do caso.

Entenda 

No dia 4 de dezembro, O TCU analisou uma consulta apresentada pelo então ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, a respeito da possibilidade de parcelar a devolução de recursos transferidos na modalidade "fundo a fundo".

Essa verificação partiu da necessidade de encontrar maneiras mais eficazes de regularizar débitos dos estados, Distrito Federal e municípios junto à União, sem comprometer a gestão dos valores destinados à área da saúde. 

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A análise do TCU teve como foco principal a interpretação do termo "imediata devolução", como estipulado na Lei Complementar 141/2012.

O tribunal entendeu que a devolução dos recursos pode ser feita de forma imediata, porém parcelada. Nesse caso, a primeira parcela deve ser paga imediatamente, enquanto as demais precisam incluir atualização monetária. 

Segundo o relator do caso, ministro Vital do Rêgo, o pagamento em parcelas promove a desburocratização do processo de regularização de débitos, o que atende aos “princípios de eficiência e economicidade”.  
 

Aprovado pela Câmara dos Deputados no início da semana, o projeto que trata da criação de um programa de pagamento de dívidas dos estados com a União retorna para análise do Senado Federal. Entre outros pontos, o Projeto de Lei Complementar 121/24 prevê juros menores e parcelamento do saldo em 30 anos.

A matéria acrescenta benefícios, sobretudo, para unidades da federação que já são devedoras e participam de planos atuais de regularização de dívidas. Atualmente, as dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões. Desse total, aproximadamente 90% concentram-se nos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Pelos termos da proposta, a taxa atual – compreendida como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) adicionado a 4% ao ano - é reduzida para IPCA mais 2% ao ano. Ainda há uma possibilidade de redução adicional dos juros reais, caso sejam cumpridos alguns requisitos de investimento e alocação em um fundo para investimentos direcionados a todos os estados.

Prazo para adesão

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, o prazo que os estados têm para aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) vai até o dia 31 de dezembro de 2025.

Depois que a adesão for confirmada e o débito consolidado, os entes poderão optar por pagar uma entrada, com o intuito de reduzir os juros reais incidentes com uma combinação de obrigações. De todo modo, há correção monetária pelo IPCA.

Vale destacar que, além da obrigação de pagar as parcelas mensalmente, os estados terão de fazer contribuições todos os anos ao Fundo de Equalização Federativa criado pelo projeto. As unidades federativas também terão que realizar investimentos, sobretudo na área de ensino técnico profissionalizante.

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Nesse caso, enquanto o estado não atingir as metas de educação profissional técnica de nível médio definidas no Plano Nacional de Educação (PNE), 60% do dinheiro deverá ser aplicado nessa finalidade.

Porém, se as metas forem alcançadas, o ente vai poder direcionar essa porcentagem às outras finalidades previstas, para as quais os outros 40% já estão liberados.

Especificidade do Rio Grande do Sul

Em relação ao Rio Grande do Sul – que é o único estado amparado por decreto de calamidade pública, haverá manutenção das obrigações e prerrogativas concedidas pela Lei Complementar 206/24. 

Essa norma suspendeu os pagamentos da dívida do estado gaúcho por três anos e o incremento gradual de prestações valerá depois desse período.
Os outros estados no regime de recuperação fiscal são Rio de Janeiro e Goiás. Já Minas Gerais está em processo de adesão.

Depósitos no Fundo de Equalização Federativa

Os depósitos realizados pelas unidades da federação ao Fundo de Equalização Federativa para participarem do Propag precisam ser utilizados, entre outros casos, em projetos de aumento de produtividade, melhoria da infraestrutura e da segurança pública e no enfrentamento às mudanças climáticas.

As ações beneficiadas são as mesmas relacionadas ao juro real menor, inclusive com reserva de 60% ou 30% para educação profissional no ensino médio.

A distribuição, por sua vez, deverá levar em conta os seguintes critérios:

• 20% distribuídos proporcionalmente ao inverso da relação dívida consolidada/receita corrente líquida com base em dados no ano anterior ao do rateio e
• 80% distribuídos segundo os coeficientes no Fundo de Participação dos Estados (FPE) válidos para o exercício corrente da distribuição.
   

O orçamento projetado para o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) aumentou em 18,6% para o exercício de 2025, em relação ao de 2024, totalizando R$ 47,29 bilhões. As diretrizes e prioridades para o investimento do montante foram debatidas na 35ª reunião ordinária do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), presidida pelo ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes.

Entre as metas estratégicas aprovadas para o investimento dos recursos do FNE está a de triplicar o valor de financiamento a projetos de recuperação e conservação do bioma caatinga – o único exclusivamente brasileiro e que tem sofrido com o aumento da degradação nos últimos anos. Os recursos, administrados pelo Banco do Nordeste (BNB), serão destinados à recuperação de áreas degradadas ou alteradas, recuperação de vegetação nativa e desenvolvimento de atividades sustentáveis, e devem saltar de R$ 32,8 milhões em 2024 para R$ 100 milhões em 2025 – um aumento de mais de 200%.

Ratificando seu apoio à proteção dos biomas, bem como das populações tradicionais que subsistem de atividades agrícolas, Waldez Góes ressaltou a importância da inauguração de linhas de microcrédito para agricultura familiar com os fundos constitucionais.

Segundo o ministro, o microcrédito será ampliado com R$ 4,72 bilhões destinados ao Programa Nacional de Microcrédito (FNE PNMPO). “O Brasil tem, hoje, a maior carteira de microcrédito do planeta, é um orgulho nacional, é uma referência. Estamos nos inspirando muito no que é feito no Nordeste para levar para as outras regiões, para a Amazônia e para o Centro-Oeste. Então, o ano de 2025 deve ser melhor ainda, com novos recursos entrando”, destacou Waldez Góes.

As metas estratégicas do FNE para o exercício de 2025 incluem diversos repasses e alocações de recursos que serão distribuídos entre os setores prioritários, respeitando os valores mínimos por estados e os tetos para cada área.  As prioridades estabelecidas pelo Condel/Sudene incluem a adesão dos programas Mais Serviços FNE e Mais Saúde Pública, com ênfase em inovação na saúde e na indústria.

No campo da ciência e inovação, serão destinados R$ 2,03 bilhões para projetos de ciência e tecnologia. Para energia solar, através do programa FNE Sol Pessoa Física, estão previstos R$ 200 milhões para mini e microgeradores fotovoltaicos. O apoio ao setor industrial será incrementado com R$ 5,7 bilhões, destacando-se a Nova Indústria Brasil, o Programa de Transformação Ecológica e as cadeias produtivas associadas à descarbonização.

FDNE

Para aplicação do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), foram consideradas as diretrizes dos eixos estratégicos apontados pelo Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE):

• desenvolvimento produtivo;

• inovação;

• infraestrutura econômica e urbana;

• meio ambiente;

• desenvolvimento social, e

• educação.

Um dos destaques da aplicação do FDNE foi a assinatura termo aditivo de R$ 3,6 bilhões para Transnordestina, em novembro. Waldez Góes reforçou a importância da inclusão do trecho Salgueiro-Suape no Novo PAC, após ter sido retirado do mapa da concessão da ferrovia. Além do apoio da Sudene, o ministro mencionou a coordenação do ministro Rui Costa no Novo PAC e a colaboração de outros ministérios, como o da Fazenda e dos Transportes, para desenvolver uma estratégia abrangente.

“Essa estratégia não apenas retoma o trecho de Salgueiro até Pecém, mas também inclui a modelagem do trecho Salgueiro-Suape. Estruturamos uma abordagem completa para garantir a recuperação e a alimentação dos recursos dos fundos de desenvolvimento regionais. Além disso, estamos disponibilizando recursos de outras fontes e programas do governo federal para muitas ações que antes eram financiadas exclusivamente pelo FDNE, proporcionando novas alternativas de financiamento”, explicou.

Fonte: MIDR

A CAIXA inicia, nesta quinta-feira (12), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de dezembro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 3. 
Os pagamentos são realizados na conta CAIXA Tem ou na Poupança da CAIXA. 

Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações do benefício, além de receber atualizações e novidades sobre o Programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone.
 

Uma alteração no texto que trata da regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024) pode comprometer a arrecadação dos municípios brasileiros com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).  O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM).  Esse imposto englobará outros tributos, entre eles, o Imposto sobre Serviços (ISS), que, segundo a entidade, movimenta mais de R$ 130 bilhões anualmente. 

Um trecho da proposta redefine o local de destino do IBS como “domicílio principal do adquirente” – para operações onerosas – e “domicílio principal do destinatário” – para operações não onerosas. Essa mudança, na avaliação da entidade, “estimula a concentração tributária e afeta a arrecadação dos municípios.” A CNM alega, ainda, que a medida viola fundamentos da reforma em relação ao consumo.

Segundo o presidente da confederação, Paulo Ziulkoski, da forma como está, o texto “incentiva a guerra fiscal, compromete a operacionalidade do novo sistema tributário e gera insegurança jurídica aos municípios.”

Ainda de acordo com a CNM, houve um pedido ao relator, por parte da entidade, para que fossem mantidos os fundamentos definidos pela Emenda Constitucional 132/2023. Segundo a confederação, essa norma “reconhece a premissa de justiça fiscal, descentralização e alinhamento com os princípios de neutralidade e equidade, assegurando que a tributação incida onde ocorre o consumo efetivo.”

A CAIXA realizou o concurso 5926 da Loteria Federal, na noite desta quarta-feira (11), em São Paulo (SP). 

Números premiados do sábado!

• 1º prêmio: Bilhete 029004 – R$ 500.000,00
• 2º prêmio: Bilhete 039509 – R$ 27.000,00
• 3º prêmio: Bilhete 071391 – R$ 24.000,00
• 4º prêmio: Bilhete 018548 – R$ 19.000,00
• 5º prêmio: Bilhete 0506196 – R$ 18.329,00.

Confira no YouTube como foi o sorteio da Loteria Federal 5919

Loteria Federal: como jogar

A Loteria Federal é uma modalidade tradicional oferecida pela Caixa Econômica Federal e se destaca pelo formato simples de participação. O apostador adquire um bilhete com um número impresso e, caso o número de seu bilhete coincida com o sorteado, ele leva o prêmio correspondente. 

O bilhete inteiro é composto por 10 frações e custa R$ 40,00. Você também pode comprar frações do bilhete que custam R$ 4,00 cada com o valor do prêmio proporcional à quantidade de frações adquiridas.

Loteria Federal: sorteios

As extrações regulares ocorrem duas vezes por semana, às quartas e sábados, e podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Caixa.

• QUARTOU: Sorteio realizado todas as quartas-feiras;
• Extração Regular de Sábado: sorteios realizados aos sábados;
• ENRICOU: sorteio mensal realizado em um sábado do mês;
• Especial de Natal: sorteio anual realizado em dezembro.

Loteria Federal: premiação 

Além do prêmio principal, a Loteria Federal premia também aqueles que acertam frações do número sorteado, como as dezenas, centenas e unidades. Há ainda prêmios para números próximos ao primeiro prêmio. 

Você pode receber seu prêmio em qualquer lotérica ou nas agências da CAIXA. Caso o prêmio bruto seja superior a ​R$ 2.259,20, o pagamento deve ser realizado somente nas agências da CAIXA, mediante apresentação de comprovante de identidade original com CPF e do bilhete (ou fração) original e premiado. Valores iguais ou acima de R$ 10.000,00 são pagos no prazo mínimo de dois dias úteis a partir de sua apresentação em Agência da CAIXA.

Para mais informações, acesse Loterias Caixa.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, nesta quarta- feira (11), o repasse de R$ 1.087.701,27 para Rio Pardo de Minas, em Minas Gerais. O recurso será utilizado para ações de resposta a seca, um período de ausência de chuvas mais prolongado do que a estiagem.

A portaria com o repasse foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira abaixo.

Rio Pardo de Minas (MG)

Como solicitar recursos
Municípios que obtiverem o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública podem solicitar recursos ao MIDR para ações de defesa civil. As solicitações devem ser realizadas por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

A partir dos planos de trabalho enviados, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e valores propostos. Após a aprovação, os repasses são formalizados por meio de portaria no DOU, liberando os valores correspondentes.

Capacitação para agentes de defesa civil
A Defesa Civil Nacional também oferece uma série de cursos a distância para capacitar e qualificar agentes municipais e estaduais no uso do S2iD. O objetivo é preparar os profissionais das três esferas de governo para responderem de forma eficiente às situações de emergência. Confira aqui a lista completa dos cursos.

Fonte: MIDR

As chuvas voltam a marcar presença no Nordeste brasileiro. Nesta quinta-feira (12), a previsão do tempo indica que, no Maranhão, o dia será de pancadas de chuva na faixa oeste do estado, enquanto mais ao leste há possibilidade de chuva. 

Já no Piauí, há possibilidade de chuva no oeste da unidade da federação, em cidades como Uruçuí e Jerumenha. No Ceará, por sua vez, deve chover numa pequena parte do norte do estado, pegando parte do litoral, em municípios como Granja e Cruz.

Para o Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Sergipe e Alagoas, o período da manhã terá predominância de variação entre muitas e poucas nuvens. Porém, à tarde, deve chover em áreas do leste de Sergipe e de Alagoas. 

Já na Bahia, deve chover do centro ao sul do estado, em cidades como Oliveira dos Brejinhos e Jucuruçu – onde haverá pancadas de chuva e trovoadas isoladas.

Entre as capitais, a temperatura mínima deve chegar a 24°C, em Maceió. Já a máxima prevista é de 36°C, em Teresina. A umidade relativa do ar varia entre 45% e 95%. 

As informações são Instituto Nacional de Meteorologia (INMET). 

A previsão do tempo para esta quinta-feira (12) indica que, no Norte do Brasil, o dia poderá ser de chuva em todas as unidades da federação. Em todo o estado de Rondônia e em boa parte do Amazonas, a previsão é de muitas nuvens, com pancadas de chuva e trovoadas isoladas. 

Já para o Acre, a previsão é de céu com muitas nuvens e pancadas de chuva isoladas, sobretudo em cidades mais ao oeste da unidade da federação, como Rodrigues Alves e Mâncio Lima. A condição é a mesma para o norte tocantinense, em municípios como Xambioá e Santa Fé do Araguaia. 

Em todo o Amapá, o dia será de muitas nuvens, com possibilidade de chuva isolada, principalmente em cidades do sul do estado, como Mazagão e Laranjal do Jari. A condição é a mesma para cidades do Baixo Amazonas, no Pará, como Oriximiná e Alenquer. 

Já em Roraima, haverá pancadas de chuva do centro ao sul o estado, em cidades como Caracaraí e Rorainópolis. Para o restante da unidade da federação, apenas variação entre muitas e poucas nuvens. 

De acordo com o INMET, há perigo de chuvas intensas em áreas de todos os estados do Norte brasileiro. 

Entre as capitais, a temperatura mínima deve chegar a 23°C, em Belém. Já a máxima prevista é de 36°C, em Roraima. A umidade relativa do ar varia entre 60% e 98%. 

As informações são Instituto Nacional de Meteorologia (INMET). 
 

A previsão do tempo para o Centro-Oeste brasileiro é de chuva em quase toda a região, nesta quinta-feira (12). Em Goiás, por exemplo, as precipitações são esperadas em todo o estado, com acumulados mais fortes na faixa central. Em cidades como Jussara e Piracanjuba, deve haver pancadas de chuva e trovoadas isoladas. 

Já para todo o Distrito Federal, a previsão do dia indica uma quinta-feira de muitas nuvens e pancadas de chuva isoladas. Essa mesma condição deve predominar em Mato Grosso do Sul. Só não estão previstas chuvas para uma parte do sul do estado. 

Em quase todo o território de Mato Grosso, a previsão do tempo aponta que o dia terá muitas nuvens, pancadas de chuva e trovoadas isoladas. Essa condição está prevista, por exemplo, para cidades do norte do estado, como Aripuanã e Nova Bandeirantes. 

De acordo com o INMET, há perigo de chuvas intensas em áreas de Mato Grosso, Goiás e do Distrito Federal.

Entre as capitais, a temperatura mínima deve chegar a 20°C, em Goiânia. Já a máxima prevista é de 36°C, em Cuiabá. A umidade relativa do ar varia entre 35% e 90%. 

As informações são Instituto Nacional de Meteorologia (INMET). 
 

O Sul do Brasil terá, nesta quinta-feira (12), predominância de variação entre muitas e poucas nuvens. No Rio Grande do Sul, por exemplo, essa condição atinge quase a totalidade do estado. Apenas uma pequena área do nordeste gaúcho poderá contar com chuva. Em cidades como Bom Jesus e Três Forquilhas, a previsão é de muitas nuvens e possibilidade de chuva.

Essa possibilidade de chuva também está registrada do sul ao norte de Santa Catarina, em municípios como Nova Veneza e Campo Alegre. Uma parte do planalto catarinense também conta com essa previsão. Para o restante do estado, apenas variação entre muitas e poucas nuvens. 

Já no Paraná, essa possibilidade de chuva se limita à região metropolitana de Curitiba. Ao longo de todo o restante da unidade da federação, apenas variação entre muitas e poucas nuvens. 

Entre as capitais, a temperatura mínima deve chegar a 16°C, em Curitiba. Já a máxima prevista é de 31°C, em Porto Alegre. A umidade relativa do ar varia entre 40% e 95%. 

As informações são Instituto Nacional de Meteorologia (INMET). 
 

Atenção, empresas de mineração! O prazo para negociação de dívidas não tributárias com a Agência Nacional de Mineração (ANM) está chegando ao fim. As companhias têm até o dia 31 de dezembro de 2024 para negociar esses débitos diretamente com a Procuradoria-Geral Federal (PGF), da Advocacia-Geral da União (AGU).

A iniciativa, que faz parte do programa Desenrola, prevê parcelamento e descontos que variam de 5% a 70%, a depender do perfil do devedor, assim como do prazo para o pagamento, do tempo que o débito está inscrito em dívida ativa e da abrangência da dívida incluída na negociação. 

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Vale destacar que os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados em até 145 meses, também de acordo com o perfil de cada empresa endividada. As companhias interessadas devem realizar o pedido exclusivamente pelo site: supersapiens.agu.gov.br.

Veja como acessar o sistema para aderir ao Desenrola ou ter informações sobre o valor dos débitos no vídeo abaixo:

Para maiores informações, acesse: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/desenrola/apresentacao.

Desenrola

O programa Desenrola está previsto na Lei nº 14.973/2024 e é direcionado às dívidas com as autarquias e fundações públicas federais. O programa prevê transação extraordinária, que concede ao devedor condições mais favoráveis para pagar débitos não tributários.

Após cair 1,88%, a arroba do boi gordo passou a custar R$ 316,10, em São Paulo, nesta quarta-feira (11). A comercialização do produto mantém a tendência de queda nos valores registrada nos últimos dias. 

Para o frango congelado o último fechamento foi de estabilidade no preço, com o produto ainda vendido a R$ 8,16, em atacados da Grande São Paulo, São José do Rio Preto e Descalvado. O frango resfriado também teve o preço mantido em R$ 8,18.

O preço da carcaça suína especial, por sua vez, apresentou recuo de 2,97% e o quilo custa R$ 14,06 na Grande São Paulo, enquanto o suíno vivo é negociado a R$ 8,95 em Minas Gerais e R$ 9,10 no Rio Grande do Sul. 

Os dados são do Cepea. 

O dólar fechou a última sessão em queda de 0,58%, cotado a R$ 6,04. 

O resultado veio diante da reação dos investidores aos dados do IPCA de novembro. Mesmo com desaceleração em relação a dezembro, os dados vieram acima do esperado.

Com isso, houve um aumento das expectativas para uma possível alta na Selic na próxima decisão de política monetária do Banco Central, prevista para esta quarta-feira (11). 

O euro, por sua vez, encerrou o pregão a R$ 6,36. 

Os dados são da Companhia Morningstar. 
 

A saca de 60 quilos do café arábica custa R$ 2.199,09, na cidade de São Paulo, nesta quarta-feira (11). O valor foi definido após alta de 1,83%. Para o café robusta, houve aumento de 2,20% no preço e a mercadoria é negociada a R$ 1.833,53. 

Para o açúcar cristal, em São Paulo, queda de 1,28% e o produto é vendido a R$ 161,02. Na cidade de Santos, o preço médio, sem impostos, da saca de 50 quilos, teve recuo de 1,40%, com a mercadoria negociada a R$ 160,36.

Já a saca de 60 quilos do milho apresentou salto de 0,11% no preço e é negociada a R$ 73,62, para a região de referência de Campinas (SP).

Os valores são do Cepea.   

O índice da bolsa de valores brasileira (Ibovespa) fechou o último pregão acima dos 128 mil pontos. 

A cotação foi registrada diante da reação dos investidores aos dados do IPCA de novembro. Apesar de ter havido um recuo na comparação com dezembro, os dados vieram acima do esperado.

Na última sessão, as ações com maiores quedas foram as da Infracom, de 10%; e da Dotz, de 9,12%.

Já entre as maiores altas estão de ações das Lojas Americanas, de 19,90%; e da Gol, de 13,60%. 

O volume total negociado na B3 foi de R$ 17 bilhões.

As informações sobre o Ibovespa podem ser consultadas no site da B3.
 

Após queda de 0,21% no preço, a saca de 60 quilos de soja passou a ser negociada a R$ 140,45, nesta quarta-feira (11), em diferentes regiões do interior do Paraná. 

Já em Paranaguá, no litoral do estado, a tendência de alta no valor do produto foi mantida. Depois de uma elevação de 0,41%, a saca de 60 quilos da mercadoria é negociada a R$ 143,52.

Em relação ao trigo, no Paraná, houve recuo de 0,21% no último fechamento, com a tonelada do produto vendida a R$ 1.395,71.

No Rio Grande do Sul, por sua vez, o preço caiu 0,13% e a mercadoria é negociada a R$ 1.262,29, por tonelada. 

Os valores são do Cepea.
 

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) oficiou à Agência Nacional de Mineração (ANM) para cobrar os repasses da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). De acordo com a entidade, essa verba é essencial para o fechamento fiscal de 2024 dos municípios brasileiros.  

A CNM pede que a Agência priorize o repasse dos valores devidos. Para a Confederação, o apoio das agências reguladoras é importante para evitar impactos negativos na gestão local. 

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Além de comprometer a gestão orçamentária e financeira das prefeituras, a CNM alega que os atrasos também dificultam a elaboração de estratégias orçamentárias para o ano seguinte. A entidade afirma que “muitos gestores municipais relatam dificuldades para concluir processos de planejamento e prestação de contas devido à ausência dos repasses.”

O Brasil 61 tentou contato com a ANM, mas até o fechamento desta reportagem não obteve retorno. 

CFEM

A CFEM é cobrada das empresas exploradoras do mercado de minério e distribuída mensalmente, pela ANM, entre os entes da Federação. Do total, 60% é destinado aos municípios produtores; 15% aos estados produtores; 15% aos municípios afetados e 10% à União.   

Aneel

A Confederação Nacional de Municípios também oficiou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para cobrar os repasses da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). Nesse caso, a entidade também pediu prioridade no repasse, destacando “a importância de cumprir as obrigações legais, especialmente em um período crítico de transição entre exercícios fiscais.”
 

Os resultados da primeira etapa do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) foram anunciados nesta terça-feira (10), durante a XVI Reunião do Fórum Nacional dos Governadores. O balanço foi apresentado pela ministra da Saúde, Nísia Trindade. 

De acordo com o governo federal, o programa já alcançou a adesão de 100% das unidades da federação, além de 97,9% dos municípios. Até o momento, foram enviados 136 planos de ação regionais, abrangendo 167,9 milhões de pessoas.

Por meio do PMAE, os serviços vão ser demandados nas unidades de saúde a partir das chamadas Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs). Os processos terão a supervisão das secretarias de Saúde. O objetivo é fazer com que o conjunto de consultas e exames para cada paciente seja realizado entre 30 ou 60 dias, a depender do caso. 

O investimento anunciado foi de R$ 2,4 bilhões nas áreas de oncologia, cardiologia, oftalmologia, otorrinolaringologia e ortopedia.

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No evento, a ministra também anunciou a assinatura de portarias com 30% do valor dos planos de ação aprovados já para serem liberados em todas as unidades da federação. “Esses Planos de Ação Regionais permitirão uma oferta de cuidado mais eficiente e de qualidade para nossa população”, afirmou.

Após a aprovação dos Planos, o próximo passo será a implantação dos Núcleos de Gestão e Regulação, que têm o objetivo de apoiar a implementação dos dispositivos que devem estruturar o programa nas localidades, como mecanismos de telessaúde. Para isso, estão sendo investidos mais de R$ 550 milhões. Os recursos serão repassados pelo Ministério e aplicados pelos estados.
 

Com expectativa para ser votada nesta quarta-feira (11), a proposta de regulamentação da reforma tributária passou por mudanças no início desta semana. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou seu substitutivo ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados (PLP 68/2024), com alterações significativas. 

Entre os pontos que passaram por modificação está a diminuição da alíquota para o setor imobiliário. Outras partes alteradas estão relacionadas ao desincentivo ao plástico de uso único por meio do Imposto Seletivo (IS) e à criação de um Comitê Gestor temporário para coordenar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

Medicamentos 

O relator também extinguiu a lista de medicamentos que terão impostos zerados. Agora, essa atribuição ficará a cargo do Poder Executivo, que deverá especificar esse grupo de remédios. O novo texto, no entanto, já cita quais tipos de medicamentos contarão com a diminuição de impostos. Entre eles estão os para tratamento de câncer, Aids, doenças “negligenciadas”, vacinas e soros.

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Os demais devem contar com uma alíquota reduzida em 60%, tanto para o IBS quanto para a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal. Eles substituirão a arrecadação do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

Imposto do pecado

O Imposto Seletivo – também conhecido como “imposto do pecado” – passou a alcançar armas e munições, exceto nas compras das Forças Armadas e de órgãos de segurança. De maneira geral, esse imposto será cobrado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Além disso, incidirá sobre itens plásticos descartáveis de uso único, como sacolas, talheres e canudos, por exemplo. 

Em relação às bebidas alcoólicas, o texto alternativo apresentado pelo relator prevê que a futura lei poderá aliviar a alíquota – que ainda será estabelecida - para pequenos produtores de bebidas artesanais. O relatório de Braga também passou a prever cobrança gradativa para produtos fumígenos, como cigarros.

Também foi proposto um agravo do Imposto Seletivo para os minérios, com a cobrança de 0,25% na extração. Segundo Braga, a emenda constitucional já previa que a cobrança seria na extração, porém, os deputados modificaram o PLP 68/2024 para a cobrança na exportação. 

Imóveis

Quanto aos imóveis, o texto se mostrou mais benéfico para a locação, na comparação com a versão aprovada na Câmara. O novo relatório aumentou de R$ 400 para R$ 600 o “desconto” no valor do aluguel a ser tributado. O tributo também será 70% menor que a alíquota-padrão, no lugar de 60%. 

Outras alterações 

O texto apresentado por Eduardo Braga destacou, ainda, alterações em relação a gastos com internet, que poderão contar com devolução de 100% da CBS para família com renda de até meio salário mínimo por membro, ou seja, o equivalente a R$ 706 por integrante, nas condições atuais. 

Além disso, motoristas e entregadores só serão contribuintes de IBS e CBS, se 25% da renda bruta for acima de R$ 40.500. O texto também define que fraldas passam a ter redução de 60% da alíquota.

O relatório também trata do óleo de milho. Pela nova proposta, esse item sai da cesta básica e terá 60% de redução de alíquota, e não mais 100%.

Braga também sugeriu mudanças na simplificação de cálculos para cobrança de impostos no setor de bares, restaurante e hotéis. Agora, esses cálculos contarão com diminuição de 40% da alíquota-padrão, o que deve corresponder à mesma carga tributária. 
 

A CAIXA inicia, nesta quarta-feira (11), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de dezembro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 2. 

Os pagamentos são realizados na conta CAIXA Tem ou na Poupança da CAIXA. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações do benefício, além de receber atualizações e novidades sobre o Programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito. Não se esqueça!
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, nesta terça-feira (10), o repasse R$ 6.975.446,00 milhões para ações de recuperação em localidades atingidas por desastres. Serão atendidos municípios de Frederico Westphalen, Arroio do Meio, Marau, Gramado, Boqueirão do Leão e Aratiba, no Rio Grande do Sul, e Pirapetinga, em Minas Gerais.

As portarias com os repasses foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira abaixo.

Frederico Westphalen (RS) R$ 284.289,74
 

Arroio do Meio (RS) R$ 2.349.999,97
 

Marau (RS) R$ 146.570,00
 

Gramado (RS) R$ 1.856.353,5
 

Boqueirão do Leão (RS) R$ 209.765,47
 

Aratiba (RS) no valor de R$ 1.194.459,50
 

Pirapetinga (MG) R$ 934.011,43
 

Os valores destinados a cada município são definidos por critérios técnicos da Defesa Civil Nacional e variam conforme o valor solicitado no plano de trabalho, magnitude do desastre e número de desabrigados e desalojados, entre outros parâmetros.

Como solicitar recursos

Municípios que tiverem o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública podem solicitar recursos ao MIDR para ações de defesa civil. As solicitações devem ser realizadas por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A partir dos planos de trabalho enviados, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e valores propostos. Após a aprovação, os repasses são formalizados por meio de portaria no DOU, liberando os valores correspondentes.

Capacitação para agentes de defesa civil

A Defesa Civil Nacional também oferece uma série de cursos a distância para capacitar e qualificar agentes municipais e estaduais no uso do S2iD. O objetivo é preparar os profissionais das três esferas de governo para responderem de forma eficiente às situações de emergência. Confira aqui a lista completa dos cursos.

Fonte: MIDR

Entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, incluindo consórcios públicos, podem contar com uma nova opção de financiamento para estruturar e desenvolver projetos de concessão e de parcerias público-privadas (PPPs). O Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS) foi lançado, nesta terça-feira (10), pelo ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, e pelo secretário nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros, Eduardo Tavares. Com patrimônio líquido de R$ 1 bilhão, o FDIRS é o primeiro fundo de capital da União com gestão privada e discricionária para viabilizar PPPs.

A novidade foi apresentada durante o seminário “20 anos da Lei Federal de Parcerias Público-Privadas (PPPs)”, no Auditório da Confederação Nacional do Comércio, em Brasília. O evento foi promovido pela Casa Civil da Presidência da República, junto à Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI).

O ministro Waldez Góes destacou na cerimônia que o instrumento complementa programas e políticas públicas do governo federal. Essas iniciativas seguem a diretriz de desenvolvimento econômico e social promovida pelo presidente da República. “O FDIRS é mais um instrumento nesse processo de união, reconstrução e desenvolvimento do Brasil liderado pelo presidente Lula. Esse lançamento não está isolado, disperso, diante do planejamento do Brasil que está sendo construído com a participação de todos os estados brasileiros, da sociedade civil e dos empreendedores, a exemplo do Plano Plurianual de 2025”, enfatizou o ministro.

Inserido no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o FDIRS tem como objetivo acelerar a implementação de projetos estruturantes em diversos setores, contribuindo para a criação de condições favoráveis à execução de PPPs, ao oferecer um apoio estratégico na fase de preparação e viabilização desses projetos. Isso inclui modelagens nos âmbitos ambiental, financeiro, jurídico, de engenharia, entre outros.

A utilização de recursos do fundo deve atender aos limites do seu estatuto, aprovado em dezembro de 2023, que estabeleceu as seguintes destinações:

• Estruturar e desenvolver projetos de concessão e de PPPs da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo consórcios públicos;

• viabilizar cobertura de riscos por meio de instrumentos garantidores e

• realizar aplicações em fundos de investimento.

Durante o evento, foi assinado o primeiro contrato no âmbito do FDIRS: um projeto de irrigação em Jaíba (MG). A contratação foi firmada entre a instituição administradora do FDIRS, a Vinci Partners, e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), para o estudo de modelagem econômica-financeira e de concessão das etapas 2 e 3 do Jaíba.

Segundo o Diretor-Presidente da Codevasf, Marcelo Moreira, os recursos do FDIRS têm o potencial de transformar o perímetro de irrigação em Jaíba o maior da América do Sul. “Com esses recursos do FDIRS poderemos fazer diversos investimentos que já estão mapeados. Vamos prolongar a área irrigada e produtiva do Jaíba, que tem capacidade de ser maior do que o Baixio do Irecê (BA), e ser o maior perímetro da América do Sul quando estiver com todas as suas áreas concluídas, com mais de 60 mil hectares irrigados”, afirmou.

Sistema de Estruturação de Projetos

A cerimônia também contou com a celebração da assinatura da portaria de implantação do Sistema de Estruturação de Projetos (SEP), ferramenta utilizada para o cadastro de projetos e empresas interessadas em estruturar iniciativas para serem avaliadas pelo time de gestão do FDIRS.

O potencial do FDIRS em unir municípios para inovar na gestão de projetos públicos foi um dos aspectos destacados pelo ministro da Integração. “O BNDES é um banco que já trabalha com modelagens de PPPs, a Caixa Econômica, também. E agora, o FIDRS vem para reforçar, criar mais alternativas para os prefeitos e para os governos estaduais se conectarem com a iniciativa privada. Para isso, é importante nós valorizarmos nichos de poder público que, às vezes, não conseguem viabilizar projetos sozinhos, e estimular o consorciamento. Com isso, fazemos modelagens que tenham uma boa escala e diminuam o preço dos serviços contratados”, salientou.

O FDRIS possui uma carteira de projetos com setores prioritários:

I. abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

II. infraestrutura urbana, incluindo mobilidade urbana, habitação e iluminação pública;

III. transporte;

IV. infraestrutura social, incluindo área de educação e saúde;

V. irrigação;

VI. parques e florestas.

A Política de Investimento do FDIRS dá preferência a projetos nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, embora também permita projetos em outras regiões do país. A contratação do FDIRS pelos entes demandantes pode ser feita sem licitação, conforme o art. 33-B da Lei 12.712/12, para desenvolver as atividades previstas na política de investimentos.

Estavam presentes no seminário de 20 anos da Lei Federal de PPPs, o secretário Especial do PPI da Casa Civil, Marcus Cavalcanti, o secretário de Articulação Institucional do Ministério do Planejamento e Orçamento, João Villaverde, e o governador da Paraíba João Azevêdo.

Prospecção de projetos

Recentemente, o MIDR vem prospectando projetos no âmbito do FDIRS com prefeitos e representantes de consórcios estaduais das cinco regiões brasileiras. Na segunda-feira (9), o FDIRS e o Atlas de Territórios Brasileiros para Parcerias Público-Privadas de Cidades Inteligentes foram apresentadas pelo ministro Waldez Góes a prefeitos e secretários do estado do Amapá.

O Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC), parceiro do ministério, tem colaborado ativamente para difundir os potenciais do novo fundo com os resultados catalogados no Atlas. Ele fornece agrupamentos de municípios similares para identificar arranjos inteligentes para PPPs que promovam a integração regional e a otimização de serviços públicos.

Para o secretário Eduardo Tavares, o estudo ajuda os gestores a visualizar novas opções de modelagens e parcerias para os municípios. “Um dos principais temas que tratamos foram projetos de irrigação, em função da estiagem que a Amazônia enfrenta. Mas não deixamos de lado assuntos de mobilidade, gestão de resíduos sólidos, cidades inteligentes, uma série de agendas estruturantes que poderão levar crescimento e mais geração de emprego e renda para os municípios”, explicou.

Fonte: MIDR

O céu da região Nordeste irá variar entre poucas e muitas nuvens em boa parte do território, nesta quarta-feira (11). A condição será notada nos estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e em grande parte do Piauí. Para os litorais desses estados a previsão é de céu com muitas nuvens e possibilidade de chuva isolada pela manhã.

Para o Maranhão há aviso de chuvas intensas com grau de severidade de perigo potencial, que deve afetar as áreas oeste, leste, norte, sul e centro.

Piauí deve ter céu com muitas nuvens e chuva isolada no litoral e na região sudoeste;.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 23°C, em Teresina, Salvador e Maceió. Já a máxima pode chegar a 35°C, em Teresina. A umidade relativa do ar varia entre 50% e 95%.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.  

A região Norte terá chuvas intensas em alguns estados pela manhã, nesta quarta-feira (11). O alerta serve para todo o estado de Rondônia e para as regiões Centro, Sudoeste, Sul  e Norte Amazonense. No Amapá, as áreas afetadas serão o norte e o sul. Além de estender para nordeste, sudeste e sudoeste paraense.  A chuva pode ser de até 50mm e os ventos podem ser intensos, de até 60 km/h.

O alerta de chuvas intensas também serve para o Tocantins e deve afetar as regiões ocidental e oriental do estado, que devem ter céu com muitas nuvens com pancadas de chuva isoladas.

O céu do Acre deve ter muitas nuvens com pancadas de chuva e trovoadas isoladas ao longo do dia. A previsão é semelhante para Roraima.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 22°C, em Palmas. Já a máxima pode chegar a 35°C, em Boa Vista e também em Palmas. A umidade relativa do ar varia entre 60% e 98%.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.  

A região Centro-Oeste do país  terá chuvas intensas em boa parte do território, nesta  quarta-feira (11). Para todo Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e Goiás a previsão é de chuvas intensas com grau de severidade de perigo potencial pela manhã. A chuva terá entre 20 e 30 mm.

Para Mato Grosso do Sul, o alerta recai sobre as regiões leste e centro-norte. A previsão é de céu com muitas nuvens e trovoadas isoladas. Já o sul do estado deverá ter muitas nuvens ao longo do dia. 

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 19°C, em Brasília. Já a máxima pode chegar a 35°C, em Cuiabá. A umidade relativa do ar varia entre 40% e 95%.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.  

Nesta quarta-feira (11), a região Sudeste do país terá chuvas intensas em boa parte da região com grau de severidade de perigo potencial. O alerta compreende as regiões mineiras oeste, sul/sudoeste, norte e noroeste, bem como central mineira e o Triângulo Mineiro. Já no Espírito Santo as áreas afetadas podem ser central, norte e noroeste e o céu será nublado com chuva isolada. 

Para São Paulo também há alerta de chuvas intensas no Vale do Paraíba Paulista e macro metropolitana. Já no Rio de Janeiro o alerta recobre as baixadas, metropolitana e o sul Fluminense.

Para o estado do Rio de Janeiro também há aviso de chuvas intensas, mas com grau de perigo, com risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e descargas elétricas. O alerta serve para a área metropolitana do Rio de Janeiro e o norte fluminense e se estende para a área central espírito-santense e sul/sudoeste de Minas.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 17°C, em São Paulo. Já a máxima pode chegar a 34°C, em Vitória. A umidade relativa do ar varia entre 35% e 100%.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia. 
 

Nesta quarta-feira (11), a região Sul do país terá céu variando entre poucas e muitas nuvens ao longo do dia em todos os estados. Há aviso de acumulado de chuva para os litorais de Santa Catarina e do Paraná, com grau de severidade de perigo potencial e chuva de até 50 mm.

As regiões afetadas serão: grande Florianópolis, norte e sul catarinense, vale do itajaí, além da região metropolitana de Curitiba.

O alerta de acumulado de chuva também atinge a porção do litoral nordeste rio-grandense e a região metropolitana de Porto Alegre.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 14°C, em Curitiba. Já a máxima pode chegar a 29°C, em Porto Alegre. A umidade relativa do ar varia entre 60% e 90%.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.  

A Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP 30), está prevista apenas para novembro de 2025, em Belém (PA). E o Banco da Amazônia (BASA) já conta com uma série de iniciativas que devem ser apresentadas ao longo do encontro. Entre as ações, destaca-se um financiamento voltado para fortalecer o investimento na chamada Energia Verde – ou Energia Renovável. Vale lembrar que essa linha de crédito já está em vigor. 

Esse financiamento leva em conta as Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento (TRFC), que variam de acordo com o porte e a finalidade do crédito. É o que explica o gerente executivo de Pessoa Jurídica e Relacionamento com Bancos do BASA, Luiz Lourenço de Souza Neto.

“As taxas de juros do FNO dependem do município de aplicação dos recursos, do porte do cliente e são divulgadas mensalmente pelo Banco Central do Brasil. Esse tipo de financiamento não tem IOF e por isso é muito mais acessível e tem melhores prazos para pagamento”, pontua.

“Quando se trata de operações amparadas em Limite de Crédito, podem ser contratadas com até 8 anos, podendo ter até 2 anos de carência inclusos nesse prazo. Para o caso de Projetos de Financiamento, o prazo total é de até 15 anos com até 4 anos de carência para essas linhas de Energia Verde. As taxas podem ser pré-fixadas ou pós- fixadas, à escolha do cliente”, complementa o Souza Neto.

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A ideia é que os recursos sejam direcionados ao financiamento de projetos voltados para a implementação, aprimoramento e fortalecimento de sistemas de micro e minigeração de energia. Um dos objetivos, de acordo com a instituição financeira, é fomentar a produção de energias renováveis, incentivando a autossuficiência energética e a redução de custos.

Com a iniciativa, o BASA também pretende apoiar atividades agropecuárias sustentáveis, com o financiamento de práticas que respeitem o meio ambiente e promovam o desenvolvimento sustentável. 

Outro intuito do financiamento também é apoiar projetos de veículos verdes, para facilitar a transição para transportes sustentáveis. Souza Neto lembra que, nesse caso, os veículos devem ser utilizados na atividade produtiva, como caminhões e ônibus de empresas de transporte de carga e de passageiros, por exemplo. “Veículos de passeio são atendidos pelo banco por meio de outras linhas de crédito”, destaca.

Quem pode ter acesso ao financiamento?

De acordo com o BASA, podem ser atendidas empresas de todos os portes. Porém, para obter o financiamento, é necessário que o cliente tenha o cadastro aprovado em uma das agências do banco. Além disso, é preciso abrir uma conta corrente e rodar um limite de crédito com portfólio específico para cada cliente, que vai desde capital de giro até investimento. 

“Os clientes podem também apresentar um Projeto de Financiamento que pode, inclusive, conter giro associado a investimentos, de acordo com o Plano de Aplicação do FNO. Além do FNO, o BASA também dispõe de outras fontes de recursos, como é o caso do BNDES, onde somos aprovados como agente financeiro”, afirma Luiz Lourenço de Souza Neto. 

Situações em que a concessão ou renovação de créditos será proibida

Segundo o Banco da Amazônia, o crédito não será concedido a pessoas inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN). O financiamento também é vedado a sindicatos rurais, a estrangeiros residentes no exterior e a projetos que envolvam práticas de desmatamento.

Além disso, a proibição atinge pessoas físicas ou jurídicas que pretendem atuar em terras indígenas, em áreas embargadas pelo IBAMA, ou em imóveis com registro de desmatamento após 22 de julho de 2008, a não ser que o cliente possua licença ambiental.

Valores disponibilizados pelo BASA

Em 2024, o volume total disponibilizado pelo BASA para o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) destinado ao segmento empresarial chegou a cerca de R$ 4,5 bilhões. Atualmente, não há um valor máximo específico para cada linha de crédito do FNO, mas sim para os maiores portes, que não podem ultrapassar 49% do volume disponível no Plano de Aplicação. 

Já para 2025, a expectativa é de que seja disponível ao segmento empresarial um volume de aproximadamente R$ 5,5 bilhões com recursos do FNO, além de mais R$ 3 bilhões de outras fontes de recursos que podem ser utilizados, inclusive, em financiamentos voltados à Energia Verde.
 

Dados divulgados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) revelam que, nos últimos 12 meses, 54% das empresas ouvidas pela entidade relataram ter sofrido crimes como roubo ou furto de patrimônio. De acordo com 28% dessas companhias, os delitos ocorreram dentro das empresas. Já 26% disseram que as ocorrências foram durante o transporte. Em terceiro lugar, com 24% dos casos, foram registrados os crimes cibernéticos, como o sequestro de dados e golpes do PIX, por exemplo. 

O levantamento mostra, ainda, que o quarto crime mais apontado pelas empresas está relacionado à pirataria e falsificação, com 11%. Já o vandalismo contra as companhias aparece na sequência, com 8%. Outro ponto alegado são as chamadas “taxas de proteção”, normalmente cobradas por traficantes, milicianos ou policiais, que surgem em 7% das ocorrências. 

Evolução dos crimes

De acordo com 43% dos empresários, ao longo dos últimos três anos o ilícito que mais evoluiu foi a venda de produtos não conformes – ou seja, piratas, falsificados, contrabandeados, roubados ou furtados. Praticamente metade das companhias também disseram que o comércio digital aumentou a venda desse tipo de produto. 

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Segundo o superintendente de Política Industrial da CNI, Fabrício Silveira, esses dados ajudam a identificar problemas enfrentados pelas empresas e, com isso, contribuem na busca por soluções. “Com os dados, temos a capacidade de sermos mais efetivos no diagnóstico e nas propostas de políticas públicas de combate à essas ilegalidades”, afirma.

A pesquisa ouviu 250 empresas de pequeno, médio e grande portes, de 23 setores industriais distribuídos nas cinco regiões do país. Os dados foram obtidos entre 11 e 21 de novembro e apresentados na última reunião do Grupo de Trabalho Brasil Legal, no fim de novembro.
 

Ninguém acertou as seis dezenas sorteadas no concurso 2806 da Mega-Sena. O prêmio acumulou e está estimado em R$ 7 milhões. O próximo sorteio será realizado na quinta-feira, 12 de dezembro de 2024.

O sorteio foi transmitido em tempo real pelo canal da Caixa no YouTube.

• Números sorteados foram 05-11-13-33-45-46.
• 5 acertos - 76 apostas ganhadoras, R$ 22.055,23
• 4 acertos - 4.737 apostas ganhadoras, R$ 505,50

Como funciona a aposta

A aposta mínima na Mega-Sena, composta por 6 números, tem o custo de R$ 5,00. É importante lembrar que quanto mais números forem selecionados em uma aposta, maior o custo e também as chances de conquistar o prêmio mais desejado do país.

Sorteios e datas da Mega-Sena

Os sorteios da Mega-Sena acontecem três vezes por semana, nas seguintes datas:

•    Terças-feiras
•    Quintas-feiras
•    Sábados

Acumulação e Conferência

Caso não haja acertadores em nenhuma faixa de premiação, o valor é acumulado para o concurso seguinte, na respectiva faixa. É fundamental conferir o bilhete de aposta para confirmar eventuais prêmios.

Para mais informações e detalhes sobre futuros sorteios e resultados, acesse o site oficial da Caixa ou verifique nas lotéricas credenciadas.
 

O dólar americano fechou a última sessão cotado a R$ 6,08, após alta de 0,18%. Já o euro encerrou a R$ 6,42.

Na avaliação de analistas do mercado financeiro, a perda de valor da moeda brasileira reagiu à piora das expectativas de inflação para os próximos anos, divulgada pelo Boletim Focus, do Banco Central. 

Outro fator que contribuiu para a desvalorização do real foi a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, de ter rejeitado o pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União sobre trechos da decisão que liberou a retomada do pagamento das emendas parlamentares.

Os dados são da Companhia Morningstar. 
 

O preço da saca de 60 quilos do café arábica registra a quarta alta consecutiva e chega a R$ 2.159,48, nesta terça-feira (10), em São Paulo. Para o café robusta, houve aumento de 4,94% no preço e a mercadoria é negociada a R$ 1.793,99. 

Para o açúcar cristal, em São Paulo, houve queda de 0,19% no valor e o produto é vendido a R$ 163,10. Na cidade de Santos, o recuo foi de 0,64% e o preço médio da saca de 50 quilos é R$ 162,63.

Já a saca de 60 quilos do milho apresentou salto de 0,46% no preço e é negociada a R$ 73,54, para a região de referência de Campinas (SP).

Os valores são do Cepea. 

O índice da bolsa de valores brasileira (Ibovespa) concluiu o último pregão em torno de 127 mil pontos. 

O resultado veio em meio à divulgação dos dados do Boletim Focus, pelo Banco Central. O relatório mostra piora das expectativas de inflação para os próximos anos.

As maiores altas do dia ficaram com ações da Fertilizantes Heringer, de 26,95%; e da Mangels Industrial, de 7,49%. 

Já entre as maiores baixas destacam-se as das ações da Allied Tecnologia e da Rossi Residencial, de 16,10% e 12,14%, respectivamente. 

O volume total negociado na B3 foi de 19,3 bilhões. 

As informações do Ibovespa podem ser consultadas no site da B3.
 

Depois de três dias seguidos de queda, o preço da soja voltou a subir no Paraná. Nesta terça-feira (10), a saca de 60 quilos do grão passou a ser negociada a R$ 140,74, no interior do estado, depois de uma alta de 0,44%.

Para os valores praticados no litoral da unidade da federação a tendência foi a mesma, já que, em Paranaguá, a saca de 60 quilos apresentou alta de 0,89%, vendida a 142,93.

Em relação ao trigo, no Paraná, houve salto de 0,15% no último fechamento, com a tonelada do produto negociada a R$ 1.398,64.

No Rio Grande do Sul, por sua vez, o preço caiu 0,07% e a mercadoria é comercializada a R$ 1.263,94, por tonelada. 

Os valores são do Cepea.
 

 

As prefeituras de todo o país partilham, nesta terça-feira (10), a primeira parcela de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O total a ser repassado é de R$ 5.817.301.126,54. Além disso, os entes vão contar com uma quantia extra, de R$ 9.173.646.827,11, totalizando, neste início de mês, quase R$ 15 bilhões. 

Segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima, o resultado é positivo e vai ajudar os municípios a concluírem o ano com mais uma folga financeira. 

“Essa parcela de dezembro,  30% maior do que a última de novembro, e 11% maior do que a do mesmo período do ano passado, confirma que, este ano, o comportamento do FPM foi bem diferente do ano anterior. E, também temos a parcela extra do mês de dezembro, que soma mais de R$ 9 bilhões aos cofres dos municípios, o que deve ajudar no pagamento de 13° salário neste último mês do ano”, destaca. 

Confira quanto seu município recebe da parcela convencional do 1° decêndio de dezembro 

Cesar explica, ainda, que esse adicional diz respeito a uma alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007, que acrescentou 1% ao percentual do FPM.

“Assim, passou a ter alíquota de 23,5%. Este percentual a mais, entretanto, seria acumulado na Conta Única do Tesouro Nacional ao longo de 12 meses, de dezembro de um ano até novembro do subsequente, para ser entregue aos municípios por seu valor integral no 1º decêndio de dezembro de cada ano”, pontua. 

Confira abaixo quanto seu município recebe de parcela extra:

Os estados de São Paulo e Minas Gerais contam com as maiores parcelas. Em relação ao estado mineiro, o total chega a R$ 1.837.214.786,96, levando em conta o repasse habitual e a quantia extra. O montante será partilhado entre municípios como Viçosa, Inhapim e Frutal. Quanto à São Paulo, a soma dos dois valores chega a R$1.847.239.773,54. Essa quantia deve ser distribuída entre cidades como Uchoa, Tupã e Pontal.

Municípios bloqueados

Até a última quinta-feira (5), 49 municípios estavam bloqueados para recebimento do FPM. Confira a lista:

1. SÃO JOSÉ DA LAJE (AL)    
2. MONTE ALEGRE DE GOIÁS (GO)    
3. SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO (GO)
4. BACURI (MA)    
5. CARMO DO RIO CLARO (MG)    
6. ACORIZAL (MT)    
7. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT    
8. ALAGOA NOVA (PB)    
9. CUBATI (PB)    
10. MAMANGUAPE (PB)    
11. MONTEIRO (PB)    
12. IATI (PE)    
13. IGARASSU (PE)    
14. JAQUEIRA (PE)    
15. LAGOA DO CARRO (PE)    
16. OROCÓ (PE)    
17. SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE (PE)        -
18. TAQUARITINGA DO NORTE (PE)    
19. ANAHY (PR)    
20. CENTENÁRIO DO SUL (PR)    
21. MANOEL RIBAS (PR)    
22. SALGADO FILHO (PR)    
23. ARRAIAL DO CABO (RJ)    
24. BARRA DO PIRAÍ (RJ)    
25. CARAPEBUS (RJ)    
26. ITAGUAÍ (RJ)    
27. RIO DAS FLORES (RJ)    
28. ITAJÁ (RN)    
29. MONTE DAS GAMELEIRAS (RN)
30. PATU (RN)    
31. PEDRA GRANDE (RN)    
32. PEDRO VELHO (RN)    
33. SAO PEDRO (RN)    
34. SERRA DE SÃO BENTO (RN)    
35. SÍTIO NOVO (RN)    
36. FARROUPILHA (RS)    
37. TAPERA (RS    
38. AMPARO DE SÃO FRANCISCO (SE)    
39. PORTO DA FOLHA (SE)    
40. RIACHÃO DO DANTAS (SE)    
41. RIBEIRÓPOLIS (SE)    
42. SANTANA DE SÃO FRANCISCO (SE)    
43. SÃO DOMINGOS (SE)    
44. UMBAÚBA (SE)    
45. ARAGUACEMA (TO)    
46. ARAGUANÃ (TO)    
47. CHAPADA DA NATIVIDADE (TO)    
48. COLINAS DE TOCANTINS (TO)    
49. RIO DOS BOIS (TO)

O que é FPM

O FPM é considerado a principal fonte de receita de aproximadamente 80% dos municípios brasileiros. Trata-se de um repasse previsto na Constituição Federal, correspondente a 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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O valor recebido pelos municípios varia de acordo com o número de habitantes e, a cada ano, passa por uma atualização com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).   
 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (11) a regulamentação da reforma tributária – prevista no projeto de lei complementar (PLP) 68/2024. As diretrizes básicas da reforma já foram aprovadas em 2023. Agora, os parlamentares discutem projetos que regulamentam a nova estrutura do sistema tributário do país.

Os debates se voltam a medidas que modificam o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Entre os pontos que devem entrar em discussão está o Imposto Seletivo – também conhecido como Imposto do Pecado. 

Esse imposto incide sobre produtos que podem causar danos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis, por exemplo. Por enquanto, ainda há indefinição sobre a inclusão de armas nessa lista e se o petróleo vai continuar com uma alíquota adicional de 0,25%.

O ponto que diz respeito à Cesta Básica Nacional também deve entrar em discussão. A ideia é saber quais produtos essenciais terão alíquota zero de impostos. A principal questão é se carnes serão mantidas na lista de alíquota zero.

A isenção para medicamentos e produtos de higiene menstrual também devem chamar atenção dos parlamentares, já que esses itens estão na lista dos que podem ter alíquota zero. Por enquanto, a dúvida é se as isenções para esses produtos serão mantidas na versão final do relatório, levando em conta o impacto fiscal que essa medida deve causar. 

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O Cashback para itens essenciais é outro ponto que deve ser debatido, já que se trata de um sistema que devolve parte dos impostos pagos por consumidores considerados de baixa renda em itens essenciais, como gás de cozinha, água e luz.

Outra questão que deve movimentar as discussões é a que trata de impostos para compras internacionais. Atualmente, essas plataformas – como da Shopee, por exemplo, pagam menos impostos do que comerciantes nacionais. Os debates serão em torno de como aplicar impostos de maneira justa a essas empresas, sem prejudicar o comércio eletrônico.
 

A CAIXA inicia, nesta terça-feira (10), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de dezembro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 1. 

Os pagamentos são realizados na conta CAIXA Tem ou na Poupança da CAIXA. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações do benefício, além de receber atualizações e novidades sobre o Programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone.