Habitação

Economia
25/04/2023 19:00h

A maior alta ficou com o Rio de Janeiro (+0,68%), e a menor no Recife (-0,017%).

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O Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPC-S), que mede semanalmente a variação do custo de vida para as famílias que possuem de 1 a 33 salários mínimos, mostrou que das sete capitais avaliadas, cinco estão em desaceleração da inflação. A maior alta ficou com o Rio de Janeiro (+0,68%), e a menor no Recife (-0,17%).

Confira a tabela: 

IPC-S 0,43%
Salvador 0,24
Brasília 0,09
Belo Horizonte 0,49
Recife -0,17
Rio de Janeiro 0,68
Porto Alegre 0,52
São Paulo 0,56

 

O IPC-S da terceira quadrissemana de abril (15/04 a 25/04) ainda mostrou que houve uma variação de 0,43%, o que fez com que a variação em 12 meses chegasse a 3,37%. E isso colaborou com os resultados obtidos nas sete capitais pesquisadas. É o que destaca o economista Newton Ferreira.

“Das sete capitais que foram avaliadas, só Recife apresentou uma queda nessa variação quadrissemanal, o maior aumento foi do Rio de Janeiro: +0,68%. As desacelerações em relação a 15 de abril ocorreram em cinco das sete capitais. A maior desaceleração foi em Brasília, de 0,44% para 0,09%.
 
O economista Alexandre Arci explica que a economia brasileira está em processo de desaceleração, fazendo com que o mercado hesite na hora de investir, optando por aplicar no mercado financeiro. 

"A nossa economia está em processo de desaceleração onde o custo do dinheiro se torne muito alto, não trazendo motivação para todo mercado investir dentro da própria economia. Isso é visível quando um empreendedor prefere colocar seu dinheiro dentro do mercado financeiro, do qual traz através da própria renda fixa uma remuneração extremamente interessante, fazendo com que o mercado todo vire um processo de desaquecimento”, explicou. 

A próxima divulgação dos resultados regionais do IPC-S será no dia 03.05.2023.

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10/04/2023 18:19h

Serão destinados cerca de R$ 390 mil à cidade de Jacinto, que foi atingida por fortes chuvas

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O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, nesta segunda-feira (10), o repasse de cerca de R$ 390 mil para ações de defesa civil na cidade de Jacinto, em Minas Gerais. O recurso será usado na reconstrução de três unidades habitacionais destruídas por chuvas intensas na região.

Em 2023, já foram repassados pelo MIDR quase R$ 350 milhões em ações de proteção e defesa civil em todo o Brasil, incluindo recursos para a Operação Carro-Pipa, que leva água potável a municípios do semiárido brasileiro.

Também nesta segunda-feira, o MIDR reconheceu a situação de emergência em 18 cidades atingidas por desastres nos estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo. Clique aqui para saber mais.

Como solicitar recursos federais para ações de defesa civil

Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atendimento à população afetada.

As ações envolvem socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

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22/03/2023 14:00h

Valor foi atingido com a autorização de repasse, nesta terça-feira (21), aos municípios mineiros de Espera Feliz e Rio Pardo de Minas, atingidos por fortes chuvas

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O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou a transferência de cerca de R$ 3,8 milhões a dois municípios de Minas Gerais atingidos por chuvas intensas. Com isso, já são mais de R$ 200 milhões investidos pela Governo Federal em ações de defesa civil desde o início do ano.

O município de Espera Feliz vai contar com R$ 899,4 mil para construção de 33 unidades de habitação popular. Já Rio Pardo de Minas vai receber pouco mais de R$ 2,9 milhões para construção de muros de contenção e recuperação das Ruas Dormírio dos Santos e Duarte Paes, ambas no bairro João Clara.

"Atender e apoiar as cidades que enfrentam desastres naturais, seja a estiagem, sejam chuvas intensas, é prioridade para o Governo Federal. É um compromisso do presidente Lula que não faltem recursos para ações de proteção e defesa civil, incluindo aí o atendimento à população afetada, o restabelecimento de serviços essenciais e, posteriormente, a reconstrução de infraestruturas danificadas", destaca o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. 

Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atendimento à população afetada.

As ações envolvem socorro, assistências às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

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10/03/2023 17:50h

O IPC-S – Índice de Preços ao Consumidor Semanal – relativo à primeira quadrissemana de março subiu 0,48% e acumula alta de 3,27% nos últimos 12 meses, é o que aponta dados divulgados pela FGV

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A inflação pelo IPC-S das primeiras semanas de 2023 subiu 0,84% e acumulou alta de 3,27% nos últimos 12 meses. Foi o que apontou os dados divulgados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) na última quarta-feira, 08 de março. 

De acordo com a pesquisa, nesta apuração, cinco das oito classes de despesa componentes do índice registraram acréscimo em suas taxas de variação, sendo elas: 

  • Habitação (0,69%)
  • Saúde (0,86%)
  • Transportes (0,92%)
  • Comunicação (0,71%)
  • Alimentação (0,21%)

Já os grupos de educação, vestuário e despesas pessoais sofreram um recuo, principalmente nos itens como passagens aéreas, alimentação de animais domésticos e roupas femininas. 

O IPC semanal da FGV revela um comportamento mais estável do índice de preços em 2023, na medida em que com a possível recessão nas economias dos EUA e na Europa, a pressão inflacionária será menor em 2023, como explica o economista da Cooperativa Brasileira de Serviços Empresariais (Cbrase), Guidi Nunes.  

“Não temos assim uma aceleração inflacionária, como tivemos em 2022”, afirmou o economista.

A pressão da economia global, devido a desorganização produtiva que, ao provocar falta de insumos, gerou aumento da inflação no mundo, em 2022.

Apesar do aumento, Guidi Nunes avalia que a classe habitacional está com as taxas coerentes e que o grupo de alimentos que contribuiu muito para a inflação no Brasil em 2022, agora está com a queda dos preços de insumos, como o fertilizante químico, entre outros, e que uma menor taxa de crescimento global em 2023, vai desacelerar ou provocar queda de preços dos alimentos, que ajudará a proporcionar no mínimo estabilidade aos índices de preços.

“A habitação, avalio que está coerente como início de ano né, onde as empresas e famílias, às vezes atualizam, mudam, por causa do calendário escolar, além de também atualizarem as suas estruturas. A saúde tem um pouco do envelhecimento populacional. O envelhecimento populacional junto com os problemas da pandemia, que está faltando insumos, e aí gera uma dificuldade de oferta de alguns produtos necessários para o tratamento médico da população. Transporte, teve o aumento da gasolina no dia primeiro de março com o governo que retomou a tributação,” completou Nunes. 

A próxima apuração do IPC-S, com dados coletados até o dia 15 de março, será divulgada no dia 16 de março.
 

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23/01/2023 15:00h

Após decisões divergentes nos TJSC, TJDFT e TJSP, advogados tributarista e especialista em direito imobiliário analisam cobrança como possivelmente indevida e há como contribuintes recorrerem ao STJ, caso decisão do tribunal seja desfavorável ao pagador

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Não há consenso sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da expedição do Habite-se, documento com finalidade de atestar a regularidade e conclusão de uma obra. Esse fato pode ser observado em decisões divergentes entre os Tribunais de Justiça do país. Enquanto os Tribunais de Justiça de Santa Catarina e do Distrito Federal proferiram decisões favoráveis aos contribuintes, o Tribunal de Justiça de São Paulo não tem o mesmo entendimento sobre o tema.

Para entender sobre o assunto, o Portal Brasil 61 conversou com advogados tributaristas e especialistas em direito imobiliário para responder a seguinte pergunta: A cobrança do IPTU antes da expedição do Habite-se é indevida?

Renato Gomes, advogado tributarista e professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), explica que o cálculo do IPTU leva em consideração não somente o terreno, mas também a edificação que se faz sobre a propriedade, o que aumenta o valor do tributo a ser pago após a conclusão da obra. Por isso o não consenso sobre a cobrança, pois de um lado o contribuinte ainda não tem a edificação pronta e por outro lado o órgão municipal ou distrital entende que a cobrança já pode ser realizada pela construção em andamento e não só pelo terreno. 

“Esse argumento da prefeitura de que o contribuinte pode demorar [a concluir a obra] e que é culpa dele, por assim dizer, o fato de ele não preencher os requisitos para a obtenção do Habite-se e isso impediria a prefeitura de fazer a cobrança pela área construída, por isso ela cobra antes para o contribuinte regularizar a construção. Se esse for o pensamento, ela estaria usando o tributo como uma forma de punição e isso é ilegal”, analisa o advogado tributarista.

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Já a advogada especialista em direito imobiliário Ana Carolina Osório afirma que as três câmaras responsáveis por julgar o tema no Tribunal de São Paulo consideram legal a cobrança do IPTU antes da expedição do Habite-se. No entanto, esse entendimento não é um consenso, pois, segundo a advogada, se o imposto é devido pela existência do imóvel e pela possibilidade de uso do mesmo, não há como se cobrar a taxa antes da conclusão da obra, que é atestada com a expedição do Habite-se. 

“A divergência de entendimento sobre determinado assunto entre tribunais representa uma grande insegurança jurídica. Afinal, situações idênticas são julgadas de maneira diversa pelo mero fato de os imóveis se localizam em diferentes municípios", explica a advogada especialista em direito imobiliário.

Ana Carolina Osório ainda observa que é importante que esses casos sejam levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) justamente por não haver consenso sobre o tema para que, assim, o órgão decida de maneira definitiva se o IPTU pode ser cobrado ou não antes da expedição do Habite-se.

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Desenvolvimento Regional
02/01/2023 17:40h

Recursos serão provenientes do FGTS, por meio do Programa Pró-Moradia. O valor total a ser levantado pode chegar a R$ 62,6 milhões

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As cidades de Teresina (PI), Sorocaba (SP) e Ijuí (SC) poderão captar, juntas, até R$ 62,6 milhões para a construção de moradias. Os recursos serão provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio do Programa Pró-Moradia. A portaria que autoriza a operação foi publicada na edição desta segunda-feira (2) do Diário Oficial da União (DOU). Clique neste link para acessar.

O município de Teresina, no Piauí, teve duas propostas selecionadas. Situado na zona Norte de Teresina, o Residencial Leonel Brizola teve valor de financiamento aprovado de R$ 8,8 milhões. O empreendimento já conta com infraestrutura rede de abastecimento de água, rede de energia, pavimentação de ruas com calçamento, posto de saúde, escola de ensino fundamental, três praças e centro comunitário. Os recursos serão usados na construção de moradias.

Já na região conhecida como Camboa, o valor aprovado foi de R$ 29,1 milhões. No local, foi aprovado a construção de 302 unidades
habitacionais, pavimentação de vias com drenagem de águas pluviais, rede de abastecimento de água, energia, iluminação pública e praça.

Em Sorocaba, no estado de São Paulo, o valor de financiamento autorizado foi de R$ 14,2 milhões para a região de Aparecidinha. A área está desapropriada desde 2006 para fins de produção habitacional social, sendo que região de entorno conta com saneamento, escola de ensino fundamental e médio, posto de saúde, CRAS, linhas de ônibus, comércio e indústrias. No terreno, poderão ser implantadas 150 unidades habitacionais.

Por fim, na cidade de Ijuí, no Rio Grande do Sul, o valor do financiamento autorizado foi de R$ 10,4 milhões para o Loteamento Residencial Tancredo Neves. Serão executadas 103 unidades habitacionais. O local receberá drenagem pluvial, rede de abastecimento de água, sistema de
esgotamento sanitário e pavimentação.

Um dos objetivos do programa Pró-Moradia é apoiar estados, municípios e o Distrito Federal nas intervenções necessárias para construção ou aquisição de unidades habitacionais em parcelas legalmente definidas em áreas que disponham, no mínimo, de acesso por via pública e de soluções adequadas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica.

Poderão ser beneficiadas famílias que possuam renda familiar mensal de até R$ 2 mil, exceto quando se tratar de famílias que perderam seu único imóvel em função de calamidade ou situação de emergência. Nesse caso, famílias com renda de até três salários-mínimos poderão ser atendidas.

Processo seletivo

O processo de seleção das ações nos municípios é contínuo, ou seja, as propostas podem ser apresentadas a qualquer momento, por meio do preenchimento de carta-consulta on-line no Selehab - sistema para cadastramento e seleção de propostas do Pró-Moradia.

A taxa de juro para os empréstimos é de 5% ao ano, mais a remuneração do agente financeiro e a taxa de risco de crédito, limitados a 3% ao ano e com prazo de amortização de 20 anos.

Pró-Moradia

O Programa do Governo Federal apoia estados e municípios, por meio de financiamentos com recursos do FGTS, na execução de empreendimentos e ações de urbanização e regularização de assentamentos precários. Desde 2020, são permitidas apenas propostas na modalidade Urbanização e Regularização de Assentamentos Precário (UAP), que visam melhorar as condições de moradia em favelas, palafitas, loteamentos informais, cortiços e conjuntos habitacionais degradados.

Os projetos devem ter valor de financiamento mínimo de R$ 1 milhão e máximo de R$ 50 milhões, e o ente público deve aportar contrapartida de, no mínimo, 5% do valor de investimento total.

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27/12/2022 18:00h

Residencial Francisca Azevedo Moraes integra o Programa Casa Verde Amarela e vai atender cerca de 1760 pessoas com a casa própria

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Quatrocentas e quarenta e uma famílias de baixa renda da cidade de Demerval Lobão, no Piauí, receberam a casa própria nesta terça-feira (27). O Residencial Francisca Azevedo Moraes integra o Programa Casa Verde Amarela, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), e vai atender aproximadamente 1760 pessoas.

O investimento federal no residencial foi de cerca de R$ 39,9 milhões, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), incluindo recursos para a retomada das obras. O complexo é composto por 441 unidades habitacionais do tipo casa em loteamento, e a infraestrutura interna inclui sistemas de água, esgoto, iluminação pública, energia elétrica, pavimentação e drenagem.

Além disso, no entorno do empreendimento, a menos de 2 km, as famílias contam com creche, duas escolas e postos de saúde e segurança. Kaline Bezerra da Costa, 37 anos, é uma das beneficiárias do programa. Para ela, que tem dois filhos em idade escolar, a proximidade da nova casa a instituições de ensino vai facilitar a rotina.

"Eu tenho um filho de quatro e outro de nove anos. Aqui tem creche e escola, fica acessível para quem vem morar. Para mim, que não tinha casa e atualmente moro com a minha mãe, é um sonho realizado. O residencial já é todo asfaltado, é muito bom mesmo", disse a trabalhadora autônoma.

Casa Verde e Amarela

Desde 2019, a política habitacional do Governo Federal beneficiou mais de 6,4 milhões de brasileiros com a casa própria, com 1,62 milhão de moradias entregues em todo o País. Foram investidos pelo Governo Federal, nesses quatro anos, R$ 186 bilhões em habitação, sendo R$ 34,8 bilhões em repasses da União e R$ 151 bilhões em financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A estimativa é que cerca de 7,7 milhões de empregos diretos, indiretos e induzidos tenham sido gerados.

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26/12/2022 18:05h

Por meio do Programa Casa Verde e Amarela, mais de 6 milhões de pessoas passaram a ter acesso a uma moradia digna

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O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), entregou, entre 2019 e 2022, aproximadamente 1,6 milhão de moradias por meio do Programa Casa Verde e Amarela. Com isso, cerca de 6,4 milhões de pessoas passaram a ter acesso à casa própria, em todas as faixas da iniciativa que leva dignidade às famílias brasileiras mais vulneráveis.

O investimento federal em habitação durante o período de quatro anos foi de R$ 186 bilhões, sendo R$ 151 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiamentos a pessoas físicas e outros R$ 34,8 bilhões em investimentos do Orçamento Geral da União (OGU) e do FGTS a fundo perdido. A estimativa é que cerca de 8,9 milhões de empregos diretos, indiretos e induzidos tenham sido gerados nesse período.

A determinação do presidente da República, Jair Bolsonaro, de concluir todas as obras que haviam sido contratadas e retomar as paralisadas, independentemente de em qual governo elas haviam sido iniciadas, também alavancou as entregas. Ao todo, 145 mil obras de unidades habitacionais retomadas.

Entre os empreendimentos entregues está o Residencial Jardim Canguru, em Campo Grande, em Mato Grosso do Sul. Foram repassadas 300 unidades habitacionais a famílias de baixa renda, garantindo a casa própria a cerca de 1,2 mil pessoas.

Uma das beneficiárias foi Sueli de Oliveira Roberto, que comemorou o fato de não ter mais que pagar o aluguel. “Moramos de aluguel por três anos. Poderemos usar o dinheiro do aluguel com as crianças. Vai ser um dinheiro nosso e não mais algo para gastar com os outros”, disse.

Já entre as obras retomadas estão as dos Residenciais Vila Solidária Mar Azul I e II. Em Salvador, na Bahia, os empreendimentos contam com 204 moradias, e beneficiaram cerca de 800 pessoas de baixa renda. As obras dos empreendimentos estavam paralisadas desde 2010 e foram retomadas em dezembro de 2019, com aporte do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

“Não tem palavras para descrever, é um presente de Deus para nossas vidas, para nossas famílias. Foi uma espera grande, mas está valendo a pena”, comemorou a auxiliar-administrativa Joseane Figueiredo Santana dos Aflitos, de 41 anos, contemplada com a nova moradia.

‌Acesso à moradia digna

Para facilitar o acesso ao sonho da casa própria, o Governo Federal promoveu mudanças na legislação e lançou, em agosto de 2020, o Programa Casa Verde e Amarela. Diante da modernização do programa habitacional, o Ministério do Desenvolvimento Regional conseguiu diminuir a taxa de juros mínima para 4,25% ao ano no Norte e no Nordeste; e 4,5% nas demais regiões do País.

“Além de uma carteira de obras em andamento e em fase de conclusão, o Ministério do Desenvolvimento Regional deixa na área de habitação as melhores condições do financiamento da história da habitação popular. Então, mesmo com um ambiente de taxa Selic alta, a gente tem taxas de 4,25% ao ano pra famílias com baixa renda nas regiões Norte e Nordeste do país, por exemplo”, destacou o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira.

Além disso, com a intenção de ampliar o número de pessoas atendidas pelo programa, o limite de faixa de renda das famílias foi modificado. O Grupo 1 Urbano, que no programa anterior era de R$ 1,8 mil por mês para a aquisição subsidiada, subiu para R$ 2,4 mil mensais; enquanto o Grupo 1 Rural subiu de R$ 24 mil anuais para R$ 29 mil por ano. Além disso, os limites de renda subiram para o Grupo 2, de R$ 4 mil para R$ 4,4 mil mensais; e do Grupo 3, de R$ 7 mil para R$ 8 mil mensais.

As medidas de ampliação de subsídios implementadas pelo Programa Casa Verde Amarela conseguiram manter os níveis de contratação, mesmo em crise de demanda e oferta de moradias, decorrentes da pandemia COVID-19. A previsão de mais de 360 mil unidades habitacionais para 2022, corresponde a 93% das contratações verificadas em 2019 (cerca de 380 mil). Sem esse aumento de subsídio, haveria uma redução global estimada em de 26% das contratações de financiamento de famílias dos Grupos 1 e 2, em comparação a 2019. Somente no Grupo 1 essa redução seria de cerca de 39%.

Com isso, as famílias de baixa renda inscritas no programa habitacional foram as mais beneficiadas com a ampliação dos subsídios. Para as mais vulneráveis, com renda mensal de até R$2,4 mil por mês, o valor médio do benefício concedido para o pagamento de parte do valor de aquisição ou construção do imóvel aumentou quase 60% de 2019 para 2022. Com o desconto complemento, voltado para as famílias com renda entre R$ 2,4 mil e R$ 3 mil por mês, o crescimento médio foi ainda maior, de 109%. Já as famílias com renda mensal de R$ 3 mil a R$ 3,7 mil, tiveram uma ampliação de 39% no valor do subsídio médio.

Uma família que vive em Macapá, no Amapá, com renda de R$2,4 mil, teve seu subsídio quase triplicado, de R$8,9 mil, em 2019, para R$22 mil, em 2022. Somando-se a ampliação do subsídio à redução da taxa de juros obtida no período, essa mesma família poderá dar de entrada um valor 85% menor. De R$31,7 mil, a entrada pode cair para R$ 4,6 mil.

Já uma família de João Pessoa, na Paraíba, com a mesma renda mensal, teve seu subsídio dobrado, de R$8,9 mil em 2019, para R$18,4 mil em 2022. Neste caso, a entrada necessária foi reduzida em 75%. De R$31,7 mil, para R$8,2 mil.

Já o Grupo 3 apresentou aumento nas contratações deste ano, com a redução das taxas de juros para 7,16% ao ano para quem é cotista do FGTS e em 7,66% ao ano para não cotistas. Ao todo, houve um crescimento de 42% no número de operações contratadas, passando de cerca de 51 mil unidades habitacionais em 2019, para 73 mil em 2022, somente neste segmento de renda.

‌Outras medidas já implantadas

Desde o lançamento do Programa Casa Verde e Amarela, o MDR promoveu uma série de medidas para facilitar a compra da casa própria, sobretudo para a população de baixa renda. Dentre os destaques estão a possibilidade da utilização do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) e do FGTS Futuro – sob decisão exclusiva do trabalhador - nas prestações do financiamento imobiliário.

Sobre o FGTS Futuro, o secretário Nacional de Habitação, Alfredo dos Santos, explicou toda a formação da mudança estruturante no programa. “Esse processo começou em novembro de 2021. Começamos os estudos e realizamos todas as discussões. Em março deste ano foi aprovado em medida provisória, e em julho, transformada em lei. No mês seguinte, foi promulgada pelo presidente da República. Após algumas reuniões no Conselho Curador do FGTS, foi aprovada a opção do trabalhador brasileiro utilizar os seus depósitos futuros para ampliar a sua capacidade de compra. Ninguém é obrigado, a decisão é da pessoa”, afirmou.

A medida se dará a partir do final de abril do próximo ano e beneficiará famílias do Grupo 1 que, anteriormente, não podiam obter financiamento habitacional devido ao comprometimento de renda ultrapassar o máximo permitido. Com o uso do FGTS futuro, elas poderão alcançar um valor de financiamento maior, sem, no entanto, comprometer ainda mais a renda mensal, passando a ser elegíveis para o financiamento da casa própria.

“Uma família que ganhava R$ 2 mil tinha, em média 22% da sua renda como capacidade de compra, ou seja, ela poderia assumir até R$ 440 de parcela. Essa mesma família tem, todo o mês, R$ 160 de depósitos de FGTS. Se por critério próprio, a família aceitar apresentar o depósito futuro para ampliar sua capacidade de pagamento, pode chegar a R$ 600. É um aumento de quase 25% na capacidade de compra. Isso inclui uma quantidade muito grande de famílias brasileiras, sem mexer no seu comprometimento mensal. Os R$ 160 são depósitos mensais que serão feitos os pagamentos”, exemplificou Alfredo dos Santos.

Seguindo os exemplos de famílias de Macapá e João Pessoa, com a entrada em vigor da medida, a família da capital amapaense poderá ter sua capacidade de financiamento ampliada em cerca de 15% e sua entrada poderá ser zerada. Já a família de baixa renda da capital paraibana, também poderá ter terá a entrada zerada e sua capacidade de financiamento ampliada no mesmo percentual.

Já o FGHab, criado com a finalidade de garantir o financiamento habitacional em caso de desemprego e a redução temporária da capacidade de pagamento, além de casos de morte ou invalidez permanente de mutuário, conta, agora, com a possibilidade de cobertura do risco de crédito.

Ainda na linha do financiamento de moradias, foi aumentado o prazo máximo de 30 para 35 anos, podendo ampliar a capacidade de pagamento das famílias em até 8%, melhorando a condição de compra de imóvel com parcelas mais adequadas ao orçamento das famílias, e facilitando na compra de um imóvel de valor mais elevado.

Neste mês, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou a manutenção, até 30 de junho de 2023, da redução nas taxas de juros para as famílias do Grupo 3 e para os mutuários do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS, o Pró-Cotista. Inicialmente, as taxas reduzidas valeriam até 31 de dezembro deste ano.

‌Ajustes valor de venda ou investimentos imóveis

Com o intuito de manter os níveis de oferta de imóveis, os valores vigentes desde novembro de 2018 passaram por três ajustes a partir de setembro de 2020, após a criação do Programa Casa Verde Amarela. Os ajustes mais relevantes foram de até 25% no teto original para determinados recortes populacionais das regiões norte e nordeste, acompanhados pela ampliação dos subsídios para não afetar o acesso das famílias mais vulneráveis.

A última modificação nos tetos foi o aumento de 5% no valor máximo de venda dos imóveis financiados pelo programa, exceto para Brasília (DF) e para as cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro. A medida visa enquadrar os valores à realidade de mercado, visto que o preço dos imóveis aumentou nos últimos anos. Com isso, amplia-se a oferta de imóveis elegíveis às melhores condições de financiamento com recursos da habitação popular do FGTS.

Modalidades

Disposto a atacar o déficit habitacional em mais frentes, o Programa Casa Verde e Amarela incrementou a política com as modalidades Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, Locação Social e Parcerias, com estados e municípios.

“Fomos verificando ao longo do tempo, quais eram os entraves e as dificuldades para avançarmos no programa. Ainda que tenhamos aumentado o nível de subsídios para as famílias no maior patamar, e reduzido as taxas de juros para os menores patamares, essas famílias ainda têm dificuldades em razão de sua capacidade de compras. Estados e municípios tinham muito interesse em contribuir para que a política pudesse ser mais efetiva. Nesse escopo, elaboramos o programa chamado Parcerias”, explicou o secretário Alfredo dos Santos.

A iniciativa Parcerias permite reduzir ou zerar o valor de entrada da casa própria para famílias com renda mensal de até R$ 4,4 mil. Isso é possível porque estados e municípios interessados poderão garantir contrapartida mínima de, preferencialmente, 20% do valor do residencial – o que pode incluir o terreno. O aporte do estado ou município se soma aos subsídios do FGTS.

A iniciativa tem se expandido pelo País. Até o momento, foram registradas 523 manifestações de interesse, das quais 199 foram validadas pela Secretaria Nacional de Habitação. Desse total de manifestações validadas, 59% referem-se a municípios da Região Nordeste, enquanto 23% são do Sudeste, 14% do Sul e outros 5% das regiões Centro-Oeste e Norte.

“É uma excelente notícia por dois motivos básicos; primeiro, possibilita que as famílias de mais baixa renda possa ser atendidas; e segundo, possibilita que o programa possa ser expandido para pequenas e médias cidades pois com essa capacidade extra de compra, as empresas conseguem ter volume para levar o programa para esses municípios”, reforçou o secretário Alfredo dos Santos.

Outra iniciativa do Programa Casa Verde e Amarela é a Locação Social, que está em fase de desenvolvimento de projeto-piloto. A iniciativa visa enfrentar o ônus excessivo com o aluguel, responsável por cerca de 52% do déficit habitacional brasileiro, caracterizado quando as famílias comprometem mais de 30% da renda com pagamento de aluguel da moradia.

Sem antes ter uma política de locação social consistente no País, o MDR apresentou três hipóteses de investimento.

Na modalidade parceria público-privada, o ente local e o setor privado se unem para implementar a ação. O parceiro privado poderá fazer o investimento e a manutenção do empreendimento por até 30 anos, enquanto o órgão público define os beneficiários que serão contemplados e estes vão comprometer parte adequada de sua renda, A diferença será complementada pelo ente local.

No fim de 2021, o Governo Federal e a Prefeitura do Recife, em Pernambuco, assinaram, o termo de contratação de estudo para realização do primeiro projeto de locação social no Brasil.

A previsão inicial é disponibilizar 450 unidades habitacionais no Centro da capital pernambucana. A iniciativa integra o Recentro, plano municipal de revitalização para a região. Os imóveis têm como foco famílias com renda mensal de até três salários mínimos. O cronograma da Prefeitura do Recife, responsável pelas obras, é de que os primeiros contratos sejam assinados em 2023.

Também haverá a modalidade produção de parque público municipal ou estadual com recursos da União. Nessa hipótese, as unidades habitacionais serão transferidas para os entes locais, que passarão a administrar os imóveis, que serão focados para terceira idade. O projeto-piloto conta com parcerias dos estados da Paraíba e de Mato Grosso.

No sistema de voucher, onde estados e municípios que já contam com uma política de complementação de aluguel, contaria também com complemento de subsídio da União para o projeto do ente local.

Já a regularização fundiária e melhoria habitacional visa combater um dos mais graves problemas habitacionais do País: imóveis irregulares. “A regularização fundiária traz um benefício para o administrador público, pois obrigatoriamente é feito um cadastro socioeconômico das pessoas e atividades que existem ali. O ente público tem uma noção mais adequada de quais as necessidades de equipamentos públicos. Já as pessoas passam a ter tranquilidade e a propriedade daquele imóvel. É uma política pública extremamente importante”, ressaltou o secretário Alfredo dos Santos.

Com a meta inicial de regularizar 101 mil moradias, foi realizada a primeira seleção dos núcleos a serem contemplados e, atualmente, está na etapa de apresentação de documentação, por parte agentes promotores aos agentes financeiros credenciados, para saber se eles estão aptos ou não a executar os projetos. Comprovada capacidade de execução, é realizada a contratação da empresa para promover a regularização fundiária. Além disso, cerca de 20 mil famílias receberão melhorias em suas residências.

“Aqui temos a participação efetiva da iniciativa privada e do ente público local, indicando quais as famílias que receberão as melhorias habitacionais e deixando a cargo da iniciativa privada, que tem muito mais celeridade e mobilidade, o trabalho de execução. É um primeiro passo do que deverá ser uma política de Estado muito efetiva”, comentou o secretário.

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Desenvolvimento Regional
26/12/2022 17:30h

Com apoio da Pasta, foram realizadas mais de 30 concessões de serviços nas áreas de saneamento e iluminação pública. Também foi criado fundo para apoiar elaboração de projetos de concessão e PPP

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Uma das prioridades do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) desde a sua criação, em 2019, foi ampliar parcerias e atrair investimentos da iniciativa privada para suas áreas de atuação, como segurança hídrica, saneamento básico, iluminação pública, habitação social e mobilidade urbana. Para tanto, uma das estratégias foi a criação, em 2021, da Secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor Privado (SFPP).

De lá para cá, a SFPP foi responsável pela estruturação de projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs), pela criação do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS), pela gestão da emissão de debêntures incentivadas para financiamento de empreendimentos de infraestrutura, pela seleção de projetos e atração de investimentos para revitalização de bacias hidrográficas e pela negociação de parcerias com objetivo de levantar recursos privados para obras com foco no desenvolvimento regional.

“O Ministério do Desenvolvimento Regional precisava dar uma virada na carteira, porque temos hoje cerca de 20 mil obras em 5 mil municípios e a maioria é financiada com recursos diretos do Orçamento Geral da União ou com empréstimos subsidiado pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”, destaca o secretário de Fomento e Parcerias com o Setor Privado do MDR, Fernando Diniz. “A SFPP foi criada para ser um agente indutor do investimento privado dentro da nossa carteira e esses recursos têm sido de grande importância para vários setores estratégicos, como saneamento e iluminação pública, por exemplo”, completa.

Uma das atividades realizadas pela equipe da SFPP é a estruturação, em parceria com outros órgãos, de projetos para concessões e Parcerias Público Privadas (PPPs) em setores sob o guarda-chuva do MDR.

Desde 2020, foram realizados, com apoio do MDR, mais de 20 concessões de serviços de saneamento, beneficiando 30 milhões de pessoas em 225 cidades do País. Incluindo os valores de outorga obtidos, foram arrecadados cerca de R$ 90 bilhões, que serão convertidos em melhorias e ampliação nas infraestruturas e na prestação dos serviços à população.

Entre as cidades que tiveram os serviços de saneamento concedidos à iniciativa privada estão Crato (CE), São Simão (GO) e Cariacica (ES), além de 68 municípios de Mato Grosso do Sul, da Região Metropolitana de Maceió, dos estados do Rio de Janeiro (blocos 1, 2 e 4 e bloco 3) e do Amapá e de parte do estado de Alagoas.

Já na área de iluminação pública, foram 11 concessões acompanhadas pelo MDR, envolvendo as seguintes cidades: Aracaju (SE), Feira de Santana (BA), Franco da Rocha (SP), Patos de Minas (MG), Barreiras (BA), Nova Lima (MG), Sapucaia do Sul (RS), Belém (PA), Campinas (SP), Toledo (PR) e Cachoeiro do Itapemirim (ES). Juntos, os parques de iluminação pública dessas cidades receberão investimentos de cerca de R$ 1,98 bilhão.

Os projetos foram estruturados com apoio do MDR, do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia (PPI) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável

Em 2021, o MDR criou o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS). O fundo conta com mais de R$ 800 milhões em caixa para serem usados na elaboração e desenvolvimento de projetos de concessões e PPPs da União, dos estados e dos municípios. Cidades das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão prioridade e a previsão é que os recursos comecem a ser empregados no início de 2023.

O fundo tem três objetivos principais: viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs); conceder garantias destinadas à cobertura dos riscos relacionados ao descumprimento de obrigações pecuniárias assumidas pelo parceiro público em PPPs; e permitir a participação em fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na forma de capital semente.

Sistema de Estruturação de Projetos

O Ministério do Desenvolvimento Regional também instituiu e regulamentou o Sistema de Estruturação de Projetos (SEP). O documento estabelece as diretrizes para os procedimentos de aprovação e acompanhamento da implementação de projetos de parcerias público-privadas (PPPs) e concessões de serviços e infraestruturas federais e dos municípios, dos consórcios públicos, dos estados e do Distrito Federal.

A medida abrange ações voltadas aos setores de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos urbanos, iluminação pública, mobilidade urbana e habitação de interesse social, mas também pode receber outras iniciativas inovadoras para estudo.

“O Sistema tem como objetivo principal servir de ferramenta de gestão de projetos, por meio de fluxos e procedimentos padronizados, para a viabilização de projetos de parcerias, PPPs e concessões para o escopo de políticas públicas coordenadas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional”, explica o secretário de Fomento e Parcerias com o Setor Privado do MDR, Fernando Diniz.

Além disso, o SEP também vai estabelecer metodologia ágil para a proposição, aprovação, desenvolvimento e monitoramento de projetos de PPPs e concessões; promover a gestão transparente dos projetos por meio de plataforma on-line; padronizar fluxos, procedimentos e metodologias para gestão de empreendimentos destes tipos; e promover a capacitação em gestão de projetos de parcerias, PPPs e concessões.

Até o momento, a pré-carteira de projetos submetidas por estados, municípios e consórcios públicos chega a cerca de 380. Nas propostas, estão mais de 1 mil projetos de concessões.

Concessão do Baixio do Irecê e outros projetos de irrigação

Em junho deste ano, foi realizado o primeiro leilão de um perímetro público irrigado na história do País, o do Baixio de Irecê, na Bahia, administrado pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). A empresa vencedora irá investir, em 35 anos, R$ 1,1 bilhão, beneficiando mais de 250 mil pessoas e gerando cerca de 180 mil novos postos de trabalho.

O Projeto de Irrigação do Baixio de Irecê está localizado na região do Médio São Francisco, no município de Xique-Xique, na Bahia. É o maior perímetro público de irrigação da América Latina, abrangendo 105 mil hectares, com cerca de 48 mil hectares de área irrigável. Foram leiloadas as etapas 3 a 9 do Projeto.

Durante os 35 anos de administração, a concessionária ficará responsável pela implantação, operação e manutenção da infraestrutura de irrigação. Além disso, deverá cumprir uma série de obrigações para administrar a área. São elas: ocupar as terras com destinação à produção agrícola; pagar a outorga; e concluir obras de implantação de infraestrutura de irrigação de uso comum, além de atuar no cuidado e operação e manutenção dessa infraestrutura.

Outro projeto público de irrigação e um projeto hidroagrícola também foram qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e poderão ser concedidos à iniciativa privada. São eles: Vale do Iuiú, na Bahia, e Vale do Jequitaí, em Minas Gerais.

São iniciativas que visam, por meio do desenvolvimento da infraestrutura hídrica (como barragens, canais, bombas e adutoras), a ampliação dos serviços de irrigação e, no caso do projeto hidroagrícola (Vale do Jequitaí), também o abastecimento de água e a geração de energia, levando desenvolvimento econômico e social às regiões mais necessitadas do semiárido brasileiro.

Além disso, o MDR também lançou editais para a realização de estudos de viabilidade para a concessão dos perímetros de irrigação Chapada do Apodi, no Rio Grande do Norte, Platô de Guadalupe e Tabuleiros Litorâneos, no Piauí, Baixo Acaraú, no Ceará, e Tabuleiros de São Bernardo, no Maranhão.

Debêntures

Desde o início do governo, foram autorizadas a captação de R$ 45,7 bilhões em debêntures incentivadas junto ao mercado financeiro por meio de 61 projetos nas áreas de saneamento básico, mobilidade urbana, irrigação e iluminação pública. Para efeitos de comparação, a quantidade de projetos aprovados e os valores de captação autorizados são bem superiores ao período entre 2015, quando esse mecanismo passou a ser válido, e 2018, quando foram autorizados R$ 3,6 bilhões para 17 propostas.

As debêntures são títulos privados de renda fixa que permitem às empresas captarem dinheiro de investidores para financiar seus projetos. No caso das incentivadas, os recursos são empregados necessariamente em obras de infraestrutura e há isenção ou redução de imposto de renda sobre os lucros obtidos pelos investidores.

Linhas emergenciais

A gestão e acompanhamento dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) também passou a ser parte das funções da SFPP a partir de sua criação. Nos últimos anos, o Governo Federal criou linhas de crédito com recursos desses Fundos para auxiliar a população dessas regiões em situações emergenciais. Duas delas se destacam nesse período: a destinada a combater os efeitos da pandemia de covid-19 na economia e o apoio a empreendedores e produtores rurais impactados pelas fortes chuvas no fim de 2021 e início de 2022 na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Em março deste ano, foram criadas linhas especiais para comerciantes e agricultores dos nove estados do Nordeste e das porções norte de Minas Gerais e do Espírito Santo. Os recursos serão provenientes do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste (FNE). Também foram divulgadas condições para a prorrogação de operações de crédito, tanto urbanas quanto rurais, que tenham sido afetadas pelo excesso de chuvas.

Já a linha especial de enfrentamento à Covid-19 foi voltada a pequenos empreendedores, cooperativas e trabalhadores informais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Foram disponibilizados R$ 6 bilhões. O maior volume de recursos, R$ 3 bilhões, foi destinado à região Nordeste; outros R$ 2 bilhões para o Norte; e R$ 1 bilhão para o Centro-Oeste.

Renegociações

O Ministério do Desenvolvimento Regional também atuou para recuperar parte de créditos concedidos a empresas tomadoras de recursos de diversos Fundos por meio de renegociações com os credores. Nesse período, foram autorizadas quitações de dívidas com os Fundos de Investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor) e com os Fundos Constitucionais de Financiamento que atendem o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste.

Habitação para famílias de baixa renda

O MDR também realizou leilão de recompra antecipada de cotas dos Finam e do Finor. Foram arrecadados R$ 40,6 milhões para a construção de moradias para famílias de baixa renda.

Dos 308 bilhões de cotas disponibilizadas, 94,9 bilhões foram recompradas pelo Fundo de Investimento do Nordeste. O valor-base para cada lote de mil cotas foi de R$ 0,90 – o valor patrimonial das frações está avaliado em cerca de R$ 1,28. Diante disso, a cada lote de mil cotas, R$ 0,38 foram doados ao setor habitacional. O valor alcançado para este fim foi de R$ 36 milhões.

Já em relação ao Finam, foram readquiridas 49 bilhões de cotas pelo Fundo de Investimento da Amazônia – de um total de 200 bilhões. Os lotes de mil cotas estão avaliados em R$ 0,49 e o valor de recompra apontado no edital foi de R$ 0,40. Com isso, os R$ 0,09 de diferença foram destinados à construção de moradias. O total levantado foi de R$ 4,6 milhões.

Revitalização de bacias hidrográficas

A preservação das bacias hidrográficas também é um dos focos do MDR. Para garantir que água em qualidade e quantidade esteja disponível para as próximas gerações, além de assegurar investimentos para as obras hídricas, é preciso cuidar das bacias, rios e mananciais, entre outros.

Em outubro de 2021, o Governo Federal anunciou o aporte de R$ 5,8 bilhões em investimentos previstos no processo de capitalização da Eletrobras para ações de revitalização de bacias hidrográficas.

Os recursos serão repassados ao longo de 10 anos. Serão R$ 3,5 bilhões para as bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e outros R$ 2,3 bilhões para as bacias que integram a área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas – Bacias Hidrográficas do Rio Grande, e do Rio Paranaíba, Rio Paraná, Rio Tietê e PCJ (Piracicaba, Capivari e Jundiaí), abrangendo os estados de Minas Gerais, Goiás, São Paulo, Paraná e Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal.

Além disso, a atual gestão criou o Programa Águas Brasileiras, que busca impulsionar ações de recuperação de áreas degradadas em parceria com o setor privado. O programa ainda tem como foco a conscientização da sociedade e a mudança da mentalidade sobre a disponibilidade da água, como a meta de plantio de 100 milhões de árvores nas bacias prioritárias.

No primeiro edital, foram selecionados 26 projetos de revitalização de bacias hidrográficas. As ações devem atingir mais de 250 municípios em 10 estados, visando o uso sustentável dos recursos naturais e a melhora da disponibilidade da água. Foram 16 projetos para a Bacia do Rio São Francisco, dois para a do Rio Parnaíba, dois para a do Rio Taquari e seis para a do Rio Tocantins-Araguaia.

Já neste ano, no segundo edital, foram selecionados outros 57 projetos, que abarcam 22 unidades da federação – nesse certame, puderam participar projetos de todo o País.

Já foram firmados contratos de patrocínio com 12 empresas, que vão garantir cerca de R$ 50 milhões para projetos selecionados pelo Programa. Além disso, os projetos que receberam o Selo Aliança pelas Águas Brasileiras vão gerar R$ 496,7 milhões a serem investidos em ações de revitalização de bacias. O Selo reconheceu empresas, cidadãos e instituições de direito público e privado, com ou sem fins lucrativos, que patrocinem, executem ou apoiem projetos de revitalização pelo Brasil.

Cidades inteligentes

Em dezembro deste ano, o MDR firmou protocolo de intenções com a American Tower do Brasil para o compartilhamento de informações e experiências, apoio e articulações, além da elaboração de estudos e documentos voltados à estruturação de projetos de parceria público-privadas (PPPs) na área de cidades inteligentes. Também está prevista a realização de diagnósticos e estudos de comportamento do mercado em experiências internacionais do setor.

“Esta parceria revela nossa intenção de fomentar o desenvolvimento de soluções em cidades inteligentes que poderão ajudar na melhoria da qualidade de vida da população, além de representar economia aos cofres dos municípios. E uma série de serviços podem ser enquadrados nessa área, como iluminação pública e mobilidade urbana, por exemplo”, destacou Fernando Diniz.

Os municípios interessados em desenvolver PPPs em cidades inteligentes poderão utilizar a Rede LoRa, que já está disponível em cerca de 300 cidades brasileiras, para o desenvolvimento de produtos em Internet das Coisas (IoT, na sigla em inglês).

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22/12/2022 17:50h

Residencial Vista Alegre 2 integra o Programa Casa Verde Amarela e vai atender cerca de 760 pessoas com a casa própria

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192 famílias de baixa renda da cidade de João Pessoa, na Paraíba, receberam a casa própria nessa quinta-feira (22). O Residencial Vista Alegre 2 integra o Programa Casa Verde Amarela, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), e vai atender cerca de 760 pessoas.

O investimento federal no residencial foi de R$ 14,3 milhões, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), incluindo recursos para a retomada das obras. Além disso, o empreendimento contou com R$ 2,5 milhões em contrapartida do poder público municipal e R$ 337,1 mil de suplementação de recursos motivada pelos impactos da pandemia de covid-19, gerando um investimento total de R$ 17 milhões.

Além do aporte financeiro por parte do poder público municipal, o Vista Alegre 2 contou com isenção de tributação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O complexo Vista Alegre é composto por 11 módulos, com mais de 2 mil apartamentos. Os módulos 3 a 11 tiveram suas entregas realizadas entre os anos 2016 e 2022. O Residencial Vista Alegre 2, é composto por 192 apartamentos, distribuídos em seis blocos de quatro andares, com oito unidades por andar.

O empreendimento conta com sistemas de água e esgoto, energia elétrica, iluminação, pavimentação e drenagem concluídos. Além disso, também há transporte público, postos de saúde e segurança, uma escola pública e uma creche nas proximidades.

A dona de casa Maria Patrícia Nascimento, de 36 anos, foi uma das contempladas com a nova moradia. Mãe de sete filhos, ela comemorou o fato de poder passar o Natal na casa nova.

"Só posso agradecer. Fico sem palavras, pois estávamos abandonados, sofrendo. Vi muita gente dormindo debaixo de chuva, crianças com doença de pele vivendo na sujeira e agora todos vamos ter um Natal diferenciado", celebrou.

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