25/11/2021 03:00h

Durante a pandemia, cerca de 72% dos empresários de micro e pequeno porte paulistas disseram que o faturamento diminuiu. Projetos de lei tramitam no Congresso Nacional com propostas de renegociação dos tributos devidos à União

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O estado de São Paulo possui quase 2,2 milhões de empresas de micro e pequeno porte. Dessas, 72% disseram que o faturamento diminuiu durante a pandemia da Covid-19. A informação é do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). 

João Silva é farmacêutico em Santo André, no ABC paulista. Ele conta que, mesmo funcionando durante toda a pandemia, sentiu os impactos financeiros do período.

“A gente via todos os comércios do lado fechados. Era muito triste ver as pessoas desesperadas, que não tinham uma estratégia. E tudo que o governo fizer para ajudar o comerciante será bem-vindo.”

Para apoiar os micro e pequenos empreendedores brasileiros, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 130/2020, que propõe o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).

O texto, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, permite que empresas de micro e pequeno porte possam parcelar débitos tributários com o Simples Nacional. Os valores mínimos das parcelas serão de R$ 100 e, no caso de microempreendedores, R$ 50. 

Modelos de renegociação

De acordo com o PLP 130/2020, as empresas de micro e pequeno porte que aderirem ao Pert-Covid poderão escolher uma das seguintes modalidades de parcelamento: 

  • em até seis parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive, honorários advocatícios; 
  • em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive, honorários advocatícios; 
  • em até 180 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% dos juros de mora, 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que medidas como o Pert-Covid são essenciais para que os empresários - especialmente os menores, que foram mais afetados pelo fechamento do comércio - possam retomar o crescimento econômico.

Ele lembra que as obrigações tributárias não foram suspensas. “Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários”.

O economista William Baghdassarian concorda que, em um contexto de calamidade pública, as empresas de micro e pequeno porte e os microempreendedores individuais, que foram bastante fragilizados, podem ser beneficiados por programas de renegociação de dívidas tributárias.

“Em um contexto de pós-pandemia, de elevado desemprego, de baixo crescimento econômico, eles [programas de renegociação] podem ajudar no processo de retomada [da economia] e acabam liberando essas empresas para poderem voltar a produzir, liberando um pouco de fluxo de caixa”, afirma. 

Eliseu Silveira explica que, pelo modelo do Pert-Covid, não há nenhuma oneração aos cofres públicos; pelo contrário: “na verdade os cofres públicos já não tem esse dinheiro, porque só vai poder aderir ao parcelamento quem estiver em atraso. Em razão desse motivo, os cofres públicos vão se encher com os parcelamentos”. 

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RELP

Além do PLP 130/2020, também tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 46/2021, que institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP). O texto já foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

A proposta permite que micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais, optantes do Simples Nacional, paguem suas dívidas com a União em até 15 anos (180 parcelas). Podem aderir, inclusive, empresas em recuperação judicial.

Apenas as contribuições previdenciárias não poderão ser divididas em 180 parcelas, porque a Constituição Federal proíbe o parcelamento delas em prazo maior que 60 vezes.

O deputado Marco Bertaiolli afirma que milhares de micro e pequenas empresas acumularam dívidas tributárias durante a pandemia e que este é o momento para elas quitarem os débitos devidos e não acessórios, como multas, juros e honorários advocatícios.

“O RELP tem exatamente esse objetivo: separar o que é dívida do que é acessório e proporcionar um parcelamento que a pequena empresa possa honrar com o seu compromisso, mas manter a sua atividade econômica em funcionamento. Nós não queremos receber a qualquer custo, fechando, falindo, quebrando as empresas. Nós precisamos receber e manter as empresas saudáveis, abertas e fundamentalmente gerando empregos.”

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14/11/2021 16:10h

Segundo o superintendente de Inteligência e Gestão da Oferta, Allan Silveira, o produtor recebe o bônus quando o preço de seu cultivo fica abaixo do valor de referência do programa

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Cinco produtos oriundos de estados das regiões Norte e Nordeste do Brasil estão na lista para adquirirem bônus do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), em novembro. Os itens são abacaxi, banana, castanha-de-caju, feijão e manga. 
 
A lista e o cálculo dos bônus são feitos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O superintendente de Inteligência e Gestão da Oferta, Allan Silveira, explica que a tabela é elaborada com base nos preços recebidos pelos produtores em outubro, com validade para o período de 10 de novembro a 9 de dezembro. 
 
“O PGPAF concede um bônus que se trata de um desconto sobre a prestação que ele tem para o financiamento do PRONAF. É um programa que visa auxiliar o produtor a cumprir com suas obrigações financeiras nos momentos em que eles têm dificuldades de preço. Ou seja, quando o valor está muito baixo. O programa diminui esse encargo financeiro, a prestação dá esse bônus que favorece os produtores nesses momentos”, afirma. 

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Dos alimentos incluídos neste mês, a manga da Bahia conta com o maior bônus, de 57,85%, para um preço médio de mercado de R$ 0,51 o quilo. Os agricultores de feijão caupi em Tocantins, por sua vez, vão receber o menor índice da lista de bônus de garantia, sendo 0,83% com base num valor médio de mercado respectivo de R$ 196,29 pela comercialização da saca de 60 quilos. 
 
Vale destacar que o PGPAF garante às famílias que acessam o Pronaf, tanto para custeio quanto para investimento, um desconto no pagamento do bônus. O programa oferece uma bonificação ao agricultor que teve o seu cultivo com preços abaixo do valor de garantia oferecido pelo programa. 
 
Confira o bônus dos demais itens da lista:

  • Abacaxi (SE) - 1,61%
  • Banana (PB e PE) - 14,61%
  • Castanha de caju (PE) - 24,43%
  • Feijão caupi (MA) - 1,96%

Cadastro Nacional da Agricultura Familiar 

O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) foi criado com o objetivo de identificar e qualificar os agricultores familiares para o acesso às ações, programas e políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar. 

O produtor familiar que ainda tiver uma Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) válida não precisa substituir o documento imediatamente. As declarações emitidas até a data de disponibilização do serviço de inscrição no CAF vão permanecer válidas até o final de sua vigência. A partir daí, o agricultor fará a inscrição no CAF em caráter permanente.

Podem se cadastrar no CAF, os interessados precisam ter requisitos para identificá-los como beneficiários da Lei nº 11.326/2006. Esses podem ser qualificados como agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e forma associativa da agricultura familiar. 

Também podem se cadastrar os pescadores artesanais; agricultores; silvicultores; extrativistas; quilombolas; assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária; e beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário. 

A inscrição no CAF deve ser realizada no sistema eletrônico próprio (CAFWeb), que estará disponível ao público a partir de 31 de dezembro de 2021. O sistema será operacionalizado por uma rede de entidades públicas e privadas autorizadas a realizar a inscrição no CAF. 
 

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14/11/2021 15:00h

Senadores e deputados analisam projetos que têm o objetivo de frear a alta do preço dos combustíveis e alterar o artigo 6º da Constituição Federal, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico

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A alta dos preços dos combustíveis entra em debate no Senado, nesta próxima semana. A agenda, que se inicia na próxima terça-feira (16), contará com apreciação do PL 1472/2021, pela comissão de assuntos econômicos (CAE). O projeto de lei dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo, além de criar o Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e instituir imposto de exportação sobre o petróleo bruto.

Ainda na CAE, os senadores devem analisar, na terça-feira, o projeto de lei complementar 135/2019, que autoriza a destinação de parcela das prestações mensais devidas pelos estados e pelo Distrito Federal à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados. 

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Neste mesmo período, a Câmara dos Deputados pode analisar o Projeto de Lei Complementar 147/19, que altera algumas regras do Simples Nacional, como a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI).

O substitutivo da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), estabelece que o limite de enquadramento para esses caminhoneiros como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. A alíquota a pagar para a Previdência Social, por sua vez, será de 12% sobre o salário mínimo.

Ainda de acordo com a medida, o MEI pode pagar valores menores de tributos, com quantias fixas de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; e de R$ 5,00 a título de ISS se for contribuinte desse imposto. 

Efeito estufa

Outro projeto que deve ser apreciado pelos deputados ao longo da semana é o PL 2148/15. A medida determina parâmetros para o funcionamento de um mercado de carbono no país. A ideia é estabelecer uma emissão de títulos representativos da emissão de gases do efeito estufa e de sua captação da atmosfera ou redução.

Pelos termos do parecer da deputada Carla Zambelli (PSL-SP), haverá um mercado regulado de carbono com um sistema obrigatório de comércio dos direitos de emissões desses gases. Esse mercado deverá ser regulado pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Direitos de Emissões (SBDE).

O Plenário da Câmara dos Deputados também deve analisar o projeto de lei 2380/2021, que dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). Outra matéria em análise na casa é o PL 4513/2020, que institui a Política Nacional de Educação Digital. 

A quarta-feira (17) no Senado deve ser marcada pelo debate dos parlamentares na CCJ, sobre a PEC 2/2016. A proposta pretende alterar o artigo 6º da Constituição Federal, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
 

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10/11/2021 16:30h

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, falou sobre as expectativas de trabalho da pasta para 2022, em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com

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O Programa Município Amigo da Família incentiva cidades brasileiras a implementarem políticas públicas para o fortalecimento dos vínculos conjugais e das diferentes gerações dentro do núcleo familiar. A iniciativa, que teve início em 2020 pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), também busca promover ações de suporte social das famílias do município.

Para condecorar os municípios que já executam essas políticas em prol da família, o MMFDH implementou o Prêmio Boas Práticas em Políticas Familiares Municipais

“A gente institui o Prêmio Município Amigo da Família para que possamos conhecer as experiências exitosas que já estão acontecendo. Por exemplo: aquele município que incrementa, na administração pública municipal, que a mulher que está amamentando possa sair duas horas mais cedo; aquele município que tem um olhar especial para aquela mãe que tem uma criança com doença rara; esse é um município amigo da família”, explica a ministra Damares Alves.

“Mas a gente não quer só o que ele faz com o servidor. [Queremos saber] o que ele faz na cidade para fortalecer a família. Tem bons programas de prevenção à droga? Tem bons programas de prevenção ao suicídio?”, acrescenta.

Entre os vencedores do Prêmio Boas Práticas em Políticas Familiares Municipais está o município de Blumenau (SC), que ficou em primeiro lugar na categoria de “Políticas públicas relacionadas ao fortalecimento de vínculos conjugais”.

Desde 2007, a Secretaria da Família de Blumenau já realizou casamentos coletivos de mais de 2.330 casais. A coordenadora do projeto, Rosete Rosa de Boehm, destaca o objetivo da ação para o fortalecimento das famílias.

“A Secretaria da Família atende criança, adolescente, adulto e o idoso. Nós damos importância ao fortalecimento dos vínculos familiares. Então é através do casamento que se protege a família de várias situações da sociedade”, esclarece.

O projeto de casamentos coletivos de Blumenau oferece gratuitamente, por meio de empresas parceiras, o local de celebração, decoração de qualidade, presentes aos noivos, sorteio de estadias em hotéis e viagens, “todo o glamour de um casamento”, completa Rosete.

Já nas categorias “Políticas de proteção social destinadas a famílias vulneráveis no contexto da pandemia Covid-19” e “Políticas públicas relacionadas ao fortalecimento de vínculos familiares intergeracionais”, Jaboatão dos Guararapes (PE) ficou em primeiro lugar.

A secretária de Assistência Social e Cidadania do município, Mariana Inojosa, destacou as ações realizadas no âmbito da proteção das famílias no contexto da pandemia.

“O município do Jaboatão do Guararapes desenvolveu uma iniciativa pioneira com foco na disseminação de informações específicas de prevenção, na distribuição de máscaras e kits de higiene, além de promover os encaminhamentos necessários para a retirada de documentos em busca do auxílio emergencial junto aos mais vulneráveis e em situação de rua.”

Segundo a secretária, a ação faz parte do Programa Itinerante INTEGRA, que já atuava mesmo antes da pandemia, para garantir direitos à população usuária de drogas e seus familiares.

“O programa iniciou tratativas de resgate de vínculos familiares, no intuito de que as famílias dessas pessoas pudessem acolhê-los em suas residências; e quando não era possível essa articulação, buscou-se articulações entre serviços que pudessem dar o suporte necessário, tanto a esses consumidores de drogas, quanto a seus familiares, que muitas vezes também se encontravam em contextos de risco”, esclarece Mariana Inojosa.

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Jogos de azar: ministra Damares Alves fala sobre os prejuízos da regulamentação da prática

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Expectativas para 2022 

De acordo com a ministra Damares Alves, todo o público-alvo da pasta é prioridade para 2022, de crianças a jovens, mulheres, adultos e idosos. No entanto, em entrevista ao portal Brasil61.com, ela destaca o combate à violência contra a criança, especialmente nesse período pós pandemia.

“Se cresceu [a violência] contra a mulher, cresceu contra a criança. Nosso ministério está se preparando para fazer, junto com o Ministério da Educação e as escolas, essa leitura do que aconteceu com as crianças na pandemia. Além de dar uma assistência imediata às crianças que foram abusadas, torturadas, machucadas e negligenciadas.”

Outra prioridade para 2022 é o empoderamento, por meio do empreendedorismo feminino. “Estamos trabalhando com cursos de capacitação, com milhares de vagas. Trabalhando junto à Caixa Econômica, com créditos a juros baixíssimos para que as pessoas possam montar o seu próprio negócio.”

A ministra Damares Alves afirma que a mesma preocupação se aplica aos jovens, que durante a pandemia desistiram da escola ou da faculdade e que estão desempregados. “Nós temos que alcançar esses meninos com capacitação e empreendedorismo.”

Segundo a titular do MMFDH, outros focos em 2022 serão:

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06/11/2021 05:00h

Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, a titular do MMFDH também comenta sobre o trabalho da pasta durante a Campanha Outubro Rosa

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Novo Marco Regulatório dos Jogos deverá ser apresentado agora em novembro na Câmara dos Deputados. A proposta é regulamentar e controlar a atividade, além de arrecadar dinheiro aos cofres públicos e gerar cerca de 600 mil empregos diretos.

No entanto, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, defende que a prática pode trazer diversos prejuízos para a sociedade, além de existirem outras formas de lazer para desenvolver a economia.

“A minha primeira posição com relação à resistência à legalização dos jogos de azar no Brasil é que é uma máquina para lavar dinheiro sujo. Vem me dizer que vai ter órgão de controle? Como é que a gente vai ter mecanismos para fiscalizar cada roleta no Brasil? É por um policial em volta da roleta? Eu vou deixar a rua vazia e pôr um policial lá? Eu tenho outras prioridades no Brasil”, comenta.

Karlos Gomes, especialista em direito público, também aponta os pontos negativos da legalização dos jogos de azar. “Essa prática pode trazer diversos aspectos negativos, uma vez que as organizações criminosas poderiam usar esses cassinos, essas praças de jogos de azar, para lavar dinheiro; o tráfico de drogas poderia usar isso para lavar dinheiro”, alerta.

Outro prejuízo da legalização dos jogos de azar é o estímulo à ludopatia, doença psicológica ligada ao vício em jogos. 

“A minha outra preocupação passa pela área da saúde. Existe uma doença chamada ludopatia. Quantas pessoas a gente ouve falar que já perdeu tudo em jogos, sendo ilegal. Imagina quando legalizar?”, comenta a ministra.

Como alternativa para a justificativa de geração de emprego e renda através dos jogos de azar, Damares Alves lembra do forte ecoturismo no Brasil.

“Não tem outra fonte para gerar emprego no Brasil? Nós não temos um turismo que a gente possa investir? Nós não temos as praias mais lindas do mundo? E outra coisa: vamos investir em empreendedorismo, investir nos nossos meninos, na ciência”, recomenda.

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Campanha Outubro Rosa

Com o intuito de alertar a sociedade sobre a prevenção ao câncer de mama, o governo federal promoveu a tradicional campanha interministerial de conscientização sobre a doença. 

Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, a ministra Damares Alves informou que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos atuou na prevenção à violação dos direitos da mulher com câncer.

“Por exemplo, as mulheres não sabem que, quando estão com câncer, têm direito ao transporte público gratuito, para que possam fazer o exame, a quimioterapia, ir numa consulta médica. Elas podem sacar o Fundo de Garantia quando são acometidas pelo câncer. É possível até quitar o financiamento da casa própria. O SUS é obrigado a dar para as mulheres, que precisam tirar a mama, a cirurgia de reconstrução.”

“Todas as delegacias de mulheres, casas de acolhimento, secretarias municipais de mulheres, todo esse público que se relaciona com o nosso ministério foi  alcançado com a campanha”, acrescenta. 

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Direitos de pacientes com câncer de mama:

  • quitação do financiamento habitacional;
  • prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos;
  • prazo de até 60 dias para realizar o primeiro tratamento após a descoberta da doença;
  • cirurgia de reconstrução mamária realizada gratuitamente pelo SUS;
  • saque do FGTS e do PIS/Pasep;
  • auxílio-doença sem período de carência no INSS;
  • afastamento do trabalho por até três dias no ano para realizar exames preventivos;
  • aposentadoria por invalidez;
  • acesso a transporte público gratuito;
  • isenção de impostos.

O MMFDH disponibilizou o telefone 180 para que as mulheres com câncer possam denunciar a violação de seus direitos.

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03/11/2021 03:00h

Desemprego, violência e abuso sexual contra mulheres e crianças, além da segurança alimentar dos povos tradicionais, demandaram atenção especial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

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A pandemia da Covid-19 desafiou o trabalho de todos os setores econômicos e governamentais no Brasil. Para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) não foi diferente. Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, a ministra Damares Alves afirma que a pasta precisou trabalhar mais, por conta das consequências socioeconômicas da pandemia.
Apesar de o MMFDH ser um órgão de articulação e de diálogo, houve muitos projetos e entregas de ação pública.

“Na pandemia, nós ficamos responsáveis pelas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), pelos abrigos de crianças, pelos quilombos, pelos povos tradicionais. Eu tive que literalmente entrar em navios para levar comida para a região ribeirinha no Brasil”, comenta a ministra.

De acordo com Damares Alves, o principal destaque são as mulheres, que - segundo estudo do Centro de Estudos de Economia do IREE (Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa), com dados da PNAD Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - foram as que mais perderam o emprego durante a pandemia. Do total de 8 milhões de mulheres que ficaram desempregadas, 26% não podem trabalhar por terem que cuidar dos afazeres domésticos, filhos ou outros familiares.

“Estamos trabalhando com o empoderamento, por meio do empreendedorismo a essas mulheres. Estamos trabalhando com cursos de capacitação, com milhares de vagas. Estamos trabalhando junto à Caixa Econômica, com créditos a juros baixíssimos para que as pessoas possam montar o seu próprio negócio”, destaca.

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Violência

Durante a entrevista, a ministra Damares Alves falou sobre um dos maiores desafios do MMFDH: o combate à violência sexual contra mulheres e crianças. Dados mais recentes do IBGE apontam que um em cada sete adolescentes brasileiros em idade escolar (até os 17 anos) já sofreu algum tipo de abuso sexual. Além disso, cerca de 9% das meninas já foram obrigadas a manter relação sexual contra a própria vontade.

Para combater essa situação alarmante, o MMFDH realiza uma série de ações como fortalecimento dos canais de denúncia e capacitação de profissionais da saúde, educação e assistência social, para identificação e acompanhamento dos casos de abuso sexual.

A ministra Damares Alves também ressalta que houve aumento de registros de violência contra a mulher durante a pandemia. “Se cresceu [a violência] contra a mulher, cresceu contra a criança. Nosso ministério está se preparando para fazer, junto com o Ministério da Educação e as escolas, essa leitura do que aconteceu com as crianças na pandemia. Além de dar uma assistência imediata às crianças que foram abusadas, torturadas, machucadas e negligenciadas.”

Ao longo de 2020, os canais nacionais de denúncias de violência contra a mulher registraram mais de 105 mil denúncias, segundo dados do MMFDH. Desse total, 75,7 mil denúncias eram relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Para denunciar qualquer situação de violência contra a mulher, o número é 180; ou contra crianças, disque 100.

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Povos indígenas e quilombolas

Apesar da política indigenista ser majoritariamente articulada no Ministério da Justiça, por meio da Fundação Nacional do Índio (Funai), e do Ministério da Saúde, pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), o MMFDH também tem forte atuação nas ações destinadas aos povos tradicionais, por meio da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).

Em janeiro de 2020, com receio de que a pandemia pudesse atingir os povos tradicionais, o MMFDH, em parceria com a Funai e a Sesai, articulou um plano de segurança alimentar dessas comunidades.

“Nós destinamos parte do nosso orçamento para compra de cestas básicas para áreas indígenas e quilombolas; porque naquele primeiro momento, queríamos que o índio não saísse da aldeia e que ninguém entrasse. Então precisávamos manter os índios alimentados para eles não saírem da aldeia.”

“Não foi fácil. Por exemplo, na região ribeirinha [do Marajó], tem lugar que a cesta básica - entre o centro de abastecimento até a pessoa - demorou nove dias para chegar. Tivemos esse desafio de enfrentar todas as dificuldades logísticas para garantir a alimentação dos povos indígenas, de quilombos e da região ribeirinha do Brasil”, afirmou Damares.

“Tivemos esse desafio de enfrentar todas as dificuldades logísticas para garantir a alimentação dos povos indígenas, de quilombos e da região ribeirinha do Brasil.” Damares Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Confira a seguir a primeira parte da entrevista com a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. Ao longo desta semana, você confere as partes 2 e 3.

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31/10/2021 16:12h

No Brasil os homens vivem, em média, sete anos a menos do que as mulheres e têm mais doenças do coração, câncer, diabetes, colesterol e pressão arterial mais elevada

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O mês de novembro marca um momento de conscientização para que os homens cuidem da própria saúde. Esse é, resumidamente, o objetivo da campanha do Novembro Azul - que no Brasil está comemorando 10 anos de celebrações. O movimento Novembro Azul teve origem em 2003, na Austrália, com o objetivo de chamar a atenção para a prevenção e o diagnóstico precoce de doenças que atingem a população masculina. 

No Brasil, o movimento chegou por meio dos esforços do Instituto Lado a Lado pela Vida, uma organização social que se dedica simultaneamente às duas principais causas da mortalidade - o câncer e as doenças cardiovasculares - além do intenso trabalho relacionado à saúde do homem. 

A diretora de relações institucionais e internacionais do Instituto Lado a Lado pela Vida, Fernanda Carvalho, explica que a importância do Novembro Azul é a de “chamar o homem para sua responsabilidade, que ele precisa se cuidar. Tem que romper o paradigma de que cuidar da saúde é coisa da mãe, coisa da mulher. Todo mundo tem que se cuidar, por isso, neste ano em que completam 10 anos que a gente comemora o novembro azul, o tema da campanha é ‘Cuide do que é seu’. Pois ninguém melhor do que você para cuidar de si próprio”, destacou. 

No Brasil os homens vivem, em média, sete anos a menos do que as mulheres e têm mais doenças do coração, câncer, diabetes, colesterol e pressão arterial mais elevada, segundo informações da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC). E com o avanço de pesquisas e estudos, está se comprovando que a saúde, além da relação com a genética, é impactada com as escolhas e hábitos de vida - e no caso dos homens a falta de cuidados com a própria saúde é um fator muito relevante.

Por isso, Fernanda Carvalho avalia que outro ponto importante desse mês de conscientização é a educação das novas gerações. “Fazer com que os meninos também aprendam, assim como as meninas, a conhecer o seu corpo. A identificar se tem uma coisa que não tá legal, que está errada, e buscar atendimento médico ou questionar a mãe e dizer que está sentindo alguma coisa. Precisamos evitar essa máxima de que o homem não sente dor ou não precisa se cuidar, só na hora que está num estágio muito avançado”, avaliou. 

Começa nesta segunda (1º) nova etapa da vacinação contra febre aftosa

Crianças de até 9 anos estão adoecendo mais por vírus respiratórios

A Sociedade Brasileira de Cardiologia revela que mais de dois terços dos homens que morrem do coração têm diabetes e acima de 80% das mortes por diabetes estão relacionadas a problemas cardíacos e renais, ou seja, vasculares. Além disso, a sobrevida média depois que um homem tem o primeiro infarto é de cerca de 8 anos.  

Outro problema de saúde que mata muitos homens é o câncer de próstata, que segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA), só em 2019 ocorreram 15.983 mortes decorrentes da doença. Além disso, a estimativa de novos casos está em 65.840 (para o ano de 2020, que são os dados mais recentes), correspondendo a 29,2% dos tumores incidentes no sexo masculino.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Urologia, o câncer de próstata é o tipo mais comum entre os homens e é a causa de morte de 28,6% da população masculina que desenvolve neoplasias malignas. No Brasil, um homem morre a cada 38 minutos devido ao câncer de próstata.

A única forma de garantir a cura do câncer de próstata é o diagnóstico precoce. Mesmo na ausência de sintomas, homens a partir dos 45 anos com fatores de risco, ou 50 anos sem estes fatores, devem ir ao urologista para conversar sobre o exame de toque retal, que permite ao médico avaliar alterações da glândula, como endurecimento e presença de nódulos suspeitos. Diante disso, a indicação da melhor forma de tratamento vai depender de vários aspectos, como estado de saúde atual, estadiamento da doença e expectativa de vida.
 

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30/10/2021 16:15h

De acordo com pesquisador da Fiocruz, a volta das atividades normais como a escola favoreceram o reaparecimento de outras doenças respiratórias comuns nesta faixa-etária

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Doenças respiratórias diferentes da Covid-19 estão causando muitas internações de crianças recém-nascidas até os nove anos de idade, segundo dados do novo Boletim InfoGripe da Fiocruz, divulgado na última quinta-feira (28/10). Em várias partes do país, principalmente nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, estão surgindo novamente outros vírus que estão causando Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), como são os casos do Bocavírus e as Influenzas 3 e 4. 

Desde o início de 2021, casos de Vírus Sincicial Respiratório (VSR) e de Rinovírus já estavam sendo identificados nesta população. O VSR é uma das principais causas de infecções das vias respiratórias e pulmões em recém-nascidos e crianças pequenas. A análise da Fiocruz verificou que nessa faixa etária houve aumento significativo de registros de VSR, com registros semanais superiores aos observados para Sars-CoV-2 (Covid-19). E é isso o que explica o pesquisador Marcelo Gomes, coordenador do InfoGripe.

“Há um ressurgimento de outros vírus respiratórios que são muito comuns em crianças e que também causam internações em volumes importantes e quando a gente olha para os resultados laboratoriais, a gente vê, ao longo deste ano um número maior de casos positivos como o da síndrome respiratória aguda grave do que para a própria Covid-19, por exemplo”, destacou o pesquisador.

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De acordo com o Boletim InfoGripe da Fiocruz, entre as crianças de 0 a 9 anos, foi observada uma estabilização de casos semanais registrados como Síndrome respiratória Aguda Grave (SRAG) em valores entre 1.000 e 1.200, próximos ao que se registrou no pico de julho de 2020 (quando foram registrados 1.282 casos na Semana Epidemiológica 29). 

Para o pesquisador Marcelo Gomes, esses casos de aumento da internação de crianças de até nove anos por vírus respiratórios está relacionado à uma retomada maior das atividades normais, como a escola. “Isso se deve fundamentalmente por conta de uma maior exposição das crianças neste ano, que voltaram a circular mais, voltaram a frequentar as escolas, de maneira geral. Então, isso faz com que a transmissão de vírus respiratórios em crianças seja cada vez mais frequente e isso não só em relação à Covid-19, mas para outros vírus respiratórios”, observou. 


Dados da Covid-19

O Brasil registrou mais 11.965 casos e 394  óbitos por Covid-19, nas últimas 24h, de acordo com o balanço mais recente do Ministério da Saúde. Desde o início da pandemia, mais de 21.781.436 milhões de brasileiros foram infectados pelo novo coronavírus. 

O Rio de Janeiro ainda é o estado com a maior taxa de letalidade entre as 27 unidades da federação: 5,17%. O índice médio de letalidade do País está em 2,8%. 

Taxa de letalidade nos estados

  • RJ    5,17%
  • SP    3,45%
  • AM    3,22%
  • PE    3,17%
  • MA    2,84%
  • PA    2,80%
  • GO    2,68%
  • AL    2,62%
  • PR    2,61%
  • CE    2,60%
  • MS    2,56%
  • MG    2,54%
  • MT    2,52%
  • RO    2,43%
  • RS    2,42%
  • PI    2,18%
  • BA    2,17%
  • SE    2,16%
  • ES    2,13%
  • PB    2,11%
  • DF    2,11%
  • AC    2,10%
  • RN    1,98%
  • TO    1,70%
  • SC    1,62%
  • AP    1,61%
  • RR    1,59%

Os números têm como base o repasse de dados das Secretarias Estaduais de Saúde ao órgão. Acesse as informações sobre a Covid-19 no seu estado e município no portal brasil61.com/painelcovid.   
 

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30/10/2021 14:44h

Objetivo é proteger cerca de 78 milhões de bovinos e bubalinos com até 2 anos de idade

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A partir desta segunda-feira (1º), tem início a segunda etapa da campanha nacional de vacinação contra a febre aftosa de 2021 para bovinos e bubalinos com até 2 anos de idade. A vacinação vai ser realizada na maioria dos estados brasileiros, conforme o calendário nacional de vacinação e essa etapa tem objetivo de proteger cerca de 78 milhões de animais. 

A febre aftosa é causada por um vírus que tem o contágio fácil, e acomete principalmente os animais de produção como bovinos, suínos, caprinos, ovinos e outros animais, em especial os de cascos bipartidos (cascos fendidos). Segundo o chefe da Divisão de Defesa Agropecuária do MAPA em Goiás, André Brandão Alves, existem muitos riscos em deixar de vacinar os animais.

“O contágio entre os animais do rebanho e da região é muito expressivo. Através do contato direto ou indireto entre os animais, o vírus pode infectar. Então o animal fica com dificuldade de se alimentar por ter úlceras na boca, na língua e nas patas, então isso vai prejudicar a locomoção do animal e a própria alimentação, podendo levar até mesmo à morte”, afirmou o especialista. 

Desta forma, além de vacinar o rebanho, o produtor precisa declarar ao órgão de defesa sanitária animal de seu estado e essa declaração pode ser feita de forma online ou, quando não for possível, presencialmente nos postos designados pelo serviço veterinário estadual nos prazos estipulados. Em caso de dúvidas, a orientação é que o criador procure o órgão de defesa sanitária animal de seu estado.

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Para além dos problemas de saúde dos animais, a febre aftosa é uma doença que pode gerar impactos econômicos, uma vez que pode acometer rebanhos inteiros. Por isso, o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Mato Grosso, Roberto Renato Pinheiro da Silva, explica que é preciso que nenhum produtor deixe de realizar a vacina - que é a única forma de combater a doença e manter o país livre do vírus.

“O aparecimento de febre aftosa em um rebanho é extremamente prejudicial à economia do produtor, à economia local e, sem dúvida alguma, à economia nacional. Então é extremamente importante que o produtor realize a vacinação de acordo com os calendários de vacinação porque com o rebanho imunizado, dificilmente nós teremos a doença em nosso plantel”, destacou Pinheiro.     

As vacinas devem ser adquiridas em locais autorizados e precisam ser acondicionadas entre 2°C e 8°C, desde a compra até o momento da utilização – o que inclui o tempo de transporte e a aplicação da vacina no animal. É preciso usar agulhas novas para aplicação da dose de 2 ml na tábua do pescoço de cada animal.

Conforme o calendário da vacinação, dos 19 estados que fazem a vacinação neste período, no Amazonas e em Mato Grosso apenas os municípios que ainda não têm reconhecimento de áreas livres de febre aftosa sem vacinação precisam realizar a imunização dos animais. 

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27/10/2021 20:10h

Acréscimo vai ocorrer de forma gradativa nos próximos quatro anos. Relator da proposta na Câmara dos Deputados projeta até R$ 80 bilhões a mais para as prefeituras na próxima década

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Em sessão solene nesta quarta-feira (27), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 112/2021, que aumenta em 1% o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na Câmara dos Deputados, a então Proposta de Emenda à Constituição (PEC 391/17) foi aprovada, no início de outubro, por 456 votos a três. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), afirmou que a emenda contribui para que os municípios alcancem saúde financeira e autonomia. Segundo o parlamentar, as contas municipais inspiram atenção e cuidado. “Aumentar o repasse ao FPM constitui mecanismo eficiente e eficaz para combater a fragilidade fiscal dos municípios em tempos de aguda crise. A maior parte das nossas cidades, sobretudo os pequenos municípios, é dependente dos repasses da União”, destacou. 

Os novos repasses começarão a valer em 2022 e serão depositados todo mês de setembro. Atualmente, a União repassa 22,5% da arrecadação total do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às cidades. 

O texto prevê um aumento gradativo da transferência nos quatro primeiros anos de vigência da emenda. Nos dois primeiros anos, o repasse será de 0,25%. No terceiro ano, de 0,5% e, do quarto ano em diante, de 1%. O relator da proposta, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), apresentou uma projeção de quanto será o repasse total do FPM.

“Eu acho que em 2022 vai ser pelo menos R$ 1,5 bilhão. Em 2023, mais ou menos R$ 1,5 bilhão. Por fim, em 2024, 1% vai ser mais de R$ 6 bilhões distribuído pelos critérios do FPM. E aqui tem a projeção dos seis exercícios seguintes, que aquela época dava um total de R$ 60 bilhões em dez anos. Hoje, eu acredito que vai dar R$ 80 bilhões em dez anos”, aponta.

Vale lembrar que além dos 22,5% atuais, a União repassa mais 2% aos municípios por meio do FPM nos meses de julho (1%) e dezembro (1%). Com a aprovação da emenda, quando o período de transição acabar, em 2025, as transferências para as prefeituras vão representar 25,5% da arrecadação com IR e IPI.  

Arte: Brasil 61

O deputado Pedro Uczai (PT/SC) comemorou a aprovação da PEC. “ Um por cento a mais do FPM é uma conquista na democratização do orçamento da União, na democratização dos recursos e transferência para municípios, onde o impacto maior na política pública sobre o FPM no conjunto da receita dos municípios é dos pequenos e médios.”

Transferência 

O FPM vai repassar quase R$ 300 milhões a mais para as prefeituras nesta sexta-feira (29). No terceiro decêndio (ou terceira parcela) de outubro do ano passado, o Fundo creditou cerca de R$ 2,25 bi aos cofres municipais, ante os R$ 2,55 bi previstos para o mesmo período deste ano. 

Sem considerar a inflação, apenas em termos nominais, a transferência cresceu em torno de 13%. Os cálculos já levam em conta a retenção de 20% para o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 

Cesar Lima, economista e especialista em orçamento público, afirma que a inflação foi um dos fatores que mais pesou para o crescimento da arrecadação e, consequentemente, das transferências da União para os entes federativos. “Houve um aumento significativo neste terceiro decêndio de 2021 se compararmos com o ano passado. Isso se dá por conta desse efeito orçamentário. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses está bem acima do teto da inflação projetada pelo Governo, o que aumenta, em contrapartida, as receitas. Esse é um dos principais motivos desse aumento no fundo”, ressalta. 

Até a última transferência, em 20 de outubro, o FPM já havia repassado R$ 107 bilhões aos municípios em 2021. Em relação a 2020, representa um acréscimo de 36,3%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).  A esta altura do ano passado as prefeituras haviam recebido R$ 78,6 bilhões. 

Municípios comemoram emenda que aumenta o FPM

Segundo a Associação Goiana de Municípios (AGM), os entes federativos tentam aumentar o valor do repasse há quatro anos e consideram a aprovação da PEC uma vitória, como aponta o presidente da AGM, Carlos Alberto. “A partir do ano que vem a gente já vai poder contar com o dinheiro e isso é um grande ganho, pois temos alguns municípios menores em que o FPM é praticamente quase que toda a arrecadação. Então, essa é uma grande vitória para nós.” 

Além de presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Carlos Alberto (PSDB) é prefeito de Goianira (GO) e diz que o aumento no FPM vai prover melhorias de infraestrutura no município. “Temos uma malha asfáltica bastante antiga, então vamos aproveitar isso e já fazer um planejamento para irmos recapeando e fazendo novas situações de asfalto na cidade. Mas cada município vai usar naquilo que tiver mais necessidade no momento. É uma particularidade de cada município. Eu, principalmente, vou usar na malha viária.”

Para a secretária adjunta de Gestão Tributária da Secretaria de Fazenda de São Luís (MA), Monique Bragança, a medida vai compensar a queda de arrecadação que ocorre, tradicionalmente, em setembro. “É uma conquista para todos os municípios. A gente tem uma compensação dessa queda que já é aguardada. A alocação desse repasse acaba por atenuar os impactos negativos provocados pela própria sazonalidade desses repasses, que são muito em decorrência das variações da arrecadação do IR.” 

Entenda o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. 

Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta sexta-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 11 e 20 de outubro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil, que disponibiliza em sua página na internet os avisos sobre as distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

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Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, 25 municípios não devem receber o repasse do FPM nesta sexta-feira por conta de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados. 

  • ÁGUA LIMPA (GO)
  • AJURICABA (RS)
  • ALTAMIRA (PA)
  • BAGÉ (RS)
  • BREJO (MA)
  • CAREACU (MG) 
  • CARIDADE (CE)
  • CARMÓPOLIS (SE)
  • CORONEL PILAR (RS) 
  • CRUZ ALTA (RS)
  • ELDORADO DO SUL (RS)
  • FORMOSO DO ARAGUAIA (TO)
  • ITABI (SE)
  • ITAUEIRA (PI)
  • MAMBAÍ (GO)
  • MARTINS SOARES (MG)
  • MONTIVIDIU (GO) 
  • PETRÓPOLIS (RJ)
  • PINHEIRINHO DO VALE (RS)
  • SANTA EFIGÊNIA DE MINAS (MG)
  • SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
  • SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR) 
  • SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO (MG)
  • SETE LAGOAS (MG)
  • TRES BARRAS (SC)
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