Nas últimas três décadas, a demanda por fertilizantes no Brasil cresceu, em média, o dobro da taxa mundial. De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), são necessários mais de 40 milhões de toneladas para atender as necessidades dos produtores rurais brasileiros, mas os estoques internos são suficientes para apenas dois meses. O cenário torna o Brasil dependente do mercado externo, responsável por 87% de tudo o que o país utiliza na agricultura. 

Na Câmara dos Deputados, avança um projeto de lei que visa incentivar a produção nacional desses insumos e, por consequência, diminuir as importações, que são sensíveis a oscilações no mercado internacional. O deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES), coautor da proposta, lembra que a invasão da Rússia à Ucrânia levou a uma escalada no preço dos fertilizantes, o que trouxe tensão para a produção rural brasileira. 

"Por isso, nós precisamos de um programa a longo prazo para incentivar e criar um ambiente para que possamos viabilizar no Brasil a maioria da produção dos nossos fertilizantes, para que em possíveis crises ou conflitos, ou seja lá o que venha a acontecer, o Brasil não tenha que parar a sua produção agropecuária. Nós não tivemos um projeto a longo prazo e o Profert vai cumprir esse papel", acredita. 

A estratégia é de longo prazo e vai ao encontro do Plano Nacional de Fertilizantes, lançado em 2022. A meta é que até 2050 o país seja capaz de produzir metade dos insumos demandados pela agricultura. 

Incentivo

O projeto de lei 3507/2021 cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, o Profert. A proposta concede incentivos fiscais para empresas que apresentem projetos que visam implantar, ampliar ou modernizar unidades para a produção de fertilizantes. Por isso, suspende o pagamento de uma série de tributos sobre a compra de máquinas, equipamentos, materiais de construção civil e serviços destinados a esse fim. 

Para fomentar a produção nacional, a proposta suspende sobre a aquisições desses itens os seguintes tributos: 

• PIS/Pasep;
• Cofins;
• PIS/Pasep-Importação;
• Cofins-Importação;
• IPI;
• IPI-Importação;
• Imposto de Importação.

Luisa Garcia, advogada e integrante da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RS, explica a proposta. “A gente está falando de um percentual altíssimo do nosso PIB com relação ao agronegócio. Então, esse PL, esse projeto de lei, na verdade, busca desonerar aquele investidor que queira investir nessa produção nacional, que é muito importante para a agricultura, que hoje se vê refém de produtos internacionais, pois não existe um produto nacional de qualidade”. 

Os ministérios de Minas e Energia e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento seriam responsáveis por definir e aprovar os projetos que se enquadram nos critérios previstos no Profert. 

Brasil gasta US$ 25 bi por ano com importação de fertilizantes, segundo ministério

Em entrevista ao Brasil 61, o segundo vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na Câmara, o deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES), classificou como "aberração" o artigo no texto da reforma tributária que permite aos estados criar um imposto sobre produtos primários e semielaborados. 

"Essa é uma das aberrações e distorções  —  até uma covardia  —  do novo texto da reforma tributária. Inclusive, eu votei contra essa manobra regimental que foi feita em acordo com os governadores, uma forma de trapacear tudo aquilo que tinha sido construído", critica. 

Incluído de última hora no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019), o artigo 19 possibilita que os governadores cobrem um tributo, com validade até 2043, sobre bens primários como soja, milho e carne bovina, itens que estão entre os principais da pauta de exportações do agronegócio brasileiro. 

A medida é alvo de críticas de representantes da agropecuária, mas também enfrenta resistência da indústria, em especial dos segmentos de mineração e petróleo, conforme o Brasil 61 mostrou. 

Evair de Melo diz que a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra de Agricultura, é a responsável por representar o agronegócio nas negociações da reforma no Senado, junto ao relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo o parlamentar capixaba, a retirada do tributo do texto é uma condição para que a FPA apoie a aprovação da PEC no Senado. 

"O agro não vai aceitar. Isso é inadmissível. E nós não vamos deixar essa fresta aberta para que possam sangrar ainda mais a agropecuária brasileira", pontuou. 

Contra princípios da reforma

A criação do tributo estadual fere os princípios básicos do sistema tributário que está sendo proposto, como a não cumulatividade de impostos, a desoneração das exportações e a tributação no destino  —  onde há o consumo do produto  —  e não na origem.

É o que defende o mestre em direito tributário pela PUC-SP Eduardo Natal. "A questão da tributação dos semielaborados e primários pelos estados contraria a lógica dos tributos que estão sendo criados para simplificar o sistema e também desonerar a produção", alega. 

O novo tributo defendido por alguns governadores viria para substituir impostos semelhantes que alguns estados criaram como condição para conceder incentivos de ICMS a empresas. O estado de Goiás, por exemplo, cobra uma taxa entre 0,5% e 1,65% sobre produtos agrícolas e minerais. 

Imposto incluído na reforma tributária contraria os princípios da proposta, diz Ibram

Dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) indicam que os subsídios ao setor elétrico custarão R$ 35 bilhões em 2023. O valor representa um aumento de 9% em relação aos R$ 32,096 bilhões de 2022. A maior parte desse montante – R$ 29,572 bilhões – deverá ser bancada pelos consumidores de energia.

Os subsídios são cobrados por meio de dois encargos incluídos nas contas de luz:

•  Conta de Desenvolvimento Energético Uso (CDE-Uso): são cobradas aos consumidores livres e cativos as tarifas de uso do sistema de transmissão ou distribuição de energia elétrica;
•  Conta de Desenvolvimento Energético Geração Distribuída (CDE GD): vai ser usada para cobrir despesas das distribuidoras por conta do subsídio da geração distribuída;

Para o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Madureira, o excesso de subsídios no setor é o principal desafio enfrentado pelo segmento.

“Hoje nós temos uma distorção muito grande de preços e subsídios que estão sendo dados dentro da tarifa de energia elétrica. Esse é um dos principais problemas que nós temos. Na medida em que foram sendo introduzidos em incentivos para determinadas fontes de energia ou incentivos para determinados grupos de consumidores. Isso fez com que a tarifa dos demais consumidores ficasse mais elevada”, afirma.

Segundo o presidente, a distorção dos subsídios provoca questões de ineficiência para a própria economia brasileira. “Está a cada dia mais trazendo problema para aqueles consumidores de menor renda que não conseguem ser atendidos com esse tipo de subsídios. Existe na tarifa e está onerando na conta desses consumidores”, ressalta.

De acordo com a Aneel, dentre as principais despesas a serem cobertas no orçamento de 2023 estão:

• a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) dos sistemas isolados, no valor de R$ 12 bilhões;
• descontos tarifários na distribuição, de R$ 9,2 bilhões;
•  tarifa social de baixa renda, no valor de R$ 5,6 bilhões;
• descontos tarifários na transmissão, de R$ 2,4 bilhões;
• universalização do acesso à energia, no valor de 1,6 bilhão;
•  e o Carvão Mineral Nacional, em R$ 1,1 bilhão.

Mercado Livre de Energia

Segundo estudo divulgado pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), o mercado livre de energia pode reduzir em aproximadamente R$ 1,4 bilhão o subsídio concedido ao grupo Residencial Baixa Renda para o CDE.

Dados do levantamento apontam que o mercado livre pode absorver mais de 5 milhões de consumidores enquadrados como baixa renda e reduzir entre 7,5% e 10% os gastos com a conta de luz.

De acordo com o professor do Departamento de Engenharia Elétrica da Universidade de Brasília (UnB), Ivan Camargo, a abertura do mercado livre de energia pode promover a competitividade no setor.

“Quando você aumenta a concorrência, os preços tendem a valores competitivos e mais razoáveis. Então a pessoa que tem direito ao monopólio tende sempre a aumentar seus custos, aumentar sua ineficiência. Então, caminhar na direção de mais competitividade, mais concorrência sempre está apontando na boa direção”, diz.

Nesse sentido, tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o PL 414/2021, que trata do marco do setor elétrico e amplia o acesso ao mercado livre de energia no Brasil. A proposta já foi aprovada no Senado Federal e aguarda a criação da comissão temporária pela mesa diretora da Câmara dos Deputados. 

Para o deputado federal Evair de Melo (PP-ES), é necessário adequar o marco regulatório à nova realidade do setor elétrico.

“No mercado livre você dá liberdade de operações, já temos alguns ensaios que realmente tem funcionado muito e mostra que é possível ter uma redução significativa do custo de energia. Nós temos que aperfeiçoar os marcos regulatórios, controle na gestão do fluxo, para que possamos fazer com que a energia seja um ativo para industrializar, para gerar emprego, para agregar valor e não ser um fim em si mesmo, então é um caminho sem volta e esperamos poder ampliar e ser uma realidade mais breve possível”, afirma.

Mais da metade das indústrias do mercado cativo querem mudar para mercado livre de energia, diz CNI 

Mercado livre de energia teve alta de 30% no Brasil, aponta CCEE

O Brasil é o nono maior produtor de sal do mundo, com 7 milhões de toneladas registradas apenas em 2022. Apesar da boa colocação, a produção do minério sal-gema no país vem apresentando declínio nos últimos anos. Isso leva o Brasil a aumentar as importações de sal, tanto o sal-gema para indústrias diversas, quanto o sal por evaporação solar para alimentação. As informações são da Agência Nacional de Mineração (ANM). 

Segundo a ANM, o Espírito Santo tem hoje a maior reserva de sal-gema da América Latina. Ao todo são 12,2 bilhões de toneladas distribuídas em 11 áreas a serem exploradas, o que corresponde a 70% da atual reserva nacional. Muitas estão localizadas nos municípios de Conceição da Barra, Ecoporanga e Vila Pavão. A expectativa é que o mineral represente um novo ciclo econômico para a região e também para o estado. Mas ainda levará tempo, pois esse tipo de empreendimento exige anos para que seja colocado em prática, sem levar em conta o período de pesquisa, aponta a agência.

O sal-gema se forma por precipitação de sais de cloreto de sódio (NaCl), com a cristalização do mineral conhecido por halita. É uma matéria-prima versátil e muito importante na indústria brasileira. O tecnologista sênior do Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Luís Carlos Bertolino, destaca que a extração do sal-gema é feita por solubilização desse sal em profundidade. A partir desse momento, esse material solubilizado é levado até a superfície, onde acontece a precipitação fracionada para retirar o potássio, o cloro, entre outros. O restante do material é dispensado.

Audiência pública sobre o sal-gema

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) solicitou uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a importância desse mineral. De acordo com o parlamentar, é inegável que o sal-gema é uma riqueza relevante para o desenvolvimento econômico e a geração de emprego, renda e inclusão social para o país. Ele disse que o assunto ficou esquecido ao logo dos anos e ainda salienta que o Brasil tem muitos desafios para avançar na exploração desse mineral.

“Para a extração, exploração e processamento de sal-gema, a energia é um ativo importante que vai dialogar com o Espírito Santo. O desafio é junto com a Petrobras quebrar a cadeia do gás e poder oferecer um gás barato para a indústria com energia barata e, em consequência, viabilizar não só a extração como o processamento e a industrialização de produtos que tenham como base o sal-gema”, ressalta o deputado.

O tecnologista sênior do Cetem explica que o sal-gema é constituído por três minerais: a halita, a silvita e a carnalita. A silvita é um cloreto de potássio, que é a principal fonte de potássio utilizada no Brasil. Com poucas áreas de exploração, o país se torna dependente desse mineral. Para o especialista, a exploração de sal-gema seria então uma grande possibilidade de substituir importações e o país alavancar a economia.

“No potássio, nós somos realmente dependentes de fontes externas, é onde entra a Rússia como grande fornecedora e o Brasil dependente. Então agora, com a questão da guerra da Rússia com a Ucrânia, esse bem se torna cada vez mais de difícil negociação internacional e acaba valorizando cada vez mais o produto no mercado interno. E isso reflete no preço dessas commodities brasileiras como a soja, a cana-de-açúcar, o milho entre outros”, avalia.

Luís Carlos Bertolino explica que o Brasil tem poucas concessões de lavra para o sal-gema em relação à extensão do território nacional. “O Brasil é um pais que tem uma grande dependência de importação de potássio de outros países, como a Rússia, e apesar de ser um país com grande área territorial e grande diversidade de tipos de rochas, infelizmente mantém depósitos restritos de potássio”, afirma o especialista.

Dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) apontam que o consumo de eletricidade no mercado livre de energia, ambiente onde fornecedores e consumidores negociam livremente preços e outras condições de contratação, cresceu 30% no primeiro trimestre de 2023. Isso corresponde a 1.400 novas unidades consumidoras. Segundo o levantamento, a maioria das unidades de consumo do mercado livre está distribuída entre os setores de comércio, serviços e alimentos.

O boletim mostra ainda que a maior parte dos novos pontos de consumo do primeiro trimestre está na categoria "Especial", com cerca de 850. Já o restante está na faixa "Livre". A categoria "Especial" dá aos agentes o direito de escolher fontes incentivadas, como eólica, solar, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas. E a "Livre" pode negociar com qualquer tipo de fonte.

Dados da CCEE ainda indicam que o mercado no Brasil já agrupa mais de 32 mil pontos de consumo e representa 37% da demanda total de energia elétrica do país. Já no levantamento regional, os pontos estão mais concentrados nos estados de São Paulo (10 mil), Rio Grande do Sul (3.000) e Minas Gerais (2.900).

Segundo o professor do Departamento de Engenharia Elétrica da Universidade de Brasília (UnB) Ivan Camargo, o mercado livre é necessário para quebrar o monopólio da geração de energia.

“Antigamente você tinha empresas que eram chamadas de verticalizada, onde se produzia, transmitia e distribuía energia, e era tudo a mesma empresa. Agora quebrou-se esse ciclo, a geração e a criação da energia pode ser uma coisa competitiva, então eu boto para as novas e futuras geradoras competir pelo mercado. Isso é super positivo porque quebra, de certa forma, o monopólio da geração de energia, você pode optar, qual tecnologia? Qual a forma? Como é que você vai comprar?”, explica

Mercado livre de energia

Em setembro de 2022, o Ministério das Minas e Energia (MME) ampliou o mercado livre de alta tensão por meio da Portaria 50/2022. Na prática, os consumidores do mercado de alta tensão poderão comprar energia elétrica de qualquer fornecedor. A liberalização representa o primeiro avanço em relação ao limite de 500kW definido pela Lei nº 9.427/1996.

O legislativo também vem trabalhando para ampliar o mercado livre de energia no país. Na Câmara dos Deputados, o PL 414/2021, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), pretende mudar as regras de funcionamento do setor elétrico e ampliar o acesso ao mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores brasileiros, inclusive os de baixa tensão (residenciais). Já aprovado no Senado, o texto aguarda a criação de comissão especial pela mesa diretora.

Para o deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES), o Brasil tem grandes chances de se tornar competitivo no mercado de energia.

“O mercado livre de energia é uma tendência, é um caminho sem volta, mas por ele também passa a profissionalização, a discussão, a desburocratização e, normalmente, criar marcos regulatórios no país. Nós precisamos encontrar mecanismos para baixar a energia, nós vamos reindustrializar o país, e só vamos ser competitivos no mercado exterior de produtos processados ou semiacabados com energia barata e essa energia barata passa pelo mercado livre”, afirma

Consumidores Livres

Segundo o professor Ivan Camargo, o consumidor do mercado livre tem duas possibilidades: tornar-se um consumidor atacadista ou ser representado por um comercializador varejista.

“O comprador no atacado típico é a empresa distribuidora. A distribuidora contrata a energia em grandes blocos e vende no varejo. Vende energia para os consumidores em geral. Já o comprador no varejo é aquele que possui indústria, por exemplo, a indústria de cimento, que precisa de muita energia. Eu posso também ser, por exemplo, um supermercado ou um shopping, que tem um grande consumo de energia e vai atrás das melhores ofertas de energia para atender o consumo”, explica.

O professor ainda ressalta que cada consumidor define sua estratégia de contratação de energia e toma as próprias decisões de compra. “Cada empresa deve ter a sua estratégia, mas existem dois pontos fundamentais hoje na compra de energia no mercado livre: primeiro, o preço e o segundo, a questão da sustentabilidade, que é fundamental e é muito importante”, finaliza.

Parlamentares defendem aprovação do novo marco do setor elétrico 

ENERGIA ELÉTRICA: Brasil avança na geração e ultrapassa marca de 190 GW

O Congresso Nacional recebeu, nesta quarta-feira (15), a Agenda Legislativa dos Operadores Privados de Saneamento 2023. O documento traz uma análise das principais propostas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal ligadas aos investimentos e operação dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos sanitários.  A agenda foi elaborada pela Associação e Sindicato Nacional das Operadoras Privadas de Saneamento (Abcon Sindcon).

Constam na lista de prioridades apontada pela instituição projetos relacionados ao setor de saneamento em áreas como licitação e concessão; sustentabilidade; defesa do consumidor; segurança hídrica; e calamidade pública. Além disso, a Abcon defende a atuação do parlamento para barrar propostas “com o intuito de adiar ou reverter o processo já em marcha” de implementação do novo marco do saneamento (Lei 14.026/2020).

Durante o evento, realizado no Salão Nobre da Câmara, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), destacou a importância do marco legal do saneamento para a atuação conjunta entre o poder público e a iniciativa privada com o objetivo de levar melhorias à população, ainda que, para Lira, a legislação possa ser aprimorada. 

Para o deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES), que presidiu a comissão especial sobre o tema na Câmara, o novo marco do saneamento foi um acerto e é o caminho certo para trazer dignidade à população brasileira. 

“O Brasil  precisava dessa resposta e nós achamos essa resposta. Acredito realmente na dignidade que temos que dar ao brasileiro. Quem deixa de gastar com saneamento não gasta com saúde, gasta com doença. É preciso mudar o discurso. Um governo que não produziu saneamento, produziu doença”, destaca o parlamentar.

Marco legal do saneamento contribuiu para investimento de R$ 90 bilhões no setor
Infraestrutura: emissões de debêntures incentivadas atingem R$ 40 bilhões em 2022

O diretor-executivo da Abcon, Percy Soares Neto, afirma que o setor de saneamento precisa de investimentos para gerar emprego, renda e melhorias na qualidade de vida da população. Para ele, o texto do marco do saneamento aprovado não deve ser modificado, mas colocou a Abcon à disposição do governo federal para discutir o tema.

“A gente entende que os pilares alcançados pela lei aprovada nesta Casa fundam um novo momento no setor de saneamento, um momento de avançar, de aprimorar tudo aquilo que já vinha sendo feito no país depois do Planasa, depois da  lei 11.445. Então a lei 14.026 é um complemento daquilo que já vinha sendo feito. Nós temos nos colocado sempre à disposição do governo federal em discutir, mas temos sempre levado a posição que o texto aprovado nesta Casa é muito jovem para ser alterado”, pontua Soares Neto.  

De acordo com o secretário-executivo do Ministério das Cidades, Hildo Rocha, o atual governo defende a universalização do sistema de saneamento com a captação de recursos privados e garante que, se houver qualquer modificação que possa resultar da regulamentação do novo marco, será para a melhor. 

“Não vai haver nenhum tipo de modificação para pior, pode ser que tenha mudança para melhor. Nós precisamos fazer com que haja bastante recursos privados na área do abastecimento de água e do esgotamento sanitário para que sobre recursos para que a gente possa investir mais em um outra vertente  que tem dificuldade, que é a drenagem”, ressalta o secretário.

Impactos econômicos

Segundo levantamento realizado pela Abcon, é necessário um investimento de  R$ 893,3 bilhões para universalizar os serviços de água e tratamento de esgoto no Brasil até 2033. Outro estudo, também da Abcon, revela que o investimento destes recursos resultará em um ganho de R$ 1,4 trilhão no Produto Interno Bruto (PIB) até 2033, com a criação de 1,5 milhão de postos de trabalho ao longo de 12 anos. 

A lei 14.026/2020 estabelece que, até 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso à rede de água tratada e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto. No entanto, é necessário um longo caminho para que a meta prevista para a universalização dos serviços de saneamento seja alcançada. 

De acordo com os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, quase 16% da população não possui acesso à água tratada e mais de 44% não conta com serviços de coleta e tratamento de esgoto. Estudo divulgado pelo Instituto Trata Brasil aponta que o equivalente a 5.000 piscinas olímpicas de esgoto sem tratamento é despejado na natureza no Brasil todos os dias desde o início de 2021. Além disso, 14,3% das crianças e adolescentes não possuem o direito à água garantido. 

Uma portaria da Receita Federal regulamentou os recursos dos contribuintes em disputas tributárias com a União consideradas de baixa complexidade. A norma dá contornos mais claros à parte da medida provisória 1160/2023, que retomou o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A portaria foi publicada pela Secretaria da Receita Federal em 22 de fevereiro.

Além de restabelecer o voto de qualidade para o desempate de disputas tributárias entre contribuintes e o Fisco, a MP do governo Lula ampliou de 60 para mil salários-mínimos (o equivalente a R$ 1,3 milhão) o valor mínimo para que os pequenos litígios sejam julgados pelo Carf. Segundo a regra que estava em vigor antes da medida provisória, as pessoas ou empresas cujas disputas envolviam, ao menos, R$ 78.120,00 teriam o direito de recorrer ao colegiado. 

O que a portaria da Receita Federal faz é regulamentar essa alteração, que terá impacto, sobretudo, para pessoas físicas, pequenas, micro e médias empresas. De acordo com a norma, as disputas sobre tributos consideradas de baixa complexidade, ou seja, de até R$ 1,3 mi, passam a ser julgadas apenas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ). 

Segundo o deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES), as mudanças promovidas pelo governo via medida provisória não são positivas para os contribuintes. O parlamentar defende que o Congresso Nacional retome as regras que estavam em vigor. 

"[O nosso objetivo é] manter o texto da forma que está hoje. Está funcionando, está incentivando os consumidores, o sistema absorveu. E é fácil observar que não tem nenhuma clareza que essa mudança vai trazer algum benefício para as pessoas. Vai ser um retrocesso, vai ser lamentável se nós dermos esse passo atrás." 

Regulamentação

O julgamento desses processos vai ocorrer nas DRJs, em primeira instância, por decisão monocrática. Caso o contribuinte ou o Fisco não concordem com a decisão, a análise se dará em última instância, por decisão colegiada, também na DRJ. Assim, o Carf passa a concentrar os casos de maior valor.

A vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Letícia Amaral, lembra que a limitação para acesso dos pequenos litígios ao Carf foi aprovada em 2020 pelo Congresso Nacional. Mas se antes os processos de, pelo menos, 60 salários-mínimos podiam recorrer ao colegiado, agora o limite ficou mais alto. 

"Eles limitaram o acesso ao Carf, mas mantiveram uma dupla jurisdição dentro da delegacia de julgamento. Então, para não tornar inconstitucional a medida, previram uma segunda instância, dentro da DRJ, para que o Carf concentre os casos de maior representatividade em termos financeiros", explica. 

A expectativa da Receita Federal é de que a regulamentação vai diminuir o tempo médio de julgamento dos processos de pequeno valor e de baixa complexidade. O órgão também estima que as mudanças vão reduzir em cerca de 70% a quantidade de processos que vão parar no Carf, o que tende a impactar o tempo médio de permanência em contencioso dos processos mais complexos e de quantias significativas. 

A portaria também prevê a formação de lotes repetitivos para agilizar os julgamentos nas DRJs. Na prática, quando recursos que tratem de assuntos parecidos forem avaliados, apenas um processo será submetido à relatoria e o resultado será aplicado aos demais processos do chamado lote de repetitivos. 

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De acordo com levantamento da Infinity Asset Management, o Brasil tem a segunda maior taxa de juros entre os principais 40 países do mundo. Apenas a Argentina, vizinha sul-americana cuja inflação no ano passado foi de quase 100%, está à frente no ranking, com juros de 75% ao ano. Vizinhos como a Colômbia, com 12,75%, e Chile, com 11,25%, também estão entre os países com as maiores taxas de juros do mundo, mas, ainda sim, abaixo da brasileira. 

Quando o parâmetro de comparação é a taxa de juros reais da economia, que é a diferença entre os juros nominais e a inflação, o Brasil é o primeiro país do ranking, com 7,38% de juros reais. Em seguida, vem México (5,53%), Chile (4,71%), Colômbia (3,04%) e Hong Kong (2,35%). 

Qual o problema com a alta taxa de juros?

O administrador e economista Eduardo Fayet, especialista em gestão e desenvolvimento público e privado, explica como a taxa de juros impacta a atividade econômica do país, o que ajuda a explicar a campanha pela queda da Selic. 

Fayet diz que quando o preço dos produtos e serviços começa a subir por causa do excesso de demanda da população e da incapacidade das empresas de atender a isso, a saída é desestimular o consumo. É por isso que em momentos de inflação alta o Banco Central sobe a taxa de juros, porque isso encarece o crédito para empresas e pessoas, o que contribui para que a demanda por bens e serviços diminua e os preços se estabilizem ou comecem a cair. 

"Se o juro está muito alto, o preço final dos bens e serviços fica muito caro. Elas passam a reduzir o consumo para economizar, porque esse gasto não cabe dentro do orçamento das famílias e da receita geral das próprias empresas. Portanto, isso vai gerar um desaquecimento da economia". 

Fayet explica que os juros altos atrapalham o crescimento econômico, porque se torna mais vantajoso para as empresas emprestar dinheiro ao governo do que tomar crédito emprestado para ampliar a produção, comprar novas máquinas e equipamentos ou contratar mais funcionários. 

"Se não tem investimento produtivo, a economia não cresce, porque investir em títulos da dívida não faz a economia crescer. O que gera emprego, o que gera renda, o que gera salário, o que gera, inclusive, lucros para o setor privado são investimentos na economia real. Em negócios, portanto".

O economista defende a revisão da taxa de juros para baixo para que a economia se aqueça novamente, mas diz que isso não pode ser feito de qualquer jeito. "Não é uma conta simples. O Banco Central não pode fazer uma redução brusca dos juros, porque isso impacta na previsibilidade, é ruim para o mercado financeiro e, também, para as indústrias e investidores da economia real. Vários economistas têm feito uma conta que a taxa Selic poderia estar entre 8% e 9%, mesmo com a inflação que temos hoje". 

A economista Deborah Bizarria acredita que o Banco Central age corretamente ao esperar mais antes de começar um ciclo de redução da taxa de juros. Ela explica que fatores importantes para balizar a decisão em torno da Selic não estão claros, como o compromisso do governo com as contas públicas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que pretende entregar uma nova regra fiscal para substituir o teto de gastos ainda em março. 

"É saudável que o Banco Central esteja agindo com cautela. Uma definição de qual vai ser a política fiscal do governo Lula é fundamental como insumo para as decisões do Banco Central de manter a subida ou diminuir a taxa de juros. Afinal de contas, se a política fiscal for expansionista, ela adiciona demanda e pressiona a inflação e, também, os juros para cima".
 
O deputado Evair de Melo (PP-ES) diz que, assim como o Brasil, outros países, como os Estados Unidos, têm o desafio de encontrar um patamar de juros que contenha o avanço inflacionário e, ao mesmo tempo, permita que a economia cresça. Para ele, a solução para o problema deve vir de forma técnica e não com pressão sobre o Bacen. 

"O governo deveria se centrar e apresentar um plano da retomada do emprego, da retomada do crescimento econômico, para atrair novos investimento para o Brasil, principalmente com o capital externo. Isso naturalmente vai distensionar a pressão sobre a economia brasileira e vai trazer uma redução nos juros e quando eu tiver o crescimento da cadeia produtiva, também vou reduzir a inflação, porque eu tenho maior oferta". 

Presidente do Instituto Mises Brasil diz que rever autonomia do Banco Central é uma “decisão muito ruim”

É possível debater patamar dos juros sem ameaçar autonomia do Banco Central, afirmam economistas

Economistas ouvidos pelo Brasil 61 afirmam que é possível debater e, até mesmo, discordar do atual patamar de juros no país sem, com isso, retroceder na autonomia do Banco Central – responsável pela definição da taxa básica de juros da economia, a Selic. 

Recentemente, o presidente Lula e integrantes do governo subiram o tom contra o Banco Central e o presidente da instituição, Roberto Campos Neto. Em mais de uma oportunidade, o chefe do Executivo se mostrou insatisfeito com a decisão do Bacen de manter a Selic em 13,75% e deu a entender que pode rever a autonomia do Banco Central após o fim do mandato de Campos Neto, que acaba em 2024. 

Segundo a professora de cenários econômicos no Ibmec, Fernanda Mansano, o governo Lula e o Banco Central estão buscando objetivos diferentes no momento, o que faz com que os choques entre a política fiscal e a política monetária sejam mais frequentes. "O Banco Central está sempre com o pé no freio, de certa forma, enquanto o governo tem o objetivo de estimular a economia através dos gastos públicos. Para aumentar os gastos públicos, ele precisa de juros menores."  

Lula se elegeu com a promessa de elevar os gastos públicos com a área social e o investimento em infraestrutura, por exemplo. Mas com juros elevados fica mais difícil movimentar a economia, o que impacta o crescimento e a popularidade do governo. Por outro lado, o Banco Central tem de fazer a inflação, hoje em 5,77%, convergir para a meta, que é de 3,25%. A estratégia mais usada para isso é lançar mão de juros maiores. 

Entre os economistas, é quase consenso que o atual patamar de juros é alto, mas não de que baixá-lo agora ou que rever a autonomia do Banco Central sejam soluções adequadas. 

Segundo a economista Deborah Bizarria, a independência do Bacen deve ser preservada, porque dificulta ingerências políticas na definição dos juros, que deve ser guiada por decisão técnica. "A permanência da autonomia do Banco Central significa que o Brasil está avançando na melhoria das instituições, tirando ou, pelo menos, blindando essas instituições da ingerência político-partidária", afirma. 

A autonomia do Bacen serve para impedir medidas equivocadas de governos à esquerda ou à direita, afirma Bizarria. "Perto da eleição, o governo Bolsonaro fez  grandes movimentações na área da política fiscal para aumentar os gastos e conceder benefícios de forma a garantir algum nível de popularidade para facilitar sua reeleição. Se, além dessas ferramentas, ele tivesse a ferramenta da taxa de juros, a gente teria um desequilíbrio ainda maior na política monetária e, possivelmente, estaríamos enfrentando uma inflação maior agora", acredita. 

Instituída em fevereiro de 2021, a autonomia do Banco Central completou dois anos em fevereiro. A exemplo do que ocorre em economias mais avançadas do que a brasileira, como Estados Unidos, União Europeia e Japão, um Banco Central não subordinado ao governo federal é positivo, diz Mansano. 

"É importante que o Banco Central mantenha a autonomia para a gente não entrar no que a gente chama de dominância fiscal. O que é dominância fiscal? É o Banco Central não conseguir fazer sua política monetária; não conseguir chegar nos seus objetivos, que é o controle da inflação". 

O deputado federal Evair Vieira de Melo (PP – ES) afirma que a autonomia do Banco Central é uma marca dos países desenvolvidos. "Assim é no mundo sério e assim tem que ser no Brasil", acredita. 

O parlamentar, que foi um dos articuladores da lei que garantiu ao Bacen sua independência em relação ao poder Executivo, afirma que a instituição não tem compromisso apenas com o mercado financeiro, mas com a estabilidade econômica do país. 

"O nosso Banco Central tem respeito e credibilidade internacional, porque mesmo durante a pandemia teve responsabilidade e, alinhado na época com o ministro Paulo Guedes, o Brasil conseguiu fazer uma transição razoável no momento mais crítico. O Banco Central não tem responsabilidade só com o setor financeiro. Quando ele mexe com juros e inflação, ele está olhando para o abastecimento, para a cadeia produtiva, para o preço do dinheiro".  

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A Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) passou a integrar o Fórum do Gás, composto por associações pró-desenvolvimento do mercado de gás natural e livre mercado. Agora, a federação passa a ter mais espaço para debater o tema em nível nacional, além de reforçar pautas que garantam mais competitividade para as indústrias capixabas.     

Um dos temas defendidos pela Findes é a entrada de novos fornecedores de gás no mercado. Segundo o consultor de Infraestrutura e Energia da Findes, Luiz Claudio Montenegro, o intuito é garantir que as empresas diminuam custos, além de ajudar o mercado do combustível a se expandir no Espírito Santo. 

“A Findes apoia a competição no mercado de gás natural, com entrada cada vez maior de novos fornecedores que possam reduzir custos das indústrias consumidoras. A federação também defende fortemente que o gás seja o primeiro passo na transição energética da indústria capixaba”, destaca. 

Atualmente, o Espírito Santo conta com uma reserva de gás natural de 30,7 bilhões de m³, com produção de gás onshore e offshore e capacidade de tratamento de 21,85 milhões de m³/dia. O estado também possui 467 quilômetros de rede de gasodutos de distribuição, além de ser a única Unidade da Federação com capacidade de oferecer, de imediato, estocagem de gás (no Campo de Barra do Ipiranga).   

Sobre o Fórum do Gás

O Fórum do Gás foi criado com o objetivo de atuar para a consolidação de um mercado aberto e competitivo, ao proporcionar um ambiente transparente, com uma regulação que estimule a eficiência dos monopólios naturais e a inovação. A ideia também é promover a confiança de investidores para aumentar a exploração das reservas brasileiras e o desenvolvimento nacional.  

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O Fórum também foi atuante para a aprovação da lei 14.134/2021, que cria um novo marco para o setor produtor de gás no país. Segundo a especialista de Energia da Abrace e secretária executiva do Fórum do Gás, Juliana Rodrigues, a lei pretende ampliar a concorrência no mercado de gás natural e biocombustíveis, atraindo novos investidores.

“A Nova Lei do Gás foi uma demanda de todo o mercado, com o objetivo de atualizar o arcabouço regulatório do gás natural. Ela tem como base três pilares principais: promover condições isonômicas de acesso ao mercado, transparência e diversidade de oferta. Isso cria um potencial para aumentar a competitividade do preço, com reflexos importantes na economia”, pontua. 

Ao longo dos debates sobre a Nova Lei do Gás no Congresso Nacional, o deputado federal Evair de Melo (PP-ES) defendeu a aprovação da medida por acreditar que se trata de um avanço para a economia de todo o país. “Todos os lares do Brasil vão sofrer impacto positivo. Energia no Brasil é cara, é difícil e também é necessária, porque temos um processo de industrialização. O vidro vai ficar mais barato, o transporte vai ficar mais barato”, considera.