O Congresso Nacional recebeu, nesta quarta-feira (15), a Agenda Legislativa dos Operadores Privados de Saneamento 2023. O documento traz uma análise das principais propostas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal ligadas aos investimentos e operação dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos sanitários.  A agenda foi elaborada pela Associação e Sindicato Nacional das Operadoras Privadas de Saneamento (Abcon Sindcon).

Constam na lista de prioridades apontada pela instituição projetos relacionados ao setor de saneamento em áreas como licitação e concessão; sustentabilidade; defesa do consumidor; segurança hídrica; e calamidade pública. Além disso, a Abcon defende a atuação do parlamento para barrar propostas “com o intuito de adiar ou reverter o processo já em marcha” de implementação do novo marco do saneamento (Lei 14.026/2020).

Durante o evento, realizado no Salão Nobre da Câmara, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), destacou a importância do marco legal do saneamento para a atuação conjunta entre o poder público e a iniciativa privada com o objetivo de levar melhorias à população, ainda que, para Lira, a legislação possa ser aprimorada. 

Para o deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES), que presidiu a comissão especial sobre o tema na Câmara, o novo marco do saneamento foi um acerto e é o caminho certo para trazer dignidade à população brasileira. 

“O Brasil  precisava dessa resposta e nós achamos essa resposta. Acredito realmente na dignidade que temos que dar ao brasileiro. Quem deixa de gastar com saneamento não gasta com saúde, gasta com doença. É preciso mudar o discurso. Um governo que não produziu saneamento, produziu doença”, destaca o parlamentar.

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O diretor-executivo da Abcon, Percy Soares Neto, afirma que o setor de saneamento precisa de investimentos para gerar emprego, renda e melhorias na qualidade de vida da população. Para ele, o texto do marco do saneamento aprovado não deve ser modificado, mas colocou a Abcon à disposição do governo federal para discutir o tema.

“A gente entende que os pilares alcançados pela lei aprovada nesta Casa fundam um novo momento no setor de saneamento, um momento de avançar, de aprimorar tudo aquilo que já vinha sendo feito no país depois do Planasa, depois da  lei 11.445. Então a lei 14.026 é um complemento daquilo que já vinha sendo feito. Nós temos nos colocado sempre à disposição do governo federal em discutir, mas temos sempre levado a posição que o texto aprovado nesta Casa é muito jovem para ser alterado”, pontua Soares Neto.  

De acordo com o secretário-executivo do Ministério das Cidades, Hildo Rocha, o atual governo defende a universalização do sistema de saneamento com a captação de recursos privados e garante que, se houver qualquer modificação que possa resultar da regulamentação do novo marco, será para a melhor. 

“Não vai haver nenhum tipo de modificação para pior, pode ser que tenha mudança para melhor. Nós precisamos fazer com que haja bastante recursos privados na área do abastecimento de água e do esgotamento sanitário para que sobre recursos para que a gente possa investir mais em um outra vertente  que tem dificuldade, que é a drenagem”, ressalta o secretário.

Impactos econômicos

Segundo levantamento realizado pela Abcon, é necessário um investimento de  R$ 893,3 bilhões para universalizar os serviços de água e tratamento de esgoto no Brasil até 2033. Outro estudo, também da Abcon, revela que o investimento destes recursos resultará em um ganho de R$ 1,4 trilhão no Produto Interno Bruto (PIB) até 2033, com a criação de 1,5 milhão de postos de trabalho ao longo de 12 anos. 

A lei 14.026/2020 estabelece que, até 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso à rede de água tratada e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto. No entanto, é necessário um longo caminho para que a meta prevista para a universalização dos serviços de saneamento seja alcançada. 

De acordo com os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, quase 16% da população não possui acesso à água tratada e mais de 44% não conta com serviços de coleta e tratamento de esgoto. Estudo divulgado pelo Instituto Trata Brasil aponta que o equivalente a 5.000 piscinas olímpicas de esgoto sem tratamento é despejado na natureza no Brasil todos os dias desde o início de 2021. Além disso, 14,3% das crianças e adolescentes não possuem o direito à água garantido. 

Uma portaria da Receita Federal regulamentou os recursos dos contribuintes em disputas tributárias com a União consideradas de baixa complexidade. A norma dá contornos mais claros à parte da medida provisória 1160/2023, que retomou o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A portaria foi publicada pela Secretaria da Receita Federal em 22 de fevereiro.

Além de restabelecer o voto de qualidade para o desempate de disputas tributárias entre contribuintes e o Fisco, a MP do governo Lula ampliou de 60 para mil salários-mínimos (o equivalente a R$ 1,3 milhão) o valor mínimo para que os pequenos litígios sejam julgados pelo Carf. Segundo a regra que estava em vigor antes da medida provisória, as pessoas ou empresas cujas disputas envolviam, ao menos, R$ 78.120,00 teriam o direito de recorrer ao colegiado. 

O que a portaria da Receita Federal faz é regulamentar essa alteração, que terá impacto, sobretudo, para pessoas físicas, pequenas, micro e médias empresas. De acordo com a norma, as disputas sobre tributos consideradas de baixa complexidade, ou seja, de até R$ 1,3 mi, passam a ser julgadas apenas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ). 

Segundo o deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES), as mudanças promovidas pelo governo via medida provisória não são positivas para os contribuintes. O parlamentar defende que o Congresso Nacional retome as regras que estavam em vigor. 

"[O nosso objetivo é] manter o texto da forma que está hoje. Está funcionando, está incentivando os consumidores, o sistema absorveu. E é fácil observar que não tem nenhuma clareza que essa mudança vai trazer algum benefício para as pessoas. Vai ser um retrocesso, vai ser lamentável se nós dermos esse passo atrás." 

Regulamentação

O julgamento desses processos vai ocorrer nas DRJs, em primeira instância, por decisão monocrática. Caso o contribuinte ou o Fisco não concordem com a decisão, a análise se dará em última instância, por decisão colegiada, também na DRJ. Assim, o Carf passa a concentrar os casos de maior valor.

A vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Letícia Amaral, lembra que a limitação para acesso dos pequenos litígios ao Carf foi aprovada em 2020 pelo Congresso Nacional. Mas se antes os processos de, pelo menos, 60 salários-mínimos podiam recorrer ao colegiado, agora o limite ficou mais alto. 

"Eles limitaram o acesso ao Carf, mas mantiveram uma dupla jurisdição dentro da delegacia de julgamento. Então, para não tornar inconstitucional a medida, previram uma segunda instância, dentro da DRJ, para que o Carf concentre os casos de maior representatividade em termos financeiros", explica. 

A expectativa da Receita Federal é de que a regulamentação vai diminuir o tempo médio de julgamento dos processos de pequeno valor e de baixa complexidade. O órgão também estima que as mudanças vão reduzir em cerca de 70% a quantidade de processos que vão parar no Carf, o que tende a impactar o tempo médio de permanência em contencioso dos processos mais complexos e de quantias significativas. 

A portaria também prevê a formação de lotes repetitivos para agilizar os julgamentos nas DRJs. Na prática, quando recursos que tratem de assuntos parecidos forem avaliados, apenas um processo será submetido à relatoria e o resultado será aplicado aos demais processos do chamado lote de repetitivos. 

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De acordo com levantamento da Infinity Asset Management, o Brasil tem a segunda maior taxa de juros entre os principais 40 países do mundo. Apenas a Argentina, vizinha sul-americana cuja inflação no ano passado foi de quase 100%, está à frente no ranking, com juros de 75% ao ano. Vizinhos como a Colômbia, com 12,75%, e Chile, com 11,25%, também estão entre os países com as maiores taxas de juros do mundo, mas, ainda sim, abaixo da brasileira. 

Quando o parâmetro de comparação é a taxa de juros reais da economia, que é a diferença entre os juros nominais e a inflação, o Brasil é o primeiro país do ranking, com 7,38% de juros reais. Em seguida, vem México (5,53%), Chile (4,71%), Colômbia (3,04%) e Hong Kong (2,35%). 

Qual o problema com a alta taxa de juros?

O administrador e economista Eduardo Fayet, especialista em gestão e desenvolvimento público e privado, explica como a taxa de juros impacta a atividade econômica do país, o que ajuda a explicar a campanha pela queda da Selic. 

Fayet diz que quando o preço dos produtos e serviços começa a subir por causa do excesso de demanda da população e da incapacidade das empresas de atender a isso, a saída é desestimular o consumo. É por isso que em momentos de inflação alta o Banco Central sobe a taxa de juros, porque isso encarece o crédito para empresas e pessoas, o que contribui para que a demanda por bens e serviços diminua e os preços se estabilizem ou comecem a cair. 

"Se o juro está muito alto, o preço final dos bens e serviços fica muito caro. Elas passam a reduzir o consumo para economizar, porque esse gasto não cabe dentro do orçamento das famílias e da receita geral das próprias empresas. Portanto, isso vai gerar um desaquecimento da economia". 

Fayet explica que os juros altos atrapalham o crescimento econômico, porque se torna mais vantajoso para as empresas emprestar dinheiro ao governo do que tomar crédito emprestado para ampliar a produção, comprar novas máquinas e equipamentos ou contratar mais funcionários. 

"Se não tem investimento produtivo, a economia não cresce, porque investir em títulos da dívida não faz a economia crescer. O que gera emprego, o que gera renda, o que gera salário, o que gera, inclusive, lucros para o setor privado são investimentos na economia real. Em negócios, portanto".

O economista defende a revisão da taxa de juros para baixo para que a economia se aqueça novamente, mas diz que isso não pode ser feito de qualquer jeito. "Não é uma conta simples. O Banco Central não pode fazer uma redução brusca dos juros, porque isso impacta na previsibilidade, é ruim para o mercado financeiro e, também, para as indústrias e investidores da economia real. Vários economistas têm feito uma conta que a taxa Selic poderia estar entre 8% e 9%, mesmo com a inflação que temos hoje". 

A economista Deborah Bizarria acredita que o Banco Central age corretamente ao esperar mais antes de começar um ciclo de redução da taxa de juros. Ela explica que fatores importantes para balizar a decisão em torno da Selic não estão claros, como o compromisso do governo com as contas públicas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que pretende entregar uma nova regra fiscal para substituir o teto de gastos ainda em março. 

"É saudável que o Banco Central esteja agindo com cautela. Uma definição de qual vai ser a política fiscal do governo Lula é fundamental como insumo para as decisões do Banco Central de manter a subida ou diminuir a taxa de juros. Afinal de contas, se a política fiscal for expansionista, ela adiciona demanda e pressiona a inflação e, também, os juros para cima".
 
O deputado Evair de Melo (PP-ES) diz que, assim como o Brasil, outros países, como os Estados Unidos, têm o desafio de encontrar um patamar de juros que contenha o avanço inflacionário e, ao mesmo tempo, permita que a economia cresça. Para ele, a solução para o problema deve vir de forma técnica e não com pressão sobre o Bacen. 

"O governo deveria se centrar e apresentar um plano da retomada do emprego, da retomada do crescimento econômico, para atrair novos investimento para o Brasil, principalmente com o capital externo. Isso naturalmente vai distensionar a pressão sobre a economia brasileira e vai trazer uma redução nos juros e quando eu tiver o crescimento da cadeia produtiva, também vou reduzir a inflação, porque eu tenho maior oferta". 

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É possível debater patamar dos juros sem ameaçar autonomia do Banco Central, afirmam economistas

Economistas ouvidos pelo Brasil 61 afirmam que é possível debater e, até mesmo, discordar do atual patamar de juros no país sem, com isso, retroceder na autonomia do Banco Central – responsável pela definição da taxa básica de juros da economia, a Selic. 

Recentemente, o presidente Lula e integrantes do governo subiram o tom contra o Banco Central e o presidente da instituição, Roberto Campos Neto. Em mais de uma oportunidade, o chefe do Executivo se mostrou insatisfeito com a decisão do Bacen de manter a Selic em 13,75% e deu a entender que pode rever a autonomia do Banco Central após o fim do mandato de Campos Neto, que acaba em 2024. 

Segundo a professora de cenários econômicos no Ibmec, Fernanda Mansano, o governo Lula e o Banco Central estão buscando objetivos diferentes no momento, o que faz com que os choques entre a política fiscal e a política monetária sejam mais frequentes. "O Banco Central está sempre com o pé no freio, de certa forma, enquanto o governo tem o objetivo de estimular a economia através dos gastos públicos. Para aumentar os gastos públicos, ele precisa de juros menores."  

Lula se elegeu com a promessa de elevar os gastos públicos com a área social e o investimento em infraestrutura, por exemplo. Mas com juros elevados fica mais difícil movimentar a economia, o que impacta o crescimento e a popularidade do governo. Por outro lado, o Banco Central tem de fazer a inflação, hoje em 5,77%, convergir para a meta, que é de 3,25%. A estratégia mais usada para isso é lançar mão de juros maiores. 

Entre os economistas, é quase consenso que o atual patamar de juros é alto, mas não de que baixá-lo agora ou que rever a autonomia do Banco Central sejam soluções adequadas. 

Segundo a economista Deborah Bizarria, a independência do Bacen deve ser preservada, porque dificulta ingerências políticas na definição dos juros, que deve ser guiada por decisão técnica. "A permanência da autonomia do Banco Central significa que o Brasil está avançando na melhoria das instituições, tirando ou, pelo menos, blindando essas instituições da ingerência político-partidária", afirma. 

A autonomia do Bacen serve para impedir medidas equivocadas de governos à esquerda ou à direita, afirma Bizarria. "Perto da eleição, o governo Bolsonaro fez  grandes movimentações na área da política fiscal para aumentar os gastos e conceder benefícios de forma a garantir algum nível de popularidade para facilitar sua reeleição. Se, além dessas ferramentas, ele tivesse a ferramenta da taxa de juros, a gente teria um desequilíbrio ainda maior na política monetária e, possivelmente, estaríamos enfrentando uma inflação maior agora", acredita. 

Instituída em fevereiro de 2021, a autonomia do Banco Central completou dois anos em fevereiro. A exemplo do que ocorre em economias mais avançadas do que a brasileira, como Estados Unidos, União Europeia e Japão, um Banco Central não subordinado ao governo federal é positivo, diz Mansano. 

"É importante que o Banco Central mantenha a autonomia para a gente não entrar no que a gente chama de dominância fiscal. O que é dominância fiscal? É o Banco Central não conseguir fazer sua política monetária; não conseguir chegar nos seus objetivos, que é o controle da inflação". 

O deputado federal Evair Vieira de Melo (PP – ES) afirma que a autonomia do Banco Central é uma marca dos países desenvolvidos. "Assim é no mundo sério e assim tem que ser no Brasil", acredita. 

O parlamentar, que foi um dos articuladores da lei que garantiu ao Bacen sua independência em relação ao poder Executivo, afirma que a instituição não tem compromisso apenas com o mercado financeiro, mas com a estabilidade econômica do país. 

"O nosso Banco Central tem respeito e credibilidade internacional, porque mesmo durante a pandemia teve responsabilidade e, alinhado na época com o ministro Paulo Guedes, o Brasil conseguiu fazer uma transição razoável no momento mais crítico. O Banco Central não tem responsabilidade só com o setor financeiro. Quando ele mexe com juros e inflação, ele está olhando para o abastecimento, para a cadeia produtiva, para o preço do dinheiro".  

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A Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) passou a integrar o Fórum do Gás, composto por associações pró-desenvolvimento do mercado de gás natural e livre mercado. Agora, a federação passa a ter mais espaço para debater o tema em nível nacional, além de reforçar pautas que garantam mais competitividade para as indústrias capixabas.     

Um dos temas defendidos pela Findes é a entrada de novos fornecedores de gás no mercado. Segundo o consultor de Infraestrutura e Energia da Findes, Luiz Claudio Montenegro, o intuito é garantir que as empresas diminuam custos, além de ajudar o mercado do combustível a se expandir no Espírito Santo. 

“A Findes apoia a competição no mercado de gás natural, com entrada cada vez maior de novos fornecedores que possam reduzir custos das indústrias consumidoras. A federação também defende fortemente que o gás seja o primeiro passo na transição energética da indústria capixaba”, destaca. 

Atualmente, o Espírito Santo conta com uma reserva de gás natural de 30,7 bilhões de m³, com produção de gás onshore e offshore e capacidade de tratamento de 21,85 milhões de m³/dia. O estado também possui 467 quilômetros de rede de gasodutos de distribuição, além de ser a única Unidade da Federação com capacidade de oferecer, de imediato, estocagem de gás (no Campo de Barra do Ipiranga).   

Sobre o Fórum do Gás

O Fórum do Gás foi criado com o objetivo de atuar para a consolidação de um mercado aberto e competitivo, ao proporcionar um ambiente transparente, com uma regulação que estimule a eficiência dos monopólios naturais e a inovação. A ideia também é promover a confiança de investidores para aumentar a exploração das reservas brasileiras e o desenvolvimento nacional.  

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O Fórum também foi atuante para a aprovação da lei 14.134/2021, que cria um novo marco para o setor produtor de gás no país. Segundo a especialista de Energia da Abrace e secretária executiva do Fórum do Gás, Juliana Rodrigues, a lei pretende ampliar a concorrência no mercado de gás natural e biocombustíveis, atraindo novos investidores.

“A Nova Lei do Gás foi uma demanda de todo o mercado, com o objetivo de atualizar o arcabouço regulatório do gás natural. Ela tem como base três pilares principais: promover condições isonômicas de acesso ao mercado, transparência e diversidade de oferta. Isso cria um potencial para aumentar a competitividade do preço, com reflexos importantes na economia”, pontua. 

Ao longo dos debates sobre a Nova Lei do Gás no Congresso Nacional, o deputado federal Evair de Melo (PP-ES) defendeu a aprovação da medida por acreditar que se trata de um avanço para a economia de todo o país. “Todos os lares do Brasil vão sofrer impacto positivo. Energia no Brasil é cara, é difícil e também é necessária, porque temos um processo de industrialização. O vidro vai ficar mais barato, o transporte vai ficar mais barato”, considera. 
 

A Lei Orçamentária Anual de 2022 prevê um investimento total de R$ 1,36 bilhões para o Programa de Financiamento às Exportações, o Proex Equalização. No entanto, agora no início do ano, as novas operações do programa foram suspensas devido a um corte de R$ 500 milhões no orçamento. Esses recursos foram direcionados para o pagamento de contratações do Plano Safra. Os outros R$ 860 milhões são destinados a operações já contratadas do Proex Equalização.

O deputado federal Evair de Melo (PP-ES), presidente da Frente Parlamentar do Comércio Internacional e do Investimento (FrenCOMEX), afirma que a suspensão do Proex compromete a competitividade do mercado brasileiro.

“Quando as companhias não têm essa capacidade, essa equalização, há um comprometimento. Por isso o governo tem consciência disso, tanto o governo quanto a base do governo na Câmara e no Senado; na primeira oportunidade, vamos restabelecer esses recursos para que isso possa voltar para o mercado.”

Segundo o parlamentar, a suspensão das novas contratações do Proex podem até mesmo afetar a economia.

“Afeta a economia porque os custos subiram, os juros subiram, a Selic subiu. Então as empresas têm muita dificuldade em pagar esse diferencial. Então está todo mundo com dificuldade, não é só o Proex. O orçamento no todo está muito apertado. O custo da pandemia foi muito alto, mas reabrimos a nossa economia, reabrimos o nosso mercado. Estamos sofrendo sim, mas eu tenho certeza que isso é momentâneo e vamos restabelecer isso em breve.”

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O professor de economia da Universidade de Brasília (UnB) Alexandre Andrada afirma que alguns setores são mais impactados.

“Para alguns setores mais dependentes desse tipo de ajuda, como o de bens de capital, realmente [há impacto]. Esse setor já vem sofrendo há muito tempo por vários problemas da economia brasileira, problemas institucionais, crises econômicas. Então tem perdido participação na economia, na pauta de exportação.”

Proex Equalização

Pelo Proex Equalização, a exportação é financiada por instituições financeiras no Brasil e no exterior e o Proex assume parte dos juros das operações, tornando-os equivalentes aos praticados no mercado internacional. A modalidade pode ser contratada por empresas brasileiras de qualquer porte. Os prazos de equalização variam de 60 dias a 15 anos. A operacionalização é feita pelo Banco do Brasil.

O professor Alexandre Andrada destaca o objetivo de políticas como o Proex:

“O objetivo fundamental é colocar as empresas nacionais no mercado estrangeiro, abrindo para a concorrência. E isso força essas empresas a melhorarem o seus métodos de produção, de organização, de qualidade de produto. Quando a empresa consegue exportar, já é um sinal de que ela é eficiente, ela já se destaca entre os seus pares. E ao fazer isso, você ainda tem esse efeito benéfico que é de estimular ainda mais a inovação dessas empresas.”

O especialista destaca que os produtos elegíveis para receber recursos do programa vão desde produtos simples como alimentos, bebidas e têxteis; até produtos mais sofisticados, com maior grau de tecnologia, como veículos, equipamentos elétricos, produtos metálicos e hospitalares.

Seguro de Crédito à Exportação

Além das novas operações do Proex, novos pedidos do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) também foram suspensos. Isso porque o orçamento do Fundo de Garantia às Exportações (FGE), que possuía uma previsão do projeto de Lei Orçamentária Anual de R$ 1,72 bilhão, teve um corte de 613 milhões na LOA 2022.

O valor disponível (R$ 1,1 bilhão) está abaixo da expectativa de pagamento de indenizações do SCE para o ano de 2022 (R$ 1,45 bilhão). O Ministério da Economia estima que os pagamentos passem do valor disponível no orçamento do FGE em setembro.

Economistas e representantes da indústria veem como positiva a nova redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), anunciada pelo governo na última semana. O Executivo ampliou de 25% para 35% o corte da alíquota do imposto. Em dois meses, foi a segunda vez que o Ministério da Economia diminui a alíquota do IPI. 

A nova redução do IPI foi antecipada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na quarta-feira (27). Segundo o ministro, o corte no imposto foi possível porque o governo está arrecadando acima das expectativas em 2022. O objetivo do Executivo com a diminuição do IPI é estimular a economia. 

A redução do IPI foi bem recebida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O presidente da entidade, Robson Andrade, lembra que a carga tributária sobre a indústria de transformação é de 46,2% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto a dos demais setores é de 25,2%, em média. Segundo ele, a medida vai aumentar o aporte de investimentos no setor industrial, o que é importante para a economia do país crescer. 

Para Fernanda Mansano, economista-chefe do Grupo Empiricus, a redução do IPI tende, de fato, a estimular o setor industrial. “Nesse cenário que a gente tem hoje, em que esse é um setor que tem sido impactado de forma negativa por essa normalização das cadeias de produção, estimular essa produção através da redução de impostos é positivo”, afirma. 

A tendência é que a diminuição do imposto seja repassada aos consumidores. Ou seja, os produtos industrializados devem ficar mais baratos. O governo não especificou quais itens serão impactados. “Aumenta a demanda porque o produto fica mais barato para o consumidor. O benefício para a população que, hoje, tem visto seu poder de compra ser corroído pela inflação, é positivo. Acaba balanceando. Para a indústria também é positivo, porque a estimula a vender mais. Certamente, acaba melhorando as expectativas da indústria para os próximos meses”, projeta. 

Entre os parlamentares, a medida também gerou comentários positivos. O deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES) aprovou a ampliação do corte na alíquota do imposto. “É uma decisão importante. O IPI é o chamado ‘imposto covarde’, porque não tem como você fugir dele e ele fere a indústria, tira a competitividade da indústria que tem, realmente, dificuldade em disputar mercados. É uma decisão corajosa, ousada e naquilo que é o que o governo faz: tirar o governo do cangote das empresas, desburocratizando e simplificando o sistema tributário”, avaliou. 

Espera-se que a iniciativa diminua a arrecadação em R$ 15,2 bi este ano. 

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O Brasil tem 12% da reserva mundial de água doce, mas a distribuição é desigual, falta infraestrutura e os desafios impostos pela mudança climática, pelo desperdício e pela má gestão do recurso causaram crises hídricas graves nos dois últimos anos. Os dados são da Associação Latino-Americana de Dessalinização e Reúso de Água (Aladyr) e ligaram o alerta para a necessidade de uma visão mais integrada do uso da água no país, bem como o uso de fontes alternativas para que o Brasil alcance a segurança hídrica, essencial para a população, os animais e para a geração de emprego e renda.

Eduardo Pedroza, representante brasileiro da Associação Latino-Americana de Dessalinização e Reúso de Água (Aladyr), explica que o Brasil começou a encaminhar a busca pela segurança hídrica com o Novo Marco do Saneamento, com investimentos que devem levar água e esgotamento sanitário à maioria da população até 2033. Mas que é preciso, ainda, um trabalho integrado da sociedade civil, iniciativa privada e governo, em diversas áreas, para garantir a disponibilidade de água em qualidade e quantidade suficientes.

“Para construir a segurança hídrica, o Brasil precisa, primeiro, universalizar o saneamento, qualificar a estrutura de saneamento, para reduzir as perdas de água que ainda são altas, investir na interligação de bacias hidrográficas e é fundamental incentivar o uso de fontes alternativas, como o reuso da água e a dessalinização”, enumera Pedroza.

Desde 2019, com a publicação do Plano Nacional de Segurança Hídrica, a Agência Nacional de Águas (ANA) alerta para a necessidade de investimentos em infraestrutura hídrica estratégica para o país, além de estímulo ao uso de fontes alternativas. As estimativas são de que se os investimentos não forem feitos, cerca de 70 milhões de brasileiros estarão em situação de risco hídrico em 2035. A indústria e a agropecuária, bem como a renda e os empregos que os setores geram, também devem sofrer com isso: as perdas econômicas podem ultrapassar os R$ 518 bilhões.

Após a aprovação do Novo Marco do Saneamento, o Congresso Nacional continua o trabalho para garantir a segurança hídrica. O deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES) explica que o Brasil tem disponibilidade de água, tanto para atividade industrial, pecuária e naturalmente para o abastecimento humano, mas com sérios problemas de infraestrutura. Segundo o parlamentar, a distribuição é desproporcional e o desafio é já encaminhar mecanismos que ajudem a dar continuidade ao trabalho que vem sendo feito com o saneamento básico.

“Nós cumprimos a primeira etapa, que foi um avanço, a publicação e a sanção do marco do saneamento. E agora estamos evoluindo para o novo marco relatório de segurança hídrica, que é um passo seguinte, no pós-saneamento, é fazer justamente a coleta, o tratamento, a distribuição e investimento de infraestrutura para que tenhamos água na sua amplitude da aplicação para todos os brasileiros”, destaca Evair.

Segundo o Plano Nacional de Recursos Hídricos, o Brasil precisa de ações de revitalização de bacias, uso de soluções baseadas na natureza e estímulo ao reuso da água nos próximos 18 anos.

Água de reúso

Dentre as fontes alternativas, o reuso de água está entre as mais baratas e viáveis para ajudar o Brasil a se prevenir contra a escassez, mesmo em momentos climáticos mais complicados. A técnica consiste na própria existência do ciclo natural da água, que é usada, descartada e retornada a nós por meio da chuva. No caso do reuso, empresas especializadas usam o efluente de companhias de esgoto e indústrias, ou seja, aquilo que é descartado, fazem o tratamento deste volume e disponibilizam a água limpa para ser reutilizada nos mais diversos fins.

Tudo depende da quantidade de tratamentos pelos quais o efluente vai passar. Com menos processos, é possível obter água para irrigação, uso industrial e fins urbanos não potáveis. Mas o reuso é possível até mesmo para o uso humano, já que a água devidamente tratada é, segundo dados da Aladyr, mais pura do que uma água mineral comprada em um supermercado. Cingapura, por exemplo, recicla 40% de suas águas residuais e a devolve para consumo humano.

Quase 80% das águas residuais do mundo são despejadas na natureza sem nenhum tratamento. Com o reuso, é possível reduzir a poluição nos cursos d’água, promover, à longo prazo, uma fonte confiável de abastecimento de água e gerenciar a demanda do recurso nos períodos de seca. Nos últimos quatro meses de 2021, por exemplo, as bandeiras tarifárias emergenciais adotadas por conta da crise hídrica arrecadaram quase R$ 13 bilhões, 16 vezes mais do que no mesmo período de 2020.

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Mais consumo

O aumento do consumo de água em todo o mundo também preocupa. Segundo a ANA, em 2020, o consumo brasileiro de água para irrigação, abastecimento urbano e utilização na indústria foi de 1.630 metros cúbicos por segundo. Em 2040, a expectativa é de que esse consumo aumente para 2.576 m³/s.

Segundo estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), parte do problema será resolvido com mais investimento na infraestrutura de abastecimento, que atualmente perde 40% da água captada. Nos próximos 12 anos, dos R$ 593,3 bilhões necessários para se promover a universalização dos serviços de saneamento básico, mais de R$ 42 bilhões precisam ser direcionados para reduzir esse índice de desperdício nos canos.

Água do mar

A dessalinização, embora mais complicada do que a técnica de reuso, é uma das soluções apresentadas na busca pela segurança hídrica. A cidade de Tubarão, na Região Metropolitana da Grande Vitória (ES), tem a maior planta de dessalinização de água do mar do país, gerando 500 m³/hora de água. A estrutura pode servir de exemplo exitoso na busca por segurança hídrica de empresas e estados costeiros.

“Dessalinização o Brasil está começando agora a despertar para essa alternativa”, explica Eduardo Pedroza. O especialista ressalta que a prática pode ajudar, mas precisa de um maior arcabouço legal. “Iniciamos no Ceará, junto com a Cagece, um projeto que foi licitado e agora está em desenvolvimento, e esse projeto no Espírito Santo. Só que quando a gente fala em incentivar, como é uma curva de aprendizado, o Brasil precisa se organizar do ponto de vista de experiência, regulamentar, para que não propicie projetos ruins, mas que por outro lado não trate com conservadorismo os projetos que podem ser viáveis.”

Vitória (ES) foi a capital campeã de valorização de imóveis em 2021. É o que aponta o índice FlipZap+, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas. A atual gestão municipal acredita que o cenário pode se tornar mais favorável para a população com a aprovação da proposta que retira a propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha. A PEC 39/2022 visa transferir a estados e municípios, de forma gratuita, os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos.

“O município de Vitória vê com bons olhos a PEC 39/2022, pois essa alteração legislativa possibilitaria desonerar os contribuintes da cidade e estimular novos empreendimentos, já que a proposta prevê a não cobrança da Taxa de Marinha para terrenos e também abre a possibilidade de os proprietários das áreas adquirirem o domínio pleno sobre elas”, informou a prefeitura por meio de nota. 

Para o deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES), a medida será benéfica não apenas para Vitória, mas para todo o estado capixaba. Na avaliação do parlamentar, a legislação está ultrapassada e precisa ser modificada para atender aos anseios atuais, tanto do governo quanto da população que vive nessas áreas. 

“Essa é uma das últimas cabeças de burro que ficaram do tempo do quase Brasil império, que precisam ser superadas. A legislação está ultrapassada e não condiz mais com a realidade atual. Da forma como está, há dificuldade de se gerar investimentos no litoral brasileiro e traz uma insegurança jurídica monstruosa dentro desse tema. Portanto, é preciso superar essa legislação atrasada”, defende.

Os terrenos de marinha são compreendidos como terras da União, localizadas entre a linha imaginária da média das marés e 33 metros para o interior do continente. A taxa de ocupação varia entre 2% e 5% do valor do terreno, a depender da data de sua constituição. Há, ainda, a cobrança do laudêmio, que corresponde a uma taxa de 5% sobre o valor da venda cobrada na transação de transferência de domínio. 

A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora aguarda análise pelo Senado Federal. 

Transferência gratuita

Pelos termos da PEC 39/2022, haverá transferência gratuita dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A gratuidade do repasse também abrange habitações de interesse social, como vilas de pescadores, por exemplo.

Caso a proposta seja aprovada, a União deixará de cobrar foro ou taxa de ocupação desses locais ou laudêmio quando da transferência de domínio. Vale destacar que, no caso das áreas não ocupadas atualmente, se o forem no futuro, continuam sob domínio da União, porém, os ocupantes não pagarão as taxas ao Governo Federal, embora continuem com as obrigações da legislação pertinente.

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Se os municípios requisitarem as áreas não ocupadas para fins de expansão do perímetro urbano, poderão receber a transferência. No entanto, os entes terão que atender aos requisitos exigidos pelo Estatuto da Cidade e outras normas gerais que tratam do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
 

O Governo Federal fez um corte linear de 25% nas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a medida foi bem vista por representantes do setor e por economistas. Na avaliação do conselheiro do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Carlos Eduardo de Oliveira Jr., a medida se trata de uma saída que contribui para o equilíbrio fiscal, justamente em um momento de instabilidade econômica por conta da guerra entre Rússia e Ucrânia. 

“Sempre que se reduz a carga tributária, a tendência é que os preços dos produtos oferecidos sofram uma queda. Isso gera impacto na questão da inflação. Além disso, tem a questão do emprego. Com a redução dos tributos, haverá um alívio fiscal que cria condições para geração de mais empregos”, destaca. 

De acordo com projeções da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a medida cria benefícios para os consumidores e age diretamente no controle da inflação. 
Atualmente, o Espírito Santo conta com PIB industrial de R$ 30,5 bilhões. O valor representa 2,2% da indústria nacional. No estado, o setor emprega 180.446 pessoas. Os dados constam no Perfil da Indústria.

A redução do IPI também repercutiu de forma positiva dentro do Congresso Nacional. Parlamentares entendem que haverá uma maior demanda sobre produtos industriais, o que movimenta ainda mais a economia do país, com participação de todos os estados brasileiros. É o caso do deputado federal Evair de Melo (PP-ES). 

“O IPI é um imposto perverso que vai efetivamente em cima do produto, afeta a indústria, reduz a competitividade e não atrai novos investimentos. O nosso maior desafio é fazer com que essas reduções de impostos possam chegar também no bolso do consumidor. Não é só transformar em lucro para as empresas”, defende. 
Na avaliação do presidente da Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), José Ricardo Roriz, o reflexo da redução do imposto deve ser percebido pelos consumidores de forma imediata e integral. 

“Nos segmentos onde existe mais concorrência, é lógico que a redução do IPI vai ser repassada quase que imediatamente, e as [empresas] que não repassarem isso vão perder parte no mercado. A própria concorrência vai pressionar para que esse repasse venha o mais rápido possível para o consumidor final”, destaca. 

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De acordo com a Receita Federal, a estimativa é de que a diminuição do IPI gere um impacto de R$19,6 bilhões, em 2022. O Ministério da Economia, por sua vez, acredita que a medida possibilita o aumento da produtividade, menor assimetria tributária intersetorial e mais eficiência na utilização dos recursos produtivos.

A decisão do Governo Federal de cortar as alíquotas do IPI partiu depois da alta na arrecadação dos tributos federais, ao longo de 2021. Ainda, de acordo com o Ministério da Economia, a medida não afetará a solvência da dívida pública e o compromisso do governo com a consolidação fiscal.