Data de publicação: 10 de Março de 2023, 04:30h
LOC.: Uma portaria da Receita Federal regulamentou os recursos dos contribuintes em disputas tributárias com a União consideradas de baixa complexidade. A norma dá contornos mais claros à parte da medida provisória do governo Lula que retomou o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf.
A MP do governo Lula ampliou o valor mínimo para que os pequenos litígios sejam julgados pelo Carf. O limite passou de 60 para mil salários-mínimos, o equivalente a um milhão e trezentos mil reais. O julgamento desses processos vai ocorrer em Delegacias de Julgamento da Receita Federal, as DRJ.
A vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Letícia Amaral, lembra que a limitação para acesso dos pequenos litígios ao Carf foi aprovada em 2020 pelo Congresso Nacional. Mas agora o valor mínimo para que a disputa seja julgada pelo colegiado ficou mais alto.
TEC./SONORA: Letícia Amaral, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT)
"Eles limitaram o acesso ao Carf, mas mantiveram uma dupla jurisdição dentro da delegacia de julgamento. Então, para não tornar inconstitucional a medida, previram uma segunda instância, dentro da DRJ, para que o Carf concentre os casos de maior representatividade em termos financeiros".
LOC.: Segundo o deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES), as mudanças promovidas pelo governo via medida provisória não são positivas para os contribuintes. O parlamentar defende que o Congresso Nacional retome as regras que estavam em vigor.
TEC./SONORA: deputado federal Evair Vieira de Melo (PP – ES)
"[O nosso objetivo é] manter o texto da forma que está hoje. Está funcionando, está incentivando os consumidores, o sistema absorveu. E é fácil observar que não tem nenhuma clareza que essa mudança vai trazer algum benefício para as pessoas. Vai ser um retrocesso, vai ser lamentável se nós dermos esse passo atrás".
LOC.: A alteração vai impactar, principalmente, pessoas físicas, pequenas, micro e médias empresas.
Reportagem, Felipe Moura