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TERMO DE USO E PARCERIA

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Nova Lei do Gás

22/12/2020 03:00h

O presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, acredita que as alterações feitas no texto pelos senadores desconfiguram a ideia inicial de dar mais dinamismo ao mercado de gás

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Com uma distribuição da produção de gás natural que ultrapassa 14 milhões de metros cúbicos por dia, São Paulo é um dos estados brasileiros que mais será beneficiado com a aprovação da Nova Lei do Gás, em tramitação no Congresso Nacional. Segundo o senador Major Olimpio (PSL-SP), a medida é essencial para baratear o produto, assim como para a geração de emprego nas indústrias que atuam no setor.

“A proposta vai permitir a exploração por parceiros privados que, naturalmente vão investir. Não é atividade filantrópica, elas, evidentemente, vão ganhar, mas vai gerar uma diminuição significativa, ao longo do tempo, nos custos, tendo em vista deslocamentos menores, com a logística mais eficiente. E, por consequência, o barateamento do produto em todo o Brasil”, defende.

Após ser aprovado pelo Plenário do Senado na última semana, o (PL 4.476/2020), que trata do novo marco regulatório para o setor de gás, volta a ser analisado pela Câmara dos Deputados. Algumas alterações no texto feitas pelos senadores foram alvo de críticas por representantes do setor. O presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, acredita que as alterações desconfiguram a ideia inicial de dar mais dinamismo ao mercado de gás.

“A pressão de segmentos que não querem um mercado de grandes volumes e preços competitivos voltaram para obrigar a localização de grandes termelétricas em determinados lugares e comprar a energia cara dessas termelétricas. Isso interrompe a expansão da energia renovável no Brasil, e gerando subsídios nas contas de energia elétrica, já que hoje, mais da metade do que se paga já são impostos, taxas, subsídios e distorções”, destaca.

Projeto da BR do Mar visa melhorar logística de transporte de cargas no Brasil

Senado aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021

Governo lança plano nacional de vacinação contra a Covid-19

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou que o Executivo prefere o texto aprovado na Câmara, sem as alterações feitas pelos senadores. Segundo o parlamentar, o governo vai trabalhar pelo texto original quando a matéria for novamente analisada pelos deputados.

A Nova Lei do Gás estabelece mecanismos para viabilizar o monopólio do mercado de gás, no qual a Petrobras participa com mais de 90%, de acordo com dados da ANP.  

A agência deve acompanhar o mercado com o intuito de estimular a competitividade. Para isso, serão usados mecanismos como cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado, por exemplo.

Mudanças no texto

O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou quatro emendas, de forma total ou parcial. Baseada em uma sugestão do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta passou a permitir o acesso do biometano à rede de gasodutos, favorecendo a produção e o consumo de gás produzido a partir de resíduos orgânicos.

Braga também acatou uma emenda da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES). A sugestão da congressista estabelece que as unidades de processamento de gás natural sejam instaladas preferencialmente nos municípios produtores.

Outra emenda acatada foi apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A sugestão era de reservar aos estados o serviço local de gás. O senador Weverton (PDT-MA) também teve uma emenda acatada e o texto passou a prever a possibilidade de a atividade de transporte de gás ser exercida por meio de parceria público privada (PPP).
 

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22/12/2020 03:00h

O presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, acredita que as alterações feitas no texto pelos senadores desconfiguram a ideia inicial de dar mais dinamismo ao mercado de gás

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Com uma distribuição da produção de gás natural que ultrapassa 80 milhões de metros cúbicos por dia, o Rio de Janeiro é um dos estados brasileiros que mais será beneficiado com a aprovação da Nova Lei do Gás, em tramitação no Congresso Nacional. Segundo o deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ), a medida é essencial para a queda no preço do produto, assim como para a geração de emprego nas indústrias que atuam no setor.

“Esse projeto vai trazer gás mais barato para as indústrias, para a população. Vai trazer energia mais barata. Estamos falando de fertilizantes e material químico mais baratos. A gente pode reindustrializar o Brasil, fora todos os investimentos que podemos atrair com esse marco regulatório importantíssimo, que vai gerar emprego e nos ajudar a superar essa crise”, defende.

Após ser aprovado pelo Plenário do Senado na última semana, o (PL 4.476/2020), que trata do novo marco regulatório para o setor de gás, volta a ser analisado pela Câmara dos Deputados. Algumas alterações no texto feitas pelos senadores foram alvo de críticas por representantes do setor. O presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, acredita que as alterações desconfiguram a ideia inicial de dar mais dinamismo ao mercado de gás.

“A pressão de segmentos que não querem um mercado de grandes volumes e preços competitivos voltaram para obrigar a localização de grandes termelétricas em determinados lugares e comprar a energia cara dessas termelétricas. Isso interrompe a expansão da energia renovável no Brasil, e gerando subsídios nas contas de energia elétrica, já que hoje, mais da metade do que se paga já são impostos, taxas, subsídios e distorções”, destaca.

Projeto da BR do Mar visa melhorar logística de transporte de cargas no Brasil

Senado aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021

Governo lança plano nacional de vacinação contra a Covid-19

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou que o Executivo prefere o texto aprovado na Câmara, sem as alterações feitas pelos senadores. Segundo o parlamentar, o governo vai trabalhar pelo texto original quando a matéria for novamente analisada pelos deputados.

A Nova Lei do Gás estabelece mecanismos para viabilizar o monopólio do mercado de gás, no qual a Petrobras participa com mais de 90%, de acordo com dados da ANP.  

A agência deve acompanhar o mercado com o intuito de estimular a competitividade. Para isso, serão usados mecanismos como cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado, por exemplo.

Mudanças no texto

O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou quatro emendas, de forma total ou parcial. Baseada em uma sugestão do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta passou a permitir o acesso do biometano à rede de gasodutos, favorecendo a produção e o consumo de gás produzido a partir de resíduos orgânicos.

Braga também acatou uma emenda da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES). A sugestão da congressista estabelece que as unidades de processamento de gás natural sejam instaladas preferencialmente nos municípios produtores.

Outra emenda acatada foi apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A sugestão era de reservar aos estados o serviço local de gás. O senador Weverton (PDT-MA) também teve uma emenda acatada e o texto passou a prever a possibilidade de a atividade de transporte de gás ser exercida por meio de parceria público privada (PPP).
 

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22/12/2020 00:00h

Aprovado recentemente no Senado, projeto voltou com emendas para Câmara dos Deputados; Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres defende texto original

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Aprovado no Senado no último dia 10 de dezembro, o projeto de lei que institui o marco legal do gás natural volta agora para a Câmara dos Deputados. Como o parecer trouxe mudanças em relação ao texto já aprovado pelos deputados em setembro, o texto será apreciado e votado novamente. 

Foram incluídas 20 emendas ao texto original da Câmara dos Deputados, das quais o relator acatou quatro, de forma total ou parcial. A principal emenda acrescentada foi a inclusão de um capítulo que propõe que os próximos leilões de compra de energia termelétrica priorizem as usinas térmicas inflexíveis locacionais a gás natural, ou seja, de uso contínuo em locais específicos. 

O texto passou a permitir, ainda, o acesso do biometano à rede de gasodutos, de modo a favorecer a produção e o consumo de gás produzido a partir de resíduos orgânicos.

Durante a sessão virtual, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também acatou uma emenda da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que determina que as unidades de processamento de gás natural sejam instaladas preferencialmente nos municípios produtores. Outra sugestão acatada, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), reserva aos estados o serviço local de gás. O senador Weverton (PDT-MA) também teve uma emenda acatada e o texto passou a prever a possibilidade de a atividade de transporte de gás ser exercida por meio de parceria público privada (PPP). O próprio relator também fez outros ajustes no texto do projeto, propondo modificações redacionais e nas referências a órgãos do governo.

Para Edmar de Almeida, conselheiro independente da empresa Galp Energia em Portugal, a discussão no Senado não foi positiva. “A lei da Câmara veio com os aperfeiçoamentos que foram negociados durante muito tempo no programa ‘Gás para Crescer’, do Ministério de Minas e Energia. Foi um projeto discutido extensivamente com a indústria, com os stakeholders do setor”, avisa.

Almeida tem um currículo extenso no setor de energia – já foi vice-presidente para assuntos acadêmicos da Associação Internacional de Economia da Energia (IAEE), secretário da Associação Latino-Americana de Economia da Energia (ALADEE) e conselheiro do Conselho de Energia da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ). Ele critica algumas das questões não acolhidas pelo Senado. 

“Esses problemas são principalmente associados a uma disputa que existe hoje em relação a poder de mercado entre o segmento da distribuição e o restante da cadeia. O primeiro segmento tem hoje o monopólio constitucional da distribuição de gás. Ainda não está pacificado o que significa esse monopólio, há uma visão que esse monopólio abarca a comercialização do gás para todos os tipos de consumidores e essa visão não é compatível com a produção da concorrência que o ‘Gás para Crescer’ buscou incorporar no projeto de lei aprovado na Câmara. É uma disputa política que precisa ser resolvida”, diz. 

Na opinião do presidente da Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace), Paulo Pedrosa, “a pressão de segmentos que se contentam com um mercado medíocre como o que a gente tem hoje voltou, especialmente em dois pontos: para obrigar a localização de grandes termelétricas em determinados lugares e comprar energia cara dessas termelétricas, interrompendo a expansão da energia renovável no Brasil e gerando subsídios na conta de energia elétrica. Hoje mais da metade do que se paga já são impostos, taxas e distorções. Felizmente, essa proposta no Senado foi rejeitada na votação final e não está mais no projeto que será apreciado de novo na Câmara.” 

O relator do PL 6407/2013 na Câmara, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), defende o texto original. Na opinião dele, a proposta vai alavancar o setor em todo o Brasil, retirar o monopólio estatal e beneficiar quem mais precisa: na população. 

“O projeto está maduro, fruto de muitas discussões na Comissão de Minas e Energia (CME). Aceitamos as opiniões de quem pensa o contrário, mas podemos avançar nas discussões. O que temos como certeza é que tudo que foi construído até aqui tem o consenso da maioria que trabalha com o mercado de gás natural”, garante o parlamentar.

Paulo Pedrosa, da Abrace, reitera o discurso do relator do projeto na Câmara. “O texto do deputado Laercio representa o caminho da competição e do investimento privado e da não intervenção do governo sobre o mercado do gás.” 

Ele afirma que o setor de gás natural voltará todos os esforços para que o texto original, a versão enviada da Câmara ao Senado, seja aprovada da forma que estava. “Agora na Câmara, o governo, as associações de consumidores, produtores e transportadores, a academia do Brasil vão, junto aos deputados, buscar o resgate do texto original da Câmara, que é o texto que favorece a competição e universalizar os benefícios do gás para todos os brasileiros – e não apenas um projeto de universalizar tubos de gás com um gás caro e não competitivo sendo entregue para um uso pequeno, muito menor que o nosso potencial”, avalia Pedrosa.  

Encargos e taxas têm impacto de mais de R$ 33 bilhões por ano na conta de luz, aponta CNI

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Preço

O gás natural consumido pela indústria brasileira, produzido no País e na Bolívia, já é um dos mais caros do mundo. Segundo dados da empresa de embalagens de vidro Owens-Illinois, a maior do mundo, o preço atingiu mais que o dobro do valor negociado em países desenvolvidos como os EUA e o Reino Unido, e quase o triplo em relação ao insumo comprado em nações em desenvolvimento como o México. 

Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que se o preço chegar à metade do valor praticado hoje, os investimentos na economia podem triplicar em dez anos.

O diretor de eletricidade e gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú, avaliou como a abertura do mercado de gás pode impulsionar investimentos no setor e alavancar a agenda de crescimento econômico do país.

“O gás natural tem um potencial fantástico no país, tanto na produção quanto no consumo e a nova lei do gás vem estabelecer um regramento que vai estimular a competição. A partir dessa competição se terá uma maior multiplicidade de agentes, mais investimentos, maior consumo e isso vai impulsionar uma redução dos preços, que vai se alastrar por toda a economia”, afirmou. 

O presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, garante que a lei do gás é uma grande oportunidade de retomada da economia brasileira a partir do ano que vem. “Ela pode trazer R$ 60 bilhões a mais de investimento por ano e gerar quatro milhões de empregos em cinco anos. O texto aprovado na Câmara dos Deputados apresentou uma convergência muito grande da indústria nacional com seus vários fóruns. É um texto suficiente, necessário e possível para começar o desenvolvimento do gás já para o ano que vem.”

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21/12/2020 00:00h

Analisado pelo Senado na última semana (10), projeto que prevê o marco legal do gás voltou para Câmara para discussão das ressalvas

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Após quase dez anos em tramitação, o projeto de lei que institui o marco regulatório do gás natural, também conhecido como Nova Lei do Gás, foi aprovado no Senado no último dia 10 de dezembro. Como o parecer trouxe mudanças em relação ao texto já aprovado pelos deputados em setembro, o texto será apreciado novamente pela Câmara.

A principal emenda acrescentada foi a inclusão de um capítulo que propõe que os próximos leilões de compra de energia termelétrica priorizem as usinas térmicas inflexíveis locacionais a gás natural, ou seja, de uso contínuo em locais específicos. 

Foram incluídas 20 emendas ao texto original da Câmara dos Deputados, das quais o relator acatou quatro, de forma total ou parcial. O texto passou a permitir o acesso do biometano à rede de gasodutos, de modo a favorecer a produção e o consumo de gás produzido a partir de resíduos orgânicos.

Durante a sessão virtual, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também acatou uma emenda da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que determina que as unidades de processamento de gás natural sejam instaladas preferencialmente nos municípios produtores. Outra sugestão acatada, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), reserva aos estados o serviço local de gás. O senador Weverton (PDT-MA) também teve uma emenda acatada e o texto passou a prever a possibilidade de a atividade de transporte de gás ser exercida por meio de parceria público privada (PPP). O próprio relator também fez outros ajustes no texto do projeto, propondo modificações redacionais e nas referências a órgãos do governo.

“No Senado, a pressão de segmentos que se contentam com um mercado medíocre como o que a gente tem hoje voltou, especialmente em dois pontos: para obrigar a localização de grandes termelétricas em determinados lugares e comprar energia cara dessas termelétricas, interrompendo a expansão da energia renovável no Brasil e gerando subsídios na conta de energia elétrica. Hoje mais da metade do que se paga já são impostos, taxas e distorções. Felizmente, essa proposta no Senado foi rejeitada na votação final e não está mais no projeto que será apreciado de novo na Câmara”, dispara Paulo Pedrosa, presidente da Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace). 

Ele afirma que o setor de gás natural voltará todos os esforços para que o texto original, a versão enviada da Câmara ao Senado, seja aprovada da forma que estava. “Agora na Câmara, o governo, as associações de consumidores, produtores e transportadores, a academia do Brasil vão, junto aos deputados, buscar o resgate do texto original da Câmara, que é o texto que favorece a competição e universalizar os benefícios do gás para todos os brasileiros – e não apenas um projeto de universalizar tubos de gás com um gás caro e não competitivo sendo entregue para um uso pequeno, muito menor que o nosso potencial”, avalia Pedrosa.  

Encargos e taxas têm impacto de mais de R$ 33 bilhões por ano na conta de luz, aponta CNI

Vacina é “prioridade zero” no Congresso Nacional, afirma vice-líder do governo na Câmara

Mudanças no setor

O texto também prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás. No modelo atual, a Petrobras participa com 100% da importação e do processamento e com cerca de 80% da produção. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá acompanhar o mercado para estimular a competitividade, usando mecanismos como cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado e restrição à venda de gás natural entre empresas nas mesmas áreas de produção.

O projeto prevê, ainda, a autorização, em vez de concessão, para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. A proposta visa, ainda, facilitar a entrada de empresas no setor por meio de mudanças na forma de contratação (de concessão para autorização), do compartilhamento de estruturas existentes com terceiros mediante pagamento e da autorização de grandes consumidores construírem seus próprios dutos, entre outras mudanças.

A expectativa também é de que a Nova Lei do Gás reduza a burocracia na construção de gasodutos, tubulações utilizadas para transportar gás natural, contribuindo assim para a diminuição de custo no transporte, geração de empregos e principalmente atração de investimentos.  

O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) ressalta a importância da lei do gás, em especial a abertura de mercado, a entrada de novas companhias no setor e a geração de empregos. “Naturalmente à medida em que se contribui para que a movimentação econômica aumente, certamente as oportunidades de trabalho vão aumentar”, afirma. 

“A gente dá ao Brasil uma nova oportunidade, uma nova alternativa porque a legislação que nós temos dificulta as coisas. Modernizando essa legislação e trazendo empresas para dentro desse negócio, vamos contribuir para a movimentação econômica e gerar novos postos de trabalhos e novas oportunidades”, completa Marinho. 

O presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, endossa o discurso e garante que a lei do gás é uma grande oportunidade de retomada da economia brasileira a partir do ano que vem. “Ela pode trazer R$ 60 bilhões a mais de investimento por ano e gerar quatro milhões de empregos em cinco anos. O texto aprovado na Câmara dos Deputados apresentou uma convergência muito grande da indústria nacional com seus vários fóruns. É um texto suficiente, necessário e possível para começar o desenvolvimento do gás já para o ano que vem.”

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03/12/2020 01:00h

O estado está próximo de sediar um terminal para recepção de gás natural liquefeito, na Baía da Babitonga, em São Francisco do Sul, que vai ampliar em 50% a oferta de gás natural para a Região Sul

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Santa Catarina está próxima de sediar um terminal para recepção de gás natural liquefeito, na Baía da Babitonga, em São Francisco do Sul, que vai ampliar em 50% a oferta de gás natural para a Região Sul. O projeto da multinacional norueguesa Golar Power é de investimento de US$ 100 milhões e prevê o fornecimento de gás natural para o Gasbol, por contêineres de GNL e também para uma usina térmica em Garuva, um empreendimento da Engie Brasil Energia.

Após quase dez anos em tramitação, o projeto de lei 6407/2013, que institui o marco regulatório do gás natural, também conhecido como Nova Lei do Gás, foi aprovado na Câmara dos Deputados em setembro e agora se encontra em análise no Senado. O texto prevê a autorização em vez de concessão, para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. 

A expectativa também é de que a Nova Lei do Gás reduza a burocracia na construção de gasodutos, tubulações utilizadas para transportar gás natural, contribuindo assim para a diminuição de custo no transporte, geração de empregos e principalmente atração de investimentos, como o projeto catarinense.  

O senador Dário Berger (MDB/SC) destacou a importância da nova regulação, que é energia essencial para diversos segmentos. “A aprovação desse projeto vai beneficiar diversos setores da indústria brasileira, vai trazer também modernização, atrair investimentos, desburocratizar processos, gerar emprego e renda e, sobretudo, impactar o dia a dia do consumidor, que pagará mais barato pelo nosso gás de todos os dias. Certamente esse grande potencial energético do Brasil pode ser um marco de crescimento na retomada da nossa economia”, pontuou.

O gás natural consumido pela indústria brasileira, produzido no País e na Bolívia, já é um dos mais caros do mundo. Segundo dados da empresa de embalagens de vidro Owens-Illinois, a maior do mundo, o preço atingiu mais que o dobro do valor negociado em países desenvolvidos como os EUA e o Reino Unido, e quase o triplo em relação ao insumo comprado em nações em desenvolvimento como o México. 

Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que se o preço chegar à metade do valor praticado hoje, os investimentos na economia podem triplicar em dez anos.

O diretor de eletricidade e gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú, avaliou como a abertura do mercado de gás pode impulsionar investimentos no setor e alavancar a agenda de crescimento econômico do país.

“O gás natural tem um potencial fantástico no país, tanto na produção quanto no consumo e a nova lei do gás vem estabelecer um regramento que vai estimular a competição. A partir dessa competição se terá uma maior multiplicidade de agentes, mais investimentos, maior consumo e isso vai impulsionar uma redução dos preços, que vai se alastrar por toda a economia”, afirmou. 

Fim do monopólio

A Petrobras é responsável pela operação de mais de 90% de toda a produção de gás natural no país, de acordo com o último boletim sobre a produção de petróleo e gás natural, divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Além disso, a estatal administra a maioria dos campos de gás, gasodutos, termelétricas, transportadoras, distribuidoras e revendedoras. 

Esse cenário, segundo o diretor da Abraceel, é o principal ponto que deve mudar com a aprovação da nova legislação. Para ele, o projeto possibilita a atração de novos atores nesse mercado, resultando em mais investimentos e aumento da competitividade.

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01/12/2020 01:00h

Para o senador Izalci Lucas, com possibilidade de aumento da produção de GLP no país, haverá benefícios para as famílias brasileiras, já que 91,1% dos domicílios utilizam o produto no preparo de alimentos

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Ao passar por reajustes ao longo dos últimos meses, preço do gás de cozinha tem aumentado cada vez mais para os moradores do Distrito Federal. O valor do botijão de gás de 13 quilos passou a custar aproximadamente R$ 100. Com as últimas altas, produto ficou cerca de R$ 3,5 mais caro por botijão. De acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o preço médio do produto é de R$ 70,56.

Com a constante elevação do preço do gás de cozinha no DF, o senador Izalci Lucas (PSDB) afirma que o Congresso Nacional deve aprovar, o quanto antes, o PL 4476/2020, conhecido como a Nova Lei do Gás. Segundo o parlamentar, a proposta visa abrir o mercado do gás no Brasil, o que acarreta queda do preço do botijão de gás para o consumidor final.

“Essa abertura do mercado pode, realmente, multiplicar a produção do gás de cozinha e tornar o Brasil autossuficiente. É evidente que é preciso mais investimento em gasoduto, já que as distâncias são longas. Hoje, o gás está todo sendo reinjetado e poderia estar sendo transportado em gasoduto por todo o Brasil”, avalia o congressista.

Informações que constam no portal da indústria revelam que, atualmente, o Brasil consome 7 milhões de toneladas de gás liquefeito de petróleo (GLP) – gás de cozinha, por ano. Desse total, 2,5 milhões são importados.

Ainda segundo o senador Izalci Lucas, com possibilidade de aumento da produção de GLP no país, haverá benefícios para as famílias brasileiras, já que 91,1% dos domicílios utilizam o produto no preparo de alimentos. “A proposta beneficia a população do país, tendo em vista que o gás poderá ter seu custo reduzido, se realmente tivermos uma infraestrutura que depende, evidentemente, da aprovação dessa lei”, pontua.

A expectativa é de que a nova lei permita a redução do preço do gás, estimulando à concorrência entre as empresas e, com isso, possibilitando investimentos industriais de R$ 95 bilhões por ano, nos próximos 5 anos, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Além disso, de acordo com a Abrace, a proposta prevê geração de 4 milhões de empregos no país.

Fim do monopólio

O último boletim sobre a produção de petróleo e gás natural divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aponta que a Petrobras é responsável pela operação de mais de 90% de toda a produção de gás natural, além de administrar a maioria dos campos de gás, gasodutos, termelétricas, transportadoras, distribuidoras e revendedoras.

“Abertura do mercado de gás natural pode gerar mais de 33 mil empregos nos próximos 10 anos”, afirma Bruno Eustáquio

Aprovada na Câmara, Nova Lei do Gás pode beneficiar economia de Campinas

Nova Lei do Gás pode baratear preço do produto para 38 municípios mineiros

Esse cenário, segundo o secretário-executivo adjunto do Ministério de Minas e Energia, Bruno Eustáquio de Carvalho, é o principal ponto que se pretende mudar com a aprovação da nova legislação. Ele entende que, com a entrada de novos atores nesse mercado aumentará a competitividade, o que influencia diretamente no preço do produto.
 
“Você não consegue trazer elementos de competitividade que possam refletir na tarifa do gás natural. A nossa principal motivação é abrir a cadeia do mercado de gás, permitindo a entrada de outros agentes na produção, nas infraestruturas essenciais e no transporte, por exemplo. Quando você permite essa abertura, automaticamente se traz competitividade, que implica em reflexos da composição dos preços que será ofertado ao consumidor final”, destacou.
 
Para ampliar e interiorizar a rede de gasodutos pelo país, a Nova Lei do Gás propõe ainda que as companhias precisem apenas de autorização da ANP, que regula o setor no país, em vez de passar por licitação pública para construir essas estruturas. A exceção a essa regra são os gasodutos que são operados em regime especial por força de acordos internacionais de fornecimento de gás natural.
 

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01/12/2020 01:00h

O estado de São Paulo é responsável por 15% da produção de gás natural no país

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O Brasil chegou, em outubro, ao quarto mês seguido de saldo positivo em relação à geração de emprego. Os dados são do Cadastros Geral de Empregados e Desempregado (CAGED), divulgados na última quinta-feira (26). No país, foram criadas 394.989 vagas com carteira assinada. O destaque é para São Paulo, onde foram estabelecidas 119.261 novas vagas de trabalho.

Diante desse cenário positivo para o País e para o estado paulista, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) afirma que essa tendência de aumento de emprego pode ser reforçada com a aprovação da proposta que abre o mercado de gás no Brasil. Segundo a parlamentar, como o PL 4476/2020 visa dar mais espaço para que outras empresas passem a atuar nesse ramo, a quantidade de postos de trabalho deve ser ampliada nos próximos anos.

“Precisamos modernizar o mercado do gás, o que vai contribuir para o crescimento econômico. Além disso, a ideia é impedir a formações de novos monopólios, aumentando a concorrência no setor. Com isso, a estimativa é atrair mais de R$ 600 bilhões em investimento, gerando cerca de 4 milhões de empregos em 10 anos”, pontua a congressista.

Entre os impactos econômicos previstos, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) estiva que a Nova Lei do Gás tenha potencial para reverter o atual déficit na balança comercial das indústrias, consideradas grandes consumidoras de energia, podendo atingir um superávit de R$ 200 bilhões em 2030. No entanto, se houver manutenção dos valores, o déficit continuará a se deteriorar, podendo atingir o valor de R$ 250 bilhões.

“O gás também é combustível e energia para muitas empresas. Uma queda no preço de fornecimento de energia as condições de negócios para essas empresas também vão melhorar. Isso pode resultar em mais emprego e oferta de produtos mais baratos para o consumidor brasileiro”, destaca a senadora Mara Gabrilli.

O estado de São Paulo é responsável por 15% da produção de gás natural no país. Além disso, de acordo com dados da Abrace, na Unidade da Federação, o gás natural é 20% mais caro que o gás de cozinha. Para se ter uma ideia, no Rio de Janeiro o produto é 50% mais caro.

Fim do monopólio

O último boletim sobre a produção de petróleo e gás natural divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aponta que a Petrobras é responsável pela operação de mais de 90% de toda a produção de gás natural, além de administrar a maioria dos campos de gás, gasodutos, termelétricas, transportadoras, distribuidoras e revendedoras.

“Abertura do mercado de gás natural pode gerar mais de 33 mil empregos nos próximos 10 anos”, afirma Bruno Eustáquio

Aprovada na Câmara, Nova Lei do Gás pode beneficiar economia de Campinas

Nova Lei do Gás pode baratear preço do produto para 38 municípios mineiros

Esse cenário, segundo o secretário-executivo adjunto do Ministério de Minas e Energia, Bruno Eustáquio de Carvalho, é o principal ponto que se pretende mudar com a aprovação da nova legislação. Ele entende que, com a entrada de novos atores nesse mercado aumentará a competitividade, o que influencia diretamente no preço do produto.
 
“Você não consegue trazer elementos de competitividade que possam refletir na tarifa do gás natural. A nossa principal motivação é abrir a cadeia do mercado de gás, permitindo a entrada de outros agentes na produção, nas infraestruturas essenciais e no transporte, por exemplo. Quando você permite essa abertura, automaticamente se traz competitividade, que implica em reflexos da composição dos preços que será ofertado ao consumidor final”, destacou.
 
Para ampliar e interiorizar a rede de gasodutos pelo país, a Nova Lei do Gás propõe ainda que as companhias precisem apenas de autorização da ANP, que regula o setor no país, em vez de passar por licitação pública para construir essas estruturas. A exceção a essa regra são os gasodutos que são operados em regime especial por força de acordos internacionais de fornecimento de gás natural.
 

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30/11/2020 04:00h

Além disso, de acordo com a Abrace, a proposta prevê geração de 4 milhões de empregos no país

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A redução da tarifa do gás natural canalizado no Paraná acarretou um aumento de 6% no consumo do Gás Natural Veicular (GNV) no estado, em setembro frente a outubro. A informação é da Companhia Paranaense de Gás (Compagas), que associou, ainda, o aumento do consumo do produto com a gradual retomada econômica.

Diante desse contexto, o senador Flávio Arns (PODE-PR) considera que o Congresso Nacional deve dar uma atenção especial ao projeto de lei que proporciona a abertura do mercado de gás no País. Segundo o parlamentar, com a aprovação do PL 4476/2020, mais empresas vão atuar no ramo, e essa concorrência vai gerar preços mais baixos do produto e de outros itens que têm o gás natural como matriz energética na população.

“Hoje, no Brasil, a malha de gasodutos que servem para transportar o gás é relativamente pequena e isso encarece muito o produto. A ideia é estimular e facilitar a participação da iniciativa privada no setor, o que, consequentemente irá elevar a competitividade e praticamente dobrar a oferta de gás no mercado”, avalia o congressista.

A expectativa é de que a nova lei permita a redução do preço do gás, estimulando à concorrência entre as empresas e, com isso, possibilitando investimentos industriais de R$ 95 bilhões por ano, nos próximos 5 anos, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Além disso, de acordo com a Abrace, a proposta prevê geração de 4 milhões de empregos no país.

Para Flávio Arns, a situação atual exige essa mudança na legislação. Segundo o parlamentar, o Brasil vai aumentar o número de pessoas empregadas nos próximos anos, já que a Nova Lei do Gás vai abrir espaço para que novas companhias façam parte desse mercado.

“O gás natural é uma matéria prima fundamental para diversos setores, como energias, medicamentos, alimentos, minérios, entre outros. O Brasil é rico em gás natural. E, se conseguirmos melhorar legislação para elevar a qualidade da infraestrutura do setor, o país vai gerar mais emprego e investimentos”, pontua o senador.

Fim do monopólio

O último boletim sobre a produção de petróleo e gás natural divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aponta que a Petrobras é responsável pela operação de mais de 90% de toda a produção de gás natural, além de administrar a maioria dos campos de gás, gasodutos, termelétricas, transportadoras, distribuidoras e revendedoras.

“Abertura do mercado de gás natural pode gerar mais de 33 mil empregos nos próximos 10 anos”, afirma Bruno Eustáquio

Aprovada na Câmara, Nova Lei do Gás pode beneficiar economia de Campinas

Nova Lei do Gás pode baratear preço do produto para 38 municípios mineiros

Esse cenário, segundo o secretário-executivo adjunto do Ministério de Minas e Energia, Bruno Eustáquio de Carvalho, é o principal ponto que se pretende mudar com a aprovação da nova legislação. Ele entende que com a entrada de novos atores nesse mercado aumentará a competitividade, o que influencia diretamente no preço do produto.
 
“Você não consegue trazer elementos de competitividade que possam refletir na tarifa do gás natural. A nossa principal motivação é abrir a cadeia do mercado de gás, permitindo a entrada de outros agentes na produção, nas infraestruturas essenciais e no transporte, por exemplo. Quando você permite essa abertura, automaticamente se traz competitividade, que implica em reflexos da composição dos preços que será ofertado ao consumidor final”, destacou.
 
Para ampliar e interiorizar a rede de gasodutos pelo país, a Nova Lei do Gás propõe ainda que as companhias precisem apenas de autorização da ANP, que regula o setor no país, em vez de passar por licitação pública para construir essas estruturas. A exceção a essa regra são os gasodutos que são operados em regime especial por força de acordos internacionais de fornecimento de gás natural.

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26/11/2020 03:00h

Em decisão apertada, STF decidiu que MS tem pode cobrar ICMS sobre o produto importado da Bolívia; enquanto isso, nova lei do gás segue no Senado

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Uma decisão histórica de outubro para o estado sul-mato-grossense pode ser porta de entrada para um mercado promissor. Em votação apertada (cinco votos favoráveis e quatro contra), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o estado tem legitimidade ativa para cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras. 

A disputa foi iniciada em 2006. O argumento do governo local contra os estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul é de que Mato Grosso do Sul teria direito ao imposto por abrigar a empresa responsável pelo ingresso do gás natural no País, na unidade de Corumbá. 

No Congresso Nacional, o gás natural é tema de um projeto de lei datado de 2013. Aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, a proposta que implementaria a nova lei do gás aguarda agora apreciação do Senado. Entre as promessas, estão a de abertura de mercado, barateamento dos preços e o gás natural como alternativa mais sustentável para combustível de veículos. 

“A redução dos custos para transportes é imprescindível, o que deve ocorrer a partir da aprovação dessa lei no Senado. Ela vai oferecer garantia de ofertas nos serviços de transporte de forma ampla e não discriminatória”, avalia o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). 

Com a aprovação da lei, o parlamentar acredita que haverá também mais abertura no setor. “Deve existir programas para a liberação progressiva do gás natural por parte dos agentes com posições dominantes, formação de áreas de mercado e impedimento à atuação de uma mesma empresa em várias etapas de produção, a chamada desverticalização”, opina Trad. 

“Abertura do mercado de gás natural pode gerar mais de 33 mil empregos nos próximos 10 anos”, afirma Bruno Eustáquio

Gás natural é alternativa de combustível para transportes

Gás natural mais barato pode ser alívio para setor agropecuário

Hoje, a regulação, a contratação e a fiscalização dos serviços do setor de gás são feitas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e 80% da comercialização do gás são dominados pela Petrobras. 

“Sem dúvida nenhuma, a abertura para novos concorrentes é o que vai melhorar o preço para o consumidor final de gás natural. É apenas com maior número de ofertantes e o aumento dessa oferta que o consumidor encontrará melhores condições”, enfatiza o diretor de eletricidade e gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú. 

O relator do projeto na Câmara, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), afirma que uma das promessas do projeto é de baratear o gás natural. “O Brasil paga uma das tarifas mais altas, o que faz com que nossos produtos não consigam competir no mercado internacional”, alerta. 

O projeto de lei 4476/2020, aprovado em setembro na Câmara, está em tramitação no Senado.  

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26/11/2020 03:00h

CNI estima que a Nova Lei tem potencial para reverter o atual déficit na balança comercial das indústrias, podendo atingir um superávit de R$ 200 bilhões em 2030

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O mês de setembro foi positivo para Minas Gerais no que diz respeito à empregabilidade. O estado atingiu o melhor saldo entre postos de trabalho criados e desligamentos em 2020. Ao todo, foram 36.505. Os dados constam no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia. No período, foram admitidos 150.248 funcionários, enquanto o número de demissões chegou a 113.746.

Diante desse cenário, o senador Carlos Viana (PSD-MG) avalia que a situação pode melhorar nos próximos ano, caso o Congresso Nacional venha a aprovar o projeto de lei que trata da abertura de mercado de gás natural no país (PL 4476/2020). A chama Nova Lei do Gás é, segundo o parlamentar, uma das saídas para aumentar o número de vagas de emprego, tendo em vista que mais empresas poderão atuar nesse ramo.

A expectativa é de que tenhamos, nos próximos anos, cerca de 4 milhões de empregos em uma década. Assim que o país liberar e permitir novos investimentos, já temos grandes grupos interessados em ramais, em condomínios, ou seja, em regiões onde empresas têm interesse em fazer esse investimento”, projeta o congressista.

Entre os impactos econômicos previstos, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) estiva que a Nova Lei do Gás tenha potencial para reverter o atual déficit na balança comercial das indústrias, consideradas grandes consumidoras de energia, podendo atingir um superávit de R$ 200 bilhões em 2030. No entanto, se houver manutenção dos valores, o déficit continuará a se deteriorar, podendo atingir o valor de R$ 250 bilhões.

O senador Carlos Viana atribuiu essa relação ao fato de a cadeia produtiva do gás está atrelada a um monopólio empresarial. Com isso, o parlamentar entende que outro benefício gerado pela abertura do mercado será a queda nos preços do combustível, tornando produtos industriais cada vez mais baratos para os consumidores.

“Haverá mão de obra de alta qualidade, com os prestadores de serviço e técnicos de manutenção em várias áreas. Fora as regiões onde o comércio local acaba sendo muito beneficiado pela contratação de mão de obra local, dos serviços e também da compra de equipamentos. É uma cadeia produtiva que não gera apenas formalidade do trabalho, mas principalmente distribuição de riqueza nas regiões onde ela passa a atuar”, pontua o senador.

Fim do monopólio

O último boletim sobre a produção de petróleo e gás natural divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aponta que a Petrobras é responsável pela operação de mais de 90% de toda a produção de gás natural, além de administrar a maioria dos campos de gás, gasodutos, termelétricas, transportadoras, distribuidoras e revendedoras.

“Abertura do mercado de gás natural pode gerar mais de 33 mil empregos nos próximos 10 anos”, afirma Bruno Eustáquio

Aprovada na Câmara, Nova Lei do Gás pode beneficiar economia de Campinas

Nova Lei do Gás pode baratear preço do produto para 38 municípios mineiros

Esse cenário, segundo o secretário-executivo adjunto do Ministério de Minas e Energia, Bruno Eustáquio de Carvalho, é o principal ponto que se pretende mudar com a aprovação da nova legislação. Ele entende que, com a entrada de novos atores nesse mercado aumentará a competitividade, o que influencia diretamente no preço do produto.

“Você não consegue trazer elementos de competitividade que possam refletir na tarifa do gás natural. A nossa principal motivação é abrir a cadeia do mercado de gás, permitindo a entrada de outros agentes na produção, nas infraestruturas essenciais e no transporte, por exemplo. Quando você permite essa abertura, automaticamente se traz competitividade, que implica em reflexos da composição dos preços que será ofertado ao consumidor final”, destacou.

Para ampliar e interiorizar a rede de gasodutos pelo país, a Nova Lei do Gás propõe ainda que as companhias precisem apenas de autorização da ANP, que regula o setor no país, em vez de passar por licitação pública para construir essas estruturas. A exceção a essa regra são os gasodutos que são operados em regime especial por força de acordos internacionais de fornecimento de gás natural.
 

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