A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17) a Nova Lei do Gás (Projeto de Lei 4.476/2020). A maioria dos parlamentares votou pela rejeição de todas as emendas aprovadas no Senado no fim do ano passado e que haviam modificado o texto do relator, Laercio Oliveira (PP/SE). Agora, a proposta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A restauração do texto original, que já havia sido avalizado pela Câmara em setembro de 2020, foi costurada pelo relator junto ao Governo Federal, entidades representativas dos consumidores e do setor produtivo e parlamentares. Na visão destes, as emendas feitas pelo Senado descaracterizavam a proposta, cuja ideia é abrir o mercado de gás natural no País, o que possibilitaria queda no preço do energético.
Defensor do projeto original, o deputado federal Paulo Ganime (Novo/RJ) disse, durante a sessão, que a aprovação do projeto foi uma vitória para o País em meio ao trágico recorde de vítimas da Covid-19 num único dia: 2.841, segundo o Ministério da Saúde. “A gente já viveu modelo em que o Estado define ou tem que dar concessão, planejar, e não funcionou. Desde 2009 não temos investimento em gasoduto no Brasil. Queremos aqui autorizar, liberar, para que tenhamos mais investimento”.
“E é justamente isso que nós estamos fazendo aqui: que aumentemos a concorrência, garantindo mais competição e, com isso, também gás mais barato”, completou.
A Nova Lei do Gás tenta facilitar a construção e ampliação de gasodutos pela iniciativa privada. A ideia é que as empresas que desejem explorar o serviço precisem apenas da autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Atualmente, a legislação exige a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo).
O texto também viabiliza a quebra do monopólio da Petrobras no setor. A estatal é responsável por 100% da importação e 80% da produção do item no País. A empresa, inclusive, tem vendido suas participações nas cadeias de transporte e distribuição desde 2019, quando celebrou acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
As nove emendas aprovadas ao texto pelo Senado foram rejeitadas pelos deputados. Algumas delas geraram bastante polêmica. Um dos pontos de maior tensão dizia respeito aos critérios de classificação de gasodutos. Pela proposta da Câmara, a ANP seria a responsável pela classificação dos dutos de transporte. No entanto, o texto aprovado pelos senadores retirou essa competência, transferindo-a para os estados.
O deputado Paulo Ganime explicou o porquê de ser contra a emenda. “Temos que lembrar que a prerrogativa dos estados é simplesmente na distribuição de gás. Essa emenda poderia ocasionar uma confusão, inclusive criando guetos ou capitanias hereditárias que fariam com que cada região tivesse dono. Queremos justamente o contrário, queremos concorrência.”
Na visão de especialistas e defensores do texto original, o PL aprovado no Senado também dificultava outro avanço conseguido na Câmara: o acesso de novos agentes/terceiros às infraestruturas essenciais da cadeia do gás, como gasodutos de escoamento, terminais e unidades de tratamento. Para Bernardo Sicsú, diretor de eletricidade da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), a emenda “colocava em risco a criação de um mercado aberto, dinâmico e com liquidez”.
Com a aprovação, o projeto prevê que os ofertantes de gás vão ter acesso facilitado a essas estruturas. Outro dispositivo importante também aprovado visa impedir que uma mesma empresa atue em todas as fases, da produção/extração até a distribuição. Especialistas esperam que novos agentes passem a atuar no setor, aumentando a competitividade e reduzindo o preço final do gás para as empresas e o consumidor final.
Embora tenha grande potencial de produção, principalmente por causa do pré-sal, o Brasil tem o gás natural entre os mais caros do mundo. Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que o preço médio do combustível no País é US$ 14 por milhão de BTUs (unidade de medida), enquanto na Argentina, nossa vizinha sul americana, é de US$ 4 por milhão de BTUs.
Segundo projeção do Ministério da Economia, a Nova Lei do Gás pode reduzir em até 50% o valor do produto para a indústria. Além disso, a proposta tem potencial para trazer R$ 60 bilhões em investimentos por ano e gerar 4,3 milhões de empregos.
