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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Agência Câmara
Agência Câmara

Deputados rejeitam todas as emendas feitas no Senado e Câmara aprova a Nova Lei do Gás

Texto que altera as regras do mercado de gás natural no País segue para sanção presidencial oito anos após primeira versão


A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17) a Nova Lei do Gás (Projeto de Lei 4.476/2020). A maioria dos parlamentares votou pela rejeição de todas as emendas aprovadas no Senado no fim do ano passado e que haviam modificado o texto do relator, Laercio Oliveira (PP/SE). Agora, a proposta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. 
 
A restauração do texto original, que já havia sido avalizado pela Câmara em setembro de 2020, foi costurada pelo relator junto ao Governo Federal, entidades representativas dos consumidores e do setor produtivo e parlamentares. Na visão destes, as emendas feitas pelo Senado descaracterizavam a proposta, cuja ideia é abrir o mercado de gás natural no País, o que possibilitaria queda no preço do energético. 
 
Defensor do projeto original, o deputado federal Paulo Ganime (Novo/RJ) disse, durante a sessão, que a aprovação do projeto foi uma vitória para o País em meio ao trágico recorde de vítimas da Covid-19 num único dia: 2.841, segundo o Ministério da Saúde. “A gente já viveu modelo em que o Estado define ou tem que dar concessão, planejar, e não funcionou. Desde 2009 não temos investimento em gasoduto no Brasil. Queremos aqui autorizar, liberar, para que tenhamos mais investimento”. 
 
“E é justamente isso que nós estamos fazendo aqui: que aumentemos a concorrência, garantindo mais competição e, com isso, também gás mais barato”, completou. 

Arte: Brasil 61

Marco

A Nova Lei do Gás tenta facilitar a construção e ampliação de gasodutos pela iniciativa privada. A ideia é que as empresas que desejem explorar o serviço precisem apenas da autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Atualmente, a legislação exige a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo).
 
O texto também viabiliza a quebra do monopólio da Petrobras no setor. A estatal é responsável por 100% da importação e 80% da produção do item no País. A empresa, inclusive, tem vendido suas participações nas cadeias de transporte e distribuição desde 2019, quando celebrou acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
 
As nove emendas aprovadas ao texto pelo Senado foram rejeitadas pelos deputados. Algumas delas geraram bastante polêmica. Um dos pontos de maior tensão dizia respeito aos critérios de classificação de gasodutos. Pela proposta da Câmara, a ANP seria a responsável pela classificação dos dutos de transporte. No entanto, o texto aprovado pelos senadores retirou essa competência, transferindo-a para os estados. 
 
O deputado Paulo Ganime explicou o porquê de ser contra a emenda. “Temos que lembrar que a prerrogativa dos estados é simplesmente na distribuição de gás. Essa emenda poderia ocasionar uma confusão, inclusive criando guetos ou capitanias hereditárias que fariam com que cada região tivesse dono. Queremos justamente o contrário, queremos concorrência.”
 
Na visão de especialistas e defensores do texto original, o PL aprovado no Senado também dificultava outro avanço conseguido na Câmara: o acesso de novos agentes/terceiros às infraestruturas essenciais da cadeia do gás, como gasodutos de escoamento, terminais e unidades de tratamento. Para Bernardo Sicsú, diretor de eletricidade da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), a emenda “colocava em risco a criação de um mercado aberto, dinâmico e com liquidez”. 
 
Com a aprovação, o projeto prevê que os ofertantes de gás vão ter acesso facilitado a essas estruturas. Outro dispositivo importante também aprovado visa impedir que uma mesma empresa atue em todas as fases, da produção/extração até a distribuição. Especialistas esperam que novos agentes passem a atuar no setor, aumentando a competitividade e reduzindo o preço final do gás para as empresas e o consumidor final. 
 
Embora tenha grande potencial de produção, principalmente por causa do pré-sal, o Brasil tem o gás natural entre os mais caros do mundo. Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que o preço médio do combustível no País é US$ 14 por milhão de BTUs (unidade de medida), enquanto na Argentina, nossa vizinha sul americana, é de US$ 4 por milhão de BTUs. 
 
Segundo projeção do Ministério da Economia, a Nova Lei do Gás pode reduzir em até 50% o valor do produto para a indústria. Além disso, a proposta tem potencial para trazer R$ 60 bilhões em investimentos por ano e gerar 4,3 milhões de empregos. 
 

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LOC.: A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17) a Nova Lei do Gás. A maioria dos parlamentares votou pela rejeição de todas as emendas aprovadas no Senado no fim do ano passado. Agora, a proposta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
 
O deputado federal Paulo Ganime (Novo/RJ) disse que a aprovação do projeto é uma vitória para o País. 
 
TEC./SONORA: deputado federal Paulo Ganime (Novo/RJ)

“A gente já viveu modelo em que o Estado define ou tem que dar concessão, planejar, e não funcionou. Desde 2009 não temos investimento em gasoduto no Brasil. Queremos aqui autorizar, liberar, para que tenhamos mais investimento”. E é justamente isso que nós estamos fazendo aqui: que aumentemos a concorrência, garantindo mais competição e, com isso, também gás mais barato.”
 

LOC.: A Nova Lei do Gás passa a permitir que as empresas que desejem construir ou ampliar gasodutos precisem apenas da autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Além disso, o texto facilita o acesso de novos agentes/terceiros às infraestruturas essenciais da cadeia do gás, como gasodutos de escoamento, terminais e unidades de tratamento.
 
Segundo Bernardo Sicsú, diretor de eletricidade da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), o projeto de lei vai aumentar a concorrência e melhorar o preço do gás para os consumidores e o setor produtivo. 
 
TEC./SONORA: Bernardo Sicsú, diretor de eletricidade da Abraceel

“É apenas com mais ofertantes, ou seja, mais empresas oferecendo o gás, é que permite que o consumidor encontre fornecedores capazes de atender à sua demanda e também com menores preços. É a partir da competição que teremos uma redução sustentável do preço do gás.”
 

LOC.: Segundo o Ministério da Economia, a Nova Lei do Gás pode reduzir em até 50% o valor do produto para a indústria. Além disso, a proposta tem potencial para trazer R$ 60 bilhões em investimentos por ano e gerar 4,3 milhões de empregos. 
 
Reportagem, Felipe Moura. 

NOTA

LOC.: A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17) a Nova Lei do Gás (Projeto de Lei 4.476/2020). A maioria dos parlamentares votou pela rejeição de todas as emendas aprovadas no Senado no fim do ano passado. 
 
O marco passa a permitir que as empresas que desejem construir ou ampliar gasodutos precisem apenas da autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Além disso, o texto facilita o acesso de novos agentes/terceiros às infraestruturas essenciais da cadeia do gás, como gasodutos de escoamento, terminais e unidades de tratamento.
 
Agora, a proposta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.