12/01/2022 04:30h

Segundo o especialista em Orçamento Público, Cesar Lima, o quadro se deve a uma série de fatores, entre eles, uma menor prévia do PIB para este ano em relação a 2021

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Os municípios brasileiros devem ter uma redução na disponibilidade de recursos financeiros ao longo de 2022. A análise é do especialista em Orçamento Público, Cesar Lima. Segundo o economista, o quadro se deve a uma série de fatores, entre eles, uma menor prévia do PIB para este ano em relação a 2021. 

“A prévia do PIB para 2021 é de um aumento entre 5,1% e 5,3%. Para 2022, esse crescimento está entre 2,1 e 2,5%. Então temos a diminuição da atividade econômica e a manutenção de altas taxas de inflação e juros, os quais impelem aumentos de preços. Tais aumentos refletem diretamente nas contas dos municípios e suas despesas correntes”, explica.

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Lima explica que não se trata de uma redução visível, mas, sim, uma menor disponibilidade de recursos, devido à redução da atividade econômica e, consequentemente, menor arrecadação somada ao aumento geral de preços no mercado.

O recuo deverá ser sentido com maior intensidade nos encargos atrelados ao consumo e à renda (ICMS, ISS, IPI, IR, etc), mas deve se manter nas taxas públicas (IPTU, IPVA, ITBI, etc.).

Redução da oferta de crédito

Uma pesquisa divulgada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) revela que haverá uma tendência de redução da oferta de crédito em 2022 por parte das instituições financeiras. Isso se dará devido há um temor de inflação descontrolada e até recessão no ano seguinte. 

Diante de um cenário como esse, a renda das famílias, assim como o faturamento das empresas são afetados de forma direta. Já com o aumento do risco de inadimplência, os bancos devem ficar mais receosos para emprestar dinheiro.
 

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01/01/2022 03:00h

A meta estabelecida é de R$ 260 bilhões contratados em quatro anos

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Pelo menos 50 novos certames foram projetados para 2022, a fim de melhorar a infraestrutura do Brasil. O que é considerado o maior programa de concessões do mundo inclui o leilão dos aeroportos Congonhas (SP) e Santos Dumont (RJ), e de mais de 13 mil quilômetros de rodovias, além de desestatizações portuárias. 

Segundo o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, há ativos disponíveis em todos os modos de transportes. A meta estabelecida é de R$ 260 bilhões contratados em quatro anos de Governo Federal.

“Temos o maior programa de concessão da nossa história. Sem dúvida nenhuma é um dos maiores do mundo. Temos percebido isso nas conversas com investidores. Eles falam que nosso programa está melhor do que o da Austrália, do México e do Peru. Eles afirmam que o Brasil é uma nova fronteira de investimento. E realmente nos convencemos de que quem quer investir em infraestrutura e está com pensamento a longo prazo, tem que olhar para o Brasil”, destaca.  

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Até o momento, 34 aeródromos que eram administrados pela Infraero já foram repassados aos principais operadores do mundo. A medida assegurou mais de R$ 9 bilhões em melhorias, tanto para usuários quanto para movimentação de cargas. 

Portos

No setor portuário, mais de 20 terminais devem ir a leilão na carteira de ativos do Ministério da Infraestrutura em 2022. A expectativa, porém, está voltada para o início das desestatizações e concessões de portos. 

O projeto deve ser iniciado pela Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), que administra os portos de Vitória e Barra do Riacho – com leilão em data ainda a ser definida. A vigência do contrato será de 35 anos, prorrogável por mais cinco. A previsão de investimentos privados chega a R$ 335 milhões.

Rodovias

Em relação às rodovias, o portfólio do ministério estabelece a transferência de mais de 13 mil quilômetros de estrada para a iniciativa privada durante 2022. A medida pode render mais de R$ 108 bilhões em investimentos para o setor. Uma parcela desse valor está sendo estruturada pela pasta em parceria com o Banco

Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para futuros projetos de concessão. Um dos leilões mais aguardados envolve os seis lotes rodoviários no Paraná, que somam mais de R$ 44 bilhões em aportes privados. 

Ferrovias

Neste setor, o governo avança com projetos de renovações com a MRS Logística e a Ferrovia Centro Atlântica. Para a primeira, com 1,6 mil quilômetros de trilhos no Sudeste, são esperados R$ 16,7 bilhões em novos investimentos. O objetivo é movimentar minério de ferro, produtos siderúrgicos, açúcar, carvão e containeres. 

Para a FCA, por sua vez, são previstos R$ 13,8 bilhões em aportes para a melhoria no escoamento de soja, minério, açúcar, granéis minerais e produtos siderúrgicos, em uma malha de mais de 7 mil quilômetros de trilhos, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Goiânia e Distrito Federal.

“Teremos próximos anos de transformação, em que o Brasil vai ser um canteiro de obras. Nós teremos um crescimento dos valores investidos. Vamos perceber esse incremento de investimento no setor de infraestrutura e o investimento baseado em capital privado. Isso vai nos blindar das variações e das vulnerabilidades do orçamento público”, projeta Tarcísio Gomes de Freitas. 
 

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Meio Ambiente
30/11/2021 03:00h

O PL 6.545/2019 prevê incentivos fiscais à reciclagem, criação de fundos para apoio à atividade e emissão de títulos para financiar projetos. Após aprovação no Senado, proposta vai à sanção presidencial

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Após aprovação no Plenário do Senado, vai à sanção o Projeto de Lei 6.545/2019, que cria incentivos fiscais à indústria da reciclagem e emissão de títulos para financiar projetos, agora aguarda análise no plenário da Casa. O PL cria também o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Pelo texto, os recursos do Favorecicle deverão vir de doações, do Orçamento da União, de convênios e acordos de cooperação, além de rendimentos das aplicações em fundo de investimento específico. De acordo com o especialista em Direito Ambiental Alexandre Aroeira Salles, esses incentivos fiscais são positivos para o desenvolvimento de projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem.

“Os incentivos previstos pelo projeto são importantes para uma mudança de cultura. Muda-se a cultura de um povo, de uma nação, de uma cidade, de um bairro e até mesmo dentro das organizações das empresas por meio de incentivos. E o poder público pode incentivar dando e facilitando mecanismos como doação e redução de tributos”. 

O relator da matéria, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), defende que o projeto vai auxiliar famílias de catadores de lixo no país. “Nós precisamos despoluir a humanidade e aqui temos um grande projeto que vem nessa direção. Quando fui prefeito de São Borja (RS) nós instituímos um programa de coleta seletiva de lixo e construímos uma cooperativa de catadores de lixo com 25 funcionários, ajudamos essa cooperativa e eles tiveram um grande sucesso. Então, é um grande projeto essa ideia do deputado Carlos Gomes (Republicanos/RS).”

Já para os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), as operações, rendimentos, remunerações e ganhos de capital ficarão isentos do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos Mobiliários (IOF). 

Os projetos executados com recursos do Favorecicle e do ProRecicle deverão ser acompanhados e avaliados pelo Ministério do Meio Ambiente, que será obrigado a conceder anualmente um certificado de reconhecimento a investidores, beneficiários e empresas que se destacarem pela contribuição à reciclagem.

Dedução do Imposto de Renda

Para incentivar as indústrias e as entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional, o texto propõe que a União, pelo prazo de cinco anos após a promulgação da lei, ofereça às pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo sistema de lucro real a opção de deduzir do Imposto de Renda os valores gastos com projetos de reciclagem previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). O o limite de dedução será de até 1% do imposto devido para pessoas jurídicas e 6% para pessoas físicas.

  • Esses projetos deverão estar voltados às seguintes ações:
  • Capacitação, formação e assessoria técnica a entidades que atuem com reciclagem ou reuso de materiais.
  • Incubação, implantação e adaptação de infraestrutura física para micro e pequenas empresas, cooperativas, indústrias, associações de catadores e empreendimentos sociais solidários que atuem no setor.
  • Pesquisas e estudos sobre a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

Segundo Salles, a dedução no Imposto de Renda é importante para estimular ainda mais aqueles que já reciclam, mas o especialista defende que medidas de punição também devem ser levadas em conta. “A minha percepção é que nós deveríamos ter tanto estímulo via redução da carga tributária para aqueles que assim agem, como também multa para os que não fizerem a adequação da separação do seu lixo para fins de reciclagem”, pontua.

Indústria da reciclagem

Durante reunião na Comissão de Meio Ambiente (CMA), o autor do PL 6.545/2019, deputado Carlos Gomes (Republicanos/RS), afirmou que no Brasil somente 3% dos resíduos são reciclados e que o país poderia chegar até 35% de aproveitamento desse material.

Além disso, segundo o parlamentar, aumentar a reciclagem geraria mais de R$10 bilhões por ano, bem como empregos para milhões de pessoas. Ele observa que a falta de uma política de incentivos é um dos principais problemas do setor, que demanda mão de obra, máquinas e locais apropriados.

O especialista em Direito Ambiental Alexandre Aroeira Salles complementa que criar uma política nacional prevendo o estímulo à reciclagem é um passo fundamental para a eficiência da política de resíduos sólidos. “De nada adianta termos uma política nacional de resíduos sólidos se a sociedade, a indústria e as empresas, de um modo geral, não criarem uma rígida estrutura de incentivos para a seleção dos lixos com a possibilidade de aproveitamento daquilo que se torna reciclável”, conclui.

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23/11/2021 03:00h

Atualmente, no Brasil, o imposto é pago na unidade federativa onde o item foi produzido, o que gera uma luta entre os estados para atrair empresas.

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Considerada a proposta que vai eliminar as distorções e simplificar a tributação sobre o consumo no Brasil, a medida prevê, entre outros pontos, a tributação no local de destino da operação. Segundo o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), isso acaba com a chamada guerra fiscal entre os estados. 

“Você tem uma realidade do Maranhão, Piauí, completamente oposta da realidade do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná. E além das diferenças federativas, você tem os entes autônomos: União, estados e municípios. Além de tudo isso você tem hoje um ambiente político muito nervoso, um ambiente de beligerância enorme belicosidade”, destaca. 

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Atualmente, no Brasil, o imposto é pago na unidade federativa onde o item foi produzido, o que gera uma luta entre os estados para atrair empresas. Com isso, os entes federados com menor poder econômico ficam ainda mais prejudicados. Logo, com a mudança da cobrança dos impostos da origem para o destino o problema estaria resolvido e as empresas podem se instalar em qualquer região do país, tornando a arrecadação mais justa em todos os estados. 

Apoio do setor produtivo 

Diante dos debates sobre o que seria uma reforma tributária ideal para o Brasil, várias entidades ligadas ao setor produtivo se apresentaram como favoráveis ao relatório da proposta do senador Roberto Rocha.  

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, juntamente com outras 45 associações setoriais, defendeu no Manifesto da PEC 110 uma reforma tributária ampla, que inclua tributos federais, estaduais e municipais. Para o setor, uma eventual aprovação da medida representaria aumento do ritmo do crescimento econômico do Brasil.

“A avaliação da Reforma Tributária deve ser feita com base nos ganhos a serem obtidos pelo país como um todo, sem se limitar a uma visão parcial dos efeitos sobre determinados setores ou entes da federação. O foco sempre deve ser o melhor para o Brasil”, afirma o Manifesto.

O documento também menciona um estudo do IPEA, que aponta o novo sistema de cobrança de impostos como um meio para diminuir a pressão dos tributos sobre os cidadãos de menor renda. Além do mais, garante que o contribuinte saiba exatamente quanto e o que está pagando de impostos. 

“Com a adoção de um IVA moderno, o Brasil se aproximará das melhores práticas internacionais de tributação, tornando o nosso sistema mais simples e eficiente, com foco na promoção da competitividade da economia brasileira”, avaliam as entidades. 

O que é o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual da PEC 110/2019?

O principal ponto da PEC 110/2019 é a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual.  Neste caso, um IVA unificará impostos federais para a União e se chamará Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). São eles:

  • IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - é um imposto instituído pela União que incide sobre uma categoria específica de bens, neste caso, produtos industrializados. Esse imposto é a obrigação tributária principal devida pelas indústrias e estabelecimentos equiparados.
  • PIS - Programa de Integração Social - é um programa em que as companhias privadas depositam mensalmente uma contribuição para um fundo ligado a seus funcionários. Esse dinheiro vai para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, que paga benefícios como o seguro-desemprego e o abono salarial.  
  • Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é uma contribuição que incide sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social, a qual abrange a previdência social, por exemplo.

Outro IVA ficará para estados e municípios e se chamará Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Neste caso, serão unificados os seguintes impostos:

  • ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - É um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e o Distrito Federal.
  • ISS - Imposto Sobre Serviços - É um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal. Isso quer dizer que todos os valores recolhidos a título de ISS são destinados aos cofres públicos municipais. A incidência se dá nos casos em que ocorre uma prestação de serviço. 

Para o economista e idealizador da PEC 110, Luiz Carlos Hauly, o relatório atendeu as expectativas de um ambiente tributário mais justo e equilibrado. “É um tripé. Tem a simplificação, uma tecnologia de cobrança instantânea 5.0 e menor carga tributária para as famílias de menor renda. Dessa maneira, enxergamos muito bem o novo relatório do senador Roberto Rocha”, afirma. 
 

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19/11/2021 03:00h

A advogada e influenciadora digital Maria Carolina Gontijo, a Duquesa da Tax, considera que o momento atual não exige apenas uma atualização da tabela. Além disso, ela defende mais discussão sobre o tema

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A proposta de reforma do Imposto de Renda, sugerida no PL 2337/2021, tem sido alvo de críticas de parlamentares, especialistas e representantes de setores econômicos. A medida foi apresentada pelo ministro Paulo Guedes como alternativa para ajudar a pagar o Auxílio Brasil, porém o formato sugerido não convenceu. O próprio relator da matéria no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), disse que praticamente todo o conteúdo precisa ser revisto. 

“O governo pretende fazer uma correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, que eu não concordo. Acho que deveria corrigir pelo índice inflacionário, porque todas as pessoas físicas quando chegam no mercado, as mercadorias estão todas com os preços altos em virtude da inflação. Nós também temos que preservar o poder de compra de todos os consumidores do Brasil”, disse. 

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A proposta conta com um trecho que visa mudar a tributação sobre distribuição de dividendos. Este ponto é um dos mais criticados. De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), as alíquotas sugeridas de 26% mais 15% da distribuição de dividendos provocam uma elevação de tributação de 34% para 37,1%. O relator lembra que a ideia já foi tentada no passado, mas apresentou resultados insatisfatórios. 

“Houve um contencioso tributário muito grande, na ordem de R$ 4 trilhões. Nós temos que entender que existe empresa e existe um dono. Se você faz arrecadação de imposto via empresa, não precisa fazer do dono. O governo está baixando o da empresa e cobra do dono. Na verdade, sai de um bolso e entra no outro. Não há necessidade de modificar uma coisa que está dando certo”, avalia. 

A tributação também seria aplicada para situações em que a empresa fechar e reverter os lucros do capital investido aos sócios ou quando houver diferença entre o capital a mais investido pelo sócio na empresa e o retirado a título de lucro ou dividendo. Em contrapartida, o substitutivo aumenta o número de exceções inicialmente previsto no projeto. 

As pequenas e microempresas que fazem parte do Simples Nacional ficam de fora dessa cobrança. Além dessas, não serão enquadradas as companhias que não integram esse regime especial tributadas pelo lucro presumido com faturamento até o limite de enquadramento do Simples, que hoje equivale a R$ 4,8 milhões. 

Tabela do Imposto de Renda

O PL 2337/2021 estabelece mudanças na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. De acordo com o texto, a faixa de isenção passaria de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, o que corresponde a uma correção de 31,3%. O mesmo índice foi sugerido para reajustar a parcela a deduzir por aposentados com idade igual ou superior a 65 anos.

As outras faixas da tabela teriam reajustes que variam entre 13,2% e 13,6%. Já as parcelas a deduzir teriam um aumento entre 16% e 31%. Deduções com dependentes e educação continuam no mesmo valor.

Ainda pelos termos da proposta, todas as alterações entrariam em vigor a partir de 2022. A ideia do prazo é respeitar o princípio da anterioridade, segundo o qual as mudanças em tributos devem valer apenas para o ano seguinte.

Para a advogada e influenciadora digital Maria Carolina Gontijo, popularmente conhecida como Duquesa de Tax, o momento atual não exige apenas uma atualização da tabela. Segundo a especialista, o tema precisa ser melhor estudado a ponto de se atender a real demanda fiscal do país. 

“A reforma do Imposto de Renda não é uma atualização simples da tabela. Ela deveria ter vindo com muito mais mudanças, mais robusta do que na realidade veio. A gente precisa ter uma discussão mais adulta sobre o ponto, juntamente com a sociedade”, considera. 

O projeto de lei determina, ainda, o fim dos juros sobre o capital próprio, tidos como uma forma de repartição de lucros pelas companhias. Os juros sobre capital próprio foram criados nos anos 1990. Eles são mecanismos que visavam estimular os investimentos por meio de aporte de capital. Porém, têm sido usados pelas empresas para pagar menos tributos.
 

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08/11/2021 03:00h

Atualmente, sete capitais já aderiram ao projeto do Ministério do Meio Ambiente. Iniciativa coloca em prática o decreto federal sobre logística reversa de eletroeletrônicos

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O Ministério do Meio Ambiente vai instalar centrais de triagem e pontos de entrega voluntária de lixo eletroeletrônico nas 400 maiores cidades brasileiras. A estimativa é que até 2025 a meta seja concluída. Atualmente, as capitais Rio de Janeiro (RJ), Campo Grande (MS), Florianópolis (SC), Vitória (ES), Brasília (DF), Maceió (AL) e Manaus (AM) já aderiram ao projeto. Curitiba (PR), Goiânia (GO) e Fortaleza (CE) são outras três capitais que vão receber os ecopontos em novembro. 

Os pontos de entrega voluntária de lixo eletroeletrônico são locais em que a população pode deixar eletrodomésticos em desuso como geladeiras, fogões e TVs. Depois, o material é encaminhado para uma central de triagem onde profissionais habilitados fazem a separação do que vai para a reciclagem e o que será destinado aos aterros sanitários. 

O recolhimento desses materiais para a reciclagem varia de acordo com cada cidade, como explica o secretário de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André França. “Há vários modelos funcionando. No caso do Rio de Janeiro haverá participação de cooperativas fazendo o recolhimento nesses pontos de entrega voluntária até o ponto de consolidação. É o caso de Manaus também, que vai fazer em parceria com as cooperativas. Em outros municípios, ou até mesmo no Distrito Federal, foi pensado um modelo diferente. Foi contratada uma empresa para fazer o agendamento e coleta porta a porta”.

O secretário lembra ainda que esse é o primeiro ano da logística reversa de eletroeletrônicos no Brasil. “É algo que ainda está se consolidando e se materializando, soluções estão sendo testadas, algumas estão produzindo bons resultados e vão ficar, outras vão evoluir para outros arranjos de cooperação. Mas é um sistema novo que já possui 1,9 mil pontos implantados”, explica.   

A implementação, estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos faz parte do Decreto Federal n° 10.240/2020. No ano passado, o decreto estabeleceu a estruturação do sistema com ações relacionadas ao planejamento, para que em 2021 o dispositivo começasse a valer por metas quantitativas.

“O decreto prevê, até 2025, o conjunto de pontos de coleta de eletroeletrônicos de acordo com a quantidade de habitantes no município, de forma a abranger as 400 maiores cidades com unidades fixas. Enquanto os municípios menores podem ser atendidos por campanhas móveis, já que a geração no fluxo de eletroeletrônicos é menor”, pontuou André França. 

Logística reversa

A logística reversa está integrada no programa Lixão Zero do Ministério do Meio Ambiente, que tem como objetivo eliminar os lixões existentes no país e apoiar os municípios para soluções mais adequadas de destinação final dos resíduos sólidos. André França explica que os produtos reciclados voltam à cadeia produtiva, sendo reaproveitados em novos produtos pela indústria.

Além de projetos de iniciativa do Governo Federal, algumas cidades possuem suas próprias iniciativas para recolhimento e reciclagem de lixo eletrônico. É o caso do Distrito Federal, que atua por meio do Reciclotech. O programa trabalha na conscientização do descarte correto de eletroeletrônicos, promovendo ações educativas que contribuem para democratizar o acesso à tecnologia por meio de recondicionamento e doações de equipamentos. 

Além disso, o projeto capacita jovens de 14 a 18 anos de baixa renda em cursos voltados à tecnologia. O projeto conta com uma usina de reciclagem que, segundo a Secretaria de Tecnologia do Distrito Federal, recupera 99,8% do lixo eletrônico recebido.

O Reciclotech segue a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que define a logística reversa como um instrumento de desenvolvimento econômico e social, ao investir na coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial. Uma vez restituído, esse material pode ser reaproveitado em diversos ciclos produtivos ou ganhar outra destinação ambientalmente adequada. 

O secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) do Distrito Federal, Gilvan Máximo, explica que a pasta realiza projetos de conscientização da população para fazer o descarte correto do lixo eletrônico. “Estamos fazendo gincana nas escolas, drive thru pelas cidades, o nosso ônibus tem filmes sobre a coleta de lixo e também temos mais de 90 pontos de coleta de lixo eletrônico pelas cidades satélites. Essas ações são importantes para que o descarte correto de lixo eletrônico passe a ser a cultura do brasiliense”. 

Além de o Reciclotech recolher e reciclar esses itens, cooperativas e ONGs também auxiliam nesse processo. 

Nos Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) do Distrito Federal é possível descartar bateria, celular, lâmpadas, cabos, notebooks e computadores. Nos drives thrus a população descarta geladeiras, televisão, balanças entre outros. Neles, foram recolhidas 120 toneladas de lixo eletrônico na ação realizada em junho.

Projeto de Lei discute medidas de incentivo à reciclagem

Aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, o Projeto de Lei 6.545/2019, que cria incentivos fiscais à indústria da reciclagem e emissão de títulos para financiar projetos, agora aguarda análise no plenário da Casa. O PL cria também o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Pelo texto, os recursos do Favorecicle deverão vir de doações, do Orçamento da União, de convênios e acordos de cooperação, além de rendimentos das aplicações em fundo de investimento específico. 

Para incentivar as indústrias e as entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional, o texto propõe que a União, pelo prazo de cinco anos após a promulgação da lei, ofereça às pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo sistema de lucro real a opção de deduzir do Imposto de Renda os valores gastos com projetos de reciclagem previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). O limite de dedução será de até 1% do imposto devido para pessoas jurídicas e 6% para pessoas físicas.  

Pesquisa aponta que 33% dos brasileiros não sabem o que é lixo eletrônico

Uma pesquisa divulgada pela Green Eletron, gestora sem fins lucrativos de logística reversa de eletroeletrônicos e pilhas, mostra que 33% dos brasileiros acreditam que o lixo eletrônico seja algo digital, como e-mails, spam, fotos ou arquivos. Para outros 42% dos brasileiros o lixo eletrônico são aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos quebrados e 3% acreditam que são todos os aparelhos que já foram descartados, inclusive aqueles que acabam sendo destinados de forma incorreta em aterros ou na natureza.

Outros 10% relacionam aos resíduos/restos/sucatas que sobram após o descarte dos aparelhos eletrônicos (algo que não se recicla), 5% dizem que são os componentes desses aparelhos e 7% não sabem o que é.

No Brasil, as cidades do interior de São Paulo, a capital do Rio de Janeiro e Fortaleza são os locais com o menor nível de conhecimento sobre o que realmente são os resíduos eletrônicos. Florianópolis, Joinville e Distrito Federal são os locais do país com maior nível de conscientização sobre o termo. 

Em nota, a prefeitura de Joinville (SC) informou que apoia a iniciativa e promove a divulgação dos pontos de coleta dos materiais no site do município. A entidade catarinense weee.do é responsável pelo acordo setorial da logística reversa de eletroeletrônicos em Santa Catarina e recolhe esses resíduos. A entidade faz o beneficiamento dos materiais e a reciclagem. Uma parte do material é encaminhada ao Comitê da Democratização da Informática, em Florianópolis, uma iniciativa de inclusão social. “Como não são pontos da Prefeitura de Joinville e o recolhimento não é organizado pelo município, não há dados da quantidade recolhida”, informou a nota.

A pesquisa mostrou ainda que 87% da população guarda algum tipo de eletroeletrônico sem utilidade em casa por mais de 2 meses e 25% nunca levou seus resíduos eletrônicos até um ponto de coleta, ou PEV (Ponto de Entrega Voluntária). Outro indicador apontou também que quanto mais próximos os PEVs estão do consumidor, maior será a frequência do descarte. 

Somente 13% dos entrevistados não guardam nenhum dos itens considerados lixo eletrônico em casa. Entre os que guardam, 31% mantém os itens há mais de um ano. 

Os produtos mais descartados são pilhas e eletroeletrônicos de pequeno porte, que também são os que ficam guardados em gavetas por mais tempo. Eletroeletrônicos grandes e que ocupam mais espaço tendem a ficar menos de um mês nas residências.
Sobre o descarte inadequado, 16% descartam com certa frequência algum eletroeletrônico no lixo comum. Esse tipo de descarte não permite a reciclagem das matérias-primas presentes nos aparelhos. 

O que é lixo eletrônico?

O lixo eletrônico é todo objeto que possui um circuito elétrico dentro, seja esse circuito composto por uma fiação que vai ligar um motor ou, em casos mais complexos, aquele que possui placa eletrônica para tomada de decisão, que seria geladeira, freezer ou máquina de lavar.

O lixo eletrônico pode ser separado por classes, como explica o especialista em meio ambiente Charles Dayler. “Seriam os grandes equipamentos, por exemplo, uma geladeira é um lixo eletrônico. Mas de forma alguma o lixo eletrônico vai se restringir a pilha e bateria, ele vai muito além disso. Praticamente todos os lares modernos já possuem vários equipamentos eletrônicos em casa como celulares, televisores, caixinhas de som bluetooth e por aí vai. Então tudo isso é lixo eletrônico”.

O descarte incorreto de lixo eletrônico pode prejudicar não apenas o meio ambiente, como também a saúde humana. “Na maioria das pilhas e baterias há produtos tóxicos. Se tiver o extravasamento dessa pilha, o material pode cair no solo e prejudicar o lençol freático. Dependendo do volume que tiver, o meio ambiente é impactado. Quando olhamos para a saúde humana temos que lembrar que dentro dos equipamentos eletrônicos existem metais pesados. Então nos componentes estruturais a gente vai ter alumínio, cádmio, por exemplo, se pensarmos na questão das pilhas, a gente vai ter antimônio, bismuto, chumbo. Então, tem muita coisa que a gente pode ter de metal pesado que vai trazer problema para saúde humana”, explicou Charles. 

Para fazer a reciclagem desse material é necessário condições específicas para receber esses itens e capacidade técnica para manusear os produtos. 

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27/10/2021 20:10h

Acréscimo vai ocorrer de forma gradativa nos próximos quatro anos. Relator da proposta na Câmara dos Deputados projeta até R$ 80 bilhões a mais para as prefeituras na próxima década

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Em sessão solene nesta quarta-feira (27), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 112/2021, que aumenta em 1% o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na Câmara dos Deputados, a então Proposta de Emenda à Constituição (PEC 391/17) foi aprovada, no início de outubro, por 456 votos a três. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), afirmou que a emenda contribui para que os municípios alcancem saúde financeira e autonomia. Segundo o parlamentar, as contas municipais inspiram atenção e cuidado. “Aumentar o repasse ao FPM constitui mecanismo eficiente e eficaz para combater a fragilidade fiscal dos municípios em tempos de aguda crise. A maior parte das nossas cidades, sobretudo os pequenos municípios, é dependente dos repasses da União”, destacou. 

Os novos repasses começarão a valer em 2022 e serão depositados todo mês de setembro. Atualmente, a União repassa 22,5% da arrecadação total do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às cidades. 

O texto prevê um aumento gradativo da transferência nos quatro primeiros anos de vigência da emenda. Nos dois primeiros anos, o repasse será de 0,25%. No terceiro ano, de 0,5% e, do quarto ano em diante, de 1%. O relator da proposta, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), apresentou uma projeção de quanto será o repasse total do FPM.

“Eu acho que em 2022 vai ser pelo menos R$ 1,5 bilhão. Em 2023, mais ou menos R$ 1,5 bilhão. Por fim, em 2024, 1% vai ser mais de R$ 6 bilhões distribuído pelos critérios do FPM. E aqui tem a projeção dos seis exercícios seguintes, que aquela época dava um total de R$ 60 bilhões em dez anos. Hoje, eu acredito que vai dar R$ 80 bilhões em dez anos”, aponta.

Vale lembrar que além dos 22,5% atuais, a União repassa mais 2% aos municípios por meio do FPM nos meses de julho (1%) e dezembro (1%). Com a aprovação da emenda, quando o período de transição acabar, em 2025, as transferências para as prefeituras vão representar 25,5% da arrecadação com IR e IPI.  

Arte: Brasil 61

O deputado Pedro Uczai (PT/SC) comemorou a aprovação da PEC. “ Um por cento a mais do FPM é uma conquista na democratização do orçamento da União, na democratização dos recursos e transferência para municípios, onde o impacto maior na política pública sobre o FPM no conjunto da receita dos municípios é dos pequenos e médios.”

Transferência 

O FPM vai repassar quase R$ 300 milhões a mais para as prefeituras nesta sexta-feira (29). No terceiro decêndio (ou terceira parcela) de outubro do ano passado, o Fundo creditou cerca de R$ 2,25 bi aos cofres municipais, ante os R$ 2,55 bi previstos para o mesmo período deste ano. 

Sem considerar a inflação, apenas em termos nominais, a transferência cresceu em torno de 13%. Os cálculos já levam em conta a retenção de 20% para o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 

Cesar Lima, economista e especialista em orçamento público, afirma que a inflação foi um dos fatores que mais pesou para o crescimento da arrecadação e, consequentemente, das transferências da União para os entes federativos. “Houve um aumento significativo neste terceiro decêndio de 2021 se compararmos com o ano passado. Isso se dá por conta desse efeito orçamentário. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses está bem acima do teto da inflação projetada pelo Governo, o que aumenta, em contrapartida, as receitas. Esse é um dos principais motivos desse aumento no fundo”, ressalta. 

Até a última transferência, em 20 de outubro, o FPM já havia repassado R$ 107 bilhões aos municípios em 2021. Em relação a 2020, representa um acréscimo de 36,3%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).  A esta altura do ano passado as prefeituras haviam recebido R$ 78,6 bilhões. 

Municípios comemoram emenda que aumenta o FPM

Segundo a Associação Goiana de Municípios (AGM), os entes federativos tentam aumentar o valor do repasse há quatro anos e consideram a aprovação da PEC uma vitória, como aponta o presidente da AGM, Carlos Alberto. “A partir do ano que vem a gente já vai poder contar com o dinheiro e isso é um grande ganho, pois temos alguns municípios menores em que o FPM é praticamente quase que toda a arrecadação. Então, essa é uma grande vitória para nós.” 

Além de presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Carlos Alberto (PSDB) é prefeito de Goianira (GO) e diz que o aumento no FPM vai prover melhorias de infraestrutura no município. “Temos uma malha asfáltica bastante antiga, então vamos aproveitar isso e já fazer um planejamento para irmos recapeando e fazendo novas situações de asfalto na cidade. Mas cada município vai usar naquilo que tiver mais necessidade no momento. É uma particularidade de cada município. Eu, principalmente, vou usar na malha viária.”

Para a secretária adjunta de Gestão Tributária da Secretaria de Fazenda de São Luís (MA), Monique Bragança, a medida vai compensar a queda de arrecadação que ocorre, tradicionalmente, em setembro. “É uma conquista para todos os municípios. A gente tem uma compensação dessa queda que já é aguardada. A alocação desse repasse acaba por atenuar os impactos negativos provocados pela própria sazonalidade desses repasses, que são muito em decorrência das variações da arrecadação do IR.” 

Entenda o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. 

Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta sexta-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 11 e 20 de outubro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil, que disponibiliza em sua página na internet os avisos sobre as distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

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Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, 25 municípios não devem receber o repasse do FPM nesta sexta-feira por conta de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados. 

  • ÁGUA LIMPA (GO)
  • AJURICABA (RS)
  • ALTAMIRA (PA)
  • BAGÉ (RS)
  • BREJO (MA)
  • CAREACU (MG) 
  • CARIDADE (CE)
  • CARMÓPOLIS (SE)
  • CORONEL PILAR (RS) 
  • CRUZ ALTA (RS)
  • ELDORADO DO SUL (RS)
  • FORMOSO DO ARAGUAIA (TO)
  • ITABI (SE)
  • ITAUEIRA (PI)
  • MAMBAÍ (GO)
  • MARTINS SOARES (MG)
  • MONTIVIDIU (GO) 
  • PETRÓPOLIS (RJ)
  • PINHEIRINHO DO VALE (RS)
  • SANTA EFIGÊNIA DE MINAS (MG)
  • SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
  • SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR) 
  • SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO (MG)
  • SETE LAGOAS (MG)
  • TRES BARRAS (SC)
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22/10/2021 18:20h

O podcast Giro Brasil 61 faz uma seleção dos principais fatos e acontecimentos noticiados pelo Brasil61.com durante a semana

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No episódio desta semana (22), o podcast Giro Brasil 61 comenta o repasse do Governo Federal de R $ 20 milhões de reais para o combate de incêndios florestais em todo o país e sobre uma plataforma desenvolvida pelo Ministério da Educação e pela Universidade Federal de Juiz de Fora, em Minas Gerais, que vai diagnosticar o aprendizado de estudantes. E dando início ao programa de hoje, o Brasil registrou a menor média móvel de mortes desde o início da pandemia.

Quer saber mais? Aperte o play e confira!

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Agronegócios
15/10/2021 19:45h

Prédio da associação foi invadido, pichado e depredado na quinta-feira (14) por membros ligados ao MST. Entidades e autoridades públicas se posicionaram contra atos de vandalismo

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O vice-presidente da Associação Brasileira de Produtores de Soja (Aprosoja) em Mato Grosso, Lucas Beber, disse que a invasão da sede da entidade, em Brasília, por membros do movimento Via Campesina Brasil na manhã de quinta-feira (14) foi um ato de terrorismo. A declaração foi dada em entrevista ao portal Brasil61.com, nesta sexta (15). 

“A gente espera que as autoridades responsáveis punam, ao rigor da lei, essas pessoas. Não é admissível em um país sério, que diga que tem leis consistentes, que se formem grupos que não são responsabilizados juridicamente. Há que se tratar esses grupos como terroristas, porque quem promove depredação e ataque não é nada mais, nada menos, que terrorista”, disse. 

De acordo com a Polícia Civil, entre 7h e 7h30 de quinta-feira, o grupo ligado ao Movimento Sem Terra (MST) invadiu, pichou e depredou o edifício onde ficam a Aprosoja e outras entidades do agronegócio, como a Associação Brasileira dos Produtores de Milho (Abramilho) e a Associação Brasileira dos Produtores de Sementes de Soja (Abrass).  

À reportagem, a assessoria de imprensa da Aprosoja informou que os funcionários estão trabalhando em regime de home office por conta do ocorrido. Enquanto isso, o prédio passa por reparos nas áreas externa e interna. De acordo com a associação, além da fachada e das paredes pixadas, o grupo danificou o motor do portão de acesso, os sensores de segurança e outros itens. A entidade não soube estimar o valor do prejuízo. 

Em nota divulgada após a invasão, a Aprosoja repudiou os atos e informou que está tomando as “providências cabíveis junto às autoridades policiais para que os responsáveis sejam identificados e responsabilizados por cada um dos crimes cometidos”. 

A associação confirma que uma funcionária estava no prédio no momento dos ataques e se escondeu no banheiro, pois estava com medo de ser agredida. Na publicação, a entidade afirma que a invasão foi covarde e representa uma “afronta ao Estado Democrático de Direito'', além de colocar “em risco a integridade física de seus colaboradores e associados”.

Lucas Beber, vice-presidente da Aprosoja em Mato Grosso, pondera: “A gente sempre fala em democracia, diálogo e tudo mais. Então, em vez da gente avançar, isso daí retrocede. Diferenças e opiniões sempre vão existir, mas tem que resolver de maneira civilizada e não com agressão ou ameaça.”

A 10ª Delegacia de Polícia, localizada no Lago Sul, investiga o caso como dano ao patrimônio e associação criminosa. 

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Repercussão

Após o ataque, entidades ligadas ao agronegócio e autoridades se posicionaram. À reportagem, a Abramilho, que compartilha o prédio com o Aprosoja, lamentou e repudiou o ocorrido. “Mais do que nunca, o momento do país requer diálogo e respeito às instituições, e ações como esta não contribuem em nada para superação de nossos desafios em favor do desenvolvimento socioeconômico nacional.”

Já a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, disse, por meio de seu perfil no Instagram, que “o vandalismo ultrapassa qualquer limite do sensato, do razoável e do democrático”. Ela também se solidarizou com as entidades e os produtores rurais e destacou que o agronegócio “é um setor importante para a nossa economia, renda e garantia da segurança alimentar”. 

A Frente Parlamentar da Agropecuária ressaltou que o setor ”possui os melhores indicadores econômicos e sociais do país, apresentando a maior geração de novas vagas de trabalho dos últimos 10 anos”. Além disso, pontuou que a divisão não ajuda no desenvolvimento de soluções e políticas que precisamos urgentemente construir, com vistas a um futuro melhor.”
 
O integrante da Frente, o deputado federal Alceu Moreira (MDB/RS) se disse “indignado” com os atos. O parlamentar subiu o tom em vídeo publicado nas redes sociais. “Queremos manifestar a nossa revolta. O nosso país não pode concordar com invasões e badernas dessa natureza. Lugar de bandido é na cadeia”, disse.

Investigação

Ao portal Brasil61.com, o senador Marcos Rogério (DEM/RO) classificou a invasão como “ato tipicamente antidemocrático ao Estado de Direito”. Segundo o parlamentar, é preciso haver reação imediata das forças de segurança para investigar e punir todos os envolvidos na ação. “Já disse e repito: o Brasil precisa avançar, para enquadrar e punir, na sua legislação, esse tipo de situação, de violência, como atos de terrorismo”, reiterou. 

O senador confirmou que pediu à Polícia Federal e ao Ministério da Justiça que também investiguem os ataques. “É algo lamentável e inaceitável, justamente contra um segmento que produz alimentos para o Brasil e para o mundo. Se tem um setor que nós devemos proteger e garantir condições para continuar avançando, é justamente o setor produtivo brasileiro. Portanto, essa violência contra a Aprosoja é uma violência contra o setor produtivo, contra quem trabalha e produz de maneira organizada, de maneira profissional, o setor privado. Não podemos aceitar isso de maneira nenhuma”, disparou. 

Autoria

A Via Campesina Brasil assumiu a autoria dos ataques. De acordo com o MST, a ação faz parte da Jornada Nacional “Soberania Alimentar: contra o Agronegócio para o Brasil não passar fome”.  Os movimentos alegam que o “agronegócio cumpre papel de protagonismo no crescimento da fome, da miséria e no aumento do preço dos alimentos no Brasil”. Por meio de pichações, o grupo também criticou o presidente Jair Bolsonaro. 

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15/10/2021 00:05h

O prazo para emissão de licença ambiental no estado do Maranhão, que antes era de 95 dias, foi reduzido para 90 dias. A média nacional para obtenção do documento é de 208 dias

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O prazo para emissão de licença ambiental no estado do Maranhão caiu de 95 dias, para 90 dias, de acordo a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) do estado. A pasta informou ainda que pode estabelecer prazos de análise diferenciados para as modalidades de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de seis meses, com exceção dos casos em que houver estudo de impactos ambientais ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 meses.

Segundo dados do Painel do Licenciamento Ambiental no Brasil, da empresa de consultoria WayCarbon, com base em informações do Ministério do Meio Ambiente (MMA), secretarias estaduais e Ibama, a média brasileira para obtenção de uma licença ambiental é de 208 dias. 

Na tentativa de agilizar o processo e buscar equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico, senadores tentam a aprovação do PL 2.159/2021. O presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária no Senado Federal, senador Acir Gurgacz (PDT/RO), destacou que a aprovação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) precisa ser debatida com urgência. “Vamos priorizar a discussão em torno do novo marco legal para o licenciamento ambiental, tema muito ligado à agricultura, ao meio ambiente e à geração de emprego e renda no nosso País." 

As Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e do Meio Ambiente, ambas do Senado, trabalham na matéria. O projeto de Lei determina regras gerais a serem seguidas por todos os órgãos envolvidos, como prazos de vigência, tipos de licenças, assim como os empreendimentos dispensados dessas obrigações, criando a modalidade de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) - categoria de licenciamento por meio de atos declaratórios do empreendedor.

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Para o doutor em Direito e sócio-fundador do escritório Aroeira Salles Advogados, Alexandre Aroeira Salles, a vantagem do PL 2.159/2021 é a tentativa de constituir uma legislação de normas gerais sobre normas detalhadas de licenciamento ambiental. “Pela primeira vez ela vai ser aplicável a todos os entes da federação de maneira uniforme. Hoje cada estado, e até municípios, tem os seus órgãos, as suas regras, as suas orientações e isso gera uma insegurança imensa e um não aprendizado, ou seja, não gera eficiência. E com essa mudança centralizada na união, o País inteiro vai trabalhar de forma similar, garantindo, obviamente, as diferenças de regiões.”

Salles acredita ainda que o novo marco trará mudanças positivas para acelerar o desenvolvimento do Brasil. “Independentemente o novo marco tende a reduzir muitos prazos de licenciamento, seja por um licenciamento simplificado, em que não haverá necessidade de visita ao empreendimento, tendo em vista que ele é de baixo impacto e com facilidade de aprovação por conta de uma extensão, por exemplo, de uma determinada atividade desnecessária a visita ou toda a retomada de um trâmite inútil processual. Então todo enfoque do novo marco é para auxiliar o desenvolvimento econômico brasileiro e, ao mesmo tempo, proteger o meio ambiente naquilo que tem que ser protegido.”

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a proposta em debate simplifica o processo para empreendimentos de baixo impacto ambiental (saneamento básico, manutenção em estradas e portos e distribuição de energia elétrica de baixa tensão) e esclarece as atribuições de cada um dos órgãos envolvidos no licenciamento.  
 

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