As despesas públicas primárias dos estados da Região Norte somaram R$ 88,6 bilhões entre 1º de janeiro e 28 de julho de 2026, segundo a plataforma Gasto Brasil, desenvolvida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Confira os gastos, estado a estado.

Acre

Com mais de 830 mil habitantes, as despesas públicas do Acre alcançaram R$ 7,8 bilhões no período. O total corresponde a 29% do Produto Interno Bruto (PIB) do estado em 2025, estimado em R$ 26,2 bilhões, e equivale a uma despesa per capita de aproximadamente R$ 9,2 mil.

Amapá

O Amapá registrou gasto público de R$ 5,7 bilhões, o que equivale a R$ 7,5 mil por cada um dos 733,7 mil habitantes. Até a data do levantamento, o Gasto Brasil representou cerca de 20% do PIB do estado em 2025, que foi de mais de R$ 28 bilhões.

Amazonas

No maior estado do Brasil em área, as despesas somaram R$ 17,1 bilhões, o equivalente a 10,5% do PIB estadual no ano passado (R$ 161,7 bilhões). O gasto per capita amazonense foi de aproximadamente R$ 4,2 mil, com base em uma população de 3,9 milhões de habitantes.

Pará

No Pará, os gastos alcançaram R$ 31,3 bilhões, valor equivalente a 12% do PIB estadual de 2025 (R$ 254,5 bilhões). A despesa per capita foi de cerca de R$ 3,7 mil, considerando uma população de 8,1 milhões de habitantes.

Para Leonardo Pinheiro, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do estado do Pará (FACIAPA), o painel tem grande potencial como norteador de políticas públicas eficientes. “É um método de fazer planejamento a longo prazo, eficaz nas definições de prioridades nacionais, estaduais e municipais. E aí nós vamos para vários âmbitos: educação, saúde, infraestrutura, segurança, orçamento baseado em resultado, avaliar programas públicos pelo impacto”, comentou o dirigente.

Rondônia

Já Rondônia, com cerca de 1,5 milhão de habitantes, registrou despesas que atingiram R$ 10,6 bilhões entre janeiro e julho de 2026. O montante representa uma despesa per capita de aproximadamente R$ 6,5 mil e aproximadamente 14% em relação ao PIB local do ano passado (R$ 76,4 bilhões).

Kelly Naahmara, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER), apontou que o crescimento do país só será possível com iniciativas como o Gasto Brasil. “Para que o Brasil avance em uma política de gastos públicos mais eficiente seria fundamental fortalecer a transparência, o planejamento e a gestão que é baseada em resultados. O cidadão precisa saber como os recursos arrecadados são aplicados, e os gestores públicos devem contar com mecanismos que permitam avaliar a eficiência das despesas”, disse a gestora.

Roraima

Roraima, com população de 636,7 mil pessoas, teve despesa pública estadual total de R$ 5,1 bilhões, o que equivale a R$ 7,9 mil por habitante. Até a data do levantamento, o Gasto Brasil representou 20% do PIB do estado em 2025, que foi de mais de R$ 25 bilhões.

Tocantins

Por fim, Tocantins registrou gastos primários da ordem de R$ 11 bilhões, o que significou R$ 7,1 mil por pessoa, considerando uma população de 1,5 milhão de habitantes. O montante parcial representa 17% do PIB local, que, em 2025, fechou em R$ 64,3 bilhões.

Brasil

Somando todas as esferas públicas (União, DF, estados e municípios), a despesa governamental ultrapassou a marca de R$ 3,2 trilhões desde o início de 2026. O governo federal concentra a maior parte dos gastos, com mais de R$ 1,5 trilhão (47% do total) do gasto público, enquanto estados, DF (R$ 872 bilhões) e os municípios (R$ 855 bilhões) dividem o restante.

O total de pagamentos feitos pelas administrações supera em mais de R$ 900 bilhões o valor arrecadado com impostos. De acordo com dados da plataforma Impostômetro apurados no mesmo dia, a arrecadação no país é de R$ 2,3 trilhões. 

Análises como essa e muitas outras farão parte do Painel de Gasto Brasil a partir do dia 11 de agosto. O lançamento das novas funcionalidades, uma parceria entre a CACB e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), vai ocorrer na Câmara dos Deputados e traz recortes econômicos, detalhamento dos gastos por população, índice de qualidade das informações e novos indicadores para ampliar a transparência das despesas públicas.

Para o presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, acompanhar as despesas públicas é fundamental para aprimorar a gestão. Segundo ele, o país precisa avançar em medidas como reforma administrativa, planejamento, controle fiscal e definição de critérios para investimentos públicos. 

“Esta conta também não é nossa. Nós lançamos o Gasto Brasil, onde mostramos que o Governo está gastando mais do que arrecada. Nós temos que trabalhar para falar para o governo: corte de gastos já! Equilíbrio nas contas. É isso que o povo está pedindo”, destacou Cotait Neto.

O levantamento de gastos do governo federal, estados, Distrito Federal e municípios desde 1ª de janeiro até a última segunda-feira (27), feito pela plataforma Gasto Brasil, atingiu R$ 3,2 trilhões. É como se as despesas públicas tivessem crescido no ritmo de cento e setenta e oito reais e 92 centavos por segundo.

O cálculo considera o valor exato de R$ 3,2 trilhões divididos pelo total de segundos transcorridos desde o primeiro dia de 2026 até o dia 27, o que totaliza 207 dias e, portanto, 17,9 milhões de segundos.

A maior parte dos gastos está concentrada no governo federal, com mais de R$ 1,44 trilhão (46% do total), enquanto estados, DF (R$ 886,7 bilhões) e os municípios (R$ 870,2 bilhões) dividem o restante.

Desenvolvida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o painel apresenta os gastos públicos primários de todas as esferas de governo. Ou seja, aquilo que foi realmente pago pelas administrações públicas. 

“Esta conta também não é nossa. Nós lançamos o Gasto Brasil, onde mostramos que o Governo está gastando mais do que arrecada. É o desequilíbrio das contas públicas. Nós temos que trabalhar para falar para o governo: corte de gastos já! Equilíbrio nas contas. É isso que o povo está pedindo”, alertou Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP).

De forma acessível, integrada e gratuita, o sistema fornece informações das despesas com pessoal, previdência, encargos sociais e investimentos, como obras, inversões financeiras em aquisição de imóveis, entre outros gastos de todos os poderes. Os indicadores contabilizam automaticamente informações a partir da base de dados da Secretaria do Tesouro Nacional ao longo do ano.

Cláudio Queiroz, coordenador do Gasto Brasil e consultor da CACB, destaca que o objetivo é ampliar a transparência das contas públicas brasileiras e facilitar a tomada de decisões baseada em evidências e não fazer uma análise qualitativa desses gastos. 

“É uma ferramenta que vem para unificar informações. Ela vem de base oficial, onde nós pegamos informações específicas e trazemos uma informação um pouco mais ‘clean’ para que qualquer cidadão consiga entrar e navegar no nosso Gasto Brasil e possa visualizar como está o governo federal, os estados, o município que ele reside”, afirma o especialista.

Nesse ritmo de gastos, segundo análises da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), o Brasil deve completar o 13º ano consecutivo com déficit primário nas contas públicas. Isso significa que, mesmo sem contabilizar o pagamento dos juros das dívidas para investidores, o país fecha o ano com mais despesas do que receitas.

“Isso traz preocupações enormes, porque a dívida pública brasileira cresce em ritmo de bola de neve apontando para um percentual proporcional ao PIB, as riquezas geradas pela sociedade brasileira no ano, muito preocupante para um país emergente. Então, nós temos sintomas claros dessa doença crônica que vai minando a saúde do paciente, no caso, o Brasil. É um orçamento que fica no vermelho, produzindo uma dívida crescente, engessado e com baixíssimo nível de investimento”, avaliou Marcus Pestana, diretor-executivo da IFI.

Novidades

Como resultado de uma parceria entre a CACB e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o “Painel Gasto Brasil”, em funcionamento desde 2025, será lançado nacionalmente na Câmara dos Deputados para potencializar a divulgação das informações. A iniciativa busca estimular o debate sobre responsabilidade fiscal.

A solenidade está marcada para 11 de agosto, quando serão divulgadas novas funcionalidades na plataforma para aumentar ainda mais o nível de transparência de dados para a população, com recortes econômicos, valores mais detalhados por população e índice de qualidade da informação.

As despesas públicas primárias dos estados da Região Nordeste somaram R$ 200 bilhões entre 1º de janeiro e 29 de julho de 2026, segundo a plataforma Gasto Brasil, desenvolvida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Confira os gastos, estado a estado.

Alagoas

Com mais de 3,1 milhões de habitantes, as despesas públicas de Alagoas alcançaram R$ 11,6 bilhões no período. O total corresponde a 12,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do estado em 2025, estimado em R$ 89,7 bilhões, e equivale a uma despesa per capita de aproximadamente R$ 3,6 mil.

“Nós podemos interferir e sugerir, através dessa plataforma, onde é que os investimentos são necessários nos gastos públicos, para que o nosso país continue a crescer. Porque não aguentamos mais ficar estagnados, andando de lado. E a segunda, que é muito bem-vinda, que é a transparência. Nós sabemos quanto custa cada coisa”, elogiou Kennedy Calheiros, presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de Alagoas (FEDERALAGOAS).

Bahia

Na Bahia, as despesas somaram R$ 48 bilhões, o equivalente a 10,7% do PIB estadual no ano passado (R$ 431 bilhões). A despesa per capita foi de aproximadamente R$ 3,3 mil, com base em uma população de 14,1 milhões de habitantes.

Herriette Cedraz, presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura na Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia (CMEC/FACEB), lembrou que o Gasto Brasil não é a única iniciativa voltada à responsabilidade fiscal. “Para conter esse excesso de gastos, o sistema CACB, há muito tempo, desenvolveu também uma outra ferramenta importantíssima, que é o observatório social. Exitoso em muitas associações comerciais, que evitam os exageros nas licitações, compras, na entrega de produtos, o que dá uma demonstração também de comprometimento com os gastos do dinheiro público”, afirmou a executiva.

Ceará

No Ceará, os gastos alcançaram R$ 28,9 bilhões, valor equivalente a 12% do PIB estadual de 2025 (R$ 232 bilhões). A despesa per capita foi de cerca de R$ 3,2 mil, considerando uma população de 8,8 milhões de habitantes.

Maranhão

Já no Maranhão, onde a população soma 6,8 milhões de habitantes, as despesas públicas estaduais atingiram R$ 22 bilhões entre janeiro e julho de 2026. O montante representa uma despesa per capita de aproximadamente R$ 3,1 mil e a 14,2% em relação ao PIB local do ano passado (R$ 149,2 bilhões).

“Muita gente no Brasil, infelizmente, não entende de carga tributária, não sabe tudo o que a gente paga enquanto cidadãos, pensa que apenas empresários pagam impostos. E a melhor forma da gente fazer isso é através da conscientização, é mostrando para essas pessoas para onde vai o dinheiro delas”, disse Felipe Mussalém, presidente da Federação das Associações Empresariais do Maranhão (FAEM).

Paraíba

A Paraíba, com população de 3,9 milhões de pessoas, teve despesa pública estadual no total de R$ 15,5 bilhões, o que equivale a R$ 3,8 mil por habitante. Até a data do levantamento, o Gasto Brasil representou 15,5% do PIB do estado em 2025, que foi de mais de R$ 96,9 bilhões.

Pernambuco

Em Pernambuco, os números apontam um total de R$ 33,1 bilhões em despesas públicas estaduais neste ano, correspondente a 11,8% de toda a riqueza produzida no estado em 2025 (R$ 270,4 bilhões). Com uma população de 9 milhões de habitantes, o cruzamento de dados revela um gasto de R$ 3,5 mil por pessoa.

Piauí

No Piauí, com 3,3 milhões de habitantes, a despesa pública estadual em 2026 chega a R$ 14,9 bilhões, projetando um custo per capita de R$ 4,4 mil e um consumo correspondente a 17,8% do PIB de 2025 (R$ 80,9 bilhões).

Rio Grande do Norte

O Rio Grande do Norte teve despesa pública estadual no total de R$ 14,5 bilhões, o que equivale a R$ 4,5 mil por cada um dos 3,3 milhões habitantes. Até a data do levantamento, o Gasto Brasil representou 14,8% do PIB do estado em 2025, que foi de mais de R$ 101,7 bilhões.

Sergipe

Em Sergipe, com 2,2 milhões de habitantes, a despesa pública estadual em 2026 chega a R$ 11,7 bilhões, projetando um custo per capita de R$ 5,1 mil e um consumo correspondente a 18,6% do PIB de 2025 (R$ 60,8 bilhões).

Brasil

Somando todas as esferas públicas (União, DF, estados e municípios), a despesa governamental ultrapassou a marca de R$ 3,2 trilhões desde o início de 2026. O governo federal concentra a maior parte dos gastos, com mais de R$ 1,5 trilhão (47% do total) do gasto público, enquanto estados, DF (R$ 872 bilhões) e os municípios (R$ 855 bilhões) dividem o restante.

O total de pagamentos feitos pelas administrações supera em mais de R$ 900 bilhões o valor arrecadado com impostos. De acordo com dados da plataforma Impostômetro apurados no mesmo dia, a arrecadação no país é de R$ 2,3 trilhões. 

Análises como essa e muitas outras farão parte do Painel de Gasto Brasil a partir do dia 11 de agosto. O lançamento das novas funcionalidades, uma parceria entre a CACB e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), vai ocorrer na Câmara dos Deputados e trará recortes econômicos, detalhamento dos gastos por população, índice de qualidade das informações e novos indicadores para ampliar a transparência das despesas públicas.

Para o presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, acompanhar as despesas públicas é fundamental para aprimorar a gestão. Segundo ele, o país precisa avançar em medidas como reforma administrativa, planejamento, controle fiscal e definição de critérios para investimentos públicos. 

"Há 20 anos criamos o Impostômetro, que é uma forma de você mostrar para a sociedade quanto estamos pagando de impostos. Então criamos o Gasto Brasil, que é uma ferramenta para que a população tomasse conhecimento de onde e como estavam sendo gastas as despesas da União, estados e municípios.”

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a resolução 5.330/2026, que regulamenta a renegociação das dívidas rurais. Com a publicação do ato, a Medida Provisória (MP) 1.376 de 2026, divulgada na semana passada, passa a ter efeitos para operacionalizar o acesso dos produtores às linhas de repactuação dos débitos.

Para ter acesso às condições diferenciadas, os produtores devem comprovar perdas de, no mínimo, 30% em duas ou mais safras entre 2019 e 2025. Os limites das linhas de crédito para esse público e as taxas de juros variam a cada caso:

• até R$ 400 mil para agricultores familiares do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com juros de 6% ao ano;
• até R$ 2 milhões para produtores enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), com juros de 9% a.a.;
• até R$ 4 milhões para os demais, com juros de 12% a.a.; e
• prazo de quitação de 8 anos, com o vencimento da primeira parcela em 2 anos (há incidência dos juros no período).

Também serão admitidas perdas de, no mínimo, 40% da renda bruta em três ou mais safras, entre 2019 e 2025, exclusivamente relacionadas a intempéries climáticas, com as seguintes condições:

• até R$ 500 mil para agricultores familiares do Pronaf, com juros de 5% ao ano;
• até R$ 2,5 milhões para produtores do Pronamp, com juros de 8% a.a.;
• até R$ 8 milhões para os demais, com juros de 11% a.a.; e
• prazo de pagamento de 10 anos, com o vencimento da primeira parcela em 2 anos (há incidência dos juros no período).

Há ainda a previsão para participação das cooperativas agrícolas, que não constavam no texto da MP. Para esse grupo, os valores, os juros e os prazos variam conforme o porte da operação nos mesmos termos mencionados acima, mas um com teto de R$ 50 milhões.

Outro ponto regulamentado é a emissão de novas Cédulas de Produto Rural (CPRs) por produtores inadimplentes. A resolução estabelece que essas novas CPRs se enquadrem na exigibilidade prevista no Manual de Crédito Rural, com até 5% dos recursos captados por poupança rural e até 55% provenientes das Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) utilizados nessa aquisição.

O texto esclarece que a contratação fica a cargo da instituição financeira, que assume o risco de crédito das operações e, por isso, pode ou não participar do programa. Os interessados têm até o dia 12 de novembro para contratar o novo empréstimo e devem apresentar um laudo comprobatório das perdas emitido por engenheiro agrônomo, técnico agrícola, médico veterinário ou biólogo devidamente habilitado no conselho regional da respectiva categoria.

Impacto

Segundo o Ministério da Fazenda, mais de R$ 100 bilhões em dívidas de agropecuaristas devem ser repactuados. O custo efetivo da operação para os cofres públicos é estimado em R$ 4 bilhões.

O governo ainda tem que publicar como vai operacionalizar a equalização dos juros juntos aos bancos. Ou seja, pagar a diferença entre os juros praticados e os juros efetivos das renegociações.

Imagine um banco que deixa de receber o dinheiro de clientes por não ter onde investir. É basicamente o que faz o sistema energético brasileiro. Por não ter como escoar a produção de energia elétrica, novos empreendimentos se tornam inviáveis. Isso afeta, principalmente, as fontes renováveis, que compõem 86,8% dos 783,3 terawatt-hora (TWh) produzidos pela matriz nacional.

Este fato ocorre porque, em determinadas regiões, o sistema está ‘estrangulado’, sem capacidade de comportar um novo projeto energético. Exceto em linhas de transmissão onde há baterias ou usinas reversíveis, a eletricidade produzida que não é utilizada oferece risco de instabilidade ao sistema e até apagão.

Foi por esse motivo que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apontou como inviável um complexo privado que uma empresa norte-americana tinha intenção de construir na cidade de Buritizeiro (MG) com 25 usinas fotovoltaicas e mais de 1 gigawatt (GW) de capacidade instalada, informação noticiada pelo portal Solar e confirmada pela reportagem do Brasil 61. Segundo a agência, diversas localidades não possuem margem de escoamento disponível para conectar novos projetos ao Sistema Interligado Nacional (SIN) no horizonte dos próximos 4 anos.

Infraestrutura

A limitação da infraestrutura de transmissão tem se tornado um dos principais desafios para novos empreendimentos de energia renovável, especialmente em regiões com elevada concentração de projetos. O Nordeste, que possui mais de um quarto da capacidade de produção de eletricidade do país, sendo 42,5% dessa carga advinda de energia eólica e solar, não possui nenhuma margem de escoamento nos 226 pontos de conexão localizados na região até 2030.

Mapa da Margem do ONS mostra que não há margem de escoamento de eletricidade na região Centro-Nordeste do Brasil

Em 2025, esse desequilíbrio entre oferta e demanda fez com que mais de 20% da produção de eletricidade das duas matrizes fossem desperdiçadas. Cálculos da companhia Volt Robotics, a pedido do jornal Folha de São Paulo, estimam que essa energia perdida equivale a 10 meses da geração da hidrelétrica de Belo Monte, segunda maior do país, e suficiente para abastecer os 700 mil veículos que formam a frota de carros elétricos no Brasil ou 40 data centers de grande porte por quase um ano.

Vanderlei Martins, professor de planejamento energético da Fundação Getúlio Vargas (FGV), ressalta que a solução não passa apenas por ampliar a capacidade de escoar a eletricidade no país. “A transmissão é a espinha dorsal da transição energética. Sem ela, a energia renovável fica represada, os projetos acabam perdendo atratividade e o sistema fica mais caro e menos eficiente. Também precisamos acelerar projetos que tragam mais flexibilidade em outros aspectos, como armazenamento de energia. As baterias, por exemplo, podem armazenar energia solar no meio do dia e deslocar essa energia para o fim da tarde, início da noite, quando a demanda costuma ser maior e a geração solar cai”, afirma o especialista.

O governo federal promete para dezembro o primeiro leilão de baterias no Brasil. As diretrizes, esperadas para abril, foram publicadas no início de junho e permitem que empresas instalem e operem grandes sistemas de baterias capazes de armazenar energia elétrica e liberá-la quando necessário.

Curtailment

É o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) o órgão responsável por preservar todo o sistema elétrico no país. Quando identifica sobreoferta em algum trecho da rede, a instituição determina a diminuição da produção nas usinas centralizadas, medida chamada de curtailment. Ou seja, que as turbinas das hidrelétricas, as hélices dos moinhos e os painéis solares nos telhados sejam desligados, mesmo que as condições pluviais e climáticas sejam favoráveis à produção de eletricidade.

Com a pulverização dos painéis fotovoltáicos, cada vez mais casas e fazendas solares produzem eletricidade, onde o excedente não utilizado é despejado na rede e o proprietário consegue abatimentos no valor da conta. O ONS não tem controle sobre essa geração distribuída (GD), por isso os curtailments são mais comuns nos parques eólicos, onde a produção é realizada por uma distribuidora de energia.

A melhora da infraestrutura pode resolver parte da questão, mas Ricardo Brandão, diretor de regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), destaca que o investimento público acabaria favorecendo poucas pessoas. “Eu faço um grande investimento em energia, em transmissão, consigo acomodar essa geração produzida pelos painéis solares, dos telhados e das fazendas solares, só que quem paga por isso são justamente os consumidores que não são clientes de fazendas solares e que não tem painel solar nos seus telhados”, alerta.

O ganho estrutural vai além de aumentar o alcance das linhas de transmissão, avalia Martins, da FGV. Para o Brasil aproveitar todo o potencial de sua matriz energética renovável, o professor entende que é preciso uma expansão coordenada da oferta, demanda e capacidade da rede. “O próximo salto da transição energética brasileira não será apenas instalar mais megawatts de renováveis, como muito se fala, será sim integrar melhor esses megawatts aos sistemas, reduzindo desperdícios, evitando curtailment e direcionando investimentos para as áreas onde eles realmente agregam valor ao país”, pondera.

O Plano Decenal de Energia (PDE) 2026-2035 da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), usado para orientar políticas públicas, indica que o Brasil vai precisar de R$ 116,9 bilhões em investimentos. Desse total, R$ 78 bilhões (67%) devem ser usados para ampliar em 29 mil quilômetros as linhas de transmissão brasileiras, que atualmente possuem 190 mil quilômetros, enquanto os demais R$ 38,9 bilhões devem ser usados para arcar com a construção e manutenção de subestações.

O grande volume de propagandas de apostas esportivas durante as transmissões de partidas da Copa do Mundo acenderam o alerta nas autoridades brasileiras. Devido ao risco envolvido na prática, o governo federal anunciou novas regras para endurecer a publicidade desse mercado. 

Semelhante ao que acontece com bebidas alcoólicas e cigarros, desde a última sexta-feira (17), de acordo com a Portaria 1.964 de 3 de julho de 2026, do Ministério da Fazenda, as empresas estão obrigadas a advertir que "apostar faz perder dinheiro", "pode causar dependência" e "não é investimento". Já a Portaria Interministerial nº 73, de 10 de julho de 2026, da Fazenda, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proíbe publicidades que incentivem apostas com base na expertise de comentaristas, especialistas ou influenciadores.

As penalidades previstas são multas, que podem chegar a 20% do faturamento da operadora limitado a R$ 14 milhões, e suspensão da licença de funcionamento por 180 dias. Em caso de reincidência, pode haver a cassação da autorização para atuação no mercado de apostas online.

Impacto

Um levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) estima que as apostas esportivas online retiraram cerca de R$ 143 bilhões do comércio varejista brasileiro entre janeiro de 2023 e março de 2026. Esses prejuízos fizeram com que diversas entidades representativas dos setores produtivos, lideradas pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), assinassem manifesto alertando sobre o crescimento desenfreado da prática e suas graves consequências sociais, econômicas e de saúde pública.

A população economicamente mais vulnerável tende a ser ainda mais prejudicada, por isso o governo lança mão de outras ferramentas de proteção. Associado com o endurecimento da divulgação das bets, o Ministério da Fazenda determinou o bloqueio às plataformas de apostas de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, o Benefício de Prestação Continuada.

Renato Barreiros, diretor das Fábricas de Cultura – um programa do governo de São Paulo que promove a cultura na periferia do estado –, revela que, no último ano, percebeu a propagação dos relatos de dívidas com apostas e sugeriu que encarassem o problema. “Tem dois casos de suicídio que a gente sabe, de menino que se enrolou. A gente tem ouvido muita, muita história de gente que está devendo para agiota na periferia por conta disso”, contou.
 
O programa já realizou um festival de funk, uma galeria com grafites e até a criação de um jogo de cartas ilustradas para conscientizar alunos de escolas públicas da região sobre os riscos das apostas. Segundo Barreiros, a criançada comprou a ideia, mas não o suficiente para reparar o estrago feito na vida dos familiares já viciados.

Guido Arturo Palomba, psiquiatra forense com mais de 50 anos de atuação nos tribunais judiciários paulistas, compara o vício em apostas ao vício em drogas, com a mesma abstinência para quem deixa de fazer uso, mas com a diferença de que uma substância é química, enquanto a outra, no caso das bets, é psíquica – o cérebro do apostador produz uma alta quantidade do neurotransmissor que funciona como uma recompensa: a dopamina.

O especialista destaca que a ludopatia, que é o vício em jogos, não é algo recente. A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a condição como transtorno mental desde 1980, porém, a facilidade de realizar uma aposta online torna as bets muito mais perigosas. “O vício, a patologia é a mesma. O que mudou foi que para jogar, antigamente, você precisava ir no cassino, ir lá e etc. Agora não, agora é a qualquer hora, a qualquer momento, a qualquer segundo de onde você estiver, só isso. A disseminação da desgraça”, lamentou.

Tanto para Barreiros quanto para Palomba, qualquer solução que não seja a proibição total da prática não resolverá o problema.

Histórico

Odds (cotação para determinado evento), cashout (encerrar a aposta antes do fim do evento) e all-in (apostar todo o saldo) são gírias que passaram a fazer parte do vocabulário e cotidiano de muitos brasileiros nos últimos anos em função das bets. Proibido desde 1946, esse mercado passou a ser permitido em 2018, somente na modalidade online. A regulamentação foi aprovada pelo Congresso Nacional um ano além do previsto, em 2023, determinando que só podem operar as bets que receberam autorização, a partir do pagamento da licença de R$ 30 milhões, e o cumprimento das regras de segurança, combate a crimes e monitoramento dos apostadores.

Segundo dados da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, 187 marcas estão autorizadas a funcionar legalmente em território nacional e geraram, em 2025, R$ 37 bilhões em arrecadação aos cofres públicos. A proliferação das apostas de quota fixa, as famosas bets, já atraiu mais de 27 milhões de apostadores no Brasil, sendo que um em cada quatro usuários se arrisca todos os dias.

O Legislativo já discute novas propostas para limitar o alcance das bets. A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados analisam o Projeto de Lei (PL) 1.808/2026, que busca proibir integralmente as apostas de quota fixa, enquanto o Projeto de Lei 5.144/2023, que cria mecanismos para coibir a divulgação de jogos de azar explorados sem autorização no país, é debatido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), também da Câmara, mas pode ser votado a qualquer momento no plenário da Casa.

Teve início na última sexta-feira (17) as duas semanas de recesso parlamentar de meio de ano. Até o dia 31 de julho, o Congresso Nacional estará operando somente com servidores administrativos e a recepção de turistas que visitam um dos principais pontos turísticos da capital federal, mas nada de atividade parlamentar.

Deputados e senadores devem concentrar os esforços nos próximos dias para negociar coligações e alianças para a eleição que se aproxima. O dia 5 de agosto é o prazo final para a realização das convenções partidárias – reuniões nas quais os integrantes dos partidos definem quem serão os candidatos –, mas mesmo após o retorno ao expediente normal, a tendência é que os parlamentares mantenham o foco na campanha, que tem início no próximo dia 16.

Para permitir a liberação dos políticos e evitar a paralisação do Legislativo federal, as presidências do Senado e da Câmara dos Deputados decidiram tornar mais produtivos os dias trabalhados. Davi Alcolumbre (União-AP) e Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciaram acordo para realizar duas semanas de esforço concentrado para cada 3 semanas com menos trabalho. Elas devem ocorrer nos dias 10 a 14 de agosto e 31 de agosto a 3 de setembro.

Senado

Rompido com o governo federal desde a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal, Alcolumbre se mostra relutante em colocar para votação matérias de interesse do Palácio do Planalto. Pelo contrário, o presidente do Senado garantiu a aprovação de diversas matérias que elevam os gastos públicos, as chamadas ‘pautas bomba’, como a renegociação de dívidas rurais (PL 5.122/2023) e a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (PEC 14/2021). Há, no entanto, a possibilidade de encontro com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante o recesso na tentativa de reaproximação.

O principal objetivo da campanha do petista é aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6x1 e diminui a jornada semanal para 40 horas, sem redução salarial. Independentemente de votação ou não no Senado, o tema será usado na propaganda política, mas a aprovação traria mais força ao discurso.

Em segundo plano, na ótica da bancada governista, aparece a PEC da Segurança Pública (18/2025). O texto, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e amplia a integração entre as corporações federais, estaduais e municipais para enfrentamento do crime organizado, ainda não teve sequer um relator escolhido. Opositores afirmam que a proposta diminui as competências dos estados no combate à criminalidade.

Entre as prioridades da presidência da Casa alta estão duas matérias: a PEC nº 65/2023, que concede autonomia financeira e gerencial ao Banco Central e projetos que regulamentam a exploração de minerais críticos e terras raras em território nacional (PLs nº 2.780/2024 e 4.443/2025).

Câmara

Após firmar aliança para apoiar o pai de Hugo Motta para o Senado pela Paraíba, a base governista teve mais vitórias nos últimos meses na Câmara dos Deputados. Além da aprovação de matérias significativas, como a PEC do Fim da Escala 6x1, o presidente da Casa baixa atuou a favor dos interesses do governo em diversos projetos, como na diminuição da abrangência das renegociações das dívidas rurais, e chegando a travar outros, a exemplo da PEC 32/2015, que diminui a maioridade penal para 16 anos.

Para o segundo semestre, ficaram poucas prioridades para todos os espectros políticos. O governo e a bancada feminina defendem o projeto de lei (PL 896/2023) que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito previstos na Lei do Racismo.

O setor empresarial também está de olho nas articulações e temas discutidos por deputados. A expectativa é que a atualização dos limites de faturamento anual de Microempreendedores Individuais (MEI), prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, seja votada com extensão para as demais faixas de enquadramento do Simples Nacional. Já o PL dos Combustíveis (PLP 114/2026), que autoriza a União a utilizar as receitas extraordinárias com as altas do petróleo no mercado internacional para arcar com renúncias fiscais no valor de combustíveis no Brasil, deve ser um dos primeiros a ir à votação durante as semanas de trabalho reforçado.

O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), apresentou ao ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, uma proposta que amplia também os limites do Simples Nacional. A ideia é incluir os dispositivos no mesmo pacote de mudanças que trata do novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI).

A reunião ocorreu na última quarta-feira (15), em Brasília. Segundo Goetten, a proposta foi construída a partir de contribuições recebidas durante encontros realizados em diversos estados com representantes do setor produtivo, entidades empresariais e empreendedores. 

O relator defende que a atualização do Simples Nacional apenas corrige a desvalorização causada pela inflação e que pode ser implantada a partir de 2028. Os limites do regime simplificado não são revistos há 8 anos e, na visão do parlamentar, o reajuste evitaria que milhões de pequenas empresas sejam desenquadradas, o que em muitos casos pode significar a ida para a informalidade ou falência.

Negociações

A atualização do limite de faturamento do MEI é considerada um ponto pacificado entre Executivo e Legislativo. No fim de junho, o governo federal encaminhou uma proposta que prevê a ampliação gradual do teto anual de faturamento da categoria, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegando a R$ 140 mil em 2028.

Já os novos limites para o Simples Nacional ainda enfrentam resistência da equipe econômica do governo. O Ministério da Fazenda estima custo potencial de R$ 50 bilhões por ano com a proposta ampliada, mas pediu prazo até o início de agosto para apresentar os cálculos.

Ao receber as sugestões, Paulo Henrique Pereira elogiou o trabalho realizado pela comissão especial que analisa o PLP 108/21 e afirmou que vai levar a nova proposta para avaliar a possibilidade de uma convergência junto a outros ministérios.

Representantes do setor privado ficaram satisfeitos com a elevação do teto de receita para o MEI, mas esperam negociações para todo o regime simplificado. Entidades empresariais, lideradas pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), querem ainda a inclusão de dispositivo de reajuste automático anual pela inflação e prometem inviabilizar as discussões caso as demandas não sejam atendidas.

Criado para facilitar o recolhimento de impostos em uma única guia centralizada e com descontos, os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI);
• R$ 360 mil para microempresas (ME);
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP).

Dados da Receita Federal revelam que há 16.291.125 microempreendedores individuais registrados no Brasil e outras 7.348.088 empresas enquadradas no Simples Nacional.

Foi publicada na noite desta quarta-feira (15) a medida provisória 1.376 de 2026, do governo federal, que permite a renegociação de dívidas de produtores rurais. A ideia era discutida no Congresso Nacional, pelo Projeto de Lei (PL) 5.122/2023, mas um acordo entre a presidência da Câmara dos Deputados, o Executivo e a bancada do agronegócio alterou o formato do socorro financeiro.

A matéria cria linhas de crédito destinadas a agricultores e pecuaristas de diferentes portes afetados por eventos climáticos adversos ou pela redução nos preços de comercialização de seus produtos. O pacote deve repactuar mais de R$ 100 bilhões em dívidas, com um impacto anual nas contas públicas inferior a R$ 4 bilhões, de acordo com estimativas do Ministério da Fazenda.

Condições

Para ter acesso às condições diferenciadas, os produtores devem comprovar perdas de, no mínimo, 30% em duas ou mais safras entre 2019 e 2025. Os limites das linhas de crédito e as taxas de juros variam a cada caso:

• até R$ 400 mil para agricultores familiares do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com juros entre 5% e 6% ao ano;
• até R$ 2 milhões para produtores enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), com juros entre 8% e 9% a.a.; e
• até R$ 4 milhões para os demais, com juros entre 11% e 12% a.a.

Dívidas que excedem os valores estipulados, até o máximo de R$ 8 milhões, também podem ser renegociadas diretamente com as instituições financeiras. Os interessados têm até o dia 12 de novembro para contratar o novo empréstimo e prazo de 8 anos para quitá-los.

O prazo também vale para produtores emitirem novas Cédulas de Produto Rural (CPR) – título que os bancos podem comprar para garantir os ganhos futuros da produção. Nesse caso, entretanto, os valores devem ser utilizados exclusivamente para o pagamento de CPRs anteriores.

Financiamento

A vedação ao uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal e dos fundos constitucionais do Norte e do Nordeste foi uma das alterações que a equipe econômica do governo fez em relação ao texto discutido no Congresso. No lugar, foi criado um fundo privado garantidor de crédito para dívidas rurais que possibilita aos bancos oferecer condições mais vantajosas em caso de inadimplência, uma demanda do setor agropecuário.

O novo fundo deverá receber aporte de R$ 2 bilhões da União e ter a participação de produtores rurais e instituições financeiras. Estados e municípios têm adesão facultativa.

Negociações e trâmites

O resgate financeiro para produtores rurais vem sendo discutido há quase três anos no Legislativo. O principal impasse entre governistas e parlamentares favoráveis à matéria era a abrangência de adesão às renegociações e o consequente custos das operações. Com a MP publicada, avaliada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) como ‘acordo possível’, o projeto de lei deve ser arquivado.

Por se tratar de medida provisória, os efeitos já estão valendo. No entanto, o Congresso Nacional agora tem até 120 dias, sem contar o recesso, para decidir se transforma a medida em lei, tornando as regras definitivas.

As despesas públicas do Brasil em 2026 ultrapassaram a marca de R$ 3 trilhões. Os gastos de todos os entes federativos – governo federal, estados, Distrito Federal e municípios – são registrados em tempo real pela plataforma Gasto Brasil, desenvolvida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

De acordo com levantamento, entre 1º de janeiro de 2026 e 15 de julho, o governo federal gastou cerca de R$ 1,4 trilhão. Já os municípios, consumiram mais R$ 829 bilhões, acima das despesas dos estados e do DF, que chegaram aos R$ 811 bilhões.

A comparação com o Impostômetro mostra que a despesa pública ultrapassa em R$ 831,8 bilhões a arrecadação de impostos, que, até o momento, chega a R$ 2,2 trilhões.

Criado em 2025, o painel contabiliza apenas aquilo que os governos efetivamente pagam. Cláudio Queiroz, coordenador do Gasto Brasil e consultor da CACB, destaca que o ano eleitoral pode estar influenciando para o atingimento da marca de R$ 3 trilhões, que chegou cerca de 20 dias antes do que no ano passado, e deve deixar a vida daqueles que serão eleitos mais complicada. “Entendo que pode ser, sim, uma probabilidade de os gastos serem um pouco maiores e mais populistas este ano e trazendo um reflexo no exercício seguinte. Seja qual for o governo que for assumir, ele vai ter que apagar um incêndio que já começou”, avalia.

Ainda de acordo com dados da plataforma, os gastos com Previdência, nas três esferas de gestão, alcançaram o valor de R$ 858 bilhões. Para Queiroz, o crescimento de despesas dessa natureza indica que todas as camadas governamentais devem revisar os gastos.

“Só isso representa uma despesa de aproximadamente 74% do total da despesa primária. Isso implica uma má gestão que o governo está tendo. Então, nós estamos tendo gastos diretamente em linhas que não estão trazendo benefício direto para nós”, afirma.

Gasto Brasil: monitoramento

A plataforma Gasto Brasil apresenta os gastos públicos primários de todas as esferas de governo. De forma acessível e integrada, a plataforma fornece informações das despesas com pessoal, previdência, encargos sociais e investimentos, como obras, inversões financeiras em aquisição de imóveis, entre outros gastos, dos governos Federal, estaduais, do Distrito Federal e dos municípios de todos os poderes.

O objetivo do painel é ampliar a transparência das contas públicas brasileiras. Sem fazer uma análise qualitativa desses gastos, a ferramenta facilita a análise de dados e a tomada de decisões a fim de contribuir para o fortalecimento da transparência, da gestão fiscal e da tomada de decisões baseada em evidências.