A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e a Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos (FPPA) assinaram a Carta de Compromissos do Movimento AgroPorto. A iniciativa suprapartidária estabelece diretrizes voltadas ao fortalecimento da logística brasileira.

O documento foi assinado durante evento realizado na sede da Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar), em Curitiba. O acordo abrange temas como melhoria dos acessos portuários, integração multimodal, segurança jurídica para investimentos, modernização do licenciamento ambiental e expansão da infraestrutura portuária.

O objetivo central do movimento é consolidar a infraestrutura como política de Estado, com planejamento de longo prazo e previsibilidade para atrair investimentos públicos e privados. Até as eleições de 2026, a organização pretende atuar em quatro frentes: formulação de uma Agenda Brasil para a Infraestrutura, ampliação da coalizão parlamentar com novas frentes e setores produtivos, apresentação das propostas aos candidatos à Presidência da República, e desenvolvimento de soluções técnicas viáveis em conjunto com especialistas e entidades do setor.

Contexto

Criado em abril, o movimento surge em um contexto crítico. O Brasil investe cerca de 2% do PIB em infraestrutura, menos da metade do mínimo de 4,5% que especialistas consideram necessário para sustentar o crescimento econômico.

Levantamento do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) projeta que, só em 2026, o país acumulará R$ 3,3 bilhões em custos extras por utilizar o modal rodoviário em corredores que poderiam ser operados por ferrovias, como a Ferrogrão e a EF-118. Isso significa que o Brasil perde, em média, R$ 106 por segundo devido a ineficiências na infraestrutura logística.

Após uma semana praticamente parada devido o feriado de São João e o jogo da seleção brasileira contra a Escócia pela Copa do Mundo, o Congresso Nacional retoma os trabalhos nesta semana. Sim, os comandados de Carlo Ancelotti disputam contra o Japão um lugar nas oitavas-de-final do mundial, a partir das 14h, mas nada que afete o cronograma do Legislativo, já que não há sessões plenárias marcadas para esta segunda-feira.

Na Câmara dos Deputados, o objetivo é acelerar votações e aprovar o máximo de projetos possível. Esse esforço concentrado – como é chamado o movimento –, ocorre para recuperar o tempo perdido com as interrupções dos últimos meses. Tanto é que a pauta foi disponibilizada na quinta-feira (25) passada com 11 itens, mas sem relacionar os destaques, como a ampliação dos limites de faturamento do Simples Nacional (PLP 108/21), a regulamentação da inteligência artificial (PL 2.338/23) e a criminalização da misoginia (PL 896/23). Os líderes partidários devem definir as prioridades e marcar a posição das legendas na reunião agendada para terça-feira (30).

No Senado Federal, apesar da intenção de agilizar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) que amplia a autonomia do Banco Central e a que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (PEC 14/2021), os senadores foram liberados para participarem das sessões plenárias à distância. Ao contrário da Câmara, a pauta não foi publicada pela presidência, mas matérias de interesse do governo federal, como o fim da escala de trabalho 6x1 (PEC 221/2019) e a reformulação da segurança pública nacional (PEC 18/2025), continuam sem perspectivas de serem analisadas.

Comissões

Entrando na reta final, a Comissão Especial que analisa a atualização do teto de receita do Microempreendedor Individual (MEI) e das faixas de enquadramento do Simples Nacional realiza um seminário com parlamentares, empresários, especialistas e representantes de entidades no Rio de Janeiro (RJ), nesta segunda. Na quarta-feira (1º), está agendada uma sessão deliberativa na qual pode ser apresentado o relatório do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).

Segue na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o projeto que obriga a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a apresentar relatórios semestrais de atividades ao Senado, que pode ser votado na terça. No mesmo dia, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara deve analisar o Projeto de Lei nº 1672/2025, que institui o Plano de Reindustrialização e Soberania Nacional (PRSN), com foco em fortalecer a produção nacional em setores estratégicos como defesa, energia e tecnologia.

Na quinta-feira (2), a Comissão Especial que discute o aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a criação dos Fundos Constitucionais do Sul e do Sudeste deve votar o texto substitutivo do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O parecer determina aumentar em 3 pontos percentuais o repasse da União a estados e municípios, acrescenta uma nova parcela do 1% do FPM, que deverá ser paga no mês de março, e estabelece que os fundos regionais vão receber 1% da arrecadação federal para financiar programas voltados ao setor produtivo regional.

Integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) pediram ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que coloque o projeto de Lei 5.122/23 em votação. A proposta cria um programa de renegociação de dívidas para produtores rurais afetados por adversidades climáticas e impactos econômicos globais, financiado com recursos do Fundo Social do Pré-Sal e dos fundos constitucionais do Norte e do Nordeste.

Aprovada na Câmara no ano passado, a matéria foi modificada e admitida pelo Senado no início do mês. Devido às mudanças, os deputados devem analisar as novidades incluídas pelos senadores. A intenção da bancada é votar a proposta já na próxima semana, durante o esforço concentrado – período em que os parlamentares fazem mais sessões plenárias para agilizar a votação de matérias –.

Sem se comprometer com prazos, Motta confirmou o deputado Afonso Hamm (PP-RS) como o relator do texto, função que já havia exercido na primeira versão. O movimento já era esperado e segue um padrão recente da Casa em manter o mesmo deputado como relator de propostas que são reanalisadas.

Impacto fiscal

O grupo também levou cálculos que contestam as estimativas do governo federal quanto ao impacto fiscal do projeto. Enquanto o Ministério da Fazenda projeta gastos de cerca de R$ 140 bilhões em 13 anos, a FPA apresentou levantamento de que os custos, respeitadas as condições definidas no texto, seriam de até R$ 65 bilhões no período.

Fontes que participaram da conversa afirmaram à reportagem do portal Brasil 61 que o objetivo foi mostrar que “não se trata pauta bomba” – termo usado para descrever projetos que aumentam os gastos estatais e inviabilizam o funcionamento da máquina pública. A expectativa é que Motta se reúna com representantes do governo nos próximos dias para tentar um acordo, tanto sobre o conteúdo quanto à data de votação.

Critérios

O PL 5.122/23 limita os financiamentos a R$ 10 milhões por produtor rural e a R$ 50 milhões para associações, cooperativas de produção e condomínios rurais. Para acessar o benefício, os solicitantes deverão comprovar perdas de pelo menos 30% da renda bruta esperada em duas ou mais safras desde 2019, em decorrência de eventos climáticos ou impactos econômicos, como conflitos geopolíticos internacionais.

A medida abrange operações de crédito rural, empréstimos destinados à liquidação de dívidas rurais e Cédulas de Produto Rural (CPRs) contratadas até 31 de dezembro de 2025. O prazo de pagamento será de até 10 anos, com carência de três anos.

Os juros são diferenciados de acordo com o perfil do produtor:

• 3,5% ao ano para inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e demais pequenos produtores;
• 5,5% ao ano para inscritos no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e demais médios produtores;
• 7,5% ao ano para os demais.

Os recursos poderão ser operados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e por outros bancos e cooperativas de crédito.

A discussão sobre a atualização das faixas de faturamento do Simples Nacional voltou à pauta do Congresso Nacional e de representantes do setor produtivo. Parlamentares e entidades empresariais avaliam que a defasagem dos limites atuais afeta micro e pequenas empresas e aumenta o risco de informalidade.

A deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) defendeu o Simples Nacional como instrumento de incentivo ao empreendedorismo. Para a parlamentar, os limites de faturamento do regime precisam acompanhar a realidade econômica do país. “É como se você olhasse assim um teto de vidro e achasse que você pode voar. Aí chega lá: ‘meu limite financeiro tá aqui. Eu preciso romper isso’. Então, ao invés de estar ajudando, estou só fomentando o quê? A informalidade. Informalidade tira a dignidade da pessoa de poder comprar seu carro, para comprar seu insumo”, alertou a deputada.

Projeto alternativo

A pressão ocorre em meio à expectativa pelo envio de um projeto alternativo do governo federal ao Legislativo. O assunto foi tratado em reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e os ministros das Relações Institucionais, José Guimarães, e do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Segundo Motta, a nova proposta deverá ser encaminhada à comissão especial responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. Esta matéria prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e autoriza a contratação de até dois empregados. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, escreveu o parlamentar em uma rede social.

Empresários, porém, defendem que as mudanças não fiquem restritas ao MEI. A avaliação é que microempresas e empresas de pequeno porte também precisam de novos parâmetros para permanecerem no regime simplificado sem comprometer sua capacidade de crescimento. 

As entidades do setor propõem elevar o teto do MEI para cerca de R$ 144,9 mil anuais. Também propõem a atualização dos limites para microempresas, para aproximadamente R$ 869,4 mil, e para empresas de pequeno porte, para R$ 8,69 milhões. O relator da proposta, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que pretende atender às reivindicações.

Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destacou que o modelo atual impede a permanência no regime de companhias que ainda não possuem faturamento condizente com o novo modelo tributário que passam a integrar.

“Precisamos conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirmou Cotait Neto. 

Segundo a CACB, a revisão é necessária para adequar o regime à realidade econômica atual, marcada por inflação acumulada, aumento de custos operacionais e maior pressão sobre pequenos empreendedores.

Criado para simplificar o recolhimento de tributos, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia. Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Três pré-candidatos à Presidência da República participaram do evento “A Indústria na Agenda dos Presidenciáveis”, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), nesta segunda-feira (22), em Brasília, onde receberam demandas do setor e debateram propostas para o desenvolvimento econômico e o fortalecimento da competitividade nacional.

Participaram do encontro Romeu Zema (Novo), Flávio Bolsonaro (PL) e Ronaldo Caiado (PSD). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Renan Santos (Missão) também foram convidados, mas não participaram. 

Entre os pontos destacados pelos pré-candidatos estiveram a redução dos gastos públicos, o corte de tributos, a desburocratização da economia, mudanças nas regras trabalhistas, o equilíbrio fiscal e o fortalecimento da indústria por meio de investimentos em tecnologia e inovação.

Realizado desde 1994, o evento reúne representantes da indústria e candidatos à Presidência para discutir temas relacionados à economia, à competitividade e ao ambiente de negócios. 

Antes das apresentações, o presidente da CNI, Ricardo Alban, lançou o documento “Construindo o Brasil 2050”. O material reúne propostas organizadas em três eixos: macroeconomia voltada ao crescimento sustentado, políticas para o desenvolvimento produtivo e agenda microeconômica. 

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Romeu Zema

Cada pré-candidato teve cerca de uma hora para exposição inicial, respostas a perguntas de representantes das federações industriais e considerações finais. 

Romeu Zema afirmou que sua experiência no setor privado o credencia para administrar o país. O ex-governador de Minas Gerais defendeu medidas de estímulo ao setor produtivo e apresentou três prioridades para um eventual governo: combate à corrupção, redução dos gastos públicos e enfrentamento da criminalidade.

Zema também defendeu mudanças na legislação trabalhista. Segundo ele, uma alternativa à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderia ampliar a formalização do emprego.

“Quero criar uma opção, regime de trabalho por hora, como acontece em todo país desenvolvido. Isso vai formalizar milhões de brasileiros que hoje não conseguem um contrato de trabalho formal”, afirmou.

Flávio Bolsonaro

Segundo a participar do evento, Flávio Bolsonaro afirmou que pretende reduzir a carga tributária, simplificar a legislação e combater fatores que, segundo ele, elevam o chamado Custo Brasil. 

“A gente tem que recuperar, resgatar essa confiança, essa credibilidade. Se nós conseguirmos reduzir a carga tributária, simplificar a legislação, reduziremos esse custo do Brasil. As empresas nacionais vão ficar mais competitivas”, destacou.

Para o setor industrial, o pré-candidato disse que pretende investir no aumento de produtividade. O objetivo seria fazer um “rearranjo no aparato de legislação energética do país”, potencializando a reindustrialização, em especial ao investimento em energia e no uso de tecnologia de ponta, como a inteligência artificial.

O parlamentar disse ainda que pretende fazer um governo pragmático nas relações internacionais, desburocratizar e simplificar regulamentações ambientais e investir em segurança pública, incluindo a construção de mais presídios federais.

Ronaldo Caiado

Último a falar, Ronaldo Caiado atribuiu o aumento do Custo Brasil à insegurança jurídica, à criminalidade e ao elevado custo do crédito. Para ele, a retomada do crescimento econômico depende da construção de uma política industrial de longo prazo. 

“Precisamos de ter uma política industrial. Uma política plurianual da indústria, da mineração, da agropecuária, dos avanços nossos na área de tecnologia e inovação. O Brasil já perdeu todas as janelas, até agora, todas as oportunidades. Nós viramos um país acanhado com tanta riqueza e tanto potencial”, lamentou. 

O ex-governador de Goiás também prometeu encaminhar ao Congresso Nacional, no início de um eventual mandato, um conjunto de reformas voltadas ao equilíbrio fiscal e ao crescimento econômico.

“Feriado duplo”. Foi assim que um parlamentar descreveu para a reportagem do Brasil 61 a coincidência desta quarta-feira (24), que reúne o dia de São João e o jogo do Brasil contra a Escócia, pela terceira rodada do Grupo C da Copa do Mundo. 

Por causa desses eventos, com destaque para os festejos juninos, período em que políticos costumam viajar para seus redutos eleitorais, deputados e senadores terão folga nos próximos dias. Dependendo do desempenho da seleção brasileira no Mundial, outras datas podem ser afetadas.

Com isso, os plenários da Câmara e do Senado não devem abrir. A agenda oficial do Senado prevê sessões de terça (23) a quinta-feira (25), mas não há previsão de deliberações.

Na Câmara, há acordo para a realização de esforço concentrado na semana seguinte para votação de matérias. O planejamento prevê sessões plenárias diárias para compensar o período sem votações. O recesso legislativo começa no dia 17 do próximo mês.

Comissões

O esvaziamento também afeta as comissões. Na Câmara, a Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar 108/2012, que atualiza os limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e as faixas de enquadramento do Simples Nacional, realiza seminários em Belo Horizonte (MG), na terça-feira, e em Fortaleza (CE), na sexta-feira (26), com parlamentares, empresários, especialistas e representantes de entidades para discutir a proposta.

Entre as audiências públicas previstas por comissões, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado marcou deliberação. Os integrantes devem votar o relatório do Projeto de Lei 2.032/2020, que garante gratuidade nas ligações para serviços de atendimento ao público, inclusive a partir de celulares.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) contesta os valores divulgados pelo governo federal para a renegociação das dívidas de produtores rurais. Segundo cálculos da entidade, o custo para a União seria de até R$ 5 bilhões por ano, totalizando R$ 65 bilhões ao longo de 13 anos. 

O valor corresponde a menos da metade da estimativa do Ministério da Fazenda, que projeta gasto de cerca de R$ 140 bilhões no mesmo período. De acordo com técnicos e parlamentares da FPA, os cálculos do Executivo não consideram critérios previstos no PL 5.122/2023, aprovado pelo Senado e em análise na Câmara dos Deputados.

Entre os requisitos estão a apresentação de laudo que comprove perda de pelo menos 30% da renda em razão de eventos climáticos extremos em duas ou mais safras e a limitação do benefício a operações contratadas até 2025.

O deputado federal Luiz Nishimori (PSD-PR), segundo vice-presidente da FPA na Câmara, afirmou que a proposta não prevê perdão das dívidas e lembra que mecanismos semelhantes já foram adotados no país. “Nesse momento difícil, temos que tentar prorrogar essa dívida, como foi feito nos anos de 1977, 1978, adquirindo o título do governo e colocando juros mais acessíveis. Hoje, não tem como pagar esses juros de quase 20%. É um suicídio e nós temos que procurar uns juros mais adequados”, alertou Nishimori.

Já o deputado General Girão (PL-RN) avaliou que as medidas adotadas pelo governo até o momento, como a ampliação do crédito subsidiado, não resolveram o problema do endividamento rural. “Temos um endividamento rural que não está sendo tratado da maneira correta pelo atual governo. Ele está oferecendo mais dinheiro para endividar mais ainda o produtor. Precisamos fazer um trabalho de financiamento para que esse produtor possa ter oxigênio, musculatura para voltar a produzir”, afirmou Girão.

Seguro Rural

Além da renegociação das dívidas, parlamentares e representantes do setor defendem mudanças na política de seguro rural como forma de reduzir riscos e ampliar o acesso ao crédito.

O Projeto de Lei 2.951/24, aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio e em análise no Senado Federal, prevê redução das taxas de juros e prioriza operações de crédito rural cobertas por mecanismos de garantia vinculados ao Fundo Catástrofe, destinado a assegurar a execução dos contratos e dar sustentação ao sistema. 

Para o deputado federal Rafael Pezenti (MDB-SC), representante da FPA na Comissão de Meio Ambiente, a proposta pode reduzir a insegurança dos produtores diante das perdas causadas por eventos climáticos. “Com esse projeto, teremos mais segurança para os produtores façam investimentos, aperfeiçoem sua produção, com a garantia de que poderão permanecer na atividade ao final de um ano de trabalho”, avaliou.

A expectativa de ampliação dos recursos também é compartilhada por representantes do setor produtivo. Eles argumentam que o fortalecimento do seguro rural pode aumentar a estabilidade da atividade agropecuária e reduzir a necessidade de medidas emergenciais em situações de desastre climático.

Segundo Antônio Wiggers, presidente da Associação Empresarial de Lages (Acil), em Santa Catarina, a integração entre crédito e seguro contribui para a sustentabilidade financeira das propriedades rurais. “Reduz a dependência das medidas emergenciais do governo em qualquer momento de crise e também contribui para aumentar a resiliência de toda a cadeia produtiva do agronegócio brasileiro”, completou Wiggers.

Um estudo divulgado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) defende a adoção de “orçamentos verdes” no Brasil para fortalecer a capacidade de estados e municípios de responder aos impactos das mudanças climáticas. A proposta é substituir a lógica predominantemente reativa da gestão pública por uma estratégia baseada em prevenção, adaptação e resiliência climática. 

O levantamento, elaborado com apoio do Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento (CICEF), aponta que os entes subnacionais ainda concentram grande parte dos recursos em ações emergenciais, como reconstrução após enchentes, secas e queimadas, ao invés de priorizar investimentos preventivos. 

A ferramenta sugerida pelo estudo, inspirada em metodologia da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), permite identificar, classificar e monitorar os gastos públicos relacionados ao meio ambiente, possibilitando medir de forma mais precisa o esforço fiscal dos governos na agenda climática.

Entre os objetivos dos chamados “orçamentos verdes” estão:

• incorporação de riscos climáticos ao planejamento fiscal;
• priorização de investimentos em prevenção e adaptação;
• fortalecimento da capacidade de resposta a desastres;
• promoção da sustentabilidade fiscal de longo prazo.

Investir em prevenção reduz perdas

Estimativas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), citadas no estudo, indicam que cada R$ 1 investido em prevenção climática pode evitar até R$ 7 em perdas decorrentes de desastres ambientais. Apesar disso, os recursos públicos continuam concentrados em ações de reparação e reconstrução.

O relatório cita o caso do Rio Grande do Sul como exemplo. Após as enchentes de 2024, o estado precisou suplementar mais de R$ 3 bilhões para ações emergenciais, comprometendo recursos que poderiam ser destinados a outras áreas. 

Segundo os pesquisadores, embora a Constituição Federal atribua responsabilidades ambientais à União, aos estados e aos municípios, são os entes subnacionais que absorvem diretamente os impactos econômicos e sociais de eventos extremos. Ainda assim, essas administrações enfrentam limitações técnicas e financeiras para implementar políticas climáticas. 

Falta rastreamento dos gastos ambientais

Um dos principais desafios apontados pelo estudo é a dificuldade de identificar quanto os governos efetivamente investem em ações relacionadas ao clima. 

Despesas com drenagem urbana, contenção de encostas, recuperação ambiental e prevenção de desastres costumam estar distribuídas entre diferentes áreas do orçamento, como infraestrutura, urbanismo e defesa civil, o que dificulta mensurar o volume de recursos destinado à agenda climática. 

O levantamento cita Pernambuco como exemplo. Entre 2008 e 2019, o estado destinou cerca de 0,16% do PIB estadual a políticas climáticas. Apesar disso, as emissões de gases de efeito estufa cresceram, em média, 25% no período, evidenciando a dificuldade de avaliar a efetividade das políticas sem métricas padronizadas. 

Desafios para implementar os orçamentos verdes

O estudo aponta obstáculos para a adoção do “orçamento verde” no país. Entre eles estão:

• falta de padronização contábil entre estados e municípios;
• baixa integração entre planos climáticos e instrumentos tradicionais de planejamento — como Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
• desafios técnico-operacionais das equipes fazendárias locais;
• entraves políticos, como a descontinuidade administrativa entre governos e a preferência por gastos com retorno eleitoral mais imediato em detrimento de investimentos preventivos de longo prazo.

Marcadores climáticos

Como solução técnica, o estudo propõe a adoção dos chamados “marcadores orçamentários climáticos”, uma espécie de etiqueta aplicada às despesas públicas para identificar seu impacto sobre o clima. 

Esses mecanismos funcionam como classificadores contábeis capazes de indicar se determinado gasto tem impacto positivo, neutro ou negativo para a agenda climática. Os marcadores também permitem distinguir ações de mitigação — voltadas à redução das emissões de gases de efeito estufa — de medidas de adaptação — destinadas a aumentar a resiliência a eventos extremos. 

Segundo os pesquisadores, a adoção dessas métricas tornaria os gastos climáticos mais visíveis, comparáveis e auditáveis, ampliando a transparência fiscal e fortalecendo a coordenação das políticas públicas voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas. 

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A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que representa mais de 2 mil associações comerciais, encaminhou 25 sugestões para aprimorar a regulamentação da reforma tributária. O documento foi enviado à Receita Federal e ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). As sugestões abrangem temas comuns aos dois tributos, pontos específicos do IBS e medidas exclusivas da CBS.  

Entre as propostas comuns, a CACB sugere que entidades sem fins lucrativos possam emitir documentos fiscais consolidados para contribuições associativas por período de apuração, em vez de realizar emissões individualizadas. 

No caso do IBS, as sugestões incluem a regulamentação do split payment – mecanismo que separa automaticamente a parcela destinada aos tributos em uma transação –, medidas para ampliar a segurança jurídica das empresas do Simples Nacional, orientações para operações na Zona Franca de Manaus e ajustes nas regras de ressarcimento de créditos. 

Em relação à CBS, cuja cobrança terá início em 2027, a entidade propõe incluir no regulamento dispositivos que esclareçam o aproveitamento de créditos tributários e de crédito presumido sobre estoques por empresas do Simples Nacional que optarem pelo regime híbrido, no qual o tributo é recolhido fora do regime simplificado.

Segundo o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, a proposta busca colaborar com a consolidação de um ambiente regulatório mais eficiente durante o período de transição.

“A sugestão da CACB, dentre diversas outras, é que a postura das fiscalizações seja meramente orientativa no primeiro ano de instituição dos novos tributos. Ou seja, em 2027, quando será cobrada a CBS, a fiscalização, tanto da Receita Federal do Brasil, quanto do Comitê Gestor que envolve estados e municípios, seja orientativa, contribuindo, inclusive, com os princípios, trazidos pela reforma, da simplicidade, da cooperação. Que todo o setor produtivo possa se compatibilizar com as novas regras devidamente orientado pelas fiscalizações”, pontuou o vice-presidente jurídico da Confederação.

Mudanças

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela Reforma Tributária sobre o Consumo, compõem o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual). Desde 1º de janeiro de 2026, os dois tributos estão em fase de testes, dentro do período de transição previsto pela reforma. 

O IBS substitui dois tributos:

• o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual; 
• e o Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal. 

A CBS substitui os seguintes impostos federais:

• a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);
• a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Um dos últimos passos que faltam é em relação ao Imposto Seletivo (IS), que substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e que vai incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A regulamentação está definida na Lei Complementar 214/25, mas as alíquotas, no entanto, dependem do envio de uma proposta pelo governo e aprovação pelo Congresso.

Parlamentares manifestaram preocupação com um possível aumento da carga tributária e com a demora na definição de regras que deem mais previsibilidade aos empreendedores. 

“As micro e pequenas empresas, que são as responsáveis pela maior parte dos empregos no nosso país, ainda enfrentam muitas dúvidas sobre os impactos dessas novas regras e também sobre os custos de adaptação durante esse período de transição. Quem empreende precisa de previsibilidade e não de mais incerteza que foi o que a reforma tributária acabou trazendo”, alertou a deputada federal Rosana Valle (PL-SP).

O setor produtivo defende que a atualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, seja estendida às demais faixas de enquadramento do Simples Nacional. Segundo representantes empresariais, a medida pode reduzir a informalidade e evitar o desenquadramento de empresas por efeitos da inflação. 

César Fernandes, presidente da Associação Médica Brasileira (AMB) e pré-candidato a deputado federal pelo PSD de São Paulo, alertou para os impactos da defasagem do regime simplificado somada às novas regras da Reforma Tributária, que podem comprometer a atividade médica. “É fundamental que a reforma tributária não aumente a carga tributária da assistência médica privada, nem reduza a competitividade de consultórios e clínicas de pequeno e médio porte. A preocupação é que a combinação entre IBS, CBS, créditos tributários e futuras mudanças no Simples favoreçam grandes grupos empresariais em detrimento dos prestadores independentes”, pontou o médico.

Valmir Rodrigues, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), afirmou que a proposta pode corrigir uma distorção tributária ao permitir o reenquadramento de empresas que deixaram o regime sem aumento real de faturamento.  

“Corrigir os limites do Simples Nacional é corrigir uma injustiça, pois as empresas estão pagando impostos sobre índice inflacionário, o que não é correto, tornando as empresas menos competitivas no mercado. Por isso que, essa atualização, é fundamental para a sustentabilidade e crescimento das empresas do Simples Nacional”, afirmou o executivo.

Tramitação

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados discute o tema com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo. O texto original prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e autoriza a contratação de até dois empregados.

Entidades empresariais defendem uma elevação maior do teto do MEI, para cerca de R$ 144,9 mil anuais. Também propõem a atualização dos limites para microempresas, para aproximadamente R$ 869,4 mil, e para empresas de pequeno porte, para R$ 8,69 milhões. O relator da proposta, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que pretende atender às reivindicações.

A deputada federal Greyce Elias, que participa das negociações, destaca que os MEIs representam mais de 60% dos negócios formais do país e que os limites de faturamento não são atualizados há oito anos.

“Essa reivindicação é feita há muitos anos e agora, com essa grande movimentação da reforma tributária, é um momento oportuno para fazermos o enfrentamento e aumentarmos o limite. E também é a oportunidade de ter mais colaboradores, para dar segurança jurídica e oportunidade para quem quer empreender”, disse a parlamentar.

O projeto tramita em caráter de urgência, o que significa que pode ser votado em plenário a qualquer momento. O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a medida é uma das prioridades neste momento.

Defasagem

Na avaliação de entidades empresariais, a falta de atualização da tabela do Simples Nacional empurra empresas para a informalidade. Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destaca que o modelo atual impede a permanência no regime de companhias que ainda não possuem faturamento condizente com o novo modelo tributário que passam a integrar.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma. 

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)