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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

01/11/2020 01:00h

Documento contém metas de sustentabilidade e de redução da pobreza a serem seguidas

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O Programa Cidades Sustentáveis (PCS) lançou uma iniciativa para auxiliar pré-candidatos nas eleições municipais deste ano com temas relacionados ao desenvolvimento sustentável. A entidade está disponibilizando em seu site três cartas de compromisso, uma para pré-candidatos à prefeitura, outra a ser assinada por pré-candidatos à Câmara Municipal e a terceira destinada aos partidos políticos.

Ao assinar os documentos, os postulantes aos cargos públicos e as siglas se comprometem a seguirem uma série de ações relacionadas ao Meio Ambiente. Cada carta possui uma quantidade de indicadores. Segundo Zuleide Goulart, coordenadora do Programa Cidades Sustentáveis, além de firmarem compromisso com a sustentabilidade a assinatura do documento possibilita que a entidade trace um perfil dos municípios brasileiros. 

“O objetivo é identificar as reais necessidades, quais são as áreas mais vulneráveis, quais políticas públicas devem ser implementadas e quais investimentos devem ser feitos. A partir desse diagnóstico, será possível realizar um plano de metas para os quatros anos de gestão.”

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Parceria

A carta-compromisso a ser assinada pelos pré-candidatos também engloba ações de combate à desigualdade social. Além disso, o documento está alinhado com a Agenda 2030, plano de ações da Organização das Nações Unidas (ONU) que contém 169 metas a serem alcançadas em até 10 anos, entre elas a erradicação da pobreza, promoção da igualdade de gênero, fornecimento de energia limpa, entre outras. 

Zuleide Goulart diz que, ao firmarem compromisso com essas metas, os gestores públicos se responsabilizam a seguirem esses propósitos de forma colaborativa com a sociedade civil. “Esse é um dos compromissos: fazer [essa parceria] de forma participativa, com a realização de audiências públicas e colher as propostas da sociedade.”

A campanha ocorre em parceria com o Projeto CITinova e apoio do Instituto Arapyaú. O Programa Cidades Sustentáveis afirma que a carta-compromisso vem apresentando resultados desde a sua implementação, em 2016, e que mais de 60 municípios brasileiros, entre eles São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre, criaram leis que torna obrigatória a assinatura do documento por candidatos. 

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01/11/2020 01:00h

Iniciativa terá 10 meses de vigência e desenvolverá cursos de capacitação, seminários e palestras, além de campanhas de conscientização sobre o tema

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O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) lançou o Projeto Piloto Mais Mulheres no Poder, que entrou em vigência no final de agosto e terá duração de 10 meses. O projeto tem por objetivo estimular a participação política, democrática e igualitária das mulheres em cargos eletivos e nos espaços de poder e decisão; promover e fortalecer o conceito de cidadania participativa no sistema democrático igualitário por meio do debate sobre o papel da mulher nos espaços políticos e de liderança; estimular a participação de mulheres nas instâncias decisórias das entidades representativas de classe, iniciativa privada e movimentos da sociedade civil organizada; e incentivar a promoção de políticas públicas de combate a todas as formas de violência política e social contra a mulher.

O projeto também desenvolverá cursos de capacitação, seminários e palestras para promover o debate sobre participação política das mulheres, além de campanhas de conscientização sobre o tema. A secretária Nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Brito, destaca que um dos principais pontos da iniciativa é conscientizar a ampliar os registros de denúncias de violência política contra as mulheres. 

“A temática da violência política contra mulheres é a grande inovação desse projeto. O fato é que o tema foi pouco explorado ao longo dos anos, a despeito de ser uma das principais causas da sub-representação das mulheres na política. As pessoas não sabem o que é violência política contra a mulher, como denunciar e quais são as consequências. No âmbito do projeto, queremos mudar tudo isso”, diz Cristiane. 

Partidos políticos pretendem eleger uma mulher em cada Câmara Municipal do país, pelo menos. Entenda.

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A baixa representatividade das mulheres na política brasileira pode ser observada na ocupação de cargos de poder dentro do Congresso Nacional. Dos 513 parlamentares na Câmara dos Deputados, 77 são mulheres; dos 11 cargos da Mesa Diretora, apenas duas são deputadas; e das 25 comissões permanentes somente quatro são presididas por mulheres. 

No Senado, são 12 mulheres entre os 81 parlamentares da Casa. Dos 353 candidatos ao Senado nas eleições de 2018, 62 eram mulheres, das quais sete foram eleitas. Em 20 estados do país, nenhuma mulher foi eleita e em três deles não houve candidatas. 

Esses dados colocam o Brasil na posição 134 de 193 países no ranking de representatividade feminina no Parlamento, com 15% de participação, mesmo as mulheres representando 52% da população. As informações são do Mapa Mulheres na Política 2019, relatório elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e da União Interparlamentar. No ranking de representatividade feminina no governo, o Brasil ocupa a posição 149 de 188 países. Hoje, no Executivo comandado por Jair Bolsonaro, há apenas duas mulheres entre os 22 ministérios. 

“Ainda existe marginalização das mulheres nos espaços políticos e isso vem de uma estrutura antiga e patriarcal. As mulheres conquistaram o direito ao voto em 1932. Faz menos de 100 anos que as mulheres são capazes de participar, de fato, do debate político e nunca teve um incentivo para elas participarem”, explica Laura Bonvini, voluntária do projeto #ElasNoPoder, que também incentiva que mais mulheres se candidatem a cargos eletivos no Brasil.

“Além disso, há todo o machismo que a mulher sofre todo dia. Quando é eleita, depois de ter passado por todo o processo de se candidatar e conseguir apoio, que já é difícil, ainda é questionada sobre o papel dela ali. Muitas mulheres no Congresso, em Assembleias Legislativas, relatam violência de gênero. Homens falam que ali não é o espaço dela, desmerecem o espaço delas. Também em redes sociais muita gente comete essa violência política contra as mulheres”, completa Bonvini. 

A deputada estadual Ivana Bastos (PSD-BA), conta que foi eleita apenas na quarta tentativa de entrar para a política. Desde então, está no terceiro mandato consecutivo como parlamentar. “Tive todos os motivos do mundo para desistir da política e não desisti. Fui candidata a deputada estadual três vezes consecutivas e perdi três vezes. Se não fosse a minha persistência, eu estaria fora da política. A gente via homens assumindo, mas eu era mulher. Então não precisava dar a vez e a voz. Sou a deputada mais votada da Bahia hoje. A persistência, a vontade de lutar, de defender a mulher, de ter voz e vez fez com que eu continuasse”, conta. 



Estudo

Um estudo da Universidade Federal da Bahia (UFBA), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), da Universidade dos Andes e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), revela que em municípios com prefeitas mulheres, a taxa de mortalidade entre crianças com até 5 anos de idade é menor do que em locais onde os chefes do Executivo são homens. 

No período entre 2000 e 2015, a taxa de mortalidade entre crianças dessa faixa etária caiu de 25% para 13,6% em 3.167 municípios analisados. A taxa foi calculada a cada mil recém-nascidos vivos. No mesmo intervalo de tempo, o estudo observou que a participação feminina em prefeituras subiu de 4,5% para 9,7%. 

De acordo com as pessoas responsáveis pela pesquisa, investimentos substanciais em programas sociais e de atenção primária à saúde, como o Bolsa Família e da Estratégia de Saúde da Família, têm influência direta na queda na mortalidade infantil.

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31/10/2020 00:00h

Documento está na 8ª edição e traz uma atualização das regras do calendário eleitoral por conta da pandemia

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A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou uma cartilha com regras que devem ser seguidas por agentes públicos, candidatos ou não, durante as eleições municipais de 2020. Esta é oitava edição do documento, que neste ano ganhou uma importância ainda maior, visto que o calendário eleitoral sofreu uma série de alterações por conta da pandemia do novo coronavírus. 

A cartilha é voltada aos agentes públicos de todas as esferas do poder. Rafael Valle, coordenador-geral eleitoral da Procuradoria-Geral da União, explica que o documento tem entre as suas finalidades impedir que agentes do Estado utilizem os seus cargos para beneficiar determinado candidato a vereador ou prefeito. 

“O principal objetivo é a prevenção, é evitar a utilização indevida da máquina pública em prol de uma candidatura específica e, dessa forma, impedir que haja um desequilíbrio na isonomia necessária no pleito”.

O documento explica cada uma das proibições por parte dos agentes públicos, nos seguintes tópicos: legislação eleitoral antecipada, bens, materiais ou serviços públicos, recursos humanos, orçamentários e financeiros. Além disso, a publicação aborda a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas, publicidade institucional, cessão de servidores, entre outros temas. 

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Neste ano, o primeiro e o segundo turno das eleições ocorrerão em 15 e 29 de novembro, respectivamente. O horário de votação também será ampliado e ocorrerá das 7h às 17h e não haverá a realização de biometria, para evitar o risco de contágio da Covid-19. Para Gustavo Dantas, advogado especialista em Direito Eleitoral, essas mudanças foram oportunas trarão mais vantagens aos cidadãos e agentes públicos. 

“O adiamento vai trazer benefícios para a população, a fim de evitar aglomerações e também vai trazer um prazo maior para a administração pública fazer um planejamento melhor", explica. 

Candidaturas

Entre as mudanças deliberadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) trouxe novos prazos para as convenções partidárias, que podem ser realizadas entre 31 de agosto e 16 de setembro. O TSE também prorrogou a data final de registro de candidaturas de 15 de agosto para 26 de setembro. 
 

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18/09/2020 00:00h

Medida Provisória prorroga regime de drawback por um ano e garante impostos menores para empresas exportadoras

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São Paulo é o estado do Brasil que mais envia mercadorias para o exterior. No ano passado, foram mais de R$ 48 bilhões em exportações, o que equivale a 21,86% de tudo que o País exporta. São Paulo vende para outros países aviões e peças, açúcar e óleos feitos a partir do petróleo, além de equipamentos da engenharia civil. Porém, tanto em 2019 como em 2020 o estado vive uma situação deficitária, ou seja, importa mais do que exporta.

Em 2019 o déficit foi de R$ 10,4 bilhões e em 2020 São Paulo segue o mesmo caminho: já tem déficit de R$ 4,7 bilhões. O número da exportação entre janeiro e agosto deste ano representa uma queda de 18,5% em comparação com o mesmo período do ano passado.

Relator da Reforma Tributária quer descartar IVA dual e criar tributo único com impostos da União, estados e municípios

Isenções para as exportações devem ser incluídas na reforma tributária, defende deputado mato-grossense

Para tentar evitar que a situação nas exportações se torne ainda pior, o governo editou a Medida Provisória 960, que prorroga o prazo para que as empresas possam fazer vendas a outros países no regime de drawback, que torna o processo mais barato.

“Um dos principais gargalos que o Brasil possui para a competitividade de suas exportações é a questão tributária. Então, o regime de drawback ajuda a resolver esse problema na medida que dá isenções de impostos na hora das empresas comprarem os insumos”, avalia o subsecretário de Operações de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Renato Agostinho. 

Durante a discussão no Congresso, uma série de emendas foram apresentadas definindo que, para ter acesso ao benefício, as empresas não poderiam demitir funcionários no período de 1 ano. A ideia acabou sendo derrubada. Para o relator do texto, deputado Alexis Fonteyne (Novo - SP), a ideia ia contra o objetivo da MP, que era garantir condições de manutenção das empresas.

“Já defendemos anteriormente que criar uma trava para demissões e reorganizações da mão de obra empregada nas empresas beneficiadas pelo drawback pode trazer dificuldades para essas firmas, que precisam de flexibilidade para adaptar-se às novas condições do mercado nacional e internacional, diante da crise provocada pela pandemia de COVID-19”, defendeu o parlamentar.

Como funciona o drawback?

No regime de drawback, o governo deixa de cobrar taxas, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Importação (II) para a compra de matérias primas usadas na fabricação de mercadorias que serão exportadas. 

Em condições normais, se o fabricante acabar não fazendo a exportação do produto final dentro de um ano, ele precisa desembolsar o valor dos impostos que tinha deixado de pagar, além de arcar com uma multa. O que o governo fez com a MP 960, que foi aprovada no Senado no final de agosto e aguarda sanção presidencial, foi aumentar o prazo para que o fabricante consiga fazer a exportação, já que as vendas diminuíram com a pandemia.

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14/09/2020 04:00h

: Segundo o deputado federal Neri Geller (PP-MT), a cumulatividade dos tributos ao longo da cadeia produtiva provoca elevação de custos para as empresas brasileiras

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Avaliada por especialistas e parlamentares como complexa, a carga tributária sobre o comércio exterior praticada pelo Brasil também é tida por quem analisa o tema como elevada, já que é composta por seis tributos e equivale ao dobro da verificada em outros países. Por esse motivo, alguns membros da comissão mista da reforma tributária, instalada no Congresso Nacional, querem discutir esse assunto no colegiado a fim de melhorar o sistema de arrecadação de impostos do país.  

Um deles é o deputado federal Neri Geller (PP-MT) que, durante as audiências públicas realizadas até o momento, tem defendido que a reforma tributária pode amenizar grande parte desses entraves com inovações regulatórias simples, como a dificuldade de compensar créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações.

“Nas principais pautas que nós estamos colocando, de forma bem objetiva, para a agricultura, uma é a questão da manutenção das isenções para as exportações, porque não há, nós precisamos encaixar isso nesse relatório. Eu falo isso pelo agronegócio brasileiro, mas principalmente também pelas outras commodities que vão para o mercado internacional e que não podem ser taxadas. Até porque existe essa possibilidade do fim da Lei Kandir”, pontuou o congressista.

Na avaliação de Neri Geller, a cumulatividade dos tributos ao longo da cadeia produtiva provoca elevação de custos para as empresas brasileiras. Para não terem prejuízos, as companhias acabam exportando os produtos com essas taxas embutidas no preço das mercadorias ou serviços. A prática, segundo o parlamentar, reduz a competitividade do Brasil nos mercados externos.

“Não há nada além, nenhuma matéria tão importante quanto essa questão da reforma tributária e, nessa linha, como já foi citada, a transparência da simplificação principalmente. Nós não temos como trabalhar da forma como estamos trabalhando, porque realmente são muito divergentes hoje as interpretações da cobrança dos tributos e aí também acaba acontecendo muito a questão da sonegação”, opinou Geller.

Para se ter uma ideia, na Europa é possível recuperar, de maneira ágil e descomplicada, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). No México e na Inglaterra, por exemplo, em menos de 20 dias, o contribuinte consegue pegar de volta todo o imposto que pagou na importação se conseguir comprovar que o produto foi exportado. Já no Brasil, não é possível ter essa restituição.

Comissão mista

A necessidade de atualizar o sistema de arrecadação de impostos no Brasil levou a Câmara do Deputados e Senado Federal a elaborarem propostas que ajudassem a simplificar o modelo de cobrança de tributos no País. Por parte dos deputados, a análise está sobre a PEC 45/2019, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). 

Já no Senado é discutida a PEC 110/2019, que extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Com a semelhança entre as duas matérias, o Congresso Nacional resolveu estabelecer uma comissão mista para discutir o assunto e criar um único texto com base nas PECs em questão. Posteriormente, o governo federal também enviou um projeto com sugestões para a reforma tributária. Trata-se do PL 3887/20, baseado na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS).

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Relator da reforma tributária na comissão mista, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) tem se manifestado a favor de um texto que preze pela simplificação do sistema tributário. Além disso, o parlamentar também tem cobrado que a proposta não aumente a carga de impostos para a população.

“Não dá para tratar da tributação sobre o consumo sem enfrentar a legislação e a complexidade do ICMS, que traz profundas distorções ao nosso sistema tributário. O segundo ponto que eu queria também destacar é não aumentar a carga tributária como princípio de uma reforma tributária. Então, nesse sentido, eu quero dizer que essa também tem sido a nossa convicção”, avalia.

O advogado especialista em direito tributário Marcelo Lucas de Souza entende que a reforma tributária deve reduzir gastos administrativos e facilitar o controle interno de empresas e órgãos fiscalizadores, com regras claras. Nesse sentido, Souza avalia que quanto mais claro for o modelo tributário, melhor para empresas e sociedade em geral.

“Vai ajudar a reduzir o contencioso tributário das empresas, que hoje é gigante em função da complexidade da tributação. Simplificar os impostos irá reduzir os gastos das empresas em tempo e na quantidade de erros cometidos em função de interpretações equivocadas por conta da infinidade de regras tributárias vigentes”, ressalta.

A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

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14/09/2020 00:00h

Deputado federal, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que a medida será apresentada pelo governo, mesmo que seja por meio de uma Medida Provisória

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Promulgado na última semana, o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ainda não foi regulamentado e tem preocupado parlamentares no Congresso Nacional. Isso porque o regimento depende da aprovação de uma lei para definir a distribuição dos recursos entre estados e municípios.

A atual lei (11.494/07) que regulamenta o Fundeb perde a validade no dia 31 de dezembro de 2020. A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), por exemplo, já apresentou outra proposta. Trata-se do projeto de lei 4372/20. O PL define percentuais de investimento em educação para os entes e estabelece as fontes que vão compor os Fundos de Educação.

"A PEC necessita de vários aspectos de regulamentação: o formato da distribuição de recursos, como será considerada as especificidades da educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio, educação indígena, educação da pessoa com deficiência, além dos índices que serão utilizados dentro do critério de distribuição socioeconômico, indicador fiscal, enfim, um conjunto de considerações", destacou a parlamentar.

Coautora da proposta, a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) também tem se dedicado a criar um mecanismo que regulamente o novo Fundeb. A congressista reforçou a importância da regulamentação ainda em 2020 para que os recursos do fundo possam ser previstos no orçamento de 2021.

"Temos um texto que aumenta os recursos especialmente para aqueles municípios que mais precisam. Um Fundeb maior e mais distributivo. O texto traz que 2,5 % da complementação da União irão para boas práticas, que serão regulamentadas num projeto de lei posterior. Além disso, esse recurso vai ser distribuído não para aquelas redes que alcançarem os melhores resultados, mas sim as que mostrarem uma maior evolução no período”, explicou Tabata Amaral.

Proposta do governo

Mesmo com os parlamentares se esforçando para aprovar uma lei que regulamente o novo Fundeb, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que a medida será apresentada pelo governo federal, mesmo que seja por meio de uma Medida Provisória.

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"A regulamentação será feita pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional necessariamente. Então, nós precisamos ter um relator que pense também no aluno, no resultado do ensino, não só em dar mais salários mais altos para os professores, mas em cobrar Ideb mais alto", pontuou Barros.

O Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica está previsto em uma Emenda Constitucional promulgada há cerca de duas semanas em sessão do Congresso Nacional. A medida prevê aumento gradual da participação do governo federal, de 10% para 23% em 2026.

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Economia
12/09/2020 00:00h

Decisão foi tomada devido à pandemia do novo coronavírus

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O Governo Federal suspendeu as próximas fases do calendário de obrigatoriedades do eSocial, que é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. A decisão foi tomada devido à pandemia do novo coronavírus.

A decisão, oficializada na Portaria Conjunta nº 55/2020, dá mais prazo para que os empregadores prestem contas sobre seus funcionários, como as folhas de pagamento, por exemplo. Só são atingidas aquelas instituições que ainda não haviam iniciado o envio dos eventos periódicos. Estão incluídas as que fazem parte do 3º grupo de obrigados, que abrange empregadores do Simples Nacional, produtor rural, pessoa física, entidades sem fins lucrativos e empregador pessoa física.

O 4º grupo de obrigados também precisaria enviar as informações em setembro e, por isso, tiveram o prazo suspenso. Neste grupo se encaixam os órgãos públicos federais e as organizações internacionais.

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“Esse adiamento trará maior tranquilidade para que os setores afetados possam focar suas atenções na recuperação econômica, já tão agravada pela pandemia. Os grupos que já estavam obrigados, devem continuar as transmissões de acordo com as fases já implantadas. Prorrogado foi a implantação de novas fases”, explica o advogado trabalhista, Guilherme Cavalcante.

O adiamento também abrange os eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador (SST), como Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

As novas datas para as próximas fases ainda não foram publicadas, mas a divulgação precisa respeitar a antecedência mínima de 6 meses, já que atrasos na prestação de informações podem gerar multas.

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11/09/2020 04:00h

Medida provisória prorroga por mais um ano modelo de tributação que permite a empresas comprarem matérias primas com menos impostos, desde que produto final seja exportado

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O Rio de Janeiro é o segundo estado do País que mais envia mercadorias para o exterior. No ano passado, as exportações das empresas do estado alcançaram o valor de R$ 28,6 bilhões – 12,81% de todas as exportações do Brasil. O superávit do Rio de Janeiro, ou seja, a diferença entre exportações e importações, foi de R$ 7,4 bilhões. Além de grande exportador de petróleo, por conta das plataformas, o estado também vende para outros países grande quantidade de aço, maquinário elétrico e peças automotivas.

Neste ano, o cenário é outro. Apesar das importações terem crescido, as exportações, de janeiro a agosto, caíram em R$ 15 bilhões – variação de 16,5% em comparação ao mesmo período do ano passado –, efeito relacionado com a pandemia do novo coronavírus.

Para tentar evitar uma queda ainda maior nas exportações, o governo editou a Medida Provisória 960, que prorroga o prazo para que as empresas possam fazer vendas a outros países no regime de drawback, que torna o processo mais barato. “As exportações constituem um importante canal para geração de emprego e renda no nosso país. Então é fundamental que se estimule as vendas externas. E um dos principais gargalos que o Brasil possui para a competitividade de suas exportações é a questão tributária. Então, o regime de drawback ajuda a resolver esse problema na medida que dá isenções de impostos na hora de as empresas comprarem os insumos”, avalia o subsecretário de Operações de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Renato Agostinho. 

Como funciona o drawback?

No regime de drawback, o governo deixa de cobrar taxas, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Importação (II) para a compra de matérias primas usadas na fabricação de mercadorias que serão exportadas. Em condições normais, se o fabricante acabar não fazendo a exportação do produto final dentro de um ano, ele precisa desembolsar o valor dos impostos que tinha deixado de pagar, além de arcar com uma multa. O que o governo fez com a MP 960, que foi aprovada no Senado no final de agosto e aguarda sanção presidencial, foi aumentar o prazo para que o fabricante consiga fazer a exportação, já que as vendas diminuíram com a pandemia.

Risco de falência

Para o deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), a validade por mais um ano do regime especial de drawback pode evitar que empresas exportadoras do Rio de Janeiro acabem falindo por conta da pandemia do novo coronavírus. 

“Isso vale para todo Brasil, mas em especial para o Rio de Janeiro, que já vinha sofrendo com a crise econômica antes da pandemia. A possibilidade de as empresas terem que pagar esse diferimento de imposto do drawback poderia representar a falência de muitas empresas”, avaliou o parlamentar.

Segundo a Receita Federal, o os incentivos do drawback corresponderam a 29% de todo benefício fiscal concedido pelo governo federal entre 2015 e 2018. Segundo a equipe econômica do governo, as exportações via drawback no ano passado somaram quase US$ 50 bilhões, o que correspondeu a 21,8% de tudo que foi comercializado pelo Brasil com outros países. Entre os produtos vendidos que se beneficiam com o regime especial estão minérios, ferro, carne de frango, além de segmentos como o automotivo e o de máquinas e equipamentos, que possuem produção de maior valor agregado.

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11/09/2020 00:00h

A informação da Pasta foi dada após o anúncio da suspensão dos testes da vacina contra a Covid-19, desenvolvida pela Universidade de Oxford, depois de um voluntário, supostamente, ter sofrido reação adversa

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Durante coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (9), em Brasília, o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Élcio Franco, afirmou que o Governo Federal tem como prioridade manter a segurança da população brasileira. A declaração foi dada após o anúncio da suspensão dos testes da vacina contra a Covid-19, desenvolvida pela Universidade de Oxford, depois de um voluntário, supostamente, ter sofrido reação adversa.

Ao ser comunicada oficialmente pelo laboratório AstraZeneca, a Pasta se posicionou e reforçou o compromisso em garantir à sociedade acesso a uma vacina segura e eficaz. “Não buscamos apenas uma vacina contra a Covid-19, estamos investindo em uma vacina segura e eficaz, em qualidade e quantidade necessárias para imunizar todos os brasileiros”, destacou Franco.

Ainda segundo o secretário, o Brasil vai precisar de um processo logístico mais amplo, principalmente por se tratar de um país com dimensões continentais, que abriga mais de 210 milhões de habitantes. Inicialmente, de acordo com Élcio Franco, os cuidados devem priorizar pessoas incluídas no grupo de risco, como idosos, profissionais de saúde e os de segurança e educação, por exemplo.

Para Élcio, seria precipitado fazer qualquer afirmação sobre falhas e tomar decisões antes de qualquer esclarecimento. “O evento ocorrido é natural e precisa ser investigado. A suspensão dos testes é um procedimento de segurança para que o evento adverso seja analisado e, assim, certificar a segurança da vacina”, disse.

Investimento

Desde quando a pandemia começou a se alastrar, diversos países, incluindo o Brasil, aguardam a notícia da descoberta de uma vacina que possa proteger as pessoas da Covid-19. Para isso, essas nações têm investido recursos para ajudar na produção de um imunobiológico seguro e adequado.  

No mês de agosto, o presidente Jair Bolsonaro, assinou uma Medida Provisória que viabiliza recursos para produção e aquisição da vacina contra a doença causada pelo novo coronavírus, que seria desenvolvida pelo laboratório AstraZeneca e a Universidade de Oxford, com crédito orçamentário extraordinário de aproximadamente R$ 2 bilhões.

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Na avaliação de Élcio Franco, o risco da compra adiantada da vacina é inerente à situação econômica para qualquer país que sofreu com os efeitos adversos causados pela pandemia. “Vários países estão investindo na promessa de uma vacina segura, de forma adiantada, sob pena de não ter acesso à imunização quando essa for comprovada. Portanto, é um risco medido e necessário, sob o aspecto clínico e tecnológico”, salientou.

O secretário lembrou, ainda, que a aquisição dessa tecnologia também permitirá o desenvolvimento de outras vacinas, sendo de domínio total da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com direito de exploração. “O contrato entre a Fiocruz e a AstraZeneca não sofrerá qualquer alteração. Além do memorando de entendimento, o acordo da encomenda tecnológica já foi assinado eletronicamente entre a AstraZeneca da Inglaterra, do Brasil e da Fiocruz”, explicou Franco.

Outras vacinas

Além da vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford, o Brasil também acompanha o desenvolvimento de outras vacinas. Nesse sentido, brasileiros participam de um esforço como voluntários de testes de vacinas contra a Covid-19. Os grupos são compostos por médicos, enfermeiros, técnicos da área de saúde, que atuam na linha de frente contra o coronavírus. Ao todo, são cerca de 15 mil voluntários de várias partes do Brasil.

Uma das vacinas é desenvolvida pela empresa chinesa Sinovac e passa por testes elaborados pelo Instituto Butantan, de São Paulo. A instituição escolheu 12 centros de experimentos em cinco estados, além do Distrito Federal.

Em todos os casos, diariamente, eles precisam preencher um formulário relatando algum sintoma diferente. Depois disso, as informações são analisadas pela equipe médica. Divididos em dois grupos, metade dos voluntários tomam a vacina e a outra metade uma substância que não tem efeito nenhum na saúde. No entanto, ninguém sabe o que está recebendo.

O Brasil participa, ainda, de outro estudo desenvolvido pela farmacêutica americana Pfizer, que aplica testes em parceria com o Centro Irmã Dulce, em Salvador, e o Centro Paulista de Investigação Clínica em São Paulo.

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10/09/2020 05:00h

Para ampliar a utilização do conjunto de técnicas, Legislativo tenta avançar com o PL 149/19, que institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão

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A tecnologia tem se tornado cada vez mais aliada da agropecuária. Nesse contexto, a agricultura de precisão vem ganhando espaço como uma das formas de otimizar a produção em território nacional. Agricultura de precisão é um sistema de gerenciamento da produção agrícola que utiliza a tecnologia para gerar informações precisas para a tomada das melhores decisões e a otimização dos processos produtivos, com reflexos diretos na produtividade e nos custos de produção.

Entre 2010 e 2019, segundo dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o faturamento da produção agrícola em Mato Grosso cresceu 108%. Em 2019, o Valor Bruto da Produção Agropecuária (VPB) do estado encerrou o ano com R$ 101,7 bilhões, número 8,89% acima do valor de 2018.  

“Quando falamos de agricultura de precisão, estamos falando do uso de ferramentas como banco de dados, uso e análise de dados para poder fazer previsão, uso de sensores no campo, uso de tecnologias de aprendizagem virtual, inteligência artificial”, explica o diretor de Inovação do Mapa, Cléber Soares.

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Com o fomento ao desenvolvimento tecnológico trazido pela agricultura de precisão, há incrementos de produtividade durante a toda a cadeia produtiva, o que, consequentemente, amplia as margens de renda e qualidade de vida de produtores. Em uma plantação de soja, por exemplo, o sistema de produção pode permitir que o agricultor saiba qual é o melhor material genético para ser plantado naquela região específica, levando em consideração as condições climáticas, do bioma e de solo. 

Além da otimização da produtividade, a agricultura de precisão também apresenta vantagem do ponto de vista sustentável. “Ao levar melhor eficiência, a agricultura digital está mitigando e reduzindo o uso de insumos de forma desnecessária. Contribui para mitigar, por exemplo, gases de efeito estufa, acompanhando a dinâmica de estoque de carbono no solo ou na sua cultura. Pode acompanhar, também, do uso e reciclagem de água no sistema de produção, independente de que seja de grãos ou de pecuária”, avalia Cléber Soares. 



Legislação

Para ampliar a utilização do conjunto dessas técnicas de produção em território nacional, o Congresso Nacional tentar avançar com o PL 149/19, que institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão. O objetivo é elevar eficiência na aplicação de recursos e insumos de forma a diminuir o desperdício, aumentar a produtividade, a lucratividade e a garantir a sustentabilidade ambiental.

A proposta estabelece como diretrizes o apoio à inovação agronômica, contemplando todas as escalas de produção e seus impactos socioeconômicos e ambientais; o desenvolvimento tecnológico e a difusão entre pequenos e médios produtores; a ampliação de rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor agrícola; a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais; a articulação e colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado.

“O regramento proposto pelo PL vai trazer ainda mais benefícios para os agricultores, para a agricultura que busca avançar sustentavelmente, busca avançar com equilíbrio entre meio ambiente e produção”, destaca o deputado federal Carlos Fávaro (PSD/MT). “Isso vai ser um projeto que se sustenta pela economia, que se sustenta pela preservação ao meio ambiente, pelo aumento de produtividade, pelo ganho de escala. É fundamental para que o Brasil se insira nessa nova ferramenta.” 

No caso específico de Mato Grosso, o parlamentar acredita que o estado não terá problemas em aderir à Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão. “Como Mato Grosso é o principal produtor de grãos, fibras e carnes do Brasil, e é adepto por natureza à inovação tecnológica, será um dos principais estados a adotarem esse PL no Brasil”, completa.  

Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em novembro de 2019, a matéria aguarda apreciação do Senado.

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Brasil 61