Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Divulgação/TSE

TSE rejeita punição para abuso de poder religioso nas eleições

Por ampla maioria, os ministros da Corte julgaram improcedente ação contra vereadora acusada de pedir votos a fiéis de uma igreja evangélica


Por 6 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou instituir o abuso de poder religioso em ações que podem levar à cassação do mandato de políticos. Ao tomar essa decisão, a Corte julgava o caso específico da vereadora e pastora Valdirene Tavares dos Santos, eleita em 2016 no município de Luziânia (GO). Valdirene teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) após ser acusada de pedir votos em um evento na catedral da Assembleia de Deus da sua cidade. 

O TSE avaliou que o Ministério Público Eleitoral (MPE), autor do pedido de cassação da vereadora, não apresentou provas relevantes de que Valdirene cometeu crime de abuso de poder religioso. O caso começou a ser julgado em 25 de junho deste ano e foi finalizado na última terça-feira (18). O relator da ação, ministro Edson Fachin, pretendia instaurar o abuso de poder religioso nas eleições deste ano, mas foi vencido por ampla maioria. 

“Por essa razão, entendo que a intervenção das associações religiosas nos processos eleitorais deve ser observada com a devida atenção, tendo em consideração que as igrejas e seus dirigentes ostentam um poder para reduzir a liberdade para o exercício do voto e debilitar o equilíbrio entre as chances das forças em disputa”, defendeu Fachin na primeira sessão do caso.

Ao votar contra a ação, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a legislação que trata das eleições já prevê eventuais condutas de abuso religioso, como por exemplo ao proibir doações de instituições religiosas a candidatos e vedar a realização de propaganda política em templos. No entanto, segundo Barroso, no caso analisado não foi encontrada nenhuma irregularidade.

“A instrução demonstrou que se tratou de um discurso de menos de três minutos para [um público de] aproximadamente entre 30 e 40 jovens, nas instalações da instituição religiosa. Não teria havido, segundo os autos, pedido expresso de votos ou menção às eleições.”

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Jurisprudência

Carla Rodrigues, advogada eleitoral, diz é que é de responsabilidade do Poder Legislativo definir novos critérios sobre abusos eleitorais.“A [eventual] mudança deve ocorrer por meio do Congresso Nacional, não seria o TSE a criar uma nova figura abuso de poder. A lei  eleitoral prevê abusos como o político, de meios de comunicação e econômico.”

Os ministros Alexandre de Moraes, Tarcísio Vieira, Og Fernandes, Luís Felipe Salomão e Sérgio Banhos acompanharam o voto do presidente da Corte e venceram a tese defendida por Edson Fachin, que destacou que é dever da Justiça Eleitoral proteger a legitimidade do voto dos cidadãos e também impedir coações que prejudiquem a liberdade de escolha dos eleitores. 

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LOC.: Por 6 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou instituir o abuso de poder religioso em ações que podem levar à cassação do mandato de políticos. Ao tomar essa decisão, a Corte julgava o caso específico da vereadora e pastora Valdirene Tavares dos Santos, que foi eleita em 2016 no município goiano de Luziânia. Valdirene teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) após ser acusada de pedir votos em um evento na catedral da Assembleia de Deus em sua cidade. 

O TSE avaliou que o Ministério Público Eleitoral (MPE), autor do pedido de cassação da vereadora, não apresentou provas relevantes de que Valdirene cometeu crime de abuso de poder religioso. O caso começou a ser julgado em 25 de junho deste ano e foi finalizado na última terça-feira (18). O relator da ação, ministro Edson Fachin, pretendia instaurar o abuso de poder religioso nas eleições deste ano, mas foi vencido por ampla maioria. 

Ao votar contra a ação, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a legislação que trata das eleições já prevê eventuais condutas de abuso religioso, como por exemplo ao proibir doações de instituições religiosas a candidatos e vedar a realização de propaganda política em templos. No entanto, segundo Barroso, no caso analisado não foi encontrada nenhuma irregularidade.
 

“A instrução demonstrou que se tratou de um discurso de menos de três minutos para [um público de] aproximadamente entre 30 e 40 jovens, nas instalações da instituição religiosa. Não teria havido, segundo os autos, pedido expresso de votos ou menção às eleições.”
 

LOC.: Carla Rodrigues, advogada eleitoral, diz é que é de responsabilidade do Poder Legislativo definir novos critérios sobre abusos eleitorais.
 

“A [eventual] mudança deve ocorrer por meio do Congresso Nacional, não seria o TSE a criar uma nova figura abuso de poder. A lei eleitoral prevê abusos como o político, de meios de comunicação e econômico.”
 

LOC.: Os ministros Alexandre de Moraes, Tarcísio Vieira, Og Fernandes, Luís Felipe Salomão e Sérgio Banhos acompanharam o voto do presidente da corte e venceram a tese defendida por Edson Fachin, que destacou que é dever da Justiça Eleitoral proteger a legitimidade do voto dos cidadãos e também impedir coações que prejudiquem a liberdade de escolha dos eleitores. 

Reportagem, Paulo Oliveira