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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília

Governo propõe aumento de cerca de R$ 1,7 bi no orçamento do Ministério da Educação para 2021

No entanto, despesas não obrigatórias da pasta, como concessão de bolsas de pesquisas, devem sofrer retração no próximo ano


O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional, prevê que o Ministério da Educação contará com verba total de R$ 144,538 bilhões para o próximo ano, aproximadamente R$ 1,7 bilhão a mais do que o orçamento da área neste ano.  O governo cogitava aplicar mais recursos no Ministério da Defesa em detrimento da pasta da Educação, o que gerou forte reação de especialistas. Após o recuo, a pasta contará com R$ 116,127 bilhões em 2021.

No entanto, levando-se em conta apenas as despesas discricionárias, ou seja, aquelas que não são obrigatórias, haverá um recuo de R$ 1,8 bilhão no total de recursos, e o Ministério da Educação contará com um total de R$ 19,9 bilhões em 2021 para aplicar onde achar melhor. 

De acordo com o Instituto Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, são consideradas despesas discricionárias do Ministério da Educação, por exemplo, a concessão de bolsas de pesquisas no ensino superior, exames como o Prova Brasil e o Enem, investimentos no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). 

Felipe Poyares, assessor de relações governamentais do Todos Pela Educação, diz que os gastos não obrigatórios na área vêm sofrendo retração desde 2019. “Como o governo Federal executou abaixo do que deveria em 2019 e 2020, isso pode ter gerado a falsa sensação de que esses recursos não são necessários e, por isso, eles foram cortados para 2021. Então vemos com preocupação esses cortes, por julgamos essas despesas bem importantes”, explica Felipe.

Ajuste fiscal

Segundo o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, no próximo ano o governo federal continuará com o foco de manter um forte ajuste fiscal nas contas públicas e continuará respeitando o teto de gastos. A medida prevê que o gasto máximo que o governo pode ter não pode ultrapassar a inflação do ano anterior. 

“O dever de casa [a ser feito pelo governo federal] consiste em ajuste fiscal, transparência, atendimento ao teto de gastos e não descuidar da área fiscal, mesmo os investimentos deverão ocorrer com rigidez.”

Novo Fundeb prevê complementação de 23% da União

Recessão econômica gerada pela pandemia impactou financiamento do Fundeb

Fundeb

O novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que entra em vigor em 2021, também está no orçamento para a educação no próximo ano. Segundo a proposta, o programa contará com uma complementação do governo federal superior a R$ 19,6 bilhões.  

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LOC.: O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, encaminhado pelo governo federal ao Congresso, prevê que o Ministério da Educação contará com verba total superior a R$ 144 bilhões para o próximo ano, aproximadamente R$ 1,7 bilhão a mais do orçamento destinado à área em 2020. O governo cogitava aplicar mais recursos no Ministério da Defesa em detrimento da pasta da Educação, o que gerou forte reação de especialistas e acabou recuando. Agora, a pasta da Defesa contará com pouco mais de R$ 116 bilhões em 2021.

No entanto, levando-se em conta apenas as despesas discricionárias, ou seja, aquelas que não são obrigatórias, haverá um recuo de R$ 1,8 bilhão no total de recursos, e a pasta contará com um total de R$ 19,9 bilhões em 2021 para aplicar onde achar melhor. 

De acordo com o Instituto Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, são consideradas despesas discricionárias do Ministério da Educação, por exemplo a concessão de bolsas de pesquisas no ensino superior, exames como o Prova Brasil e o Enem, investimentos no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), entre outras. 

Felipe Poyares, assessor de relações governamentais do Todos Pela Educação, diz que os gastos não obrigatórios na área vêm sofrendo retração desde 2019. 
 

“Como o governo federal executou abaixo do que deveria em 2019 e 2020, isso pode ter gerado uma falsa sensação de que esses recursos não são necessários e, por isso, eles foram cortados para 2021. Então vemos com preocupação esses cortes, por julgamos essas despesas bem importantes”

LOC.: Segundo o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, no próximo ano o governo federal continuará com o foco de manter um forte ajuste fiscal nas contas públicas e continuará respeitando o teto de gastos. A medida estabelece que o gasto máximo que o governo pode ter não pode ultrapassar a inflação do ano anterior. 
 

“O dever de casa [a ser feito pelo governo federal] consiste em ajuste fiscal, transparência, atendimento ao teto de gastos e não descuidar da área fiscal, mesmo os investimentos deverão ocorrer com rigidez.”

LOC.: O novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que entra em vigor em 2021, também está no orçamento para a educação no próximo ano. Segundo a proposta, o programa contará com uma complementação do governo federal de quase R$ 20 bilhões.  

Reportagem, Paulo Oliveira