Poucos dias depois de um ciclone causar a morte de dezenas de pessoas e desabrigar milhares de moradores no Sul, o Brasil foi surpreendido por outra tragédia natural, desta vez no Mato Grosso do Sul – onde um temporal resultou na morte de uma criança de 7 anos, em uma escola. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), na última década os desastres naturais já causaram mais de 2.000 óbitos.

Na opinião do 1º vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, a má distribuição dos recursos – além da burocracia e da corrupção– impede que o dinheiro arrecadado volte em forma de benefícios ao cidadão que paga impostos. Segundo o gestor, que foi prefeito por 8 anos na cidade de Moema (MG) e presidiu a Associação Mineira dos Municípios (AMM), o pacto federativo é injusto com os prefeitos e generoso demais com o governo. Lacerda afirma que "o dinheiro arrecadado pela União fica concentrado em Brasília".

Confira a entrevista

Brasil 61: Um recente estudo da CNM revelou que, nos últimos 10 anos, apenas 1,2% dos prejuízos causados por tragédias naturais contaram com o auxílio do governo federal. Por que isso acontece?

Julvan Lacerda: Isso acontece por causa da injustiça federativa que existe no Brasil já há muito tempo – que não é uma questão de governo – é uma questão do sistema federativo, que foi desenhado de uma forma que o que deveria ser uma relação de parceria entre a União, estados e municípios é, na verdade, uma relação de montaria, onde a maioria do recurso, do poder de fogo que tem, está na mão da União Federal. E a responsabilidade imediata com o cidadão está na mão dos municípios.

Brasil 61: Na semana passada, mais uma vez, o Brasil viu os moradores de cidades atingidas por desastres naturais dependendo de correntes de solidariedade desenvolvidas por brasileiros que moram em outras cidades, porque os governos locais não dão conta de amenizar os problemas. Ao mesmo tempo, mais da metade das prefeituras estão endividadas, segundo a CNM. Há alguma luz no fim do túnel? 

JL: Então, esse é mais um exemplo de que o nosso pacto federativo é injusto. Ele concentra, no governo federal, o poder e concentra, sobre o governo municipal, o dever. Então, nós [os prefeitos] não temos o recurso na cidade, mas temos o dever de socorrer – porque somos quem está mais próximo do povo.

Brasil 61: Mas a má distribuição dos recursos não é um problema novo no país...

JL: E a maioria desse dinheiro se perde nos ralos da burocracia e da corrupção – e não volta para o cidadão. O prefeito decreta o estado de calamidade lá na cidade, que é onde aconteceu a tragédia, mas até o efeito daquele decreto chegar no cidadão, surtir efeito na vida do cidadão, é muito tempo. Muitas das vezes, o efeito da tragédia já até passou, porque o prefeito decreta o estado de calamidade, mas ele tem que provar mil coisas burocraticamente para o dinheiro sair aqui do governo federal e chegar lá.

Brasil 61: A greve realizada por milhares de prefeitos, com objetivo de alertar o governo sobre as dificuldades dos municípios mais pobres do Brasil, ainda não surtiu efeito. Quais são as consequências disso?

JL: É, mais uma vez quem paga é o povo, porque o povo já paga a mais alta carga tributária do planeta no Brasil e não tem o retorno do serviço público à altura. Porque esse dinheiro fica concentrado em Brasília e, para acessar esse recurso, existe uma burocracia muito grande.

Brasil 61: Para concluir, ainda sobre a demora no repasse dos recursos para as prefeituras atenderem as cidades atingidas por desastres naturais: qual é a solução, no curto prazo?

JL:  Então, o governo federal precisa desburocratizar, dar valor à palavra do gestor público local e depois, se houver algum erro, ele tomar providência para punir se [o prefeito] não fizer as coisas de acordo com o que tem de ser feito.

Especialista em direito tributário, Maria Carolina Gontijo se tornou conhecida nas redes sociais por explicar de um jeito simples assuntos complicados do mundo dos impostos e o seu impacto na vida das pessoas e empresas. Em entrevista ao Brasil 61, a "Duquesa de Tax" afirmou que a reforma tributária em curso no Congresso Nacional deve seguir o mesmo caminho. Ou seja, nada de querer complicar o texto com diversas alíquotas ou regimes com tratamentos diferenciados. Para a professora do Insper, não se pode abrir mão do principal objetivo da reforma: simplificação. 

Durante a conversa, Gontijo explicou as causas por trás do "manicômio tributário", o que o país tem a ganhar com a modernização dos impostos sobre o consumo de produtos e serviços e afirmou: nunca houve um momento tão propício para a aprovação da reforma tributária como agora.  

Confira a entrevista completa com a especialista. 

Brasil 61: O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara apresentou o relatório com as diretrizes para a PEC da reforma. Agora vai? 

Maria Carolina Gontijo: "Eu acho que a gente nunca teve um ambiente tão propenso para o "agora vai". As pessoas foram tomando consciência do quão difícil é o sistema tributário brasileiro que isso acabou virando não só movimento da sociedade, como um movimento até dos próprios políticos. As pessoas falam assim comigo: 'cê acha que agora vai?'. Eu falo: 'agora é a hora certa da gente discutir'. Se vai, aí já envolve questões políticas, enfim, mas acho que nunca esteve tão propenso."

Brasil 61: O sistema tributário brasileiro é tão complexo que ficou conhecido como "manicômio tributário". Na sua avaliação, quais são os principais problemas desse modelo de cobrança de impostos sobre o consumo?

M.C.G.: "Uma das nossas grandes dificuldades é que o nosso sistema não foi pensado como um sistema e a gente foi criando puxadinhos ao longo do caminho sempre que a gente tinha uma necessidade urgente. A gente precisava de uma fonte de arrecadação e acabava criando algum tipo de tributo do consumo. Eu costumo brincar que baldes foram sendo colocados para segurar algumas goteiras. A gente foi criando algumas coisas para tentar não enfrentar uma uma reforma, que é um assunto complicado, que envolve muitos interesses". 

Brasil 61: Quais foram os puxadinhos que o país criou ao longo dos anos? 

M.C.G.: "O que a gente tem? Um tributo sobre serviços que é da esfera municipal, o ISS; um [imposto] de mercadorias, que é o ICMS [estadual], mas também tem os federais: PIS, Cofins e IPI. Alguns têm sistemática cumulativa, como PIS e Cofins. Outros tem uma sistemática não-cumulativa. A gente criou um emaranhado tão grande de possibilidades nesse sistema, que acabou virando um castelinho de cartas, em que mexendo em uma carta a gente acaba mexendo em todo o sistema. Veja que no ano passado o governo tentou reduzir o IPI para alguns produtos e acabou esbarrando na questão da Zona Franca de Manaus e, aí, o IPI dos produtos que são feitos na Zona Franca de Manaus não puderam ser reduzidos. Existem tantos tributos sobre o consumo, que absolutamente ninguém sabe efetivamente quanto paga de tributo quando está consumindo alguma coisa. Então, você vai lá e compra no supermercado alguma coisa, você não sabe quanto, de fato, existe de tributos ali. Não é um sistema transparente". 

Brasil 61: As propostas que estão com as discussões mais avançadas no Congresso Nacional para a reforma tributária propõem a substituição dos cinco principais tributos sobre o consumo por um único imposto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Elas conseguem resolver ou minimizar a complexidade do sistema atual? 

M.C.G.: "Sem sombra de dúvidas. E eu acho que elas têm um ponto muito importante, principalmente, que é transformar o sistema em algo mais transparente. Hoje, a gente tem alguns tributos que, se você aumenta, as pessoas não conseguem perceber exatamente que aquilo foi um aumento de preço do produto. No início do ano, vários estados começaram a praticar alíquotas maiores de ICMS de combustível. Eu não vi ninguém desses estados criando algum tipo de protesto por isso. Por quê? As pessoas não conseguem perceber efetivamente onde que aquilo ali está impactando no dia a dia delas. [A reforma] vai deixar isso transparente, porque a partir do momento em que determinado governador precisar aumentar alíquota, que isso fique claro e as pessoas consigam cobrar efetivamente esses tributos que elas pagam". 

Brasil 61: Dá para chamar de reforma tributária uma reforma que não diminua o peso dos impostos sobre os cidadãos e o setor produtivo? 

M.C.G.: "Eu não tenho esperança de nenhum tipo de diminuição da carga tributária. O que a gente precisa é criar esse ambiente para simplificação, porque pagar muito já estamos pagando. Se a gente chegasse agora nessa confusão e dissesse: 'vamos ter uma redução da carga tributária', a gente sabe que não existe espaço pra isso. A gente precisa ser racional nesse ponto. Precisa simplificar, porque a partir do momento em que a gente simplificar, vai ter um espaço grande para um ganho de desenvolvimento econômico. Existem inúmeros estudos a respeito: melhorando a economia, depois a gente vê o que a gente consegue para equalizar essa carga para que não fique tão alta. Eu bato muito na questão da simplificação e na questão da percepção das pessoas. Se a gente tiver isso, eu acho que já é um passo em direção a um sistema que seja mais justo." 

Brasil 61: Você acredita que, mesmo sem redução de carga tributária, a mera simplificação do sistema vai contribuir para diminuição dos custos sobre as empresas? 

M.C.G.: "A gente tem não só empresas com inúmeras pessoas focadas na apuração e no cumprimento de obrigações acessórias, que são as informações que as empresas precisam prestar aos fiscos. A gente tem a parte onde as empresas planejam a questão tributária. Todo o esforço que está sendo colocado ali para tentar apurar ou informar corretamente a tributação é uma força econômica que está no lugar errado. E a simplificação já melhora tudo, inclusive a questão da segurança jurídica. Hoje a gente tem um contencioso tributário gigantesco, absurdo e que atrasa o país, por quê? A gente vê discussões que demoram muitos anos. Essa questão da insegurança jurídica é muito ruim pra nós. Primeiro, porque ela acaba espantando o investimento, porque se a gente está aqui e acha que esse sistema é um manicômio, imagina quem está vindo de fora. A gente paga um preço muito alto por essa complexidade que a gente podia estar investindo em outras coisas. Só da gente fazer isso já vai ser um ganho tremendo". 

Brasil 61: Por todos esses custos com as obrigações acessórias, além da quantidade das obrigações principais e diferentes legislações, as empresas brasileiras perdem muito tempo e gastam muito para produzir, o que encarece os bens e dificulta a competitividade delas no nível internacional. Acredita que este problema será resolvido com essa simplificação proposta?

M.C.G.: "Eu acho que não só vai melhorar, como essa simplificação vai acabar naturalmente diminuindo essa questão, especialmente no contencioso tributário. A gente tem a questão do PIS e COFINS. Tem 20 anos praticamente e a gente fica pensando: isso dá crédito ou isso não dá crédito? Até porque nós estamos numa economia que está mudando todos os dias. Se a gente continuar parado no tempo e esperando que muitos anos depois o Supremo venha decidir se software é serviço ou mercadoria, isso atrasa o nosso desenvolvimento econômico de uma maneira que é difícil até para a gente mensurar. E aí a gente fica naquela de saber se Crocs, por exemplo, é sapato de borracha ou sandália impermeável. No fim, é engraçado, a gente usa, mas a gente está rindo da própria desgraça, porque é muito ruim para o país esse tipo de discussão Então, a simplificação é essencial para as empresas, principalmente para que elas possam focar em outra coisa e não administrar contencioso. Ter um sistema simples é o que a gente precisa se a gente quiser ter uma economia forte e respeitada no resto do mundo". 

Brasil 61: Para você, o que seria uma boa reforma tributária? 

M.C.G.: "O que a gente precisa principalmente é simplificação. A gente não pode correr o risco de tentar fazer uma reforma e que depois tenha um milhão de alíquotas diferenciadas, um milhão de regimes diferenciados, porque cada setor vai pedir o seu, a gente sabe como é que funciona o lobby. A gente não pode tentar complicar o sistema sob pena de jogar todo esse nosso esforço fora. A gente precisa ficar no mais simples possível. A reforma ideal seria um IVA simples, não um IVA Dual. Mas a gente precisa fazer o que dá pra fazer. O Brasil é um país de dimensões continentais. Então, nosso desafio não é pequeno. É como se a gente tentasse colocar uma reforma num continente inteiro. A gente sabe que é complicado. Se o IVA Dual não é o ideal, é o que dá pra fazer e já melhora muito. Este é o ponto principal pra mim: a gente não pode abrir mão da simplificação." 

Reforma tributária: relatório de GT da Câmara dos Deputados propõe IVA Dual

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Radiodifusão, instalada recentemente no Congresso Nacional, é presidida pelo deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP) e tem o objetivo de defender os interesses dos proprietários das emissoras de rádio de todo o Brasil.

Nesta entrevista, Cezinha argumenta sobre a necessidade de regulamentação da internet através do PL 2630 – chamado de “PL das Fake News” pelo governo e carimbado como “PL da Censura” pela oposição. De acordo com o parlamentar, “a proposta não visa censurar as pessoas". No entanto, segundo ele, isso pode acontecer por obra do STF (Supremo Tribunal Federal) “se o Congresso não regular as redes sociais no país”.

O presidente da Frente também detalha uma série de dificuldades enfrentadas por centenas de radiofusores do Brasil, "causadas pela desatualização da lei que rege o funcionamento da rádio brasileira".

Confira:

BRAIL 61: Deputado, qual é a importância da modernização do Código Brasileiro de Telecomunicações, antiga demanda do setor dos radiodifusores, que o Sr. está representando no Congresso Nacional?

CEZINHA: Essa demanda sempre atingiu muito os brasileiros. Diretamente, os empresários que sempre quiseram estar na legalidade. Mas a falta de legislação impôs a ilegalidade nesses radiodifusores. Como por exemplo: em 2013, nós temos a migração do AM para o FM. E, ali, muitos empresários que tinham mais de cinco, a média de FM e 5 AM no Brasil, os comunicadores, tiveram que optar pela ilegalidade e ficar com suas rádios indevidas, porque não cabia essas emissoras. Que não é o caso de todas, algumas. É uma demanda antiga no setor, no ano passado nós tentamos discutir, mas não houve avanço com o governo. Nós não tivemos como aprovar nada neste sentido. Tivemos que recuar.

BRASIL 61: Como está a situação neste momento?

CEZINHA: Neste momento, nós organizamos alguns parlamentares que participam da Comissão de Comunicação da Câmara e do Senado, ali no Senado, sob a presidência do Senador Viana, que também é radiodifusor, e nós conversamos com os parlamentares, e o projeto que eu relatei na Comissão de Comunicação da Câmara foi aprovado por unanimidade. Aumentando de cinco para 20 essa quantidade que já é um avanço muito grande para nós termos a possibilidade de dar sequência e  mexer no capital social, estrangeiro, mexer em outras demandas que existe no setor de radiodifusão. Então, para nós que somos comunicadores, foi uma vitória muito grande e eu tenho certeza que vai avançar muito mais, até porque já estamos conversando também na Comissão de Constituição e Justiça, que será terminativo lá esse projeto, e se Deus quiser muito em breve estará aprovado lá, e vai para o Senado também já com acordo.

BRASIL 61: O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, esteve presente ao lançamento da Frente Parlamentar Mista de Radiodifusão. Além dele, também estiveram lá outros representes do governo, além da Anatel e de entidades ligadas à comunicação. O que ficou acordado?

CEZINHA: Olha, inicialmente nós havíamos pedido ao ministro Juscelino, no início da sua gestão, tivemos ainda antes da posse dele uma conversa muito boa referente à legislação brasileira de rádio - que é de 62 e 67.

BRASIL 61: Legislação antiga?

CEZINHA: Antiga, não teve nenhuma atualização. E explicando pra ele sobre o setor, sobre a necessidade do setor e ele entendeu muito bem o que precisa fazer como por exemplo: tinha uma regra muito pesada sobre fiscalização. E ele começou cumprindo na eleição ali da frente parlamentar. Ele assinou uma portaria de flexibilização dessas demandas do setor com relação à fiscalização trazendo uma clareza ao assunto e também facilitando o contato lá na ponta da radiodifusão. Porque, com o aumento da internet, com o crescimento das Big tags tem muito radiodifusor que não conseguiu alcançar junto com a internet esta integração e é um desafio muito grande isso para o setor e nós temos que fazer isso acontecer.

BRASIL 61: Quais são as consequências desse atraso, para o radiodifusor?

CEZINHA: Com isso, veio alguns ficando com falta de condições financeiras e muitas coisas pendentes. Eu digo assim, porque eu conheço vários casos. E foi ficando para trás, a fiscalização tem que ir lá, para ver, cumprir a lei e acaba que onera o radiodifusor lá na ponta. Então, vários outros temas, o ministro Juscelino se comprometeu conosco, e nós vamos trabalhar junto, em conjunto, para atender o radiodifusor. No ano passado, ainda no governo anterior, eu consegui trazer alguns avanços, como por exemplo: eu criei ali um parcelamento de dívidas, para os radiodifusores que estavam com pendência de seus pagamentos; nós criamos ali, tirando a regra, criamos uma nova portaria, fizemos uma proposta ao governo - via projeto de lei - que mudasse a regra dos dois anos para o aumento de potência; e várias outros temas que nós avançamos, ali, como o carregamento das TVs na capital nas TVs a cabo, e assim sucessivamente.

BRASIL 61: Há possibilidade de avanço no uso das rádios para melhorar a Educação à distância, que já é implementada por algumas plataformas?

CEZINHA: Sim sim, onde já existe uma demanda quando você pega a aprovação do 5g foi uma conquista do governo passado ali nós temos alguns valores se eu não me recordo se eu não tô errado são quase quatro bi para investimento para internet nas escolas. Nós que estamos em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, nas grandes capitais é estamos cobertos com a internet uma boa parte. mesmo aqui na capital de São Paulo você pega internet. Mesmo aqui em São Paulo você tem hora que pega lugares aqui sem internet - ou 3G ou 4G ou 5g - não pega direito ainda. Então tem muitos lugares no Brasil que ainda não tem acesso à internet principalmente no norte e no nordeste do Brasil e essas pessoas precisam ser assistidas então o ministro Juscelino com sua equipe está estudando uma forma dessa integração também da rádio e da TV em conexão com internet com suas programações para estar atendendo lá na ponta a necessidade do nosso povo.

BRASIL 61: Então, de uma maneira geral, as perspectivas são boas?

CEZINHA: Eu tenho certeza que como ele está muito empenhado, e nós também estamos, cobrando também como parlamentares, e ele é um parlamentar que entende as nossas necessidades, vai dar um resultado muito bom.

BRASIL 61: O senhor tem o levantamento de quantas rádios existentes que já se modernizaram a ponto de ter essa integração entre rádio e internet através de um sistema multimídia, para usar melhor o sistema radiofônico e alavancar a educação?

CEZINHA: Nós temos sim. Nós temos alguns estudos. Eu posso te passar aí para te dar uma informação. Hoje, por exemplo, eu estou aqui com os estudos. Em um estudo da tudo Rádio, nós temos 68% das emissoras de rádio no Brasil que já se adaptaram à rádio com vídeo com a internet. Então, além do acesso ao daion no carro, lá na sua casa, no YouTube, no Facebook, nos aplicativos e assim sucessivamente. Mas tem uma grande quantidade que eu não sei te quantificar agora, te dar números exatamente. Mas eu me recordo aqui que é mais ou menos 1.900 e poucas rádios que ainda não fizeram essa migração e que passam por dificuldades, precisam aí de fato de um incentivo do Ministério das Comunicações do governo Federal.

BRASIL 61: Já estamos nos aproximando do final da entrevista. O Sr., enquanto presidente de Frente, quer adiantar ou trazer mais algum assunto importante voltado para esse setor que você está representando no Congresso Nacional?

CEZINHA: Nós temos também uma demanda muito grande de uma discussão que se tem agora no Congresso, que é do PL 2630, que é chamado de PL da Fake News, que na verdade fizeram uma Fake News com esse PL. Deram publicidade a algumas falas dizendo que esse PL viria censurar o radiodifusor, censurar o jornalista, censurar a população na internet e não é verdade.

BRASIL 61: O Sr. não acha que a população tem seus motivos para desconfiar que seja uma forma de normatizar uma censura que já está acontecendo, no Brasil?

CEZINHA: Eu mesmo, junto com o relator, crendo ali que ia ter um avanço, ajudei a construir o texto, para assegurar a liberdade de expressão, assegurar a liberdade religiosa e banir o crime de homofobia para quem fala o que dentro das regras da Constituição, dentro da liberdade de expressão, o que falam na internet e no rádio. É necessário fazer essa integração do rádio com as Big Tecs, da TV com essas Big Tecs, com a internet, para que a população consiga estar segura, lá na ponta. O mundo vive de comunicação e a internet ganhou um espaço muito grande, mesmo lá nos rincões do país, aonde não tem muito acesso, mas a pessoa tem o seu celularzinho lá e acessa a internet de alguma forma. E não é justo que essa pessoa acredite em uma mentira, que uma pessoa conta lá na internet e é irresponsabilidade. Não vai ter censura. Não é para ter censura.

BRASIL 61: Mas deputado, a Deep Web, por exemplo, é uma área da Internet usada ostensivamente por criminosos há cerca de 30 anos e nem o Congresso nem o Poder Judiciário nunca se mobilizaram para impedir que funcionasse ou que fosse regulada. Inclusive, a polícia descobriu recentemente que os autores do massacre da escola em Suzano planejaram o crime na Deep Web. Sem falar dos golpes em contas bancárias, que os bancos demoram a solucionar. O Sr. não acha que a população tem motivos para desconfiar que esse projeto de regulamentação de redes sociais seja apenas uma forma de validar juridicamente a censura e calar opositores do governo, uma vez que as autoridades nunca fizeram nada para impedir a ação do crime organizado, que não é novidade na era digital?

CEZINHA: Censura pode acontecer se nós deixarmos o STF legislar no nosso lugar. Aí pode vir. O chicote pode estalar. Mas se nós do Congresso tivermos a coragem, e o respeito com o cidadão, de discutir esse tema e aprovar algo seguro como está proposto, nós vamos trazer benefícios para o país, benefícios para o radiodifusor. Pense bem comigo: como o radiodifusor, seja rádio ou televisão, sempre teve uma estrutura muito grande para se manter, na área do cinema etc. E aí, pagam muitos impostos e tem a responsabilidade de falar a verdade. Tem que ter fonte a notícia, tem que ter fonte a informação. Eu não posso aceitar que um sujeito vá lá na internet e fale uma mentira de alguém na véspera de uma eleição, ou fale uma mentira de uma empresa. E depois volte lá e fale 'olha, mas não era'. Já tem milhões de compartilhamentos, como é que vai tirar isso do ar? Não tem para quem reclamar, não tem com quem falar.

A capacidade de plataformas de inteligência artificial (IA) como o Chat GPT imitarem a criatividade humana levanta questões como: a quem se atribui o direito autoral e a propriedade intelectual de um conteúdo criado por inteligência artificial? Uma vez que esta ferramenta utiliza uma extensa base de dados já existentes para desenvolver determinado conteúdo, como seria a definição de autoria?

Frank Ned Santa Cruz, advogado e mestre em Gestão de Riscos e Inteligência Artificial da Universidade de Brasília (UnB), explica que a IA realiza milhares de cálculos utilizando bases de dados distintas para chegar ao desenvolvimento de uma obra, por exemplo. Portanto, segundo o especialista, não é possível apontar a quem pertence o direito autoral de uma determinada criação de IA, já que várias obras existentes foram utilizadas como referência. Santa Cruz alerta, ainda, para a necessidade de o governo promover um “letramento digital” para que as pessoas não tenham seus espaços de trabalho ocupados por máquinas.  

Brasil 61: Qual a diferença entre propriedade intelectual e direito autoral? 

FN: A propriedade intelectual protege a ideia de uma inovação, a ideia de uma melhoria, a ideia posta no mercado, a nova ideia, para que outros não copiem livremente. Então propriedade intelectual protege a ideia, já direito autoral protege associação do criador à ideia. Uma coisa é desvinculada da outra. Propriedade intelectual, então, uma vez por meio de concessão de cessão, pode ser explorada comercialmente, mas não perde-se o vínculo do autor com a sua ideia. Nesse sentido, o direito autoral protege o vínculo do autor com a ideia. Sendo que o autor pode, claro, comercializar, ceder, vender a ideia, mas a ideia uma vez explorada comercialmente,  o autor sempre será o autor daquela ideia. 

Brasil 61: É possível atribuir autoria de um conteúdo criado por inteligência artificial?

FN: Atualmente, não é possível fazer atribuição de autoria a uma inteligência artificial. Por outro lado, nós percebemos atualmente uma grande evolução dessas técnicas. E quando eu digo grande evolução, não estou dizendo que existam novos algoritmos, muitos dos algoritmos utilizados são algoritmos dos anos 60, 70, mas nós temos atualmente uma grande capacidade de processamento, uma grande quantidade de dados. Dados esses cada vez mais estruturados e quando você une esses elementos, você tem uma equação que permite então algoritmos que realizam resultados bastante interessantes e impressionantes, que dão uma percepção de criação como se fosse uma mente humana. Entretanto, quando se fala em mente humana, nós falamos de uma coisa chamada ideação mental. E atualmente esses algoritmos  não possuem ainda ideação mental. Isso não quer dizer que no futuro isso não possa vir a acontecer, mas não é a realidade atual. 

Brasil 61: A inteligência artificial, como o Chat GPT, se baseia em obras já disponíveis na rede para criar um conteúdo. Nesse contexto, seria possível atribuir direito autoral ao criador da obra utilizada como base?

FN: Quando nós falamos de algoritmos que utilizam técnicas de machine learning e, dentro dela, deep learning, eles são treinados a partir de base de dados. Entretanto, as redes neurais artificiais realizam centenas ou milhares de cálculos. Então veja que necessariamente ela não é pautada em uma única base de dados, mas em um conjunto de base de dados. Da mesma forma, a mente humana, a mente criativa, mesmo quando ela produz uma nova obra, uma nova arte, ela não faz isso, necessariamente, a partir de uma única referência. Ela utiliza um complexo de referências. Então quer dizer que, se for comprovado que um algoritmo gerou uma nova visão de realidade a partir de uma única base de dados que está protegida por direito autoral e propriedade intelectual, poderia, sim, eventualmente, ter aí um viés de plágio. Mas isso não é algo fácil de ser comprovado. Por outro lado, se você fala para um algoritmo: produza um quadro semelhante a Van Gogh. Ele vai produzir uma nova obra que pode ter o traço de Van Gogh, mas que não foi produzida por Van Gogh e é uma nova obra. Isso é perfeitamente permitido no direito, aí não há nenhum problema de você ter essa nova obra, porque você não está fazendo um plágio ou fazendo uma comercialização indevida. Ele teve como referência um pintor de renome. 

Brasil 61: Quais pontos positivos e negativos da IA?

FN: A inteligência artificial tem uma infinidade de pontos positivos a partir do momento que utilizada para aumentar a prontidão ao risco. Por exemplo, podemos ter, e já temos, algoritmos que conseguem detectar com mais precisão que especialistas humanos, por exemplo, padrões de câncer de pele, de micro tumores cerebrais, onde o algoritmo que trata com padrões a partir de uma formação, uma preparação, baseada em  milhares ou milhões de ressonâncias magnéticas, ele tem uma acurácia muito maior que a do ser humano. Por outro lado, os algoritmos cada vez mais, a inteligência artificial dominando, por meio de técnicas computacionais  e matemáticas, esses espaços de reflexão, de aprendizagem, ela pode sim, e já vem acontecendo, colocar em risco a colocação no mercado de profissionais. Até então retirava-se o emprego de pessoas não qualificadas, agora ela traz uma ameaça concreta também a profissionais qualificados. 

Brasil 61: O que precisa ser feito para que a IA seja uma aliada e não uma substituta do ser humano no mercado de trabalho?

NF: O desafio que se apresenta em relação à sociedade e ao governo, para não ter o seu espaço laboral ocupado pela inteligência artificial, perpassa uma série de elementos. Entre eles podemos citar que, primeiro, precisamos acelerar o letramento digital para então as pessoas aprenderem a utilizar esses componentes de formas complementares a sua atuação profissional. Por outro lado, existe esse grande risco de os algoritmos de IA ocuparem um espaço que, até então, é um espaço unicamente humano, que é o espaço da criatividade. A partir do momento que nós temos algoritmos com potência, capacidade de serem criativos, existe o risco de o homem, cada vez mais, deixar de exercer essa criatividade, entregando isso a algoritmos e termos uma certa regressão. O risco já é estudado e mapeado, um conceito chamado de pós-humanidade. Então, enquanto sociedade e governo, eu penso que a primeira grande medida é o Estado instrumentalizar a sociedade por meio de campanhas, curso de formação, centro de pesquisa para acelerar o letramento digital.
 

Lançada há pouco mais de um mês, a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável tem um plano de trabalho ambicioso. Em entrevista ao portal Brasil 61, o presidente do grupo, deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), detalhou que a frente tem entre suas prioridades derrubar os vetos à melhoria da estrutura da Agência Nacional de Mineração (ANM) – responsável por regular e fiscalizar barragens e garimpos – modernizar o setor e ampliar de "4% para 30% o conhecimento geológico da riqueza mineral brasileira". 

Durante a conversa, o parlamentar descartou aumento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) cobrada das mineradoras, mas defendeu que os recursos arrecadados por estados e municípios com os chamados royalties da mineração sejam direcionados para investimentos que garantam o desenvolvimento e diversificação da economia dos entes da federação, uma vez que os minérios são "finitos". 

Confira a entrevista abaixo: 

Brasil 61: Segundo a Agência Nacional de Mineração (ANM), o quadro de servidores está defasado em 68,7%. Além disso, funcionários públicos do órgão ganham 49% a menos, em média, do que os semelhantes que trabalham em outras agências reguladoras. Desde sua criação, a ANM também sofre com seguidos bloqueios orçamentários. A estruturação da agência está entre as prioridades da frente?

Deputado federal Zé Silva: "Sim. Caso não tenhamos uma agência forte em termos de orçamento e de profissionais qualificados e valorizados, o Brasil, além de correr riscos ao meio ambiente e à população, perderá competitividade. Se não tem uma agência com capacidade de avançar nos processos de autorização de mineração; depois de autorizar, fiscalizar, acompanhar e monitorar e também não tiver recursos de tecnologia moderna para fazer isso de forma ágil e com segurança jurídica, com certeza iremos – e já estamos – perdendo muitos recursos". 

Brasil 61: Os senhores também querem garantir que a agência possa utilizar, de fato, os recursos previstos na lei?

ZS: "Nós não estamos pedindo algo que venha onerar o Tesouro, porque a agência teria que ter 7% da CFEM. Ela está recebendo menos de 1%, sendo a segunda maior arrecadadora entre as agências reguladoras. A grande dissonância é que ela é a segunda que menos recebe recursos do governo federal. Ela garante a arrecadação e o governo não dá essa reciprocidade. Há, inclusive, uma prospecção de que, para cada um fiscal que nós aumentarmos, aumenta R$ 100 milhões na arrecadação de recursos que são sonegados. Para se ter uma ideia, tem aproximadamente um fiscal para [cada] sete mil empreendimentos. Ou seja, não há fiscalização"

Brasil 61: Na sua avaliação, qual será a decisão dos deputados e senadores sobre os vetos que impediram o destino de R$ 74 milhões para a ANM aumentar o quadro de funcionários e equiparar os salários de seus servidores aos de outras agências reguladoras? 

ZS: "Há um consenso para que os vetos sejam derrubados por essa compreensão do Congresso Nacional da importância de ter uma ANM estruturada. Há inclusive o apoio de outras frentes parlamentares pela derrubada, como a Frente Parlamentar da Agropecuária, até pela sinergia da mineração com a produção de insumos para o agro brasileiro. É fundamental a ANM estruturada, porque energia solar, energia eólica precisam muito da mineração. A reindustrialização do Brasil precisa e muito da mineração e só teremos esse insumo básico para esses eixos de desenvolvimento do país se a ANM for forte". 

Brasil 61: O próprio nome da frente parlamentar dá indícios de que os parlamentares vão trabalhar para que a exploração dos recursos minerais no país esteja acompanhada de medidas que garantam a sustentabilidade. Quais iniciativas para promover essa exploração consciente os senhores estão propondo?

ZS: "Sustentabilidade é uma ordem mundial. Não é nem questão de opção, mas o mundo precisa que todas as atividades desenvolvidas estejam cada vez impactando menos o meio ambiente. Estaremos desenvolvendo uma série de ações, conhecendo práticas no Brasil e fora do Brasil de mineração sustentável". 

Brasil 61: Outro objetivo da frente é aprimorar a legislação do setor, tendo como argumento que o Código de Mineração data de 1967. Que modernizações os parlamentares desejam discutir?

ZS: "Não só o Código de Mineração. Por exemplo, a legislação trabalhista de minas subterrâneas, que é de 1943, é excludente. Ela não permite a utilização da tecnologia da informação, com a chegada do 5G. Essa modernização do Código de Mineração é no sentido de adequar os desafios atuais, já que o código é muito antigo e, naquela época, nós não tínhamos o conhecimento da pesquisa, da ciência para o aproveitamento minerário utilizando técnicas modernas de recuperação, de mitigação dos impactos causados pela mineração e também a internet das coisas". 

Brasil 61: Há projetos de lei, como o 840/2022, que querem aumentar a taxação sobre as mineradoras. A frente vai apoiar a elevação da CFEM? 

ZS: "Há um consenso de não aumentar as alíquotas de arrecadação da CFEM. Há um consenso em torno de um projeto de minha autoria para garantir que os recursos da CFEM sejam melhor aplicados. Que ao invés da CFEM ser utilizada para despesas de custeio, que grande parte dela seja usada para investimento. Não aumentar a arrecadação, mas otimizar e dar mais transparência à aplicação da CFEM nos municípios e nos estados". 

Brasil 61: Quais são os outros objetivos da Frente da Mineração? 

ZS: "Há um trabalho para evitar o que nós chamamos de minério-dependência. Nós já estamos trabalhando para que quando começar uma exploração minerária, imediatamente as universidades e instituições, como a Embrapa, comecem a pesquisar atividades integradas à mineração para ter uma diversificação das atividades econômicas, porque a mineração é um bem finito. Tem também o conhecimento geológico. O Brasil conhece só 4% das suas riquezas minerais. Nós queremos que chegue a pelo menos a 30%. O Vale do Jequitinhonha, por exemplo. É a grande reserva de lítio do Brasil e quase que do mundo. É uma região deprimida economicamente, que precisa de riquezas para gerar renda, qualidade de vida e emprego, já que as questões climáticas para o agro lá não são tão favoráveis como em outras regiões". 

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No Congresso Nacional, parlamentares apreciam o Projeto de Lei 4326/21, que cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Fuget). O Fundo é constituído, sobretudo, pelo valor de multas de condenações trabalhistas e administrativas impostas pela fiscalização do trabalho. Há, inclusive, uma ação no STF que questiona a demora para instituição do Fundo. Atualmente, o PL aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho. 

O Fuget é um dos temas abordados na entrevista com o deputado federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS – PE), coordenador da Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços. O parlamentar também aborda pontos relacionados à reforma tributária e à regulamentação do telesserviço ou telemarketing, termo mais conhecido. 

Brasil 61 - Deputado, acerca do PL 4326/2021, que trata da criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, a Frente vê o avanço dessa medida como uma necessidade? Que tipo de benefício ela traria para o setor?

Deputado Augusto Coutinho - O grande benefício desse fundo é que o trabalhador fique agasalhado e assegurado de que efetivamente tem direito. Isso é algo muito importante, pois sabemos que, atualmente, as causas trabalhistas são o maior motivo de falência de uma empresa, por exemplo. Na verdade, à medida que se tem um fundo que garanta essas execuções, acredito que isso seja um avanço importante e, inclusive, uma das metas que a frente tem e que nós consolidamos nessa matéria.

Brasil 61 - No Brasil, muitas profissões ainda não são regulamentadas e entre elas está o telesserviço. O senhor entende que essa ocupação precisa passar por essa regulamentação? Que iniciativas a Frente propõe para alcançar esse objetivo e quais seriam os ganhos reais para esses trabalhadores?

AC - Eu não tenho dúvida. Hoje, com o avanço da tecnologia, das comunicações e da interação entre as pessoas, fica clara a necessidade de adequarmos a realidade dos serviços prestados. O telesserviço é, de fato, algo que tem uma tendência de crescimento muito grande e, portanto, é fundamental que haja essa regulamentação.

Brasil 61 - Uma das prioridades destacadas pela Frente é o alongamento do prazo para as execuções tributárias. No que consiste essa extensão, qual a problemática referente a esse ponto e como o colegiado pretende reverter esse quadro? Há algum impacto para o contribuinte?

AC - Primeiro, você regulamenta a profissão; segundo, à medida que se regulamenta e se aumenta a base de uso dessa profissão, estão sendo proporcionados ganhos reais ao trabalhador, para que ele tenha um maior campo de atuação nessa área de serviço. Tudo isso está atrelado e agregado, por exemplo, à reforma tributária. Esse sim é um tema de maior importância, porque temos que preservar e cuidar para que o setor de serviço não seja onerado ou prejudicado com essa reforma. E por isso, estamos muito atentos ao acompanhamento e ao desdobramento dessas ações.

Brasil 61 - Ainda dentro desse contexto tributário, mas falando especificamente da reforma tributária, o senhor avalia que se trata de uma medida prioritária para o setor?

AC - Hoje, principalmente em decorrência da pandemia, muitas empresas enfrentam problemas de ordem tributária e questões que incluem também os problemas previdenciários. Atualmente, existe uma demanda muito grande desse setor, pedindo para que o governo e o poder público façam algo para que possam renegociar esse passivo previdenciário, trabalhista e fiscal que as empresas têm, permitindo que elas se regularizem e retornem de forma escalonada a uma atividade normal.
 

Caderneta de Vacinação em dia é sinônimo de saúde bem cuidada. O documento colabora na prevenção de uma série de doenças, entre elas a hepatite B. Nos últimos anos, contudo, o Brasil não tem conseguido cumprir a meta de imunizar 95% das crianças menores de um ano contra a doença. Em 2022, segundo dados do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, 80,03% das crianças de até 30 dias tomaram a primeira dose da vacina.

Para saber mais sobre a importância da imunização e detalhes sobre a doença conversamos com a pesquisadora e coordenadora do Observa Infância Patricia Boccolini. O Observa Infância é uma iniciativa conjunta entre a Fiocruz e o Centro Arthur de Sá Earp Neto (Unifase), a Faculdade de Medicina de Petrópolis, que investiga, monitora e divulga dados e informações sobre a saúde de crianças de até 5 anos no país.

Brasíl 61: Patrícia, seja muito bem-vinda ao Brasil 61. Queria que você explicasse  o que é uma hepatite e qual a diferença entre os diferentes tipos de hepatites que existem no Brasil.

Patrícia Boccolini: O que diferencia é o vírus, o da Hepatite B, por exemplo, é um vírus que pode causar danos no fígado, e para ele a gente tem vacina. A vacina da Hepatite B é a principal forma de prevenção, porque depois a gente não tem um tratamento medicamentoso ou uma cura, digamos assim, então a principal forma é a prevenção com a vacinação ainda na infância, para crianças menores de um ano, a gente três doses, que é uma dose ao nascer, depois seguindo de duas doses, ou seja, é uma vacina multidoses, e que ela protege praticamente para a vida inteira, a criança e depois o adulto fica a vida inteira protegido contra esse vírus dessa hepatite B. A gente tem outras hepatites também de origem bacteriana, só que essa tem essa característica específica de a gente ter a vacina, e é uma vacina aplicada ainda na infância.

Brasil 61: Como está atualmente a situação da cobertura vacinal contra a Hepatite B no Brasil?

PB: Infelizmente, seguindo como os outros imunizantes, a cobertura vacinal está baixa. A cobertura vacinal para Hepatite B deveria ser, a nossa meta para essa faixa etária de menores de um ano, seria vacinar pelo menos de 95% de todo esse público menor de um ano e, por exemplo, no ano passado, a gente chegou a cerca de 75%, isso cobertura nacional. 
A gente tem umas disparidades regionais, estaduais e municipais muito grandes, a  gente tem uma heterogeneidade muito grande. Ou seja, nacionalmente a gente tem esse dado, que é bem abaixo dos 95%, só que a gente tem disparidades, ou seja, a gente tem municípios que essa cobertura não chegou nem a 20%, ou seja, a gente tem essas disparidades, e a gente sabe que a vacina funciona coletivamente, ela é uma proteção coletiva, então de muito pouco vai adiantar, por exemplo, uma cidade como o Rio de Janeiro ter atingido a meta, porém todas as cidades da região metropolitana não, porque as pessoas circulam, então por isso é importante a gente atacar essa heterogeneidade, ou seja, ter uma cobertura mais homogênea, aumentar a cobertura vacinal como um todo.
Então esse número nacional já traz um impacto por estar longe da meta, mas também vamos precisar ter um olhar particular porque ainda temos alguns municípios com uma cobertura que está muito aquém da que a gente precisa para realmente as crianças estarem imunizadas.
E um outro fato, como eu falei anteriormente, essa é uma vacina multidoses, e isso traz um outro complicador, por quê? A primeira dose é basicamente ao nascer, a gente toma ela junto com a BCG, nos primeiros dias de vida, e depois você toma mais duas doses com menos de um ano. 
Porém é muito comum a cobertura dessa primeira dose é até bem alta, só que depois a gente tem uma dificuldade em fechar esse ciclo, em completar essas três doses, e isso também é bem problemático porque a criança não está protegida se ela tomou só uma ou duas doses ela não está protegida contra  hepatite B, então é importante também isso, não só tomar a vacina mas completar o ciclo das três doses.

Brasil 61: E quais estratégias têm sido adotadas para completar esse  ciclo vacinal, aumentar a quantidade de crianças vacinadas, principalmente por causa dessa situação da peculiaridade de cada cidade, que faz que a cobertura seja tão heterogênea.

PB: As iniciativas obviamente vão variar de município para município, porque tem alguns questões que não são tão problemáticas em algumas cidades mas podem ser em outras. Por exemplos: a questão da busca ativa que está sendo muito usada agora, ou se não foi está começando a ser muito usada em alguns municípios, só que ela vai ser mais eficaz naqueles municípios onde a cobertura da atenção primária também é maior, onde você tem mais agentes, não é à toa que cobertura vacinal está intrinsecamente relacionada com a cobertura da atenção primária. 
Um dos resultados nossos do Observa Infância é esse: aqueles municípios que têm maiores coberturas de atenção básica eles geralmente também são municípios com melhores coberturas vacinais como um todo. Isso destaca a importância dessa busca ativa, desse agente comunitário, ele conhece seu território mais do que ninguém, então ele sabe quantas crianças tem ali, quantas crianças menores de um ano e quantas crianças que não tomaram, que estão com a caderneta incompleta por algum motivo, então esse é um recurso.
Tem municípios que já estão deixando o posto aberto por mais tempo, ou mais tarde, ou abrindo aos sábados, que a gente sabe que isso também é questão importante, de ter mais tempo para poder levar, os pais trabalham e muitas vezes não conseguem chegar a tempo para vacinar seus filhos. A questão que também está ali ligada à própria atenção básica, que são as dúvidas, que é essa questão de comunicação com a população. 

Não é só a vacina da hepatite B que é multidoses, existem outras vacinas multidoses. Nesse primeiro ano de vida, a criança vai quase mensalmente tomar várias doses de vacinas ao mesmo tempo, e isso muitas vezes pode confundir aquele pai, então por isso é importante não só a caderneta mas esse diálogo com esse profissional de saúde que está lá no posto para tirar as dúvidas e apontar a importância de estar vacinando, que é proteção contra várias doenças E isso é um ganho para a gente, porém muitas vezes faz surgir dúvidas na população. 

Se não vacinar seu filho a gente tem uma chance real de que doenças já erradicadas voltem, a gente tem sim, aconteceu com o sarampo por exemplo, em 2019 perdemos nosso selo de erradicação do sarampo em território nacional, porque em 2018 a gente teve várias surtos de sarampo no Brasil e desde então, esse é um dado também do Observatório Infância, de 2019 para cá a gente 26 óbitos de crianças menores de cinco anos por sarampo no Brasil. 26 óbitos de crianças por uma doença que a gente já tem a vacina e a vacina está disponível no SUS, e isso é uma situação que a gente tem tinha a décadas, e num intervalo de menos de cinco anos teve 26 óbitos, isso é muito chocante e é preciso que a gente explique para esses pais o que pode acontecer com seus filhos. 
Óbito é uma questão extrema, mas tem algumas doenças que também deixam sequelas importantes, como a pólio, que está erradicada do território nacional, mas a gente está com a cobertura  de poliomielite muito baixa, ou seja, é um risco real de retorno se a gente mantiver nossas coberturas baixas sim, porque a pólio ainda circula no mundo, a gente tem países ainda que a pólio é endêmica, então a gente precisa estar explicando para esses pais que não é porque ele não está vendo nenhuma criança com pólio de pólio que ela não existe mais, que ela foi erradicada do mundo. 

Brasil 61: E quando a pessoa já está infectada com hepatite B? Quais os principais sintomas, como essa doença é transmitida e como a pessoa se sente após a infecção?

PB: Ela vai começar a apresentar enjoos, dores, muitas vezes  a pessoa vai apresentar isso já na idade adulta, essa é uma vacina relativamente recente no calendário vacinal. Então a gente tem que tomar depois de adulto, agora para aquela pessoa que não tomou é importante que tome. Ela pode ser passada por contato sexual também, então ela é altamente contagiosa, e a única prevenção é a vacina. 
E os sintomas são muito semelhantes aos de uma virose, então muitas vezes a pessoa demora a procurar atendimento porque ela acha que é algum resfriado, alguma coisa com pouca gravidade, porém é importante estar atento a isso principalmente se você nunca tomou a vacina, é importante estar atento a esses sintomas, porque ela pode acarretar danos permanentes ao fígado, câncer de fígado, e a óbito também. E conviver com uma doença crônica no fígado tem realmente muita gravidade, e a gente tem óbitos de hepatite B no Brasil, mas não recente de crianças.

Brasil 61: Como acontece o diagnóstico?

PB: Após esses primeiros sintomas você vai ter que procurar o médico e aí ele vai começar a fazer algumas perguntas e descartar. A primeira pergunta que é feita é se você foi ou não vacinado. Aí você tem alguns testes que você pode fazer para fechar o diagnóstico da doença, que não é um diagnóstico apenas clínico, ele também tem alguns exames que você pode fazer.

Brasil 61: E o tratamento?

PB: O tratamento é basicamente você ficar convivendo, não tem uma cura, por isso é importante a vacina. Você tem uma prevenção contra a  doença, porque uma vez que você tenha a doença os tratamentos vão ser a depender da  gravidade de cada paciente e você não tem medicamento direcionado para isso. Você vai ter que conviver com aquilo e algumas questões mais paliativas para você conviver com o vírus. Isso é importante frisar, a gente não tem uma cura. Você vai tratando os sintomas daquela doença, você não trata a doença, por isso que é importante a gente estar frisando a importância da vacinação, que o principal remédio, digamos assim, é a vacina.

Brasil 61: Agora a gente deixa o espaço aberto para suas considerações finais.

PB: É importante que a gente sempre mantenha as cadernetas das crianças atualizadas, nosso calendário vacinal é muito rico, protege contra várias doenças, e doenças que podem gerar sequelas e gerar óbitos nas crianças, e são vacinas que estão disponíveis no SUS de forma gratuita. 
Então é importante que a gente vacine nossos filhos, entenda a importância disso e fique atento também a essas vacinas que são um pouquinho mais complexas no sentido de ter duas ou três doses, que é importante a gente fechar o ciclo para de fato estar protegido contra aquela doença específica. E que não tem problema nenhum tomar várias vacinas juntas, o calendário está dividido a ponto de, se tem alguma vacina que não pode ser tomada junta, ela já está separada, como a da febre amarela, que se dá quando a criança está com 11 meses, e se dá sozinha. Então é importante a caderneta estar sempre atualizada, que é uma das principais coisas que a gente pode fazer pelos nossos filhos.
 

O Ministério da Educação anunciou, no último dia 4 de abril, a suspensão,  por 60 dias, do cronograma do modelo de ensino conhecido como Novo Ensino Médio. A implementação da medida já estava em vigor e avançava  por etapas. 

No ano passado, o projeto foi incorporado na rotina dos estudantes do 1º ano do Ensino Médio. Em 2023, o modelo estava em curso para adoção pelo 2º ano. A previsão era de que, em 2024, a reforma chegasse ao 3º ano e ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Para entender as mudanças, o Brasil61.com conversou com o coordenador do curso de Pedagogia noturno da Universidade de Brasília (UnB), Paulo Henrique de Felipe.

Brasil 61:  O que é o Novo Ensino Médio e porque existe esse debate sobre o tema?

Paulo Henrique: O novo Ensino Médio é uma proposta que surgiu como uma Medida Provisória em 2016, ainda durante o governo do presidente Michel Temer. Ele surge como uma Medida Provisória e, um ano depois, em 2017, ele se tornou uma Lei, a 13.415. O que essa Lei propõe? Ela propõe, de fato, uma reforma do Ensino Médio que, basicamente, envolveria duas coisas: o aumento da carga horária do Ensino Médio, então a gente teria de 2022 a 2024 o aumento da carga horária em mil horas. Em 2022, a gente teria o 1º ano do Ensino Médio com mil horas; em 2023, o 2º ano com mil horas e, por fim; em 2024, o 3º ano com mil horas. Então, o Ensino Médio passaria a ter 3 mil horas-aulas. Além disso, basicamente aumentar essa quantidade de carga horária, propõe uma reorganização do currículo, que passaria a ser composto por disciplinas de uma formação geral comum, que são as disciplinas da Base Nacional Comum Curricular, que a gente já conhece, basicamente português, matemática, ciências, história. A carga horária seria composta, em parte, por essas disciplinas de formação geral comum, e uma outra parte composta pelo que a proposta chama de itinerários formativos, que seriam disciplinas ligadas a essas áreas que os alunos podiam fazer também durante o Ensino Médio. Então, basicamente, o que a gente teria era a divisão dessas três mil horas para cumprir. A gente teria 1.800 horas para cumprir na formação geral comum, e as outras horas para a gente cumprir os itinerários formativos.

Brasil 61: Quais as principais diferenças entre os modelos que estão sob debate?

Paulo Henrique: É basicamente essa diferença em relação à carga horária e à proposta de reorganização. O debate em torno disso é em relação a como essa proposta do governo, de 2016 para cá, implementada em 2017, tem sido recebida e se, de fato, essa proposta beneficia a educação pública do país. 

Brasil 61: Quais os principais pontos que têm dividido opiniões dentro do atual governo?

Paulo Henrique: A gente aumenta a carga horária das escolas. Então a gente está aumentando a carga horária do Ensino Médio para três mil horas. Isso significa que os alunos vão ter que ter mais tempo na escola. Isso significa que os alunos também vão ter que ter mais disciplinas dentro da escola. Bom, se o aluno vai ficar durante mais tempo na escola, isso significa que as escolas precisam de salas de aula, que as escolas precisam de novos espaços, precisam de novos professores. Então, a gente vai precisar de sala de aula, a gente vai precisar de professor, a gente vai precisar do corpo técnico da escola preparado, mas a gente não tem. Então, o que acontece? O grande debate é porque existe uma medida que é imposta, mas essa medida não diz como e não dá meios pra que a gente consiga fazer isso de forma eficiente.

Brasil 61: Como essa possível mudança altera a vida dos estudantes? 

Paulo Henrique: De muitas formas. Primeiro, porque o estudante não é só o estudante, o estudante é a escola, e a escola é o estudante. Quando você, por exemplo, tem uma proposta que é feita sem reflexão, você está desrespeitando o próprio estudante, porque o estudante está recebendo de forma passiva uma proposta pela qual não houve discussão. Você desconsidera e desrespeita os estudantes, porque você desconsidera as especificações das escolas. 

Brasil 61: Com essa suspensão, considerada provisória, a situação não vai ficar ainda mais confusa nas escolas? Que tipo de solução poderia ser dada?

Paulo Henrique: A suspensão é de 60 dias, então acho que ela não vai causar nenhum prejuízo para as escolas, porque essa implementação demoraria um tempo para acontecer. Essa suspensão é necessária para que a gente possa ouvir o setor. 

A nova presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), da Cãmara dos Deputados, promete atuar como uma ferrenha opositora ao governo federal. Candidata única após acordo entre líderes partidários, Bia Kicis (PL-DF) recebeu 12 votos favoráveis dos 16 titulares para comandar uma das principais comissões daquela casa __ e se tornou a primeira mulher a presidir a comissão. Em protesto, dois parlamentares governistas votaram em branco.

Ainda assim, Kicis promete que a base do governo vai ter o espaço democrático garantido para participar da comissão. Por exemplo, apesar de ser aliada de primeira hora do ex-presidente Jair Bolsonaro, ela garante que a CFFC vai investigar os presentes enviados pela família real da Arábia Saudita e que os requerimentos apresentados por parlamentares do PT estão sendo analisados.  Ela garante ainda que  a comissão também vai se aprofundar nas gestões anteriores à de Bolsonaro, para saber se outros objetos de valor foram recebidos como presentes, sem a devida declaração aos órgãos competentes.

Confira a entrevista abaixo:

Brasil 61: O que nós podemos esperar  do seu mandato à frente  da CFFC?

Bia Kicis (PL-DF): No mandato na CFFC, a comissão que fiscaliza as contas, então a nossa principal função é como, oposição ao governo, evitar corrupção, evitar desvios, malversação de prestação de verbas. Como é que você evita? Você chama, você convoca, você conversa, você mostra que tá acompanhando, que tá de olho. Às vezes, você não consegue evitar, já aconteceu o mal feito . Aí você chama, pede explicação. O que a gente quer é que o povo brasileiro saiba que tem gente de olho, acompanhando o que o governo, especialmente um governo que tem histórico de corrupção, malversação de verba pública, que tem gente lá dentro, representante do povo, cuidando.

Brasil 61: A gente pode esperar uma atuação  de oposição da senhora ou uma atuação democrática ?

Bia Kicis (PL-DF):  Eu digo o seguinte: se você botar um parlamentar da situação, da base do governo para fiscalizar, é o mesmo que você botar a mãe da miss para ser jurada. O ideal é que seja oposição. Agora, você tem que ser equilibrado e ponderado. Um presidente de comissão não pode deixar que a comissão vire palanque para politicagem, mas é preciso cumprir com firmeza o dever de fiscalizar.

Brasil 61: Foram aprovados quatro requerimentos para convocar ministros do atual governo, por motivos diferentes: Marina Silva, Flávio Dino, Carlos Lupi e Carlos Fávaro. Mas também tem outros ministros, por exemplo a Daniela Carneiro e a Juscelino Dias envolvidos em polêmicas e que não foi discutido convite ou convocação deles.A senhora vê isso como empoderamento ou tem uma atuação de oposição?

Bia Kicis (PL-DF): Ele são ministros do governo Lula, mas o que a gente percebe é que a grande maioria dos requerimentos vieram até por conta da atuação do ministro da Justiça, que foi o que mais teve requerimento. Não só na CFFC como em outras comissões – na CCJ, na Comissão de Segurança Pública . Então tem aqueles assuntos que mexem mais, estão mexendo mais, onde há um clamor maior. No caso dos outros ministros não houve isso.

Brasil 61: E quanto a assuntos da gestão anterior, como o caso das joias, a CFFC vai investigar?

Bia Kicis (PL-DF): Sim. A gente até já recebeu requerimentos de deputados da situação, do PT, pedindo isso. Mas como existe também uma questão de objetos que não foram devolvidos pelo Lula, pela Dilma e que tem uma fiscalização, também abrir o processo no TCU (Tribunal de Contas da União), eu conversei com auditores do TCU, secretários e eles estão mandando informações. Então esses processos ainda não foram pautados, mas eventualmente serão.

Brasil 61: Como a senhora avalia o processo de escolha das presidências das comissões, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal?

Bia Kicis (PL-DF): A gente nota que no Senado, realmente, está havendo um desrespeito ao princípio da proporcionalidade, porque o PL é um partido grande lá também. Outros partidos com muitos senadores ficaram de fora das comissões. Então a gente percebe que houve realmente, assim, o senador e presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), contemplou aqueles que o apoiaram e simplesmente alijou, realmente, todos os partidos que não o apoiaram, que apoiaram o seu adversário, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). Isso, ao meu ver, não é uma conduta correta. Já o Arthur Lira (PP-AL), mesmo na legislatura passada, ele seguiu à risca o princípio da proporcionalidade: todos os partidos são contemplados. E dessa vez, inclusive, ele aumentou o número de comissões para contemplar até mesmo os partidos que não teriam direito à comissão, pelo número de parlamentares que têm. Então isso é muito mais correto, muito mais justo, muito mais democrático e segue o princípio da proporcionalidade. 

Brasil 61: Como a senhora vai tocar os principais temas econômicos para o governo, como presidente da CFFC, que é a nova âncora fiscal e a reforma tributária?

Bia Kicis (PL-DF): Não são temas que vão passar especificamente pela comissão, a não ser que a gente perceba que há algum desvio, malversação ou algo que mereça ser fiscalizado. Mas como parlamentar, eu vou estar de olho porque a gente observa que esse governo chegou sem projeto. Chegou para destruir tudo que foi construído no governo passado. O ministro Paulo Guedes dizia que o Lula, em 6 meses, faria do Brasil uma Argentina e, em um ano, uma Venezuela. Tá indo muito mais rápido do que a gente imaginava. E eu falo o seguinte para as pessoas: não é um acidente de percurso, não é um dano colateral, não. Esse é o objetivo. Eles não têm proposta, eles só querem destruir o que foi feito. 

Brasil 61: Sem as RP9, conhecidas como orçamento secreto, como fica a relação dos parlamentares com o governo e como será a fiscalização sobre a destinação de verbas oriundas dos ministérios para parlamentares?

Bia Kicis (PL-DF): Isso aí é muito em função da CMO. A Comissão Mista do Orçamento (que cuida das RPs) e nós temos aí as verbas impositivas, emendas impositivas que aumentaram muito: de 16 para 30 milhões por parlamentar. Então todo parlamentar tem condição sim de ter as suas emendas para favorecer seus estados, municípios do seu estado, de fazer o seu trabalho, que é fundamental. Eu me lembro sempre que o ministro Paulo Guedes dizia que a emenda deveria ficar a cargo do parlamentar, não do executivo, porque é o parlamentar que sabe, lá na sua região, onde é que precisa. Agora, vamos ver o que vai acontecer. O que não pode haver é a utilização dessas emendas para comprar parlamentar, para corromper o processo democrático. Agora, o parlamentar usar das emendas para favorecer o seu estado, o seu município, isso é o que tem que ser feito, de forma transparente, republicana.

Brasil 61: O governo voltou a divulgar os gastos do cartão corporativo, prometendo mais transparência. Já se tem algo para ligar o alerta? 

Bia Kicis (PL-DF): Na verdade, eu não sei que transparência é essa, porque o Lula colocou sigilo até da lista dos convidados da festa dele e de quem frequenta o Alvorada. Sigilo para quem frequenta o Palácio do Alvorada. Então a gente tem que ficar de olho porque esse governo é bom em narrativas, em dizer que é transparente, mas não tem nada de transparente. Preocupa a gente, por exemplo, como essa situação agora da Polícia Federal que deflagrou essa operação que o PCC tinha planos para matar o senador Moro, sua esposa Rosângela, que é deputada federal, e os filhos. E aí o Lula fala, ou o ministro da Justiça fala, que 'a Polícia Federal do Lula foi que fez essa operação'. Pera aí, a Polícia Federal não é do Lula. 

Atualizar o teto de enquadramento no Simples Nacional para as micro e pequenas empresas e o Microempreendedor Individual (MEI) é a "prioridade número um" da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços (FCS), afirmou o deputado federal Domingos Sávio (PL–MG) ao Brasil 61. 

Domingos Sávio é o participante desta edição do Brasil 61 Entrevista. Presidente da FCS, o parlamentar diz que a frente vai representar, no Congresso Nacional, os setores que, juntos, são responsáveis por cerca de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. 

E uma das primeiras iniciativas que a frente pretende levar adiante é a atualização do limite que os MEIs, as microempresas e as empresas de pequeno porte podem faturar anualmente. Essa é uma das principais demandas dos pequenos empresários, uma vez que a última atualização ocorreu em 2018 e, desde então, o teto permanece igual, mesmo com a inflação de 31% acumulada no período. 

O deputado federal também afirmou que vai trabalhar pela simplificação das obrigações acessórias tributárias que as empresas têm de cumprir, isto é, aquelas que vão além do recolhimento de impostos. Além disso, defendeu a desoneração da folha de pagamento e a diminuição de burocracias para a abertura de empresas – dois dos grandes entraves para a geração de empregos. 

A reforma tributária também foi tema do bate-papo. Sávio elevou o tom contra a ideia de uma alíquota única para o imposto sobre bens e serviços (IBS) de 25%, o que, segundo ele, é "absurdo" e pode causar aumento da carga tributária sobre o comércio e os serviços, além de um processo inflacionário. 

Confira a entrevista abaixo: 

Brasil 61: Quais são as prioridades da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços?

Deputado federal Domingos Sávio (PL–MG): "A nossa frente parlamentar tem um compromisso muito claro com o segmento que mais gera emprego e renda no Brasil. Absolutamente todas as pessoas, durante todos os dias das suas vidas, interagem com o comércio e com o serviço. E esse setor que tanto produz riquezas e bens para o Brasil precisa de uma representação. E assim nós vamos trabalhar: defendendo o empreendedor, aquele que tem a coragem de abrir o seu negócio, empregar alguém e ajudar o nosso país ir para a frente".

Brasil 61: O teto para que MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte permaneçam no Simples não é atualizado há cinco anos. Qual o posicionamento da frente sobre uma possível revisão desse limite? 

Deputado federal Domingos Sávio (PL–MG): "Está entre as nossas prioridades imediatas. Não precisamos esperar a reforma tributária para resolver esse problema, que já tinha que ter sido resolvido. Quem tem uma micro e pequena empresa quando chega na metade do ano já esgotou o seu limite. Não é nem pelo crescimento. É pela inflação. Com um teto de limite de faturamento defasado, esse segmento está sendo duramente prejudicado e a economia brasileira está sendo prejudicada. Isso é prioridade número um: corrigir os limites das micro e pequenas empresas e do MEI. Precisamos corrigir isso com urgência. É prioridade total". 

Brasil 61: A frente pretende apoiar o PLP 108, que corrige esse teto, foi aprovado pelo Senado e, agora, carece de análise na Câmara? 

Deputado federal Domingos Sávio (PL–MG): "Temos alguns projetos que nós estamos empenhados, como o PLP 178/2021, que trata da simplificação do processo de emissão de notas fiscais, uma padronização para o Brasil inteiro. É exigido do contribuinte uma série de obrigações acessórias, ou seja, de procedimentos burocráticos que vão desde anotações em diversos livros, que muitos empresários, principalmente os pequenos, não conseguem entender e, quando chega o fiscal, mesmo o contribuinte tendo pago todos os impostos, ele sabe que acabará sendo multado por algum tipo de obrigação chamada acessória. Isso é um pesadelo na vida do empresariado brasileiro. Simplificar isso é muito importante e nós já estamos com isso adiantado, já aprovamos na Câmara, agora basta aprovar no Senado".

Brasil 61: A frente vai atuar para diminuir a burocracia que é exigida para a abertura de uma empresa no Brasil?

Deputado federal Domingos Sávio (PL–MG): "Sem dúvida. Nós temos que incentivar quem pode gerar emprego e, no Brasil, é o contrário. A começar por uma coisa absurda que é essa taxação sobre a folha de pagamento, ou seja, quanto mais empregados você tem, mais imposto você paga sobre a folha de pagamento. Então, é preciso desonerar a folha de pagamento. Isso é um desestímulo à geração de emprego. Além disso, nós temos uma infinidade de impostos, uma burocracia terrível. Nós queremos simplificar a vida desde a hora da abertura da empresa, mas principalmente no processo de tributação".  

Brasil 61: Por falar em reforma tributária, qual é a avaliação do senhor sobre as propostas que têm sido discutidas nos últimos dias? 

Deputado federal Domingos Sávio (PL–MG): "A nossa frente tem como uma das prioridades e já estamos trabalhando nisso ficarmos atentos para que a reforma tributária ocorra para melhorar e não para piorar. Todos entendem que é preciso uma reforma tributária no Brasil. Nós precisamos não só diminuir a carga tributária, que é exagerada, mas simplificar a relação do Estado com o contribuinte. Agora, o risco numa reforma tributária é de você de repente piorar ainda mais e nós estamos escutando algumas coisas que a gente não pode aceitar em hipótese alguma". 

Brasil 61: Quais são as maiores preocupações que o senhor tem percebido em contato com os setores de comércio e serviços?  

Deputado federal Domingos Sávio (PL–MG): "Está se falando em uma alíquota única para todas as operações de 25%. Eu digo que é um absurdo. Ora, não tem cabimento. Imagina, por exemplo, a área da educação, a área da saúde, um aumento nos serviços médicos, hospitais. Imagina todos os serviços que são prestados, o comércio, você agregar 25% como uma alíquota única nesse segmento que, hoje, paga próximo de 5%, às vezes menos do que isso. Estamos atentos, achamos que isso não é correto. Há um temor por parte de uma parcela muito grande dos comerciantes e dos prestadores de serviço de que a gente acabe fazendo uma reforma que aumente demais os impostos, inviabilize, sufoque alguns setores. Pode, inclusive, desencadear um processo inflacionário. Então nós queremos que tenhamos alíquotas diferenciadas para realidades diferenciadas. Isso é algo muito importante". 

Brasil 61: Um estudo publicado esta semana pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) mostra que, em relação ao período compreendido entre 2000 e 2013, o crescimento do comércio varejista desacelerou na última década, principalmente no período de recessão entre 2015 e 2016. Veio a pandemia e a recuperação que estava em curso foi prejudicada. O que fazer para fomentar o comércio no país? 

Deputado federal Domingos Sávio (PL–MG): "Aqui, ao contrário de outros países em que já se fala muito do abuso do consumismo, não. Infelizmente no Brasil nós ainda temos milhões de brasileiros que não se alimentam como precisariam se alimentar. Temos gente passando fome. O consumo no Brasil não pode ser punido. Ele tem que ser estimulado e a melhor forma é estarmos atentos para que tenhamos uma melhor distribuição de renda. E como é que você faz distribuição de renda num país que quer crescer? Não é simplesmente dando Bolsa Família. Isso ameniza a miséria absoluta. A melhor distribuição de renda é um emprego. E como é que você vai empregar as pessoas? Não travando a economia. Se você aumentar imposto, você vai travar a economia. Se você dificultar o crédito, se o juros continuar alto, você vai travar a economia. Se o governo for um governo gastador, irresponsável, ele vai querer cobrar mais imposto, vai ter que aumentar o juro para ele continuar pegando dinheiro no mercado para financiar o seu déficit público. Isso é elementar". 

Índice de Confiança do Comércio sobe 3,0 pontos em relação ao mês anterior

Coordenador do grupo da reforma tributária quer proposta aprovada até outubro