Data de publicação: 15 de Outubro de 2021, 00:20h, Atualizado em: 15 de Outubro de 2021, 12:45h
A diretora da Agência Nacional de Mineração (ANM), Debora Puccini, disse em entrevista ao portal Brasil61.com, que o quadro de funcionários da agência está reduzindo e que isso prejudica a fiscalização e consequente arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
A CFEM é uma contraprestação que as empresas mineradoras pagam à União, aos estados e aos municípios pela exploração dos recursos minerais. A ANM, que regula, fomenta e fiscaliza o setor mineral no país, é a responsável por cobrar as empresas.
“A gente não quer mais funcionários para robustecer a agência. A gente quer, minimamente, repor os funcionários, tendo em vista que muitos se aposentam. Só que o quadro está minguando. Por mais que a gente consiga automatizar, melhorar os sistemas, a gente ainda, sim, precisa da mão-de-obra do técnico apurada, no caso os economistas e os contadores que são da área de arrecadação”, diz.
Até outubro deste ano, o Brasil arrecadou mais de R$ 7,8 bilhões com a CFEM. O montante já é recorde, superando os R$ 6 bilhões alcançados em 2020. No entanto, parlamentares e especialistas acreditam que a arrecadação da CFEM poderia ser maior se a ANM tivesse mais funcionários e recursos.
Hoje, a agência tem 15 técnicos para fiscalizar a arrecadação dos chamados royalties da mineração em todo o país. De acordo com a Associação Brasileira de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), mais de 2.600 cidades têm atividade mineradora.
Ex-presidente e atual consultor de relações institucionais e desenvolvimento econômico da AMIG, Waldir Salvador, acredita que há “centenas, talvez milhares de empresas clandestinas” que não pagam a CFEM.
“Existem inúmeras empresas no Brasil que em 30 anos — eu estou falando em empresas de determinado porte, não é empresa de pequeno porte não — nunca receberam nenhuma fiscalização geológica e nem financeira. Ninguém foi conferir se a empresa recolhe, se ela recolhe corretamente, se ela está exercendo a lavra, se o Plano de Aproveitamento Econômico é exercido com competência”, aponta.
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Informalidade
No ano passado, a CGU publicou um relatório em que avaliou a fiscalização e a cobrança da CFEM pela ANM em 2019. O documento destaca que havia “elevado grau de informalidade na preparação, execução, comunicação e registro dos resultados das fiscalizações, bem como a falta de revisão e supervisão em todas as etapas dos trabalhos realizados.”
Debora Puccini conta que o relatório da CGU motivou uma série de mudanças e revisões internas. “A gente não pode tapar o sol com a peneira e dizer que não acontecia. Essa informalidade que se fala no relatório precisa ser corrigida. Estamos buscando caminhos, principalmente na fiscalização da arrecadação da CFEM, modernizando, que é o primordial. A gente tem feito sistematização, que faça com que essa informalidade diminua. Já conseguimos bastante isso no ano de 2020 e, agora, em 2021”, afirma.
Ainda segundo a CGU, há lacunas no quadro de funcionários e limitações orçamentárias logísticas. Naquele ano, o Brasil arrecadou R$ 4,5 bilhões com a CFEM. Mas a CGU projetou que poderiam ter-se arrecadado entre R$ 5,8 bilhões e R$ 11,6 bilhões. A diretora da ANM concorda com a controladoria, mas faz uma ressalva.
“A falta de pessoal prejudica [a arrecadação]. Se a gente tivesse melhores condições ou a totalidade do recurso, poderíamos ter chegado a um número maior. Porém, esses números que são colocados pelo relatório são um pouco discutíveis, porque em vários momentos a CGU estima valores em cálculos que ela entende que sejam os cálculos corretos. Daí, mais uma vez, a necessidade dos técnicos da agência para saber qual é a formulação de cálculo que deve ser feita, quanto realmente que a gente deixou de arrecadar”, ressalta.
Orçamento
Desde 2017, quando foi criada, a ANM enfrenta dificuldades orçamentárias. Em 2018, por exemplo, apenas 34% do orçamento de R$ 909 milhões da agência foi empenhado. Em 2019 e 2020, o órgão também sofreu com bloqueios de recursos. “A gente, historicamente, vem obtendo um orçamento efetivamente contingenciado, até porque, por força de lei, nosso orçamento deveria advir de 7% do que seria arrecadado pela CFEM, mas na prática esse orçamento não vem totalmente para a agência, desde sempre”, pontua Debora.
Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei (PL 4.054/19) que proíbe o Governo Federal de contingenciar os recursos da ANM que tenham origem na CFEM. Um dos objetivos do autor da proposta, o deputado federal Joaquim Passarinho (PSD/PA), é garantir dinheiro para que o órgão cumpra o seu papel.
Para o deputado federal Sidney Leite (PSD/AM), a proposta visa dar o mínimo de condições para que a ANM funcione adequadamente. “É importante que a agência possa desenvolver o seu papel na sua plenitude, que a gente possa ter decisões da própria agência qualificadas, mas para isso ela precisa não só de pessoal e com condições de mobilidade, mas de equipamento, de sistema de software, porque a tecnologia permite isso e o potencial mineral do nosso país é significativo”, avalia.
A diretora da ANM é favorável à aprovação do projeto de lei, que seria fundamental para garantir a implementação da agência. “Essa proposta é muito boa, porque nos capacita a ter uma autonomia financeira melhor. Quanto mais se investe na agência, mais em retorno financeiro até para o próprio Estado, no sentido federal, para os municípios, para os estados, de uma forma geral, a gente consegue em CFEM arrecadada”, conclui.
O PL que proíbe o bloqueio de recursos da ANM está na Comissão de Finanças e Tributação.
