A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) lidera a organização da participação do Brasil como país parceiro oficial da Hannover Messe 2026, a maior feira industrial do mundo, realizada na Alemanha. O evento está previsto para ocorrer entre os dias 20 e 24 de abril de deste ano.

A iniciativa marca um reposicionamento estratégico da indústria brasileira no cenário global, alinhado à política industrial retomada pelo governo do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e conduzida pelo vice-presidente e ministro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin.

Retomada industrial e estratégia internacional

A decisão de assumir o papel de país parceiro ocorre em sintonia com a recriação do MDIC e com a implementação da política industrial Nova Indústria Brasil (NIB), que recoloca o setor produtivo no centro da estratégia de desenvolvimento nacional.

“O Brasil chega à Hannover Messe em um novo momento, com a retomada da política industrial liderada pelo presidente Lula e pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, por meio da Nova Indústria Brasil. Nosso objetivo é apresentar ao mundo um país competitivo, sustentável e inovador, capaz de atrair investimentos e de participar das grandes transformações tecnológicas que estão redefinindo a indústria global”, destaca o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana.

“Dois anos atrás, nós, da direção da ApexBrasil, começamos a trabalhar com a direção da Hannover Messe a participação do Brasil neste ano de 2026. Daí o nosso interesse de levar o que o Brasil tem de novo, de inovação na indústria, para a maior feira industrial do mundo”, complementa.

A participação brasileira foi articulada pela ApexBrasil, em parceria com a Embaixada do Brasil em Berlim, o Ministério das Relações Exteriores e o MDIC.

“Toda a nossa indústria é baseada em uma matriz energética quase 100% renovável. Isso significa que produzir no Brasil, cooperar com o Brasil para a produção industrial, significa cooperar em prol de uma produção industrial com uma pegada de carbono cada vez menor. E isso hoje é um diferencial estratégico, é um diferencial competitivo”, explica Ana Repezza.

Com a implementação da NIB, o país voltou a contar com uma política industrial estruturada, baseada em inovação, competitividade, sustentabilidade e fortalecimento das cadeias produtivas. No primeiro ano do programa, a produção industrial cresceu 3,1%, com previsão de investimentos de R$ 300 bilhões até 2026.

O cenário macroeconômico também reforça essa trajetória. A inflação projetada para o período de 2023 a 2026 tende a ser a menor desde o Plano Real, enquanto a taxa de desemprego se aproxima de 5%, segundo dados recentes. O Índice de Gini atingiu o menor nível da série histórica, indicando redução da desigualdade e ampliação do consumo.

Vantagens competitivas e transição energética

O Brasil se destaca globalmente na agenda de transição energética e descarbonização. Quase 90% da eletricidade do país provém de fontes renováveis — uma das matrizes mais limpas do mundo.

Além disso, o país possui a segunda maior reserva global de terras raras, insumos essenciais para tecnologias como veículos elétricos, turbinas eólicas, baterias e semicondutores.

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Essa combinação de energia limpa, recursos naturais estratégicos e base industrial fortalece o posicionamento do Brasil como destino relevante para investimentos internacionais voltados à economia de baixo carbono.

O ambiente econômico favorável também se reflete na confiança externa. O Brasil já ocupou a quarta posição entre os maiores destinos de investimento estrangeiro direto no mundo, com ingressos superiores a US$ 60 bilhões em um único ano.

No comércio exterior, o país registra resultados históricos, com recordes de exportações e superávits na balança comercial, evidenciando competitividade e integração às cadeias globais.

Estrutura da participação brasileira na feira

Na Hannover Messe 2026, o Brasil terá sua maior participação já registrada. Serão seis pavilhões, reunindo 140 empresas expositoras e mais de 300 participantes, em uma área total de 2.700 m².

Os espaços serão distribuídos em diferentes halls temáticos:

• Startups, Pesquisa & Hidrogênio (Hall 11)
• Energia & Armazenamento (Hall 12)
• Digitalização & Software (Hall 16)
• Soluções Industriais & Economia Circular (Hall 17)
• Automação, Robótica, IA & Segurança Digital (Hall 26)
• Componentes & Automação (Hall 27)

A iniciativa busca ampliar a visibilidade internacional da indústria brasileira e consolidar o país como polo de tecnologia, inovação e negócios.

Acordo Mercosul–União Europeia

A perspectiva de implementação do acordo entre Mercosul e União Europeia adiciona uma dimensão estratégica à participação brasileira. O bloco combinado representa um mercado de mais de 700 milhões de consumidores e um PIB estimado em cerca de US$ 22 trilhões, ampliando oportunidades de comércio, investimento e integração produtiva.

Como país parceiro oficial, o Brasil se apresenta como uma potência industrial sustentável e inovadora, combinando indústria, startups, centros de pesquisa e matriz energética limpa para oferecer soluções em digitalização, descarbonização, transição energética e manufatura avançada.

Apoio institucional e articulação

A iniciativa conta com o apoio de instituições como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), a Vale, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Volkswagen.

Também participam entidades estratégicas como Embraer, Confederação Nacional da Indústria (CNI), AHK Brasil, Deutsche Messe, ABIMAC, ABINEE e Softex.

Essa articulação entre governo, setor produtivo e instituições reforça uma agenda comum voltada à inovação, sustentabilidade e inserção internacional do Brasil — posicionando o país como protagonista na indústria do futuro.
 

O avanço das energias limpas no mundo tem colocado o hidrogênio de baixo carbono no centro das discussões sobre o futuro da indústria e da economia. Nesse cenário, o Brasil vem ganhando destaque por reunir condições favoráveis para produzir e exportar esse tipo de energia, como grande oferta de fontes renováveis, estrutura industrial e localização estratégica.

Nesse contexto, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) realizou, em Brasília (DF), o seminário “Conexões Sustentáveis: Investimentos em Hidrogênio de Baixo Carbono no Brasil”, como parte do programa Invest in Brasil Hydrogen 2026, coordenado pela Gerência de Investimentos da Agência.

O encontro teve como destaque a formalização e divulgação de parcerias com a Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEÓLICA) e a Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde (ABIHV), reforçando a articulação entre os setores de hidrogênio verde e energia eólica — áreas que se complementam e ajudam a ampliar a escala, reduzir custos e diminuir emissões.

Em linha com o Plano Nacional de Hidrogênio (PNH2) e com a política da Nova Indústria Brasil, a iniciativa busca ampliar a entrada de capital estrangeiro para estruturar e expandir a cadeia de hidrogênio de baixo carbono no país. Para isso, concentra esforços em mercados estratégicos como França, Alemanha, Holanda, Noruega e Japão, com a meta de estimular tanto as vendas externas quanto o uso interno dessa fonte energética, reforçando a presença do Brasil no cenário global da transição energética.

Mais do que apresentar diretrizes, o seminário procurou aproximar esses objetivos da prática. A proposta foi reunir representantes do setor produtivo, do poder público e de instituições para compartilhar o panorama atual dos projetos no país, discutir possibilidades de uso do hidrogênio verde e criar oportunidades de cooperação. O encontro também serviu para fortalecer o diálogo e as conexões entre empresas e governo.

A abertura contou com a presença do presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, que enfatizou a atuação da Agência na atração de investimentos internacionais voltados a áreas consideradas chave para o avanço da agenda energética sustentável.

A diretora de Negócios da ApexBrasil, Ana Repezza, moderou o painel institucional “A importância do H2V para a Nova Indústria Brasil”, que reuniu representantes do governo federal e de instituições estratégicas para discutir o papel do hidrogênio verde no fortalecimento da indústria nacional e no avanço da economia sustentável.

“Quando a gente fala desse segmento de hidrogênio verde, a gente está falando não só de uma indústria nascente, mas de uma indústria que é habilitadora de várias outras indústrias no Brasil. Estamos falando de uma oferta de energia renovável extremamente abundante, de uma infraestrutura portuária em alguns pontos já bastante preparada para receber essa indústria, em outros pontos em preparação e que também é um foco nosso de atração de investimento”, destacou.

Já a gerente de Investimentos da Agência, Helena Brandão, conduziu o painel sobre financiamento de projetos de H2V no Brasil, com foco nas formas de apoio financeiro disponíveis, na participação de bancos de fomento e na viabilização de projetos de grande porte.

Posteriormente, o coordenador de Investimentos, Carlos Padilla, apresentou o programa Invest in Brasil Hydrogen e realizou um showcase do portfólio de projetos apoiados, além de detalhar as ações voltadas à articulação institucional e ao atendimento a investidores internacionais.

Estados brasileiros se destacam com projetos estratégicos

Os projetos apresentados evidenciaram como a agenda do hidrogênio de baixo carbono já está espalhada pelo país, com iniciativas em diferentes estágios de desenvolvimento e perfis variados de aplicação.

Na Região Nordeste, os empreendimentos ganham força sobretudo em áreas portuárias, aproveitando a proximidade com rotas internacionais. É o caso do Complexo do Pecém (CE), que vem se firmando como um hub relevante para produção e exportação, além de iniciativas em Suape (PE) e na Bahia, que também buscam integrar produção, logística e mercado externo.

No Sudeste, o destaque vai para o Porto do Açu (RJ), onde a infraestrutura existente favorece a conexão entre produção, armazenamento e escoamento. Em Minas Gerais, os projetos seguem uma linha mais industrial, com foco na produção de hidrogênio e amônia verde para uso em cadeias como fertilizantes e siderurgia.

Já no Sul e Sudeste expandido, iniciativas como o projeto B2H2, no Paraná, apontam para um modelo mais descentralizado, com uso diversificado de fontes de energia. Em São Paulo, os projetos se concentram na integração do hidrogênio à base industrial já instalada, com participação de grandes empresas do setor energético e industrial.

De forma geral, os projetos também avançam em aplicações ligadas a setores como fertilizantes, combustíveis marítimos, aço, cimento e energia. Isso reforça o potencial do hidrogênio de baixo carbono como alternativa para reduzir emissões em atividades intensivas e aumentar a competitividade da indústria brasileira no cenário internacional.

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Com a realização do seminário, a ApexBrasil reforçou seu compromisso de posicionar o Brasil como destino estratégico para investimentos em hidrogênio de baixo carbono, ampliando parcerias internacionais, fortalecendo projetos estruturantes e contribuindo para o desenvolvimento de uma indústria mais sustentável e integrada ao mercado global.

Uso do hidrogênio na indústria brasileira

Na indústria brasileira, o hidrogênio (H₂) vem sendo utilizado de formas distintas nos setores de química, papel e celulose e siderurgia, refletindo as particularidades de cada processo produtivo.

No setor químico, a produção de hidrogênio ocorre majoritariamente por meio da eletrólise de salmoura. O insumo é usado principalmente na fabricação de compostos como ácidos e hidróxidos. Parte do excedente também é aproveitada como fonte de energia, substituindo o gás natural na geração de calor em caldeiras.

Já na indústria de papel e celulose, o hidrogênio é empregado no processo de branqueamento das fibras, sendo utilizado sobretudo para geração de calor de processo.
Na siderurgia, especialmente na produção de ferro-gusa e aço, o hidrogênio costuma ser adquirido de outras unidades e tem uso predominantemente não energético. Ele é aplicado no controle metalúrgico, contribuindo para a produção de aços inoxidáveis e elétricos, com uso em etapas como a laminação.

Entre 2014 e 2023, 97,9% do hidrogênio identificado na indústria brasileira foi utilizado como matéria-prima, evidenciando seu papel estratégico nos processos produtivos. Em relação aos locais, 87,7% teve como destino as refinarias de petróleo e as Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados (FAFENs), onde o insumo é essencial para a produção de combustíveis e fertilizantes.
 

Com a promulgação do Decreto Legislativo 14, de 2026, que trata do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE), o Brasil dá um passo importante para que as relações de importação e exportação entre os dois blocos possam contar com a previsão de redução ou eliminação gradual de tarifas.

O texto foi promulgado pelo Congresso Nacional na terça-feira (17), garantindo a aprovação interna do acordo. Vale destacar que o acordo só será efetivamente ratificado com o depósito do instrumento de ratificação junto à União Europeia.

Para o ministro das Relações Exteriores, embaixador Mauro Vieira, a medida é oportuna, especialmente em um contexto de “forte fragmentação da ordem internacional”. Na avaliação dele, os benefícios do acordo vão além das dimensões econômicas e comerciais.

“Em um mundo marcado pelo protecionismo e pelo unilateralismo, a ampliação da parceria entre o Mercosul e a União Europeia possui enorme relevância geoestratégica, aproximando ainda mais duas regiões que possuem valores comuns, como a defesa do multilateralismo, do direito internacional e dos direitos humanos. Este êxito também demonstra a força do Mercosul”, disse.

Segundo o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, o acordo representa um marco para o comércio exterior brasileiro, ao proporcionar maior previsibilidade e segurança jurídica às relações comerciais.

“Nós temos muito potencial ao longo do tempo para crescer, porque a participação dos produtos brasileiros na União Europeia ainda tem uma margem muito grande para isso. Vamos pegar um exemplo: o nosso mercado de exportação de mel é de 100 milhões de dólares. A União Europeia impõe uma barreira sanitária ao nosso mel que não tem explicação, pois é quase uma barreira econômica. Assim, estamos praticamente 100% fora da União Europeia. Com o acordo, poderemos exportar mel para lá”, destacou.

Oportunidades para empresas brasileiras que desejam exportar

Com o acordo firmado entre o Mercosul e a União Europeia, espera-se a ampliação das exportações brasileiras para o mercado europeu. Nesse contexto, a ApexBrasil elaborou um estudo estratégico com o objetivo de identificar mercados e oportunidades de negócios para o setor produtivo nacional, aproximando ainda mais os dois blocos.

Intitulado “Estudo de Oportunidades Mercosul–União Europeia”, o levantamento apresenta perspectivas em 25 países europeus. As oportunidades estão organizadas em quatro grandes regiões do continente:

• Europa Ocidental – 266 oportunidades e US$ 27,6 bilhões em importações anuais;
• Europa Meridional – 123 oportunidades e US$ 7,8 bilhões em importações anuais;
• Europa Oriental – 101 oportunidades e US$ 6,4 bilhões em importações anuais;
• Europa Setentrional – 53 oportunidades e US$ 1,9 bilhão em importações anuais.

De acordo com o estudo, os setores com maior potencial para impulsionar as exportações incluem máquinas e equipamentos de transporte, artigos manufaturados, produtos químicos e obras diversas, como partes para calçados, óculos de sol e joias de ouro ou prata.

Em conjunto, esses segmentos representam um mercado potencial de US$ 43,9 bilhões em importações anuais da União Europeia. Atualmente, o Brasil exporta cerca de US$ 1,1 bilhão desses produtos para o bloco.

A União Europeia é apontada como o maior investidor estrangeiro no Brasil, com um estoque superior a US$ 464 bilhões em Investimento Direto Estrangeiro (IED), o que corresponde a mais de 40% do total recebido pelo país.

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O levantamento também indica que o acordo cria um mercado integrado de aproximadamente 720 milhões de consumidores. Além disso, os dois blocos passam a formar um PIB agregado estimado em US$ 22 trilhões, contribuindo para o reposicionamento do Brasil no maior mercado importador do mundo, especialmente por meio da eliminação tarifária imediata em diversos setores.

Impactos positivos nas próximas décadas

O acordo poderá trazer impactos positivos para a economia brasileira ao longo das próximas décadas, com projeções até 2044. Estimativas da ApexBrasil apontam que o PIB do país poderá crescer 0,34%, o equivalente a cerca de R$ 37 bilhões em valores de 2023.

O setor de investimentos deve registrar alta de 0,76% (R$ 13,6 bilhões), enquanto o poder de compra da população deve aumentar ligeiramente, com crescimento de 0,42% nos salários reais. Além disso, o acordo poderia reduzir os preços ao consumidor em 0,56%, sugerindo um efeito positivo sobre a inflação.

No comércio exterior, as exportações brasileiras devem crescer 2,65%, cerca de R$ 52,1 bilhões, enquanto as importações podem subir 2,46%, ou R$ 42,1 bilhões.

Sobre o Acordo de Parceria Mercosul–União Europeia

Em dezembro de 2024, líderes do Mercosul e da União Europeia anunciaram a conclusão das negociações do Acordo de Parceria entre os dois blocos. O anúncio, realizado em Montevidéu, deu início à etapa de preparação dos textos que serão encaminhados para assinatura e posterior ratificação.

Segundo dados divulgados pelo Ministério das Relações Exteriores, Mercosul e União Europeia somam, juntos, cerca de 718 milhões de habitantes e um Produto Interno Bruto (PIB) aproximado de US$ 22 trilhões.

Reconhecido como um dos maiores acordos bilaterais de livre comércio do mundo, o tratado tende a ampliar a diversificação das parcerias comerciais do Brasil — um ativo estratégico para o país —, além de incentivar a modernização do parque industrial nacional, promovendo sua inserção nas cadeias produtivas da União Europeia.

O acordo também contempla a criação de um mecanismo de reequilíbrio de concessões. Dessa forma, a relação entre os blocos econômicos passa a oferecer mais garantias e segurança aos exportadores, especialmente caso medidas internas da União Europeia venham a comprometer o aproveitamento efetivo das vantagens previstas no acordo.
 

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024 que estabelece normas em caso de desmembramento de parte de um município para incorporação a outro. Aprovada por unanimidade, com 62 votos favoráveis, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O PLP determina que a separação de áreas ocorra apenas quando destinada a outro município, vedada a criação de novo ente municipal. O texto proíbe ainda o desmembramento interestadual, ou seja, a transferência de territórios entre estados.

Como o processo afeta o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de outras transferências constitucionais e legais, o projeto prevê que a nova divisão desses recursos só será aplicada no exercício financeiro seguinte à aprovação da lei estadual que definir os novos limites entre os municípios.

Prazos

O projeto estabelece o prazo de até 15 anos, a partir da publicação da lei, para apresentar a solicitação de desmembramento. A medida prevê ainda a suspensão do processo no ano anterior ao Censo Demográfico de 2030, a fim de evitar impactos nos cálculos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A retomada ocorrerá após a divulgação dos resultados da contagem populacional.

Como solicitar o desmembramento?

Para formalizar o pedido, o processo deverá cumprir etapas específicas:

• iniciativa caberá à Assembleia Legislativa do respectivo estado;
• elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM); 
• realização de plebiscito nos municípios envolvidos, organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante o período eleitoral; e
• caso a proposta seja aprovada, os novos limites territoriais deverão ser demarcados.

De acordo com o texto, os estudos de viabilidade devem contemplar análises de natureza econômico-financeira e fiscal dos municípios após o desmembramento, além da avaliação da infraestrutura disponível e da prestação de serviços públicos essenciais. Também será exigida análise urbanística e social, ao considerar os aspectos relacionados à identidade e ao sentimento de pertencimento da população residente na área afetada.

Aracaju x São Cristóvão

O debate sobre normas para a redefinição de limites territoriais entre municípios ocorre em meio à repercussão da disputa entre cidades de Sergipe.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) confirmou a decisão que determina a devolução de 11,4% do território de Aracaju a São Cristóvão. A área em disputa, localizada na Zona de Expansão, tem cerca de 20,7 km² e a decisão deve impactar aproximadamente 30 mil moradores.

A Prefeitura de Aracaju afirma que administra a região há mais de 70 anos e destaca os investimentos realizados na área, considerada estratégica para o crescimento urbano da capital. Já São Cristóvão sustenta que o território possui vínculos históricos com o município e que a decisão reforça a segurança jurídica do processo. 

O caso ainda aguarda a conclusão de um estudo técnico do governo de Sergipe, que servirá de base para a redefinição dos limites entre os municípios.

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A Prefeitura de Chapecó lançou, na segunda-feira (23), o programa Pix Verde, uma iniciativa que combina sustentabilidade, limpeza urbana e segurança alimentar. A proposta permite que moradores troquem resíduos recicláveis por pagamento via Pix e também por cestas de alimentos provenientes da agricultura familiar.

O lançamento ocorreu no auditório da Prefeitura e reuniu cerca de 150 pessoas, entre representantes do poder público, Polícia Ambiental, organizações não governamentais, catadores, agricultores e moradores das comunidades atendidas.

O projeto envolve três secretarias municipais: Serviços Urbanos e Zeladoria, Família e Proteção Social, e Agricultura e Pesca. A iniciativa surgiu a partir da identificação de descartes irregulares próximos a residências e vias públicas.

Inicialmente, o programa será implantado nas comunidades Vila Esperança, Lajeado São José e Vila Rica. Ao todo, 150 famílias foram cadastradas em cada local, todas inscritas no Cadastro Único por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

De acordo com a gerente de Resíduos Sólidos do município, Graciela Heckler, a coleta dos materiais recicláveis será feita a cada 15 dias por um caminhão do programa.

O material será pago via Pix pelas associações de catadores e cada família também receberá uma cesta de alimentos adquirida da agricultura familiar por meio do Programa de Aquisição de Alimentos.

As coletas do Pix Verde devem iniciar em abril. A expectativa é que a ação contribua para reduzir o descarte irregular de resíduos, fortalecer a coleta seletiva e gerar renda para famílias em situação de vulnerabilidade.

O prefeito João Rodrigues destacou que o programa reforça o compromisso do município com a limpeza urbana e o meio ambiente. Segundo ele, a iniciativa permitirá que moradores tenham renda extra ao mesmo tempo em que colaboram para manter a cidade limpa.

Para o presidente da Associação dos Catadores do Vitório Rosa, Maicon Rodrigues de Souza, o projeto também fortalece o trabalho dos catadores, melhora a separação dos materiais recicláveis e contribui para a preservação ambiental.

A proposta segue uma tendência já adotada em outros municípios brasileiros, que vêm utilizando incentivos econômicos para estimular a reciclagem e promover inclusão social, aliando políticas ambientais à segurança alimentar.

Mais de 600 municípios estão em situação crítica em relação às propostas de obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Saúde. De acordo com publicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), caso as pendências não sejam regularizadas, os empreendimentos correm risco de cancelamento.

As obras envolvem cerca de R$ 1,7 bilhão em propostas e incluem, principalmente, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

A entidade informou que os municípios têm até o dia 25 de março para regularizar a situação. Entre as exigências, estão a realização da licitação, a assinatura do contrato e a emissão da ordem de serviço.

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Todos os dados devem ser inseridos no Sistema de Monitoramento de Obras da Saúde (Sismob), conforme determina a Portaria nº 8.241/2025.

Entre os pontos que exigem atenção dos gestores municipais, estão o preenchimento da data de início da licitação, no campo “Licitações”, e a inserção do Aviso de Licitação na aba “Documentos” do sistema.

A CNM reforça que não basta ter a obra selecionada. É necessário cumprir todas as etapas legais para o início da execução. Caso contrário, os projetos poderão ser cancelados e os recursos, perdidos.

O Ministério da Cultura concluiu os pagamentos do segundo ciclo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. 

Os repasses somam mais de dois bilhões e meio de reais destinados a estados e municípios para o fortalecimento das atividades culturais em todo o país. 

Com a liberação dos pagamentos, artistas, produtores, coletivos e espaços culturais passam a contar com mais investimento para desenvolver projetos. 

Os recursos também ajudam a movimentar a economia criativa e gerar emprego e renda no setor cultural brasileiro. 

Alguns estados e municípios ainda precisam realizar ajustes cadastrais e adequações nos Planos de Aplicação dos Recursos. 

O cumprimento de todas as etapas é necessário para garantir o alinhamento das propostas com os objetivos da Política Aldir Blanc. 

O Ministério da Cultura trabalha para que os repasses dos estados e municípios que ainda necessitam fazer ajustes sejam concluídos o mais rápido possível. 

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura é considerada um marco nas políticas públicas de incentivo ao setor cultural. 

Implementado pelo MinC em 2023, a política segue ampliando o acesso aos recursos de fomento e fortalecendo a produção criativa em todas as regiões do Brasil. 

A Política Nacional Aldir Blanc prevê recurso anual máximo de R$ 3 bilhões para estados e municípios. 

Para mais informações, acesse o site do MinC.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu mais de R$ 464 milhões aos estados e municípios produtores de minerais. O valor corresponde à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) arrecadada em fevereiro e repassada ao longo do mês de março.

Do total, cerca de R$ 93 milhões foram destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto os municípios ficaram com aproximadamente R$ 371 milhões.

Segundo a ANM, o estado que mais recebeu recursos foi Minas Gerais, com mais de R$ 45 milhões. Em seguida aparece o Pará, com cerca de R$ 33 milhões, e a Bahia, com R$ 2,4 milhões.

A agência também reforça que os entes beneficiados devem divulgar anualmente a forma como os recursos foram utilizados. Pelo menos 20% do valor recebido precisa ser aplicado em ações voltadas para:

• diversificação da economia;
• exploração mineral sustentável;
• pesquisa científica e tecnológica.

Clique aqui para conferir o valor da CFEM distribuído para cada município

Municípios que mais receberam CFEM

Confira os 20 municípios produtores que registraram os maiores repasses:

1. Canaã dos Carajás (PA): R$ 51.306.178,29
2. Parauapebas (PA): R$ 43.477.817,28
3. Congonhas (MG): R$ 22.821.007,00
4. Mariana (MG): R$ 19.086.878,79 
5. Conceição do Mato Dentro (MG): R$ 18.454.570,29 
6. Marabá (PA): R$ 18.403.901,46
7. Nova Lima (MG): R$ 15.447.259,22 
8. Paracatu (MG): R$ 12.300.762,91 
9. Itabirito (MG): R$ 12.088.619,75 
10. Itabira (MG): R$ 12.040.759,96 
11. São Gonçalo do Rio Abaixo (MG): R$ 11.684.897,25 
12. Ouro Preto (MG): R$ 10.183.942,69 
13. Santa Bárbara (MG): R$ 7.501.008,17
14. Barão de Cocais (MG): R$ 6.405.834,56
15. Curionópolis (PA): R$ 5.671.851,05 
16. Belo Vale (MG): R$ 5.587.066,68 
17. Itatiaiuçu (MG): R$ 4.897.596,93 
18. Sabará (MG): R$ 4.036.511,34 
19. Paragominas (PA): R$ 3.667.508,67
20. Brumadinho (MG): R$ 3.395.217,40 

O que é a CFEM

Estabelecida pela Constituição de 1988, a CFEM é uma compensação financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios como contrapartida pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.

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De janeiro a março de 2026, os municípios brasileiros partilharam mais de R$ 41 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor representa um aumento de aproximadamente 5% em comparação com o mesmo período de 2025, quando o montante foi de cerca de R$ 39 bilhões.

Contudo, nos repasses referentes aos dois últimos decêndios deste ano, os valores foram inferiores aos registrados no mesmo período do ano anterior. Para o especialista em orçamento público Cesar Lima, essa tendência pode estar relacionada aos efeitos da nova faixa de isenção do Imposto de Renda, já que parte do FPM é composta pelos recursos arrecadados pela União com esse tributo.

“Isso impacta, claro, diretamente os municípios. O que o governo espera é que, com a criação da alíquota de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, esses valores possam ser compensados, resultando em um equilíbrio. Contudo, temos observado que, nos últimos decêndios do FPM, houve queda — inclusive no mais recente, que registrou redução significativa de cerca de 11% em relação ao ano passado —, muito provavelmente já como reflexo da diminuição na arrecadação”, avalia.

Fonte: Tesouro Nacional 

Segundo o governo federal, para mitigar a perda de arrecadação, foi retomada em 2026 a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no Brasil, aplica-se uma alíquota de 10% sobre valores que ultrapassem R$ 50 mil mensais — ou R$ 600 mil anuais — por empresa. Para beneficiários domiciliados no exterior, a mesma alíquota incide sobre os dividendos pagos ou remetidos, independentemente do valor.

Lima, no entanto, afirma que, mesmo com essa previsão, ainda não há garantias de que a medida compensará integralmente as perdas municipais.

“Não existe, na legislação atual, um mecanismo que obrigue a União a fazer uma complementação direta ao FPM para cobrir perdas decorrentes de mudanças em alíquotas ou faixas de isenção. Também não há comprovação de que a tributação adicional de 10% sobre rendas acima de R$ 50 mil mensais será suficiente, especialmente considerando a possibilidade de planejamento tributário para reduzir essa incidência”, afirma.

Possível perda bilionária na arrecadação dos municípios

Um estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que, caso as medidas compensatórias anunciadas não produzam os resultados esperados, o impacto nos cofres das prefeituras pode chegar a R$ 9,5 bilhões por ano.

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De acordo com o levantamento, a medida produzirá dois efeitos distintos nas finanças municipais. O primeiro diz respeito aos recursos repassados por meio do FPM, cujo prejuízo pode alcançar R$ 4,6 bilhões. O segundo está relacionado à arrecadação própria das prefeituras proveniente do Imposto de Renda retido na fonte, com perdas projetadas de pelo menos R$ 4,9 bilhões.

Nova faixa de isenção do Imposto de Renda

A nova faixa de isenção do Imposto de Renda, em vigor desde janeiro deste ano, beneficia contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil e prevê redução gradual do imposto para quem recebe até R$ 7.350.
 

O prazo está acabando para quem deseja inscrever projetos no 2º Prêmio Mineração & Comunidades, iniciativa da Brasil Mineral que reconhece e valoriza ações de engajamento com comunidades em territórios com mineração. As inscrições se encerram às 18 horas do próximo dia 30 de março.

Criado pela Brasil Mineral em 2025, o prêmio tem como objetivo reconhecer, valorizar e incentivar iniciativas voltadas à sustentabilidade socioambiental, dando visibilidade às ações do setor mineral que promovem o desenvolvimento e o fortalecimento das comunidades em regiões mineradoras.

O prêmio é direcionado aos gestores tecnicamente responsáveis pela elaboração e implantação de projetos socioambientais, de desenvolvimento, culturais e educativos nas comunidades do entorno de operações de mineração e contempla cinco categorias:

• Projetos de Responsabilidade Socioambiental Participativa, com evidência de participação direta das comunidades
• Comunicação, Relacionamento e Engajamento com Comunidades, inclusive tradicionais
• Desenvolvimento, Cidadania e Gestão de Renda
• Resgate e Valorização de Cultura e Tradições
• Respeito e Harmonia: Equidade, Diversidade e Inclusão

Os trabalhos inscritos deverão representar um projeto prático implantado ou iniciado, no máximo, nos últimos dois anos (2024 e 2025). Projetos inscritos na edição de 2025 não poderão ser inscritos novamente. É obrigatório que o trabalho tenha sido implantado no território de entorno de um empreendimento minerário e esteja contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das comunidades locais. O projeto pode ter sido conduzido pela empresa, sua fundação, instituto, fundos ou por consultoria contratada, e deve comprovar o envolvimento direto das comunidades, o público beneficiado e os resultados positivos obtidos.

A premiação acontecerá durante o 11º Seminário Mineração & Comunidades, nos dias 16 e 17 de junho, em Belo Horizonte (MG).

Não perca o prazo! O regulamento completo e as inscrições estão disponíveis clicando aqui.

A 61ª Assembleia Geral da AMIG Brasil ocorreu dia 19 de março, em Congonhas (MG), e reuniu prefeitos, gestores públicos, especialistas, procuradores e técnicos para discutir uma pauta estratégica que ganhou dimensão nacional: segurança na atividade minerária, perdas financeiras após a Reforma Tributária e o fortalecimento da fiscalização e da arrecadação da CFEM.

O encontro reforçou o protagonismo da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores na defesa dos territórios mineradores e afetados. O presidente da entidade, Marco Antônio Lage, destacou a importância das assembleias itinerantes para aproximar o debate da realidade dos territórios impactados. “É simbólico estarmos em Congonhas, um dos principais territórios minerados de Minas. Já realizamos encontros em Brasília e Canaã dos Carajás (PA), e essa itinerância é fundamental para conhecermos de perto as dores e a realidade dos municípios mineradores pelo País”. “Discutimos a reforma tributária que vai impactar os municípios minerados, a situação da Agência Nacional de Mineração, que precisa ser definitivamente estruturada, e outros temas relevantes para a formatação de uma nova política mineral brasileira. Precisamos discutir terras raras, minerais críticos, essa potência mineral que é o Brasil, mas sob um novo modelo”. Lage ainda enfatizou a necessidade de uma mineração sustentável que vá além do discurso. “A mineração sustentável passa por municípios mineradores sustentáveis, com cuidado ambiental, tributação justa e, principalmente, com o legado para o futuro desses territórios”.

Um dos principais eixos da assembleia foi a reincidência de acidentes na atividade minerária. A programação técnica apresentou inicialmente os casos das Minas de Viga e Fábrica, envolvendo os municípios de Congonhas e Ouro Preto, evidenciando falhas estruturais e desafios persistentes. O tema ganhou relevância diante de dados apresentados no evento: mais de 300 vidas perdidas em desastres de mineração em Minas Gerais desde 1986, além de centenas de estruturas em situação de risco no país.

O consultor da AMIG, Waldir Salvador, reforçou que o debate precisa ir além das barragens. “Quando a gente fala de acidentes, muitas vezes fica restrito à visão de barramento. E não é. Todas as atividades de mineração têm estruturas, independente do seu porte ou de qual substância mineral é explorada. Nós não somos contra a mineração, somos contra a forma como ela é realizada no Brasil pela iniciativa privada e com uma brutal ausência de regulação e fiscalização do poder público sobre a mesma”. Outro ponto citado por Salvador foi a falta de transparência e ética por parte das mineradoras na condução da atividade de exploração mineral, inclusive com relação aos riscos inerentes à mesma. “Para que erros como os que ocorreram mais uma vez (acidentes) não aconteçam, ou possam ser minimizados, é preciso que as prefeituras sejam mais atuantes. É fundamental ter estrutura municipal de fiscalização — ambiental, urbanística, tributária e de defesa civil”.

O prefeito de Congonhas, Anderson Cabido, abordou a importância do encontro e a experiência recente do município com incidentes em estruturas de drenagem. “É com muita alegria que recebemos a AMIG Brasil aqui no nosso município. É absolutamente necessário que os municípios se encontrem para trocar experiências e se articularem politicamente”. O secretário municipal de Meio Ambiente, João Luís Lobo, e o procurador-geral do município, Pedro Mazzaro, apresentaram a recente experiência de Congonhas com o extravasamento de estruturas secundárias de mineração, agravado pelo aumento da intensidade das chuvas. O caso foi utilizado como exemplo prático dos desafios enfrentados pelos municípios mineradores diante das mudanças climáticas e da necessidade de ampliar o controle sobre diferentes estruturas da atividade mineral. Para os participantes, a troca de informações e experiências entre cidades com realidades semelhantes é essencial para fortalecer a atuação do poder público e ampliar a proteção às comunidades. Cabido também defendeu o avanço da regulação no setor. “Assim como foram feitas regras para barragens, precisamos pensar agora nas demais estruturas, sobretudo as de drenagem, que também causam impactos quando não são bem geridas”.

A palestra “Mineração e risco: o poder e o dever dos municípios”, ministrada pelo consultor Thiago Metzker, reforçou que a omissão municipal pode gerar responsabilização. Segundo ele, o problema não é técnico, mas de governança e fiscalização. Outro ponto central foi a necessidade de estruturação das equipes municipais, que incluiu fiscalização ambiental e urbanística; controle tributário e da CFEM; atuação da defesa civil e o uso de tecnologia para produção de provas técnicas.

Na sequência, a consultora da AMIG, Flávia Vilela, apresentou caminhos para viabilizar uma fiscalização minerária eficiente nos municípios. A especialista destacou a importância da criação da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) como instrumento legal para financiar a estrutura de controle, com base no princípio do “poluidor-pagador”. Durante a exposição, Vilela ressaltou que a taxa deve ser construída a partir de critérios técnicos e financeiros, garantindo proporcionalidade entre o custo da fiscalização e o valor arrecadado, além de segurança jurídica para os municípios. A palestra também reforçou que a organização institucional — com atuação integrada entre meio ambiente, urbanismo, defesa civil e procuradoria — é essencial para assegurar maior efetividade na fiscalização da atividade minerária.

No período da tarde, os participantes acompanharam a apresentação de um estudo elaborado pelo CEDEPLAR, que comprovou as perdas enfrentadas pelos municípios mineradores em decorrência da Reforma Tributária e da Lei Kandir. O levantamento técnico reforça o argumento da AMIG Brasil em defesa de uma compensação mais justa às cidades que concentram a atividade mineral e arcam diretamente com seus impactos sociais, ambientais e estruturais. De acordo com a entidade, os dados evidenciam que esses municípios vêm sofrendo redução significativa de receitas essenciais para áreas como saúde, educação e infraestrutura. “Não é razoável que quem suporta os impactos diretos da mineração receba menos recursos. Vamos usar esse estudo como base para uma agenda nacional de recomposição das perdas”, disse o presidente da AMIG, Marco Antônio Lage.

Outro destaque foi o diagnóstico dos processos judiciais envolvendo a CFEM, apresentado pelo consultor jurídico Rogério Moreira. O levantamento identificou mais de seis mil processos em tramitação, com potencial de recuperação de bilhões de reais para os municípios mineradores. A análise evidenciou a necessidade de atuação articulada entre municípios, Agência Nacional de Mineração e órgãos federais para garantir segurança jurídica e agilidade na recuperação desses recursos.

A assembleia reforçou a importância da articulação política entre as cidades impactadas pela mineração. O prefeito de Jeceaba, Fábio Vasconcelos, avaliou o encontro como estratégico para o fortalecimento dos municípios. “Foi uma assembleia extremamente importante. Tivemos a oportunidade de trocar experiências, alinhar estratégias e fortalecer o trabalho conjunto, fundamental para garantir que os recursos da mineração sejam melhor aplicados e revertidos em benefícios concretos para a população”. Já o prefeito de Nova Lima, João Marcelo Dieguez, que também é diretor financeiro da AMIG Brasil, destacou o papel da integração para o avanço das políticas públicas. “A promoção do debate na AMIG é fundamental para que as políticas públicas avancem e a associação se fortaleça”. O prefeito de Ouro Preto, Angelo Oswaldo de Araújo, diretor administrativo da associação, ressaltou o protagonismo crescente dos municípios no debate nacional. “Essa assembleia mostrou que os municípios estão cada vez mais organizados e atuantes na construção de políticas públicas. A defesa de uma mineração sustentável, com justiça fiscal, segurança e compromisso com o futuro, esteve no centro das discussões. Foi um espaço estratégico, com impacto direto no debate nacional”.

Os Estados Unidos estão interessados e dispostos a investir em toda a cadeia de suprimentos de minerais críticos no Brasil e o governo dos EUA, através de organizações como o EXIMBank e a DFC, poderão ajudar a financiar a implantação de projetos no País. É o que afirma Gabriel Escobar, Encarregado de Negócios na Embaixada dos Estados Unidos em Brasília, em entrevista exclusiva concedida a Brasil Mineral, que foi representada pelo conselheiro Renato Ciminelli, em Belo Horizonte. 

O representante do governo americano reiterou que o Brasil é muito importante no esforço dos EUA de reduzir sua dependência global de um único país – no caso a China – e que o objetivo não é apenas assegurar o suprimento das matérias-primas, mas fortalecer a capacidade de processamento desde a mineração. 

Ele disse, ainda, que o governo dos EUA poderá ajudar as empresas que estão no Brasil a atrair investidores para os seus empreendimentos e que isso foi explicitado no fórum realizado no dia 18 de março, em São Paulo, do qual participaram várias empresas e entidades, com exceção do governo federal brasileiro, que foi convidado, mas decidiu não enviar representante. Apesar da ausência, o governo americano ainda conta com o engajamento futuro do governo federal brasileiro. 

O fórum, segundo Escobar, serviu para identificar demandas por apoio financeiro, técnico e regulatório e informar o que os EUA podem oferecer para impulsionar o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e terras raras no Brasil. As principais demandas dos EUA para as autoridades brasileiras incluem licenciamento/autorização mais ágil e incentivos fiscais mais claros para desbloquear o capital privado. A complexidade tributária brasileira foi apontada como uma barreira.

Dentre as ferramentas ativas e planejadas pelos EUA para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos no Brasil estão o financiamento da DFC (Development Finance Corporation), apoio do Eximbank, estudos de viabilidade da USTDA (United States Trade and Development Agency) , colaborações e subsídios de laboratórios do DOE (Departamento de Energia) e memorandos de entendimento/assistência técnica do Departamento de Estado, como o que foi assinado com o estado de Goiás no fórum em São Paulo e que os EUA querem assinar também com o estado de Minas Gerais. A colaboração entre educação e força de trabalho é outro item considerado importante, dada a escassez de graduados em mineração/metalurgia nos EUA, bem como a expansão de parcerias potenciais entre universidades e laboratórios. Confira a entrevista. 

BRASIL MINERAL – O que motiva o interesse do governo dos EUA pelo segmento de minerais críticos no Brasil? 

GABRIEL ESCOBAR -- Esta administração identificou as cadeias de suprimentos de minerais críticos como uma prioridade. E, como vocês sabem, nos últimos 20 anos deixamos nossa capacidade de produção — desde mineração até processamento — enfraquecer a ponto de estarmos agora em um momento em que todos nós, a maior parte do mundo, dependemos fortemente de um único país. É assustador, não é? Aliás, durante as negociações tarifárias, a situação ficou realmente assustadora, porque ameaçaram nos bloquear o acesso a alguns dos minerais críticos dos quais nossa indústria depende. E não apenas a indústria de defesa, mas todas as indústrias. Essencialmente, todas as indústrias dependem de minerais críticos e terras raras. Então, o que temos feito é priorizar a cooperação econômica com o governo do Brasil. E o Brasil, como vocês sabem, possui enormes quantidades de tudo o que o mundo precisa. No passado, estávamos na Exposibram, conversamos com muitas empresas diferentes, e muitas delas estão bastante interessadas em fazer negócios no Brasil. Algumas já estão iniciando o processo e nos procuraram para dizer que havia certas lacunas que talvez o governo pudesse preencher. E eu não tinha tanta certeza quanto tenho agora sobre todas as distintas capacidades que diferentes agências e departamentos do governo têm em termos de como apoiar o setor de mineração. Então, pensamos que seria uma ótima ideia reunir as empresas que atuam aqui no Brasil e os representantes do governo americano que estão tentando promover o setor, colocando-os em um mesmo espaço.

BRASIL MINERAL  – Foi isso o que fizeram no fórum de São Paulo? 

ESCOBAR -- Foi isso que fizemos. Também convidamos o governo brasileiro, mas eles se recusaram a participar. Esperamos que aceitem no futuro, porque o que estamos propondo traria bilhões de dólares em investimentos para o Brasil, não apenas para mineração, mas para toda a cadeia de suprimentos. Porque, como vocês sabem, um dos nossos palestrantes principais, que era assessor da Casa Branca para cadeias de suprimentos foi muito sincero: “Não podemos fazer tudo sozinhos, e vamos precisar de parceiros”.

BRASIL MINERAL – Inclusive por causa da lentidão?

ESCOBAR -- Sim, é verdade. Mas, de modo geral, devido à crescente demanda, somos muito mais lentos que o Brasil, por exemplo, em termos de permissões e licenças. E o Brasil, por muitos e muitos motivos, é mais ágil. 

BRASIL MINERAL -- O estado de Goiás é muito ágil.

ESCOBAR -- Eles são muito ágeis. E acabamos de assinar um memorando de entendimento com eles, que gostaríamos de assinar também com Minas Gerais. Essa era a ideia por trás do fórum. Mas o fórum não era apenas para discutir a questão dos minerais. Era também para fechar negócios. Então, queríamos garantir que as empresas se conectassem com as pessoas certas. Isso poderia, com as ferramentas certas, ajudá-los a chegar aonde precisam. Como resultado do fórum, acredito que identificamos algumas empresas que receberão investimentos americanos e do governo americano e que começarão a trabalhar em toda a cadeia de suprimentos aqui no Brasil. 

Tivemos a Corporação Financeira de Desenvolvimento (DFC), que já atua em Goiás, assim como o Eximbank, que ainda não fez nenhum investimento em mineração aqui, mas fará. Tivemos a Agência de Assistência ao Desenvolvimento do Comércio ( USTDA), que realiza estudos de viabilidade. Eles podem ajudar a dar o pontapé inicial e já estão atuando. O Departamento de Energia está aqui agora e eles podem fazer colaborações entre laboratórios. Eles podem trazer financiamento. Podem fazer todo tipo de coisa interessante, intercâmbios universitários. Então, essencialmente, foi um evento internacional e todos os principais atores estavam presentes. E naquela manhã, havíamos assinado um memorando de entendimento com o governo e o governador de Goiás. Portanto, de muitas maneiras, estamos avançando muito rapidamente. E antes disso, já tínhamos visto algumas centenas de milhões de dólares destinados a esse estado, tanto em investimentos governamentais quanto privados e do setor público na região. Então, a parceria já é muito boa, mas tem muito espaço para crescer. O que mais me impressiona no setor aqui é que ele é quase todo privado. Então, é útil ter o governo envolvido porque ele pode acelerar o processo, pode oferecer certos incentivos, mas as empresas que identificam o Brasil como uma oportunidade já estão trabalhando nisso.

BRASIL MINERAL -- Você vê outras vias de colaboração, digamos, paralelas, que poderiam ser uma espécie de colaboração colateral ou paralela, como tecnologia e até mineração?

ESCOBAR -- Veja, já temos uma enorme colaboração. Se você olhar os números, somos o parceiro preferencial em muitas coisas. Para cooperação militar, para cooperação policial, para cooperação tecnológica, cooperação educacional, até mesmo intercâmbios culturais. Os brasileiros são os principais visitantes da Flórida. Emitimos mais de um milhão de vistos neste país, e os brasileiros geram — fornecem -- mais de US$ 8 bilhões em receita turística, principalmente para a Flórida, mas para todos os EUA. Então, já temos essa enorme base de colaboração. Esta, na verdade, poderia abranger vários setores. Então, vai abranger educação, infraestrutura física, como rodovias e ferrovias. Se houver algumas áreas que o Brasil identificar onde queira promover o produto, as instalações de processamento, então poderíamos fazer parcerias nisso também. Então, há muitos setores e setores subsequentes que farão parte disso. 

BRASIL MINERAL -- No Brasil falamos de minerais críticos e materiais críticos, porque é uma longa cadeia de produção. Então podemos abrir muitos novos negócios lá. Há uma grande discussão sobre minerais críticos nos EUA.  É interessante, porque em 2015, eu fui a Stanford apresentar um artigo e fiquei muito impressionado que naquela época havia muita discussão sobre minerais críticos, mas por algum motivo, ela perdeu força. Naquela época, eles estavam discutindo. O Serviço Geológico dos EUA estava até mostrando que havia muito potencial nos EUA para lítio e outros minerais. Por algum motivo, houve uma redução nos investimentos naquela época.

ESCOBAR -- Bem, acho que parte do problema é que é difícil fazer esse tipo de investimento nos EUA. Há uma grande sobreposição de regulamentações. Cada estado tem suas próprias regulamentações. Isso significa que uma empresa que opera em vários estados precisa se adequar a mais de uma legislação. Em alguns casos, os municípios têm seus próprios padrões ambientais. Em muitas partes do país, os moradores locais têm o direito de vetar projetos. E, sabe, algumas comunidades são muito bem financiadas e podem impedir não só projetos de mineração, mas quase qualquer projeto. Estamos vendo isso agora com os data centers.

BRASIL MINERAL  -- Sabia que Belo Horizonte, Minas Gerais, é parceira da Colorado School of Mines? 

ESCOBAR – Sim, mas lá atrás, acho que não mais. Acho que seria bom recuperar esse tipo de coisa eventualmente. Essa é a nossa intenção. Eu sei que a universidade aqui tem parcerias não só com a Escola de Minas do Colorado, mas com todas as principais universidades, incluindo Harvard, MIT, Caltech e outras. Então, não apenas na área de mineração, mas em diversas atividades de alta tecnologia. Então, sim, seria bom. Agora, o desafio para nós é, você sabe, conversando com nossos colegas do Departamento de Energia, que o setor nos Estados Unidos está muito enfraquecido. 

Mesmo a mineração. Eles estavam me dizendo que, em média, cerca de 300 alunos participam ou se formam em mineração.

BRASIL MINERAL – É possível criar algum tipo de colaboração paralela, que possa crescer por si só? 

ESCOBAR -- Isso está a caminho. E acho que parte disso se deve aos incentivos governamentais para que as pessoas estudem a área, e pode haver incentivos do setor privado. Lembro-me de quando eu era jovem, a General Motors oferecia bolsas de estudo para pessoas envolvidas com emissões de combustível e coisas do gênero, que eram requisitos da indústria na época. Então, o que estamos vendo agora é um investimento de longo prazo do governo dos EUA e de entidades do setor privado no desenvolvimento de cadeias de suprimentos independentes, diferentes e diversificadas, e potencialmente novos usos para alguns dos ímãs e algumas das terras raras. Porque a cadeia de suprimentos é enorme, sabe?

BRASIL MINERAL – Eu participo de uma grande iniciativa com sede virtual em Brasília, e basicamente temos 10 grupos de trabalho, que visam produção de hidrogênio, minerais e materiais, automotivo, suprimentos e assim por diante. E essa estrutura poderia ser compartilhada com vocês. Seria muito interessante porque é profissional. 

ESCOBAR -- Veja, nós viemos hoje preparados com algumas propostas concretas para o governo. Como você sabe, o setor é essencialmente privado. E uma das coisas que notei quando conheci Raul Jungmann foi que ele era um ótimo parceiro e um ótimo contato. Foi uma pena que ele tenha falecido no final do ano passado, mas ele me disse três coisas que se provaram verdadeiras. Primeiro, o Brasil tem muito interesse em investimentos internacionais no setor. Segundo, o capital de investimento é tratado da mesma forma, seja ele nacional ou internacional. Ou seja, não há vantagem em ser nacional. Se você entrar como uma empresa estrangeira, será tratado com justiça. E terceiro, os processos judiciais e legais no Brasil funcionam, e funcionam mesmo. Portanto, não há imprevisibilidade nesse sentido, e isso se confirmou. O desafio para os governos é atrair capital privado. Claro, haverá algum apoio público para esse capital, e queremos encontrar maneiras de incentivá-lo. Então, da nossa parte, estamos buscando suprir algumas das lacunas de financiamento que as empresas enfrentam, por exemplo, com bancos privados ou seguradoras, quando há dificuldades.

Mas, por parte das autoridades brasileiras, o que gostaríamos de ver é um licenciamento e alvarás mais rápidos, porque precisamos de maior agilidade. Talvez alguns incentivos fiscais, porque o sistema tributário no Brasil, honestamente, segundo empresas americanas, é muito complexo. Há uma empresa que atua tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil, no ramo da produção de carne, que me disse que contrata 10 vezes mais advogados no Brasil do que nos EUA. Bem, esses são os tipos de incentivos que gostaríamos de ver por parte do Brasil. E, juntos, podemos tentar atrair empresas para cá. E podemos formalizar isso por meio de memorandos de entendimento que deem à empresa alguma previsibilidade de que, ao investir, ela obterá a licença. Até que a licença seja concedida, os bancos não investem, porque não sabem se vão recuperar o dinheiro. Portanto, adicionar previsibilidade, agilizar o processo e oferecer incentivos são as coisas que queremos do governo. Agora, da nossa parte, da embaixada, continuaremos a divulgar o Brasil como um destino de investimento muito atraente. E assim, começando com a conferência aqui, trabalharemos neste projeto durante todo o ano. Continuaremos buscando memorandos de entendimento com o governo federal e com os estados. 

Fico feliz que estejamos fazendo esta entrevista hoje, porque quero esclarecer duas coisas: A primeira é que, aonde vamos no Brasil, as pessoas dizem que ficam um pouco céticas em relação ao envolvimento americano, porque temem que tudo o que nos importa seja obter as matérias-primas e depois agregar valor nos Estados Unidos. Isso não é verdade. Estamos interessados e estamos dispostos a investir em toda a cadeia de suprimentos aqui. E a segunda coisa é que, no passado, o governo dos EUA, especialmente organizações como o Eximbank e a DFC, eram vistos como lentos e muito avessos ao risco. Estamos vendo uma transformação nesse sentido. Eles são muito rápidos e estão assumindo riscos ousados, e isso está dando resultado. Então, acho que isso só vai multiplicar o apetite. Essas são as duas coisas que queremos que as pessoas entendam sobre nossa iniciativa em minerais. E se eu pudesse acrescentar mais uma, mas isso é um fato sobre as empresas americanas, nós contratamos localmente. Nem todos os países contratam localmente, e acho que você sabe disso. Então, todas as empresas com as quais lidamos aqui têm funcionários brasileiros em todos os níveis, até a diretoria, seja na Caterpillar, na John Deere, na GE ou na GM, em todas as estruturas. (Por Francisco Alves)