Mesmo já tendo superado a marca de 500 mercados internacionais abertos para alimentos nacionais, o governo brasileiro segue investindo na diversificação de destinos para esses produtos. A mais nova habilitação foi oficializada pelo Serviço Nacional de Sanidade Agrária do Peru (Senasa), que liberou 36 novas unidades brasileiras para exportação de material genético.

Do total, 31 são voltadas à genética de aves e cinco ao material genético bovino. Com as novas habilitações, o setor avícola dobra o número de estabelecimentos autorizados a exportar para o Peru. No segmento de material genético bovino, a inclusão de cinco unidades representa um aumento de 83% na lista de estabelecimentos aptos, com foco no atendimento à pecuária de corte e de leite.

Além das novas inclusões, a autoridade peruana estendeu até o fim de 2028 as licenças de exportação de todos os estabelecimentos do segmento que já operavam no país. A medida visa conferir maior previsibilidade às operações comerciais entre os dois países.

Segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) do Brasil, a decisão do Senasa foi tomada com base em critérios técnicos e reforça o reconhecimento do controle sanitário e das medidas de biosseguridade adotadas pelo Brasil na produção e exportação de material genético animal.

Comércio Brasil-Peru

No último ano, o vizinho latino-americano importou mais de US$729 milhões em produtos agropecuários brasileiros, com destaque para produtos florestais, carnes, cereais, farinhas e preparações.

Dentre os 12 países da América do Sul, o Peru é sexto maior comprador dos produtos do agronegócio brasileiro.

Material genético

Dos 525 novos mercados abertos para itens agropecuários brasileiros desde 2023, 79 foram para material genético animal. A subcategoria é a segunda com maior fatia na iniciativa, com 15% do total, atrás apenas de proteínas animais, de acordo com o painel interativo do Mapa, que contabiliza a operação.

Quase metade dessas autorizações foram para material genético de bovinos e bubalinos. As informações orgânicas de aves (18), ovinos (9) e caprinos (8), aparecem na sequência.
 

O Brasil encerrou o ano de 2025 com recorde de US$629,1 bilhões na corrente de comércio internacional, o maior valor já registrado na série histórica. As exportações totalizaram US$348,7 bilhões e as importações somaram US$280,4 bilhões em 2025, ambos também recordes.

Com esses resultados, o superávit da balança comercial fechou o ano em US$68,3 bilhões, consolidando-se como o terceiro maior saldo da história do país.

O presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, avaliou que o desempenho reforça a capacidade do Brasil de ampliar sua presença no comércio global, destacando a competitividade das empresas brasileiras no exterior.

“O Brasil pode ter um fluxo de comércio perto de 700 bilhões de dólares, com um crescimento nas exportações e, obviamente, uma presença maior no comércio internacional. Esse saldo na balança comercial de quase 70 bilhões de dólares é o terceiro maior da história e vai ajudar, inclusive, a ampliar mais ainda as reservas internacionais do Brasil”, considerou.

Viana também afirmou que o crescimento do fluxo comercial brasileiro (5,7%) superou o crescimento médio do comércio mundial, projetado em cerca de 2,4% pela Organização Mundial do Comércio (OMC), demonstrando resiliência em um ano marcado por desafios globais.

“Teve tarifaço e, mesmo com o tarifaço, o Brasil quebrou recorde. O mês de dezembro foi extraordinário, um saldo de 9 bilhões de dólares na balança comercial”, pontuou.

Recorde nas exportações brasileiras

Mais de 40 mercados registraram recordes de compras de produtos brasileiros ao longo de 2025, com destaque para países como Canadá, Índia, Turquia, Paraguai, Uruguai, Suíça, Paquistão e Noruega.

Marca de 500 mercados internacionais alcançada pelo Brasil fortalece atividade empresarial exportadora, diz presidente da ApexBrasil

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O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que, apesar de um cenário composto por dificuldades geopolíticas, os resultados foram satisfatórios.

“O resultado reflete também o conjunto de programas e ações do governo federal para aumentar a produtividade e a competitividade de nossas empresas no exterior, sobretudo com a Nova Indústria Brasil (NIB) e com o Plano Brasil Soberano”, destacou Alckmin.

Exportações por setor, produto e destino

No acumulado de 2025, as exportações da indústria de transformação cresceram 3,8% em valor, impulsionadas por um aumento de 6% em volume, atingindo um total de US$189 bilhões. Entre os principais produtos estão:

• Carne bovina: US$ 16,6 bi
• Carne suína: US$ 3,4 bi
• Alumina: US$ 3,4 bi
• Veículos automóveis para transporte de mercadorias: US$ 3,1 bi
• Caminhões: US$ 1,8 bi

A indústria extrativa apresentou um crescimento de 8% no volume exportado, com embarques recordes de minério de ferro (416 milhões de toneladas) e petróleo (98 milhões de toneladas). Os bens agropecuários tiveram alta de 3,4% em volume e 7,1% em valor.

Quanto aos principais destinos, as exportações para a China somaram US$100 bilhões, com alta de 6%. As vendas para a União Europeia aumentaram 3,2%.

Já as exportações para os Estados Unidos recuaram 6,6% em 2025, sobretudo entre agosto e dezembro, em decorrência de tarifas adicionais impostas pelo governo norte-americano.

Importações por setor e país de origem

No lado das importações, os bens de capital registraram o maior aumento (23,7%), seguidos por bens intermediários (+5,9%) e bens de consumo (+5,7%). Em contraste, as importações de combustíveis caíram 8,6%.

As importações provenientes da China cresceram 11,5%, dos Estados Unidos 11,3%, e da União Europeia 6,4%. Já as compras de produtos da Argentina registraram queda de 4,7%.
 

Vinte e seis anos após o início das negociações, o Conselho da União Europeia aprovou, nesta sexta-feira (9), a assinatura do acordo de livre comércio com o Mercosul. A efetivação do Tratado conformará o maior bloco de livre comércio do mundo, composto por 31 países, mais de 720 milhões de habitantes e economias que, juntas, somam US$ 22 trilhões em produto interno bruto.

Pelas regras do bloco europeu, para ser aprovada no conselho, a proposta tinha de obter o aval de Estados-membros cujas populações representassem, em conjunto, 65% da população da União Europeia.  Segundo a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, nesta sexta-feira, formou-se a ampla maioria favorável ao acordo. A assinatura está prevista para o próximo sábado, dia 17 de janeiro, em Assunção, no Paraguai, que exerce a presidência pró-tempore do Mercosul.

Para o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, o resultado reflete um esforço político e institucional consistente, com protagonismo do governo brasileiro. 

“Esse acordo segue no sentido contrário ao que o mundo está andando. A própria Organização Mundial do Comércio perdeu importância, e nós estamos falando aqui do maior acordo econômico do mundo”, afirmou Jorge Viana. 

Já o chefe de Assuntos Estratégicos da ApexBrasil Europa, Aloysio Nunes, estima que as exportações brasileiras para o Velho Continente, nosso segundo maior parceiro comercial, devem aumentar em US$7 bilhões.

“A União Europeia é um mercado de alto poder aquisitivo, cujas regras têm uma influência muito grande sobre o conjunto do comércio mundial. E nós, a partir desse acordo, vamos ter um acesso muito maior ao mercado da União Europeia. Portanto, isso vai levar as empresas brasileiras a ganhos de produtividade, de previsibilidade e de redução de burocracia”, celebrou.

O acordo prevê reduções e eliminações tarifárias de importação de produtos e mercadorias de todos os setores econômicos. Mais de 90% das taxas dos dois blocos devem ser extintas em até 15 anos. Para máquinas e equipamentos de transporte, como motores e geradores para energia elétrica, autopeças e aviões, esses benefícios passarão a valer tão logo o Tratado entre em vigor. Para diversas commodities, como soja, minério de ferro, petróleo, açúcar, café e carnes – os principais produtos exportados pelo Brasil –, a redução se dará de forma gradativa até alcançar a liberalização total, sujeitando-se, apenas, a quotas de importação. 

“Ainda que em relação à carne, por exemplo, a cota seja bastante reduzida, a União Europeia vai continuar importando carne brasileira, vai continuar importando daqui pagando uma tarifa maior. Nós não perderemos esse mercado”, garantiu Nunes.

Próximos passos

Há algumas etapas a serem cumpridas antes de que o Acordo comece de fato a valer. Após a assinatura, os textos deverão ser traduzidos para os idiomas de todos os países que formam os dois blocos e aprovados pelos legislativos da região.

Da mesma forma, no Mercosul, sua vigência ocorrerá à medida que os parlamentos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai ratifiquem o texto.

Para aprovação da parte estritamente comercial, é necessária apenas maioria simples do Parlamento Europeu. O pilar político, em contrapartida, que abrange temas como democracia, multilateralismo e cooperação institucional, precisará ser submetido aos legislativos dos 27 países da União Europeia. 

No Mercosul, sua vigência ocorrerá à medida que os parlamentos de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai ratifiquem o texto. 

Ganhos para o Brasil

O Brasil tende a ser o país mais beneficiado com o acordo. Segundo estimativas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o tratado pode provocar um crescimento acumulado de 0,46% no PIB do Brasil até 2040, com saldo equivalente a US$9,3 bilhões.

Setorialmente, o agronegócio brasileiro é o que deve ter os maiores ganhos. 77% das tarifas de importação dos produtos agropecuários enviados pelo Mercosul para o bloco europeu devem ser eliminadas. O crescimento da atividade é calculado em mais de US$11 bilhões.

Universalização do acesso à água potável e esgotamento sanitário até o ano de 2033. Abastecimento de água a 99% da população brasileira. Esgotamento sanitário ou fossa séptica acessível à 92% dos domicílios. Essas foram as ambiciosas metas traçadas pelo Marco Legal do Saneamento, mas 6 anos após a sanção da lei, pouco avançou.

Segundo o ranking da Universalização do Saneamento 2025, produzido pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), 63 das 2.483 cidades brasileiras analisadas estão próximas de alcançar a universalização do saneamento básico nos termos definidos pela legislação. Ou seja, apenas 2,5% do total devem cumprir as metas estabelecidas.

Dante Ragazzi, diretor da ABES, avalia que o que difere os municípios com melhor desempenho é a priorização da política. “A gente tá falando de municípios menores, muito pequenos termos de população e ele não prioriza. Às vezes, não é nem por maldade, porque ele tem tantas outras demandas que o saneamento fica para trás. Os que tratam de forma prioritária, de fato, são em número menor”, avalia o executivo.

Metodologia e resultados

O levantamento avaliou a qualidade do abastecimento de água, coleta de esgoto, tratamento de esgoto, coleta de resíduos sólidos e disposição final adequada de resíduos sólidos, extraídos do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico. Cada município recebeu uma nota de 0 a 500 e foi classificado nos 4 estágios abaixo:

• Rumo ao saneamento - acima dos 489 pontos;
• Compromisso pelo saneamento - entre 450 e 488,99 pontos;
• Empenho pelo saneamento - entre 200 a 449,99 pontos;
• Primeiros passos pelo saneamento - abaixo de 200 pontos.

Assim ficou o desempenho de cada região do país conforme avaliação dos municípios:

• Sudeste: 59 “Rumo”; 261 “Compromisso”; 919 “Empenho”; 87 “Primeiros passos” (Total: 1.326 municípios).
• Sul: 4 “Rumo”; 35 “Compromisso”; 358 “Empenho”; 3 “Primeiros passos” (Total: 400 municípios).
• Centro-Oeste: 0 “Rumo”; 6 “Compromisso”; 162 “Empenho”; 12 “Primeiros passos” (Total: 180 municípios).
• Nordeste: 0 “Rumo”; 5 “Compromisso”; 360 “Empenho”; 150 “Primeiros passos” (Total: 515 municípios).
• Norte: 0 “Rumo”; 0 “Compromiso”; 44 “Empenho”; 18 “Primeiros passos” (Total: 62 municípios).

Descumprimento da meta

Ragazzi conta que o desempenho frustrante já faz com que gestores municipais busquem o adiamento do prazo legal, mesmo faltando 7 anos para a conclusão. Para ele, isso é falta de visão estratégica, pois a política de saneamento básico, embora onerosa, traz benefícios socioeconômicos fundamentais para o desenvolvimento das comunidades, desde a redução de doenças, o aumento da produtividade no trabalho e na escola.

“Os efeitos, quando bem aplicada a política, são maravilhosos . Por outro lado, quando não há, são de fato desastrosos. O cumprimento da meta no prazo de 2033 é um grande desafio e com probabilidade de não ocorrer no país como um todo”, lamenta o gestor.

O Ministério das Cidades, responsável pela coordenação federal da política, descarta o adiamento do prazo neste momento. O ministro Jader Filho avalia a hipótese como “insensibilidade social e uma desconexão com a realidade brasileira”. Desde 2023, a pasta alega ter investido cerca de R$40 bilhões para cumprir as metas do Marco Legal, mais de R$12 bilhões somente em 2025.

Mapa do saneamento

O Índice de Progresso Social (IPS Brasil 2025) para Água e Saneamento confirma a realidade demonstrada pela Abes. A pesquisa revela disparidades significativas entre as regiões do país. Enquanto os municípios do Sul e Sudeste se destacam com notas elevadas, com uma média de 99,91, a Amazônia Legal enfrenta grandes desafios, com os municípios dessa região apresentando notas médias de apenas 14,97, numa escala de 0 a 100.

O Brasil conta com 195 municípios com receita bilionária. Juntos, esses entes somaram mais de R$ 678 bilhões em arrecadação orçamentária em 2024, de acordo com dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).

Entre as unidades da federação, o estado de São Paulo concentra o maior volume de receitas arrecadadas pelos municípios, com um total de R$ 250,8 bilhões. Na sequência aparecem o Rio de Janeiro, com arrecadação superior a R$ 92 bilhões, e Minas Gerais, cujas cidades bilionárias somaram mais de R$ 53 bilhões.

Ranking dos 10 municípios com as maiores receitas orçamentárias

1. São Paulo (SP): R$ 109.711.891.708,12
2. Rio de Janeiro (RJ): R$ 39.971.249.670,83
3. Belo Horizonte (MG): R$ 19.290.095.592,66
4. Salvador (BA): R$ 13.979.792.584,69
5. Curitiba (PR): R$ 13.433.545.313,32
6. Fortaleza (CE): R$ 13.267.414.881,82
7. Manaus (AM): R$ 11.096.133.607,99
8. Porto Alegre (RS): R$ 10.386.669.318,45
9. Recife (PE): R$ 9.506.737.206,76
10. Campinas (SP): R$ 9.177.638.154,29

O especialista em orçamento público Cesar Lima avalia que os principais fatores que levam uma cidade a atingir esse patamar de arrecadação estão relacionados ao tamanho da população, além do crescimento econômico de setores como a indústria e os serviços. 

“Fatores como industrialização, minérios e minerais de forma geral, petróleo, também podem levar a que uma cidade tenha uma grande receita. Isso demonstra que há um grande gap social entre os municípios brasileiros. Tem muitos municípios hoje que não se sustentam pelas suas próprias economias e que dependem quase que exclusivamente de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e da repartição de receitas dos estados”, destaca. 

“Essa discrepância demonstra que nós temos um número exagerado de municípios. Poderíamos ter menos municípios em alguns estados e em outros poderíamos até ter mais. Eu acho que a questão é mesmo geográfica, de termos esse grande número de municípios, com alguns que não se sustentam com as suas próprias economias”, complementa Lima.

Veja a lista completa dos 195 municípios com receita bilionária

Um levantamento divulgado recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que, em 2023, 25 municípios concentraram 34,2% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, indicador que representa a soma de bens e serviços produzidos no país. A lista é liderada por São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília.

Ainda segundo o estudo, os cinco municípios que registraram as retrações mais intensas na participação do PIB nacional possuem economias mais ligadas à exploração de petróleo. Maricá (RJ) apresentou recuo de 0,3 ponto percentual, enquanto Niterói (RJ) e Saquarema (RJ) registraram queda de 0,2 ponto percentual, cada. Já Ilhabela (SP) e Campos dos Goytacazes (RJ) tiveram diminuição de 0,1 ponto percentual.

Reajuste do mínimo em 2026 custará R$ 4,28 bilhões aos municípios

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Na avaliação dos analistas do IBGE, esse desempenho contribuiu para a desaceleração do processo de desconcentração econômica no país. A participação no PIB nacional dos 5.543 municípios que não são capitais caiu de 72,5% em 2022 para 71,7% em 2023. Em contrapartida, as 27 capitais ampliaram sua participação de 27,5% para 28,3% no mesmo período.

O estudo também aponta que o desempenho positivo do setor de serviços foi determinante para o aumento da participação das capitais no PIB. O maior ganho foi registrado em São Paulo (SP), com alta de 0,4 ponto percentual, alcançando 9,7% do PIB nacional. Brasília (DF), Porto Alegre (RS) e Rio de Janeiro (RJ) aparecem na sequência, com avanços de 0,1 ponto percentual, cada.

No extremo oposto, o município com o menor PIB per capita do país em 2023 foi Manari (PE), com R$ 7.201,70. Além disso, quatro dos cinco menores PIBs per capita estão localizados no estado do Maranhão:

• Nina Rodrigues: R$ 7.701,32
• Matões do Norte: R$ 7.722,89
• Cajapió: R$ 8.079,74
• São João Batista: R$ 8.246,12

Na outra ponta do ranking, Saquarema (RJ) liderou o PIB per capita nacional, com R$ 722,4 mil por habitante. Entre as capitais, o maior valor foi registrado em Brasília (DF), com R$ 129,8 mil, cifra 2,41 vezes superior à média nacional, estimada em R$ 53,9 mil.
 

O salário mínimo maior em 2026 deve elevar as despesas municipais em R$ 4,28 bilhões. A projeção foi realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o objetivo de auxiliar no planejamento dos gastos públicos municipais. O acréscimo de R$ 103 no mínimo deve pressionar as despesas de pessoal ativo das prefeituras até o final de 2026, conforme a CNM.

A Confederação alerta que o reajuste do piso salarial nacional exige atenção dos gestores municipais, com atuação focada em planejamento fiscal e gestão de despesas de pessoal do município. 

Os dados apontam que a maior concentração de servidores municipais que recebem até 1,5 salário mínimo está em Minas Gerais, Bahia e Ceará. A quantidade de pessoal dessas UFs representa 32% do total nacional de servidores nessa faixa. “Para os gestores desses estados, o planejamento de tesouraria deve ser particularmente robusto, dada a magnitude do impacto no agregado regional”, diz a CNM.

Pelas projeções, o estado com maior impacto financeiro anual será Minas Gerais, na ordem de R$ 537.943.782. Em seguida aparece Bahia, com R$ 452.654.532. O terceiro maior volume de despesas poderá ser sentido pelo Ceará, sendo de R$ 356.958.391. 

A análise da entidade reforça que as prefeituras devem incorporar o novo patamar remuneratório nos cálculos de todas as despesas vinculadas. Além disso, é relevante que, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão promova a devida revisão e eventual adequação das projeções orçamentárias estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, destaca a CNM.

Reflexos serão sentidos em fevereiro 

A entidade explica que o salário mínimo impacta diretamente os vencimentos de servidores, aposentados e pensionistas do setor público municipal. A projeção da CNM aponta que, apesar do reajuste ter validade legal a partir de janeiro, o impacto financeiro direto no Tesouro Municipal, referente à primeira folha de pagamento do novo ano, será sentido a partir de fevereiro.

O estudo mostra que o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621 em 2026 representa um desafio em relação à implementação para a gestão municipal, já que pode impactar as cidades de formas distintas.

“O reajuste do salário mínimo nacional não afeta os cofres municipais de forma homogênea, sendo os municípios de pequeno porte os mais vulneráveis e os que suportam o ônus proporcionalmente maior do aumento", aponta o documento da Confederação.

Quadro de pessoal

A estimativa da CNM sobre o impacto do novo salário mínimo considera a expansão contínua do quadro de pessoal nas administrações municipais.

Dados da  da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2023 indicam uma tendência consistente de crescimento no número de servidores, considerando todos os vínculos registrados ao longo do ano. Entre 2019 e 2023, esse contingente passou de 6,9 milhões para 8,3 milhões de ocupações. 

Segundo a CNM, cerca de 2,1 milhões desses vínculos no âmbito municipal recebem remuneração de até 1,5 salário mínimo.

Praticamente um a cada cinco municípios têm nível de transparência abaixo do ideal. Segundo o Programa Nacional de Transparência Pública, análise feita pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), 18% dos sites institucionais das prefeituras foram avaliados como “inicial”, “básico” ou “inexistente” para controle e prestação de contas.

O projeto de Lei 708/2025, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), visa punir por crime de responsabilidade os gestores que não mantiverem os endereços virtuais atualizados. A omissão, manipulação, desatualização ou indisponibilidade do serviço online pode levar prefeitos e vereadores à prisão por até 2 anos.

Se a conduta for praticada com a participação de outras pessoas ou em benefício alheio, o texto prevê aumento de pena em até um ano.

Pelas avaliações feitas nas plataformas das prefeituras, os políticos de 916 cidades poderiam ser punidos, caso a lei fosse aprovada. Outras 2.104 administrações municipais, 42% do total, estariam no limbo, com nível de transparência considerado “intermediário”.

40% das municipalidades cumpriram os requisitos mínimos. Das 1.982 prefeituras desse grupo, 546 receberam avaliação de “elevado” (11%), 479 “prata” (10%), 560 “ouro”, e como “diamante”, a avaliação mais alta, foram 397.

Perda do mandato

Outra novidade no projeto é a punição de perda de mandato para atos de improbidade cometidos por prefeitos e vereadores que causem prejuízo aos cofres públicos ou contrariem princípios da administração pública. Os políticos condenados ficariam inabilitados para exercer cargo ou função pública por até 8 anos e teriam que devolver os valores corrigidos.

A análise da proposição ainda está em fase inicial. Ela deve ser analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se passar, segue para votação no Plenário da Casa e, caso aprovada, vai para deliberação do Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial.

Gestores municipais e empresas precisam se preparar para as mudanças na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) decorrentes da Reforma Tributária. Desde 1º de janeiro, o documento deve se adequar ao padrão nacional, com o objetivo de reduzir erros e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais.

Para orientar municípios e contribuintes, a Secretaria Executiva da NFS-e publicou uma Nota Técnica (nº 4/2025), que reúne as principais atualizações de regras e ajustes necessários ao atual layout da NFS-e, já disponível no “ambiente de Produção”.

Entre as atualizações, está a suspensão temporária da obrigatoriedade de preenchimento das informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — grupo “IBSCBS” — tanto nas NFS-e quanto na Declaração de Prestação de Serviços (DPS).

A suspensão, no entanto, não altera o prazo final de 1º de janeiro de 2026 para que os entes municipais se integrem à plataforma nacional da NFS-e. O cronograma permanece inalterado, inclusive com a previsão de sanções para quem não aderir.

Além disso, foi implantado no “ambiente de Produção Restrita” um ambiente específico da NFS-e com os novos grupos de informações “IBSCBS”. A estrutura já está disponível para municípios e empresas que desejarem realizar testes.

As atualizações disponíveis no ambiente de testes incluem:

• API Sefin: permite a emissão de DPS com o novo grupo “IBSCBS” e a geração da NFS-e integrada à Calculadora de Tributos.
• API de Compartilhamento (ADN): possibilita a recepção de NFS-e com os grupos “IBSCBS” e a validação das informações, para municípios que utilizam emissores próprios.

Informes municipais

Para dar mais tempo à adaptação de procedimentos e sistemas, a Secretaria de Finanças de Campinas, no interior de São Paulo, informa que o padrão atual do sistema NFSe Campinas será mantido.

“Para os prestadores de serviços de Campinas não haverá modificações no emissor Web e nos serviços de recepção de Recibo Provisório de Serviços (RPS) até que uma nova orientação técnica do Comitê Gestor seja publicada”, explicou, em nota, o diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias, César Saito. 

A pasta recomenda que os contribuintes acompanhem as informações atualizadas sobre a Reforma Tributária no site da prefeitura.

Em Bauru, no interior paulista, a Secretaria de Fazenda também decidiu manter o emissor próprio de notas fiscais, promovendo as adequações necessárias para garantir a integração ao Ambiente Nacional. Assim, as empresas estabelecidas no município continuarão a emitir a NFS-e pelo sistema municipal, inclusive aquelas que utilizam webservice.

A secretaria destaca que, para os Microempreendedores Individuais (MEIs), não haverá mudanças, já que, desde setembro de 2023, a emissão das Notas Fiscais de Serviços já é feita exclusivamente pelo Emissor Nacional.

Em Minas Gerais, a Associação Mineira de Municípios (AMM) solicita que as equipes municipais das áreas de tributação, finanças e tecnologia da informação priorizem as adequações à NFS-e nacional. Segundo a entidade, o cenário no estado é o seguinte:

• 13 municípios ainda não aderiram ao convênio da NFS-e nacional;
• 516 municípios possuem convênio válido e parametrização concluída, mas ainda não emitem NFS-e no Ambiente de Dados Nacional (ADN);
• 140 municípios estão em fase de configuração de sistemas próprios;
• 84 municípios possuem status de “ativo operacional”, com emissão regular da NFS-e.

Para saber mais, acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.

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A partir de agora, os hospitais públicos e demais instituições de saúde que contam com Serviço Social deverão orientar os segurados da Previdência Social sobre seus  direitos. O texto considera os direitos relacionados aos benefícios por incapacidade. A nova norma (Lei 15.288/25) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e visa facilitar o acesso aos benefícios do INSS, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

A lei prevê o apoio de assistentes sociais a segurados que estão em recuperação de acidentes ou doenças nessas unidades de saúde.

A medida foi sancionada em dezembro pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e altera a Lei 8.213/91. A ideia é ampliar as tarefas do Serviço Social nas unidades de saúde, conforme regulamentação do Poder Executivo.

A nova norma já está em vigor em todo o território nacional.

Origem da proposta

A lei é proveniente do Projeto de Lei 3032/11, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A proposta foi aprovada pela Câmara  dos Deputados em 2023, após tramitar pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Na justificativa da iniciativa, o autor ressaltou que, apesar de o Serviço Social atuar nas gerências executivas do INSS e nas agências da Previdência Social, é comum que segurados desconheçam o serviço ou passem por dificuldades de acesso. 
 

O Serviço Geológico do Brasil (SGB) acaba de lançar um novo estudo com informações inéditas e atualizadas sobre os recursos minerais destinados à construção civil na Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina (RIDEGT). A publicação reúne informações de mais de 100 ocorrências minerais e indica novas áreas promissoras com condições favoráveis para aproveitamento econômico. Além disso, o estudo traz mapas geológicos e de potencial mineral elaborados para a região.

O trabalho mostra resultados de levantamentos de campo sistemáticos, análises laboratoriais e integração de dados em Sistema de Informações Geográficas (SIG), o que permite uma visão abrangente do potencial mineral da região. “Mesmo diante da intensa ocupação do solo e da competição por áreas, o trabalho demonstra que ainda existe um expressivo potencial mineral para insumos da construção civil, capaz de atender à demanda regional de forma técnica e planejada”, explicam as pesquisadoras do SGB Angélica Batista e Klaryanna Alcântara, autoras do estudo.

A região do RIDEGT tem ocorrências de areia, argila, brita, saibro, cascalho e arenito silicificado. As pesquisadoras apontam o diferencial do Informe de Recursos Minerais (IRM) - Materiais de Construção da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina está em consolidar e qualificar esse conhecimento. “O IRM organiza, qualifica e atualiza esse conhecimento, associando as ocorrências ao contexto geológico regional, avaliando o potencial real dos depósitos e indicando novas áreas promissoras, o que não existia de forma integrada para toda a RIDEGT”, afirmam.

Os dados da publicação permitem saber detalhes sobre a qualidade e aplicabilidade dos insumos e, entre os destaques, está o potencial da RIDEGT para arenitos silicificados usados para a confecção de paralelepípedos. As propriedades físicas e mecânicas desses arenitos, como elevada resistência, baixa porosidade e alta durabilidade, tornam o recurso uma alternativa regional estratégica, com impactos positivos na redução de custos logísticos, na geração de emprego local e no fortalecimento da cadeia produtiva da construção civil. Outro ponto relevante é a identificação e delimitação de oito áreas com condições favoráveis ao aproveitamento mineral, considerando o potencial geológico e também restrições ambientais, áreas urbanizadas e riscos geológicos. Essa abordagem reforça a importância do estudo para o planejamento territorial e a tomada de decisão, apoiando o desenvolvimento regional sustentável do estado do Piauí. Os dados do IRM da região piauiense estão disponíveis aqui.

O ano de 2026 se desenha como um período de intensa movimentação para o setor mineral, influenciado por fatores políticos e econômicos que impactam diretamente a dinâmica dos investimentos e das políticas públicas no Brasil e no mundo.

No cenário internacional, a persistência de conflitos armados e o acirramento das disputas geopolíticas seguem moldando as cadeias globais. Nesse contexto, os minerais críticos possuem um papel central, tornando-se ativos fundamentais para a segurança energética e industrial.

No plano nacional, as eleições tendem a influenciar diretamente a agenda legislativa, regulatória e institucional, especialmente em setores estratégicos como a mineração.

Sob a ótica setorial, a transição energética permanece como principal vetor de crescimento da mineração. A perspectiva de demanda por minerais críticos — essenciais para a produção de baterias, energias renováveis, eletromobilidade e tecnologias avançadas — impulsionará novos projetos e a ampliação de operações existentes.

Pelo menos é o que todos nós do setor esperamos!

No âmbito das políticas públicas, ganham destaque os Projetos de Lei 2.780/2024, que tramita na Câmara dos Deputados, e  4.443/2025, no âmbito do Senado Federal, que tratam da instituição da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, além do PL 3025/2023, que trata da implantação de uma sistemática de rastreabilidade de ouro, todos debates com forte atuação e representatividade da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável.

Nesse contexto da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, os principais pontos a serem discutidos serão a criação de mecanismos de garantia para fins de financiamento, a concessão de benefícios fiscais voltados à agregação de valor, e a rastreabilidade de minérios ao longo da cadeia. Essas medidas são fundamentais para ampliar a competitividade da mineração nacional, estimular a verticalização produtiva e atrair investimentos de longo prazo.

Espera-se, ainda, que o urânio passe a integrar de forma definitiva a pauta estratégica do País. Questões relevantes permanecem em aberto, como a definição do futuro de Angra 3, a edição de um decreto que discipline a relação público-privada no segmento de mineração de minerais radioativos e o avanço do licenciamento ambiental do projeto de Santa Quitéria, considerado essencial para o modelo de negócios do setor.

No campo regulatório, a Agência Nacional de Mineração (ANM) possui uma agenda robusta prevista para 2026, com a edição de diversas resoluções, como garantias financeiras para a execução do fechamento de mina; simplificação dos processos de outorga; Declaração de Utilidade Pública, servidão minerária e desapropriação.

Soma-se a isso a expectativa diante das mudanças ocorridas em 2025, como a entrada de novos servidores, a introdução da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração Mineral e a publicação da versão final da resolução que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas. Não obstante, e para a infelicidade do setor, a aguardada modernização tecnológica da instituição, que permita uma melhor gestão e celeridade dos processos, ainda não se concretizou.

Nesse contexto, as associações do setor tendem a ganhar relevante protagonismo. Entidades representativas, como a recém-criada Associação de Minerais Críticos (AMC), passarão a desempenhar papel fundamental na interlocução com o poder executivo, com o Congresso Nacional e com os atores políticos envolvidos no processo eleitoral, o que, sem dúvida alguma, ensejará o debate de temas relevantes. A crescente relevância do tema dos minerais críticos coloca a mineração de forma definitiva no centro do debate.

Apesar das oportunidades e dos avanços legislativos relacionados à matéria ambiental, os desafios persistem. O licenciamento ambiental segue como um dos principais pontos de imprevisibilidade e insegurança jurídica. O setor deverá ampliar o debate com órgãos federais inseridos no processo de licenciamento e com o Ministério Público, nos quais, por vezes, acidentes envolvendo barragens continuam a impactar a percepção de risco e a segurança jurídica.

Infelizmente, um pequeno sentimento pessimista assola o setor, pois ficam dúvidas se o processo eleitoral, as ações políticas e as alterações regulatórias promoverão a segurança jurídica e a desburocratização necessárias para atração de investimentos e desenvolvimento do potencial mineral do País.

Ainda assim, é inegável que a nova economia, a transição energética e a melhoria da qualidade de vida demandada pela sociedade somente serão viáveis com a mineração.

Frederico Bedran - Advogado e Geólogo, sócio do Frederico Bedran Advogados, Diretor da AMC – Associação de Minerais Críticos, membro do Conselho Consultivo de Brasil Mineral.

Foi lançada, no dia 19 de dezembro, a pedra fundamental do Parque Tecnológico de Ouro Preto, considerado como um dos projetos mais significativos da região nas últimas décadas. Financiado integralmente pela iniciativa privada, o parque deverá receber aporte de R$ 100 milhões, até 2027, para bancar a construção e infraestrutura.

A iniciativa de criação do parque é da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia de Ouro Preto, que conta com a parceria da Fundação Gorceix para viabilizar o empreendimento.

O Parque Tecnológico de Ouro Preto deverá ter 15 mil metros quadrados e seu foco principal será o desenvolvimento de soluções inovadoras para os segmentos de mineração e metalurgia.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia de Ouro Preto, Felipe Guerra, antes mesmo do início das obras a iniciativa já registra uma demanda expressiva por parte do setor privado, sendo que até o momento já existem 16 cartas de intenção de empresas multinacionais, incluindo a Vale, afirmando o interesse em se instalar no local.  

A Vale, ainda segundo o secretário, assinou um protocolo de intenções para estar presente no local a partir do desenvolvimento de soluções ligadas à inovação e tecnologia. O projeto arquitetônico do parque já está concluído e aprovado pelo Iphan.