Mais de 200 artesãos de diferentes regiões do Brasil começaram, no último dia 15 de abril, uma jornada de capacitação voltada à exportação. A iniciativa integra a Trilha do Conhecimento para Exportação do Artesanato Brasileiro, promovida pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). O objetivo é preparar o setor para atuar no comércio exterior.

A ação faz parte do Programa Brasil Feito à Mão, que busca aproximar artesãos do mercado global, incentivando práticas sustentáveis, o empreendedorismo e a valorização da identidade cultural brasileira.

O projeto é realizado em parceria com o Programa do Artesanato Brasileiro (PAB), vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), e com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

A proposta é qualificar os profissionais para o comércio internacional, ampliando a presença do artesanato brasileiro no exterior e promovendo geração de renda com base em princípios de sustentabilidade e comércio justo.

Primeira etapa apresenta cenário e oportunidades globais

A etapa inicial da trilha teve início com um webinar conduzido pelas equipes de Competitividade e Inteligência de Mercado da ApexBrasil. Durante o encontro, foram apresentados dados sobre o posicionamento do artesanato brasileiro no cenário internacional, além de tendências, oportunidades e orientações práticas sobre mercados com potencial para o setor.

Na abertura, a coordenadora de Competitividade da ApexBrasil, Rafaella Paolinelli, ressaltou a relevância cultural e econômica do artesanato nacional.

“O que vocês produzem não é só um produto, é cultura, é identidade, é história. E isso tem muito valor no mundo inteiro, especialmente para os compradores internacionais. A gente sabe que a exportação não acontece da noite para o dia, não é imediata. Isso tudo é uma construção e é por meio dessa Trilha que a gente gostaria de mostrar isso para vocês”, destacou.

A programação incluiu ainda a participação de representantes do PAB/MEMP e do Sebrae Nacional, além da apresentação de um caso de sucesso: a marca paraense Seiva Amazon Design, sediada em Ananindeua (PA).

Criada oficialmente em 2021, após experimentações iniciadas em 2018, a empresa desenvolve biojoias a partir de borracha nativa amazônica e resíduos reaproveitados, como o caroço de açaí transformado em pó. O modelo de produção é descentralizado e envolve mulheres de comunidades extrativistas, promovendo geração de renda aliada à valorização da biodiversidade regional.

A CEO da marca, Lidia Abrahim, compartilhou a experiência de internacionalização do negócio e destacou o papel das instituições parceiras.

“Desde o início, a gente sonhou com um negócio que já nascesse com vocação para exportar, mas entendendo que esse caminho seria construído passo a passo, com qualificação e preparação”, pontuou.

Ao longo dessa trajetória, o apoio do Sebrae e da ApexBrasil foi fundamental para que eu entendesse melhor o mercado internacional, aprimorasse meus processos e chegasse mais preparada às rodadas de negócios. Foi esse processo que nos permitiu construir uma cultura de exportação dentro do negócio e concretizar a primeira venda internacional”, acrescentou.

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Outra empresa participante é a Amarjon Biojoias, que desde 2008 fabrica semijoias a partir de elementos da natureza, como folhas, flores e sementes. Para Isabel Ribeiro, sócia-diretora do empreendimento, a evolução dos negócios foi evidente, sobretudo por participar de iniciativas promovidas pela ApexBrasil. 

 “Sem a base da ApexBrasil, nós não conseguiríamos chegar onde nós chegamos atualmente. Nós estamos já em nove países, então são vários clientes e também agora nós fechamos uma parceria com a Turquia. Então aconselho a todas as empresas que têm o desejo de expandir no mercado internacional, que procurem a ApexBrasil. Realmente, isso só vai agregar o prazer com os resultados”, afirmou.

Trilha estruturada em etapas progressivas

A Trilha do Conhecimento foi desenhada para desenvolver competências em exportação e habilidades comerciais estratégicas, com foco em negociação e gestão de vendas internacionais. A iniciativa também busca conectar artesãos e grupos produtivos a oportunidades reais de negócios.

O percurso é dividido em três fases sequenciais e eliminatórias. A primeira aborda conceitos introdutórios sobre exportação, com cursos à distância e webinars. Já a segunda etapa é dedicada à preparação prática, com quatro encontros online. A terceira, por sua vez, inclui mentoria individual, concessão de bolsa exportação e divulgação dos participantes na plataforma Buy Brazil.

Ao combinar conteúdo técnico, experiências reais e articulação com instituições de apoio, o programa inaugura uma nova fase de preparação do artesanato brasileiro para o mercado internacional. A expectativa é ampliar as oportunidades para empreendedores que transformam cultura, identidade e território em produtos com potencial de alcance global.

Agenda

Ao longo do ano, a iniciativa segue com uma série de ações voltadas à promoção e à internacionalização do artesanato brasileiro. Em maio, está prevista uma palestra no Salão do Artesanato, em São Paulo (SP). Já em julho, ocorre a Rodada de Negócios Exporta Mais Brasil Artesanato, durante a Fenearte, em Olinda (PE), ainda com confirmação pendente.

Para o mês de setembro, está programada a Missão de Negócios da Jornada Exportadora do Artesanato, em Paris, na França, com inscrições a serem abertas em breve. Já em dezembro, os artesãos participarão da Feira Internacional Expoartesanías, em Bogotá, na Colômbia, por meio do Programa +Feiras, ampliando a presença do setor em mercados estratégicos internacionais.

Com foco na ampliação das exportações brasileiras e na valorização de produtos da biodiversidade nacional, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) iniciou, na quarta-feira (23), mais uma edição do Programa Exporta Mais Brasil, desta vez voltada ao setor de frutas processadas.

A iniciativa integra a feira Brasil na Mesa, promovida pela Embrapa em parceria com a ApexBrasil, o Sebrae e diversos ministérios e órgãos públicos, na sede da Embrapa Cerrados.

A cerimônia de abertura contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin, além de ministros e outras autoridades. Durante a visita aos estandes, Lula ressaltou a relevância da qualidade dos produtos nacionais para a conquista de novos mercados internacionais.

“Nós sabemos que não basta produzir. Para a gente ganhar mercado, é preciso produzir com excelência de qualidade. Quanto mais sofisticados formos, mais mercado a gente ganha e vai disputar com os mercados mais sofisticados. Nós temos tecnologia, temos mão de obra e temos expertise”, destacou Lula.

"Ninguém tem a quantidade de produto para oferecer ao mundo que o Brasil tem. É preciso pesquisa e é preciso qualidade. Nós já temos 540 produtos na bandeja para entregar para os europeus", complementou o presidente.

A programação segue até este sábado (25) e inclui a participação de cinco compradores internacionais, provenientes de Portugal, Bélgica, Canadá, México e América Central. O intuito é apresentar a diversidade e a qualidade dos produtos brasileiros, especialmente aqueles com potencial de inserção no mercado externo. Ao longo do evento, esses compradores participam de rodadas de negócios com 24 empresas nacionais, ampliando oportunidades de exportação.

Segundo Pedro Netto, gerente de Agronegócios da ApexBrasil, esta edição do programa ganha destaque por ocorrer em um ambiente voltado à promoção de frutas típicas dos biomas brasileiros.

"Essa edição é especial, dentro da Feira Brasil na Mesa, que é um evento organizado pela Embrapa com apoio da ApexBrasil e de outras instituições focadas em divulgar frutas típicas brasileiras, dos biomas brasileiros para o público nacional e internacional", pontuou.

A iniciativa reúne empresas e cooperativas da agricultura familiar que transformam essas matérias-primas em produtos com potencial exportador, contribuindo para geração de renda e maior presença do Brasil no comércio internacional.

Além das atividades na feira, os compradores internacionais cumpriram uma agenda de visitas técnicas.

A programação começou na cooperativa Central do Cerrado, que reúne organizações comunitárias voltadas ao uso sustentável da biodiversidade dos biomas Cerrado e Caatinga. Em seguida, o grupo visitou a empresa Cerrado Blue, pioneira na produção de mirtilo no Cerrado, que também desenvolve produtos derivados como geleias, molhos e chá a partir das folhas da planta.

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A primeira edição da feira Brasil na Mesa também celebra os 53 anos da Embrapa e oferece uma programação diversificada, com degustações, Cozinha Show — experiência gastronômica com preparo de pratos ao vivo —, feira de produtores, apresentação de pesquisas, políticas públicas, rodadas de negócios e praça de alimentação. Os visitantes ainda podem conhecer vitrines tecnológicas e percorrer uma trilha pelo Cerrado.

Outro destaque é o seminário de socioeconomia, que reúne especialistas, pesquisadores, produtores e gestores públicos para discutir desafios e oportunidades da agricultura brasileira em um contexto de transformações tecnológicas, pressões geopolíticas e demanda por sustentabilidade e inclusão.

Um dos principais espaços do evento é o Estande Brasil, que concentra informações, serviços e iniciativas voltadas à produção de alimentos, desenvolvimento regional, inclusão socioprodutiva e apoio à agricultura familiar. No local, a ApexBrasil apresenta dados e ações relacionadas à exportação de frutas brasileiras, reforçando o potencial do setor no mercado internacional.
 

A Hannover Messe 2026, considerada a maior feira industrial do mundo, será realizada na Alemanha entre esta segunda-feira (20) e o próximo dia 24 de abril de 2026. Nesta edição, o Brasil participa como parceiro oficial, com organização liderada pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).

Entre os temas que serão abordados no evento estão as oportunidades de cooperação entre Brasil e Alemanha no desenvolvimento de combustível sustentável de aviação (SAF), além de discussões sobre parcerias empresariais entre companhias dos dois países.

A programação também inclui o papel do setor de transportes na transição energética, com foco no uso do biometano, e as perspectivas brasileiras e alemãs no campo da tecnologia quântica.

“Uma oportunidade única para mostrar para a mídia alemã o que o Brasil vai apresentar em todos os pavilhões, por que nós estaremos com esses 140 expositores em mais de seis pavilhões, mostrando diferentes cases e também uma coisa bastante interativa em relação à questão de energia, à questão de nova sustentabilidade, à questão de IA”, disse Alex Figueiredo, chefe de Operações da ApexBrasil Europa.

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“Temos um palco no Pavilhão Nova Indústria Brasil, que é o Pavilhão Nacional, no 12, e o 11 também, onde teremos uma arena dedicada para a inovação e para as startups, com as empresas, para a gente falar um pouco do que o Brasil vem fazendo, não apenas na área de exportação, mas também na questão da atração de investimento e nas parcerias estratégicas com a Alemanha, com a Europa como um todo, mas com o mundo”, destacou chefe do escritório sudeste, Márcia Nejaim.

Presença brasileira

A indústria brasileira será representada por 140 empresas em um espaço superior a 2.700 metros quadrados, distribuído em seis pavilhões temáticos. Outras 300 empresas também participam do evento com foco na geração de negócios.

A programação inclui temas relacionados à inovação em áreas como energia e mobilidade sustentável, aviação e mobilidade aérea urbana, inteligência artificial, robótica, segurança de dados, biotecnologia e mineração sustentável.

A iniciativa marca um reposicionamento estratégico da indústria brasileira no cenário global, alinhado à política industrial retomada pelo governo do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e conduzida pelo vice-presidente e ministro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin.

Segundo o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, cerca de 50% da matriz energética brasileira é composta por fontes renováveis, enquanto 88% da eletricidade gerada no país tem essa origem. A participação de fontes renováveis no Brasil supera a média global.

O chefe do Executivo nacional também destaca que os biocombustíveis integram a matriz energética nacional há mais de 50 anos, com o desenvolvimento de alternativas como etanol e biodiesel.

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Atualmente, a gasolina comercializada no país contém cerca de 30% de etanol, e o diesel, aproximadamente 15% de biodiesel. Também há iniciativas voltadas ao uso de biodiesel em sua forma integral em veículos pesados.

O que é a Hannover Messe?

Reconhecida como uma das principais feiras internacionais da indústria, a Hannover Messe é um dos principais eventos globais voltados à inovação tecnológica e ao setor industrial. Realizada anualmente em Hannover, na Alemanha, a feira reúne empresas de diferentes segmentos, como tecnologia, energia, automação, logística e soluções relacionadas à Indústria 4.0.

O público expositor é composto por grandes empresas globais, startups e fornecedores especializados, que apresentam tecnologias e soluções voltadas a diferentes etapas da cadeia produtiva.
 

O período de transição da Reforma Tributária já começou e, assim como os contribuintes, as administrações municipais também precisam redobrar a atenção às novas normas.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou uma resolução (nº 186/2026), que estabelece prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027, com o objetivo de alinhar o sistema à implementação gradual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Apesar de não haver impacto direto e imediato na arrecadação, a mudança da norma indica uma transformação estrutural na gestão tributária, impulsionada pela futura substituição do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Opção antecipada em setembro de 2026

De acordo com a resolução, a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deverá ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional.

A antecipação decorre da necessidade de compatibilizar o regime simplificado com a nova sistemática do IBS e da CBS. Além disso, a medida permite que as empresas realizem planejamento tributário com maior previsibilidade, considerando os impactos do novo modelo.

Cancelamento definitivo e prazo para regularização

A opção pelo Simples Nacional poderá ser cancelada em definitivo até 30 de novembro de 2026, garantindo margem de decisão caso ocorram alterações no faturamento ou no enquadramento societário.

Caso a solicitação de cancelamento seja negada, a empresa terá prazo de até 30 dias para regularizar eventuais pendências impeditivas, incluindo débitos tributários, contados a partir do conhecimento do termo de indeferimento. Após a regularização das pendências, a opção será aprovada.

Opção pelo regime regular do IBS e da CBS

Segundo a Resolução CGSN nº 186/2026, as empresas poderão escolher apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular (fora da guia unificada do Simples) exclusivamente no período de janeiro a junho de 2027.

Essa escolha deverá ser feita no mesmo período da opção pelo Simples Nacional — de 1º a 30 de setembro de 2026 — e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Nessa hipótese, as parcelas relativas ao IBS e à CBS não serão recolhidas pelo Simples Nacional, sem que isso implique exclusão do contribuinte do regime.

A opção pelo regime regular do IBS e da CBS também poderá ser cancelada em definitivo até o último dia de novembro de 2026.

Empresas em início de atividade

A resolução estabelece regras específicas para empresas que iniciarem as atividades entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026. Nesses casos, não será necessária a antecipação da opção, que deverá ser realizada no momento da inscrição do CNPJ.

Nessas situações:

• a opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos a partir da data de inscrição e valerá para todo o ano-calendário de 2027;
• a opção pela apuração do IBS e da CBS pelo regime regular produzirá efeitos para os meses de janeiro a junho de 2027.

Exclusão do SIMEI

As novas regras não se aplicam ao Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (SIMEI), que continuará seguindo seu regramento próprio de valores fixos. Assim, o microempreendedor individual (MEI) continuará seguindo as normas específicas já previstas para essa categoria.

Desafio para o municípios

Com a maior integração entre os fiscos da União, estados e municípios e o aumento do compartilhamento de dados, a atuação das administrações municipais dependerá cada vez mais de sistemas digitais modernos. Por isso, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta que “a modernização não é opcional”.

A entidade recomenda que gestores — especialmente em municípios com elevada dependência do ISS — iniciem análises internas de impacto e invistam em soluções tecnológicas compatíveis com os novos padrões nacionais para evitar perdas de eficiência na arrecadação.

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê, para 2026, R$ 61,8 bilhões em transferências discricionárias, sendo a maior parte destinada à saúde. De acordo com estudo divulgado na quinta-feira (23) pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), esse volume acende um alerta sobre o avanço da influência política no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Do total previsto, R$ 49,9 bilhões correspondem a emendas parlamentares com identificador específico — individuais, de bancada estadual e de comissão —, enquanto R$ 11,9 bilhões estão classificados como despesas de caráter genérico.

O levantamento indica que a participação dessas emendas no financiamento da saúde pública tem crescido de forma consistente. Entre 2016 e 2025, a fatia das emendas no orçamento do Ministério da Saúde passou de 5% para 17%, atingindo R$ 21,5 bilhões no último ano. Como cabe aos parlamentares definir os beneficiários, a distribuição dos recursos tende a refletir decisões políticas, e não necessariamente critérios técnicos.

A análise também revela desigualdades significativas entre municípios com características semelhantes. Os 20 mais beneficiados concentraram R$ 488 milhões em recursos empenhados, com média de R$ 23,8 milhões por município. Em contraste, foi preciso reunir cerca de 1.000 municípios com menor volume de repasses — média de R$ 488 mil cada — para alcançar o mesmo total.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, esse cenário evidencia distorções na alocação de recursos e compromete a equidade no atendimento à população.

Fundo de Equalização e Compensação

Como alternativa, a entidade propõe a criação de um Fundo de Equalização e Compensação, financiado com 3% das transferências discricionárias, incluindo emendas parlamentares. 

A proposta prevê a redistribuição desses valores para municípios que receberam pouco ou nenhum recurso no ano anterior, considerando indicadores como o valor per capita e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

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A CNM defende que a medida seja debatida no Congresso Nacional como um instrumento de ajuste coletivo, com o objetivo de reduzir desigualdades, fortalecer o pacto federativo e ampliar o acesso equilibrado aos recursos públicos, especialmente nos municípios de menor porte.

Pedido de investigação de emendas na saúde

Diante desse contexto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou que a Corte apure o repasse de emendas parlamentares destinadas à saúde nos municípios brasileiros.

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado apresentou uma representação ao TCU requerendo a instauração de auditoria e de tomada de contas especial para analisar os critérios utilizados na distribuição desses recursos ao longo dos últimos três anos.

No pedido, o procurador também solicita que o tribunal verifique eventuais irregularidades, incluindo possível ilegalidade ou inconstitucionalidade no uso das emendas parlamentares para o cumprimento do piso mínimo constitucional de gastos em saúde.

De acordo com o levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a União aplicou R$ 234,5 bilhões para atingir o mínimo exigido em 2025, sendo que 11% desse total — o equivalente a R$ 25,6 bilhões — tiveram origem em emendas parlamentares. Com a ampliação desse tipo de repasse, o governo federal passou a depender, em parte, dessas emendas para cumprir a exigência constitucional de investimento na área da saúde.
 

Em meio à estratégia de atrair investimentos e fortalecer a economia digital, Goiás anunciou um conjunto de medidas voltadas à modernização do setor e à ampliação da infraestrutura logística no estado. Entre as ações estão a simplificação de regras para o comércio eletrônico e a expansão das operações da Shopee, com expectativa de gerar até 3 mil empregos em cinco anos.

O pacote foi apresentado nesta quarta-feira (22) pelo governador Daniel Vilela. “Goiás é o hub de qualidade de vida do Centro-Norte brasileiro e por isso as pessoas investem e querem viver em nosso estado”, afirmou o chefe do Executivo.

Segundo Vilela, o pacote representa um avanço na modernização da máquina tributária estadual e no fortalecimento do ambiente de negócios. “O ato de hoje promove o empreendedorismo brasileiro, potencializa o e-commerce, estimula inovações comerciais e alternativas de renda modernas que, consequentemente, viabilizam uma qualidade de vida melhor”, destacou o governador.

Simplificação de operações do comércio eletrônico

Entre as ações, está a alteração do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que passa a simplificar as operações de comércio eletrônico no estado. Com a mudança, empresas de outros estados que utilizam centros de distribuição em Goiás deixam de ser obrigadas a ter inscrição estadual. A medida reduz custos operacionais e obrigações acessórias, sobretudo para empresas enquadradas no Simples Nacional.

"95% dos fornecedores da Shopee são brasileiros, são empreendedores brasileiros. Então, esses pequenos fornecedores, segundo a legislação tributária do estado, até então, tinham a obrigação de ter uma inscrição estadual no local em que eles enviavam o seu produto para ser armazenado e, posteriormente, distribuído. Agora, essa exigência não mais será necessária", pontuou Vilela.

Vale destacar que a mudança não impacta a arrecadação do ICMS, já que não houve alterações nos critérios de partilha do imposto nas operações interestaduais nem nos mecanismos de fiscalização. Como as vendas no e-commerce são classificadas como interestaduais, o estado continuará recebendo normalmente o Diferencial de Alíquota (Difal).

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A secretária da Economia de Goiás, Renata Noleto, avaliou a iniciativa como um avanço na desburocratização e na modernização do setor. “Traz Goiás para um cenário mais moderno de comércio eletrônico, de operações de fulfillment. É nesse contexto que se insere a alteração de legislação tributária do governador”, explicou.

“Não tem renúncia de receita, nem redução de carga tributária. A gente apenas traz simplificação e racionalização para essa operação de comércio”, completou Renata.

Memorando de entendimento

Outro ponto do pacote é o memorando de entendimento firmado entre o governo de Goiás e a Shopee, que prevê a ampliação das atividades da empresa no estado. A iniciativa inclui a implantação de um centro de fulfillment para armazenamento de produtos de vendedores parceiros e a expansão dos centros de distribuição a partir de 2028.

“Isso significa entregas mais rápidas para os consumidores do estado”, afirmou a head de relações governamentais da Shopee, Luciana Hachmann. A empresa atua em Goiás desde 2024 e mantém expansão contínua na região.

“Nosso objetivo é conectar vendedores e consumidores em todo o Brasil. Estamos muito empenhados em garantir que o vendedor consiga realmente levar seus pacotes, com nosso apoio, para todas as cidades do país. Essa expansão no estado de Goiás é estratégica, porque a gente consegue conectar nossa malha na região Centro-Oeste, por ser um hub logístico”, considerou.

“Acreditamos que essa parceria com o governo, a partir da assinatura do memorando, vai potencializar ainda mais nossa expansão, especialmente no modelo fulfillment. Nossa expectativa é que, nos próximos cinco anos, possamos ampliar nossa malha logística e gerar cerca de 3 mil empregos”, enfatizou Luciana.

Representando o Fórum Empresarial, o presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg), Rubens Fileti, destacou os efeitos positivos das medidas.

“Cresce Goiás, crescem os empresários goianos, cresce a quantidade de empregos que vamos proporcionar dentro dessa cadeia”, disse. Ele também ressaltou a antecipação do governo diante da Reforma Tributária e o fortalecimento do estado como referência logística.

O presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM) e prefeito de Hidrolândia, José Délio, comemorou a expansão da Shopee no município, destacando o potencial de geração de empregos e o desenvolvimento econômico local. “Parabenizo o governador pela sensibilidade de, nos primeiros dias de mandato, abrir o leque para que Goiás avance, saia na frente, para que a gente minimize os impactos da reforma tributária”, destacou.

Ao comentar a parceria, Daniel Vilela destacou os diferenciais do estado. “Temos muito o que oferecer: localização estratégica no país, prestação de serviço de excelência na educação, na saúde, no entretenimento. É um estado que hoje representa o Brasil que dá certo”, declarou.
 

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação publicou a Resolução nº 4/2026 com novas regras para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A norma amplia exigências para estados e municípios e determina que, no mínimo, 45% dos recursos federais destinados à merenda escolar sejam aplicados na compra de alimentos da agricultura familiar, com prioridade para comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.

A resolução também reforça critérios nutricionais. Os cardápios deverão ser elaborados por nutricionista responsável técnico, com restrição a alimentos ultraprocessados e limitação de açúcar, sal e gorduras, priorizando produtos in natura e minimamente processados, respeitando hábitos regionais e culturais.

Compras e pesquisa de preços

Nas aquisições via licitação, a modalidade obrigatória passa a ser o pregão eletrônico. Já para a definição de preços de referência, os gestores deverão utilizar painéis oficiais do governo federal, dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e cotações junto a fornecedores locais.

A resolução reforça que os recursos do PNAE devem ser utilizados exclusivamente para a compra de alimentos, mesmo nos casos de terceirização do serviço de preparo das refeições. Outras despesas ficam a cargo dos estados e municípios.

Gestão e repasses

Os recursos são transferidos automaticamente pelo FNDE, sem necessidade de convênio, com base no número de estudantes informados no Censo Escolar. O cálculo considera o valor per capita por modalidade de ensino, 200 dias letivos e é feito pela fórmula VT = A x D x C (número de alunos, dias de atendimento e valor por estudante).

Os repasses ocorrem em oito parcelas anuais, entre fevereiro e setembro. Os valores devem ser movimentados exclusivamente em conta específica do programa, aberta pelo FNDE, com pagamento eletrônico direto aos fornecedores.

A norma detalha ainda regras para gestão centralizada e descentralizada. No modelo descentralizado, estados e municípios devem transferir os valores às unidades executoras das escolas em até cinco dias úteis após o recebimento.

Prestação de contas e fiscalização

A prestação de contas deverá ser feita por meio da plataforma BB Gestão Ágil, com acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). O FNDE poderá suspender os repasses em casos de inadimplência, ausência de nutricionista responsável técnico ou irregularidades na execução.

Os gestores respondem civil, penal e administrativamente por informações falsas ou uso indevido dos recursos. Em caso de irregularidades, qualquer cidadão pode apresentar denúncia à Ouvidoria do FNDE.

A resolução também prevê auditorias anuais por amostragem, monitoramento permanente e possibilidade de bloqueio ou devolução de valores ao erário em caso de inconsistências.

Durante situações de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, de forma excepcional, a distribuição de kits de alimentos às famílias dos estudantes, mantendo os critérios nutricionais e a prioridade para alimentos frescos.

As novas regras já estão em vigor e devem ser observadas por estados, municípios e instituições federais que ofertam educação básica.

A proposta do Tesouro Nacional de submeter à consulta pública a inclusão de 37 novas verificações automatizadas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) deve reforçar o monitoramento da qualidade dos dados fiscais no país, mas também pode ampliar desigualdades entre os municípios. A medida fortalece o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal e busca maior aderência às normas internacionais, como as IPSAS.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a iniciativa representa um avanço, mas exige análise crítica quanto aos seus efeitos práticos. A entidade alerta que a ampliação dos critérios ocorre em um cenário de forte assimetria na capacidade técnica e na qualidade das informações prestadas pelos entes municipais.

Na avaliação da CNM, o fortalecimento do ranking tende a melhorar o padrão das informações públicas, estimular boas práticas contábeis e reduzir subjetividades por meio da automatização das verificações. Isso favorece a transparência e o controle social. Por outro lado, a exigência de maior nível de conformidade pode gerar dificuldades para municípios que não dispõem de estrutura técnica adequada.

Para a entidade, o risco é o aumento das desigualdades institucionais. Municípios com maior capacidade administrativa tendem a se adaptar mais rapidamente, enquanto os de pequeno porte podem enfrentar obstáculos para atender às novas exigências.

Impacto indireto na Capag

Outro ponto de atenção é a relação indireta com a Capacidade de Pagamento (Capag). Embora sejam instrumentos distintos, tanto o ranking quanto a Capag dependem da qualidade das informações fiscais declaradas pelos entes. Falhas ou inconsistências no envio de dados ao Siconfi podem afetar indicadores fiscais utilizados na avaliação da Capag, prejudicando o acesso a operações de crédito com garantia da União.

A CNM destaca que esse cenário pode levar à penalização de municípios por problemas formais ou operacionais, e não necessariamente por fragilidades fiscais.

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Estudos realizados pela entidade em 2025 indicam que, apesar de avanços graduais, ainda há um número significativo de prefeituras com dificuldades recorrentes para cumprir integralmente as verificações já existentes. Entre os principais problemas identificados estão:

• inconsistências na padronização contábil e na classificação de receitas e despesas;
• dificuldades na consolidação de dados entre Poderes e órgãos;
• limitações nas equipes técnicas, especialmente em municípios de pequeno porte;
• dependência de sistemas que não acompanham a evolução das normas.

Na avaliação da CNM, a ampliação das verificações sem o devido suporte técnico pode resultar em mais penalizações do que ganhos efetivos na qualidade da informação.

Consulta pública e ajustes necessários

A abertura da consulta pública é vista como uma oportunidade para que os municípios contribuam com o aperfeiçoamento das regras. A entidade defende a participação ativa de gestores e técnicos municipais para garantir que as novas exigências considerem a diversidade da realidade federativa.

A CNM também ressalta que o avanço da agenda deve ser acompanhado de medidas estruturantes, como capacitação contínua, melhoria dos sistemas, orientações claras e mecanismos de transição que evitem impactos abruptos.

Embora o fortalecimento da qualidade da informação contábil e fiscal seja considerado um objetivo comum, a entidade enfatiza que o sucesso da iniciativa depende do equilíbrio entre rigor técnico e viabilidade operacional, de forma a permitir que todos os municípios avancem de maneira sustentável.
 

Mais de R$ 473 milhões foram distribuídos pela Agência Nacional de Mineração (ANM), na última terça-feira (14), a estados, ao Distrito Federal e a municípios com atividade mineradora. Os recursos são provenientes da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada no mês de março e repassada agora, em abril.

Do total, cerca de R$ 94 milhões foram destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto os municípios receberam a maior fatia, superior a R$ 378 milhões.

Entre os estados, Minas Gerais e Pará lideraram o volume de repasses, com aproximadamente R$ 39 milhões e R$ 38 milhões, respectivamente.

Confira o valor recebido por estado e pelo Distrito Federal:

• Minas Gerais (R$ 39.335.252,67)
• Pará (R$ 38.914.535,00)
• Bahia (R$ 3.331.902,71)
• Goiás (R$ 2.923.544,31)
• Mato Grosso (R$ 1.988.479,06)
• São Paulo (R$ 1.462.887,72)
• Tocantins (R$ 1.085.300,17)
• Santa Catarina (R$ 655.445,67)
• Rondônia (R$ 633.016,51)
• Alagoas (R$ 622.828,85)
• Paraná (R$ 558.019,40)
• Rio Grande do Sul (R$ 537.883,74)
• Rio Grande do Norte (R$ 438.430,58)
• Maranhão (R$ 307.612,62)
• Ceará (R$ 297.143,86)
• Amazonas (R$ 281.600,63)
• Rio de Janeiro (R$ 240.936,00)
• Sergipe (R$ 238.209,67)
• Mato Grosso do Sul (R$ 229.890,61)
• Espírito Santo (R$ 193.127,01)
• Pernambuco (R$ 139.046,13)
• Paraíba (R$ 133.461,64)
• Amapá (R$ 77.926,08)
• Distrito Federal (R$ 43.931,58)
• Piauí (R$ 29.198,50)
• Roraima (R$ 16.922,45)
• Acre (R$ 4.001,82)

CFEM: municípios 

Os municípios foram os entes que concentraram a maior parcela dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), com destaque para Canaã dos Carajás, que recebeu R$ 78,1 milhões. Na sequência aparecem Parauapebas, com R$ 33,9 milhões, e Marabá, com R$ 24,1 milhões. 

Em Minas Gerais, os maiores repasses foram destinados a Conceição do Mato Dentro, com R$ 21,1 milhões, e Congonhas, que recebeu R$ 15,5 milhões, reforçando a concentração dos valores em localidades com forte atividade mineradora.

A utilização dos recursos da CFEM deve seguir critérios estabelecidos em lei, garantindo transparência e a correta aplicação dos valores pelos entes beneficiados.

Aplicação dos recursos da CFEM

A Agência Nacional de Mineração (ANM) informa que, no mínimo, 20% dos recursos da CFEM devem ser destinados a ações de diversificação econômica, ao desenvolvimento sustentável da atividade mineral e ao fomento à pesquisa científica e tecnológica.

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De modo geral, os valores não podem ser utilizados para o pagamento de dívidas — com exceção de débitos junto à União ou seus órgãos — nem para despesas permanentes com pessoal. Ainda assim, é permitido aplicar esses recursos na área da educação, inclusive para o pagamento de salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.

Critérios de distribuição

De acordo com a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a CFEM é distribuída da seguinte forma:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para os estados e o Distrito Federal onde ocorre a produção;
• 60% para os municípios e o Distrito Federal produtores;
• 15% para municípios não produtores, mas impactados pela atividade mineral, seja por infraestrutura de transporte (como ferrovias e dutos), operações portuárias ou pela presença de barragens de rejeitos, pilhas de estéril e unidades de beneficiamento mineral.

O que é a CFEM

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi instituída pela Constituição Federal de 1988 e funciona como uma compensação paga pelas empresas mineradoras aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.
 

O Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) realizou, dia 22 de abril, workshop dedicado à atualização do estudo prospectivo sobre terras raras no Brasil, com horizonte até 2040. A abertura do encontro foi conduzida pelo diretor-presidente do CGEE, Anderson Gomes, com participação dos diretores Connie McManus e Geraldo Nunes, reforçando o papel da instituição como articuladora de conhecimento estratégico voltado à formulação de políticas públicas em ciência, tecnologia e inovação. A iniciativa reuniu pesquisadores, especialistas e representantes de instituições estratégicas para discutir os desafios e as oportunidades relacionados ao desenvolvimento dessas cadeias produtivas no Brasil.

O workshop contou ainda com a palestra do professor Silvio Meira, do Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (Cesar) e da TDS Company, duas instituições mais relevantes do País em inovação e tecnologia, que abordou aspectos estratégicos a serem incorporados ao estudo. Também participaram o diretor do Departamento de Programas de Inovação (Depin) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Osório Coelho Guimarães Neto, e equipe da pasta, além de Ronaldo Carmona, da Escola Superior de Guerra (ESG) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). O evento marca um novo ciclo de atualização de um tema que já mobiliza o CGEE há mais de uma década. Em 2013, a instituição publicou o estudo Usos e aplicações de terras raras no Brasil: 2012–2030, elaborado a partir de demanda do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). À época, o objetivo foi estruturar uma agenda estratégica para o desenvolvimento dessas cadeias produtivas, incluindo a construção de cenários globais, a definição de um roadmap nacional e a identificação de direcionadores para setores como ímãs permanentes, catalisadores, ligas metálicas e fósforos.

Mais de uma década depois, terras raras voltam à agenda pública diante da reconfiguração geopolítica e da transição energética global. As terras raras são insumos essenciais para tecnologias como turbinas eólicas, veículos elétricos, equipamentos médicos, sistemas de defesa e dispositivos eletrônicos avançados. Nesse contexto, o workshop buscou atualizar diagnósticos, revisar estratégias e apontar caminhos para o fortalecimento da autonomia tecnológica brasileira. A programação refletiu a complexidade da cadeia produtiva e a necessidade de uma abordagem integrada. Entre os temas discutidos estiveram o cenário global e suas implicações para o Brasil, os principais atores e prioridades nacionais, além da construção de um novo roadmap estratégico para o período 2026–2040. Também foram abordadas etapas críticas da cadeia, como mineração, concentração, refino - incluindo a separação de óxidos por extração por solvente - e o desenvolvimento de aplicações industriais.

Especialistas convidados apresentaram direcionadores estratégicos para diferentes segmentos, como a produção de ímãs permanentes, catalisadores, ligas metálicas, fósforos e materiais para polimento e fabricação de vidros e lentes especiais. A agenda incluiu ainda discussões sobre economia circular e sustentabilidade, refletindo a crescente preocupação com o uso responsável desses recursos. A condução dos debates envolveu nomes como Fátima Ludovico, Fernando Landgraf, Fernando Lins, Mariele Bonfante, Juliano Engerroff e Wagner Macedo, entre outros especialistas com atuação reconhecida no tema.

Para o diretor-presidente do CGEE, a diversidade de participantes evidencia o esforço do Centro em articular competências científicas e institucionais para enfrentar um desafio que é, ao mesmo tempo, tecnológico, industrial e estratégico. “Esse esforço de articulação não é pontual. Ele se insere na missão histórica do CGEE de conectar produção científica, análise estratégica e tomada de decisão pública. Ao reunir pesquisadores, centros de pesquisa e atores institucionais, o Centro contribui para consolidar uma base de evidências capaz de orientar políticas públicas mais robustas e coordenadas. Entregaremos os resultados à ministra Luciana Santos [MCTI] e ao presidente Lula”, afirmou Anderson Gomes.

A Academia Brasileira de Ciências (ABC) publicou nota técnica em dezembro de 2025, onde destacou que o Brasil detém cerca de 23% das reservas globais de terras raras, mas ainda não domina etapas de maior valor agregado, como refino, metalurgia e fabricação de ímãs permanentes. O documento aponta, ainda, a persistência de lacunas já identificadas em estudos anteriores do próprio CGEE, especialmente no que diz respeito à ausência de infraestrutura para escalonamento industrial. “Nesse cenário, a atualização do estudo prospectivo ganha importância estratégica. Ao revisar cenários, identificar gargalos e propor direcionadores, o trabalho contribui para alinhar políticas mineral, industrial, energética e de defesa, em um contexto de crescente disputa global por recursos críticos”, finalizou Gomes. A proposta do CGEE sinaliza um movimento de continuidade e aprofundamento de uma agenda de Estado, reforçando seu papel como espaço de construção coletiva de estratégias para o desenvolvimento nacional em ciência, tecnologia e inovação. O estudo ‘Usos e aplicações de terras raras no Brasil : 2012-2030 pode ser acessado clicando aqui.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o relatório do projeto que trata dos minerais críticos (Projeto de Lei 2.780/2024), as chamadas terras raras, será apresentado no dia 4 de maio e votado em seguida no Plenário. O texto do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) vai contribuir para garantir investimentos em educação e mão-de-obra qualificada no Brasil. Para Motta,o projeto "representará um grande avanço na legislação para podermos nos beneficiar ao máximo dessa reserva de minerais críticos. Devemos aproveitar essa janela não só para exploração, mas para exportação desses produtos com alto valor agregado, o que vai deixar riqueza para investirmos em educação e mão de obra de qualidade", disse Motta. A expectativa era de que a proposta fosse votada nessa semana de abril, mas a pedido do governo a votação foi adiada. "Queremos que as indústrias possam se instalar aqui sem haver compromisso prévio com nenhum país ou preconceito, mas fazendo o que é melhor para o Brasil", completou Motta.

O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim, informa que o adiamento do relatório deve-se a pedido do governo, que considerou necessário mais prazo para análise da proposta.

O Instituto Brasileiro de gemas e Metais Preciosos (IBGM) divulgou nota em que esclarece ser favorável à rastreabilidade do ouro, inclusive liderando projetos pioneiros de integridade no setor. No entanto, repudia os artigos 6º e 7º do PL 3025/23, aprovado no dia 22 de abril pela Câmara dos Deputados. Segundo o IBGM, a proposta estabelece uma taxa arbitrária de R$ 5 mil por quilo de ouro, sem qualquer estudo técnico que justifique esse valor, tampouco especifica a destinação dos recursos ou onde serão investidos. O IBGM considera que sem essas definições, a medida se configura, na prática, como um mecanismo meramente arrecadatório.

Além disso, o instituto afirma ser inadmissível conceder exclusividade da rastreabilidade à Casa da Moeda, órgão que não possui expertise no setor mineral, em detrimento da Agência Nacional de Mineração (ANM). Por se tratar de uma commodity de alto valor, esse encarecimento tende a inibir as exportações e a estimular a ilegalidade. Ao fixar taxas e exclusividade operacional no corpo da lei, o texto ignora o rito técnico tradicional.

"Não é usual, nem recomendável, que um Projeto de Lei estabeleça valores de taxas ou defina executores exclusivos. Geralmente, esses detalhes cabem à regulamentação posterior feita pelo órgão técnico — no caso, a ANM — para garantir que o sistema seja adaptável e economicamente viável", destaca o diretor executivo do IBGM, Ecio Morais. No Senado, o IBGM atuará para que a fiscalização seja moderna e digital, garantindo que a rastreabilidade cumpra seu papel de combater o crime, sem inviabilizar a produção legal e os empregos no Brasil.