Vinte e seis anos após o início das negociações, o Conselho da União Europeia aprovou, nesta sexta-feira (9), a assinatura do acordo de livre comércio com o Mercosul. A efetivação do Tratado conformará o maior bloco de livre comércio do mundo, composto por 31 países, mais de 720 milhões de habitantes e economias que, juntas, somam US$ 22 trilhões em produto interno bruto.

Pelas regras do bloco europeu, para ser aprovada no conselho, a proposta tinha de obter o aval de Estados-membros cujas populações representassem, em conjunto, 65% da população da União Europeia.  Segundo a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, nesta sexta-feira, formou-se a ampla maioria favorável ao acordo. A assinatura está prevista para o próximo sábado, dia 17 de janeiro, em Assunção, no Paraguai, que exerce a presidência pró-tempore do Mercosul.

Para o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, o resultado reflete um esforço político e institucional consistente, com protagonismo do governo brasileiro. 

“Esse acordo segue no sentido contrário ao que o mundo está andando. A própria Organização Mundial do Comércio perdeu importância, e nós estamos falando aqui do maior acordo econômico do mundo”, afirmou Jorge Viana. 

Já o chefe de Assuntos Estratégicos da ApexBrasil Europa, Aloysio Nunes, estima que as exportações brasileiras para o Velho Continente, nosso segundo maior parceiro comercial, devem aumentar em US$7 bilhões.

“A União Europeia é um mercado de alto poder aquisitivo, cujas regras têm uma influência muito grande sobre o conjunto do comércio mundial. E nós, a partir desse acordo, vamos ter um acesso muito maior ao mercado da União Europeia. Portanto, isso vai levar as empresas brasileiras a ganhos de produtividade, de previsibilidade e de redução de burocracia”, celebrou.

O acordo prevê reduções e eliminações tarifárias de importação de produtos e mercadorias de todos os setores econômicos. Mais de 90% das taxas dos dois blocos devem ser extintas em até 15 anos. Para máquinas e equipamentos de transporte, como motores e geradores para energia elétrica, autopeças e aviões, esses benefícios passarão a valer tão logo o Tratado entre em vigor. Para diversas commodities, como soja, minério de ferro, petróleo, açúcar, café e carnes – os principais produtos exportados pelo Brasil –, a redução se dará de forma gradativa até alcançar a liberalização total, sujeitando-se, apenas, a quotas de importação. 

“Ainda que em relação à carne, por exemplo, a cota seja bastante reduzida, a União Europeia vai continuar importando carne brasileira, vai continuar importando daqui pagando uma tarifa maior. Nós não perderemos esse mercado”, garantiu Nunes.

Próximos passos

Há algumas etapas a serem cumpridas antes de que o Acordo comece de fato a valer. Após a assinatura, os textos deverão ser traduzidos para os idiomas de todos os países que formam os dois blocos e aprovados pelos legislativos da região.

Da mesma forma, no Mercosul, sua vigência ocorrerá à medida que os parlamentos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai ratifiquem o texto.

Para aprovação da parte estritamente comercial, é necessária apenas maioria simples do Parlamento Europeu. O pilar político, em contrapartida, que abrange temas como democracia, multilateralismo e cooperação institucional, precisará ser submetido aos legislativos dos 27 países da União Europeia. 

No Mercosul, sua vigência ocorrerá à medida que os parlamentos de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai ratifiquem o texto. 

Ganhos para o Brasil

O Brasil tende a ser o país mais beneficiado com o acordo. Segundo estimativas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o tratado pode provocar um crescimento acumulado de 0,46% no PIB do Brasil até 2040, com saldo equivalente a US$9,3 bilhões.

Setorialmente, o agronegócio brasileiro é o que deve ter os maiores ganhos. 77% das tarifas de importação dos produtos agropecuários enviados pelo Mercosul para o bloco europeu devem ser eliminadas. O crescimento da atividade é calculado em mais de US$11 bilhões.

A cerimônia de inauguração da nova sede da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), em Brasília, também marcou a celebração da abertura de 500 novos mercados internacionais pelo Brasil entre 2023 e 2025.

Durante o evento, realizado na segunda-feira (15), o presidente da entidade, Jorge Viana, destacou a relevância da marca e afirmou que o país possui potencial para ampliar ainda mais sua presença no mercado global, especialmente por meio do investimento na capacitação das empresas nacionais.

“A ApexBrasil mantém convênios com 52 setores da economia brasileira. Convênios meio a meio. ApexBrasil com a metade do dinheiro e as organizações com a outra metade, para garantir que o Brasil esteja presente no mundo inteiro. São cerca de mil eventos por ano”, pontuou.

Sobre a nova sede, Viana lembrou que a ApexBrasil funcionava em imóveis alugados desde sua criação. Segundo ele, a conquista de um espaço próprio permitirá maior dedicação ao papel de levar empresas brasileiras ao mercado internacional. “Saímos do aluguel e entregamos um prédio premiado, sustentável e moderno, que já recebeu quatro prêmios antes mesmo de entrar em operação”, afirmou.

A programação contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do vice-presidente, Geraldo Alckmin; do ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro; entre outras autoridades.

Na ocasião, Lula ressaltou que os resultados alcançados são fruto de um esforço coletivo. “Quando as coisas dão certo, não se pode correr para o abraço sozinho, porque o acerto das coisas que estão acontecendo no Brasil se deve ao aprendizado que tivemos ao longo de muitos anos. Não depende de uma pessoa, depende da boa vontade dos empresários, dos ministros e da capacidade de trabalhar no governo”, afirmou.

O presidente também destacou que a competitividade do Brasil está diretamente relacionada à qualidade dos produtos nacionais e ao compromisso com temas estratégicos. “O que interessa é a qualidade daquilo que a gente está oferecendo, não apenas o preço, mas também a qualidade. Sinto muito orgulho por essa história dos mais de 500 novos mercados, e a gente pode muito mais”, disse.

Já o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, enfatizou que a abertura dos 500 novos mercados é resultado da política diplomática adotada pelo atual governo.

“Não é coincidência. O resultado está aí: 500 novos mercados. Numa conta simples, é um mercado novo a cada dois dias — dia sim, dia não, um novo mercado sendo aberto. A colheita começou, mas a missão continua”, avaliou.

Projeções do Ministério revelam que esses mercados estão distribuídos em mais de 80 países, com potencial de exportação superior a US$37,5 bilhões por ano.

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Estimativas divulgadas pela ApexBrasil indicam que, no período, foram realizadas mais de 170 ações internacionais em 42 países, com projeção de US$18 bilhões em negócios e participação de mais de três mil empresas brasileiras. Também ocorreram 19 missões oficiais presidenciais e cinco vice-presidenciais, ampliando conexões com mercados prioritários.

Participação de empresários

Durante a solenidade, empresários de setores estratégicos compartilharam experiências e discutiram perspectivas de crescimento impulsionadas pela atuação integrada do governo federal e da ApexBrasil.

Presente ao evento, Caroline Dassoler, CEO da Dassoler Agronegócios – empresa de Mato Grosso e referência nacional na originação, beneficiamento e exportação de feijões e pulses – destacou o papel estratégico do setor de grãos especiais no posicionamento do Brasil no mercado internacional.

“Somos empresários que acreditaram no Brasil, mesmo quando poucos acreditavam ou nos enxergavam, e que investiram e inovaram com a convicção de que o país pode se tornar um grande player no mercado de grãos especiais. Somos vocacionados a ser o celeiro do mundo, sem deixar de garantir que as panelas dos lares brasileiros continuem cheias”, afirmou.

Já a sócia-diretora do Grupo Zanotto e presidente da Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa), Alessandra Zanotto Costa, destacou que, desde o início do projeto Cotton Brazil — desenvolvido pela ApexBrasil em parceria com o setor produtivo —, o algodão brasileiro vive um dos momentos mais relevantes de sua trajetória.

Segundo ela, o Brasil é atualmente o maior exportador mundial de algodão, respondendo por 33% das vendas globais. Nesse contexto, ressaltou o papel da ApexBrasil como elo entre o campo brasileiro e o mercado internacional. “A Agência tem cumprido esse papel com competência, transformando potencial produtivo em oportunidade real”, concluiu.

Sede própria da ApexBrasil

A sede própria da ApexBrasil funcionará como um espaço integrado à cidade, com abertura para atividades culturais, educativas e literárias, além de exposições e outras ações.

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, pontuou que o novo espaço fortalece a capacidade de atuação da Agência. “Esse prédio próprio, bem instalado e acolhedor, é fundamental para promover o produto brasileiro e atrair investimentos”, disse.

O novo espaço está localizado no edifício Lotus, na Quadra 903 Sul, em Brasília. Com cerca de 17 mil metros quadrados, o prédio fica próximo ao Parque da Cidade Sarah Kubitschek.
 

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) realizou, entre os dias 10 e 12 de dezembro, em Salvador (BA), uma edição especial do programa Exporta Mais Brasil, dedicada exclusivamente ao fortalecimento das cooperativas brasileiras no comércio exterior.

Mais de 200 cooperativas de todos os estados brasileiros participaram do encontro, que teve como objetivo promover mecanismos de qualificação por meio do Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX Agro), desenvolvido em parceria com a União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES).

Denominado Exporta Mais Cooperativas 2025, o evento ocorreu paralelamente à 16ª Feira Baiana de Agricultura Familiar e Economia Solidária e reuniu mais de 31 compradores internacionais, provenientes de 22 países, além de parceiros institucionais e autoridades governamentais.

Para o gerente de Agronegócios da ApexBrasil, Laudemir André Muller, iniciativas como essa contribuem para o fortalecimento do setor ao ampliar a visibilidade dos negócios no mercado internacional e facilitar o acesso a mercados de exportação.

“Essa é uma iniciativa para incentivar e inserir a agricultura, especialmente a agricultura familiar, na exportação. A forma de colocar os pequenos agricultores no comércio exterior é por meio das cooperativas, gerando oportunidades para esse público”, destacou.

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Durante os três dias de programação, os cooperados participaram de rodadas de negócios com compradores estrangeiros e tiveram acesso a mentorias voltadas à prática da exportação, estratégias de acesso a mercados, inteligência comercial, ferramentas de promoção internacional e alternativas de financiamento.

Estiveram presentes compradores convidados dos seguintes países: Portugal, Bélgica, França, Países Baixos, Itália, México, Canadá, Estados Unidos, Bahrein, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Armênia, Rússia, China, Indonésia, Peru, Chile, Argentina, Moçambique, Panamá, Israel e Índia.

O encontro apoiou cooperativas de diferentes portes e segmentos. Entre os setores contemplados estavam arroz e pulses, artesanato, cacau e chocolate, cachaça, café, castanha, doces, geleias e compotas, farinha, frutas e açaí, mel e proteína animal.

Segundo o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, o objetivo foi ampliar a presença das cooperativas brasileiras no mercado global de forma competitiva e sustentável.

“Nosso compromisso é ampliar o alcance das cooperativas brasileiras e demonstrar como elas podem ganhar escala, agregar valor e conquistar novos mercados. O cooperativismo é fundamental para o desenvolvimento regional, a inclusão produtiva e a diversificação da pauta exportadora”, afirmou.

Durante a programação, foram abertas 250 vagas exclusivas para cooperativas em ações promovidas pela ApexBrasil, como rodadas de negócios com compradores internacionais, participação em feiras e missões comerciais a partir de 2026.

O evento também promoveu atividades voltadas ao empreendedorismo feminino, atendimentos especializados para diagnóstico da maturidade exportadora, orientações jurídicas e regulatórias, além da apresentação dos programas da ApexBrasil e apoio a estratégias de promoção internacional.

Exporta Mais Brasil

Criado em 2023, o programa Exporta Mais Brasil tem como objetivo aproximar o comércio exterior de empreendedores de todas as regiões do país, ampliando exportações e oportunidades de negócios. A iniciativa permite que empresas de diferentes setores produtivos participem de reuniões com compradores internacionais.

Esta edição especial voltada às cooperativas foi a última do ano dentro do programa. Até o momento, o Exporta Mais Brasil já realizou 41 edições em todas as regiões do país, conectando 1.413 empresas a 441 compradores estrangeiros de 118 países. Ao todo, foram realizadas 8.387 reuniões, com expectativa de R$901,27 milhões em negócios gerados.
 

Praticamente um a cada cinco municípios têm nível de transparência abaixo do ideal. Segundo o Programa Nacional de Transparência Pública, análise feita pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), 18% dos sites institucionais das prefeituras foram avaliados como “inicial”, “básico” ou “inexistente” para controle e prestação de contas.

O projeto de Lei 708/2025, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), visa punir por crime de responsabilidade os gestores que não mantiverem os endereços virtuais atualizados. A omissão, manipulação, desatualização ou indisponibilidade do serviço online pode levar prefeitos e vereadores à prisão por até 2 anos.

Se a conduta for praticada com a participação de outras pessoas ou em benefício alheio, o texto prevê aumento de pena em até um ano.

Pelas avaliações feitas nas plataformas das prefeituras, os políticos de 916 cidades poderiam ser punidos, caso a lei fosse aprovada. Outras 2.104 administrações municipais, 42% do total, estariam no limbo, com nível de transparência considerado “intermediário”.

40% das municipalidades cumpriram os requisitos mínimos. Das 1.982 prefeituras desse grupo, 546 receberam avaliação de “elevado” (11%), 479 “prata” (10%), 560 “ouro”, e como “diamante”, a avaliação mais alta, foram 397.

Perda do mandato

Outra novidade no projeto é a punição de perda de mandato para atos de improbidade cometidos por prefeitos e vereadores que causem prejuízo aos cofres públicos ou contrariem princípios da administração pública. Os políticos condenados ficariam inabilitados para exercer cargo ou função pública por até 8 anos e teriam que devolver os valores corrigidos.

A análise da proposição ainda está em fase inicial. Ela deve ser analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se passar, segue para votação no Plenário da Casa e, caso aprovada, vai para deliberação do Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial.

Gestores municipais e empresas precisam se preparar para as mudanças na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) decorrentes da Reforma Tributária. Desde 1º de janeiro, o documento deve se adequar ao padrão nacional, com o objetivo de reduzir erros e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais.

Para orientar municípios e contribuintes, a Secretaria Executiva da NFS-e publicou uma Nota Técnica (nº 4/2025), que reúne as principais atualizações de regras e ajustes necessários ao atual layout da NFS-e, já disponível no “ambiente de Produção”.

Entre as atualizações, está a suspensão temporária da obrigatoriedade de preenchimento das informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — grupo “IBSCBS” — tanto nas NFS-e quanto na Declaração de Prestação de Serviços (DPS).

A suspensão, no entanto, não altera o prazo final de 1º de janeiro de 2026 para que os entes municipais se integrem à plataforma nacional da NFS-e. O cronograma permanece inalterado, inclusive com a previsão de sanções para quem não aderir.

Além disso, foi implantado no “ambiente de Produção Restrita” um ambiente específico da NFS-e com os novos grupos de informações “IBSCBS”. A estrutura já está disponível para municípios e empresas que desejarem realizar testes.

As atualizações disponíveis no ambiente de testes incluem:

• API Sefin: permite a emissão de DPS com o novo grupo “IBSCBS” e a geração da NFS-e integrada à Calculadora de Tributos.
• API de Compartilhamento (ADN): possibilita a recepção de NFS-e com os grupos “IBSCBS” e a validação das informações, para municípios que utilizam emissores próprios.

Informes municipais

Para dar mais tempo à adaptação de procedimentos e sistemas, a Secretaria de Finanças de Campinas, no interior de São Paulo, informa que o padrão atual do sistema NFSe Campinas será mantido.

“Para os prestadores de serviços de Campinas não haverá modificações no emissor Web e nos serviços de recepção de Recibo Provisório de Serviços (RPS) até que uma nova orientação técnica do Comitê Gestor seja publicada”, explicou, em nota, o diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias, César Saito. 

A pasta recomenda que os contribuintes acompanhem as informações atualizadas sobre a Reforma Tributária no site da prefeitura.

Em Bauru, no interior paulista, a Secretaria de Fazenda também decidiu manter o emissor próprio de notas fiscais, promovendo as adequações necessárias para garantir a integração ao Ambiente Nacional. Assim, as empresas estabelecidas no município continuarão a emitir a NFS-e pelo sistema municipal, inclusive aquelas que utilizam webservice.

A secretaria destaca que, para os Microempreendedores Individuais (MEIs), não haverá mudanças, já que, desde setembro de 2023, a emissão das Notas Fiscais de Serviços já é feita exclusivamente pelo Emissor Nacional.

Em Minas Gerais, a Associação Mineira de Municípios (AMM) solicita que as equipes municipais das áreas de tributação, finanças e tecnologia da informação priorizem as adequações à NFS-e nacional. Segundo a entidade, o cenário no estado é o seguinte:

• 13 municípios ainda não aderiram ao convênio da NFS-e nacional;
• 516 municípios possuem convênio válido e parametrização concluída, mas ainda não emitem NFS-e no Ambiente de Dados Nacional (ADN);
• 140 municípios estão em fase de configuração de sistemas próprios;
• 84 municípios possuem status de “ativo operacional”, com emissão regular da NFS-e.

Para saber mais, acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.

VEJA MAIS:

• Reforma tributária: saiba como funcionará a fase de testes em 2026
• Reforma Tributária: CNA orienta produtores sobre mudanças na emissão de notas fiscais em 2026

A partir de agora, os hospitais públicos e demais instituições de saúde que contam com Serviço Social deverão orientar os segurados da Previdência Social sobre seus  direitos. O texto considera os direitos relacionados aos benefícios por incapacidade. A nova norma (Lei 15.288/25) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e visa facilitar o acesso aos benefícios do INSS, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

A lei prevê o apoio de assistentes sociais a segurados que estão em recuperação de acidentes ou doenças nessas unidades de saúde.

A medida foi sancionada em dezembro pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e altera a Lei 8.213/91. A ideia é ampliar as tarefas do Serviço Social nas unidades de saúde, conforme regulamentação do Poder Executivo.

A nova norma já está em vigor em todo o território nacional.

Origem da proposta

A lei é proveniente do Projeto de Lei 3032/11, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A proposta foi aprovada pela Câmara  dos Deputados em 2023, após tramitar pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Na justificativa da iniciativa, o autor ressaltou que, apesar de o Serviço Social atuar nas gerências executivas do INSS e nas agências da Previdência Social, é comum que segurados desconheçam o serviço ou passem por dificuldades de acesso. 
 

Os municípios das regiões Norte e Nordeste do país têm até o dia 19 de janeiro para manifestar interesse em executar o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O aceite das metas deve ser realizado pelo Sistema de Informação e Gestão do PAA (SISPAA). A Portaria 235/2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU), estabelece as metas, limites financeiros, prazos e requisitos para a execução do PAA.

Os itens estabelecidos consideram a modalidade Compra com Doação Simultânea, por meio do Termo de Adesão.

A orientação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que os gestores verifiquem a lista de municípios selecionados com atenção. O objetivo é confirmar a habilitação e avaliar a viabilidade do cumprimento das metas propostas. 

Entre os municípios classificados por Unidade Federativa (UF) estão: Pau Brasil (BA), Rosário (MA), Parauapebas (PA), Livramento (PB) e Brejinho (PE). A lista completa de cidades habilitadas pode ser consultada na Portaria 235/2025 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Após o aceite, as cidades têm um prazo de até 90 dias para cadastrar a proposta no sistema – período que poderá ser prorrogado por mais 60 dias mediante justificativa. A aquisição dos alimentos só poderá começar após a aprovação da proposta pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan) e a emissão dos cartões bancários dos beneficiários fornecedores. 

Análise criteriosa de gestores

Em nota, a CNM  destacou a importância do PAA como mecanismo de enfrentamento à insegurança alimentar e nutricional dos municípios. No entanto, reforça que gestores devem avaliar criteriosamente as condições técnicas e administrativas locais e o cumprimento das exigências estabelecidas para a execução do programa.

A Confederação defende que o cuidado garante que os recursos sejam assegurados para a manutenção dos valores pactuados e evita possíveis remanejamentos. 

Além disso, a entidade orienta, ainda, que os municípios observem os prazos de aceite e de cadastramento das propostas no SISPAA, bem como realizem, antes da formalização do aceite, a análise detalhada das metas previstas no plano operacional a serem pactuadas. A ideia é garantir a execução adequada do programa. 

Portaria

A Portaria estabelece metas e limites financeiros para a implementação do programa pelo período de 12 meses aos entes federativos relacionados. O período é contado a partir da pactuação, com possibilidade de prorrogação por igual período. A prorrogação fica condicionada ao desempenho da Unidade Executora. 

Os municípios habilitados, listados nos Anexos I e II da Portaria, foram pontuados e classificados com base em critérios estabelecidos pelo Grupo Gestor do PAA (GGPAA).

A classificação considerou indicadores como pobreza, insegurança alimentar e nutricional, presença de povos indígenas e comunidades quilombolas, além da quantidade de estabelecimentos da agricultura familiar. 

Os critérios foram utilizados para definir as metas de execução, considerando o limite financeiro estadual dividido pelo limite anual por unidade familiar – resultando no número mínimo de beneficiários fornecedores.

Entre as metas específicas de participação estabelecidas pela Portaria estão a previsão do percentual mínimo de 50% de mulheres, a inclusão de outros públicos prioritários previstos na legislação e o percentual mínimo de 60% de fornecedores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). 

A publicação define, ainda, os limites financeiros de pagamentos a fornecedores pelo governo federal e o número mínimo de beneficiários fornecedores. 

Remanejamento dos recursos

Caso o município não manifeste o aceite no prazo poderá sofrer consequências, como o remanejamento dos recursos para outros entes federativos aptos, dando preferência à mesma região. 

A responsabilidade de monitorar a execução e o cumprimento das metas pactuadas ficará a cargo da Sesan. Caso o percentual de execução seja abaixo de 50% ao final de 12 meses, os recursos poderão ser repactuados e remanejados para municípios com melhor desempenho no âmbito da mesma Portaria.

PAA

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) faz a compra direta de alimentos de agricultores familiares e os destina a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. 
 

O Censo do Sistema Único de Assistência Social (Suas) 2025, que permite identificar as principais demandas dos municípios, já pode ser preenchido pelas prefeituras. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para a importância do preenchimento, tendo em vista que o prazo vai até dia 27 de fevereiro.

O Censo Suas também possibilita a identificação da rede de serviços socioassistenciais em funcionamento no país. As informações coletadas subsidiam o trabalho dos gestores locais na elaboração de diagnósticos socioterritoriais e de instrumentos de planejamento, como o Plano Plurianual (PPA) e o Plano Municipal de Assistência Social.

O levantamento apoia os Conselhos de Assistência Social a monitorar e avaliar a execução da Política de Assistência Social. O Censo também tem o papel de auxiliar na identificação dos avanços e desafios do sistema. Conforme a CNM, as medidas garantem a transparência e a prestação de contas. 

A ausência de resposta ao questionário pode acarretar penalidades aos municípios. Entre as consequências estão a suspensão do repasse de recursos federais, com impacto direto na continuidade dos serviços socioassistenciais.

Como preencher o Censo Suas?

O preenchimento deve ser realizado por meio de login e senha do gov.br.  O perfil do responsável pelo preenchimento deve estar atualizado no Sistema de Autenticação e Autorização (SAA). 

Conforme a CNM, os campos referentes à Gestão Municipal e à Gestão Estadual seguem fechados para preenchimento. A recomendação da Confederação é de que os gestores não deixem o envio das informações para última hora, com vistas a evitar inconsistências e possíveis prejuízos à gestão municipal.

Confira os questionários disponíveis para preenchimento:

• Centro de Referência de Assistência Social (CRA)
• Centro de Convivência
• Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) - (municipal e regional)
• Centro POP
• Posto de Cadastramento
• Centro DIA e similares
• Família Acolhedora
• Unidade de Acolhimento municipal
• Fundo Municipal de Assistência
• Conselho (municipal e estadual)
• Fundo Estadual
• Unidade de Acolhimento Estadual

A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), publicou um passo a passo para orientar os técnicos e gestores a preencher o Censo Suas.

Os gestores que tiverem dúvidas sobre o conteúdo do questionário devem entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (61) 2030-3300 e (61) 2030-3376. 

Já as dúvidas sobre acesso, perfil ou senhas podem ser enviadas por meio do Formulário Eletrônico ou pelo chat.

Levantamento divulgado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) revela que, em 2025, dos 100 municípios mais endividados do Brasil, a maioria (51) está localizada na região Sudeste. Em seguida aparece o Sul, com 22 cidades nessa condição. Na sequência vêm o Centro-Oeste e o Norte, com 14 e 7 municípios, respectivamente, seguidos pelo Nordeste, com 6.

O ranking é liderado por Seropédica (RJ). Santa Luzia (MG) ocupa a segunda posição entre as cidades mais endividadas do país, seguida por Saquarema (RJ). Completam as cinco primeiras colocações Santana de Parnaíba (SP) e Macaé (RJ), em quarto e quinto lugares, respectivamente.

Confira a lista dos 20 municípios mais endividados do país, segundo o CLP:

1. Seropédica (RJ)
2. Santa Luzia (MG)
3. Saquarema (RJ)
4. Santana de Parnaíba (SP)
5. Macaé (RJ)
6. Niterói (RJ)
7. Maricá (RJ)
8. Goiana (PE)
9. Curvelo (MG)
10. Indaiatuba (SP)
11. Vitória (ES)
12. Tangará da Serra (MT)
13. Nova Lima (MG)
14. Itaboraí (RJ)
15. Itaperuna (RJ)
16. Águas Lindas de Goiás (GO)
17. Pouso Alegre (MG)
18. Aracruz (ES)
19. Coronel Fabriciano (MG)
20. Canaã dos Carajás (PA)

O estudo integra a sexta edição do Ranking de Competitividade dos Municípios, que avaliou 418 cidades brasileiras — o equivalente a 7,5% do total de municípios do país. O recorte considera apenas localidades com mais de 80 mil habitantes, conforme a estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2024.

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De acordo com o levantamento, 14 municípios passaram a integrar o grupo analisado nesta edição. São eles: Canaã dos Carajás (PA), Barbalha (CE), Eusébio (CE), Ceará-Mirim (RN), Arcoverde (PE), Belo Jardim (PE), Carpina (PE), Alfenas (MG), Três Rios (RJ), Matão (SP), São Roque (SP), Cianorte (PR), Biguaçu (SC) e Itapema (SC).

Em conjunto, os 418 municípios analisados concentram 60,28% da população brasileira, o equivalente a 128.144.024 habitantes, de um total estimado de 212.577.978 pessoas no país, segundo dados do IBGE referentes a 2024.

Atraso no pagamento de fornecedores

Outro levantamento, divulgado no fim do ano passado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), aponta que 1.202 prefeituras (28,8%) enfrentam atrasos no pagamento de fornecedores. 

Por outro lado, 2.858 municípios (68,5%) afirmaram manter seus compromissos fiscais em dia. A pesquisa ouviu representantes de 4.172 cidades, entre os 5.568 municípios brasileiros. Outros 112 (2,7%) não responderam a esse questionamento.

O estudo também indica que a escassez de recursos tem reflexos adicionais nas contas públicas. Segundo a CNM, 1.293 prefeituras (31%) empurraram despesas de 2025 para 2026 sem a devida previsão orçamentária, configurando os chamados restos a pagar.

Em contrapartida, 2.623 municípios (62,9%) informaram que não deixariam dívidas sem cobertura orçamentária, enquanto 256 (6,1%) não responderam.
 

O ano de 2026 se desenha como um período de intensa movimentação para o setor mineral, influenciado por fatores políticos e econômicos que impactam diretamente a dinâmica dos investimentos e das políticas públicas no Brasil e no mundo.

No cenário internacional, a persistência de conflitos armados e o acirramento das disputas geopolíticas seguem moldando as cadeias globais. Nesse contexto, os minerais críticos possuem um papel central, tornando-se ativos fundamentais para a segurança energética e industrial.

No plano nacional, as eleições tendem a influenciar diretamente a agenda legislativa, regulatória e institucional, especialmente em setores estratégicos como a mineração.

Sob a ótica setorial, a transição energética permanece como principal vetor de crescimento da mineração. A perspectiva de demanda por minerais críticos — essenciais para a produção de baterias, energias renováveis, eletromobilidade e tecnologias avançadas — impulsionará novos projetos e a ampliação de operações existentes.

Pelo menos é o que todos nós do setor esperamos!

No âmbito das políticas públicas, ganham destaque os Projetos de Lei 2.780/2024, que tramita na Câmara dos Deputados, e  4.443/2025, no âmbito do Senado Federal, que tratam da instituição da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, além do PL 3025/2023, que trata da implantação de uma sistemática de rastreabilidade de ouro, todos debates com forte atuação e representatividade da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável.

Nesse contexto da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, os principais pontos a serem discutidos serão a criação de mecanismos de garantia para fins de financiamento, a concessão de benefícios fiscais voltados à agregação de valor, e a rastreabilidade de minérios ao longo da cadeia. Essas medidas são fundamentais para ampliar a competitividade da mineração nacional, estimular a verticalização produtiva e atrair investimentos de longo prazo.

Espera-se, ainda, que o urânio passe a integrar de forma definitiva a pauta estratégica do País. Questões relevantes permanecem em aberto, como a definição do futuro de Angra 3, a edição de um decreto que discipline a relação público-privada no segmento de mineração de minerais radioativos e o avanço do licenciamento ambiental do projeto de Santa Quitéria, considerado essencial para o modelo de negócios do setor.

No campo regulatório, a Agência Nacional de Mineração (ANM) possui uma agenda robusta prevista para 2026, com a edição de diversas resoluções, como garantias financeiras para a execução do fechamento de mina; simplificação dos processos de outorga; Declaração de Utilidade Pública, servidão minerária e desapropriação.

Soma-se a isso a expectativa diante das mudanças ocorridas em 2025, como a entrada de novos servidores, a introdução da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração Mineral e a publicação da versão final da resolução que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas. Não obstante, e para a infelicidade do setor, a aguardada modernização tecnológica da instituição, que permita uma melhor gestão e celeridade dos processos, ainda não se concretizou.

Nesse contexto, as associações do setor tendem a ganhar relevante protagonismo. Entidades representativas, como a recém-criada Associação de Minerais Críticos (AMC), passarão a desempenhar papel fundamental na interlocução com o poder executivo, com o Congresso Nacional e com os atores políticos envolvidos no processo eleitoral, o que, sem dúvida alguma, ensejará o debate de temas relevantes. A crescente relevância do tema dos minerais críticos coloca a mineração de forma definitiva no centro do debate.

Apesar das oportunidades e dos avanços legislativos relacionados à matéria ambiental, os desafios persistem. O licenciamento ambiental segue como um dos principais pontos de imprevisibilidade e insegurança jurídica. O setor deverá ampliar o debate com órgãos federais inseridos no processo de licenciamento e com o Ministério Público, nos quais, por vezes, acidentes envolvendo barragens continuam a impactar a percepção de risco e a segurança jurídica.

Infelizmente, um pequeno sentimento pessimista assola o setor, pois ficam dúvidas se o processo eleitoral, as ações políticas e as alterações regulatórias promoverão a segurança jurídica e a desburocratização necessárias para atração de investimentos e desenvolvimento do potencial mineral do País.

Ainda assim, é inegável que a nova economia, a transição energética e a melhoria da qualidade de vida demandada pela sociedade somente serão viáveis com a mineração.

Frederico Bedran - Advogado e Geólogo, sócio do Frederico Bedran Advogados, Diretor da AMC – Associação de Minerais Críticos, membro do Conselho Consultivo de Brasil Mineral.

Foi lançada, no dia 19 de dezembro, a pedra fundamental do Parque Tecnológico de Ouro Preto, considerado como um dos projetos mais significativos da região nas últimas décadas. Financiado integralmente pela iniciativa privada, o parque deverá receber aporte de R$ 100 milhões, até 2027, para bancar a construção e infraestrutura.

A iniciativa de criação do parque é da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia de Ouro Preto, que conta com a parceria da Fundação Gorceix para viabilizar o empreendimento.

O Parque Tecnológico de Ouro Preto deverá ter 15 mil metros quadrados e seu foco principal será o desenvolvimento de soluções inovadoras para os segmentos de mineração e metalurgia.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia de Ouro Preto, Felipe Guerra, antes mesmo do início das obras a iniciativa já registra uma demanda expressiva por parte do setor privado, sendo que até o momento já existem 16 cartas de intenção de empresas multinacionais, incluindo a Vale, afirmando o interesse em se instalar no local.  

A Vale, ainda segundo o secretário, assinou um protocolo de intenções para estar presente no local a partir do desenvolvimento de soluções ligadas à inovação e tecnologia. O projeto arquitetônico do parque já está concluído e aprovado pelo Iphan.

O Instituto Aço Brasil divulgou que a produção nacional de aço bruto deve atingir 33,1 milhões de toneladas em 2025, um recuo de 2,2% em relação ao ano anterior, principalmente devido ao impacto de importações recordes. Com crescimento de 20,5%, o ingresso de produtos laminados atingirá 5,7 milhões de toneladas, o maior volume em 15 anos. O instituto comenta ainda que práticas concorrenciais predatórias que estão ocorrendo no comércio mundial do aço já causaram o fechamento de cinco mil vagas e corte de R$ 2,5 bilhões em investimentos no setor.

As vendas internas, segundo as projeções, devem cair 0,5% em 2025, para 21, 2 milhões de toneladas, enquanto o consumo aparente crescerá 2,4%, para 26,7 milhões de toneladas, devido, principalmente, às importações. As exportações crescerão 6,9%, fechando em 10,2 milhões de toneladas em 2025. O volume de laminados de aço que entra no mercado brasileiro, atualmente, é 168% superior à média das importações entre 2000 e 2019, de 2,2 milhões de toneladas. Esse crescimento levou a penetração de importados para 21%, ante o patamar histórico de 9,7%. “O atual import penetration é inaceitável. Essas importações já tomam um terço das vendas internas do setor”, afirma Marco Polo de Mello Lopes, presidente-executivo do Instituto Aço Brasil. Os níveis elevados de importações de aço têm se mantido a despeito de medida de defesa comercial adotada pelo governo por meio do mecanismo Cota-Tarifa, que abrange 16 NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul para classificação de produtos) em um universo de 273 NCMs para produtos de aço.

A China responde por 64% das importações brasileiras de aço e adota política de incentivos e subsídios, o que possibilita a venda para outros países a preços abaixo do custo de produção. “Nenhum país que pratique economia de mercado consegue competir com tais condições”, explica Lopes. Adicionalmente, acordos de comércio assinados pelo Brasil com outros países ou regiões, regimes aduaneiros especiais e incentivos fiscais que baixam ICMS nos estados aliviam significativamente as alíquotas para importação de aço, de tal forma que a tarifa efetiva para importação, calculada pelo Aço Brasil com base em dados públicos, é de apenas 7,2%, muito abaixo dos 25% do mecanismo ou mesmo da tarifa de 12,8% que vale para os produtos não enquadrados no mecanismo Cota-Tarifa. Caso essa tendência seja mantida e sem mudanças visíveis no cenário externo, as importações terão mais um ano de alta em 2026, com variação de 10%, para 6,3 milhões de toneladas, prevê o Aço Brasil. A produção deverá registrar mais uma queda, de 2,2%, para 32,4 milhões de toneladas. As vendas internas devem cair 1,7%, para 20,8 milhões de toneladas. O consumo aparente crescerá 1%, para 27 milhões de toneladas.

Ante a perspectiva de que as importações devam permanecer em níveis muito elevados, a indústria do aço acredita que o governo adotará, de forma célere, mecanismos de defesa comercial mais efetivos. Caso contrário, alerta o setor, a concorrência desleal praticada por alguns países não cessará, levando a um risco de maior paralisação de plantas e perda de empregos. “Os empregos e investimentos cortados na indústria do aço brasileira são o preço que o Brasil paga por não conseguir reagir contra as importações predatórias na mesma velocidade verificada em países como Estados Unidos, União Europeia e México”, afirma André B. Gerdau Johannpeter, Presidente do Conselho Diretor do Instituto Aço Brasil e presidente do Conselho de Administração da Gerdau. “Confiamos que o Brasil fará o mesmo, para que evitemos a transferência de empregos para os países que produzem o aço que inunda nosso mercado de forma desleal”.