No contexto dasnegociações do Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) participou do evento “Brasil e a União Europeia: desafios e perspectivas comuns”, realizado no Parlamento Europeu, em 16 de outubro.

No evento, o chefe de Assuntos Estratégicos da ApexBrasil na Europa, Aloysio Nunes, ressaltou o papel estratégico da agência na preparação de empresas brasileiras para atender às exigências do mercado europeu. Segundo ele, as exportações do país já seguem padrões elevados, demonstrando o compromisso do Brasil com a sustentabilidade e a qualidade.

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Nunes também destacou a relevância da parceria comercial entre Brasil e União Europeia. O bloco é responsável pelo segundo maior estoque de investimento direto no país e representa o segundo maior fluxo comercial brasileiro. Para ele, a assinatura do acordo de livre comércio com a União Europeia aprofundaria ainda mais essa cooperação.

“Com esse acordo, essa relação vai ficar mais forte ainda, porque as nossas exportações terão acesso a um mercado de 450 milhões de pessoas, pessoas com poder aquisitivo alto, e as nossas exportações vão entrar no mercado europeu pagando muito menos tarifa do que pagam hoje. Mais de 90% das nossas exportações entrarão na Europa ou com tarifa zero, ou com tarifa reduzida em relação à tarifa atual”, afirmou.

“Este acordo não se resume apenas à prosperidade comercial ou econômica. Ele também reforça valores e princípios que compartilhamos: democracia, direitos humanos, liberdades fundamentais, inclusão social e desenvolvimento sustentável”, complementou. 

Sobre o Acordo de Parceria Mercosul-União Europeia

Em dezembro de 2024, líderes do MERCOSUL e da União Europeia anunciaram a conclusão das negociações do Acordo de Parceria entre os dois blocos de países. O anúncio, feito Montevidéu, permite a preparação dos textos do acordo para as fases de assinatura e ratificação.

Dados divulgados pelo Ministério das Relações Exteriores revelam que, juntos, MERCOSUL e UE reúnem aproximadamente 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) de cerca de US$ 22 trilhões.

Considerado um dos maiores acordos bilaterais de livre comércio do mundo, a iniciativa reforçará a diversificação das parcerias comerciais do Brasil, ativo de natureza estratégica para o país, além de fomentar a modernização do parque industrial brasileiro, integrando-o às cadeias produtivas da União Europeia.

O acordo também permite a criação de mecanismo de reequilíbrio de concessões. Com isso, a relação entre ambos os blocos econômicos dá mais garantia e segurança aos exportadores, caso medidas internas da União Europeia comprometam o uso efetivo de vantagens obtidas no acordo.

O ministério também ressaltou que o acordo traz compromissos inovadores, equilibrados e alinhados aos desafios do cenário econômico internacional. Confira alguns deles:

• O acordo reflete um quadro internacional em que ganha centralidade o papel do Estado como indutor do crescimento e promotor da resiliência das economias nacionais, sobretudo após a pandemia do COVID-19. O MERCOSUL e a União Europeia abrem importantes oportunidades para o aumento do comércio e de investimentos bilaterais, sem deixar de preservar o espaço para a implementação de políticas públicas em áreas como saúde, empregos, meio ambiente, inovação e agricultura familiar.
• O MERCOSUL e a União Europeia reconhecem que os desafios do desenvolvimento sustentável devem ser enfrentados por todos, tendo presentes as responsabilidades comuns, porém diferenciadas dos países. O acordo contempla, de forma colaborativa e equilibrada, diferentes compromissos que visam conciliar o comércio com o desenvolvimento sustentável de maneira efetiva. Valendo-se das sólidas credenciais de sustentabilidade do Brasil, o acordo fomenta a integração de cadeias produtivas para avançar rumo à descarbonização da economia, além de estimular a concessão de tratamento favorecido para o comércio exterior de produtos sustentáveis. A UE também se compromete a oferecer um pacote inédito de cooperação para apoiar a implementação do acordo.
• A fim de preservar os ganhos de acesso ao mercado europeu negociados pelo MERCOSUL, o acordo inova ao estabelecer mecanismo de reequilíbrio de concessões. Com isso, o acordo oferece satisfação a nossos exportadores caso medidas internas da UE comprometam o uso efetivo de vantagens obtidas no acordo.
• O Brasil fez questão de incluir no acordo compromissos que garantem a transparência e a inclusividade. Entidades da sociedade civil, sindicatos, organizações não governamentais, além do setor privado e representantes de diversos segmentos sociais, ganham canais para expressar sua voz e monitorar os impactos do acordo, que poderá ser revisado periodicamente para melhor atender aos interesses da sociedade. Além disso, há compromissos para fazer com que agricultores familiares, comunidades locais e mulheres tenham acesso efetivo aos benefícios que o acordo pode gerar.
   

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), em parceria com o Ministério das Relações Exteriores, encerrou, neste domingo (26), a missão ao Sudeste Asiático, com a realização do Fórum Empresarial Indonésia–Brasil, em Jacarta, e da Cúpula Empresarial Brasil–Malásia, em Kuala Lumpur. 

Os eventos contaram com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros e líderes empresariais, que discutiram oportunidades de cooperação nas áreas de energia, inovação, agronegócio e tecnologia. As iniciativas reforçaram o compromisso de ampliar a cooperação econômico-comercial com os países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).

Durante o Fórum Empresarial Indonésia–Brasil, foi assinada uma parceria entre a Indonesia Energy Corporation (IEC), a Aguila Energia e Participações e a ApexBrasil para o desenvolvimento de dois projetos-piloto de geração híbrida de energia – combinando gás natural e energia solar – nas cidades de Mossoró (RN) e Araçás (BA). 

Os investimentos iniciais, estimados em R$ 300 milhões, poderão chegar a R$ 10 bilhões com a expansão da capacidade instalada para 400 MW.

Em Jacarta, também foram firmados outros sete Memorandos de Entendimento (MoUs) em áreas como agricultura, minas e energia, ciência e tecnologia e investimentos. Entre eles, destaca-se o acordo entre a ApexBrasil e a Câmara de Comércio e Indústria da Indonésia (Kadin), que estabelece ações de cooperação para promover inovação, sustentabilidade e o empoderamento feminino no comércio internacional.

Durante a Cúpula Empresarial Brasil–Malásia, foram realizadas reuniões de alto nível entre CEOs e lideranças do setor privado dos dois países, incluindo representantes da Embraer e da Malaysian Flour Mills.

O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, destacou o avanço do comércio com a Malásia em 2024. “Neste ano houve um aumento de US$ 75 milhões nas exportações de café verde seco (alta de 75%), US$ 73 milhões em vendas de milho (crescimento de 35%), US$ 31 milhões em exportações de carne bovina — um mercado que está se abrindo fortemente aqui — e também um aumento de 280% nas vendas de celulose”, detalhou Viana.

A Malásia também vem ampliando sua presença no Brasil, com quatro projetos greenfield e uma aquisição realizados em 2024, incluindo o novo centro de pesquisa da Petronas, em Contagem (MG).

Para a ApexBrasil, os encontros reforçaram o compromisso bilateral de fortalecer o diálogo empresarial e ampliar o comércio sustentável com a ASEAN. Está em curso um processo de aproximação, iniciado em 2012, com a adesão do Brasil ao Tratado de Amizade e Cooperação do Sudeste Asiático, e consolidado em 2023, com a criação da Parceria de Diálogo Setorial Brasil–ASEAN, durante visita do chanceler Mauro Vieira a Jacarta.

Estudos recentes da ApexBrasil indicam grande potencial para o desenvolvimento das relações econômicas do Brasil com os chamados Novos Tigres Asiáticos — Filipinas, Indonésia, Malásia, Tailândia e Vietnã. Em 2024, as exportações brasileiras para a Malásia somaram US$ 4,3 bilhões, enquanto as destinadas à Indonésia chegaram a US$ 4,5 bilhões. O Brasil mantém superávit comercial com ambos os países.
 

O Brasil desempenhará um papel de destaque no cenário industrial como país-parceiro da Hannover Messe, o principal feira internacional de inovação e tecnologia industriais. A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) é responsável por coordenar a participação brasileira na feira, a ser realizada de 20 a 24 de abril de 2026, em Hannover, Alemanha.

O Pavilhão Brasil, com 2 mil metros quadrados distribuídos em cinco halls estratégicos, reunirá empresas, instituições e representantes do governo. As inscrições estão abertas e devem ser efetuadas por meio do formulário online disponível no site da ApexBrasil.

A seleção prioriza negócios com soluções voltadas à Indústria 4.0, sustentabilidade e inovação, com foco em internacionalização e inserção em cadeias globais de valor.

De acordo com Marcia Nejaim, chefe do Escritório da ApexBrasil em São Paulo, a iniciativa busca gerar negócios, atrair investimentos e consolidar o Brasil como parceiro estratégico na indústria global.

“Ser o país-parceiro dessa feira traz todos os holofotes para os pavilhões brasileiros. Nossa proposta está construída para posicionar o Brasil como um parceiro confiável, que entrega soluções de alto valor agregado para a indústria. Também queremos projetar o Brasil como um líder em transição energética e em soluções capazes de alavancar as indústrias de todo o mundo”, destaca.

Quem pode participar?

O Pavilhão Brasil é direcionado a empresas e instituições com perfil inovador e vocação internacional:

●    Empresas exportadoras ou em fase de internacionalização;

●    Startups com foco no desenvolvimento e implementação de soluções em tecnologia, inovação e sustentabilidade, alinhadas às demandas da indústria 4.0;

●    Instituições de ensino, pesquisa e centros de excelência com foco internacional;

●    Instituições governamentais.

O que é a Hannover Messe?

Reconhecida como a principal feira internacional da indústria, a Hannover Messe é referência em inovação tecnológica e industrial. O evento é realizado anualmente na cidade de Hannover, Alemanha, e reúne empresas dos setores de tecnologia, energia, automação, logística e soluções para a Indústria 4.0. 

O público expositor é formado por líderes globais, startups inovadoras e fornecedores especializados, que apresentam soluções disruptivas para toda a cadeia produtiva. 

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O Instituto Trata Brasil (ITB), em parceria com a GO Associados, realizou um levantamento sobre a universalização dos serviços de saneamento básico. O estudo compõe a 17ª edição do Ranking do Saneamento e destaca os 20 melhores entre os 100 municípios mais populosos do país.

Na análise deste ano, Campinas (SP) foi a primeira colocada, seguida por Limeira (SP) e Niterói (RJ). Das 20 melhores cidades, nove são do estado de São Paulo, cinco do Paraná, três de Minas Gerais, duas de Goiás e uma do Rio de Janeiro.

Os 20 melhores municípios

Critérios avaliados

A análise considera três dimensões principais:

• Nível de atendimento à população;
• Melhoria do atendimento em saneamento;
• Nível de Eficiência.

Cada uma dessas áreas é avaliada por meio de indicadores específicos, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, tratamento de esgoto, investimentos totais por habitante, além dos índices de perdas na distribuição e por ligação.

Os critérios representam mais de 80% do peso da nota total, e são amplamente utilizados pelo setor para avaliar a qualidade do saneamento básico em um determinado local. 

Destaque para Campinas (SP)

Campinas saltou da 24ª posição em 2022 para a liderança em 2025. O feito reflete o impacto direto do Plano Campinas 2030, lançado em 2021, com investimento superior a R$ 1,1 bilhão. 

O planejamento foi estruturado em quatro eixos centrais: ampliação da capacidade de reservação, redução de perdas na distribuição, produção de água de reúso e implantação de nova fonte de captação.

Os resultados dessas ações se refletem nos indicadores de desempenho avaliados pelo Instituto Trata Brasil, nos quais Campinas obteve nota máxima em todos os quesitos: 

• Abastecimento de água para 99,69% da população;
• Coleta de esgoto para 95,89%;
• Tratamento de esgoto em 83,94%;
• Índice de perdas na distribuição em 19,67%;
• Investimento médio per capita de R$ 166,70.

Com esses avanços, a cidade do interior de São Paulo antecipou em dez anos as metas de universalização previstas no Marco Legal do Saneamento, que estabelece 99% de cobertura de água e 90% de coleta e tratamento de esgoto até 2033.

O 5º Boletim Informativo do Estudo Nacional de Mobilidade Urbana (ENMU), realizado pelo Ministério das Cidades em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), define 187 projetos voltados à expansão e modernização do transporte público coletivo no país até 2054. As iniciativas devem ampliar e modernizar o transporte público nacional e impactar as 21 maiores regiões metropolitanas do Brasil.

"Até 2054, o Brasil priorizará os meios de transporte não motorizados e coletivos, construindo uma mobilidade urbana eficiente, ambientalmente sustentável, segura, acessível e de qualidade para todas as pessoas”, diz um trecho do ENMU.

As projeções do estudo apontam que os novos projetos de mobilidade urbana devem evitar a emissão de 3,1 milhões de toneladas de gás carbônico por ano em 2054. Em sobreposição ao impacto ambiental, o levantamento também estima que, com as propostas, a quantidade de óbitos em acidentes de trânsito será reduzida a 8 mil (aproximadamente 250 por ano) até 2054. 

Além disso, a publicação também mapeou que o acesso a empregos e serviços essenciais deve ser fortalecido e, ainda, que pode haver a redução de cerca de 10% no custo da mobilidade urbana. 

“Os projetos selecionados mostram que o Brasil está buscando se adaptar às mudanças do clima, com ações que unem sustentabilidade, mobilidade e inclusão social”, afirmou o ministro das Cidades, Jader Filho, em nota oficial publicada pela pasta.

As 21 regiões metropolitanas incluídas no estudo são Belém, Belo Horizonte, Campinas, Curitiba, Distrito Federal, Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Maceió, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, Santos, São Luís, São Paulo, Teresina e Vitória.

Estimativa de investimentos

O valor estimado para implantar as propostas é de cerca de R$ 434 bilhões e considera o primeiro ciclo de investimentos de cada projeto. O montante corresponde, ainda, à soma dos investimentos de todos os projetos de transporte público de média ou alta capacidade considerados necessários, conforme as projeções de demanda até 2054.

O Ministério das Cidades informou que, pelo estudo, as obras e intervenções mapeadas totalizam investimentos na ordem de R$ 230 bilhões em metrôs, R$ 31 bilhões em trens, até R$ 105 bilhões em veículos leves sobre trilhos (VLTs), até R$ 80 bilhões em bus rapid transit (BRTs) e R$ 3,4 bilhões em corredores exclusivos de ônibus. 

Conforme a pasta, o desenvolvimento dos projetos dependerá do modelo de financiamento – com ênfase para concessões e parcerias público-privadas.

Em nota da pasta, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, avalia que a partir do estudo o BNDES contribui com a “produção de uma política pública para a formulação de uma estratégia nacional de mobilidade urbana, de longo prazo e sustentável, unindo esforços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal”.

Para ele, o objetivo é propiciar melhor qualidade de vida aos brasileiros, a partir de um transporte mais eficaz, seguro e sustentável.
 

Depois de ter concluído as etapas da operacionalização da distribuição de royalties referente à produção de agosto de 2025, para os contratos de concessão e de cessão onerosa, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou, na quarta-feira (29), que 955 municípios receberam R$ 963.808.721,24. 

Além disso, 11 estados também contaram com parte da verba, com a partilha de R$ 787.341.082,32. Ainda de acordo com a ANP, do total apurado, há parcelas de royalties que foram repassadas à União e ao Fundo Especial, levando em conta o que prevê a legislação vigente.

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Os valores detalhados de royalties por beneficiário, incluindo os dados históricos, estão disponíveis na página Royalties. Os dados relativos ao mês corrente estão em fase de consolidação e devem ser publicados em breve na mesma página. 

Confira os valores clicando aqui e acessando o item “Tabelas contendo o valor mensal dos royalties distribuídos aos beneficiários”, ano referência 2025, na opção “Janeiro a Dezembro.”

A agência informou ainda que, no que diz respeito aos royalties dos contratos de partilha, relativos à produção de agosto de 2025, os valores estarão disponíveis aos entes beneficiários logo que todas as etapas operacionais necessárias estiverem concluídas.

Como é feita a distribuição dos royalties?

A ANP é responsável por calcular, apurar e distribuir os royalties aos municípios, estados e União. Os royalties são distribuídos aos entes beneficiários levando em conta os critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/1989 e no Decreto nº 1/1991, que preveem uma distribuição da parcela de 5% dos royalties. A partilha também observa o que determina a Lei nº 9.478/1997 e o Decreto nº 2.705/1998, que estabelecem uma distribuição da parcela acima de 5% dos royalties.

A ANP também destaca que não há data estabelecida para o pagamento dos valores referentes aos royalties, pelo que prevê a legislação aplicável. Os valores e datas dos depósitos, assim como os respectivos beneficiários, podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para Royalties, no campo Fundo, selecione “ANP – ROYALTIES DA ANP”. 
 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que todos os municípios precisam aderir ao convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional até 31 de dezembro deste ano, conforme o cronograma da Lei Complementar 214/2025. Caso contrário, as prefeituras podem ter suspensas as transferências voluntárias da União a partir de 2026.

A medida busca padronizar a emissão de notas de serviço em todo o país, promovendo maior simplificação, transparência e integração entre os fiscos municipais, o fisco federal e os contribuintes. A CNM ressalta que a adesão é essencial também para a apuração do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária.

Para apoiar as gestões locais, a entidade publicou a Nota Técnica 25/2022, que orienta sobre os procedimentos de adesão ao convênio da NFS-e, incluindo a assinatura do termo de adesão, a parametrização dos sistemas municipais no ambiente nacional ou a migração para o emissor nacional.

O cronograma recomendado pela CNM inclui a assinatura do convênio com a Receita Federal, a parametrização das regras municipais no ambiente nacional, a escolha entre manter o emissor próprio ou adotar o emissor nacional e a comunicação aos contribuintes locais.

A Confederação alerta que quanto mais cedo o município concluir o processo e testar as novas exigências técnicas, menor será o risco de imprevistos e de perda de recursos federais.

As informações são da Confederação Nacional de Municípios.

Um novo estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que a situação fiscal das prefeituras atingiu o pior cenário da história. Dados parciais referente ao encerramento de exercício mostram que 54% dos entes estão no vermelho. O déficit chega a R$ 33 bilhões. 

De acordo com o levantamento, entre os fatores que contribuíram para esse quadro estão a crescente necessidade de pessoal para a prestação de serviços. Além disso, são apontados como motivos para o déficit as contratações de prestadores de serviços, despesas de custeio e com funcionalismo, locação de mão de obra e investimentos em obras e instalações. 

A entidade já considerava o cenário em 2023 preocupante, quando 51% dos municípios estavam no vermelho, com um déficit de R$ 17 bilhões. O novo estudo revela que, agora, a deterioração é mais generalizada, afetando os entes independentemente do porte populacional. Além disso, dos 26 estados, 19 também acumulam déficits primários referentes a 2024. 

Crise fiscal dos municípios: volume de despesas

O estudo da CNM também aponta que o volume de despesas tem aumentado frente às receitas. Confira a situação de déficit por porte do município: 

• Pequeno porte: passou de R$ 0,4 bilhões para R$ 5,8 bilhões, 
• Médio porte: passou de R$ 2,2 bilhões para R$ 8,4 bilhões, 
• Grande porte: passou de R$ 12,7 bilhões para R$ 18,5 bilhões 

Mesmo que o levantamento revele que a situação atinge todos os portes de municípios, os casos mais graves estão nas localidades populosas, com 65% de déficit; e nos pequenos municípios, com 57% de déficit.

Aumento de despesas primárias

Ainda segundo a CNM, a partir dos dados que constam no Relatório Resumido de Execução Orçamentária de 2024, corrigidos pela inflação, pelo IPCA, a entidade tem chamado atenção para as consequências do aumento de despesas primárias, influenciado pelo custeio da máquina pública, no processo de deterioração das contas públicas. 

“O funcionalismo público da União e dos estados cresceu 2,4% e 10,2% maior, entre 2010 e 2022. E a folha de pagamento dos municípios aumentou 31%, para dar conta das políticas públicas; o número de funcionários passou de 5,8 milhões para 7,6 milhões", destacou o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski.

Despesa primária real dos Municípios em 2024 (R$ bilhões)

Além disso, para a CNM, a Lei Complementar 173/2020 – de enfrentamento à Covid-19 – congelou as despesas de pessoal e vedou a admissão de pessoal até dezembro de 2021, exceto para reposições. “Ficou proibida a concessão de aumentos e reajustes salariais e medidas que levassem à despesa obrigatória acima do IPCA. Como resultado, o aumento da arrecadação no período superou o crescimento das despesas, gerando uma elevação substancial dos recursos em caixa”, pontuou a entidade. 

A confederação afirmou que, depois que lei deixou de vigorar, foi preciso “reaparelhar a máquina pública, contratar servidores e revisar os contratos e as estruturas salariais.” 

“Por conta disso, do primeiro para o segundo semestre de 2022, os municípios voltaram a se endividar e o acúmulo registrado em caixa recuou 63% em um ano, passando de R$ 112,5 bilhões para R$ 41,7 bilhões. Os municípios no vermelho explodiram de 8% para 34%”, informou a CNM.
 

O Ministério da Educação (MEC) divulgou, nesta semana, o documento “Orientações sobre Resolução de Pendências do PDDE”, que reúne instruções para a regularização de escolas com pendências pare receber recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). A iniciativa, executada em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), busca permitir que as instituições regularizem sua situação e possam receber os repasses do programa.

De acordo com o MEC, cerca de 22 mil escolas apresentam algum tipo de pendência e devem resolver as irregularidades até 31 de outubro.

O material traz orientações específicas para diferentes tipos de problemas, com destaque para os três mais frequentes:

• escolas que ainda não constituíram Unidade Executora (UEx) própria;
• casos de inadimplência por falhas na prestação de contas;
• e Unidades Executoras sem representante ativo.

O PDDE transfere, todos os anos, recursos diretamente às escolas públicas para atender necessidades prioritárias, como manutenção do funcionamento, melhorias na infraestrutura física e pedagógica, e aquisição de materiais.

Para garantir o recebimento dos repasses de 2025, as instituições precisam estar com o cadastro atualizado e sem pendências. Ao todo, estão previstos R$ 2 bilhões em repasses nas diversas modalidades do programa.

Modalidades do programa

• PDDE Básico - base do programa, para repassar recursos diretamente às escolas para necessidades cotidianas de manutenção
• PDDE Qualidade - ação complementar ao Básico para incentivar melhorias específicas na aprendizagem e gestão escolar
• PDDE Equidade - ação agregada, com foco em redução de desigualdades em escolas vulneráveis e baixa equidade educacional

As informações são do Ministério da Educação (MEC). 

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) para promover a transição para um modelo econômico sustentável, regenerativo e inclusivo. A proposta é de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e será encaminhada ao Senado. O Projeto de Lei 3899/12 foi aprovado com substitutivo do deputado Luciano Vieira (Republicanos-RJ). O texto define a economia circular como o sistema econômico que mantém o fluxo circular de recursos finitos por meio da redução de resíduos, circulação de produtos e materiais e da regeneração.

Além de instituir a PNEC, o projeto também cria o Fórum Nacional de Economia Circular, composto por ministros de Estado, representantes da sociedade civil e dos setores industrial, comercial, agropecuário e de serviços. Esse fórum estimulará a criação de outros nos âmbitos estaduais e municipais para incentivar a elaboração de planos de ação sobre o tema e a transição justa. Os planos deverão prever metas quantitativas e qualitativas de redução, reaproveitamento, reciclagem e circularidade de resíduos. Terão ainda de descrever as medidas técnicas e operacionais de eliminação de rejeitos e promoção do reúso de materiais ao longo do ciclo produtivo.

O projeto prevê que o poder público incentive a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação de tecnologias, processos, novos modelos de negócios e formação de profissionais especializados na economia da circularidade. Esse apoio poderá ser, por exemplo, com pesquisa, desenvolvimento e inovação nos processos produtivos, nos modelos de negócios ou pelo desenvolvimento de sistemas de informação que ajudem no registro, no mapeamento e no monitoramento inteligente de estoques e fluxos de recursos. Outra forma de participação direta da administração é a determinação de seguir o princípio da circularidade em procedimentos de contratação.

Quanto ao mecanismo de transição justa, o texto lista alguns objetivos, como apoiar a transição para atividades de baixo carbono e resilientes ao clima; estimular a criação de novos empregos na economia circular; e promover o acesso ao financiamento para as autoridades públicas locais. Caberá a esse mecanismo fornecer apoio direcionado às regiões e aos setores mais afetados pela transição para a economia circular. Para setores e indústrias com alta emissão de carbono, o mecanismo deve apoiar a transição para o uso de tecnologias de baixo carbono e a diversificação econômica baseada em investimentos e na geração de empregos resilientes ao clima.

"Essa abordagem integrada e orientada à execução visa garantir que os princípios da circularidade se materializem em políticas públicas mensuráveis, metas auditáveis e transformações estruturais", afirmou o relator do projeto, deputado Luciano Vieira. Segundo o deputado, as diretrizes de pouco valerão se não estiverem associadas a mecanismos eficazes de responsabilização e reparação de danos. "A experiência brasileira recente demonstra, de forma dolorosa, que os instrumentos tradicionais de comando-e-controle ambiental e a responsabilização penal/administrativa já existentes têm sido insuficientes para prevenir tragédias socioambientais de grande magnitude", disse Vieira, ao citar o rompimento das barragens de rejeitos de mineração em Brumadinho (MG) e Mariana (MG).

Com regras de responsabilização mais eficientes no Brasil, os administradores e controladores das empresas evitariam atitudes mais arriscadas socioambientalmente e seriam mais diligentes na disponibilização de informações aos interessados, na opinião de Vieira.

A autora do projeto, deputada Jandira Feghali, afirmou que economia circular garante reciclagem de materiais, reaproveitamento, transição energética, sustentabilidade e contamina menos o meio ambiente.

Já o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) alertou sobre impacto da proposta nas pequenas e médias empresas. "Toda vez que a gente quer agradar um público de minorias, acontece que a maioria paga a conta", disse. O processo de discussão e votação do projeto demorou mais de três horas. Alguns dos parlamentares, como o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), defenderam a votação de um texto vindo do Senado. Essa versão, entre outros pontos, previa a participação do agronegócio na economia circular.

Os deputados retiraram a obrigação de embarcações instalarem cercos preventivos durante operações de abastecimento, limpeza de tanques, retirada de resíduos e outras atividades com risco de derramamento. "Esse é o famigerado destaque que a Marinha do Brasil nos pede para votarmos 'não'. O PSD acompanha a Marinha para não prejudicar essa importante instituição", disse a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), os custos de colocação do aparato de proteção e de fiscalização gerariam uma burocracia desnecessária. "Temos de valorizar quem tem o barco, proteger quem tem o barco, mas não burocratizar e fazer exigências esdrúxulas", disse.

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o texto cria exigências enormes e inviabiliza atividades de embarcações estrangeiras no Brasil. "Prestem atenção na absurda exigência e lista enorme que o Brasil está exigindo para que uma operação, que deveria ser livre, não aconteça." O relator do projeto, Luciano Vieira, aceitou mudança sugerida pela federação Psol-Rede para evitar brechas para as indústrias de incineração se beneficiarem da proposta. Segundo o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), a incineração não está dentro do contexto da economia circular, e uma má interpretação poderia prejudicar cooperativas de catadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A pesquisa ‘Mineração e Condições de Vida’ realizada pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Agenda Pública revelou que os royalties da mineração podem impulsionar melhorias locais se investimentos forem mais estratégicos. O estudo mostrou que municípios mineradores registraram média superior em Finanças Públicas (0,53) e Infraestrutura (0,62) em relação à média nacional (0,46 e 0,58, respectivamente) e que há ainda espaço para avanços com planejamento de longo prazo e o uso estratégico dos recursos.

Os municípios mineradores tiveram também desempenho acima em proteção social, apesar de enfrentarem desafios em saúde e educação. A média de proteção social nos municípios mineradores é 0,48, quase o dobro da média nacional (0,25). Todos os 79 municípios analisados superam a média brasileira nesta dimensão e políticas de assistência social têm mostrado resultados. O próximo passo é ampliar o mesmo nível de organização para saúde e educação.

O levantamento mostrou que a educação é fundamental para destravar o potencial de desenvolvimento nos municípios mineradores, uma vez que a educação tem correlação de 0,80 com o desempenho geral em capacidades socioambientais. Os municípios com melhores índices educacionais também performam melhor em saúde, meio ambiente e proteção social e o investimento na área é apostar em impacto sistêmico e intergeracional. Os municípios mineradores apresentaram também desempenho superior à média nacional em infraestrutura pública -  0,62, contra 0,58 da média nacional. Municípios como São Gonçalo do Rio Abaixo (MG) e Treviso (SC), com estruturas institucionais mais consolidadas, têm desempenho significativamente superior — ambos lideram o ranking com índices próximos de 0,69.  A governança local é o divisor de águas entre potencial e resultado.

Em relação à Média do Índice de Condições de Vida (ICV), os municípios mineradores registram 0,532 contra a média brasileira de 0,528, valor quase igual, mas 81% dos municípios estão nas faixas "baixa" ou "muito baixa" de condição de vida e o estudo aponta que a mineração pode ser motor de equidade — se os investimentos forem territorialmente mais bem direcionados. A pesquisa revelou que as finanças fortalecidas pela CFEM sustentam serviços públicos, mas ampliação do custeio exige planejamento fiscal. O bom desempenho em Finanças Públicas (0,53 vs. 0,46) acompanha crescimento da oferta de serviços, mas sem estratégias de diversificação econômica, pode-se criar risco de insustentabilidade no médio prazo e é necessário estruturar a transição de receitas voláteis para modelos resilientes.

Os municípios mineradores também podem ajudar na superação da pobreza, uma vez que 100% dessas cidades performam acima da média em proteção social. Todos os municípios analisados superam a média brasileira em proteção social — devido à estrutura de CRAS, CadÚnico e combate à pobreza. Em relação ao PIB mineral, Parauapebas (PA), um dos maiores PIBs per capita do Brasil, tem índice de condições de vida baixo (0,532), ilustrando o descompasso entre riqueza econômica e qualidade de vida. Isto demonstra que a CFEM pode ser trampolim ou armadilha — tudo depende das escolhas políticas. O último aspecto analisado foi a existência de infraestrutura das cidades para liderar a transição justa para economia de baixo carbono, mas a necessidade de investimentos em resiliência social. O bom desempenho em infraestrutura e finanças pode ser alavanca para políticas públicas robustas voltadas à transição justa, com diversificação econômica e inclusão social e o setor mineral pode ser ponte para o futuro, porém, é necessário diversificar a economia como prioridade. A pesquisa teve patrocínio da Plataforma de Transição Justa e apoio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

No ano de 2024, como em anos anteriores, o estado de Minas Gerais foi o líder nacional do setor, com cerca de 40% do faturamento (R$ 108,3 bilhões), seguido pelo Pará com 36,1% (R$ 97,8 bilhões). Esses dois estados concentraram pouco mais de 76% do faturamento da mineração, em razão especialmente da pro dução e exportação do minério de ferro. Os demais estados responderam por 23,9 % do faturamento total, com a Bahia ocupando a quarta posição (3,7%), atrás de São Paulo (3,8%) e à frente de Goiás (3,6%).

A despeito da modesta participação da Bahia na Produção Mineral Brasileira, houve expressivo crescimento na sua produção mineral comercializada nos últimos 10 anos, de mais de 300%. O estado vem mantendo sua participação relativa em pouco mais de 3% no valor da PMB, medida pela ANM, notabilizando-se por ser o único produtor de diversos bens minerais, a exemplo da magnesita, sodalita, talco, salgema, vanádio, urânio, rutilo, diamante em kimberlito, piroxenito, molibdenita. O estado também dispõe de áreas com reservas provadas e/ou em pesquisa para minerais diversos, inclusive minerais estratégicos e críticos, o que lhe confere relevante potencial para a expansão da produção mineral.

Os números da Bahia

A Produção Mineral Baiana Comercializada (PMBC) cresceu 4,5% em 2024, com faturamento de R$ 10,1 bilhões. A mínero-indústria teve um papel destacado, contribuindo com 13,4% do Valor da Transformação Industrial baiana, englobando produtos como ferroligas, pentóxido de vanádio, concentrado de urânio (yellow cake), fios de cobre, barras de ouro, gemas lapidadas, joias, mármores, produtos voltados à construção civil e agrominerais.

No ano, exerceram a extração mineral 462 empresas e cinco cooperativas. Apenas 10 empresas responderam por 75% da PMBC.

Saliente-se que, apesar da concentração entre as mineradoras, há a predominância das micro e pequenas empresas, assim como ocorre no restante do País. 

A atividade mineral foi realizada em 574 minas, das quais 325 com atividade contínua e outras 249 sazonais. Entre as minerações sazonais estão pessoas físicas, produtores de minerais para uso direto na construção civil e empresas com Guia de Utilização - entre estas últimas, especialmente produtores de rochas ornamentais.

Quanto aos empregos gerados, o setor minero-industrial baiano foi responsável por mais de 38 mil empregos formais diretos, com a indústria extrativa mineral e serviços de apoio respondendo por 15.824 destes postos de trabalho; a transformação de minerais não metálicos (pedras, gesso, cimento, desdobramento e acabamento de rochas ornamentais, cerâmicas e vidros) gerou, por sua vez, 19.660 postos, enquanto a metalurgia de metais não ferrosos, cobre e ferroligas, criou 3.170 empregos diretos.

Em 2024, no estado da Bahia houve extração mineral em 197 municípios, dos quais apenas 10 deles responderam por 77% da PMBC. Os principais municípios produtores também respondem pelo maior número de empregos criados. Jaguarari é o principal gerador, com um estoque de 2.136 postos. Outros destaques são os municípios de Jacobina, Brumado, Andorinha, Juazeiro, Maracás e Itagibá.

A maioria das principais minas do estado estão localizadas no semiárido baiano, onde as oportunidades de geração de emprego são mais difíceis. Isto faz da mineração um importante vetor de desenvolvimento local, especialmente porque, conforme estudos do Instituto Brasileiro de Mineração, para cada emprego direto gerado na mineração outros 11 são criados indiretamente.

Os principais municípios produtores e suas minas

Com produção em todas as regiões do território baiano, em 2024 o estado registrou explotação de minerais diversos em quase 50% dos 417 municípios, alguns deles com tradição na produção mineral desde o período imperial.

Principais minas em atividade

O município de Jacobina é o principal produtor mineral do estado. Apresenta tradição na exploração de ouro desde o início do século XVII, época em que foi apelidada de “cidade do ouro”. Em 2024 sua comercialização de bens minerais atingiu R$ 2,4 bilhões, gerando 1.602 empregos diretos. O ouro tem respondido por 99% da produção, contribuindo ainda, de modo apenas marginal, os minerais de emprego direto na construção civil (brita, areia e argila), além da rocha ornamental (arenito). O município foi o maior arrecadador de CFEM na Bahia, com uma cota parte de R$ 21,37 milhões.

Leia a matéria completa na edição 452 da Brasil Mineral