Projeto proíbe bloqueio de recursos para fiscalizar mineração

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 4.054/19) que proíbe o Governo Federal de contingenciar (bloquear) os recursos da Agência Nacional de Mineração (ANM) que tenham origem na CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. 

Criada em 2017, a ANM é uma autarquia federal que regula, fomenta e fiscaliza o setor mineral no país. Já a CFEM é um tributo que as empresas mineradoras pagam à União, aos estados e aos municípios pela exploração dos recursos minerais. De acordo com a Lei, 7% da arrecadação da CFEM deve ser destinada à ANM. 

No entanto, segundo o deputado federal Joaquim Passarinho (PSD/PA), autor do PL, a agência tem dificuldades para cumprir o seu papel, principalmente pelo baixo número de profissionais e, também, pelas restrições orçamentárias impostas por bloqueios do Ministério da Economia. 

Em 2018, por exemplo, apenas 34% do orçamento de R$ 909 milhões da ANM foi empenhado.  Para o deputado federal Sidney Leite (PSD/AM), a proposta visa dar o mínimo de condições para que a ANM funcione adequadamente. “É importante que a agência possa desenvolver o seu papel na sua plenitude, que a gente possa ter decisões da própria agência qualificadas, mas para isso ela precisa não só de pessoal e com condições de mobilidade, mas precisa de equipamento, de sistema, de software, porque hoje a tecnologia permite isso e o potencial mineral do nosso país é significativo”, pontua.

Fiscalização

Os parlamentares também destacam que o quadro técnico da agência é insuficiente para fiscalizar o setor mineral. Eles lembram das tragédias em Mariana e Brumadinho, ocasionadas por rompimentos de barragens de dejetos de minérios em Minas Gerais. Sidney Leite argumenta que garantir recursos à ANM é fundamental para minimizar as chances de ocorrerem desastres semelhantes. 

“[O contingenciamento] é um prejuízo não só sob a perspectiva ambiental, mas social, porque nós temos vidas que foram perdidas, vidas de quem sobreviveu transformadas, prejuízos e algo que vai marcar a vida das pessoas negativamente para sempre”, ressalta. 

Ex-presidente e atual consultor de relações institucionais e desenvolvimento econômico da Associação Brasileira de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), Waldir Salvador, afirma que a agência não conseguiu se estruturar nestes quatro anos de existência. Ele é favorável à aprovação da proposta. 

“Nós só podemos apoiar, porque o que acontece é que esses recursos que são da atividade de mineração são oriundos dela e deveriam voltar para ela para fomentar, fiscalizar e regular a atividade com competência. Não tem jeito de fazer isso sem recursos”, destaca. 
Até setembro, o Brasil já havia arrecadado R$ 6,7 bilhões com o chamado royalty da mineração.

“O Brasil potencializa os riscos da mineração e não tira dela o que poderia tirar por falta de determinação, vontade política e investimento. O dia que fizer isso, nós vamos nos surpreender com o que nós ainda temos condição de dar para o país”, destaca. 

A especialista em economia mineral e desenvolvimento regional Maria Amélia Enriquez destaca que a presença vigilante da ANM é necessária, sobretudo em um momento de alta nos preços dos minérios, em que as barragens recebem rejeitos num ritmo maior do que estavam programadas para suportar, potencializando os acidentes. 

“Durante o tempo em que eu estive no Ministério de Minas e Energia, uma das questões muito recorrentes era não ter recurso financeiro para capacitar os técnicos, para deslocamento dos técnicos, para que as equipes pudessem fazer um trabalho de fiscalização com a profundidade necessária, uma vez que temos esses antecedentes. Acho injustificável o contingenciamento desse recurso, porque ele vem da atividade e a presença é muito importante até para manutenção saudável do setor”, avalia.  

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Tramitação

Projeto proíbe o bloqueio de recursos da ANM está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.